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Processo nº 5002912-23.2025.8.13.0210

ID: 331376214

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-23.2025.8.13.0210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Be… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, Centro, Pedro Leopoldo - MG - CEP: 33250-072 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002912-23.2025.8.13.0210 AUTOR: FABIO FELIPE BARBOSA CPF: 103.211.626-92 RÉU/RÉ: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por FABIO FELIPE BARBOSA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. A parte autora alega que teve sua conta na plataforma da requerida bloqueada de forma indevida, o que a impediu de continuar exercendo sua atividade de motorista por aplicativo. Afirma que, ao tentar realizar o reconhecimento facial solicitado pelo sistema, enfrentou dificuldades por estar em local com pouca iluminação e, posteriormente, teve sua conta bloqueada. Aduz que tentou acessar links enviados pela requerida, mas não conseguiu concluir o procedimento de verificação por exigência de autenticação em duas etapas, que não possui. A requerida, por sua vez, apresentou contestação alegando que a desativação da conta do autor ocorreu de forma motivada, diante de reiteradas violações aos Termos de Uso e ao Código da Comunidade da plataforma, especialmente por indícios de compartilhamento de conta com terceiros. A empresa sustentou que as selfies de verificação foram enviadas a partir de dispositivos distintos dos utilizados nas corridas, em locais com coordenadas geográficas diferentes, o que indica fraude e fere os protocolos de segurança da plataforma. Juntou documentação que comprova os registros eletrônicos dessas atividades e alegou ter comunicado previamente o autor sobre as irregularidades e as consequências em caso de reincidência. As questões preliminares se confundem com o mérito da demanda e como tal serão analisadas. Audiência de conciliação convertida em instrução, momento em que foi colhido o depoimento pessoal do autor. Pois bem. A controvérsia central nos presentes autos reside na qualificação da relação jurídica estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma de tecnologia, e, consequentemente, na aplicabilidade ou não das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A análise da documentação acostada aos autos, em especial os "Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia e o "Código da Comunidade Uber", revela que a Uber se qualifica como uma fornecedora de serviços de tecnologia, que disponibiliza uma plataforma digital para intermediar a conexão entre prestadores de serviços de transporte independentes (os Clientes/Motoristas Parceiros) e os usuários que buscam tais serviços. O próprio Contrato de Adesão da Uber, aceito pela parte autora estabelece expressamente a natureza de contratantes independentes entre as partes, rechaçando qualquer vínculo empregatício ou de representação. O motorista parceiro, embora possa ser hipossuficiente economicamente em relação à plataforma, não se enquadra como destinatário final do serviço no sentido técnico-jurídico, uma vez que utiliza a plataforma como ferramenta para o desenvolvimento de sua própria atividade econômica. Ele se insere na cadeia de produção e fomento do serviço, assumindo os riscos inerentes à sua atuação como empreendedor individual. Dessa forma, afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da Desativação da Conta e o Exercício Regular de Direito O autor não trouxe aos autos qualquer prova concreta de que a desativação da conta tenha ocorrido por erro da plataforma, limitando-se a alegar genericamente que teve sua conta bloqueada após falha na leitura facial em local escuro, e que não teria tido meios para autenticar sua identidade. Tais alegações, porém, não afastam a presunção de veracidade dos registros eletrônicos apresentados pela requerida, os quais demonstram: envio de selfies de verificação de identidade a partir de dispositivos distintos daqueles utilizados para efetuar as corridas; divergência geográfica entre o local da selfie e o local de prestação do serviço; registros de reincidência e notificações prévias enviadas ao autor, alertando sobre a possível desativação da conta. A autenticidade e validade das telas sistêmicas como meio de prova em relações jurídicas mediadas por plataformas digitais são reconhecidas pela jurisprudência, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. DESLIGAMENTO DA CONTA. JUSTIFICATIVA DEMONSTRADA OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DE USO. CABÍVEL O USO DE TELAS SISTÊMICAS COMO MEIO DE PROVA. PLATAFORMA DIGITAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A dialeticidade trata-se de princípio recursal que preconiza a necessidade de que o recurso contenha argumentos que permitam o estabelecimento de diálogo coerente e adequado entre ele e a decisão atacada. Logo, o recorrente, ao manejar sua insurgência, deve contrapor-se de modo direto e objetivo a razões de decidir do Magistrado. Considerando que a ação da parte requerida encontra amparo nos termos e condições de uso da plataforma, no que tange à possibilidade de desligamento da conta, não há que se falar em abusividade da conduta. Em se tratando de relação jurídica havida entre as partes por meio de plataforma digital, inexiste invalidade de uso de tela sistêmica como fonte de prova, sendo o único meio cabível para se demonstrar qualquer irregularidade." (TJMG, apelação cível 5019994-85.2021.8.13.0702, Relator(a): Des(a). AMAURI PINTO FERREIRA, 17ª Câmara Cível, data: 05/06/2024). A Uber, na qualidade de plataforma digital, possui liberdade contratual para decidir com quem deseja manter relação comercial, desde que respeitados os limites legais e os princípios da boa-fé. No presente caso, não se verifica qualquer abuso de direito ou ato ilícito na conduta da empresa. Ao contrário, a desativação foi motivada por razões legítimas relacionadas à segurança dos usuários e à verificação de identidade, o que é expressamente previsto em seus termos de uso e no Código da Comunidade, livremente aceitos pelo autor ao aderir ao serviço. Importante destacar que o autor não apresentou provas que infirmassem os elementos técnicos trazidos pela empresa. Não há qualquer indício de que os dados de geolocalização ou os registros de dispositivo estivessem incorretos ou que a selfie tenha sido recusada por erro do sistema. Diante de todo o exposto, o pedido de obrigação de fazer (reativação da conta) formulado pela parte autora não merece acolhimento. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABIO FELIPE BARBOSA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo assistência judiciária ao autor. Sem custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, em observância ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Registrar. Intimar. Pedro Leopoldo, 16 de julho de 2025 AMANDA COSTA VILELA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5002912-23.2025.8.13.0210 AUTOR: FABIO FELIPE BARBOSA CPF: 103.211.626-92 RÉU/RÉ: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pedro Leopoldo, 16 de julho de 2025 LEONARDO GUIMARAES MOREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002912-23.2025.8.13.0210

ID: 277605970

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-23.2025.8.13.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Be… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, Centro, Pedro Leopoldo - MG - CEP: 33250-072 CITAÇÃO ELETRÔNICA - PJe PROCESSO Nº 5002912-23.2025.8.13.0210 AUTOR: FABIO FELIPE BARBOSA CPF: 103.211.626-92 RÉU/RÉ: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 Fica a parte requerida acima identificada, CITADA para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 08/07/2025 às 09:00 que será realizada presencialmente, no Fórum de Pedro Leopoldo, situado na rua Anélio Caldas nº 424 – 2 º Andar – Centro Pedro Leopoldo, Juizado Especial, central de Conciliação (sala 209), devendo chegar ao local com 15 (quinze) minutos de antecedência. Caso as partes ou procuradores residirem em outra Comarca, poderão, no prazo de até 72 horas que antecedem a audiência, solicitar o link da audiência através do e-mail plojesp@tjmg.jus.br (informando o número do processo, data e hora da audiência). Ressalto que, nesse caso, o ingresso e participação em audiência ocorrerá por sua conta e risco. Assim, eventual falha na conexão ou queda de energia não implicará em adiamento da sessão de audiência. VALOR DA CAUSA: R$ 100,00 Fica a parte requerida intimada para apresentar documento de identidade legível na referida Audiência de Conciliação. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for igual ou inferior a essa quantia a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição, SOB PENA DE REVELIA. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. A resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, salvo se for designada nova data. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). ISABELLE DE LIMA MARQUES Estagiário(a) Secretaria

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Debora Alves Tavares De Lima e outros x Cemig Distribuição S.A.

