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Helcio Eustaquio Lacerda x Allianz Brasil Seguradora S.A.

ID: 280662042

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5013537-48.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELCIO EUSTAQUIO LACERDA

Polo Passivo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DOMINGUES REIS

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ANDRE LUIZ LIMA SOARES

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WADSON GONCALVES MOREIRA SILVA

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EULER DE MOURA SOARES FILHO

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RITA ALCYONE PINTO SOARES

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LEONARDO BRUNO DE SOUZA THOME

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THIAGO BARBOSA CAMPOS

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REYSLA GONCALVES PEREIRA FONTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5013537-48.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: HELCIO EUSTAQUIO LACERDA CPF: 297.414.406-34 RÉU: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. CPF: 32.357.481/0001-83 Sentença Trata-se de embargos à execução nº 5003569-04.2017.8.13.0223 opostos pelo Espólio de Hélcio Eustáquio Lacerda em desfavor de Allianz Brasil Seguradora S.A. afirmando, em síntese, que a demanda executiva tem lastro em acordo extrajudicial no valor total de R$3.576,00 (três mil, quinhentos e setenta e seis reais). Alega que dificuldades financeiras impediram a continuidade dos pagamentos. Alega que ocorreu a prescrição intercorrente, tendo em vista que a execução foi proposta em 14/6/2017, tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos sem que tenha havido penhora de bens. Com isso, pugna pela extinção da demanda executiva. A petição inicial foi instruída com documentos. O benefício da justiça gratuita foi concedido à parte embargante, sendo indeferido o pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Em sede de impugnação, a parte embargada rechaça a ocorrência de prescrição intercorrente, pugnando alfim pela improcedência do pedido. Foi realizada audiência de conciliação, restando infrutífera a tentativa de autocomposição. Não houve dilação probatória. As partes apresentaram razões finais remissivas às suas manifestações anteriores. É o relatório. Decide-se. No julgamento do IAC nº 1 no REsp nº 1.604.412/SC, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses de observância obrigatória, nos termos do art. 927 do CPC/2015: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, Segunda Seção, REsp nº 1.604.412/SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018). A partir dessas premissas jurisprudenciais, notadamente do disposto no subitem 1.1 das teses firmadas pela Corte Superior, “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. A detida análise dos autos, no entanto, revela que não se configura a alegada inércia da parte exequente, ora embargada, suscetível de ensejar a prescrição intercorrente. Depreende-se dos autos diversas manifestações processuais e diligências promovidas pela parte exequente no curso do feito, demonstrando sua atuação ativa na busca da satisfação do crédito. Ademais, conforme o subitem 1.2 da ementa supracitada, “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)”. No caso vertente, verifica-se que o processo não permaneceu suspenso pelo período alegado pela parte embargante, havendo impulso processual regular por parte da exequente, o que afasta a configuração do marco temporal necessário para o início da contagem do prazo prescricional intercorrente. Dessa forma, não restando demonstrada a inércia qualificada do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, conforme exigido pelas teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente de observância obrigatória citado alhures, impõe-se a rejeição da preliminar de prescrição intercorrente suscitada nos embargos. Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido, resolvendo-se o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Em virtude da sucumbência, condena-se a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC/2015, tendo em vista que a parte embargante é beneficiária da justiça gratuita. Nos termos do art. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e do art. 1º da Lei Estadual nº 13.166/1999, são fixados honorários em favor da advogada dativa, Dr.ª Reysla Gonçalves Pereira Fontes, OAB/MG 208.379, no valor de R$885,05 (oitocentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos). A secretaria da unidade judiciária deverá expedir certidão detalhando no campo “descrição” todos os atos realizados pelo advogado nomeado, em observância ao Aviso nº 32/CGJ/2019. P. R. I. C. Divinópolis/MG, 26 de maio de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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Processo nº 5003569-59.2023.8.13.0363

ID: 324983715

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-59.2023.8.13.0363

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE TOMIO NOSE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5003569-59.2023.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: ALEX RIBEIRO DA SILVA CPF: 116.409.056-93 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - BPC/LOAS proposta por Alex Ribeiro da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada. A parte autora alega ser portadora de cegueira em olho esquerdo, o que a incapacita para o trabalho e para prover o próprio sustento. Com a inicial vieram os documentos de ID's n.º 9899445055 a 9899442866. Decisão inicial concedendo a gratuidade judiciária ao ID n.º 9899543048. Realizada perícia médica, o laudo pericial foi acostado em ID n.º 10117058767. Estudo Social acostado ao ID's n.º 10362075474 (pág 12 e 13), 10362076823 e 10362043850. Intimada, a autarquia ré apresentou contestação em ID n.º 10370131189, que veio acompanhada dos ID's 10370131190 a 10370131195. O autor impugnou a contestação em ID n.º 10440727799. A autarquia ré apresentou alegações finais em ID n.º 10445717299. A parte autora anexou aos autos Cadastro Único em ID n.º 10453630720 e 10453636150. Intimado, o Ministério Público apresentou parecer final em ID n.º 10491355867. É relatório. Decido. 2. Fundamentação A questão de fato vertida nos autos dispensa a produção de outras provas que não as documentais já produzidas, sendo as demais questões unicamente de direito, pelo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. Sobre o tema: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ 4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Assim, não havendo preliminares a serem decididas e tampouco nulidades sanáveis de ofício, passo à análise do mérito causal. O artigo 203, da Constituição da República dispõe: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (...)”. Nesse mesmo sentido, o artigo 20, da Lei 8742/1993, leciona: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). Ainda, conforme dispõe o artigo 9º do Decreto supracitado, para ser deferido o referido benefício, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Art.9o Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, a pessoa com deficiência deverá comprovar: I - a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma prevista neste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). II - renda mensal bruta familiar do requerente, dividida pelo número de seus integrantes, inferior a um quarto do salário-mínimo; Assim, depreende-se da legislação de regência que dois são os requisitos, cumulativos, para a concessão do benefício de amparo social: 1) implemento da idade de 65 anos ou deficiência física ou mental que o incapacite para o trabalho; 2) comprovar o requerente que não possui meios de prover a própria subsistência ou por seus familiares. No presente caso, a perícia médica (ID n.° 10117058767) concluiu que a parte autora é portadora de cegueira em olho esquerdo, o que causa prejuízo funcional por mais de 2 (dois) anos. O perito constatou existência de deficiência visual, tendo seu início em 2013. Dessa forma, ficou comprovada a condição de pessoa com deficiência da parte autora, nos termos da legislação vigente. Quanto a hipossuficiência, o estudo social (ID's n.º 10362075474 (pág 12 e 13), 10362076823 e 10362043850 ) revelou que a parte autora reside de favor com seu primo, juntamente com a esposa e netos deste, sendo o grupo familiar composto por 6 (seis) pessoas, sobrevivendo com a Aposentadoria por Incapacidade do sr. Odilon no valor de R$1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) e venda de produtos orgânicos providos da propriedade rural em que residem. A assistente social constatou a situação de vulnerabilidade social do autor, que não possui condições de prover o próprio sustento. Ficou, assim, comprovada também a hipossuficiência econômica da requerente, nos termos da legislação e das jurisprudências aplicáveis. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos constantes da inicial e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento do benefício de prestação continuada, no valor de 01 (um) salário-mínimo ao mês, a partir da data do indeferimento administrativo (ID n.° 9899446452), devendo as parcelas em atraso serem corrigidas monetariamente, a partir do vencimento, pelos índices legais, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; e juros de mora, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), pelo índice aplicável à caderneta de poupança, calculados de forma simples, tudo nos termos do art. 1º – F, da Lei 9.494/97. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as prestações em atraso até a data da prolação da sentença, atendendo o disposto na súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas na forma da Lei Estadual nº 12.427/96 e Provimento nº 03/05 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme dispõe artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o Código de Processo Civil dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, artigo 1010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo (apresentação de contrarrazões, inclusive, em caso de apelação adesiva), remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sem necessidade de nova conclusão. Certifique-se o trânsito em julgado. Se existirem custas finais exigíveis e não incidir o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, cumpra-se o artigo 40, do Provimento – Conjunto 15/2010, remetendo-se previamente os autos à Contadoria para apuração dos valores. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pinheiro (MG), data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5001977-27.2024.8.13.0045

