Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5002267-12.2023.4.04.7013" – Página 12 de 12

Processo nº 5002267-41.2025.8.13.0034

ID: 276291304

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002267-41.2025.8.13.0034

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA

Cientificação de Mandado de Segurança

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Ter… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5002267-41.2025.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: ERICA RODRIGUES DE SOUSA DIAS CPF: 297.113.458-03 e outros RÉU: MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA CPF: 18.348.730/0001-43 e outros DECISÃO Com base no artigo 99, § 2o, do CPC, defiro a gratuidade de justiça para parte autora, abrangendo todos os atos do processo. Trata-se os autos de Mandado de Segurança C/C Pedido Liminar, impetrado por JOSÉ ROBERTO SOARES DOS SANTOS, ÉRICA RODRIGUES DE SOUSA DIAS e LEIDIANE DIAS PEREIRA, contra ato tido como coator praticado, em tese, pela PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA/MG, Sr. AVERALDO MOREIRA MARTINS, todos devidamente qualificados. Aduz a parte impetrante, em síntese: a) que os impetrantes foram aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023 para o cargo de Enfermeiro – Hospital, figurando nas posições 7ª, 9ª e 10ª da lista de espera, conforme resultado definitivo publicado; b) que o concurso, com validade de dois anos a partir da homologação encontra-se vigente, conforme Decreto n.º 045/2024, de 04/07/2024; c) que, inicialmente, foram nomeados candidatos até a 4ª colocação. Posteriormente, houve a nomeação dos candidatos classificados nas posições 5, 6 e 7, incluindo a impetrante Érica Rodrigues de Sousa Dias (Decretos nº 70 e 77/2024). Contudo, os atos de nomeação foram suspensos por meio do Decreto n.º 82/2024, com base na Ação Popular nº 5006627-53.2024.8.13.0034, sob o argumento de que as nomeações ocorreram no período de vedação eleitoral; d) que o Decreto n.º 27/2025 promoveu nova convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público (Edital 01/2023), mas tão somente até a classificação n.º 5 (cinco), de modo que os candidatos de classificação n.º 6 (seis) e 7 (sete) tiveram suas nomeações arbitrariamente revogadas, inclusive da impetrante Érica; e) que o referido decreto além de obstar um direito líquido e certo, ocasiona insegurança jurídica quanto aos demais atos promovidos pelo Poder Municipal, sobretudo porque podem causar danos irreparáveis aos impetrantes. Isso porque, no ano corrente, a Prefeitura realizou um Processo Seletivo para contratação de servidores temporários (Edital 03/2025), onde foram classificados 9 (nove) candidatos para o mesmo cargo de Enfermeiro, durante o prazo de validade do Concurso 001/2023; f) que a Prefeitura disponibilizou vagas em quantidade suficiente para atingir a posição na lista de classificação dos impetrantes, mas a contratação de forma precária para a mesma vaga, durante a validade do certame, indica a necessidade inequívoca da administração pública em preenchê-la; g) que o item 9.5 do edital 001/2023 estabelece que, no prazo de validade do concurso, se ocorrer o acréscimo de número de vagas em algum dos cargos ofertados, deverá ser feito o aproveitamento de candidatos aprovados (candidatos classificados além do limite de vagas), obedecida à ordem de classificação no Resultado Definitivo deste concurso. Diante disso, requereu em sede liminar que seja concedida a posse imediata aos impetrantes para as vagas de Enfermeiro e se abstenha de realizar novas contratações temporárias ou nomeações para o devido cargo, enquanto não forem avaliadas as nomeações dos impetrantes conforme a ordem de classificação no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, o deferimento de medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração inequívoca da existência de direito líquido e certo, assim como o risco de perecimento de tal direito pela demora na prestação jurisdicional. No caso em exame, tais requisitos não se mostram presentes em grau suficiente à concessão da tutela de urgência. É cediço que o mandado de segurança exige a comprovação do direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, ou seja, produzida de plano, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. De início, cumpre destacar que a aprovação em concurso público gera, como regra, mera expectativa de direito à nomeação, cabendo à Administração, dentro do prazo de validade do certame, convocar os aprovados conforme sua conveniência e oportunidade, nos termos do princípio da discricionariedade administrativa. A exceção a essa regra ocorre apenas diante de circunstâncias excepcionais, em que se reconhece o direito subjetivo à nomeação imediata, como nas hipóteses de: (i) preterição da ordem de classificação mediante convocação de candidatos menos bem classificados; ou (ii) contratação temporária irregular de terceiros para exercer as mesmas funções para as quais há candidatos aprovados em concurso vigente. Todavia, no presente caso, não restou demonstrada qualquer dessas hipóteses excepcionais. Contratações temporárias destinadas a suprir necessidades urgentes e excepcionais do serviço público encontram lastro no artigo 37, IX, da Constituição da República e não se confundem com a ocupação permanente do cargo efetivo nem caracterizam a criação de vaga nova a ser ocupada por servidor efetivo. Embora alegada a realização de processo seletivo simplificado (Edital nº 03/2025 – ID. 10451291624), os impetrantes não anexaram documentação hábil a comprovar a efetiva convocação ou contratação de candidatos temporários no cargo de Enfermeiro. Os documentos acostados (ID. 10451289068) dizem respeito apenas ao resultado da etapa de provas, sem qualquer ato concreto de provimento da função por terceiros. Outrossim, o concurso público regido pelo Edital nº 001/2023 (ID. 10451287434) permanece vigente, conforme Decreto de homologação já juntado (ID. 10451282473 – Pág. 17/25), o que afasta, por ora, qualquer ilação de esvaziamento da lista de aprovados ou de esgotamento do prazo legal para futura convocação dos impetrantes. Não se verifica, portanto, violação a direito líquido e certo que autorize o deferimento da medida extrema pleiteada, devendo a controvérsia ser apreciada após a oitiva da autoridade coatora, e, se necessário, com a instrução probatória adequada. Nesse sentido tem-se a seguinte jurisprudência do Egrégio Tribunal de Minas Gerais: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. OBEDIÊNCIA À ORDEM CLASSIFICATÓRIA. VAGA TEMPORÁRIA NÃO GERA DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. - Na esteira do entendimento dos Tribunais Superiores, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, não podendo a Administração Pública dispor desse direito. No entanto, dentro do prazo de validade do certame, tal como aqui ocorre, o momento da nomeação se sujeita a juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública. - A admissão de designados (temporários), autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, visam suprir necessidade excepcional e/ou temporária da Administração, e, por si só, não configura preterição dos candidatos aprovados. - Ordem denegada. VV EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. EDITAL SEPLAG/SEE N. 04/2014. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB - ANOS INICIAIS, PARA O MUNICÍPIO DE INHAPIM/SRE CARATINGA. NOMEAÇÃO PRETENDIDA. LIMINAR DEFERIDA. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. 23º LUGAR. PREVISÃO DE 23 VAGAS. CASO CONCRETO. 14 CANDATOS NOMEADOS. 09 CARGOS VAGOS. DESIGNAÇÕES. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMONSTRADAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Desnecessária a citação dos candidatos excedentes classificados em melhor colocação que a impetrante como litisconsortes passivos necessários se a conclusão de mérito não configuraria usurpação de vaga. O candidato aprovado no concurso público não possui, em princípio e consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, direito à imediata nomeação no cargo, mas apenas mera expectativa de ser nomeado e tomar posse. Tal direito, para ser concretizado, deve se submeter aos critérios de conven iência e oportunidade por parte da Administração Pública, durante o prazo de vigência do concurso. Verificando-se a existência de 09 cargos vagos, preenchidos por designados, em preterição dos concursados, deve-se conceder a ordem e garantir a nomeação da impetrante, de forma a assegurar o seu direito líquido e certo. Concessão da ordem. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.18.087012-3/000, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Wander Marotta , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 24/04/2019, publicação da súmula em 16/05/2019) (destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE VAGA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO - PRETERIÇÃO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - ILEGALIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A concessão da liminar em mandado de segurança reclama a demonstração da relevância da fundamentação e do risco objetivo de ineficácia da ordem, no caso de ser concedida ao final, nos termos do art. 7º, III da Lei 12.016/09. 2. Em respeito ao princípio da legalidade, não se admite a nomeação a cargo público, quando inexistir previsão legal da respectiva vaga. 3. A mera expectativa de direito à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas transforma-se em direito subjetivo, quando, no prazo de validade do certame, o Poder Público cria novas vagas e passa a provê-las a título precário, não obstante a efetiva necessidade do serviço. Precedentes. 4. Ao poder público, no universo de sua discricionariedade, assegura-se o direito de promover as nomeações dos candidatos aprovados até o final do prazo de vigência do concurso. Precedentes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.036969-2/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2020, publicação da súmula em 25/06/2020) Dessa forma, não restou demonstrada a verossimilhança das alegações nem a existência de direito líquido e certo a amparar a medida liminar pretendida, motivo pelo qual esta deve ser indeferida. Ante o exposto, concluo que a pretensão deduzida não é amparável neste writ, não havendo prova de irregularidade/ilegalidade/abuso de poder na questionada atuação administrativa. Por essas razões, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se o impetrado para prestar informações, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei 12.016/09. Dar ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos para que, querendo, ingresse no feito. Transcorrido o prazo para as informações, dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 do citado diploma legal. Intime-se. Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002267-41.2025.8.13.0034

