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Judas Tadeu Dos Martires x Telefonica Brasil S.A.

ID: 275486453

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-15.2024.8.13.0456

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JUDAS TADEU DOS MARTIRES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO COUTO LOBATO BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI ANANIAS CAMILO DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PEREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALEXANDRE OLIVEIRA SANTOS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003467-15.2024.8.13.0456 AUTOR: JUDAS TADEU DOS MARTIRES CPF: 045.254.776-87 RÉU/RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. - Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JUDAS TADEU DOS MARTIRES em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos, na qual alega ser cliente da empresa ré há muitos anos, titular da linha telefônica móvel de nº (37) 99993-0038, vinculada ao plano Vivo Controle 14GB – Anual, pelo qual paga mensalmente o valor aproximado de R$ 88,00 (oitenta e oito reais). Afirma que entre os benefícios do plano está a possibilidade de troca de aparelho celular com desconto. Relata que aos 17 de junho de 2024 dirigiu-se a uma loja física da ré na cidade de Oliveira/MG com o intuito de exercer tal benefício, mas foi surpreendido com a informação de que não seria possível realizar a troca devido à existência de faturas pendentes vinculadas ao seu CPF. Sustenta que tais débitos, que totalizam R$ 1.119,11 (hum mil cento e dezenove reais e onze centavos), são indevidos, pois se referem a linhas telefônicas distintas (com finais 519 e 134) que afirma jamais ter solicitado ou utilizado, mencionando inclusive divergências cadastrais, como o endereço associado a uma das cobranças. Afirma que sempre manteve em dia as obrigações referentes à sua linha (37) 99993-0038 e que, diante da negativa do benefício, viu-se obrigado a adquirir um aparelho celular em outro estabelecimento, por valor superior ao que pagaria com o desconto da ré. Informa ter buscado a solução administrativa através do CEJUSC Pré-Processual (autos nº 5002921-57.2024.8.13.0456 – ID 10287077961), sem êxito. Diante disso, pede a declaração de inexistência dos débitos impugnados, a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em permitir o usufruto dos benefícios contratuais, especialmente a troca de aparelho com desconto, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O processo teve regular tramitação, com a citação da requerida, realização de audiência de conciliação, apresentação de contestação e de impugnação, bem como realização de audiência de instrução, ocasião em que foi produzida prova oral. O feito encontra-se em perfeita ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas, impondo-se, todavia, a análise das preliminares suscitadas. Quanto à ausência de prova mínima, alega a ré que o autor não comprovou o suposto impedimento na aquisição do aparelho telefônico com desconto. Contudo, a efetiva comprovação do impedimento e suas circunstâncias é matéria de mérito e com ele será analisada. No que tange à ausência de pretensão resistida, a ré argumenta que o autor não buscou solucionar a questão administrativamente antes de ingressar em juízo. Todavia, o autor comprovou ter buscado a composição através do CEJUSC Pré-Processual (IDs 10287101300 e 10287077961), tentativa que restou infrutífera. Ademais, a própria contestação apresentada pela ré, resistindo integralmente aos pedidos formulados na inicial, demonstra a existência de lide e, consequentemente, o interesse de agir do autor. Rejeito, assim, as preliminares e adentro ao mérito. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica travada entre as partes é inegavelmente de consumo, estando presentes as figuras do fornecedor, serviço/produto e do consumidor (artigos 2º e 3º do CDC), encontrando-se, pois, submetida às disposições da Lei nº 8.078/90 que, como norma de ordem pública, deve ser aplicada ex officio. É incontroverso nos autos a existência de relação contratual entre as partes referente a linha telefônica n° (37) 99993-0038. A controvérsia central reside na legitimidade dos débitos imputados ao autor e que teriam, em tese, obstado o usufruto de benefício contratual (desconto na troca de aparelho), bem como na ocorrência de danos morais indenizáveis. Em sua inicial o demandante impugnou o débito de R$33,53 (Conta final 519 / Contrato 0362281519). Contudo, em seu depoimento pessoal colhido em audiência de instrução, o autor admitiu expressamente a existência e a origem deste débito, reconhecendo-o como referente à sua linha telefônica de nº (37) 99993-0038, no período anterior a uma migração de contrato. Afirmou que, de fato, não realizou o pagamento desta fatura específica, no valor de R$ 33,53, pois teria "passado batido". A ré, por sua vez, confirma em contestação que este débito se refere ao contrato antigo (nº 0362281519) da linha principal do autor, antes da migração para o contrato atual (nº 1126991670). Diante da confissão do autor, resta incontroverso que o débito de R$ 33,53 é devido. De outra banda, o requerente questiona o débito de R$ 1.085,58 (Conta final 134 / Contrato 1303152134 / Linha (37) 99829-9720), negando veementemente ter contratado esta segunda linha telefônica e o plano Vivo Família a ela associado. Afirma desconhecer a origem das faturas apresentadas pela ré e aponta divergências cadastrais, como o endereço constante em algumas delas (ID 10287082049). A ré, por outro lado, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que o autor habilitou a linha em 13/09/2019. Contudo, não apresentou aos autos qualquer documento comprobatório da efetiva contratação por parte do autor, como um contrato assinado, uma gravação de voz ou qualquer outro registro que demonstre a manifestação de vontade do consumidor em adquirir esta segunda linha e o respectivo plano. As telas sistêmicas juntadas no corpo da contestação, por si sós, não se prestam para comprovar a manifestação de vontade do autor na contratação da linha e do plano alegado. Cabia à ré, nos termos do artigo 373, II, do CPC, demonstrar de forma inequívoca a regularidade da contratação da linha (37) 99829-9720 e do plano família pelo autor, ônus do qual não se desincumbiu. A negativa persistente do autor, corroborada pela ausência de prova da contratação pela ré e pelas inconsistências cadastrais apontadas, confere robustez a sua alegação de que os débitos são indevidos. Frise-se que o relatório de chamadas anexado no ID 10326173746 se refere a linha titularizada pelo autor (de n° 37-999930038) – e, por óbvio, contaria com vasta utilização –, não tendo sido apresentado o documento em relação ao número telefônico questionado pelo consumidor, o que me leva a crer que, de fato, ele não a utilizou. Ressalte-se que competia à requerida criar as barreiras necessárias para evitar o cometimento de fraudes, principalmente quando se trata da contratação de seus serviços e a aquisição de seus produtos, momento em que a cautela a ser adotada na confirmação de dados pessoais deve ser ainda maior. Nesses termos, a responsabilidade objetiva da parte requerida, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, só poderia ser afastada na hipótese de comprovação da inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese dos autos, ainda que se cogite a existência de fraude, a culpa não seria exclusiva de terceiro ou do consumidor, mas também da requerida, que foi negligente ao firmar contrato sem a observância das cautelas necessárias, procedendo, inclusive, a negativação do nome do autor. Nesse sentido, aliás, já editou o STJ a Súmula nº 479, pacificando o entendimento de que fraudes praticadas em operações bancárias constituem fortuito interno, não elidindo a responsabilidade das instituições financeiras, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Tal raciocínio aplica-se por analogia ao presente caso diante da máxima jurídica de que “onde está a mesma razão está o mesmo direito”. Vale transcrever, a respeito, pertinente aresto do e. TJMG a respeito do tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DE TERCEIRO - FRAUDE - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - CULPA - DEVER DE REPARAR - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO - CRITÉRIO. - É dever de toda empresa que desenvolve atividade comercial exigir e verificar a autenticidade dos documentos necessários para a negociação, respondendo pelos prejuízos morais suportados pela vítima que teve o seu nome utilizado de forma fraudulenta. - A simples negativação injusta do nome de alguém no cadastro de devedores já é, por si, suficiente para gerar dano moral reparável, independendo de comprovação específica do mesmo, visto que o dano em tais casos é presumido. - A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no causador do mau impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. - Primeiro recurso provido em parte. Segundo recurso não provido. (Destaquei) (Apelação Cível 1.0338.08.072474-7/001, Relator(a): Des.