ID: 280882678

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-85.2023.8.13.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA ALVES TAVARES DE LIMA THIAGO MOREIRA DE FREITAS FARIA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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WISLEY THAYLOR DE CARVALHO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Rua Coronel Antônio Fernandes, 246, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Rua Coronel Antônio Fernandes, 246, Centro, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5002912-85.2023.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Energia Elétrica] AUTOR: DEBORA ALVES TAVARES DE LIMA CPF: 112.728.606-47 e outros RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 DECISÃO Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Da preliminar de retificação do polo passivo da ação. Alega o contestante que, não deve figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a pessoa jurídica responsável pela distribuição e fornecimento do serviço de energia elétrica é a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, CNPJ 06.981.180/0001-16, sendo essa a pessoa jurídica legítima para responder a presente ação. Alega que houve a reorganização da empresa e que as atividades da COMPANHIA ENÉRGICA DE MINAS GERAIS – CEMIG foram desverticalizadas, criando-se, consequentemente, duas subsidiárias integrais, uma para a exploração da atividade de geração/transmissão de energia elétrica, denominada CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A e outra para a atividade de distribuição de energia elétrica, denominada CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, com o controle de uma empresa holding, a COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, ora Ré. Diante dos esclarecimentos prestados pela parte ré, entendo que deve ser retificado o polo passivo da ação para constar CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, CNPJ 06.981.180/0001-16. Assim sendo, acolho a preliminar de retificação do polo passivo, devendo passar a constar no polo passivo CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, CNPJ 06.981.180/0001-16. Proceda-se a Secretaria Judicial com as alterações necessárias. Da impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. O contestante impugnou ainda, os benefícios da assistência judiciária concedidos à parte autora, sob a alegação de que esta, não juntou documentos aptos a comprovar a sua situação financeira e, portanto, sua hipossuficiência. Pois bem. Compulsando minuciosamente os autos, observo que o rendimento mensal da parte autora à época que lhe foi deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita não lhe dava direito à benesse, uma vez que possuía veículos, dinheiro em conta corrente e salários fixos, superiores a 03 salários mínimos. Embora tenha sido concedido ao autor a gratuidade de justiça, constato que, após análise mais apurada dos autos, verifiquei que este possui condições financeiras para efetuar o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do seu sustento. Assim sendo, por observar que a parte não faz jus à benesse, uma vez que não se enquadra nas exigências legais que assegurem a ela a assistência do Estado para acesso à justiça e ainda, em observância ao artigo 8º da lei nº 1.060/50, no qual o juiz poderá decretar a revogação do benefício concedido ex officio, determino seja intimada a parte autora para manifestação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de revogação do benefício. Prossigo. A parte autora peticionou requerendo a produção de “prova oral mediante a oitiva de testemunhas.” (ID Num. 10303854014). Dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil que ‘o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias. Assim sendo, por entender que os fatos que se querem provar através da prova testemunhal requerida pelas partes, são matérias passíveis de serem comprovadas por meio de prova documental, Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal e por tal razão, a prova testemunhal é despicienda ao efetivo deslinde do feito. No entanto, com o fim de garantir a ampla defesa e o contraditório e tendo como fulcro ainda a celeridade e economia processual, autorizo que as partes acostem aos autos termo firmado pelas testemunhas que desejavam arrolar no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, determino seja intimada a parte autora para manifestação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, bem como para juntar aos autos, documento que comprove a modificação da sua situação financeira que justifique a manutenção dos benefícios da justiça gratuita a ele concedido, sob pena de revogação do benefício. Intimem-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. LARISSA TEIXEIRA DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim

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Processo nº 5002912-60.2025.8.13.0133

ID: 325859522

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002912-60.2025.8.13.0133

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA FRANCA ANTONIO FERREIRA DA FRANCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO FERREIRA DA FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILIPE COELHO SABINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-078 PROCESSO Nº: 5002912-60.2025.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: ANTONIO FERREIRA DA FRANCA registrado(a) civilmente como ANTONIO FERREIRA DA FRANCA CPF: 002.528.786-98 RÉU: GINA NATALIA GOMES ALVES CPF: 045.494.976-61 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ANTÔNIO FERREIRA FRANCA em desfavor de GINA NATALIA GOMES ALVES, pleiteando o pagamento de R$ 1.109,95, atinentes a uma nota promissória não quitada. Vieram-me conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em análise dos autos, entendo que falece competência a este Juízo para processar e julgar a presente demanda. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais, no processo executivo, cinge-se tanto em relação à execução de título judicial (art. 3º, §1º, I, da Lei 9.099/95) quanto extrajudicial (art. 3º, §1º, II, da Lei 9.099/95). O caso vertente se enquadra no último inciso mencionado. Pois bem. É cediço que o art. 4º, da Lei 9.099/95 enumera os seguintes foros competentes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis: (i) do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (ii) do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; (iii) do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. No tocante à execução de título extrajudicial, em regra, aplica-se o disposto no art. 4º, II, isto é, o foro do local onde a obrigação deva ser satisfeita. Nesse ínterim, em detida análise da nota promissória de id. 10491018185, verifico que não houve indicação do local para pagamento. Contudo, o endereço do emitente – devedor – é situado na Rua Parajus, Bairro Floresta, situado em Caratinga. Inclusive, o exequente também reside em Caratinga. Por conseguinte, podendo se inferir que o pagamento deveria ser realizado no Município de Caratinga/MG, resta aplicável à espécie o disposto no art. 4º, II, da Lei 9.099/1995, ou seja: o foro competente para processar e julgar a presente demanda é o indicado para o cumprimento da obrigação. O E. TJMG, a propósito, possui entendimento pacífico no sentido de que o foro competente para processar e julgar as execuções de título executivo extrajudicial fundadas em notas promissórias é o do local indicado para pagamento – in casu, o Município de Caratinga, e não o de Carangola. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - FORO - LOCAL DA PRAÇA DE PAGAMENTO. O foro competente para processar e julgar ação que tem por objeto exigir o cumprimento de título de crédito é, desde que conhecido, o do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, ou seja, o do local da praça de pagamento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.076549-1/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/12/2021, publicação da súmula em 13/12/2021) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. - O foro do local de pagamento da nota promissória é competente para a sua execução, não se justificando a alegação de incompetência fundada em prejuízo ao direito de defesa do consumidor, especialmente quando não caracterizada relação de consumo na aquisição de insumos agrícolas para atividade produtiva. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.18.022068-6/004, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2024, publicação da súmula em 22/03/2024) Assim sendo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com arrimo no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Cumpre salientar que, no microssistema dos Juizados Especiais, diferentemente do CPC, é cabível o reconhecimento da incompetência territorial ex officio, na forma do Enunciado nº 89, do FONAJE. Outrossim, o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995 estabelece ser despicienda a prévia intimação pessoal das partes para a extinção do processo sem resolução do mérito, como no caso dos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, haja vista o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Após, transitada em julgado a presente decisão, autos ao arquivo. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça, na forma do art. 99, §3º, do CPC. Publique-se. Intime-se o exequente. Carangola, data da assinatura eletrônica. FABIANA CRISTINA CUNHA DE LIMA BRUM Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola

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Processo nº 5002912-90.2024.8.13.0393

ID: 301195817

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-90.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUCILENE PINTO DE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHESSICA ARIADNA PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5002912-90.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: JUCILENE PINTO DE ALMEIDA DOS SANTOS CPF: 057.111.026-64 RÉU: CLAUDIA RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 078.125.466-32 e outros DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Medida Liminar ajuizada por Jucilene Pinto de Almeida dos Santos em face de Cláudia Rodrigues dos Santos e Jailson Duarte Santos, partes devidamente qualificadas. Narra a Autora, em síntese, que o imóvel situado na Rua Sapucaia, nº 70, Bairro Arvoredo, no Município de Manga/MG, teria sido irregularmente alienado pela municipalidade à Ré Cláudia, com base em contrato particular firmado entre os Réus e em laudo do Conselho Supervisor da Prefeitura. Afirma a Autora que exerce a posse do referido bem desde 2009, sendo inclusive objeto de reconhecimento judicial anterior em ações possessórias. Sustenta a existência de vícios de simulação, falsidade ideológica e afronta à coisa julgada, pleiteando a nulidade dos contratos e atos administrativos que ensejaram a lavratura da escritura pública e o registro imobiliário. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a Ré Cláudia se abstenha de alienar o imóvel, transferir a titularidade de serviços públicos ou promover sua interrupção, até decisão final do mérito. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. Breve relatório. Fundamento e Decido. I – Da emenda à inicial Recebo à emenda a inicial formulada ao ID 10430684378. Promova-se a inclusão do Município de Manga/Mg no polo passivo da demanda. II – Da Assistência Judiciária Gratuita Considerando os documentos encartados nos autos, DEFIRO à parte autora as benesses da assistência judiciária gratuita, pois preenchidos os requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil. III – Da Tutela de Urgência O artigo 300 do Código de Processo Civil indica como requisitos obrigatórios para concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tem-se, dessa forma, que para que seja concedida a tutela de urgência deve a parte solicitante demonstrar a existência de risco de que o processo não seja útil ao interesse demonstrado pela parte, risco esse que deve ser objetivamente apurável, além de demonstrar, também, a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. No caso em exame, embora a Autora traga argumentos relevantes acerca de anterioridade da posse, decisões judiciais pretéritas em ações possessórias e eventual irregularidade na alienação administrativa do bem, verifica-se que a situação fática e documental apresentada encontra-se imbricada em controvérsia complexa, que depende de dilação probatória para a devida elucidação. A cadeia dominial do imóvel revela sucessivas negociações privadas, decisões administrativas e litígios judiciais anteriores, inclusive com trânsito em julgado, sendo imprescindível a instrução probatória para apuração da validade dos negócios jurídicos alegadamente simulados ou nulos, bem como a autenticidade das informações prestadas ao ente municipal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. III – Da Audiência de Conciliação Considerando que o Código de Processo Civil prima pela solução consensual dos conflitos e que doravante é obrigatória a audiência de conciliação, não podendo dispensá-la o juiz (Enunciado n. 23 do TJMG), determino que seja realizada audiência de conciliação na presente demanda. Diante do exposto, DETERMINO: 1 - Proceda-se a designação de audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, desta Comarca. 2- Citem-se e intimem-se as requeridas acerca da data da audiência designada, advertindo-o que a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º, CPC). 2.1 - Cientifique os requeridos, ainda, do prazo de 15 (quinze) dias para contestar os pedidos iniciais, a iniciar a partir da data de audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). 3 - Intime-se o requerente por seu procurador, acerca da data de audiência (art. 334, §3°, CPC). 4 - Advirta as partes de que estas deverão estar acompanhadas por advogados (artigo 334, § 3º, NCPC). Poderão ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, CPC). 5 - Se necessário, expeça-se carta precatória, solicitando o cumprimento em 30 (trinta) dias. 6 - Proceda-se a Secretaria com demais atos ordinatórios necessários para a realização da audiência. 7 - Caso verifique em algum dos polos a Advocacia Pública, atente-se a Secretaria para as prerrogativas conferidas pelo artigo 183 do Código de Processo Civil. 8 - Não sendo entabulado acordo entre as partes: 8.1 Deverá a Secretaria aguardar o decurso do prazo para contestação (art. 335,I, CPC). 8.2 - Decorrido o prazo (subitem 8.1), com a manifestação dos requeridos, intime-se o requerente, por seu procurador, para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 9 - Após a impugnação ou com o decurso do prazo, as partes deverão ser intimadas para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. 10- Cumpridas as determinações supra, com ou sem manifestação das partes, tornem-se os autos conclusos para decisão. Citem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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Processo nº 5002912-50.2024.8.13.0180