ID: 317728437

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001977-27.2024.8.13.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA MONTEIRO ESPINDOLA CRUZATO

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SANDRO COUTO CRUZATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté Rua José Cerqueira, 180, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté Rua José Cerqueira, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5001977-27.2024.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA CPF: 02.335.109/0001-05 RÉU: MARIANA LUIZA AUGUSTO CPF: 092.751.206-84 e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA ZONA DA MATA LTDA. em desfavor de GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA., ANDERSON CARLOS DOS SANTOS e MARIANA LUIZA AUGUSTO, visando o recebimento da quantia de R$ 1.405.770,41 (um milhão, quatrocentos e cinco mil, setecentos e setenta reais e quarenta e um centavos), decorrente de quatro Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) de números 291756, 326465, 382700 e 385830, que instrumentalizam operações de limite de cheque especial empresarial e financiamentos, conforme detalhado na petição inicial Id. 10252791448. Em um primeiro momento, da ciência de que a empresa executada, GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA., encontra-se em processo de recuperação judicial nos termos da ação de nº 5000813-27.2024.8.13.0045, em observância à literalidade do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, ao Id. 10260486225 foi proferida decisão que determinou o sobrestamento do presente feito. Contra a decisão, ao Id. 10265610087 a parte exequente opôs Embargos de Declaração, argumentando que os créditos objeto da execução não se submeteriam aos efeitos da recuperação judicial, porquanto decorrentes de operações caracterizadas como atos cooperativos, nos termos do artigo 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005. Após análise dos fundamentos e dos documentos juntados, foi proferida nova decisão (Id. 10273361166), com efeitos infringentes, revogando-se o sobrestamento anteriormente determinado e autorizando o prosseguimento da execução, com fundamento na interpretação de que as operações de crédito firmadas entre a cooperativa e a empresa recuperanda, na qualidade de associada, caracterizam-se como atos cooperativos, excluídos dos efeitos da recuperação judicial. Posteriormente, a empresa executada, por meio de petição (Id. 10302914738), requereu nova suspensão da execução, reiterando que não caberia a este Juízo a análise da natureza dos créditos – se concursais ou extraconcursais – por ser competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial. Sustentou que a decisão proferida por este Juízo teria invadido a esfera de competência do Juízo Universal da recuperação. Sem que houvesse apreciação do pedido de suspensão, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (Id. 10322092859), em que reiterou, como preliminar, a alegada incompetência deste Juízo para processar a execução, bem como reiterou os argumentos expostos anteriormente para suspensão do feito. A parte exequente apresentou resposta (Id. 10350962233), refutando integralmente os fundamentos da executada. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. Quanto à preliminar de incompetência deste Juízo, alegada com base em cláusula de eleição de foro, esta não merece prosperar. Consta dos autos que a sede da empresa executada localiza-se no município de Caeté/MG, sendo, portanto, faculdade do exequente, nos termos do art. 781 do Código de Processo Civil, ajuizar execução no foro de domicílio do executado. Em reforço: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. FACULDADE DO EXEQUENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. O exequente pode ajuizar a execução de título extrajudicial no foro do domicílio do executado, no foro de eleição ou no local da situação dos bens, nos termos do art. 781, I, do CPC. A existência de cláusula de eleição de foro não impede o ajuizamento da execução no domicílio do devedor. Precedentes do STJ. Ajuizada a execução no foro de domicílio do réu, nos termos do que preconiza o art. 781, I, do CPC, mostra-se descabida o declínio de competência para o foro de eleição, mormente quando essa escolha não representar prejuízo à parte contrária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.068891-8/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/05/2025, publicação da súmula em 07/05/2025) Avanço. A Exceção de Pré-Executividade, como sabido, é instrumento processual que permite ao executado alegar matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória e possam ser comprovadas de plano. A controvérsia gira em torno da alegada incompetência deste Juízo para decidir sobre a natureza do crédito, sob o argumento de que tal análise caberia exclusivamente ao Juízo da recuperação judicial. A executada sustenta que, ao reconhecer o crédito como extraconcursal, este Juízo teria invadido a competência do Juízo Universal. Ocorre que, a situação processual evoluiu substancialmente com a juntada aos autos, pela parte exequente, de sentença proferida pelo Juízo da recuperação judicial (autos nº 5003569-09.2024.8.13.0045), a qual determinou expressamente a exclusão do crédito da exequente do processo de recuperação. Diante deste fato superveniente, a argumentação da executada perde sua força e pertinência. Se o próprio Juízo Universal já se pronunciou sobre a exclusão deste crédito específico, não há que se falar em suspensão da presente execução. Manter a suspensão da execução, neste contexto, significaria indevida protelação do feito e desrespeito à decisão do Juízo da recuperação judicial. O objetivo da recuperação é assegurar a continuidade da empresa, mas não à custa dos direitos de credores cujos créditos já foram reconhecidamente excluídos da recuperação. Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade e o pedido de suspensão apresentados por GT Bios Indústria e Comércio de Óleos LTDA. Considerando a regular citação da devedora principal GT Bios Indústria e Comércio de Óleos LTDA. (Id. 10409340351), bem como dos devedores solidários Anderson Carlos dos Santos (Id. 10372233101) e Mariana Luiza Augusto (Ids. 10300385081 / 10320554760), e decorrido o prazo legal sem o pagamento espontâneo do débito, DETERMINO o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud de modo reiterado (teimosinha), pelo prazo máximo permitido, e, em caso negativo ou insuficiência de ativos, o registro de restrição de transferência de veículos via Renajud. Intime-se a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias recolher a verba indenizatória correspondente. Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros (Sisbajud) e/ou restrição de transferência (Renajud), intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, ou pessoalmente, se não constituído, para no prazo de 5 dias, a contar da intimação, comprovar que as quantias tomadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de efetivação de penhora de bens ou ativos da devedora principal GT Bios Indústria e Comércio de Óleos LTDA., comunique-se o Juízo da recuperação judicial, nos autos nº 5000813-27.2024.8.13.0045, para deliberação quanto à essencialidade dos bens à atividade da empresa. Na hipótese de manifestação pela impenhorabilidade ou excesso, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, tornem os autos imediatamente conclusos. I. Cumpra-se. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATEUS LEITE XAVIER Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté

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Processo nº 5003569-41.2025.8.13.0702

ID: 306990485

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003569-41.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILLA ALVES SILVA AVILA