ID: 276291312

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002267-41.2025.8.13.0034

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITO DE VIRGEM DA LAPA

Notificação de Mandado de Segurança

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Ter… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5002267-41.2025.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: ERICA RODRIGUES DE SOUSA DIAS CPF: 297.113.458-03 e outros RÉU: MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA CPF: 18.348.730/0001-43 e outros DECISÃO Com base no artigo 99, § 2o, do CPC, defiro a gratuidade de justiça para parte autora, abrangendo todos os atos do processo. Trata-se os autos de Mandado de Segurança C/C Pedido Liminar, impetrado por JOSÉ ROBERTO SOARES DOS SANTOS, ÉRICA RODRIGUES DE SOUSA DIAS e LEIDIANE DIAS PEREIRA, contra ato tido como coator praticado, em tese, pela PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA/MG, Sr. AVERALDO MOREIRA MARTINS, todos devidamente qualificados. Aduz a parte impetrante, em síntese: a) que os impetrantes foram aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023 para o cargo de Enfermeiro – Hospital, figurando nas posições 7ª, 9ª e 10ª da lista de espera, conforme resultado definitivo publicado; b) que o concurso, com validade de dois anos a partir da homologação encontra-se vigente, conforme Decreto n.º 045/2024, de 04/07/2024; c) que, inicialmente, foram nomeados candidatos até a 4ª colocação. Posteriormente, houve a nomeação dos candidatos classificados nas posições 5, 6 e 7, incluindo a impetrante Érica Rodrigues de Sousa Dias (Decretos nº 70 e 77/2024). Contudo, os atos de nomeação foram suspensos por meio do Decreto n.º 82/2024, com base na Ação Popular nº 5006627-53.2024.8.13.0034, sob o argumento de que as nomeações ocorreram no período de vedação eleitoral; d) que o Decreto n.º 27/2025 promoveu nova convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público (Edital 01/2023), mas tão somente até a classificação n.º 5 (cinco), de modo que os candidatos de classificação n.º 6 (seis) e 7 (sete) tiveram suas nomeações arbitrariamente revogadas, inclusive da impetrante Érica; e) que o referido decreto além de obstar um direito líquido e certo, ocasiona insegurança jurídica quanto aos demais atos promovidos pelo Poder Municipal, sobretudo porque podem causar danos irreparáveis aos impetrantes. Isso porque, no ano corrente, a Prefeitura realizou um Processo Seletivo para contratação de servidores temporários (Edital 03/2025), onde foram classificados 9 (nove) candidatos para o mesmo cargo de Enfermeiro, durante o prazo de validade do Concurso 001/2023; f) que a Prefeitura disponibilizou vagas em quantidade suficiente para atingir a posição na lista de classificação dos impetrantes, mas a contratação de forma precária para a mesma vaga, durante a validade do certame, indica a necessidade inequívoca da administração pública em preenchê-la; g) que o item 9.5 do edital 001/2023 estabelece que, no prazo de validade do concurso, se ocorrer o acréscimo de número de vagas em algum dos cargos ofertados, deverá ser feito o aproveitamento de candidatos aprovados (candidatos classificados além do limite de vagas), obedecida à ordem de classificação no Resultado Definitivo deste concurso. Diante disso, requereu em sede liminar que seja concedida a posse imediata aos impetrantes para as vagas de Enfermeiro e se abstenha de realizar novas contratações temporárias ou nomeações para o devido cargo, enquanto não forem avaliadas as nomeações dos impetrantes conforme a ordem de classificação no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, o deferimento de medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração inequívoca da existência de direito líquido e certo, assim como o risco de perecimento de tal direito pela demora na prestação jurisdicional. No caso em exame, tais requisitos não se mostram presentes em grau suficiente à concessão da tutela de urgência. É cediço que o mandado de segurança exige a comprovação do direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, ou seja, produzida de plano, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. De início, cumpre destacar que a aprovação em concurso público gera, como regra, mera expectativa de direito à nomeação, cabendo à Administração, dentro do prazo de validade do certame, convocar os aprovados conforme sua conveniência e oportunidade, nos termos do princípio da discricionariedade administrativa. A exceção a essa regra ocorre apenas diante de circunstâncias excepcionais, em que se reconhece o direito subjetivo à nomeação imediata, como nas hipóteses de: (i) preterição da ordem de classificação mediante convocação de candidatos menos bem classificados; ou (ii) contratação temporária irregular de terceiros para exercer as mesmas funções para as quais há candidatos aprovados em concurso vigente. Todavia, no presente caso, não restou demonstrada qualquer dessas hipóteses excepcionais. Contratações temporárias destinadas a suprir necessidades urgentes e excepcionais do serviço público encontram lastro no artigo 37, IX, da Constituição da República e não se confundem com a ocupação permanente do cargo efetivo nem caracterizam a criação de vaga nova a ser ocupada por servidor efetivo. Embora alegada a realização de processo seletivo simplificado (Edital nº 03/2025 – ID. 10451291624), os impetrantes