(a) Alvimar de Ávila , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2012, publicação da súmula em 27/04/2012). Assim, não havendo comprovação da manifestação válida de vontade do autor na habilitação do plano alegado pela ré, tenho que indevida a cobrança perpetrada. In casu, depreende-se da inicial que embora o autor não tenha formulado pedido expresso no tópico “Dos pedidos e dos requerimentos”, no decorrer da peça pugnou que fosse restabelecido o seu direito de usufruir dos benefícios do plano, bem como para que fosse excluído seu CPF da lista de débitos da empresa. Desta forma, em observância ao princípio do conjunto da postulação (art. 322, §2°, do CPC), a declaração de inexigibilidade dos débitos vinculados a conta n° 1303152134, número telefônico (37) 9-98299720, no valor total de R$ 1.085,58, não acarreta o vício de excesso (sentença ultra petita), já que, no caso concreto, analisado com base na boa-fé. Nessa mesma linha de raciocínio (conjunto da postulação) o requerente pleiteia a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em permitir o usufruto dos benefícios contratuais, notadamente o desconto na troca de aparelho celular. O consumidor afirma que foi impedido de realizar a troca na loja física da ré em 17/06/2024 devido aos débitos pendentes, incluindo aqueles ora declarados inexistentes. A ré, através de sua preposta em audiência, negou o impedimento e afirmou que seria possível usufruir do benefício mesmo com débitos em aberto. Há uma clara contradição entre a versão do autor e a da preposta da ré. Contudo, a versão do autor se mostra mais verossímil no contexto dos autos. Isso porque o requerente comprovou ter adquirido o aparelho em outro local (ID 10287082938), o que confere credibilidade a sua alegação de que foi impedido de fazê-lo na loja da ré. Além disso, a afirmação da preposta de que o benefício seria concedido mesmo com débitos em aberto carece de comprovação e parece contrariar a prática comercial usual. Com efeito, não me parece possível comercializar um aparelho celular ao consumidor, por um valor mais baixo de mercado, em virtude de eventual plano telefônico vinculado à empresa, quando o contratante se encontra em mora, já que conforme pontuado na contestação, a ausência de pagamento acarreta o cancelamento do plano. Dito de outra forma, se a condição para pagar um valor mais baixo pelo objeto é ser cliente da ré, a ausência de pagamento de faturas constituiria obstáculo para concessão do benefício, já que a inadimplência acarretaria o cancelamento definitivo dos serviços. Assim, considerando que a negativa do benefício se baseou, ao menos parcialmente, em débitos inexistentes (referentes à linha final 134), configura-se a falha na prestação do serviço por parte da ré, que criou um obstáculo indevido ao exercício de um direito contratual do consumidor. Nesse contexto, deve a ré ser compelida a possibilitar ao autor o usufruto dos benefícios vinculados à sua linha regular e ativa, nº (37) 99993-0038 (contrato atual nº 1126991670), incluindo o desconto na troca de aparelho, desde que o autor esteja adimplente com as obrigações financeiras relativas a esta linha específica, o que inclui o débito reconhecido como devido de R$ 33,53 (referente ao contrato anterior nº 0362281519). Quanto aos danos morais, entendo não assistir razão ao autor. Embora a atitude da requerida tenha trazido transtorno ao requerente, tenho que tal ato não constitui ilícito apto a amparar o acolhimento do pedido de condenação por danos morais ante a ausência de prejuízos ao patrimônio imaterial da parte autora. Neste caso, não se trata de dano puro, sendo imprescindível demonstração de abalo à honra, à imagem ou à moral do demandante, o que não ocorreu. É indispensável a existência de um fato concreto potencialmente danoso a aspectos relacionados a direitos personalíssimos, o que não se configurou nos autos. É que a dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, ao qual todos estão sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de se ampliar excessivamente a abrangência do dano moral a ponto de desmerecer o instituto do valor e da atenção devidos. Na espécie, a mera cobrança (parcial) indevida não é capaz de caracterizar efetivo abalo moral, não havendo provas de maiores repercussões que pudessem caracterizar danos morais indenizáveis. De fato, ainda que se considere que tal cobrança possa ter dado ensejo a negativa de aquisição do aparelho celular junto ao estabelecimento, certo é que restou comprovada a exigibilidade de uma das cobranças e, assim, a recusa não foi de toda ilegítima. Não se olvida que a situação vivenciada pelo demandante possa lhe ter gerado algum aborrecimento e irresignação, porém, não a ponto de alcançar o patamar de legítimo dano moral indenizável, conceito este reservado àqueles casos em que estiver presente dor, vexame, sofrimento ou humilhação capaz de interferir intensamente no equilíbrio psicológico da pessoa. Outrossim, tenho ser inaplicável ao caso a Teoria do Desvio Produtivo, na medida em que a parte autora não demonstrou que despendeu tempo e esforço extraordinários na tentativa de resolução da questão junto à demandada. Dessa forma, impõe-se a improcedência do pleito reparatório formulado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE dos débitos no valor total de R$ 1.085,58 (hum mil oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), referentes à linha telefônica nº (37) 99829-9720 (vinculada à conta nº 1303152134), imputados ao autor; b) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em possibilitar ao autor o pleno usufruto de todos os benefícios vinculados à sua linha telefônica regular e ativa nº (37) 99993-0038 (contrato atual nº 1126991670), incluindo, mas não se limitando, ao desconto na aquisição de aparelho celular, desde que o autor se encontre adimplente com as obrigações financeiras relativas exclusivamente a esta linha. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Quanto à gratuidade da justiça postulada, registro que no microssistema dos Juizados Especiais as partes litigam inicialmente respaldadas pela isenção de custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9.099/95), o que não ocorre, porém, em sede de recurso, e, dessa forma, escapa-lhe interesse processual para deduzir tal pretensão neste momento, razão pela qual deixo de apreciar o pedido no ponto. A análise quanto a gratuidade de justiça, em sendo o caso, será realizada pela Turma Recursal, conforme já decidido na Correição Parcial n° 1.0000.18.008448-5/000. Após o trânsito em julgado desta sentença, não havendo comprovação de cumprimento voluntário da condenação pela parte requerida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, ciente de que sua inércia implicará o arquivamento dos autos. Decorrido esse prazo, inexistindo demais requerimentos, arquive-se o presente feito com baixa nos registros processuais, podendo ser desarquivado e reativado em caso de eventual requerimento ao juízo da parte autora de deflagração da fase de cumprimento de sentença. P. R. I. C. Oliveira, 16 de maio de 2025 THACIANE CASTRO FARIA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003467-15.2024.8.13.0456 AUTOR: JUDAS TADEU DOS MARTIRES CPF: 045.254.776-87 RÉU/RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Oliveira, data da assinatura eletrônica. FERNANDO DE MORAES MOURAO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003467-70.2025.8.13.0394