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CAROLINA RESENDE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5003569-41.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5003569-41.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [ICMS/Importação, Exclusão - ICMS] AUTOR: DANIEL CARVALHO SILVA RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação ordinária, aduzindo o autor ser portador de deficiência auditiva sensorioneural severa permanente (CID H90.3) e que faz jus à isenção do pagamento de ICMS e IPVA, razão pela qual requer seja declarado o direito à isenção dos aludidos impostos. O réu contestou (ID Num. 10414055885), alegando que e a doença que acomete o autor não está expressamente prevista nas regras que estabelecem os casos de isenção de IPVA e ICMS, além de não existir laudo oficial atestando a incapacidade desse para conduzir veículo automotor comum, nem foi demonstrado que o valor do veículo atende ao limite previsto na legislação. Os elementos probatórios carreados aos autos dispensam a realização de demais provas e diligências, havendo nos autos elementos de convicção suficientes para dirimir a controvérsia, comportando, pois, o feito julgamento antecipado (CPC, arts. 355, I, 370 e 371). I – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em relação à impugnação à justiça gratuita, na primeira instância dos Juizados Especiais não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995, ao passo que incumbe à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade, na forma de seu Regimento Interno, o que torna inócua, neste momento, a discussão sobre o tema. No mérito, o cerne da controvérsia consiste em verificar se a deficiência que acomete o autor está inserida no rol de deficiências passíveis de isenção de ICMS e IPVA, tendo o autor comprovado possuir deficiência auditiva sensorial severa (CID H90.3), em caráter permanente, circunstância atestada por serviço público de saúde (ID Num. (ID Num. 10405652222). Nesse aspecto, a Lei n. 14.937 de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), estabelece no art. 3º, III, que “é isento de IPVA o veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, observadas as condições previstas em regulamento”. No tocante ao reconhecimento da aludida isenção, o Decreto 43.709 de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPA), dispõe, no art. 8º, III, “c”, que “a isenção depende de reconhecimento, mediante requerimento apresentado por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), acompanhado, dentre outros, de laudo da perícia médica fornecido pela Comissão de Exames Especiais para Portadores de Deficiência Física do DETRAN/MG (...)”. Por seu turno, em relação ao ICMS, a Lei n. 19.415 de 2010 autoriza o Poder Executivo a isentar do Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS - a aquisição de automóvel para utilização por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, nos termos fixados no Convênio 38 de 2012, que assim dispõe: Cláusula primeira: Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal (…) § 2º O benefício previsto nesta cláusula somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). (…) I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;” (…) VI - deficiência permanente: a que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; (…) § 1° A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I e II do caput desta cláusula, bem como do comprometimento da função física e da incapacidade total ou parcial para dirigir, será feita por laudo pericial constante no Anexo II deste convênio, emitido por entidades públicas ou privadas credenciadas ou por profissionais credenciados indicados pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e Distrito Federal, nos termos das normas estabelecidas pelas unidades federadas. (...) Nesse aspecto, nota-se que comprovada a deficiência física, o contribuinte pode ser isento do pagamento do IPVA e ICMS na aquisição de veículo automotor, o que deverá ser feito mediante a emissão de laudo por Órgão de Trânsito Estadual, conforme mencionado pelo réu. Nesse ponto, embora ambos os casos exijam laudo pericial fornecido por Órgão de Trânsito para comprovação da deficiência, o autor demonstrou de maneira satisfatória sua condição de deficiente (ID’s Num. 10377416465 e 10405652222), em que constatada a perda auditiva, devidamente atestada por profissionais vinculados ao Sistema Público de Saúde, o que autoriza a flexibilização para subsidiar as isenções de ICMS e IPVA, em consonância com as disposições contidas na Lei n. 13.146 de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e tem por objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência. A propósito, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DEFICIENTE FÍSICO - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA - PROVA - VEÍCULO - ISENÇÃO DE IPVA E ICMS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Demonstrado que a parte autora é portadora de deficiência física, impõe-se a concessão da isenção de ICMS e IPVA incidentes sobre o veículo por ela adquirido. 2. Recurso não provido. (AC 10000170705123002 - Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez - Dje 28/06/2021) (...) No caso, o requerente objetiva obter isenção de IPVA e ICMS para a compra de veículo novo, no valor de até R$70.000,00 (setenta mil reais), nos termos da Lei n° 14.973/03, da Lei Estadual n° 15.757/05 e do Convênio CONFAZ - ICMS n.º 38 de 30/03/2012. Para demonstrar seu direito, o impetrante apresentou dois laudos médicos emitidos por profissionais vinculados ao SUS, um atestado médico particular, elaborado por ortopedista, bem como dois laudos de ressonância magnética, comprovando ser deficiente físico. Nesse contexto fático, a exigência formulada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, no sentido de apresentação de laudo pericial pelo DETRAN, para averiguar a deficiência do requerente, é desarrazoada e inócua. Precedentes deste eg. TJMG. Sentença confirmada, em reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado. (AC/Rem Necessária 1.0000.18.025950-9/002 - Rel. Des. Wander Marotta - DJe 10/09/2018) Além disso, ao contrário do alegado pelo ré, é possível verificar que no momento em que solicitada a aquisição do veículo sem o ICMS foi apresentada a proposta de financiamento (ID Num. 10377414272), não sendo tal circunstância que ensejou o indeferimento do pedido. Assim, impõe-se reconhecimento da deficiência auditiva do autor, que deverá ser isento da incidência dos tributos de IPVA e ICMS para fins de aquisição de seu veículo automotor. II – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para reconhecer e declarar o direito do autor à isenção do IPVA e ICMS para aquisição de veículos novos para a sua utilização, na forma da lei, em razão de sua deficiência auditiva sensorioneural severa permanente (CID H90.3), observado o procedimento e os demais requisitos legais. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003569-70.2023.8.13.0133

ID: 309563054

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-70.2023.8.13.0133

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE FATIMA LINO FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMIRO FRANCISCO ROSA