não anexaram documentação hábil a comprovar a efetiva convocação ou contratação de candidatos temporários no cargo de Enfermeiro. Os documentos acostados (ID. 10451289068) dizem respeito apenas ao resultado da etapa de provas, sem qualquer ato concreto de provimento da função por terceiros. Outrossim, o concurso público regido pelo Edital nº 001/2023 (ID. 10451287434) permanece vigente, conforme Decreto de homologação já juntado (ID. 10451282473 – Pág. 17/25), o que afasta, por ora, qualquer ilação de esvaziamento da lista de aprovados ou de esgotamento do prazo legal para futura convocação dos impetrantes. Não se verifica, portanto, violação a direito líquido e certo que autorize o deferimento da medida extrema pleiteada, devendo a controvérsia ser apreciada após a oitiva da autoridade coatora, e, se necessário, com a instrução probatória adequada. Nesse sentido tem-se a seguinte jurisprudência do Egrégio Tribunal de Minas Gerais: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. OBEDIÊNCIA À ORDEM CLASSIFICATÓRIA. VAGA TEMPORÁRIA NÃO GERA DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. - Na esteira do entendimento dos Tribunais Superiores, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, não podendo a Administração Pública dispor desse direito. No entanto, dentro do prazo de validade do certame, tal como aqui ocorre, o momento da nomeação se sujeita a juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública. - A admissão de designados (temporários), autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, visam suprir necessidade excepcional e/ou temporária da Administração, e, por si só, não configura preterição dos candidatos aprovados. - Ordem denegada. VV EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. EDITAL SEPLAG/SEE N. 04/2014. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB - ANOS INICIAIS, PARA O MUNICÍPIO DE INHAPIM/SRE CARATINGA. NOMEAÇÃO PRETENDIDA. LIMINAR DEFERIDA. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. 23º LUGAR. PREVISÃO DE 23 VAGAS. CASO CONCRETO. 14 CANDATOS NOMEADOS. 09 CARGOS VAGOS. DESIGNAÇÕES. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMONSTRADAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Desnecessária a citação dos candidatos excedentes classificados em melhor colocação que a impetrante como litisconsortes passivos necessários se a conclusão de mérito não configuraria usurpação de vaga. O candidato aprovado no concurso público não possui, em princípio e consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, direito à imediata nomeação no cargo, mas apenas mera expectativa de ser nomeado e tomar posse. Tal direito, para ser concretizado, deve se submeter aos critérios de conven iência e oportunidade por parte da Administração Pública, durante o prazo de vigência do concurso. Verificando-se a existência de 09 cargos vagos, preenchidos por designados, em preterição dos concursados, deve-se conceder a ordem e garantir a nomeação da impetrante, de forma a assegurar o seu direito líquido e certo. Concessão da ordem. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.18.087012-3/000, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Wander Marotta , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 24/04/2019, publicação da súmula em 16/05/2019) (destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE VAGA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO - PRETERIÇÃO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - ILEGALIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A concessão da liminar em mandado de segurança reclama a demonstração da relevância da fundamentação e do risco objetivo de ineficácia da ordem, no caso de ser concedida ao final, nos termos do art. 7º, III da Lei 12.016/09. 2. Em respeito ao princípio da legalidade, não se admite a nomeação a cargo público, quando inexistir previsão legal da respectiva vaga. 3. A mera expectativa de direito à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas transforma-se em direito subjetivo, quando, no prazo de validade do certame, o Poder Público cria novas vagas e passa a provê-las a título precário, não obstante a efetiva necessidade do serviço. Precedentes. 4. Ao poder público, no universo de sua discricionariedade, assegura-se o direito de promover as nomeações dos candidatos aprovados até o final do prazo de vigência do concurso. Precedentes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.036969-2/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2020, publicação da súmula em 25/06/2020) Dessa forma, não restou demonstrada a verossimilhança das alegações nem a existência de direito líquido e certo a amparar a medida liminar pretendida, motivo pelo qual esta deve ser indeferida. Ante o exposto, concluo que a pretensão deduzida não é amparável neste writ, não havendo prova de irregularidade/ilegalidade/abuso de poder na questionada atuação administrativa. Por essas razões, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se o impetrado para prestar informações, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei 12.016/09. Dar ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos para que, querendo, ingresse no feito. Transcorrido o prazo para as informações, dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 do citado diploma legal. Intime-se. Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004017-28.2025.8.13.0471