ID: 329803103

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-50.2024.8.13.0180

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SOARES MARCOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CLEIDE MARCELINO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 25, Matriz, Congonhas - MG - CEP: 36410-118 PROCESSO Nº: 5002912-50.2024.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ALINE SOARES MARCOS CPF: 081.727.026-47 RÉU: MARIA DO ROSARIO SOARES DAMACENA CPF: 864.399.956-34 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de confirmação de testamento particular ajuizado por Aline Soares Marcos em face de Maria do Rosário Soares Damascela. Liminarmente, requer a reintegração na posse do imóvel e/ou o lançamento de impedimento de venda do referido bem no Cartório de Registro de Imóveis. Determinou-se a emenda da inicial para comprovar o estado de hipossuficiência (ID 10317554327). A parte autora juntou os documentos exigidos (ID 10410275606). Concedida a gratuidade de justiça (ID 10410275606). É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a requerente fundamenta seu pedido de tutela antecipada de urgência na suposta validade de um “testamento particular” ou de uma “doação de bem imóvel por instrumento particular”, por meio do qual a falecida ALMERINDA SOARES teria manifestado sua última vontade de lhe transferir a propriedade do imóvel. Contudo, uma análise detida dos documentos e da própria narrativa da exordial revela inconsistências e fragilidades que, neste estágio processual, impedem o reconhecimento da probabilidade do direito vindicado com a robustez necessária ao deferimento de medida tão gravosa quanto a reintegração de posse. Primeiramente, observa-se a dubiedade da própria pretensão principal da requerente, que se apresenta de forma alternativa: confirmação de testamento particular ou validação de doação. Embora ambas as figuras jurídicas visem à transmissão de bens, suas naturezas e requisitos formais são substancialmente distintos. O testamento é ato de última vontade, unilateral e mortis causa, cuja validade está condicionada a formalidades rigorosas previstas no Código Civil, como as do artigo 1.876 e seguintes, no caso do testamento particular, o qual exige que seja escrito, lido e assinado por três testemunhas, além do próprio testador. A doação, por sua vez, é contrato inter vivos, bilateral, que igualmente demanda forma específica, especialmente quando se refere a bens imóveis. A validade da doação de bem imóvel por instrumento particular é, em regra, uma exceção à exigência da escritura pública, devendo tais exceções ser interpretadas restritivamente. A mera referência ao “TERMO DE DOAÇÃO” (ID 10271306353), sem sua juntada integral ou descrição detalhada de seu conteúdo e das formalidades observadas (como a presença de testemunhas ou a existência de registro), inviabiliza, neste momento processual, uma análise segura quanto à sua validade, seja como doação, seja como testamento. Outrossim, a posse do imóvel, elemento fático essencial ao pedido de reintegração, também se mostra controversa na própria petição inicial. Embora a requerente afirme que “sempre esteve na posse do imóvel”, ela mesma relata que, diante da pressão exercida pela requerida e sua filha, “cedeu” as chaves do bem, acrescentando que a requerida “tomou posse do imóvel alguns meses antes do falecimento da 'de cujus'”. Tal narrativa indica que a requerente não detém atualmente a posse, tendo-a perdido, sendo necessária, para a sua recuperação, a demonstração cabal do esbulho e do direito à posse, o que está intrinsecamente ligado à validade do instrumento de doação/testamento. A complexidade da questão possessória, que envolve aspectos sucessórios, a capacidade da falecida e a forma do ato de transmissão da propriedade, não pode ser dirimida em sede de cognição sumária, sob pena de comprometimento da fase instrutória. Ademais, não se pode reconhecer, de forma isolada, o perigo de dano, pois este deve estar indissociavelmente vinculado à verossimilhança do direito material invocado. A eventual perda dos valores correspondentes aos aluguéis, caso se confirme a invalidade da posse da requerida e o direito da autora, poderá ser compensada monetariamente ao final do processo, o que não configura dano irreparável capaz de justificar o deferimento da medida provisória em fase processual tão inicial e diante de tantas incertezas sobre o direito de fundo. Por essas razões, indefiro, por ora, a tutela de urgência. Ao CEJUSC para designar audiência de conciliação e mediação, ressaltando que a parte autora será intimada através de seu advogado. Ficam as partes cientes de que o não comparecimento à audiência designada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art.334, §10). Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá inicio a partir da audiência, ou, se o caso, da última seção de conciliação, conforme disposto no art. 335 do CPC. Se a parte não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso reste frustrada a tentativa de acordo para por fim ao processo, será na mesma audiência fixado CRONOGRAMA DE ATOS pelos quais o processo se desenvolverá, com especificação de datas das quais se presumirão intimadas as partes, mesmo em caso de ausência de qualquer delas, ante a presunção de que todos os intimados da realização da audiência estão automaticamente intimados dos atos ali praticados. À Secretaria para efetivação de todos os atos necessários. Cite-se a parte requerida, intimando-a de todos os termos desta decisão, notadamente no que se refere à possibilidade de revelia e ao CRONOGRAMA DE ATOS. Intime-se a parte autora de todos os termos desta decisão, notadamente no que se refere ao CRONOGRAMA DE ATOS. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Congonhas, data da assinatura eletrônica. PRISCILA CARVALHO DE ANDRADE Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas

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Escritorio Central De Arrecadacao E Distribuicao Ecad x Fundacao Radio Igreja De Aracuai

ID: 298379489

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-08.2021.8.13.0034

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Polo Passivo:

FUNDACAO RADIO IGREJA DE ARACUAI

Intimação

Advogados:

EFRAIM DA SILVA ROCHA

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SAMUEL GUILHERME DE SOUZA CUSTODIO

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GIULIA ANGELICA QUEIROZ JARDIM

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PAULO MACHADO PONTES

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LEONARDO MACHADO PONTES

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EUSTAQUIO AZEVEDO ROCHA

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PALOMA MARCOS

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LEONARDO FERREIRA SOUZA

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HILDEBRANDO PONTES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5002912-08.2021.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito Autoral] AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD CPF: 00.474.973/0001-62 RÉU: FUNDACAO RADIO IGREJA DE ARACUAI CPF: 04.345.958/0001-75 SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos, ajuizada pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, em face da FUNDAÇÃO RÁDIO IGREJA DE ARAÇUAÍ - RÁDIO VALE, alegando que a demandada, sem a devida autorização, promoveu a utilização de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas. O feito foi julgado procedente para condenar a ré a pagar o R$35.814,01 (trinta e cinco mil, oitocentos e catorze reais e um centavo) e as parcelas vincendas no curso da ação, bem como para proibir a requerida de executar quaisquer obras sem comprovação do pagamento dos direitos autorais (ID 10295955436). No entanto, intimadas para se manifestar, as partes opuseram embargos de declaração em face da sentença. O requerente, em seus embargos, alegou primeiramente que a base de cálculo dos honorários de sucumbência deve ser o valor total da condenação e não o valor da causa, que assevera ter sido usado equivocadamente na sentença (ID 10303235961). Além disso, aduziu que o juízo deixou de arbitrar multa para o descumprimento da obrigação imposta para a ré, o que alega incentivar a violação da ordem judicial. A requerida, por sua vez, imputou omissão à sentença, sob o argumento de que não foi apreciado seu pedido de gratuidade de justiça (ID 10305885190). O autor apresentou contrarrazões (ID 10317610354). É o relatório necessário. PASSO A DECIDIR. Em regra, os embargos de declaração são cabíveis quando observada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o magistrado ou tribunal. Quanto aos embargos opostos pelo requerente (ID 10278441243), em relação à base de cálculo para fixação de honorários de sucumbência, razão assiste ao embargante, haja vista que, conforme a jurisprudência consolidada, a fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência deve seguir a ordem de vocação do art. 85, §2°, do CPC, a saber: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO CONSIGNADO 'CREDCESTA' - CONTRATO ELETRÔNICO - PERÍCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. - Comprovada a irregularidade na contratação do 'cartão credcesta", deve ser declarada a inexistência do negócio jurídico e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes, com a restituição dos valores cobrados indevidamente. - "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo", sendo tal tese aplicável "aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" (STJ, EAREsp n. 664.888/RS), em 30/03/2021. - O dano moral tem caráter excepcional e somente deve ser reconhecido se a frustração de uma expectativa de direito for de tal forma intensa capaz de gerar o abalo moral e constranger a honra ou a intimidade da vítima. - A fixação dos honorários advocatícios deve seguir a ordem de vocação contida no §2º do art. 85, observadas as hipóteses de incidência de cada base de cálculo: havendo condenação, a base de cálculo deve ser o valor da condenação; não havendo condenação, deve incidir sobre o proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. Em qualquer dos casos, havendo ou não condenação, se a base de cálculo empregada implicar honorários em valor irrisório, deve-se proceder ao arbitramento por equidade, por se tratar de critério subsidiário. Considerando as peculiaridades da causa e o valor ínfimo da condenação, viável a fixação dos honorários por equidade, a teor do art. 85, §8 º, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.133612-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 05/06/2025. Grifo nosso) Posto isso, considerando que nos presentes autos houve condenação em face do requerido, a base de cálculo a ser usada para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve ser o valor da condenação. Assim, no presente caso, verifico que razão assiste ao embargante e, em consequência, ACOLHO os embargos de declaração e PROCEDO À CORREÇÃO da referida sentença, para que onde se lê: Condeno o requerido nos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa, bem como nas custas e despesas processuais. Leia-se: Condeno o requerido nos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da condenação, bem como nas custas e despesas processuais. Por outro lado, quanto ao pedido de arbitramento de multa por descumprimento da obrigação, não se justifica sua fixação no momento, pois não há indícios de futuro descumprimento da obrigação pela requerida. Além disso, caso haja inobservância da imposição pela parte ré, nada obsta a fixação de astreintes em fase de cumprimento de sentença. Por seu turno, quanto aos embargos opostos pela requerida, pleiteando a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, como se sabe, nos termos do artigo 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Entretanto, a referida presunção não é absoluta, pois, no caso concreto, compete ao magistrado, na busca da verdade real, analisar a existência de indícios de capacidade financeira do embargante para pagar as custas processuais e honorários advocatícios, e determinar que se comprove a hipossuficiência. Nos moldes do inciso LXXIV, art 5º da Constituição da República: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Deste modo, revela-se imprescindível, para o deferimento dos efeitos da justiça gratuita, que a pleiteante comprove a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, para que lhe seja concedida a gratuidade judiciária. Tenho que a parte embargante não logrou êxito em demonstrar o alegado estado de miserabilidade, haja vista que a contestação veio acompanhada somente da declaração de pobreza (ID 8664818022) e nenhum outro documento comprobatório foi juntado posteriormente. Além disso, a embargante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia no sentido de demonstrar sua situação financeira precária. O dispositivo constitucional é expresso na exigência de comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária, e, não tendo sido a hipossuficiência constatada, deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita. Ante o exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Assim, no tocante aos embargos opostos pelo requerido, quanto à fixação de multa, bem como pela requerente, quanto a concessão de gratuidade de justiça, apesar de receber os embargos, por preencherem os requisitos de admissibilidade para tanto, no mérito os REJEITO e mantenho a decisão. Publique-se. Retifique-se, fazendo constar as anotações devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí

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Marcia De Oliveira Ferreira x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 314666925

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-84.2023.8.13.0471

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CESAR GILSOGAMO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

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LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE FERNANDES BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO LUCCA E QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5002912-84.2023.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARCIA DE OLIVEIRA FERREIRA CPF: 780.182.266-87 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Márcia de Oliveira Ferreira, qualificada, ajuizou a presente ação em face de Banco Mercantil do Brasil S.A, alegando, em síntese, que no contrato de empréstimo contratado contem encargos abusivo. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade dos contratos/inexistência de relação jurídica, pela condenação do réus do indébito, bem como pelos danos morais suportados. O réu contestou alegando regularidade na contratação, com disponibilização de valor em favor da autora, não havendo que se falar em danos morais ou devolução em dobro. Requereu a improcedência da demanda (ID 9781864469). Impugnação à contestação, ID 10123523010. Decisão saneadora, ID 10221840476. Passo a decidir Com efeito, não há necessidade de produção de outras provas, pelo que é caso mesmo de julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). A parte autora alega serem totalmente indevidos os descontos efetuados referentes a empréstimos consignados em seu benefício. O réu, Banco Mercantil do Brasil S.A, aduz que houve a contratação regular dos empréstimos, sendo disponibilizados os valores em conta da autora junto ao Banco. O ponto controvertido, então, cinge-se em verificar se a requerente, de fato, contraiu tais empréstimos perante o réu, se tais contratos são válidos, se houve descontos, se tais descontos são devidos e, por fim, em caso negativo, se caracterizam dano moral. Anote-se que a parte requerente e a parte requerida se enquadram na categoria de consumidor e fornecedor, previstas no art. 2º e no art. 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, o que, por si, autorizaria a aplicação deste diploma legal. Em relação aos fatos, no tocante ao débito em questão, o réu apresentou prova cabal de contratação de cartão de crédito consignado pela autora. Nesse sentido, o réu, em sua contestação, juntou, entre outros, proposta de adesão (ID 9781918666 E 9781867064) e recibo de transferência bancária (ID 9781925865), sendo certo que não há quaisquer dúvidas de que o beneficiário dessa transferência de dinheiro foi a parte autora. Nessa linha de raciocínio, impossível de se sustentar a ocorrência de fraude em operações financeiras cujo beneficiário é a própria pessoa que se diz vítima dessa pretensa fraude, na medida em que o dinheiro oriundo da contratação foi transferido para a conta bancária da parte autora. No caso, ainda que à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, não se vislumbra qualquer abusividade na espécie. Os encargos foram claramente indicados no contrato celebrado entre as partes, de modo que o consumidor concordou com a proposta e, portanto, não há se falar em descaracterização da mora em razão da alegada abusividade. A insurgência posterior, nesse ponto, viola o princípio da boa-fé objetiva, porquanto, depois de anuírem com os termos da contratação, aceitarem o valor total do crédito e usufruírem da prestação do serviço (e de eventual crédito/bem), optam, ao final, por questionar genericamente os encargos/ juros aplicáveis à espécie. De todo modo, importa destacar que o e. Tribunal de Justiça, amparado nos precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça, reconhece a validade de tais encargos. Tem-se que o acordo foi realizado sob os ditames da lei, não havendo causa de nulidade ou anulabilidade, seja no todo ou em parte. No caso dos autos, não há falar que houve onerosidade excessiva, tampouco que foi superveniente, pois, como enunciado, as partes contrataram livremente, sendo certo que todos sabiam os valores a serem cobrados, bem assim das demais tarifas/taxas incidentes, até mesmo quanto ao valor das parcelas e valor final, como indica o instrumento do contrato acostado ao feito. O contrato previu todas as taxas indicadas, e teve a anuência de todas as partes, de maneira que não é dado ao requerente, agora, alegar abusividade, para se eximir do que foi pactuado voluntariamente. A possibilidade de intervenção judicial no contrato, como se sabe, se fosse admitida de forma irrestrita e ampla, atingiria a liberdade contratual, trazendo sérios transtornos para a segurança dos negócios jurídicos, não se podendo olvidar ainda que inexiste alegação de vício de consentimento a justificar a revisão do pacto. Nota-se que a reserva de margem está dentro da legalidade, conforme art. 6º, § 5º da Lei 10.820/2003 (dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento), uma vez que não ultrapassa os 5% permitidos pela lei. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5º-A Para os titulares do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 30% (trinta por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) Em suma, o conjunto probatório presente nos autos demonstra, de forma inequívoca, a celebração de contratos de empréstimos, os quais foram firmados pelo autora , atestando sua ciência quanto à contratação de cartão de crédito, bem como da constituição de reserva consignável. Dessa forma, uma vez comprovada a contratação e verificado que os descontos estão ocorrendo em conformidade com o que foi ajustado, verifico a inexistência de qualquer ilícito contratual ou abusividade, razão pela qual não há se falar em reparação de cunho moral ou repetição de valores, nem na possibilidade de alterar judicialmente a natureza jurídica do contrato para a forma de empréstimo consignado. Por conseguinte, não comportam acolhimento os pedidos exordiais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo extinto o feito, com resolução de mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, suspensa a exigibilidade das referidas verbas sucumbenciais, por litigar sob o pálio da justiça gratuita, que lhe foi anteriormente deferido. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pará de Minas/MG, 30 de junho de 2025. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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Processo nº 5002912-94.2023.8.13.0015