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ROSIANE SILVA RORIZ

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA … ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CARANGOLA NÚMERO: 5003569-70.2023.8.13.0133 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): ELIANE DE FATIMA LINO FRANCISCO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. PETIÇÃO TIPO5 #726198# TIPO5. SEGURADO FACULTATIVO BAIXA RENDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. Prima facie, reitera as manifestações anteriores. Não há qualidade de segurada. Todas as contribuições vertidas com segurada facultativa de baixa renda não foram validadas . O(a) perito(a) judicial afirma que a parte autora apresentou incapacidade pretérita de "20.09.2022 A 27.03.2023" para sua atividade de cozinheira. Ocorre que a parte autora verteu recolhimentos como segurada facultativa baixa renda e nessa condição deveria dedicar-se exclusivamente às atividades do seu próprio lar (trabalho doméstico no âmbito da sua residência). Considerando que a parte autora declarou ao perito exercer atividade laboral como COZINHEIRA e para essa atividade foi considerada incapaz, fica demonstrado que não se enquadra na categoria de facultatvo baixa renda e as contribuições recolhidas nessa condição não são válidas e a parte autora não tem qualidade de segurada. Logo, a confirmação de atividade própria de segurado obrigatório reforça a invalidação dos recolhimentos e portanto a ausência da condição de segurada. Para ter direito ao benefício pretendido, deverá formular pelo MEU INSS requerimento para alteração para categoria de contribuinte individual e realizar a complementação da alíquota devida (para 11% ou 20%). MÉRITO AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO FACULTATIVO BAIXA RENDA A modalidade de recolhimento simplificado pelo facultativo baixa renda (alíquota de 5%) objetiva viabilizar a inclusão previdenciária daqueles que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito da sua residência, sem renda própria, provenientes de família de baixa renda e inscritos no CadÚnico. Não se trata, portanto, de substituir aquelas categorias de segurado já existentes, como o contribuinte individual, na qual se enquadram, por exemplo, diaristas, costureiros autônomos etc. (art. 11, V, “h”, da Lei nº 8.213/91). Os requisitos legais são quatro: (a) ter inscrição no cadastro único para programas sociais do governo federal - CadÚnico; (b) ser de família de baixa renda, assim considerada aquela com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos; (c) não possuir renda própria; e (d) ser “dono-de-casa”/“dona-de-casa”, isto é, dedicar-se exclusivamente às atividades do seu próprio lar (trabalho doméstico no âmbito da sua residência) Sendo assim, para que sejam consideradas válidas as contribuições realizadas com alíquota reduzida, a aferição da incapacidade da parte autora deve estar relacionada à atividade habitual, que, para o facultativo baixa renda, necessariamente deve ser o trabalho doméstico no âmbito da sua residência. No caso dos autos a prova pericial constatou a presença de incapacidade para a atividade declarada pela parte autora, sendo que essa atividade é remunerada, portanto, um dos requisitos legais necessários para homologação das contribuições vertidas como facultativo baixa renda não está satisfeito. Disso resulta a ausência da qualidade de segurado da parte autora, já que as contribuições não poderão ser consideradas. A impossibilidade de receber renda própria é requisito indispensável para o enquadramento como facultativo de baixa renda. A respeito, no julgamento do Tema 241 a TNU fixou a seguinte tese: O exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, obsta o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, na forma do art. 21, § 2º, II, alínea 'b', da Lei n.º 8.212/91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5% Os trechos abaixo extraídos do voto do relator são esclarecedores: 11.9. Por fim, para quem exerce atividade remunerada, como a parte autora no caso dos autos, ainda que de baixo rendimento, o RGPS garante a filiação como segurado contribuinte individual, com alíquotas reduzidas de 11% (desde que não preste serviço a pessoa jurídica) ou de 5%, neste último caso desde que previamente formalizada como MEI, o que a parte autora e todos os outros na mesma condição podem fazer, acessando o portal do SISMEI. O que não se pode fazer ou admitir é relativizar uma política pública amparada em renúncia fiscal, porque parte dos seus destinatários, favorecidos por ela, injustificadamente, não querem cumprir regras mínimas de validação e aderência. 11.13. Caminhando para o final, tenho que qualquer ampliação do espectro subjetivo/objetivo de proteção concedido pela CF/88 às "donas de casa/facultivos de baixa renda" esbarra, claramente, nos princípios da legalidade, da prévia fonte de custeio (art. 195, §6º, da CF/88), da vedação da interpretação ampliativa de isenções/renúncias fiscais e da manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS (art. 201, caput, da CF/88). Além do mais, incentiva práticas elisivas (com segurados com renda contribuindo com 5% e não 11%) e ajuda a perpetuar a informalização do nosso mercado de trabalho, retirando incentivos para que as pessoas formalizem suas atividades econômicas, inclusive como MEI. Não devemos nos iludir que, hoje, sem formalização, diversas diaristas já recolhem 5% ao invés de 11%, se passando por donas de casa de baixa renda. Sem retórica, o Judiciário não deve colaborar com esses eternos "jetinhos" brasileiros. Conclui-se, portanto, que uma vez constatado o exercício de atividade remunerada, as contribuições realizadas na condição de facultativo baixa renda não possuem qualquer efeito previdenciário antes de serem devidamente regularizadas e complementadas. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. EFEITO CONSTITUTIVO. Conforme demonstrado, uma vez constatado o exercício de atividade remunerada, as contribuições vertidas na condição de facultativo baixa renda não poderão ser consideradas e, assim, a parte autora não tem qualidade de segurado. Para que as contribuições sejam consideradas, cabe à parte autora requerer formalmente junto ao INSS a alteração do seu cadastro para a condição de segurado contribuinte individual, comprovando o exercício do labor, na forma do artigo 29-A, § 2º, da Lei n° 8.213/1991 e efetuar a complementação dos valores recolhidos para alcançar a alíquota de 11% ou 20%. Não basta utilizar os códigos do segurado facultativo no pagamento da complementação sob pena de manutenção da pendência. Após a regularização, a complementação necessariamente deverá abranger todas as competências não validadas, com os acréscimos legais, independentemente de decadência/prescrição, e não apenas o período necessário para a concessão/incremento do benefício, e eventual benefício a ser concedido deverá ter termo inicial dos efeitos financeiros na data da complementação das contribuições, se posterior à DER. Uma vez complementadas as contribuições previdenciárias irregulares e desde que preenchidos os demais requisitos legais, o segurado somente terá direito ao benefício previdenciário a contar da data do pagamento da complementação das contribuições mensais. E não poderia ser diferente: sem elas - ou antes delas - nada é devido, já que o segurado ainda não perfaz os pressupostos legais para a concessão do benefício. É esse o entendimento da TNU: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA POR IDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. NÃO ENQUADRAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO. EFEITO CONSTITUTIVO. O ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A CORRETA INTERPRETAÇÃO DA LEI. PROVIMENTO NEGADO. (...) Nesse contexto, destaco que a não adoção, a seu tempo e modo, dos meios existentes para ver seu direito reconhecido – complementando as contribuições na forma devida - não pode ser suprida, agora, com a indevida atribuição de efeito declaratório à indenização efetuada. Isso porque, independentemente de ter havido a intenção inicial da parte autora em proceder à indenização, fato é que, não havendo essa, não se pode cogitar, como acima mencionado, de o período controvertido, após indenizado, gerar efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, pois até o adimplemento da obrigação, os requisitos necessários à perfectibilização do direito ao deferimento da aposentadoria não se encontram preenchidos. A efetiva indenização deve preceder à concessão da aposentadoria e não o contrário. (TNU, PUIL Nº 5021282-12.2019.4.04.7108/RS, relatora relatora: Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, julado em 07/04/2022 No mesmo sentido: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. RECOLHIMENTO COMO SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. EQUÍVOCO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE RECOLHIMENTOS. 1. É possível a complementação do valor de contribuições mensais, recolhidas irregularmente na condição de segurado facultativo de baixa renda, conforme disposto no § 3º do art. 21 da Lei 8.212/91. 2. O benefício previdenciário somente será devido a partir do recolhimento da complementação, pois tem efeito constitutivo para efeito de assegurar o adequado enquadramento. 3. Incidente de uniformização conhecido e provido. (TRU 4ª, PUIL n° 0501502-17.2016.4.05.8200, rel. Juíza Federal Flávia da Silva Xavier, jul. 03/05/2018) requerimentos Requer a intimação da parte autora para que apresente comprovação do requerimento formal para alteração para categoria de contribuinte individual e do comprovante de pagamento da complementação de alíquota. Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025. PAULO AUGUSTO MALTA MOREIRA PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5003569-16.2025.8.13.0290