ID: 259368874

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5004017-28.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5004017-28.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO POPULAR (66) ASSUNTO: [Anulação] FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS registrado(a) civilmente como FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS CPF: 089.941.176-28 SOUZA & LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 34.367.538/0001-50, CAMARA MUNICIPAL DE PEQUI CPF: 04.872.542/0001-05, MONTEIRO E TRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 22.121.634/0001-35, RODRIGUES & LOBATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 18.237.799/0001-08, PATRICIA ALMEIDA SOLUCOES EM GESTAO PUBLICA LTDA CPF: 52.388.018/0001-06, ADELMO RUFINO BARBOSA CPF: 864.660.896-49, FRANCISCO SAULO CAMPOS CPF: 027.148.246-09 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (x) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe: 1 - 0009590-69.2024.8.13.0471 - Vara Criminal da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Difamação - Tentativa de Citação 2 - 5000186-71.2024.8.13.0514 - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - Direito de Acesso à Informação - Arquivado Definitivamente 3 - 5000174-42.2024.8.13.0034 - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 4 - 5000270-75.2024.8.13.0319 - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito - AÇÃO POPULAR - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos - "Diante a afetação da matéria pelo Tema 1192 do STF, determino a suspensão do feito até a decisão deste tema." 5 - 5000358-73.2024.8.13.0009 - Vara Única da Comarca de Águas Formosas - AÇÃO POPULAR - Anulação - Processo em Curso. 6 - 5000476-21.2024.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR - Anulação - Aguarda Impugnação 7 - 5000495-92.2024.8.13.0514 - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui - AÇÃO POPULAR - Anulação - aguarda contestação. 8 - 5000506-86.2024.8.13.0073 - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva - AÇÃO POPULAR - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior 9 - 5000518-30.2024.8.13.0452 - 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - concluso para decisão. 10 - 5000599-84.2024.8.13.0514 - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui - AÇÃO POPULAR - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos - Aguarda manifestação da Câmara Municipal. 11 - 5000626-59.2024.8.13.0452 - 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana - AÇÃO POPULAR - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos - Prazo para contestação. 5000656-05.2024.8.13.0514 - 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude da Comarca de Pitangui - AÇÃO POPULAR - aguarda cumprimento de despacho. 12 - 5000690-65.2024.8.13.0518 - 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior 13 - 5000726-96.2025.8.13.0090 - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho - AÇÃO POPULAR - Violação dos Princípios Administrativos - aguarda manifestação do MP. 14 - 5000800-45.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cheque - Arquivado Definitivamente. 15 - 5000833-43.2025.8.13.0090 - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho - AÇÃO POPULAR - concluso para Decisão 16 - 5000872-63.2024.8.13.0223 - Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis - AÇÃO POPULAR - Aguarda Manifestação do MP. 17 - 5000921-38.2024.8.13.0342 - 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba - AÇÃO POPULAR - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior 18 - 5000928-09.2025.8.13.0079 - 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem - AÇÃO POPULAR - Aguarda Remessa para o TJMG. 19 - 5000944-16.2024.8.13.0105 - 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares - AÇÃO POPULAR 20 - 5000954-08.2024.8.13.0672 - 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - Sem permissão para acessar a página. 21 - 5000998-48.2024.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos - Aguarda Manifestação do MP. 22 - 5000998-48.2024.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos - Aguarda Parecer do MP. 23 - 5001036-77.2024.8.13.0433 - 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros - AÇÃO POPULAR - Aguarda Audiência 24 - 5001044-44.2024.8.13.0016 - 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas - AÇÃO POPULAR - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior 25 - 5001387-65.2024.8.13.0040 - 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá - AÇÃO POPULAR - Alegações Finais 26 - 5001440-48.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente . 27 - 5001542-70.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente . 28 - 5001556-54.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente . 29 - 5001911-38.2024.8.13.0145 - 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora - AÇÃO POPULAR 30 - 5001963-26.2024.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR . 31 - 5002107-71.2024.8.13.0027 - Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - AÇÃO POPULAR . 32 - 5002267-37.2024.8.13.0079 -3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem - AÇÃO POPULAR . 33 - 5001509-46.2024.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR - Conclusão para despacho inicial. 34 - 5002331-46.2024.8.13.0144 - Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro - AÇÃO POPULAR 35 - 5002531-31.2024.8.13.0701 - 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba - AÇÃO POPULAR . 36 - 5002568-76.2024.8.13.0016 - 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas - AÇÃO POPULAR 37 - 5002607-27.2024.8.13.0290 - 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano - AÇÃO POPULAR 38 - 5002711-47.2024.8.13.0313 - Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga - AÇÃO POPULAR 39 - 5002732-02.2024.8.13.0514 - 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude da Comarca de Pitangui - AÇÃO POPULAR . 40 - 5002839-67.2024.8.13.0701 - 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba - AÇÃO POPULAR 41 - 5003007-69.2024.8.13.0313 - Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga - AÇÃO POPULAR 42 - 5003084-04.2024.8.13.0079 - 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem - AÇÃO POPULAR 43 - 5003308-13.2024.8.13.0702 - 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia - AÇÃO POPULAR 44 - 5003374-83.2024.8.13.0090 - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho - AÇÃO POPULAR 45 - 5003958-87.2024.8.13.0693 - 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações - AÇÃO POPULAR 46 - 5004017-28.2025.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR 47 - 5004087-58.2024.8.13.0672 - 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas - AÇÃO POPULAR 48 - 5004336-09.2024.8.13.0672 - 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas - AÇÃO POPULAR 49 - 5004930-55.2024.8.13.0241 - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas - AÇÃO POPULAR 50 - 5005093-10.2024.8.13.0702 - 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia - AÇÃO POPULAR 51 - 5005155-76.2024.8.13.0079 - 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem - AÇÃO POPULAR . 52 - 5005747-28.2024.8.13.0433 - 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros - AÇÃO POPULAR . 53 - 5005977-09.2024.8.13.0324 - 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá - AÇÃO POPULAR . 54 - 5006642-27.2024.8.13.0194 - Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano - AÇÃO POPULAR 55 - 5006700-09.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente 56 - 5007799-48.2022.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Arquivado Definitivamente 57 - 5008115-73.2024.8.13.0024 - 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte - AÇÃO POPULAR 58 - 5008397-65.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Arquivado Definitivamente . 59 - 5008404-57.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Arquivado Definitivamente . 60 - 5008499-24.2024.8.13.0707 - Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações . 61 - 5008622-85.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Arquivado Definitivamente 62 - 5010392-16.2023.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Processo em Curso. . 63 - 5015161-86.2024.8.13.0518 - 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas - AÇÃO POPULAR . 64 - 5015984-07.2024.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR 65 - 5032100-71.2024.8.13.0024 - 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte - AÇÃO POPULAR 66 - 5036149-58.2024.8.13.0024 - 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte - AÇÃO POPULAR 67 - 5052689-50.2025.8.13.0024 - Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Belo Horizonte - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui 68 - 5110498-32.2024.8.13.0024 - Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Belo Horizonte - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui 69 - 5222461-45.2024.8.13.0024 - Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Belo Horizonte - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. JULIANA DUARTE SILVEIRA Escrivão(ã) Judicial

