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Nayara De Andrade Goulart Costa x Paulo Leal Lopes

ID: 293825282

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE MURIAÉ, 2ª VARA CÍVEL Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5002364-58.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA DE ANDRADE GOULART COSTA

Polo Passivo:

PAULO LEAL LOPES

Interdição/Curatela

Advogados:

AUGUSTO PEREIRA FELIPPE

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COMARCA DE MURIAÉ 2ª VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 06/06/2025 COMARCA DE MURIAÉ-MG - JUSTIÇA GRATUITA - O Doutor MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD, MM. Juiz de Direito da Segun…

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Jose Maria Jesus Mesquita x Banco Bradesco S.A.

ID: 315796579

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-17.2025.8.13.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA JESUS MESQUITA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5002364-17.2025.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOSE MARIA JESUS MESQUITA CPF: 049.387.726-63 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por JOSÉ MARIA JESUS MESQUITA em face de BANCO BRADESCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Verifica-se, da análise dos autos, que o autor possui domicílio no município de Brasilândia de Minas/MG, ao passo que o réu tem sede na cidade de Osasco/SP. Ressalte-se que Brasilândia de Minas integra a jurisdição da Comarca de João Pinheiro/MG, não havendo, portanto, qualquer elemento de conexão entre as partes e esta comarca. Considerando que as partes não possuem qualquer vínculo com esta comarca e, tratando-se de relação de consumo, a competência para o processamento e julgamento da demanda deve observar o domicílio do consumidor, conforme dispõe o art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/1990, considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Consta, ainda, da certidão de triagem referente ao processo nº 5002431-86.2025.8.13.0363, a existência de outra ação envolvendo as mesmas partes destes autos, atualmente em trâmite perante a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de João Pinheiro/MG. Diante do exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento da presente ação em favor de um dos juízos da Comarca de João Pinheiro/MG, jurisdição correspondente ao domicílio do autor. REMETAM-SE os autos ao juízo competente, com as devidas homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz de Direito

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Nayara De Andrade Goulart Costa x Paulo Leal Lopes

ID: 277462784

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE MURIAÉ, 2ª VARA CÍVEL Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5002364-58.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAYARA DE ANDRADE GOULART COSTA

Polo Passivo:

PAULO LEAL LOPES

Interdição/Curatela

Advogados:

AUGUSTO PEREIRA FELIPPE

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COMARCA DE MURIAÉ 2ª VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 21/05/2025 COMARCA DE MURIAÉ-MG - JUSTIÇA GRATUITA - O Doutor MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD, MM. Juiz de Direito da Segun…

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Processo nº 5002364-16.2024.8.13.0183

ID: 256098339

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002364-16.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GREYCE ELLEN DOS ANJOS MARTIN NETTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO BAETA ANDRADE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete RECURSO Nº 5002364-16.2024.8.13.0183 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete RECURSO Nº 5002364-16.2024.8.13.0183 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): GREYCE ELLEN DOS ANJOS MARTIN NETTO CPF: 013.283.886-97 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso EXTRAORDINÁRIO onde se discute a sobre alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais . No julgamento do Tema nº 1.177, o Supremo Tribunal Federal apreciou a matéria, firmando a tese de que “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. ”. Em análise dos autos, verifico que o entendimento expresso no acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada no mencionado paradigma, razão porque fica inviabilizado o acesso à instância superior, nos termos do art. 1030, I "a" do Código de processo Civil, o qual determina que: "Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (destaquei). Posto isso, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil. Intimar. Cumprir. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. CELIA MARIA ANDRADE FREITAS CORREA Juíza Presidente Substituta Rua Melvin Jones, 435, sala 304, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000

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Cecilia Abu Kamel Marques e outros x Cristiana Franca Castro Bauer e outros

ID: 335400458

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível da Comarca de Itambacuri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-06.2023.8.13.0327

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA ABU KAMEL MARQUES TALLISSON LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER JORGE DONIZETI SANCHEZ

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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TALLISSON LUIZ DE SOUZA

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CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