ID: 310610124

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-16.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSALIA MACEDO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE ASSIS BORGES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5003569-16.2025.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: MARIA ROSALIA MACEDO SANTOS CPF: 004.015.436-09 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de internação compulsória ajuizado por MARIA ROSALIA MACEDO SANTOS em face de ESTADO DE MINAS GERAIS e outros., requerendo a internação compulsória de seu filho, Eder Diego Macedo Santos, o qual possui diagnóstico prévio de transtorno esquizoafetivo (CID10 F25) e dependência de cocaína (CID10 F14). Narra que o demandado é dependente químico, recusa-se a fazer tratamento e está colocando sua vida e a de seus familiares em risco, necessitando urgentemente de internação para tratamento da doença. O feito foi distribuído inicialmente na 2ª Vara Cível desta Comarca, sendo declinada a competência para o presente juízo. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano se declarou incompetente para o julgamento do feito, em virtude do valor atribuído à causa. No entanto, o presente juízo entende que é necessária a a realização de perícia técnica complexa como medida probatória, imprescindível ao deslinde da controvérsia instaurada. Embora o artigo 10, da Lei n.º 12.153, de 2009 admita a realização de exame técnico no Juizado da Fazenda Pública, certo é que a busca pela simplificação dos atos processuais norteadora do sistema dos Juizados Especiais afasta de seu âmbito de atuação os processos que exigem prova pericial complexa. Assim, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente se admite a realização de exames técnicos de pequena complexidade, haja vista a necessidade de sua adequação ao procedimento célere e simplificado estabelecido pelo microssistema analisado. No caso dos autos, a aferição do estado de saúde mental do filho da autora e a necessidade de internação hospitalar não se restringem à mera realização de exame técnico simplificado, sendo necessária sua submissão à avaliação técnica por equipe multidisciplinar. Logo, possuindo a perícia contornos de complexidade que não se harmonizam com a simplificação exigida pela Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tenho que se faz necessária a suscitação do conflito negativo de competência ao Egrégio Tribunal de Justiça. Esse também é o entendimento do TJMG, em jurisprudência mais atualizada sobre o tema: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - INCOMPATIBILIDADE - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1 - De acordo com a tese jurídica fixada no IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propósito para o qual foram instituídos, a saber, julgamento de causas menos complexas". 2 - Tratando-se de ação ajuizada com vistas à internação compulsória, verifica-se a necessidade de produção de prova pericial complexa, do que decorre a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3 - Conflito acolhido. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.25.040651-9/000, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 02/06/2025) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - CONFLITO ENTRE JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL E DA JUSTIÇA COMUM - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - Consoante entendimento firmado pela 1ª Seção Cível deste TJMG, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1.0000.17.016595-5/001, a produção de prova pericial complexa é incompatível com os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que norteiam os Juizados Especiais da Fazenda Pública. - A ação de internação compulsória de dependente químico exige avaliação técnica multidisciplinar de maior complexidade, voltada à aferição da necessidade da medida extrema e da ineficácia dos tratamentos menos gravosos, o que extrapola o rito simplificado do Juizado Especial. - A despeito de o valor da causa ser inferior ao limite legal para o Juizado da Fazenda Pública, a necessidade de perícia complexa afasta sua competência, devendo a demanda tramitar na Justiça Comum. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.25.091363-9/000, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 23/05/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que condenou os entes estadual e municipal à internação involuntária de dependente químico, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a competência para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública; (ii) se estão presentes os requisitos para a determinação da internação involuntária; e (iii) se a prova produzida nos autos é suficiente para fundamentar a internação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A necessidade de produção de prova pericial complexa afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado no IRDR Tema 35 do TJMG. 4. A Lei 11.343/2006 prevê apenas as modalidades de internação voluntária e involuntária para dependentes químicos, não existindo previsão legal para internação compulsória. 5. A internação involuntária somente pode ser determinada após avaliação médica circunstanciada, nos termos do artigo 23-A, § 5º, da Lei 11.343/2006, sendo insuficientes os relatórios médicos apresentados nos autos. 6. Diante da ausência de elementos técnicos conclusivos, é imprescindível a realização de prova pericial e estudo social para verificar a necessidade e adequação da internação involuntária, sob pena de violação ao direito à saúde e à liberdade individual do paciente. 7. Diante da insuficiência probatória, a sentença deve ser anulada para reabertura da instrução processual com a realização de prova pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Afastar a preliminar e, em reexame necessário, anular a sentença, p rejudicado o recurso de apelação. Tese de julgamento: 1. A necessidade de prova pericial complexa afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar ações que demandem internação involuntária de dependentes químicos. 2. A internação compulsória de dependentes químicos não possui previsão legal, devendo eventuais pedidos serem analisados sob a ótica da internação involuntária, nos termos do artigo 23-A, § 5º, da Lei 11.343/2006. 3. A internação involuntária somente pode ser determinada com base em laudo técnico circunstanciado, sendo imprescindível a realização de prova pericial para avaliar a necessidade e adequação da medida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 370; Lei 10.216/2001, art. 6º; Lei 11.343/2006, art. 23-A, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR Tema 35; TJMG, Conflito de Competência 1.0000.21.148631-1/000; TJMG, Conflito de Competência 1.0000.21.158762-1/000. Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.492300-9/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) Por fim, de modo que não cause prejuízo à parte, considerando o tempo dispensado para a referida decisão, decido sobre o pedido liminar. O art. 300 do CPC estabelece a possibilidade de antecipar-se, total ou parcialmente, a tutela pretendida, desde que preenchidos todos os requisitos indispensáveis à sua concessão, como a existência de verossimilhança das alegações, fundado receio de dano irreparável e abuso de direito ou manifesto propósito protelatório do réu. Com o advento da Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental, tal proteção passou também a ser responsabilidade do Estado. O referido diploma legal, já em seu artigo 3º, assim prevê: Art. 3º. É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais. Quando o Estado não consegue atender aos preceitos legais de promoção de ações de saúde, cabe ao Judiciário intervir para implementá-las. Nesse momento, o artigo 4º da referida lei da internação compulsória prevê que “a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”. A Lei 10.216/2001 exige ainda laudo médico caracterizador da situação do internando. Leia-se o artigo 6º do referido diploma: Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. No mesmo sentido, Lei nº 11.802/1995 de 18/01/1995: Art. 10 - A internação psiquiátrica exigirá laudo de médico especializado pertencente ao quadro de funcionários dos estabelecimentos citados no § 1º do art. 9º. Parágrafo único - O laudo mencionado neste artigo deverá conter: I - descrição minuciosa das condições do paciente que ensejem a sua internação; II - consentimento expresso do paciente ou de sua família; III - as previsões de tempo mínimo e máximo de duração da internação. A maioria dos laudos médico anexados aos autos são pretéritos à situação, narrada na inicial, demonstrando, inclusive, que o requerido vinha realizando o tratamento médico adequado (ID 10417779001), apresentando resistência ao tratamento, conforme se vê do laudo de ID 10417772957. No entanto, apesar da situação narrada, principalmente dos episódios de agressão sofridos pela genitora (ora autora da presente ação), vislumbro inexistir nos autos laudo médico que atenda aos requisitos legais. Em verdade, o que se percebe é a ausência de qualquer laudo posterior que conste a necessidade de internação. Também não se vislumbra a observância do disposto nos arts. 4º e 9º da mencionada lei, uma vez que não há indícios, até o momento, de esgotamento de outras vias terapêuticas. Nesse sentido, o TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS DA LEI 12.216/01 - AUSÊNCIA - DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR REFORMADA. 1. Tratando-se de pedido de internação compulsória, a concessão da tutela provisória pressupõe a presença de indícios do preenchimento dos requisitos previstos na Lei n. 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, pelo que, ausente nos autos até o momento elementos que indicam que o pedido de internação decorre de recomendação médica, indefere-se a liminar pleiteada. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.232985-6/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2023, publicação da súmula em 20/04/2023) Sendo assim, entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar ora pleiteada. 3. CONCLUSÃO Assim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pleiteada e suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, razão pela qual remeto os autos para o devido processamento junto ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Por ora, não há medidas urgentes para apreciação no presente feito. Publique-se. Intime-se para ciência. No mais, aguarde-se o pronunciamento do Tribunal de Justiça. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 04 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Processo nº 5003569-26.2024.8.13.0395