ID: 334220947

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-94.2023.8.13.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR SALLES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RIBEIRO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do Lazareto, Além Paraíba - MG - CEP: 36660-000 PROCESSO Nº: 5002912-94.2023.8.13.0015 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA APARECIDA SILVA ROSA CPF: 101.789.206-73 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por MARIA APARECIDA SILVA ROSA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Aduz a autora ter formulado requerimento administrativo em 11.04.2023, não tendo o INSS reconhecido o exercício da atividade rural. Assevera ter sido irregular a negativa do INSS acerca da concessão do benefício. Pugna pela tutela de urgência a fim de perceber o benefício. Ao final, requer a implementação da aposentadoria rural por idade com pagamento retroativo, desde a data do requerimento administrativo (ID 10016656401). Em ID 10088801975, decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu a gratuidade de justiça. Em ID 10124947361 a autarquia apresentou contestação, alegando, em síntese, que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o efetivo exercício da atividade rural alegada. Aduz que a autora não preenche os requisitos legais necessários para a concessão do benefício. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Em ID 10187731571, a autora se manifestou em réplica e, na oportunidade, especificou provas. Apesar de devidamente intimado para se manifestar em provas, o Instituto réu manteve-se inerte, conforme certificado em ID 10236379617. Em ID 10304120615, ata de audiência de instrução e julgamento, na qual foi ouvida 01 testemunha da parte autora. Encerrada a instrução, a parte autora apresentou alegações finais em ID 10445345153, não tendo o réu se manifestado conforme certidão de ID 10492613876. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo nulidades ou irregularidades, passo ao mérito. O feito comporta julgamento no estado, na medida em que se mostra despicienda a produção de outras provas. Busca a autora o reconhecimento do exercício de atividade rural e a concessão de aposentadoria por idade rural e demais consectários, ao argumento de que completou os requisitos necessários à concessão do benefício. 1. Da aposentadoria por idade. A Lei nº 8.213/1911, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, prevê: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) §1º. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) §2º. Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) §3º. Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995) (Vide Lei nº 11.368, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 410, de 2007). (Vide Lei nº 11.718, de 2008) O art. 142 do mesmo diploma legal dispõe sobre a carência exigida das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício, observando-se a tabela nele constante. Destarte, para efeito de aposentação por idade faz-se necessário, basicamente, o implemento de três requisitos, quais sejam: a) idade superior a sessenta e cinco anos se homem e sessenta se mulher, reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais; b) qualidade de segurado; e c) implemento da carência. 2. Da atividade rural Em relação ao segurado especial, tem-se que é aquele que exerce atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos de idade ou a estes equiparados, desde que trabalhe, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo, podendo gozar da aposentadoria, preenchidos os requisitos legais. O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31.10.1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Cumpre asseverar que o cômputo do tempo de serviço rural, exercido no período anterior à Lei nº 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10.11.2003). Ademais, conforme o contido a Súmula 5 do TNU, “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Muito embora haja a vedação do trabalho infantil, a jurisprudência tem firmado entendimento de que essa proibição alcança apenas os menores de 12 (doze) anos, haja vista ser uma realidade incontestável o desempenho da atividade pelos infantes a partir dessa idade, na faina campesina, via de regra ao lado dos seus genitores. Além disso, a lei não pode ser interpretada de modo a prejudicá-los, mas sim protegê-los. Assim, comprovada a atividade rural do trabalhador menor de 14 (quatorze) anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. In casu, alega a autora ter laborado, como rurícola, exercendo atividades rurais desde muito nova com seus pais em propriedade rural da família. Alega que mesmo após se casar continuou exercendo atividades no campo, tendo passado sua vida assim. A comprovação do exercício da atividade rural é regulamentada pela Lei nº 8.213/1991 que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, in verbis: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV – Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Como início de prova material, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991, foram acostados os seguintes documentos: a) Declaração da Prefeitura Municipal de Volta Grande-MG, datada de 05.08.2022, constando o domicílio da autora como sendo o Sítio São Salvador. b) Certidão de casamento da autora, celebrado em 26.07.1986, constando a sua profissão como doméstica e a de seu esposo como lavrador (id. 10016662801); c) Certidão do Cartório de Registro Civil e Notas de Volta Grande-MG, na qual consta-se a doação do Sítio São Salvador ao pai do esposo da autora, Sr. Antônio Francisco Rosa; d) Autodeclaração de segurado especial – rural da autora, datada de 07.07.2023, constando como período de atividade rural o de 26.07.1986 a 07.07.2023. In casu, tenho que a documentação supra não constitui início razoável de prova material para fins de comprovação do exercício de atividade rural no período pretendido. Isso porque, no que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o egrégio Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967/459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, //Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Todavia, conforme entendimento jurisprudencial, não constitui início de prova material da atividade campesina a seguinte documentação: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 – SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Vale registra que além da prova documental, foi colhido depoimento de 1 (uma) testemunha em audiência de instrução e julgamento, o Sr. Antônio Luiz Gonzaga Bonifácio Ferreira, que afirmou conhecer a autora há 44 anos e que ela exerce atividade rural no sítio de propriedade da família. Todavia, a jurisprudência do TJMG, em observância a súmula do Superior Tribunal de Justiça, não admite que a qualidade de trabalhador rural seja comprovada apenas por prova testemunhal, vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE Nº 149 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O segurado especial rurícola é dispensado de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e de cumprimento de períodos de carência, somente sendo exigida, nos termos do artigo 39, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, a comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime familiar, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, que, no caso de auxílio-doença, é de 12 (doze) meses, conforme estabelece o inciso I, do artigo 25, do mesmo Diploma legal. Para a comprovação do exercício de atividade rural em regime familiar, caracterizador da qualidade de segurado especial, não se admite - nos termos do entendimento expresso no enunciado de n.º 149 da Súmula de jurisprudência dominante do STJ - prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se, quando nada, início de prova material. (TJMG. Apelação Cível 1.0713.13.009061-4/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2019, publicação da súmula em 26/07/2019) (grifei) Aliado a isso, alega a autora na petição inicial que “nasceu em 13.10.1958 no meio rural, se casou, criou seus filhos e trabalhou para seu sustento nesse meio durante toda sua vida”. No entanto, em sua certidão de casamento (ID 10016662801 – página 1), datada de 26.07.1986, consta que esta exercia a função de doméstica, o que por ela foi confirmado em audiência de instrução e julgamento. Nesse contexto, diante da não comprovação pela parte autora do exercício de atividade rural em regime familiar, ônus que lhe cabia por força do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não restaram comprovados os requisitos necessários ao benefício pleiteado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mediante resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, uma vez que, não tendo a autora comprovado o exercício do trabalho rural alegado, não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural pleiteada (art. 143 da Lei nº 8.213/91). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude do deferimento da justiça gratuita. P.R.I. Cumpra-se. Além Paraíba, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba

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Alpha Marktec Materiais Eletricos Ltda e outros x Conenge - Manutencao E Montagem Industrial Ltda

ID: 323014441

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5010594-84.2020.8.13.0313

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALPHA MARKTEC MATERIAIS ELETRICOS LTDA BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA ECOMEL-ELETRICA COMERCIAL LTDA GRANVILLE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP J. A. DE ALMEIDA JUNIOR ENGENHARIA DE CONTRATOS OXIMIL OXIGENIO MG LTDA SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA WHITE MARTINS GASES INDLS LTDA

Polo Passivo:

CONENGE - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME EPAMINONDAS BONES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN AZEVEDO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CARLOS PEREIRA VALLADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5010594-84.2020.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) ASSUNTO: [Administração judicial] AUTOR: J. A. DE ALMEIDA JUNIOR ENGENHARIA DE CONTRATOS CPF: 14.635.630/0001-47 RÉU: CONENGE - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA CPF: 06.371.965/0001-77 DECISÃOª Cuida-se de ação de Falência movida por J. A. de Almeida Junior Engenharia de Contratos em face de Conenge – Manutenção e Montagem Industrial Ltda. Sentença deferindo o pedido inicial e decretando a falência de Conenge Manutenção e Montagem Industrial Ltda. (ID 5910443046). A falida interpôs recurso de apelação (ID 6453353035). Contrarrazões apresentadas à ID 7110977999. Em decisão de ID, o recurso não foi conhecido. Manifesta o Ministério público ciência acerca da sentença (ID 6465693011). Termo de compromisso de Administrador Judicial assinado pelo Dr. Otávio de Paoli Balbino (ID 6577598031). Certidão de existência de ações em face da falida (ID 6638368020). Publicado edital de falência (ID’s 6647368012, 6751258008). Respostas aos ofícios enviados (ID’s 6952873089, 7111893069, 7281128067, 7767908110, 8119708056, 8137288122). Decisão do STJ acerca de conflito de incompetência (ID 9580964433). Manifestação do administrador-judicial, requerendo bloqueio de bens e valores em nome da falida, expedição de ofício aos cartórios a fim de obter cópia das matrículas dos imóveis indicados, expedição de ofício ao juízo da 1º vara do trabalho de Coronel Fabriciano, nomeação de leiloeiro, intimação dos credores para habilitação de créditos, nomeação de perito contábil, intimação da falida para apresentar relação nominal de credores e após, publicação de novo edital (ID 6465738023). Não conhecido o recurso de apelação (ID 9699373104). Realizada pesquisa ao RENAJUD, foram lançados impedimentos sobre os veículos. A pesquisa ao SISBAJUD restou infrutífera (ID 9702145523). Na oportunidade, foi determinada expedição de ofícios ao 1º Registro de Imóveis de Governador Valadares/MG, ao 6º Ofício do Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG e ao Cartório Registro de Imóveis de Ipatinga/MG para que encaminhem a este Juízo cópias do inteiro teor das matrículas dos imóveis de propriedade de CONENGE - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 06.371.965/0001-77 ou que tenham sido alienados por esta desde 23/07/2020; ofício ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG, onde tramita o Processo Piloto, para que forneça esclarecimentos quanto: i) indícios da prática de esvaziamento patrimonial da falida; ii) a atual fase processual; iii) se houve alienação de algum imóvel de propriedade da falida ou de seus sócios, informando, ainda, iv) se há recursos depositados em conta judicial vinculada àqueles autos; ofício aos Cartórios Distribuidores de Protestos indicados à ID 9680502022, pág. 2, item b, solicitando que apresentem todos os títulos protestados contra a falida; determinada expedição dos ofícios indicados em sentença de ID 5910443046, itens "a", "b" e "e"; determinada publicação de novo edital para intimação de credores. Indeferido o requerimento de restrição de retirada imposta a veículo e indeferido pedido de homologação de acordo (ID 9726908270). Expedição de ofícios (ID 9735830750). Interposto recurso de agravo de instrumento (ID 9758611901), foi deferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestamento do feito falimentar até julgamento de mérito deste sequencial. Prestados esclarecimentos requisitados pelo relator do recurso de agravo de instrumento (ID 9861377553). Manifestação do Município de Ipatinga (ID 10153344757). Sustenta que é credora e exequente nas ações de Execução Fiscal 0250246-88.2015.8.13.0313, 0064801-60.2016.8.13.0313 e 5002912-78.2020.8.13.0313. Requer a habilitação dos créditos descritos em relatório anexo à petição. Petições de habilitação de crédito (IDs 10272603844, 10279427620, 10291243444 e 10291243444). Juntada de Ofício da 4ª Vara do Trabalho Uberaba (ID 10300064319). Petição de habilitação de crédito (ID 10300064319). Juntada de Ofícios das 1 e 3ª Vara do Trabalho Uberaba (IDs 10335688867 e 10355952277). Petição de habilitação de crédito (ID 10370130354). Decisão proferida no bojo do agravo de instrumento revogando a decisão que concedeu efeito suspensivo (ID 10373148084). Juntada de Ofício da 1ª Vara do Trabalho Uberaba (ID 10379661594). Petição de habilitação de crédito (ID 10433426882). Manifestação do administrador judicial (ID 10441255086). Determinação do Superior Tribunal de Justiça para que sejam prestadas informações atualizadas do processo; e fornecida senha ou chave de acesso (ID 10465864784). Certidões de habilitação de crédito (IDs 10469418519 e 10475017875). É o relatório. 1) À Secretaria, para que preste as seguintes informações, em cumprimento à determinação constante do ID 10465864784: O processo nº 5010594-84.2020.8.13.0313 trata da falência da empresa CONENGE – Manutenção e Montagem Industrial Ltda. (CNPJ: 06.371.965/0001-77), decretada por sentença de ID 5910443046, prolatada em 22/09/2021. Atualmente, o feito encontra-se na fase de administração da falência, com tramitação de habilitações de crédito, realização de diligências para arrecadação de bens e expedição de ofícios voltados à apuração do patrimônio da falida. Foi nomeada como Administradora Judicial a sociedade PAOLI BALBINO & BALBINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, representada pelo advogado Otavio de Paoli Balbino – OAB/MG 123.643. Constam habilitações de crédito formuladas por diversos credores, como o Município de Ipatinga (ID 10153344757), SENAI (ID 10279427620), Banco do Brasil S/A (ID 9772587806), entre outros. Foram realizadas pesquisas patrimoniais via RENAJUD e SISBAJUD, com resultado parcialmente negativo, conforme registrado no ID 9702145523. Também foram expedidos ofícios a diversos cartórios de registro de imóveis, conforme deliberação nos autos. Conforme o ID 9758611901, foi interposto agravo de instrumento pela falida, ao qual foi atribuído efeito suspensivo, posteriormente revogado por decisão de ID 10373148084. Posteriormente, foram retomadas as diligências pela Administradora Judicial, com requerimento de novas pesquisas patrimoniais, nomeações de auxiliares, expedição de ofícios a cartórios e instituições financeiras, além de pleitos de bloqueio e arrecadação de bens, conforme petições mais recentes constantes nos autos. À Secretaria, ainda, para que diligencie no sentido de fornecer ao Superior Tribunal de Justiça o necessário para acesso aos autos eletrônicos, conforme solicitado. 2) Considerando o requerimento apresentado pela Administradora Judicial da Massa Falida de Conenge – Manutenção e Montagem Industrial Ltda., e com fundamento no art. 7º da Lei nº 11.101/2005, defiro o pedido de publicação de edital de intimação dos credores, para fins de prosseguimento da fase administrativa de verificação de créditos. Determino, assim, a publicação de edital contendo a intimação dos credores em geral, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, encaminhem suas habilitações ou divergências de crédito, acompanhadas dos documentos comprobatórios, diretamente à Administradora Judicial, no endereço físico e eletrônico por ela indicado. Caberá à Administradora Judicial promover a juntada aos autos de cópia do edital publicado, bem como relatório ao final do prazo com a listagem dos credores que apresentaram habilitação ou impugnação, para posterior análise e processamento. 3) Defiro o pedido da Administradora Judicial para fins de adequação à fase administrativa da verificação de créditos. Determino o desentranhamento das manifestações de habilitação de crédito apresentadas nos documentos de ID’s 9772587806, 10272603844, 10279427620, 10279425477, 10291243444, 10318557982, 10370137794, 10433426882 e 10475023203, devendo os respectivos credores serem intimados para apresentarem suas habilitações diretamente à Administradora Judicial, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.101/2005. 4) Indefiro o pedido de nomeação do Sr. Cléber Batista como perito contábil. Nos termos do art. 156, §1º, do Código de Processo Civil, a nomeação de perito deve, preferencialmente, observar o cadastro de profissionais mantido pelo Tribunal de Justiça, garantindo-se a imparcialidade e a isenção técnica necessárias ao exercício da função pericial. Dessa forma, determino que a Secretaria proceda à nomeação de perito contábil por meio do sistema “Auxiliares da Justiça”, a partir de consulta ao cadastro de profissionais habilitados, observando-se os critérios estabelecidos pela Corregedoria-Geral de Justiça. Intime-se o profissional nomeado para que manifeste, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo e apresente proposta de honorários. 5) Defiro o pedido formulado, nos termos do item 'f' da sentença falimentar, para que sejam reenviados ofícios aos Cartórios de Protesto indicados na petição de ID 10441255086, item 'd', a fim de que informem, no prazo de 10 dias, a existência de protestos lavrados em nome da empresa falida, com a juntada das respectivas certidões, visando à adequada formação do quadro geral de credores. 6) Defiro o pedido para fixar o termo legal da quebra no 90º (nonagésimo) dia anterior ao protesto realizado em 09/08/2018, ou seja, na data de 11/05/2018, nos termos do art. 99, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, ressalvando-se a possibilidade de nova alteração da data, a depender das informações que venham a ser prestadas pelos Cartórios de Protestos. 7) Determino a expedição de ofícios aos seguintes Cartórios de Registro de Imóveis, para que encaminhem a este Juízo cópias do inteiro teor das matrículas abaixo relacionadas, pertencentes ou relacionadas à empresa falida CONENGE – Manutenção e Montagem Industrial Ltda. (CNPJ: 06.371.965/0001-77): a) Matrículas nº 25.005, 26.687, 48.684 e 63.894 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Governador Valadares/MG; b) Matrícula nº 107.536 – 6º Ofício do Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG; c) Matrículas nº 51.536, 68.926, 96, 16.525, 16.526, 16.527, 16.528, 16.529, 16.535 e 16.536 – Cartório de Registro de Imóveis de Ipatinga/MG. Ainda, deverão prestar informações sobre quaisquer outros imóveis registrados em nome da falida, ou que tenham sido por ela alienados desde 11/05/2018 (data fixada como novo termo legal da quebra), com indicação completa dos endereços e dados das matrículas, ainda que tenham sido posteriormente transferidos. A presente decisão possui força de ofício e deverá ser encaminhada pela própria Administradora Judicial. Com a resposta do ofício, vista à Administradora Judicial, por 15 dias. 8) Considerando o decurso de mais de dois anos desde a última tentativa de localização de bens e visando à efetividade da arrecadação patrimonial da massa falida, defiro o pedido da Administradora Judicial e determino a realização de diligências patrimoniais em nome da falida CONENGE – Manutenção e Montagem Industrial Ltda. (CNPJ: 06.371.965/0001-77). Deverá ser realizada busca por ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com bloqueio imediato dos valores eventualmente localizados. Através do sistema RENAJUD, deverá ser verificada a existência de veículos em nome da falida e, em caso positivo, deverá ser lançado impedimento de transferência. Por fim, deverá ser realizada consulta junto ao CNIB para identificação de imóveis registrados em nome da falida e, se existentes, lançada a indisponibilidade dos bens localizados. À Secretaria para cumprimento das diligências acima, com juntada dos retornos aos autos e, em seguida, vista à Administradora Judicial pelo prazo de 15 (quinze) dias. 9) Indefiro o pedido de expedição de ofícios ao Banco do Brasil S.A. e à Caixa Econômica Federal – CEF, formulado pela Administradora Judicial, com a finalidade de obtenção de informações acerca da existência de contas bancárias e eventuais depósitos judiciais em nome da falida CONENGE – Manutenção e Montagem Industrial Ltda.. Ressalto que as diligências pretendidas já são plenamente contempladas pelo sistema SISBAJUD, o qual possibilita a identificação de contas bancárias ativas e bloqueio de saldos e depósitos, sendo medida mais célere, eficaz e adequada à sistemática do juízo falimentar. 10) Indefiro o pedido de nomeação direta dos Leiloeiros Públicos Alexandre Reis Pedrosa e Marco Antônio Barbosa de Oliveira Júnior. Embora não haja vedação legal expressa quanto à indicação de leiloeiros nos processos de falência, recomenda-se, por cautela, que a designação seja realizada por meio do sistema “Auxiliares da Justiça”, mantido pelo Tribunal de Justiça, a fim de preservar a transparência, imparcialidade e rotatividade na escolha dos profissionais habilitados, notadamente diante das relevantes atribuições a serem exercidas no processo falimentar. Dessa forma, determino que a Secretaria proceda à nomeação de leiloeiro público por meio do sistema oficial de cadastro de auxiliares do juízo, observando-se os critérios estabelecidos pela Corregedoria-Geral de Justiça. Após a nomeação no sistema, intime-se o leiloeiro nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceitam o encargo, com a devida observância dos deveres legais previstos na Lei nº 11.101/2005 e nas normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 11) Defiro parcialmente o pedido da Administradora Judicial, itens 'k' e 'l' da petição de ID 10441255086, autorizando a expedição de alvará com força de mandado em favor da PAOLI BALBINO & BALBINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, representada pelo advogado Otavio de Paoli Balbino (OAB/MG 123.643), para que, acompanhado ou não do leiloeiro público oficial, realize diligência de arrecadação dos imóveis de propriedade da massa falida, com autorização para nomeação de fiel depositário, nos termos do art. 22, III, “f” e “i”, da Lei nº 11.101/2005. Autoriza-se, também, o uso de reforço policial, caso necessário, mediante prévio agendamento com a autoridade competente. Durante a diligência, ficam os auxiliares autorizados a solicitar aos eventuais ocupantes dos imóveis a apresentação de documentos comprobatórios da posse e utilização do bem, tais como contratos de locação eventualmente existentes, comprovantes de pagamento de alugueis e indicação de conta judicial para depósito dos valores, quando aplicável. É igualmente permitida a arrecadação de documentos estritamente vinculados aos imóveis objeto da diligência. Indefiro, contudo, os itens 'd' e 'e' do requerimento, por não se adequarem aos limites legais da atuação extrajudicial da massa falida. A notificação para desocupação e entrega do imóvel não comporta acolhimento neste momento, por depender de decisão judicial específica ou ação autônoma, assegurado o contraditório e o devido processo legal aos eventuais ocupantes. Da mesma forma, não se autoriza a coleta de informações ou documentos desvinculados dos bens arrecadados ou relacionados genericamente a pessoas físicas ou jurídicas que tenham ocupado os imóveis. Expeça-se o alvará nos termos ora fixados. 12) Determino a nova intimação dos sócios da falida CONENGE – Manutenção e Montagem Industrial Ltda. para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpram as obrigações previstas no art. 104, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, prestando as declarações obrigatórias relativas à atividade da empresa, bem como apresentem os livros contábeis e a relação de credores, sob pena de desobediência e demais consequências legais. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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