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CECILIA ABU KAMEL MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5002364-06.2023.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: KAREN LORRAYNE VALEZI BARBOZA CPF: 101.901.736-88 RÉU: BANCO MODAL S.A. CPF: 30.723.886/0001-62 e outros DECISÃO Vistos. Paga a verba do incidente de denunciação da lide ao ID 10462068937, passo a analisá-lo. Trata-se de pedido de DENUNCIAÇÃO DA LIDE formulado pela parte ré Banco do Brasil (ID 10320209286), que pretende chamar ao processo ANA LUÍSA DE BRITO AMORA na qualidade de responsável pelo recebimento do valor transferido pela parte requerente. Entretanto, assim dispõe o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Dessa forma, a denunciação da lide é expressamente vedada, devendo eventual ação de regresso ser proposta em processo autônomo, não sendo possível a sua inclusão no presente feito por meio de denunciação. Colaciono precedente deste tribunal mineiro: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ARTIGO 88 DO CDC - RECURSO DESPROVIDO. - Por força do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que "a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide". AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.24.525568-2/002 - COMARCA DE ARAXÁ - AGRAVANTE(S): CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA - AGRAVADO(A)(S): CRISTIANO ALEX VELOZO (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.417484-3/002, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 04/06/2025) Ante ao exposto, REJEITO o pedido de DENUNCIAÇÃO DA LIDE, por vedação expressa da lei. Intimem-se as partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Após, voltem os autos conclusos para as determinações cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. Diligências legais. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz de Direito Vara Cível da Comarca de Itambacuri

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Arnaldo Marques Segundo x Lucena Lucena Ltda

ID: 332918189

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-24.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO MARQUES SEGUNDO

Polo Passivo:

LUCENA LUCENA LTDA

Intimação

Advogados:

NEUDER RESENDE

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THAIS COSTA DA SILVA

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KERLEN MARA GONCALVES COTA

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JENNIFER DE ORLEANS BRAGANCA

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VALESCA MARA ALVES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002364-24.2024.8.13.0245 AUTOR: ARNALDO MARQUES SEGUNDO CPF: 070.863.036-74 RÉU/RÉ: LUCENA LUCENA LTDA CPF: 21.206.040/0007-50 Vistos, etc. PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por ARNALDO MARQUES SEGUNDO em face de LUCENA LUCENA LTDA. O autor narra que, desde o dia 30 de novembro de 2023, passou a receber diversas ligações diárias, de 30 a 40 por dia, oriundas de pessoas interessadas em entrar em contato com a empresa requerida. Informa que, ao questionar os interlocutores, foi informado de que o número pessoal do autor estava vinculado à empresa no Google, como canal de atendimento a clientes. Ainda segundo a inicial, mesmo após reiteradas tentativas de solução extrajudicial, a requerida não adotou providências para remover ou corrigir a informação indevida, permanecendo a perturbação por longo período, gerando transtornos relevantes à vida cotidiana do autor. Requer que a Requerida proceda à imediata exclusão do número de telefone do Requerente como contato na página do Google e indenização por danos morais. Tutela antecipada deferida em ID 10171200594 “ determinando que a requerida seja compelida a remover o contato telefônico de número (37) 99967-3549 do seu cadastro no Google, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa”. Citada a parte Ré, contestação apresentada. São os fatos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Atento à presença dos pressupostos processuais e das condições de ação, sem nulidades a sanar ou declarar, passo ao exame de mérito. O art. 373, I, do Código de Processo Civil, estabelece que o autor deve comprovar a existência do direito que pleiteia. E, o inciso II, do mesmo dispositivo, atribui ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte Autora juntou aos autos documentos que comprovaram que o número (37) 99967-3549 é de sua titularidade, conforme documento de id. 10165404189, - Pág. 1 a 11, além de comprovar que terceiros entraram em contato em seu número privado buscando informações da parte ré (ID 10165405986, ID 10165400548, ID 10165401814 e ID 10165404405) Em defesa o Requerido alega que “a empresa requerida não tinha conhecimento de que a sua página de endereço no Google havia sido atualizada automaticamente e, nesse processo de atualização, havia sido inserido o número de telefone celular do requerente” É incontroverso nos autos que o número do Autor estava indevidamente vinculado à página do Google da Requerida, gerando um fluxo excessivo de chamadas de pessoas que buscavam contato com a empresa, perturbando a privacidade e tranquilidade do Autor. A tentativa prévia de solução administrativa (ID 104165787240) demonstra que o Requerido se manteve silente diante da manifestação do Autor, inclusive com reputação “não recomendada” no reclame aqui (ID 10416578726). Tal conduta da Requerida, ao não adotar as providências necessárias para a correção da informação, permitiu a continuidade da perturbação, ensejando o dever de indenizar. Os danos morais são evidentes diante da invasão da privacidade e da perturbação diária, que ultrapassam o mero aborrecimento, afetando a esfera íntima do Autor. É pacífico na jurisprudência que o excesso de ligações telefônicas, especialmente quando reiteradas em grande número – no caso, mais de 20 por dia, chegando a 30 ou 40 –, configura verdadeiro atentado à intimidade e à tranquilidade do indivíduo, ultrapassando o mero aborrecimento. A situação narrada nos autos demonstra que o Autor teve sua rotina invadida de forma constante e persistente, com chamadas indesejadas oriundas de terceiros que buscavam a Requerida, causando transtornos significativos e desgaste emocional. O contato telefônico excessivo gera sentimento de ansiedade, incômodo e angústia, comprometendo a qualidade de vida do indivíduo. Desse modo, observados os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, e os pressupostos acima elencados, considerando que as ligações incessantes ocorreram por vários meses até a concessão da liminar, o quantum da indenização merece ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado à conduta ilícita do requerido, prestando-se adequadamente à natureza ressarcitório punitiva da indenização. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida em ID 10171200594 “ determinando que a requerida seja compelida a remover o contato telefônico de número (37) 99967-3549 do seu cadastro no Google, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa”. II)CONDENAR a parte Ré a pagar à parte Autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, Parágrafo Único do CC), a partir desta data (Súmula 362, do STJ) e acrescida de juros de mora calculado pela SELIC (art. 406, §1º do CC), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação e homologação pelo MM. Juiz de Direito da causa, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Santa Luzia, 19 de julho de 2025 PRISCILA DA SILVA SEMEAO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5002364-24.2024.8.13.0245 AUTOR: ARNALDO MARQUES SEGUNDO CPF: 070.863.036-74 RÉU/RÉ: LUCENA LUCENA LTDA CPF: 21.206.040/0007-50 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Santa Luzia, 19 de julho de 2025 EDUARDO RABELO THEBIT DOLABELA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002364-82.2024.8.13.0452