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002267-19.2022.8.13.0431

ID: 329219438

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-19.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI APARECIDO CAXALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA NETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5002267-19.2022.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: VANDERLEI APARECIDO CAXALI CPF: 424.837.519-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum e averbação de tempo rural ajuizada por VANDERLEI APARECIDO CAXALI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual o autor narra ter feito requerimento administrativo junto ao réu para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em 13/04/2018, todavia, o pedido foi negado sob a alegação da falta de cumprimento de carência e não reconhecimento do período anterior a 16/12/1998. Sustenta que a autarquia não considerou os documentos que comprovam o labor rural e o PPP apresentado, no entanto, aduz que exerce atividade rural desde os 12 anos, trabalhou em diversas propriedades da família com seu genitor, desde 1973, como mensal e meeiro, diarista no Estado do Paraná. Casou-se com 17 anos e teve filhos na zona rural, em Terra Rica/PR e em Monte Carmelo/MG. Afirma que filiou-se à Previdência em 1984 como trabalhador rural, e apresentou diversos vínculos em sua CTPS e CNIS. Ademais, sustenta fazer jus à conversão do período especial em comum quando atuou como tratorista, em razão da exposição à agentes nocivos entre 07.05.2007 a 03.12.2009; 20.05.2010 a 20.08.2015 e 01.06.2016 a 13.04.2018, sustentando que perfez 09 anos, 08 meses e 08 dias, que com a conversão (fator 1,4) somam o total de 13 anos, 06 meses e 16 dias. À vista disso, requereu o reconhecimento do tempo de trabalho rural com averbação em seu CNIS dos períodos de 15.09.1973 a 07.04.979; 08.04.1979 a 09.09.1984; 11.06.1986 a 30.08.1986; 15.04.1987 a 30.01.1988; 01.11.1988 a 12.11.1992; 01.02.1993 a 30.05.1994; 07.05.1994 a 30.11.1994; 16.06.19.95 a 30.01997; 03.07.1999 a 03.01.2000; 18.07.2001 a 01.01.2002; 11.03.2003 a 30.08.2003; 14.11.2006 a 06.05.2007; 04.12.2009 a 19.10.2010; 21.08 2015 a 30.05.2016, bem como a conversão do tempo especial em tempo comum do período supramencionado, para realizar a contagem para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Instruiu a inicial com os documentos de ID.9463295199 e seguintes. Deferida a gratuidade judiciária e indeferida a tutela de urgência ao ID.9512799021. O INSS apresentou contestação ao ID.9553763092, sustentando i) a ausência de preenchimento dos requisitos para o benefício; ii) irregularidade nos PPPs apresentados pela ausência de responsável técnico e requisitos formais de validade; iii) a possibilidade de neutralizar a nocividade com eficácia de EPIs e afastar a aposentadoria especial; iv) a impossibilidade de conversão do tempo especial em comum após a Lei 9.032/95; v) ausência de início de prova material para comprovação do labor rural; vi) falta de comprovação de exposição ao agente nocivo por meio de LTCAT ou PPP e exposição ao limite de tolerância, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação em ID.9595414976. Intimadas para especificar as provas que pretendem produzir (ID.9591696394), o INSS requereu o julgamento antecipado do feito e a parte autora requereu designação de perícia técnica e audiência em ID.9706607925. Deferido o pedido e designada perícia técnica ao ID.9741868560. Manifestação do INSS impugnando a designação de perícia e apresentou quesitos (ID.9751936617). Laudo pericial ao ID.9892407601. O INSS requereu a nulidade da perícia ao ID.9901066251. O autor requereu complementação do laudo e realização da perícia in loco (ID.9916769003). Manifestação do perito ao ID.10097149352. Instadas a especificação de provas, o autor requereu realização de perícia in loco e produção de prova testemunhal (ID.10144201083). Em decisão de saneamento e organização do processo foi indeferido o pedido de realização de perícia in loco, homologado o laudo pericial e deferido o pedido de realização de audiência (ID.10364111669). Realizada audiência de instrução e julgamento em 10/02/2025, com a oitiva de testemunhas arroladas pelo requerente (ID.10372629997) Alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da legislação previdenciária aplicável à data da DER (anterior à EC n.º 103/2019), o art. 52 da Lei n.º 8.213/91 autorizava a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado que completasse 35 anos de tempo de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher, independentemente da idade mínima. Ademais, o art. 55, § 2º, da referida norma, permite o reconhecimento do tempo de serviço rural, ainda que sem recolhimento de contribuições, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que comprovado mediante início de prova material complementada por prova testemunhal idônea: Art. 55. (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início da obrigatoriedade da contribuição, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. A jurisprudência do STJ e da TNU é pacífica no sentido de que o trabalho rural em regime de economia familiar, a partir dos 12 anos de idade, pode ser computado como tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria (Súmula 577 do STJ: "É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural para fins previdenciários, ainda que anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, desde que comprovado por início de prova material, complementado por prova testemunhal."). A comprovação do tempo de serviço rural, para os segurados especiais, é feita mediante autodeclaração ratificada por bases de dados governamentais, complementada por documentos que constituam início de prova material, conforme o disposto no art. 116 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022. O início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos alegados e pode ser corroborado por prova testemunhal idônea. Na hipótese dos autos, a parte autora instruiu a