ID: 295286075

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-70.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5003467-70.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARIA DA PENHA DE PAULA CPF: 024.932.316-86 RÉU: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA CPF: 39.876.528/0001-64 DECISÃO Vistos, etc. Da Submissão ao IRDR 91 Compulsando os autos verifico que a demanda versa sobre direito de defesa do consumidor e de acordo com o Tema 91 do IRDR, para a configuração do interesse de agir do consumidor exige-se a prévia tentativa de solução extrajudicial. Ocorre que em 08/04/2025, o Terceiro Vice-Presidente do TJMG admitiu recursos especial e extraordinário, possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão. Por conta deste fato, nos termos do artigo 987, § 1º, do CPC, os presentes recursos possuem efeito suspensivo automático ensejando a suspensão da tese admitida no IRDR 91, mas também dos processos que a ele se submetem. A suspensão em tela possui critérios a serem observados pelo magistrado e tem como objetivo uniformizar o entendimento e andamento destes processos os quais deverão ser analisados para fins de submissão dele ao IRDR 91 e ainda à decisão que recebeu os recursos especial e extraordinário. Referida suspensão deverá ocorrer após finda a instrução de acordo com a decisão proferida pelo Des. José Marcos Vieira (em decisão proferida em 31/05/2023 nos autos de nº(IRDR1.0000.22.157099-7/002) que delimitou os casos que devem ser suspensos em virtude do incidente, assinalando que “não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo", Portanto, da análise da petição inicial verifico que o caso dos autos se submete ao IRDR 91, razão pela qual defiro seu processamento ocorrerá até eventual instrução processual. Da tutela de urgência requerida: A parte autora, MARIA DA PENHA DE PAULA, alegou ter contratado um empréstimo consignado junto à instituição financeira ré. Contudo, ao analisar os descontos realizados em seu benefício previdenciário, constatou que foram efetuadas cobranças referentes a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade diversa daquela pretendida. Diante disso, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos efetuados em seu benefício. Para análise da tutela de urgência, é o relatório. DECIDO. A concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito (fumus boni iuris), mais o perigo de dano ou riso de ineficácia do resultado do processo, conforme o art. 300 do CPC. Tem-se como probabilidade do direito, o convencimento do juiz pelos argumentos e indícios de prova colacionados aos autos que demonstram a plausibilidade do direito invocado pelo requerente. Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é a necessidade de se proteger o direito invocado, de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito. Na espécie, trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em que a autora afirma ter solicitado outra modalidade de contração de crédito, o empréstimo consignado. Analisando com acuidade os documentos juntados aos autos, entendo estar presente a probabilidade do direito invocado pela autora, porquanto diante da negativa da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como da hipossuficiência técnica do consumidor em fazer prova da inexistência da relação jurídica, perfeitamente válida a sustação dos descontos junto ao benefício do INSS recebido, até que se comprove nos autos a suposta adesão à modalidade de empréstimo via RCC. Nesse diapasão, havendo fundada dúvida acerca da regularidade da contratação, impõe-se ao Poder Judiciário conceder liminar para que se impossibilite a continuação dos descontos relativos à RMC que afetam o benefício previdenciário percebido pela autora. De outro lado, a suspensão dos descontos não se mostra, a priori, prejudicial à Instituição Financeira, na medida em que, caso sejam consideradas legítimas após a instrução processual, a autora precisará arcar com o pagamento das parcelas vencidas, restabelecendo-se os descontos, se for o caso. Desta feita, comprovados os requisitos legais do art.300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar ao INSS que proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à suspensão dos descontos até então realizados no benefício previdenciário da parte requerente referente aos cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sob a rúbrica "AMORT CARTAO CREDITO CLICKBANK 091", enquanto perdurar o julgamento do mérito, sob pena de arbitramento de multa. Pugnou a requerente pela inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Ab initio, inconteste que há relação de consumo entre as partes. No caso dos autos, está patente a hipossuficiência técnica e jurídica da parte autora, sendo que é consumidor e possui conhecimento técnico inferior frente a demandada, que é instituição bancária de grande porte, resultando na aplicação do código de defesa do consumidor na demanda em tela. Ante o exposto, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, inc. II, do novo CPC, para atribuí-lo à parte requerida. Da Necessidade da Perícia Grafotécnica ou Digital A controvérsia dos autos reside na existência ou não de vínculo contratual entre as partes, sendo que a parte autora afirma categoricamente não ter firmado a contratação em questão. Diante desse contexto, é imperiosa a realização de perícia grafotécnica ou digital para verificar a autenticidade da assinatura ou da adesão eletrônica ao contrato discutido nos autos. A prova oral, por sua natureza, não se revela suficiente para ratificar ou infirmar o vínculo contratual, pois o objeto da controvérsia exige exame técnico especializado sobre a veracidade da assinatura ou dos meios digitais eventualmente utilizados na formalização do contrato. Dessa forma, defiro, desde já, a produção de prova pericial grafotécnica ou digital, a ser realizada por perito especializado, visando esclarecer a autenticidade da assinatura ou da adesão eletrônica da parte autora. Os honorários periciais deverão ser custeados pela parte requerida. Defiro, por ora, o pedido de Justiça Gratuita, sem prejuízo de posterior reapreciação. Cite-se o Réu para os termos desta ação, convocando-o para integrar a relação processual e intimando-o para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada na Central de Conciliação/Cejusc, no dia 21/08/2025 às 16h30min, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cientifique-o de que não comparecendo ou não havendo acordo, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, exclusivamente por meio de advogado, a contar da audiência, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Cumpra-se. I. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5003467-03.2025.8.13.0287

ID: 295559092

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003467-03.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5003467-03.2025.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: LIDIANE CRISTINA SILVA CPF: 135.444.026-96 DECISÃO Vistos, etc. Custas recolhidas. Indefiro o trâmite do feito sob o segredo de justiça, eis que, os atos processuais não se enquadram no que dispõe o artigo 189 e incisos do CPC. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pleito de liminar proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de LIDIANE CRISTINA SILVA CPF: 135.444.026-96, aduzindo que celebrou com ela um e Contrato de Financiamento n. 20038004621 para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária pelo veículo MARCA HONDA, MODELO CG 160 START, CHASSIS 9C2KC2500NR100831, PLACA RUW8E03, RENAVAM 01318609337, COR VERMELHA, ANO 22/22, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL. Assevera a parte autora que a parte requerida se encontra em mora nas prestações vencidas a partir de 20/02/2025 Assim, requer a expedição do Mandado de busca e Apreensão do bem acima citado. É o breve relatório. Fundamento e decido. As tutelas provisórias de urgência somente podem ser deferidas quando presentes conjuntamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além dos requisitos impostos pelo DL 911/69. Os fundamentos apresentados pela parte requerente são suficientemente relevantes, consubstanciados no instrumento de contrato de financiamento ID 10459833533, comprovação da mora conforme notificação ID 10459839625, atualização da dívida referente à alienação fiduciária ID 10459862752, cumprindo a exigência do art. 2.º, § 2.º, do Decreto Lei n.º 911/69. O fundado receio de dano irreparável revela-se patente, pois o requerente possui um crédito a receber, enquanto a parte requerida encontra-se na posse direta do bem alienado fiduciariamente, sem cumprir suas obrigações contratuais. Ora, a inadimplência da parte requerida alcança patamares elevados, de modo que não constato a possibilidade do bem permanecer em sua posse até o final do litígio. Por fim, o artigo 3.º, do Decreto Lei n.º 911/69, autoriza a concessão da medida de busca e apreensão desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. In casu, a mora restou sobejamente demonstrada através do Notificação Extrajudicial. A concessão da liminar em processo deste jaez já se encontra pacificada nos Tribunais, notadamente no STJ, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a caracterização da mora, é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". 3. No presente caso, não foi reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, sendo inviável a descaracterização da mora. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 588.218/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015)”. Vejamos mais essa ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial, sendo necessária, nesse último caso, a efetiva entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor. 2. O tribunal de origem, apreciando a prova dos autos, concluiu que"a tentativa de notificação extrajudicial do réu no endereço informado no contrato não foi concretizada", premissa cuja alteração é inviável por demandar incursão no acervo fático-probatório dos autos, a teor inclusive do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 520.876/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015)” Importante mencionar que o Tema 1132 do STJ firmou a tese de que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Para a concessão da liminar, como já explanado, deverão estar presentes os requisitos básicos da petição inicial, os requisitos das tutelas de urgência e os elementos contidos no DL 911/69 (memória de cálculo, descrição do bem, etc.). Não concedida a liminar, nos termos do artigo 303, §6º, do CPC, deverá o autor aditar a inicial em 5 dias ou interpor Agravo de Instrumento no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 1.015, I, não realizada nenhuma das medidas, será o processo extinto sem resolução de mérito. Diante do exposto, defiro o pedido e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do automóvel descrito no início desta, que se encontra com o requerido no endereço declinado na inicial, sendo que tal bem deverá ser entregue ao representante legal da parte requerente. Intime-se o requerido, ressaltando que no prazo de 05 (cinco) dias poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus ex VI do artigo 3.º, § 2.º, do DL nº 911/69. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, responder a ação, sob pena de revelia. Expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido por Oficial de Justiça acompanhado do oficial companheiro, que, na oportunidade, deverá mencionar o estado de uso e conservação do bem em referência, ficando desde já autorizado, se for absolutamente necessário, o reforço policial e arrombamento. Em seguida, proceda-se a sua entrega ao autor, por seu representante legal, ou a quem este indicar, devendo, em qualquer hipótese, assinar o respectivo termo de compromisso, na condição de depositário judicial do aludido bem Fica advertido também que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pela parte autora (art. 344 do CPC/2015). Juntada a contestação, intime-se a parte requerente, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (art. 437, § 1º, do CPC/2015). Concedida a liminar, a apreensão será realizada por dois oficiais, nos termos do artigo 536, §2º, ressaltando que neste artigo o Código traz expresso o termo “busca e apreensão”, soma-se ainda a possibilidade de utilização policial, agora no artigo 846, §2º do CPC. Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015), ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se Guaxupé, data da assinatura eletrônica. MILTON BIAGIONI FURQUIM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé

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Processo nº 5003467-44.2023.8.13.0005

ID: 295540078

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Açucena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003467-44.2023.8.13.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA PALOMA LAGE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO Nº: 5003467-44.2023.8.13.0005 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Convênio médico com o SUS] AUTOR: MARIA APARECIDA COELHO CPF: 926.126.796-34 RÉU: MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR CPF: 18.715.565/0001-10 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A Constituição da República de 1988 previu, em seu art. 194, um sistema amplo de proteção social, denominado Seguridade Social, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. No particular, o art. 196 da CR/88 dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. E não é só. “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes (...) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais” (CR/88, art. 198, II). Deveras, a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício e garanti-lo mediante a formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, estabelecendo condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Já em matéria de competência administrativa, o art. 23, II, da CR/88 preconiza que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (...) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (...)”. Como se vê, a obrigação de fornecer tratamento médico a quem dele necessitar é solidária entre as pessoas jurídicas de direito público interno, podendo o indivíduo que padece de algum mal físico ou mental dirigir seu pleito àquele que lhe convier. Colacione-se, no ponto, o entendimento jurisprudencial do STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, afirma que este se constitui no conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público (art. 4º), incluídas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde (art. 4º, § 1º). Os arts. 6º, I, d, e 7º, I e II, da Lei nº 8.080/90 prescrevem: Art. 6º. Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I – a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; (...) Art. 7º. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; Em suma, incumbe ao Estado garantir a todos os indivíduos as ações e serviços de saúde, especialmente, a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, assegurando-se que os necessitados recebam, gratuitamente, do SUS os medicamentos e serviços médicos pertinentes ao tratamento de que necessitam.No presente caso, o relatório médico de ID 10143248785, informa que o autor possui um obesidade, deformidade em ambos os joelhos, claudicação bilateral na marcha, adm flexão restrita em ambos pela dor, RX – Gonartrose tricompartimental grave em ambos os joelhos. Ademais, os relatórios médicos supracitados informam que a realização do procedimento em questão, indicada, inclusive, por profissional médico do próprio quadro de servidores do SUS, é imprescindível para o tratamento da saúde do requerente, além de ser urgente, sendo indispensável para o êxito do tratamento e assegurá-lo uma vida digna. A condição de hipossuficiência econômica do requerente está comprovado nos autos pela sua representação pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e declaração de hipossuficiência de ID 10143243503, pelo que cabia aos requeridos desconstituir tal circunstância, ônus do qual não se desincumbiram no caso, nos termos do art. 373, II, do CPC. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO. LISTA DE ESPERA. URGÊNCIA. INOPONIBILIDADE. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988. - Demonstrada a enfermidade do paciente, bem como a imprescindibilidade do tratamento prescrito, não há como desobrigar o Poder Público de seu dever constitucional de fornecê-lo e custeá-lo, não sendo oponível ao seu deferimento a existência de lista no âmbito da administração pública em razão de sua urgência. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.16.070358-3/002, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2021, publicação da súmula em 12/02/2021) Destaque-se, no ponto, que o Supremo Tribunal Federal já afirmou que “o caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado” (RE 271.286, DJ 24.11.2000). Noutro giro, é plenamente possível a aplicação de multa por atraso no cumprimento da decisão judicial (astreinte) contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que se revela "cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC)." (AgRg nos EDcl no AREsp 161.949/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 24/08/2012). No mais, é entendimento sufragado na jurisprudência a possibilidade de bloqueio de verbas públicas como meio coercitivo ao cumprimento de obrigação fixada judicialmente para atender ao direito à saúde (REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013). Por fim, o prazo fixado na decisão liminar para o cumprimento da obrigação é razoável e suficiente, especialmente diante da urgência do caso, a qual, inclusive, já foi cumprida. Em suma, comprovada a necessidade e indispensabilidade do tratamento médico pleiteado, é perfeitamente cabível a intervenção judicial para assegurá-lo, não sendo os argumentos apresentados pelos requeridos suficientes para se sobrepor ao direito à saúde e à vida do requerente. Por fim, considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a repartição de atribuições do SUS se compatibiliza com a espécie de solidariedade estabelecida no RE 855.178/SE. Destarte, conquanto os entes públicos possam compor o polo passivo da demanda, em razão da solidariedade, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento da decisão conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. No mesmo sentido, o Enunciado n° 60 firmado na II Jornada de Direito à Saúde do CNJ: “A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento”. Destarte, deve-se reconhecer, na espécie, que a responsabilidade primária pelo fornecimento do tratamento à saúde pleiteado pelo requerente deve recair, primariamente, sobre o Município de Belo Oriente, sendo o Estado de Minas Gerais responsabilizado apenas de forma subsidiária, ou seja, caso o primeiro não tenha condições de suportá-lo. Logo, impõe-se a procedência do pedido inicial. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os requeridos a fornecerem ao requerente o tratamento de GONARTROSE TRICOMPARTIMENTAL GRAVE, COM DOR CRÔNICA E DEFORMIDADE EM VARO EM AMBOS JOELHOS, sob pena de bloqueio e sequestro de verbas públicas dos valores necessários. Expeça-se a devida certidão de honorário ao advogado dativo nomeado, no valor de R$ 633,88. Sem custas processuais e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.I.C. Açucena, data da assinatura eletrônica. IZIQUIEL PEREIRA MOURA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Açucena

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Processo nº 5003467-47.2024.8.13.0704

ID: 290943002

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003467-47.2024.8.13.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL VICENTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU NATIVIDADE DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5003467-47.2024.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias, Regime Estatutário] AUTOR: ISRAEL VICENTE DE OLIVEIRA CPF: 034.766.326-52 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/1995. Trata-se de ação ajuizada por ISRAEL VICENTE DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM e do ESTADO DE MINAS GERAIS. Como causa de pedir, alega a parte autora que é Policial Militar e contribuinte do IPSM. Elucida que o desconto compulsório das contribuições era de 8% (oito por cento) sobre o valor de sua remuneração, por força da Lei Estadual nº 10.366 de 28 de dezembro de 1990. Aduz que após o advento da Lei Federal nº. 13.954/19, passou a contribuir com 9,5% (nove e meio por cento) no ano de 2020 e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de ano de 2021. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1177, declarou a inconstitucionalidade da Lei Federal nº. 13.954/19 para os militares estaduais, sob a fundamento de que cabe ao Governo Estadual legislar sobre a alíquota a ser aplicada. Requer que seja determinada a aplicação da alíquota de contribuição previdenciária de 8% prevista na Lei Estadual, bem como sejam os requeridos condenados ao ressarcimento dos valores descontados a maior, superiores a 8% (oito por cento) sobre suas remunerações brutas, a partir de 1° de janeiro de 2023, em conformidade com a decisão de modulação dos efeitos de tese fixada no Tema 1177. A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação, seguida de impugnação. Consta dos autos o trânsito em julgado do TEMA 1177. FUNDAMENTO E DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Assevero que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 da Lei nº. 9099/95. Assim, compete à Turma Recursal analisar o pedido de gratuidade judiciária, caso seja aviado recurso. Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Aduz a parte requerida Estado de Minas Gerais a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Em que pesem os argumentos sustentados, o Estado é garantidor dos pagamentos atribuídos ao IPSM. Corroborando o assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - IPSM - PENSÃO POR MORTE - CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DOS PROVENTOS DOS MILITARES DA ATIVA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - LEI 10.366/1990 - DIREITO DA PENSIONISTA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - ADEQUAÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - SENTENÇA CONFIRMADA NO DUPLO GRAU. -Embora seja o Estado de Minas Gerais, no fim das contas, o garantidor e provedor do pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, conta ele com instituto previdenciário próprio (IPSM), responsável direto pela gestão dos recursos previdenciários dos servidores militares, razão pela qual devem ambos, enquanto litisconsortes necessários, compor o polo passivo da ação em que postulada revisão do benefício de pensão por morte de segurado. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.118088-5/004, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2022, publicação da súmula em 13/07/2022). EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. DECLARAÇÃO 'EX OFFICIO'. I. Segundo o artigo 4º, da Lei Estadual nº 10.366/90, que dispõe sobre o IPSM, o custeio dos benefícios e serviços previstos na lei de regência será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado. II. Compete ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento de vencimentos de segurado compulsório, descontar e recolher ao IPSM o valor da contribuição previdenciária (Artigo 5º, da Lei Estadual nº 10.366/90). II. A eventual procedência do pedido afetará o Estado de Minas Gerais e o IPSM, haja vista a existência do vínculo necessário para configurar o litisconsórcio passivo na demanda. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.04.459504-9/002, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2022, publicação da súmula em 20/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MILITAR INATIVO - IPSM - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 10.366/1990 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Em sendo o Estado de Minas Gerais o responsável "pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários" (art. 2º, § 1º, da Lei n.º 9.717/1998 - redação dada pela Lei n.º 10.887/2004) e ainda correndo por conta de dotação orçamentária sua as despesas decorrentes da lei que instituiu o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM (art. 49, LE n.º 10.366/1990), tanto o ente público quanto a autarquia previdenciária castrense possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute o direito à aposentadoria, a sua revisão ou restituição de valores ajuizada por militar vinculado ao IPSM, devendo ambos, enquanto litisconsortes necessários. II - Reconhecida pelo ex. STF, sob a sistemática da repercussão geral nos autos do RE nº 596.701/MG (Tema 160), a constitucionalidade do art. 3º, I, 'a' e art. 4º, § 1º, I, ambos da Lei Estadual nº 10.366/1990, incabível a restituição de valores da contribuição previdenciária corretamente descontada dos proventos dos militares inativos segurados do IPSM. V.V.: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DE MINAS GERAIS: PRESCINDIBILIDADE - ENTE PÚBLICO: EXCLUSÃO DA LIDE: CONFIRMAÇÃO. 1. A formação de litisconsórcio só é imprescindível quando a lei determinar ou quando a demanda deva ser decidida de modo uniforme para todas as partes. 2. Não havendo qualquer dispositivo legal ou mesmo relação jurídica que determine a formação de litisconsórcio pas sivo necessário entre o Estado e o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) para o fim de repetição de indébito de contribuição previdenciária, destinada, tão somente, ao IPSM, é de se confirmar o capítulo da sentença que determina a exclusão do ente público da lide. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.12.258549-0/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2022, publicação da súmula em 14/09/2022). Assim, tenho que o Estado é parte legítima para figurar no polo passivo da presente lide. Contudo, responderá subsidiariamente pelo débito. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora a aplicação da alíquota de contribuição previdenciária de 8% prevista na Lei Estadual nº. 10.366/90, bem como sejam os requeridos condenados ao ressarcimento dos valores descontados a maior, superiores a 8% (oito por cento) sobre suas remunerações brutas, a partir de 1° de janeiro de 2023, em conformidade com a decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1177. Assim, o cerne do litígio consiste em aferir a regularidade da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado de Minas Gerais, nos moldes estabelecidos pela Lei Federal n° 13.954/2019, bem como se é devido o retorno da alíquota de 8% prevista pela legislação estadual, além de seu pretenso direito à restituição dos descontos superiores a 8%, a título de contribuição previdenciária, a partir de 1° de janeiro de 2023. Assevero que o artigo 22, inciso XXI da Constituição de 1988 estabelece que: “Compete privativamente à União legislar sobre: (…) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)”. Não obstante, os artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X da Carta Magna estabelecem que, quanto a fixação de alíquotas de contribuição previdenciária para militares dos Estados, a matéria é de competência legislativa dos próprios entes federativos: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem (…). § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:(…) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Destarte, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 10.366/90 regulamentou a matéria: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (…) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Ocorre que foi editada a Lei Federal nº. 13954/2019, que reestruturou a carreira militar e estabeleceu: “Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (...) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. Destarte, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar (art. 42, § 1º, CR/88) dispôs que a contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Ademais, em sede de embargos de declaração, houve a modulação dos efeitos da decisão para preservar a validade dos descontos realizados até 31 de dezembro de 2022, e a inclusão dos militares da ativa nos efeitos da decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022). Portanto, diante da modulação dos efeitos de decisão, a partir de 1º de janeiro de 2023, os descontos deveriam observar a alíquota de 8% estabelecida pela Lei Estadual nº 10.366/1990. A aplicação das alíquotas previstas na Lei Federal nº. 13.954/2019 configura violação ao julgamento do STF e os valores descontados a maior deverão ser restituídos a parte autora. Destarte, o valor devido deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos. No tocante a ADPF 1184, foi julgada improcedente pelo STF: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a constitucionalidade do art. 4º, § 1º, I, da Lei Estadual 10.366/1990, cuja redação foi dada pela Lei Complementar estadual 125/2012, do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo interessado Governador do Estado de Minas Gerais, a Dra. Milena Franchini Branquinho, Advogada do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025. DOS JUROS E CORREÇÃO. Os valores serão apurados quando do cumprimento da sentença por meros cálculos aritméticos e o valor do débito será acrescido unicamente da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da EC nº 113/2021, a contar da data de vencimento de cada parcela: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21 - RECURSO PROVIDO. - A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, os débitos, de qualquer natureza, devidos pela Fazenda Pública, devem ser atualizados exclusivamente pela Taxa Selic. - Recurso provido (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.187249-2/002). DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para: a) DETERMINAR que a parte requerida restabeleça os descontos a título de contribuição previdenciária na remuneração da parte autora nos moldes fixados pela Lei Estadual nº 10.366/90, com alíquota de 8% (oito por cento); b) CONDENAR o IPSM e, subsidiariamente, o Estado de Minas Gerais, a restituir a parte autora os valores descontados a título de contribuição previdenciária em percentual superior a alíquota de 8% (oito por cento), após o dia 01/01/2023 e até que ocorra o cumprimento do determinado no item “a”. O valor eventualmente devido deverá ser atualizado nos moldes da fundamentação, após apurado em fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos e mediante comprovação dos descontos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelas partes, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Oportunamente, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí

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Sebastiana Dominga De Souza x Uniao Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil- Unabrasil

ID: 328504800

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-74.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DOMINGA DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI CANDIDA SABINO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 38PROCESSO Nº: 5003467-74.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: SEBASTIANA DOMINGA DE SOUZA CPF: 812.692.506-04 RÉU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL CPF: 00.215.187/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. SEBASTIANA DOMINGA DE SOUZA, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação indenizatória em face de UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL, também qualificado(a), alegando, em síntese, que é beneficiário(a) do INSS e identificou cobranças indevidas em seu benefício pela parte ré. Afirma que jamais autorizou qualquer contribuição em prol da parte ré. Informa que está sendo descontado mensalmente de seu benefício o valor de R$ 45,54 (quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Tece considerações sobre a ilegalidade do ato praticado e que sofreu danos morais. Requer seja declarada a inexistência da relação contratual com o cancelamento dos descontos em seu benefício previdenciário, a condenação da parte ré a lhe restituir em dobro os valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. A parte ré apresentou contestação no ID 10427916032, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, ausência de interesse de agir, defeito na representação processual e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta a respeito da regularidade da formalização do contrato. Tece comentários sobre o direito invocado. Impugna os pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação no ID 10432101679. É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Passo à análise das preliminares suscitadas. Quanto à preliminar de inépcia da inicial em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, tenho que não merece prosperar. À luz do art. 320 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos imprescindíveis à propositura da ação, sendo que além da documentação legalmente exigida, incumbe à parte autora instruir a inicial com documentos indispensáveis a viabilizar ao julgador a materialidade do direito invocado. Ademais, entendo que os documentos juntados pela parte autora foram suficientes para a propositura da ação, uma vez que demonstraram os descontos efetivados pela parte ré. Rejeito a preliminar. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir por não ter procurado solucionar o problema administrativamente, verifico que a parte ré não concorda com a pretensão da parte autora na esfera judicial. Logo, entendo que a parte ré também não concordaria administrativamente com o pleito da parte autora. Ademais, verifica-se no documento de ID 10408433203 que a parte autora tentou entrar em contato com a parte ré realizando reclamação a respeito dos descontos cobrados em seu benefício previdenciário. Rejeito a preliminar. Passo à análise da preliminar de defeito de representação. Quanto a esse aspecto, verifica-se que a procuração de ID 10408380769 está datada, devidamente assinada pela parte autora, apresentando sua qualificação, bem como de sua advogada. Nessa senda, a outorga de poderes por meio de documento particular (art. 105, do CPC), pelo(a) postulante aos(às) advogados(as) que o(a) representam neste feito, é suficiente para a demonstração da validade do respectivo mandato. Ora, a procuração de ID 10408380769 deve ser tido como válido até que ocorra a sua cessação, em razão da configuração de uma das hipóteses do art. 682, do Código Civil, ou desde que não haja mais fidúcia entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa, consoante o disposto no art. 16, do Código de Ética Profissional da OAB. Dessa forma, o instrumento do mandato jungido aos autos está em conformidade com os ditames do art. 105 do CPC. Rejeito a preliminar. Quanto à impugnação ao valor da causa, também não assiste razão as alegações da parte ré. É que nas ações indenizatórias o valor da causa corresponderá ao valor pretendido, inclusive a fundada em dano moral, conforme determina o art. 292, V do CPC. Nos presentes autos, a parte autora pretende a condenação do réu por danos materiais, no importe de aproximadamente R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), e a título de dano moral, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Destarte, conforme consta acertadamente da petição inicial, o valor da causa, in casu, deve ser R$ 11.045,00 (onze mil e quarenta e cinco reais). Rejeito a preliminar. Passo a aferir o pedido de expedição de ofício à OAB e gratuidade de justiça solicitados pela parte ré. Ab initio, na forma do parágrafo único do art. 370 do CPC, indefiro o pedido da parte ré para determinação de expedição de ofício à OAB/MG para averiguação de possível prática de advocacia predatória, uma vez que para a implementação de tal medida, a própria parte poderá diligenciar ao Conselho Federal da Ordem, não necessitando, para tanto, da intervenção do Poder Judiciário. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, sob fundamento de ser uma entidade sem fins lucrativos, cediço que o julgador não está adstrito à concessão da benesse em função da mera alegação de falta de recursos pela parte, notadamente quando aquele que requerer se tratar de pessoa jurídica que, por imposição legal (art. 99, § 3º, do CPC), deve comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Tal entendimento já estava sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Conclui-se que a pessoa jurídica só terá direito aos benefícios da justiça gratuita, se demonstrar sua incapacidade de arcar com as despesas do processo, através de documentos absolutamente indiscutíveis. No presente caso, a parte ré não acostou aos autos nenhum documento a fim de comprovar sua pobreza. Desta feita, não tendo a parte ré apresentado provas concretas de sua hipossuficiência financeira no momento oportuno, indefiro o pedido de assistência judiciária. Passo ao julgamento do mérito. De início, quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação discutida na presente lide, tenho que a incidência da legislação consumerista é medida imperativa, uma vez que a parte ré detém qualidade de fornecedora por prestar serviços mediante contraprestação pecuniária. In casu, incontroverso que foram descontados no benefício previdenciário da parte autora valores referentes a contribuição denominados “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020” que nega ter autorizado. De outra quadra, a parte ré sustenta que os descontos são devidos, em face da existência de relação contratual. Diante da negativa da parte autora em ter celebrado contrato, transfere-se à parte requerida o ônus de comprovar a regular contratação, por se tratar de fato negativo. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REVELIA DECRETADA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE PEQUENA MONTA - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO. 1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes argui a inexistência da relação jurídica que deu ensejo à obrigação questionada, cabe ao réu a prova da realização do respectivo negócio. 2. Ausente a prova da realização do negócio jurídico, é de ser reconhecido o direito da parte que teve parte de seus proventos descontada, ao recebimento de indenização por danos morais. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser moderado e justo, de modo a compensar pecuniariamente a vítima pela lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido. 4. A fixação dos honorários de sucumbência deve respeitar o empenho dedicado à lide, observados os requisitos postos no art.85, §2º, do Código de Processo Civil. 5. Primeiro recurso não provido e Segundo recurso provido em parte”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.086558-8/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2022, publicação da súmula em 03/06/2022). Grifo deste Julgador. In casu, tenho que a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC), haja vista que não juntou aos autos o contrato supostamente celebrado pela parte autora ou qualquer outro documento que comprove a autorização dos descontos objeto da lide. Desse modo, ausente a efetiva comprovação da contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes relativo aos descontos a título de “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020”. Passo à análise do pedido de repetição do indébito em dobro. No tocante ao pedido de repetição do indébito, sabe-se que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. (CDC, art. 42, parágrafo único). Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Todavia, foi determinada a modulação dos efeitos da referida tese, nos seguintes termos do acórdão supra: Teses aprovadas: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Desse modo, nota-se que a nova orientação da Corte Especial do STJ, no sentido de ser cabível a devolução em dobro independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor, é aplicável tão somente aos indébitos não públicos posterior à data de publicação do acórdão, qual seja, 30/03/2021. Com efeito, não se pode falar que está agindo de boa-fé quem faz cobrança sem apresentar um contrato válido, restando evidenciada, portanto, a conduta maliciosa e consciente da instituição financeira em claro prejuízo financeiro para a parte autora. Dentro desse contexto, os valores descontados indevidamente devem ser devolvidos em dobro. Passo à análise do pedido de dano moral. A despeito da relutância da parte ré, entendo que a sua conduta constitui ato ilícito indenizável. É que, sendo inquestionável a falha no serviço prestado, é perfeitamente possível identificar a configuração do dano moral em face dos transtornos por certo sofridos pela parte autora ao ter valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário, por representar verba de caráter eminentemente alimentar, ultrapassando, pois, o mero aborrecimento. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Assim, a conduta da instituição financeira em proceder a diversos descontos junto ao benefício previdenciário do consumidor, sem que este tenha contratado o respectivo serviço, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. O desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis, em razão de seu caráter alimentar e essencial. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório. Pode haver alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, sendo possível retificar o ponto em grau recursal, não importando reformatio in pejus, na medida em que se trata de questão de ordem pública”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.220480-2/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2023, publicação da súmula em 24/03/2023) Grifo deste Julgador. Acrescento, há outro fundamento para justificar a concessão do dano moral. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do flagrante desgaste e significativa perda de tempo despendidos pela parte autora na tentativa de solução do seu problema. Nesse contexto, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DÉBITO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS MEROS ABORRECIMENTOS - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. - A cobrança indevida por serviço que o consumidor acreditava ter sido cancelado enseja dano moral e direito à indenização no caso concreto. - A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. - Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por dano moral não se pretende refazer o patrimônio, mas dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida por uma situação constrangedora que vivenciou, buscando desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, do que se conclui que a indenização tem, portanto, um caráter repressivo e pedagógico. VV: EMENTA: APELAÇÃO. INEXISTENCIA DE DÉBITO RECONHECIDA. RETIFICAÇÃO REALIZADA PELA REQUERIDA. AUSENCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MEROS DISSABORES”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.007249-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2021, publicação da súmula em 30/04/2021) Desse modo, impende a condenação da ré em indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. Há que se ressaltar, a indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A meu sentir, ante o quadro que se apresenta nos autos, a parte ré deve indenizar a parte autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que me parece uma quantia razoável para compensação dos danos morais por ela sofridos. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes, referente aos descontos a título de ““CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020””, objeto da lide; II) DETERMINAR que a parte ré promova o cancelamento definitivo da cobrança no benefício previdenciário da parte autora, referente aos descontos a título de ““CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020”, objeto da lide; III) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, à parte autora, os valores descontados de seu benefício previdenciário, a serem comprovados no cumprimento de sentença), com atualização pela Tabela da CGJ do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desde o desembolso de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso, até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, que ocorrerá em 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios, com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24); IV) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária (tabela da CGJ do TJMG) do valor da indenização moral incide da data desta sentença (STJ, Súmula nº 362), e os juros de mora, à taxa de 1% ao mês, serão contados da data do evento danoso - o primeiro desconto indevido, por se tratar de relação de natureza extracontratual (STJ, Súmula nº 54) -, até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, que ocorrerá em 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios, com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja apurado o valor das custas processuais. Após, promovam-se as diligências necessárias acerca da cobrança das custas. Cumpridas todas as diligências necessárias, autos ao arquivo, com baixa. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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