ID: 321773410

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-26.2024.8.13.0395

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. D. F. D. D. S. LORENA DE FATIMA DURVAL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE REZENDE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Avenida: Te… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 5003569-26.2024.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Consulta] AUTOR: L. D. F. D. D. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: MUNICIPIO DE DURANDE CPF: 66.232.547/0001-20 SENTENÇA I- Relatório: Lorena de Fátima Durval da Silva, devidamente qualificado(a), ajuizou Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, em face do Município de Durandé, também devidamente qualificado(a). O(A) autor(a) alega que foi diagnosticado(a) com Transtorno do Espectro do Autismo (Cid 11:6A 02, Cid 10:F84). O médico assistente indicou-lhe as seguintes terapias: a) Terapia Comportamental Denver/ABA: 10 hs semanais; b) Terapia Ocupacional: mínimo 3 vezes por semana; c) Fonoaudióloga (Prompt): mínimo 3 vezes por semana; d) Fisioterapia em Bobath-Pediosuit: 4 vezes por semana. Após discorrer sobre o direito aplicável, requereu a condenação do Município de Durandé a fornecer-lhe o tratamento necessário, na forma prescrita pelo médico assistente. A inicial veio instruída com documentos. Declínio da competência para a Vara da Infância e Juventude (ID. 10344480003). O juízo julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de condenação do demandado a fornecer ao autor as sessões de terapia ocupacional, em virtude da falta de recusa administrativa (ID. 10366145682, tópico I). A tutela de urgência foi parcialmente concedida para determinar que o Município de Durandé/MG providenciasse o tratamento de que necessita a paciente L.D.F.D.D.S., mediante encaminhamento para consulta com psicólogo, fonoaudiólogo e fisioterapeuta (ID. 10366145682, tópico II) Nota técnica emitida pelo Natjus (ID. 10366157666). Citado (ID. 10366157666), o Município deixou transcorrer o prazo para contestar (ID. 10415422288). O juízo indeferiu o pedido de reconsideração e constou que o pedido de cumprimento provisório da tutela de urgência deve ser manejado em processo autônomo (ID. 10392627105). Intimados para especificarem as provas que desejam produzir (ID. 10415437328), a requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 10422269474) e o Município de Durandé apresentou petição requerendo o chamamento do Estado de Minas Gerais ao processo (ID. 10416717065). Na decisão de saneamento e organização do processo, o juízo rejeitou o pedido de chamamento ao processo formulado pelo Município de Durandé (ID. 10458982758) Parecer final do Ministério Público (ID. 10481413963). Os autos vieram conclusos. II- Fundamentação: Não há questões preliminares a serem apreciadas, o feito encontra-se regular e estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e válido desenvolvimento da relação jurídica processual. Portanto, passa-se à análise do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A Constituição da República arrolou, dentre os direitos e garantias fundamentais, o direito social à saúde (art. 6o, CRFB), reforçado pelo preceito inserto no título atinente à ordem social, que assegura o direito à saúde a todos, sendo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CRFB). O direito fundamental à saúde compõe o conceito de mínimo existencial – parcela mínima de que cada pessoa precisa para sobreviver – e é pressuposto de fruição dos demais consagrados pela ordem constitucional, devendo ser garantido pelo Estado através de prestações positivas, incumbindo ao Poder Público a sua inafastável tutela. Para efetivação do direito à saúde, instituiu-se o Sistema Único de Saúde (SUS), responsável pelas ações e serviços públicos de saúde, composto por uma rede regionalizada e hierarquizada, e organizado de acordo com a descentralização, com direção única em cada esfera de governo. O Sistema Único de Saúde (SUS) tem por diretrizes, segundo o art. 198, da Constituição Federal, o(a): I- descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e III- participação da comunidade. A Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), ao tratar do Sistema Único de Saúde, preconiza: Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; (...) Art. 7º - As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I – Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II – Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; (...). Estabelece ainda o art. 2º, da Lei nº 8.080/90: “Saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Por tudo isso, cabe ao Estado garantir ao cidadão o direito de receber o tratamento que lhe for adequado, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), facultando-lhe a judicialização da saúde, nos casos de recusa ou inércia da Administração Pública. O Poder Judiciário tem o dever de avaliar as pretensões envolvendo direito à saúde e responder adequadamente quando constatada situação de violação do direito fundamental. Igualmente, deve atentar-se ao conflito que a realização do direito pleiteado pelo jurisdicionado pode estabelecer com outros princípios da ordem jurídica – como o da devida separação de poderes – e direitos fundamentais de outros cidadãos, decidindo segundo a proporcionalidade e a razoabilidade (art 8°, Código de Processo Civil). Em se tratando de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos médicos e procedimentos terapêuticos incluídos nas políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS) – Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) ou outra lista de dispensação –, o ente público está vinculado à oferecê-lo, motivo pelo qual a recusa ou a inércia injustificada da Administração Pública em fornecê-los faz surgir o legítimo direito do cidadão de acionar o Poder Judiciário para reivindicar o seu direito subjetivo de acesso à saúde pública. A demanda deverá ser proposta observando as regras de repartição de responsabilidades estruturadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), reforçadas nos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243/SC) (Súmula Vinculante 60). A grande controvérsia se instaura em relação aos medicamentos, produtos, OPMEs, equipamentos, insumos, procedimentos, terapias, dietas nutricionais e serviço não contemplados em políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS). No julgamento do Tema 6 da sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou teses no sentido de que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. Excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (i) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (ii) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (iii) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (iv) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (v) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (vi) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. O julgamento resultou na aprovação do enunciado de Súmula Vinculante n. 61: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. No caso dos autos, o(a) autor(a) foi diagnosticado(a) com transtorno do espectro autista (CID10 F84.0; CID11 6A02) e precisa se submeter a sessões de terapia, com profissionais das áreas de psicologia, fonoaudiologia e fisioterapia, para seu desenvolvimento e crescimento. As terapias estão previstas no Sistema Único de Saúde, mas o município réu se recusou a disponibilizar o agendamento das sessões com profissionais da rede pública local ou realizar o devido encaminhamento do(a) autor(a) para tratamento fora de domicílio. Para subsidiar a tomada de decisão, o juízo solicitou ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário para as demandas de saúde (Nat-Jus) a emissão de Nota Técnica sobre o caso, que foi registrada sob o número 283.091. As considerações elaboradas pela equipe técnica foram (ID. 10366157666): Tipo da Tecnologia: Procedimento Descrição: 0301070067 - ATENDIMENTO / ACOMPANHAMENTO EM REABILITAÇÃO NAS MULTIPLAS DEFICIÊNCIAS O procedimento está inserido no SUS? Sim O procedimento está incluído em: SIGTAP Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: no SUS estão disponíveis Fisioterapia, Fonoaudiologia, Terapia ocupacional, Psicologia, Nutrição e Educador Físico, além de acompanhamento com várias especialidades médicas (pediatria, neurologia, neuropediatria, psiquiatria, entre outras). Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: (…) A abordagem não farmacológica, por meio de terapia multidisciplinar, com fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia e terapia ocupacional, é o padrão ouro de tratamento, com melhor resultado a longo tempo, com indicação de ser intensiva e o mais precoce possível. Há indicação de outras terapias auxiliares, a depender dos atrasos/déficits observados. Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA), com indicação de abordagem terapêutica multidisciplinar, de acordo com as diretrizes de tratamento, disponíveis na literatura médica nacional e internacional. CONSIDERANDO que a abordagem intensiva e precoce no TEA leva a melhor desfecho clínico e ganhos funcionais, com impacto no desenvolvimento neuropsicomotor dos pacientes. CONSIDERANDO que as terapias oferecidas pelo SUS (Fisioterapia, Fonoaudiologia, Terapiaocupacional, Psicologia, Nutrição, Educador Físico) quando apropriadamente indicadas têm adequado nível de evidência para o tratamento da condição clínica acima descrita. CONSIDERANDO a ausência de evidências robustas de uma abordagem metodológica específica de reabilitação seja superior às demais. CONSIDERANDO a ausência de evidências que comprovem a superioridade e eficácia da fisioterapia pelo método Pediasuit comparada à fisioterapia tradicional com a mesma intensidade de exercícios. CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Medicina (CFM), em parecer publicado em maio de 2018 sobre o tema (Nº 14/2018), concluiu que, no momento, não há parâmetros de superioridade do uso de métodos fisioterápicos que utilizam vestimentas especiais, a exemplo do Pediasuit, podendo a prescrição médica restringir-se à solicitação de fisioterapia intensiva. CONCLUI-SE que: 1. Há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação de terapias oferecidas pelo SUS: fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia, de forma intensiva e direcionada para o TEA. 2. A escolha da metodologia aplicada é opcional, desde que realizada por profissionais especialistas no transtorno e com frequência adequada. Não havendo elementos técnicos para considerar a superioridade de uma metodologia sobre a outra. 3. NÃO HÁ ELEMENTOS técnicos que permitam estabelecer na presente nota a intensidade das terapias, incluindo a frequência das mesmas, devendo ser estabelecida uma agenda individualizada pelos integrantes da equipe multiprofissional. 4. NÃO HÁ ELEMENTOS PARA CONSIDERAR A DEMANDA UMA URGÊNCIA MÉDICA, de acordo com a definição do CFM. NO ENTANTO, é mister esclarecer que este NatJus utiliza apenas as informações disponíveis nos autos e em literatura médica para suas conclusões, em forma de nota técnica sucinta, e não pretende substituir uma perícia completa sobre o caso. A partir das conclusões do órgão técnico e dos demais documentos que instruem a petição inicial, entendo que está comprovado que o(a) autor(a) faz jus às terapias com psicólogo, fonoaudiólogo e fisioterapeuta, todas já previstas no Sistema Único de Saúde. Todavia, não há justificativa científica para impor que o Poder Público forneça tais terapias a partir de uma abordagem metodológica específica de reabilitação, pois não são comprovadamente superiores às demais. Rechaça-se eventual alegação de necessidade de comprovação de incapacidade financeira para se ter acesso aos procedimentos incorporados no SUS, pois, pelos princípios da universalização, da integralidade e da igualdade de acesso à saúde, deve ser garantido o acesso ao serviço público de saúde àquele que possui indicação médica para realização de tratamento já previsto no Sistema Único de Saúde, independentemente da sua condição socioeconômica. III- Dispositivo: Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência concedida (ID. 10378424128) e julgo procedente os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Durandé a providenciar o tratamento necessário à paciente Lorena de Fátima Durval da Silva, com profissionais das áreas de Psicologia, Fonoaudiologia e Fisioterapia. O Poder Público não está vinculado à periodicidade nem ao método terapêutico requeridos pelo autor, cabendo aos profissionais de saúde responsáveis pelo atendimento definir a linha de tratamento e a intensidade das terapias, de acordo com os protocolos clínicos e diretrizes técnicas pertinentes. Sem custas, em razão da isenção prevista no art. 141, §2o, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. A causa não se submete ao reexame necessário (art. 496, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO COUTINHO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim

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Processo nº 5003569-41.2019.8.13.0188

ID: 337302455

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-41.2019.8.13.0188

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA DO ROSARIO GUEDES GOMES CREUZEDINA MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA LEAL DE CARVALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUAREZ MORAIS DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5003569-41.2019.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Jornada de Trabalho] CREUZEDINA MOREIRA DE SOUZA CPF: 937.882.156-15 e outros MUNICIPIO DE NOVA LIMA CPF: 22.934.889/0001-17 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. A parte autora ajuizou a presente ação, ao argumento de que é servidora pública municipal de Nova Lima, ocupantes do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. Relata que ingressou ao serviço público mediante aprovação em concurso público, cujo edital previa carga horária de 40h semanais, contudo, por meio da Lei 2250/2012 a jornada passou a ser de 30h semanais. Contudo, por meio da Lei Complementar Municipal 2590/2017 retornou a autora para a carga horária anterior, sem a respectiva compensação salarial. Requer a declaração de decadência do direito de legislar, e subsidiariamente a majoração de seus vencimentos em 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento), diante do alegado aumento da carga horária, com o respectivo pagamento dos valores retroativos. Citado o Município de Nova Lima sustentou a improcedência do pedido inicial, e a validade da Lei 2590/2017. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A novel legislação municipal (Lei Complementar Municipal 2590/2017), prevê em seu artigo 49, que a jornada de trabalho de cada servidor municipal, será aquela para a qual concorreu, quando se submeteu a concurso público para ingresso no quadro de servidores do Município de Nova Lima, in verbis: Art. 49: A jornada normal de trabalho do servidor público municipal será aquela fixada no edital de concurso do cargo para qual foi nomeado, exceto nos casos previstos em lei especial, não podendo ser superior a 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada na forma desta lei. Parágrafo único - Além do cumprimento da jornada normal de trabalho, o exercício de cargo em comissão ou função de confiança exigirá do seu ocupante dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. A parte autora se insurge contra o mencionado dispositivo legal, por acreditar que houve aumento da jornada de trabalho, sem a respectiva majoração de seus vencimentos, o que afrontaria a irredutibilidade dos vencimentos previsto no inciso XV, artigo 37 da CR/88 (abaixo redigido), e, havendo afronta a dispositivo constitucional, seria, em tese, inconstitucional. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] XV - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis, e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI e XII, 150, II, 153, III e § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, 1998) No entanto, não vislumbro inconstitucionalidade no artigo 49 da Lei Complementar 2590/2017, já que a bem da verdade, a parte autora retornou a cumprir a carga horária para a qual concorreu quando pretendia ingressar no quadro de servidores do Município de Nova Lima. Quando se inscreveu para concorrer a vaga de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS no Município de Nova Lima, a autora tinha ciência inequívoca de que a carga horária seria de 40h (quarenta) horas semanais. Diante disso, retorná-la à carga horária prevista no Edital, não implica em redução de vencimentos, e sim em adequação da carga horária em patamar condizente com a necessidade da administração pública. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido de manter o regime jurídico existente no momento em que ingressou no serviço público, de forma que não há o que se falar em decadência do direito de legislar neste sentido. Colaciono: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATAL. SALÁRIO BASE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO POR NORMA COLETIVA. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA AO ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta CORTE no sentido de que a transposição do regime celetista para o estatutário determina a perda das vantagens inerentes à situação anterior, pois não há direito adquirido a regime jurídico. (...) (RE 754561 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 27/04/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018) Imperioso salientar, que o edital é o ato normativo que disciplina o certame, e vincula a Administração Pública e os concorrentes, valendo-me do brocardo de que “o edital faz lei entre as partes”. Ressalto que quando a autora foi submetida a carga horária inferior àquela para a qual concorreu, não houve redução de seus vencimentos iniciais, proporcionalmente ao salário que era previsto para laborar por 8h diárias, e passaram a laborar em período menor do que o previsto em edital – 6h diárias -, percebendo o valor previsto para 8h diárias. Sendo assim, não houve aumento da carga horária, e sim readequação com o retorno para a que foi prevista em edital. Sem minoração salarial quando da redução da carga horária, e sem aumento salarial para o retorno para a carga horária prevista no edital para o qual a autora concorreu. Não se desconhece do julgamento do recurso especial 660.010 pelo STF, que fixou tese sobre o aumento da carga horária de servidores públicos sem a devida contraprestação remuneratória, tema 514. Malgrado o precedente apontado pelos autores, não vislumbro similitude entre este e o presente caso, já que fazendo distinção entre um e outro, verifico que neste não há aumento da carga horária, e sim um retorno para aquela carga horária para a qual a parte autora se dispôs a laborar, quando se inscreveu para concorrer ao certame. Por fim, a Lei Municipal 2590/2017 foi questionada por Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.000.17.097462-0/000, e o E. TJMG firmou entendimento de que a mudança legislativa instituída pelo artigo 49 que retornou os servidores para a carga horária prevista no edital é constitucional. Em casos semelhantes, também envolvendo servidores públicos do Município de Nova Lima, já foi decidido pelo E. TJMG: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.590/2017 - ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO - JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 1.0000.17.097462-0/000 PELO ÓRGÃO ESPECIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUDANÇA NA BASE DE CÁLCULO - GRATIFICAÇÃO CAPS - SUPRESSÃO DA VERBA - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - O Órgão Especial deste egrégio Tribunal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1.0000.17.097462-0/000, considerou constitucionais diversos dispositivos da lei complementar 2.590/2017, do Município de Nova Lima, dentre os quais se incluem os artigos 49 e 96, que tratam, respectivamente, sobre a alteração da carga horária de trabalho dos servidores e a mudança quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade. Na ocasião, o Órgão Especial decidiu que os referidos dispositivos não violam a garantia da irredutibilidade de vencimentos, e que