inicial com os seguintes documentos como início de prova material: Certidão de casamento de 1973 em Terra Rica/PR, com profissão de agricultor (ID.9463295199) Declaração do Ministério da Defesa atestado alistamento em 1979 (ID.9463295249) Certidão de casamento “agricultor” (ID.9463295249) Demonstrativos de pagamento do cargo de Tratorista com adicional de periculosidade 2018, 2019 e 2020 (ID.9463301095); CTPS - vínculos rurais (IDs.94632994986 - Pág.1 a 9463300196 - Pág. 7) Cálculo tempo de contribuição pelo INSS (ID.9463301644 - Pág. 1 - 3); CNIS (ID.9463301746 ) Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP (ID.9463299299); Certidão de casamento dos genitores (ID.9463294701 - Pág. 6), Inscrição do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Terra Rica entre 06/1979 - 1985 própria (ID.9463295250) e do genitor 06/1973 a 1980 (ID.9463294701 Pág. 1 - a 4); Notas cafeeira Santa Rita limitada de 1971 em nome do genitor (ID.9463294701 - Pág. 7); Certidões de nascimento e casamento dos filhos (ID.9463302944) Dos documentos juntados, vários atestam diretamente o autor como trabalhador rural, e outros, embora não indiquem o autor como trabalhador rural, são considerados como início de prova material, conforme jurisprudência consolidada. A prova testemunhal colhida em audiência (ID.10372629997) revelou-se fundamental para corroborar o início de prova material e demonstrar o efetivo exercício da atividade rural no período controvertido, senão vejamos: A testemunha Clóvis Frauxes declarou conhecer o autor há aproximadamente sessenta anos, que morava na Fazenda, e o pai do Vanderlei comprou uma fazenda ao lado. Que o Sr. Vanderlei trabalhava com o pai na lavoura, com café e era meeiro, era a família e trocavam dias com outros, com vizinhos. Depois que Vanderlei cresceu, casou, foi tomar conta da família e trabalhar com outros meeiros, com serviço geral na Fazenda do avô dele. Até hoje ele trabalha de cafeicultor, como lavrador em outras fazendas, como do Haruo, Zubioli e do Serginho. Em resposta à advogada do autor, alega que conhece ele desde criança, e conheceu ele no Paraná, em Terra Rica, quando ele trabalhava como meeiro junto com avós e os pais. Que até hoje ele trabalha em Fazenda, faz serviço gerais como tratorista, aplicação de veneno. Conhece a esposa e os filhos, são duas mulheres e dois homens. Em seguida, a testemunha Geraldo Bernardelli alegou que conhece o Sr. Vanderlei em torno de trinta e sete anos e sabe que ele trabalhou com serviço rural, serviços gerais em fazendas, inclusive trabalhou com seu irmão e trabalharam juntos, sempre com serviço geral, com trator, venenos. Que ele trabalhou nas Fazendas do Walter Bernardelli, Edvaldo Haruo, Vanderlei Piaza. Sempre fez trabalho rural, desde que tem conhecimento foi trabalho rural, e teve época que trabalharam juntos. Até hoje ele trabalha na fazenda do Edvaldo Haruo. Respondeu à advogada que conheceu ele em Minas, em Monte Carmelo e sempre teve trabalho rural, fazendo capina, tratorista, mecânico, tudo o que precisar em fazenda. Conhece a esposa e sabe que ele tem quatro filhos, dois casais. Os depoimentos testemunhais são consistentes e corroboram de forma robusta o exercício da atividade rural pela parte autora desde que morava em Terra Rica, no Paraná, no sentido de que o autor desde criança ajudava os pais nas atividades rurais, e que mudou-se para Minas Gerais após ter se casado e ter dois filhos no Paraná. Além disso, continuou exercendo atividade rural em Monte Carmelo, onde teve mais dois filhos e exerce trabalho rural até os dias atuais. Assim, reconheço o exercício de atividade rural no período de 15.09.1973 a 30/05/2016, ante a comprovação do labor rurícola pelo requerente, uma vez que as provas são contemporâneas e relacionadas ao período alegado, perfazendo , os quais podem ser averbados para fins de aposentadoria. Em casos análogos, é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 6ª região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E ROBUSTOS QUE INFIRMEM A PROVA PRODUZIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, a, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. [...]4. Do exame dos autos, verifica-se que há documentação apresentada pelo segurado e que esta foi tida, pelo juízo recorrido, como satisfatória à comprovação de que o segurado exerceu atividades tipicamente rurais, em regime de economia familiar, em período correspondente ao de carência. Quanto a esse ponto, importante destacar o entendimento consolidado no Enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização e adotado nos Tribunais Superiores, no sentido de que não se exige que o início de prova material corresponda a todo período de carência do benefício. Admite-se que a prova testemunhal corrobore o quanto demonstrado pelos documentos. 5. A formação do convencimento do juízo de origem quanto ao reconhecimento do direito à parte autora está devidamente fundamentada no início de prova material e na prova testemunhal, amparando-se a sua autonomia na apreciação das provas no princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil. [...] 7. Não por outra razão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, definiu que a fundamentação judicial não precisa passar pelo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas. Na mesma linha, foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso de EDcl no AgRg nos EREsp 1510816/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 16/05/2017). O dever de produzir uma boa decisão, como se percebe, é compartilhado entre todos os sujeitos processuais. 8. Dessa forma, no presente caso, entendo devidamente comprovada a qualidade de segurada especial da parte, pelo período de carência e não havendo controvérsia quanto ao requisito etário, mantém-se a aposentadoria rural por idade, concedida pelo juízo a quo, na forma definida na sentença, observada a incidência da prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e Súmula 85 do STJ).[...] (TRF6, AC 6000675-51.2025.