ID: 260466408

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-82.2024.8.13.0452

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NOVA ODONTO NEW LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CRISTINA DE SOUZA FARIA

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ROMULO DE OLIVEIRA MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5002364-82.2024.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: NOVA ODONTO NEW LTDA - ME CPF: 25.381.590/0001-70 RÉU: MARCIA BATISTA SANTOS CPF: 106.733.576-51 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Presentes os pressupostos de existência e os requisitos de validade do processo, bem assim as condições da ação. Não há vícios a sanar. Os fatos articulados pela parte autora, em razão da revelia da parte ré, devem ser presumidos verdadeiros, nos termos do art. 20, da Lei 9.099, de 1995. Ainda, verifico que a parte autora conseguiu demonstrar seu direito, comprovando a ocorrência do fato descrito na inicial, tudo na forma do artigo 373, I, do CPC, demonstrando que é titular do direito material em questão, no sentido de ser credor da parte requerida na quantia de R$828,00, a qual está explicitada nos documentos constantes nos autos – ID10177476442, 10177476295, comprovando, pois, o negócio jurídico realizado entre as partes e não adimplido pela parte requerida. Imperiosa é a procedência do pedido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a parte ré, à obrigação de pagar ao autor a quantia de R$828,00 (oitocentos e vinte e oito reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, consoante os art. 405 e 406, do Código Civil até a data de 29/08/2024, sendo que, a partir de então, com a redação da Lei 14.905/24, os juros serão corrigidos pela taxa SELIC, subtraindo o IPCA do período e correção monetária segundo os índices constantes da tabela da Corregedoria-Geral, desde o ajuizamento da ação, sendo que a partir de 30/08/2024, o crédito já atualizado deverá ser corrigido uma única vez, até o efetivo pagamento, aplicando-se o índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente, a qual engloba tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 405 e 406, §1º). Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099, de 1995. P.R.I. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5002364-07.2022.8.13.0144

ID: 336616864

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002364-07.2022.8.13.0144

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GLAUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HIPOLITO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5002364-07.2022.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTOR: JOSE GLAUCIO DA SILVA CPF: 008.570.136-02 RÉU: JOVELINA RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 073.543.726-25 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o tempo transcorrido desde a última manifestação, para conferir efetividade à busca via sistema(s) eletrônico(s) conveniado(s), intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento: a) atualizar o débito, bem como indicar de forma pormenorizada TODAS medidas expropriatórias pretendidas; b) deverá requerer os próximos atos expropriatórios em relação a eventual imóvel penhorado, sob pena de levantamento da penhora, eis que o feito não pode se eternizar; c) dar andamento aos atos expropriatórios de eventuais valores e bens bloqueados, também sob pena de não ser formalizada a penhora ou de ela ser levantada, se for o caso; d) no caso de requerimento de busca via sistema eletrônico conveniado, deverá disponibilizar todos os dados pessoais da parte a fim de que seja realizada a consulta, ficando registrada, desde já, a imprescindibilidade de indicação no número de CPF ou CNPJ, conforme o caso. e) para evitar consultas desnecessárias ao sistema, atrasando a prestação jurisdicional, cabe à parte comprovar a existência de veículo registrado em nome do réu/executado, fazendo juntar aos autos a respectiva certidão para, somente após, efetuar-se o bloqueio via RENAJUD. Através de consulta no sítio eletrônico do Detran (https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes/certidao-negativa depropriedade/-/certidao_negativa_propriedade_veiculo ) é possível emitir certidão positiva ou negativa da propriedade de veículo automotor. f) Se inerte, promova-se o arquivamento e baixa do feito, nos termos do Provimento da CGJ nº 301/15, por ausência de indicação de bens e intime-se para ciência, sem prazo, cumprindo-se imediatamente. Necessário ressaltar que nenhum prejuízo advirá para a parte autora/exequente, posto que (i) poderão ser expedidas “certidões positivas” para os processos arquivados (até mesmo para fins de protesto) e, (ii) cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a retomada da ação ocorrerá independentemente de novo recolhimento de custas e das despesas de desarquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito em Substituição Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro

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Cooperativa De Credito Credplus Ltda. - Sicoob Credplus x Centro De Formacao De Condutores Via Leste Ltda - Me e outros

ID: 306755197

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002364-62.2023.8.13.0567

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDPLUS LTDA. - SICOOB CREDPLUS

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VIA LESTE LTDA - ME MATHEUS CAETANO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JOSE DE SOUZA

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GABRIEL TIBURCIO DAVID

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IGOR ALMEIDA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5002364-62.2023.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDPLUS LTDA. - SICOOB CREDPLUS CPF: 25.536.764/0001-27 RÉU: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VIA LESTE LTDA - ME CPF: 10.279.829/0001-29 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo executado MATHEUS CAETANO RODRIGUES, ao fundamento de que os valores bloqueados nos autos são impenhoráveis, já que se enquadram no óbice do artigo 833, do Código de Processo Civil. Decido. Cabe destacar que, conforme disposto no art. 833, X do CPC, a quantia integrada à conta poupança é impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Por sua vez, o art. 833 dispõe ainda, em seu inciso IV que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Nos termos do art. 854, §3º do mesmo diploma legal, a comprovação do caráter de impenhorabilidade de referidas quantias incumbe à parte executada, vejamos: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" (grifos nossos) Importante ressaltar que a regra da impenhorabilidade é aplicada somente ao último salário do mês vencido, não merecendo proteção os valores referentes a sobras de salários/proventos recebidos nos últimos meses e que passam a ter a natureza de investimentos. No caso dos autos, observa-se que o executado não cuidou, totalmente, de demonstrar que a quantia bloqueada constitui parte de seus proventos utilizados no seu dia a dia e indispensáveis à sua sobrevivência. Do contrário, através da petição de ID.10458819930 o executado somente alegou que está em situação de vulnerabilidade financeira. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Depois de preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Sabará, datado e assinado eletronicamente. Veruska Rocha Mattedi Lucas Juíza de Direito

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Ana Lucia Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 293524824

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-12.2024.8.13.0443

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

CARIME ABUTRAB ARAMUNI GONCALVES

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AYUNE SILVA ARAMUNI GONCALVES

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JOAQUIM JOSE GONCALVES FILHO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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EMILCIO JOSE LACERDA VILACA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeito… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 5002364-12.2024.8.13.0443 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA CPF: 636.952.516-20 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OUTROS PEDIDOS, movida por ANA LUCIA DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, em razão de possíveis saques indevidos de valores depositados em conta individual vinculada ao PASEP. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Nos termos da ementa do Tema Repetitivo 1300 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Ocasião em que determinou a suspensão de TODOS os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus da prova acerca do destino dos lançamentos na conta individualizada do PASEP. No voto, a relatora do RESP representativo de controvérsia ponderou que: “(….) Sem embargo, há tempo hábil para demandar, do BANCO DO BRASIL S. A., reparação por aplicação deficiente dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor e por saques indevidos e desfalques. Em 2023, o tema 1.150 do STJ fixou que o termo inicial da prescrição é a ciência do titular e o prazo é de dez anos (REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023): (…) A presente controvérsia ocorre em ações contra o BANCO DO BRASIL S. A., que discutem saques indevidos e desfalques em contas individualizadas dos participantes dos PASEP. Os autos foram instruídos com os extratos das contas individualizadas. Os lançamentos a débito estão documentados. Os correntistas sustentam que não está demonstrado que os lançamentos correspondem a pagamentos eficazes, visto que não há prova de que foram feitos ao titular da conta individualizada ou a quem o represente, na forma do art. 308 do CC. Alegam que apenas a instituição financeira teria como demonstrar a precisão dos registros, exibindo prova de que os pagamentos foram feitos a favor do titular da conta (…)”. Desse modo, há nos presentes autos discussão acerca do ônus da prova quanto aos saques indevidos. Pelo exposto, DETERMINO a suspensão do feito até julgamento do tema 1300 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 1.037, II do CPC. Intimem-se. Às providências. Nanuque, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque

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