os servidores não têm direito adquirido a regime jurídico. Pelo mesmo raciocínio, a supressão de gratificações precárias e transitórias também não representa violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. (TJMG - Apelação Cível 1.0188.18.008486-8/002, Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2022, publicação da súmula em 11/02/2022) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO - LEI COMPLEMENTAR N. 7.547/2017 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM ADI PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL - VIOLAÇÃO INEXISTENTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - GRATIFICAÇÃO CAPS - SUPRESSÃO - POSSIBILIDADE - VANTAGENS PRECÁRIAS. - A pendência de Recursos Especial e Extraordinário não tem o condão de suspender os processos que versem sobre a matéria tratada no julgamento da ADI n. 1.0000.17.097462-0/000 pelo Órgão Especial, na ausência de ordem específica nesse sentido. - A Lei Complementar n. 2.590/2017 foi considerada constitucional pelo Órgão Especial, no julgamento da ADI n. 1.0000.17.097462-0/000, ocasião em que assentado que "o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo constitucional a redução ou supressão de vantagens que signifiquem alteração de sua forma de remuneração, desde que, não implique em redução nominal do seu vencimento", bem como que "as parcelas remuneratórias adicionais e gratificações de caráter específico ou transitório, não se incluem no vencimento protegido pelo princípio constitucional de irredutibilidade". - Inexiste direito adquirido do servidor à manutenção de regime jurídico, salvo se a alteração introduzida por lei violar a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. Precedente do STF. - Se a prova dos autos indicar que o valor nominal do vencimento básico foi mantido após a alteração do regime jurídico, inexiste prejuízo a ser reparado. - As parcelas remuneratórias adicionais e gratificações de caráter específico ou transitório não se incluem no vencimento base protegido pelo direito constitucional do servidor público à irredutibilidade de vencimentos. Precedente do Órgão Especial. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0188.18.008488-4/002, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2021, publicação da súmula em 22/06/2021) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRATIFICAÇÃO CAPS - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO - LEI COMPLEMENTAR N. 7.547/2017 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM ADI PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - CARÁTER VINCULANTE. 1- A cláusula de reserva de plenário e o caráter vinculante das teses firmadas pelo Órgão Especial em ação direta de inconstitucionalidade exigem a observância da decisão proferida na ADI n. 1.0000.17.097462-0/000. 2- Inexiste direito adquirido do servidor à manutenção de regime jurídico, salvo se a alteração introduzida por lei violar a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. Precedente do STF. 3- As parcelas remuneratórias adicionais e gratificações de caráter específico ou transitório não se incluem no vencimento base protegido pelo direito constitucional do servidor público à irredutibilidade de vencimentos. Precedente do Órgão Especial. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0188.18.008271-4/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2020, publicação da súmula em 17/04/2020) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO NA PENDÊNCIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM AÇÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBA PROPTER LABOREM - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL - GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - VIOLAÇÃO INEXISTENTE. - O Recurso Extraordinário contra decisão de Tribunal de Justiça que declarou a constitucionalidade de norma municipal em ADI não tem o condão de suspender os processos individuais ou coletivos que versem sobre a matéria, salvo ordem específica do relator. - O princípio da inafastabilidade da jurisdição no qual se insere o caráter substitutivo da jurisdição, limita-se a reparação de lesão ou ameaça a direito, não permitindo a substituição da atividade administrativa em relação a atos não viciados, pois, pelo princípio da deferência técnico-administrativa, não cabe ao Poder Judiciário intervir na atividade administrativa e legislativa municipal praticada dentro dos limites da discricionariedade. - O adicional de insalubridade calculado nos termos da Lei Municipal de Nova Lima nº 2.330/13 em percentual sobre o salário-base do servidor, foi alterado com a superveniência da Lei Municipal nº 2.590/17 passando a utilizar como paradigma o menor valor da tabela de vencimentos do Município. - Os servidores públicos não tem direito adquirido à manutenção das condições vigentes quando de sua investidura, de modo que a Administração Pública pode, no exercício de seu poder discricionário, alterar o regime jurídico e a composição remuneratória, desde que respeitada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. A irredutibilidade de vencimentos não se aplica à remuneração integral do servidor, mas apenas ao vencimento básico e às parcelas de natureza permanente, admitindo-se a supressão ou redução das verbas remuneratórias propter laborem, atreladas a determinada condição especial de trabalho. - O Órgão Especial do TJMG, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.17.097462-0/000 (Relator: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, julg. 18/02/2019, public. 19/03/2019), reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade do art. 96 da Lei Municipal nº 2.590/17, que alterou a base de cálculo e os percentuais do adicional de insalubridade dos servidores públicos do Município de Nova Lima. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0188.17.012357-7/002, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2020, publicação da súmula em 15/06/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO - OBSERVÂNCIA - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO - AUSÊNCIA - PRECEDENTE DO STF - PROVIMENTO DO RECURSO. - O Supremo Tribunal Federal, fiel intérprete da Constituição da República, pacificou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, descabendo falar em ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos, se preservado o valor global da remuneração do servidor. - Os adicionais e gratificações de caráter transitório não integram a garantia da irredutibilidade. - Recurso provido. Ordem denegada. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0188.17.012352-8/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2020, publicação da súmula em 17/03/2020) Diante disso, considerando a declaração de constitucionalidade do artigo 49 Lei Complementar Municipal nº 2590 que estatuiu o Regime Jurídico Único para os Servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Nova Lima, o pedido inicial não merece ser acolhido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e, com fulcro no artigo 487, I do CPC, RESOLVO A LIDE com mérito. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado, e nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Após, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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