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, D.E. 21/03/2025) Dessa forma, reconheço o exercício de atividade rural destacados acima que, somado ao período de 15/09/1973 a 30/05/2016, com os devidos intervalos com registro no CNIS, perfazem 23 anos, 1 mês e 18 dias de tempo rural, que deve ser averbado em no CNIS do autor. DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E CONVERSÃO EM COMUM Ab initio, insta esclarecer que, contrário ao alegado pela autarquia, há possibilidade de averiguar a insalubridade na Justiça Comum, sem necessidade de remeter à Justiça do Trabalho, pois o pedido de reconhecimento de tempo especial tem natureza previdenciária e a lide não versa sobre direitos trabalhistas. Pois bem. Antes da vigência da Lei nº 9.032/1995 o simples enquadramento do trabalhador em determinada categoria profissional já era suficiente para caracterizar a atividade como especial. A concessão e conversão de tempo especial estavam previstas no Decreto nº 83.080/1979 e posteriormente no Decreto nº 611/1992, que traziam quadros de atividades profissionais presumidamente exercidas sob condições especiais, dispensando a comprovação técnica (como laudo ou PPP) para o reconhecimento da especialidade. Neste sentido, destaco os arts. 57 da Lei nº 8.213/91 e 295 do Decreto nº 83.080/1979 respectivamente: Art. 57 .A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a regulamentação. Art. 295. Considera-se atividade exercida em condições especiais aquela que, por sua natureza, prejudique a saúde ou a integridade física do segurado. No caso dos autos, o autor afirma ter laborado como tratorista e requereu o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas no período de 07.05.2007 a 03.12.2009 na Fazenda Santa Juliana; de 20.05.2010 a 20.08.2015 na Fazenda Cristo Redentor e em 01.06.2016 a 13.04.2018 na Fazenda patrimônio Nossa Senhora do Carmo, sob a alegação de exposição à agentes nocivos. Nesse contexto, foi deferida a produção de prova técnica para fins de analisar a existência de especialidade nos períodos apontados pelo requerente. Assim, o laudo técnico pericial (ID.9892407601), elaborado com base nos PPPs e na CTPS do autor juntados aos autos, concluiu: Cumpre informar que até a data de 28/04/1995 a atividade relacionada a agricultura era considerada especial por enquadramento da categoria profissional, conforme está previsto no item 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64. Dessa forma, as atividades exercidas pelo Reclamante nos períodos, 10/09/1984 a 10/07/1986; 01/09/1986 a 14/05/1987; 10/04/1988 a 31/10/1988; 13/11/1992 a 31/01/1993; 01/06/1993 a 06/05/1994; 01/12/1994 a 28/104/995 SÃO ENQUADRADOS COMO ESPECIAIS POR CATEGORIA. Da conclusão do expert, não foi possível atestar a especialidade dos períodos requeridos pelo autor, em razão das inconsistências presentes nos PPPs apresentados. Nesse sentido, não reconheço os períodos laborados como de atividade especial, passíveis de conversão para tempo comum. Pois bem. Conforme o CNIS e CTPS juntado aos autos, o autor exerceu trabalho rural entre 10/09/1984 a 10/06/1986; 01/09/1986 a 14/05/1987; 01/04/1988 a 31/10/1988; 13/11/1992 a 31/01/1993; 01/06/1993 a 06/05/1994; 01/12/1994 a 15/06/1995;01/02/1997 a 02/07/1999; 02/01/2000 a 17/07/2001;02/01/2002 a 10/03/2003; 01/09/2003 a 14/11/2006; 07/05/2007 a 03/12/2009; 20/05/2010 a 20/08/2015 e 01/06/2016 a 01/02/2019; 19/09/2019 a 30/09/2021 e 01/10/2021 a 31/01/2022 e 01/02/2022 a 20/02/2022 , perfazendo 26 anos de contribuição urbana até a última atestada. Somados aos 23 anos e 1 mês de labor rural exercidos sem registro e reconhecidos em juízo, o autor atinge 49 anos, 1 mês e 27 dias de tempo total de serviço até 2022. Ressalte-se que, diante do requerimento administrativo anterior à EC 103/2019, qual seja, na data de 13/04/2018, mostra-se incabível a aplicação das regras de transição, devendo o direito ser analisado sob a ótica da norma vigente à época do requerimento. Por derradeiro, em detida análise de todo lastro probatório produzido nestes autos, entendo que o autor logrou êxito na comprovação da atividade rural, comprovando mais de 35 anos de tempo de contribuição na data do DER, com base no direito adquirido. Logo, há respaldo legal para concessão do benefício pleiteado. III- DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para: a) reconhecer e averbar o tempo de serviço rural exercido pela parte autora na condição de segurado especial, em todo o período expresso na inicial (ID.9463295002 - Pág. 21), determinando-se a averbação do referido período no CNIS do autor; b) condenar o requerido a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início do benefício 13/04/2018 (data do requerimento administrativo; c) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo, com juros e correção monetária calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução n° 658/2020 CJF, de 10 de agosto de 2020, observando-se que, desde a promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08 de dezembro de 2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, observada a prescrição quinquenal. Julgo improcedente o pedido de conversão dos períodos especiais em tempo de serviço comum, uma vez que o autor não comprovou a efetiva exposição a agentes nocivos nos períodos indicados. Diante da presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e considerando o risco em se aguardar a resolução final do processo, pois trata-se de natureza alimentar, concedo a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, exclusivamente para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, considerando a sucumbência mínima, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença (arts. 85, § 3º, I c/c 86, p. único do CPC e Súmula nº 111 do STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I do CPC), caso ultrapassado o limite legal. Após o trânsito em julgado da sentença, ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ CRUZ DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 114 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes