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Processo nº 5003670-57.2024.8.13.0106

ID: 306339586

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003670-57.2024.8.13.0106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE MORAIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre RECURSO Nº 5003670-57.2024.8.13.0106 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre RECURSO Nº 5003670-57.2024.8.13.0106 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] RECORRENTE: ISABEL CRISTINA FERREIRA CPF: 132.670.428-10 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE CAMBUI CPF: 18.675.975/0001-85 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Cambuí contra o acórdão proferido por esta Turma Recursal, que reconheceu o direito da autora, Agente Comunitária de Saúde, ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre o seu vencimento/salário-base, com base no § 3º do art. 9º-A da Lei Federal n. 11.350/2006, com a redação dada pela Lei n. 13.342/2016. Pois bem. A insurgência do recorrente demanda o reexame da legislação infraconstitucional aplicada no caso, notadamente da Lei Federal n. 11.350/2006, o que atrai a incidência da Súmula 636 do STF, segundo a qual: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” Ademais, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento base decorreu de interpretação sistemática da legislação federal aplicável à categoria dos agentes comunitários de saúde, não se verificando ofensa direta à Constituição Federal. Cabe ainda registrar que o recurso se insurge contra matéria já pacificada por esta Turma Recursal e objeto de reiteradas decisões em sentido semelhante, não havendo demonstração de repercussão geral relevante, nos termos do art. 1.035, §1º, do CPC. Outrossim, verifico que o v. acórdão guerreado se encontra em consonância com o Tema 1132 do STF, não carecendo, portanto, de nenhuma retificação. Por fim, conforme assentado na jurisprudência do STF, não se admite Recurso Extraordinário quando a suposta violação constitucional é indireta ou reflexa, especialmente quando vinculada à aplicação ou interpretação de normas infraconstitucionais (Súmula 279 do STF). Ante o exposto, INADMITO o Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. JOÃO CLÁUDIO TEODORO JUIZ PRESIDENTE

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Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Empregados Das Empresas E Prestadores De Servico Do Grupo Arcelormittal - Sicoob Copesita x Gleidson Pereira Silva e outros

ID: 261784292

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE TIMÓTEO, 2ª VARA CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003670-31.2022.8.13.0687

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS E PRESTADORES DE SERVICO DO GRUPO ARCELORMITTAL - SICOOB COPESITA

Polo Passivo:

GLEIDSON PEREIRA SILVA GLEIDSON PEREIRA SILVA 01255694670 SUELEN SILVA HOSKEN PORTES

Cumprimento de sentença

Advogados:

MAICON PAULO SILVEIRA REIS

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DENIA ALVES DE OLIVEIRA

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KICYLA FRANCA MENEZES BARBOSA

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COMARCA DE TIMÓTEO 2ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2025 COMARCA DE TIMÓTEO 2ª VARA CÍVEL - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS - para conhecimento que perante e… COMARCA DE TIMÓTEO 2ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2025 COMARCA DE TIMÓTEO 2ª VARA CÍVEL - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS - para conhecimento que perante este juízo, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS E PRESTADORES DE SERVICO DO GRUPO ARCELORMITTAL - SICOOB COPESITA CNPJ: 19.875.244/0001-46, ajuizou a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, processo nº 5003670-31.2022.8.13.0687, em face de GLEIDSON PEREIRA SILVA, CPF: 012.556.946-70, GLEIDSON PEREIRA SILVA CNPJ: 25.106.788/0001-46 e SUELEN SILVA HOSKEN PORTES, CPF 016.360.076-78, e constando dos autos que a parte executada está em local desconhecido, é o presente para INTIMÁ-LA para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 16.703,06 (dezesseis mil, setecentos e três reais e seis centavos) e as custas, caso não esteja litigando com os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de, não pagando, incorrer em multa de 10% sobre a dívida, mais honorários advocatícios no mesmo patamar (10%) (CPC, art. 523, § 1º), esclarecendo que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão somente sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). No caso de não ocorrer o pagamento voluntário, fica determinado desde já: i) o bloqueio, via SISBAJUD, de valores encontrados nas contas do(s) Executado(s); ii) caso haja pedido do Exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. O executado deverá ficar intimado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independente de penhora ou nova intimação, sendo que no caso de alegação de excesso de execução deverá observar o §4º do artigo 525 do Código de Processo Civil. Também, deverá ficar ciente de a ausência de pagamento voluntário poderá acarretar o protesto do título judicial a pedido do Exequente. Timóteo-MG, 25/04/2025. Eu, Nathália da Cunha Sousa, Gerente de Secretaria, o expedi por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr Maycon Jésus Barcelos.

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Alcides Marques x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 328725912

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-07.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES MARQUES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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MARIANA BARROS MENDONCA

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FILIPE AUGUSTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5003670-07.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ALCIDES MARQUES CPF: 244.537.816-87 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos os autos, Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por ALCIDES MARQUES em face de BANCO ITAU UNIBANCO S/A. Alega o autor ter sido vítima de um golpe, no qual fora contratado um empréstimo consignado em seu nome sem sua anuência ou concordância. Decisão de saneamento proferida no Id 10438948069. Impugnação à contestação apresentada em Id 10445747049. Deferida parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do agravante, referentes ao contrato de nº 2046078402, Id 10452817555. Intimadas acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, ID 10448407071. A parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora e a expedição de ofício para verificação da disponibilização do valor, ID 10443379860. Pois bem. Compulsando os autos, verifico ser desnecessária a realização da prova oral requerida, considerando que a matéria versada nos autos é tão somente de direito, não havendo que se falar em dilação probatória. Desta forma, considerando que o Código de Processo Civil autoriza a dispensa de produção de provas irrelevantes para o deslinde da causa e permite o julgamento antecipado da lide para estes casos, conforme art. 370, parágrafo único do CPC e 355, I, indefiro a dilação probatória requerida. Desnecessária a expedição de ofício, visto que há nos autos prova do crédito que fora disponibilizado ao autor em conta de sua titularidade (a mesma em que recebe o benefício), no montante de R$6.999,42 (ID 10428364284). Ademais, tal fato não foi impugnado. Cumpra-se abaixo. Considerando que esta Vara Cível foi incluída na cooperação para prolação de sentenças nas matérias abrangidas pela Portaria 7.129/2025 do TJMG (conforme SEI nº 0039391-51.2025.8.13.0000), a ser prestada pelo NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – CÍVEL, nos termos do SEI nº 0147548-21.2025.8.13.0000, considerando que a matéria objeto desta lide está incluída entre aquelas elegíveis para cooperação, devolvo os autos à Secretaria para o devido cadastramento e remessa ao referido Núcleo, conforme fluxo definido no referido SEI. Intimem-se as partes para ciência. Contagem, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MIRANDA GOMES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Lucidalva Vieira Da Rocha x Banco Do Brasil Sa

ID: 331630080

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-78.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIDALVA VIEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS NOVAIS LIMA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DANIELLE LIMA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5003670-78.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Práticas Abusivas] AUTOR: LUCIDALVA VIEIRA DA ROCHA CPF: 726.961.766-04 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 1. Trata-se de ação de cobrança referente a suposto desfalque em conta PASEP ajuizada por LUCIDALVA VIEIRA DA ROCHA em face de BANCO DO BRASIL SA. Contestação com preliminares e prejudiciais de mérito em ID 10435434885. Impugnação à contestação em ID 10452797257. Intimadas as partes para especificarem as provas pretendidas (ID 10466304724), o requerido postulou pela produção de perícia contábil (ID 10476940942), enquanto a requerente pugnou pelo julgamento antecipado (ID 10468770094). Vieram os autos conclusos. É a síntese do essencial. Decido. 2. O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 16/12/2024, os Recursos Especiais n°s 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1300, no qual a questão submetida a julgada é: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.". Ainda, na decisão colegiada proferida na Proposição de Afetação a Recursos Repetitivos (ProAfR) no Recurso Especial (RE nº216.2222/PE), a Primeira Seção do STJ determinou: “Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.”. Por tais razões, haja vista que o presente feito versa exatamente sobre a mesma matéria jurídica controvertida, qual seja, supostos saques indevidos e/ou desfalques em conta vinculada ao PASEP da parte autora, mostra-se crucial o estabelecimento do ônus probatório para o deslinde da demanda. 3. Assim, DETERMINO a suspensão do feito em observância ao Tema Repetitivo 1300 (STJ). 4. Intimem-se as partes desta decisão. 5. Saliento que se deve aguardar em secretaria enquanto permanecer o período de suspensão. 6. Sendo prolatada decisão no Tema Repetitivo 1300/STJ, à Secretaria para que junte aos autos, intimando, após, as partes para ciência e requerimentos que entenderem pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul

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Mariana Augusta De Araujo x Unimed Araxa Cooperativa De Trabalho Medico Ltda

ID: 282722665

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-41.2019.8.13.0071

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA AUGUSTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

UNIMED ARAXA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

STELA TEODORO MOURA

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MATEUS SAMPAIO ARANHA

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FERNANDA FERREIRA SCIAVICCO GARCIA GUIMARAES

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PRISCILA RODRIGUES MARIANO

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ANDREIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Per… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5003670-41.2019.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: MARIANA AUGUSTA DE ARAUJO CPF: 124.116.426-60 RÉU: UNIMED ARAXA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA CPF: 25.910.449/0001-18 DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido retro apresentado. Mantenho a necessidade da realização da perícia médica. Tendo em vista o pedido de produção de prova pericial médica, nomeio perita a Dra. Maysa Vieira Morais, CRM 46759-MG, para que a mesma informe sua proposta de honorários. A perita já foi contatada por este juízo, via telefone e aceitou o encargo, fixando a data da perícia para o dia 16/06/2025, às 14:30 horas, que será realizada no Fórum desta comarca de Boa Esperança-MG, situado na Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança – MG – CEP: 37170-000. Fixo o prazo de 3 dias para a apresentação de resposta quanto ao valor dos honorários periciais. Após a juntada da quantia dos honorários, determino a intimação das partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada aceitação das partes, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências, na ordem determinada: 1) Se ainda não o fizeram, intimem-se as partes para tomarem ciência da data da perícia e indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, incisos I e II do Código de Processo Civil). Ressalte-se que a parte autora deverá ser intimada por meio de seu procurador, cabendo-lhe apresentar-se ao perito munida de exames, receituários, laudos, relatórios médicos, etc., eventualmente já existentes e porventura ainda não juntados aos autos. 2) Apresentados os quesitos, estes deverão ser escaneados e enviados ao médico perito através do e-mail, devendo juntar-se a confirmação de recebimento nos autos, ou ser certificada, podendo-se obtê-la pelo telefone. 3) Fixo em 20 (vinte) dias o prazo para apresentação do laudo pericial. 4) Oportunamente, determino a intimação da parte solicitando o pagamento dos honorários da médica perita. 5) Concluída a perícia e juntado o Laudo médico pericial e apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. 6) Na sequência, autos ao Ministério Público, se tiver interesse de incapaz (CPC, art. 698). 7) Após, se houver especificação de provas, conclusos para decisão saneadora. Findas tais medidas, conclusos para julgamento. Expeçam-se as comunicações necessárias. Cumpra-se com urgência. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 07

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Processo nº 5012497-24.2024.8.13.0699

ID: 307777348

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012497-24.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012497-24.2024.8.13.0699 AUTOR: ELCIO PERON CPF: 464.554.007-63 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo: Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ELCIO PERON em desfavor do BANCO BMG S.A., na qual o autor alegou desconhecer e jamais ter celebrado qualquer contrato de cartão de crédito consignado com o banco réu. Aduziu que foi surpreendido por descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato de número 15360555, intitulado como Reserva de Margem para Cartão (RMC), no valor de R$ 2.334,00 (dois mil trezentos e trinta e quatro reais), cuja inclusão teria ocorrido em 21 de agosto de 2019. Diante de tal situação, que classificou como fraudulenta e enganosa, o autor requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata das cobranças e dos descontos, além da declaração de inexistência e anulação do contrato, a inexigibilidade dos valores relacionados, o cancelamento definitivo, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. Postulou, ainda, a inversão do ônus da prova, o deferimento do benefício da justiça gratuita e a prioridade na tramitação processual em razão de sua idade. A tutela provisória de urgência foi indeferida (ID 10353939698). O BANCO BMG S.A. apresentou contestação ao ID 10398821964, suscitando preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial por complexidade da causa, argumentando a necessidade de realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura, e perícia contábil para apuração de valores. Arguiu, também, preliminar de falta de interesse de agir por ausência de exaurimento da via administrativa. Invocou a prescrição quinquenal da pretensão autoral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o contrato fora firmado em 2019. No mérito, defendeu a plena validade e regularidade da contratação do "Cartão de Crédito Consignado" em 20 de agosto de 2019, apresentando o Termo de Adesão e a Cédula de Crédito Bancário, ambos formalizados eletronicamente, como prova da vinculação entre as partes. Afirmou que o autor tinha total ciência dos termos contratados, incluindo a possibilidade de saques e compras, e que a Reserva de Margem Consignável (RMC) é inerente a essa modalidade. Apontou que foi realizado um saque autorizado no valor de R$ 2.217,30 (dois mil duzentos e dezessete reais e trinta centavos), transferido via TED para a conta bancária do autor, e que as faturas demonstram a realização de diversas compras e pagamentos manuais pelo demandante, o que descaracterizaria qualquer desconhecimento ou fraude. Sustentou que os descontos em folha de pagamento correspondem apenas ao valor mínimo da fatura, o que, sem a quitação integral do saldo, gera a incidência de juros e encargos contratuais. Por fim, defendeu a impertinência dos pedidos de restituição de valores e de danos morais, argumentando a ausência de ato ilícito, má-fé ou prejuízo à personalidade do autor. Na sessão de conciliação, não foi possível acordo entre as partes (ID 10400091277). Devidamente intimado (ID 10460648496), o autor não apresentou os extratos bancários do período solicitado, nem ofereceu os esclarecimentos adicionais sobre sua alegação de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado, conforme determinado. Os autos vieram conclusos para julgamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados, em razão da análise do histórico de créditos do autor junto ao INSS (ID 10353399438). De início, deixo de analisar as questões preliminares, haja vista que o julgamento do mérito será favorável ao requerido, nos termos do art. 488 do CPC. A controvérsia central do presente feito gravita em torno da existência e validade do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) supostamente celebrado entre as partes, bem como da legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Em que pesem as alegações do autor de que não reconhece o contrato e que foi vítima de fraude, a documentação apresentada pelo banco réu demonstra a regularidade e validade da contratação do cartão de crédito consignado. O Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento (ID 10398823566) foi formalizado em 20 de agosto de 2019, contendo expressamente os dados do autor, incluindo seu nome completo, CPF, número do benefício INSS, data de nascimento e endereço, todos compatíveis com os documentos de identificação juntados ao processo. É fundamental destacar a forma de contratação, que se deu por autenticação eletrônica, com registro da assinatura biométrica e dados de IP/Terminal (177.79.5.193, 201.0.222.55) e data/hora (20/08/2019 12:23:43) da formalização, conforme Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica constante do mesmo ID 10398823566. Ademais, a alegação de desconhecimento da contratação é frontalmente rebatida pela efetiva disponibilização do crédito na conta bancária do autor. O Comprovante de Pagamento - TED (Transferência Eletrônica Disponível) de ID 10398748420, emitido pelo próprio Banco BMG S.A., demonstra o crédito de R$ 2.217,30 (dois mil duzentos e dezessete reais e trinta centavos) na conta corrente da Caixa Econômica Federal, agência 0159, conta 38549-6, de titularidade do autor, em 21 de agosto de 2019. Este valor corresponde ao "Saque Autorizado" previsto no contrato. A despeito da determinação deste Juízo para que o autor apresentasse os extratos bancários da referida conta no período de julho a dezembro de 2019 (ID 10455415542 e ID 10460648496), o que permitiria comprovar o recebimento ou não do valor, o autor não logrou êxito em cumprir a diligência. A ausência de apresentação dessa prova crucial, que estava ao alcance do autor, e que poderia corroborar sua tese, milita em seu desfavor, fazendo com que a prova documental produzida pelo réu prevaleça. Outrossim, as faturas mensais do cartão de crédito consignado (ID 10398776327), relativas ao período de setembro de 2019 a dezembro de 2024, demonstram a regular utilização do serviço. Tais faturas registram não apenas os descontos mensais do benefício previdenciário sob a rubrica "Pagamento Débito em Folha", mas também o lançamento de um "Saque Autorizado" no valor de R$ 2.217,30 na fatura de setembro de 2019, além de diversas compras efetuadas no comércio local. Destaca-se ainda que as faturas indicam a realização de várias compras com o cartão e, de forma expressiva, o pagamento manual de R$ 700,00 (setecentos reais) em 18 de setembro de 2019, ocorrido poucas semanas após a contratação e o saque inicial. Tais elementos comprovam que o autor tinha pleno conhecimento e utilizava o cartão de crédito consignado, afastando, assim, a alegação de desconhecimento ou ocorrência de fraude. A dinâmica do cartão de crédito consignado, como modalidade de crédito rotativo, prevê que os descontos em folha de pagamento ou benefício correspondem apenas ao valor mínimo da fatura, e não à totalidade do saldo devedor. A não quitação integral do saldo remanescente, como ocorreu no presente caso, implica na incidência de juros remuneratórios e encargos, conforme expressamente informado no Termo de Adesão. Trata-se, portanto, de uma característica inerente a este tipo de produto financeiro, sobre a qual o consumidor foi devidamente esclarecido no momento da contratação. Desse modo, o panorama fático-probatório demonstra que o contrato de cartão de crédito consignado foi validamente celebrado entre as partes, com a devida anuência e ciência do autor sobre suas condições. O réu cumpriu com suas obrigações contratuais, liberando o valor do saque e efetuando as cobranças de forma lícita, em conformidade com as normas legais e administrativas que regulam a matéria. Não há qualquer indício de fraude ou irregularidade na conduta da instituição financeira. Com a comprovação da regularidade da contratação e da legitimidade dos descontos efetuados, resta afastada qualquer pretensão à reparação por danos morais. Para a configuração do dever de indenizar, mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva nas relações de consumo, é indispensável a existência de um ato ilícito, de um dano e de um nexo de causalidade entre a conduta e o alegado prejuízo. No caso em tela, a conduta do banco réu mostrou-se totalmente lícita e amparada em contrato válido e regularmente cumprido, inexistindo, portanto, um ato que possa ser caracterizado como danoso. Em suma, as provas dos autos demonstram que o autor aderiu conscientemente ao cartão de crédito consignado, teve o valor do saque creditado em sua conta, utilizou o cartão e fez pagamentos, inclusive manuais, por um longo período. A alegação de desconhecimento do contrato revela-se inconsistente frente a tais fatos e documentos. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ubá, 24 de junho de 2025 CAMILA MARTINS MOREIRA ALBINO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5012497-24.2024.8.13.0699 AUTOR: ELCIO PERON CPF: 464.554.007-63 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ubá, 24 de junho de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Carmosina Preciosista Dos Santos Guedes e outros x Anderson Simoes Guedes e outros

ID: 321663914

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-20.2021.8.13.0411

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARMOSINA PRECIOSISTA DOS SANTOS GUEDES JOAQUIM GUEDES FILHO

Polo Passivo:

ANDERSON SIMOES GUEDES CLAUDINEI SIMOES GUEDES EMERSON SIMOES GUEDES ERICA FERNANDES GUEDES ISMAR VILARINO PEREIRA JOSE VALDECI GUEDES JOZIMAR SIMOES GUEDES VALDIRENE SIMOES GUEDES VANUZA SIMOES GUEDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

KELLY MEDINA DA SILVA

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LUIZ FELIPE VILARINO TAVEIRA

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DANIELA LUCIA DE LIMA TAVEIRA

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FABIO DOS SANTOS SILVA

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MOACIR VARGAS FERREIRA

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MAISA DE CASSIA DA COSTA LIMA

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VALTAIR TAVEIRA

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ELSON GONCALVES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 11… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5003670-20.2021.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Posse, Anulação] AUTOR: JOAQUIM GUEDES FILHO CPF: 000.597.466-61 e outros RÉU: EMERSON SIMOES GUEDES CPF: 057.742.986-80 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Carlos Márcio Guedes, representando também os herdeiros de Joaquim Guedes Filho e Carmosina Preciosista dos Santos Guedes, contra os réus Emerson Simões Guedes e outros, objetivando a anulação de negócio jurídico de promessa de compra e venda de bem imóvel e a reintegração de posse, alegando alienação indevida de parte do imóvel do espólio sem anuência dos demais herdeiros e com violação ao direito de preferência. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. 1. Questões Processuais (art. 357, I, CPC) As partes encontram-se regularmente representadas nos autos, sem vícios a serem sanados. O pedido de cadastramento formulado no ID nº 10405180256, está deferido, por estar instruído com procuração válida (ID nº 10240288040). As questões controvertidas encontram-se suficientemente delimitadas. 2. Questões de Fato e de Direito (art. 357, II e IV, CPC) Controvérsia Fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos: (i) A validade jurídica da promessa de compra e venda celebrada entre os réus e o Sr. Ismar Vilarino Pereira; (ii) A existência de posse injusta e a ocorrência de esbulho possessório; (iii) A ausência de partilha dos bens do espólio e o direito de preferência dos herdeiros na alienação dos direitos hereditários. Questões de Direito Serão examinadas normas do Código Civil relativas à nulidade dos negócios jurídicos (arts. 166 e 167), posse, sucessão hereditária e alienação de direitos hereditários, além da jurisprudência pertinente. 3. Distribuição do Ônus Probatório (art. 357, III, CPC) Mantenho o ônus probatório nos moldes delineados pelo CPC no art. 373, I e II, visto que não há especificidade que justifique a distribuição dinâmica. Ao autor incumbe demonstrar a posse do imóvel, a ausência de anuência dos demais herdeiros no negócio celebrado e o esbulho possessório; Aos réus, incumbe comprovar a legitimidade da transação e a regularidade da ocupação do bem. 4. Produção de Provas Ambas as partes já se manifestaram sobre as provas. Considerando as manifestações nos autos, determino a produção de prova exclusivamente documental e testemunhal, por ora suficientes ao deslinde da controvérsia, sem prejuízo da produção de outras provas, se necessário. 5. Disposições Finais Dou por saneado o processo. 5.1. Intimem-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, sob pena de estabilização da presente decisão. 5.2. Cadastre-se os procuradores do réu, conforme requerido no ID nº 10405180256. 5.3. Após, autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem. Cumpra-se. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. MARIA FLAVIA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos D

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Processo nº 5012788-24.2024.8.13.0699

ID: 281109139

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012788-24.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTOM LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO MOREIRA LANA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012788-24.2024.8.13.0699 REQUERENTE: CLAYTOM LUIZ DA SILVA CPF: 047.254.496-95 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado REQUERIDO(A): IPSM CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo: alegou o requerente que contribuía no percentual de 8% (oito por cento) de seus rendimentos para previdência gerida pelo segundo requerido, no cargo de Policial Militar; que, contudo, após a vigência da Lei Federal nº 13.954/2019, houve modificação de alíquotas, em decorrência da chamada “Reforma da Previdência Militar”, a qual unificou as contribuições dos Militares das Forças Armadas e aumentou o valor do tributo para 9,5%, durante o período de janeiro de 2020 a dezembro de 2020 e 10,5%, durante o período de janeiro de 2021 até a presente data; que, posteriormente, a contribuição prevista no art. 24 da Lei nº 13.954/2019 foi declarada inconstitucional (Tema 1177), não cabendo majoração da alíquota por analogia em percentual maior do que aquele previsto no art. 4º da Lei nº 13.366/90. Esclareceu que a discussão já se encontra pacificada e que os requeridos continuam aplicando a alíquota de 10,5%. Requereu a declaração do direito, de forma que o desconto seja realizado de acordo com o previsto no art. 4º, da Lei 10.366/90 (redução da alíquota de 10,5% para 8%) e a repetição do indébito, a partir de janeiro de 2023. A sessão de conciliação foi dispensada. Contestando a ação, os réus arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, bem como impugnaram ao pedido de justiça gratuita. No mérito, alegaram que aos militares inativos deve ser aplicada legislação própria e contribuição na forma estabelecida pela União, inexistindo inconstitucionalidade da alíquota cobrada em consonância com a Constituição do Estado de Minas Gerais, que ratificou a alíquota da contribuição instituída pela Lei Federal nº 13.954/19. Argumentaram que o Estado de Minas Gerais foi compelido pelo Ministério da Economia a aplicar as alíquotas nos moldes da Lei Federal nº 13.954/19, sob pena de não renovação ou suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária. Segundo os réus, embora a Lei 13.954/19 tenha sido declarada inconstitucional, no que tange à majoração da alíquota de contribuição previdenciária, e que tenha sido estendida aos militares ativos, o STF modulou os efeitos da decisão, permitindo a cobrança daquelas alíquotas até 01/01/2023, sendo que, atualmente, foram interpostos novos Embargos de Declaração ainda pendentes de julgamento. Discorreram acerca da licitude dos valores até o trânsito em julgado da decisão do STF. Requereram a improcedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos para julgamento. Indefiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados, em razão da análise dos contracheques da parte autora (ID 10357847280). No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, levando-se em consideração que o IPSM (Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais) é uma autarquia e goza de autonomia administrativa e financeira, é ele quem possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sendo o Estado de Minas Gerais parte ilegítima, conforme já se manifestou o Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR MILITAR - BENEFICIÁRIO DO IPSM - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Em pedido para recebimento de direito à pensão por morte de ex-segurado que pertencia aos quadros da Polícia Militar, verificado que o benefício previdenciário é pago por autarquia estadual (IPSM), que tem personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, falta legitimidade ao Estado de Minas Gerais para responder aos termos da postulação. (TJ-MG - AI: 10000210597936004 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 31/05/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022). (Destacou-se). Passo à análise do mérito propriamente dito. Quanto ao mérito, trata-se de ação na qual o requerente almeja a revisão do desconto previdenciário alterado com base na Lei Federal nº 13.954/2019 que instituiu o desconto da alíquota de 9,5% e 10,5% sobre a totalidade de seus vencimentos, modificando o então desconto de 8% sobre o valor do benefício previdenciário previsto no art. 4º da Lei Estadual 10.366/90, que dispõe sobre o Instituto da Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM). Pretende, assim, que sejam cessados os descontos de 10,5%, incidentes sobre os valores de seus vencimentos, voltando a incidir a contribuição previdenciária de 8% sobre o valor do benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente. Nesse contexto, o cerne da questão consiste em saber se a alíquota de 10,5% (dez e meio por cento) fixada pela Lei Federal nº 13.954/2019 é legítima, hipótese em que o pleito da parte autora para que houvesse a redução deveria ser julgado improcedente. O tema foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.338.750/SC (Tema 1177), com repercussão geral reconhecida, tendo a Suprema Corte fixado o seguinte entendimento: Tema 1177 - Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas. Tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Destacou-se). Assim, o Supremo Tribunal Federal afirmou que a competência privativa da União para legislar sobre o tema não exclui a competência suplementar dos Estados para fixar as alíquotas incidentes sobre os proventos de seus próprios servidores, considerando inconstitucional a alíquota fixada pela Lei Federal nº 13.854/2019. Ademais, o fundamento jurídico utilizado pela Suprema Corte para declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal foi o de que os Estados têm legitimidade para editar normas disciplinando as alíquotas incidentes sobre a contribuição previdenciária de seus servidores. Por isso, deve-se reconhecer a inconstitucionalidade da alíquota e 10,5% (dez e meio por cento) estabelecida em Lei Federal e, consequentemente, atender às disposições trazidas pela Lei Complementar Estadual 125/2012, que fixou a alíquota em 8% (oito por cento), conforme se passa a demonstrar: Art. 7º O caput e o § 1º do art. 4º da Lei nº 10.366, de 28 de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição. § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I - para o segurado, em 8% (oito por cento); II - para o Estado, em 20% (vinte por cento). Por outro lado, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei nº 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, conforme a seguir exposto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022). (Grifou-se) Por conseguinte, considerando a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema de nº 1.177, deverá o requerido reduzir o valor descontado a título de contribuição previdenciária para 8% (oito por cento), afastando a aplicação da Lei Federal nº 13.954/19. Caberá a restituição dos valores a partir de 01/01/2023, o que perfaz R$ 2.918,70 (dois mil novecentos e dezoito reais e setenta centavos), com início no mês de fevereiro/2023 (competência janeiro/2023), conforme planilha de cálculo apresentada ao ID 10357839998, com exclusão da correção monetária aplicada. A atualização do indébito tributário, acompanhando o posicionamento do col. STJ e do Eg. TJMG, será a partir do desconto indevido (Súmula 162 do STJ) e até o trânsito em julgado da condenação, e, após o respectivo trânsito em julgado, será aplicada a taxa SELIC, com fulcro nos Artigos 226 da Lei Estadual nº 6.763/75 e 39, § 4º, da Lei Federal nº 9.250/95 e Súmula 188 do STJ. Por todo o exposto, com base no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em face do Estado de Minas Gerais e, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para determinar que o IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais reduza a alíquota da contribuição previdenciária da parte autora para 8% (oito por cento), no prazo de 30 (trinta dias), até que nova lei disponha em sentido diverso e restitua eventuais valores descontados a partir de 01/01/2023 com base na alíquota indevida, o que perfaz R$ 3.967,10 (três mil novecentos e sessenta e sete reais e dez centavos), a partir do mês de fevereiro/2023 (competência janeiro/2023), a ser acrescido dos valores dos descontos que ocorreram no curso da demanda. Os valores deverão ser devidamente corrigidos pelo IPCA-E, a partir do desconto indevido (Súmula 162 do STJ) e até o trânsito em julgado da condenação e, após o respectivo trânsito em julgado, será aplicada a taxa SELIC, com fulcro nos arts. 226 da Lei Estadual nº 6.763/75 e 39, § 4º, da Lei Federal nº 9.250/95 e Súmula 188 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ubá, 23 de maio de 2025 CAMILA MARTINS MOREIRA ALBINO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5012788-24.2024.8.13.0699 REQUERENTE: CLAYTOM LUIZ DA SILVA CPF: 047.254.496-95 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado REQUERIDO(A): IPSM CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ubá, 23 de maio de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003670-71.2022.8.13.0512

ID: 322242676

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003670-71.2022.8.13.0512

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KARINA MILHORIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA MILHORIM DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5003670-71.2022.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: KARINA MILHORIM DA SILVA CPF: 083.542.146-56 RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente Celso da Silva Moura (ID 10366067405) em face da decisão de ID 10365605278, sob o argumento de que se encontra contraditória. Sustentou que não possui dívida perante o banco executado, uma vez que este alienou o veículo que era objeto do feito. Assim, defendeu que caberia ao executado comprovar que a venda do bem não foi suficiente para quitar o débito do embargante, encargo do qual não desincumbiu. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e consignar que a compensação do saldo devedor somente seria cabível mediante prova da existência de dívida remanescente e, consequentemente, pugnou pelo prosseguimento do feito. Intimado, o embargado manifestou-se no ID 10454533733, oportunidade em que alegou que não houve pagamento dos honorários sucumbenciais de forma intempestiva. Requereu a rejeição dos embargos de declaração, a fim de manter-se incólume a decisão anteriormente proferida. Breve relato. Decido. Sabe-se que os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade na decisão, suprir eventual omissão, ou, ainda, eliminar a contradição em que ela incorreu. O ato decisório será omisso se deixar de manifestar sobre ponto essencial ao julgamento da lide, a respeito do qual deveria se pronunciar. Será obscuro quando houver “falta de clareza por insuficiência de raciocínios lógicos”, ou melhor, quando da fundamentação não se obtiver conclusão lógica. E será contraditório quando não for coerente em sua fundamentação. No caso concreto, pelo que se depreende, o embargante não apontou, propriamente, nenhum dos vícios mencionados, pois o pretendido é a revisão do comando exarado por este juízo, já que o que o embargante pretende é obter através dos embargos a alteração da decisão, o que deverá ser realizado através de interposição do recurso cabível e não por meio de embargos de declaração. Assim, verifica-se que as razões destes embargos demonstraram tão somente o inconformismo com a decisão proferida, tanto que objetivam a sua reforma, o que não é permitido em sede de declaratórios, sobretudo porque o ato hostilizado, data vênia, não apresenta contradição, omissão, obscuridade ou qualquer erro material, vez que possui a devida fundamentação e clareza do entendimento deste Juízo. Destaca-se que a decisão embargada (ID 10365605278) está devidamente fundamentada e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Nela consta, de forma clara, que há dívidas recíprocas entre as partes, sendo que o valor devido pelo autor (R$88.271,92 – oitenta e oito mil e duzentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos) é superior ao valor devido pelo banco (R$14.484,43 – quatorze mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos), razão pela qual se reconheceu a possibilidade de compensação entre os débitos. Ressaltou-se, ainda, que o valor remanescente da dívida do autor poderá ser compensado com o produto da alienação do veículo, sendo que essa controvérsia deverá ser dirimida em autos próprios, no bojo da ação de prestação de contas, oportunidade em que se apurará, com precisão, eventual crédito remanescente. Assim, a medida adotada por este juízo não acarreta prejuízo às partes, uma vez que qualquer saldo em favor de um dos litigantes poderá ser objeto de cumprimento de sentença na ação de prestação de contas, instrumento processual adequado para essa aferição. Ademais, é importante salientar que o juiz não precisa discutir todos os argumentos levantados pelas partes, bastando decidir quanto ao efetivamente necessário para a composição da lide. Ante o exposto, não acolho os embargos opostos e mantenho a decisão de ID 10365605278 por seus próprios fundamentos, por entender inexistir contradição a ser sanada. 2. Cumpra-se integralmente a decisão de ID 10348207820, notadamente os itens 5 e seguintes. I. Cumpra-se. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Processo nº 5003670-06.2024.8.13.0317

ID: 314537792

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-06.2024.8.13.0317

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA ADRIANA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

CARLA ADRIANA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 5003670-06.2024.8.13.0317 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atos Unilaterais, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE CARLOS DA COSTA CPF: 584.984.006-00 RÉU: CARLA ADRIANA DE CARVALHO CPF: 848.617.116-49 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela de urgência ajuizada por JOSE CARLOS DA COSTA, em face de F&H MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS EIRELI E OUTROS. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a análise dos autos. I – Das preliminares Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Consoante o art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando: i) lhe faltar pedido ou causa de pedir; ii) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; iv) contiver pedidos incompatíveis entre si. No entanto, na petição inicial em questão, não são verificados quaisquer elementos capazes de ensejar a sua inépcia. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelas rés CARLA ADRIANA DE CARVALHO e KARINA DE CARVALHO IRFFI, vez que são as proprietárias do veículo em questão. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao julgamento do mérito. II – Do mérito A parte autora relata ter adquirido, em 06 de julho de 2023, o veículo Hyundai HB20, 2014/2015, cor prata, placa PUZ-6704, mediante pagamento de R$ 47.000,00, com recibo de transferência assinado por Karina de Carvalho, filha da proprietária e munida de procuração com amplos poderes. No entanto, ao tentar registrar o veículo, foi exigida a apresentação da referida procuração, a qual a ré se recusa a fornecer, mesmo após reiteradas solicitações. Alega que tal omissão impede a transferência da propriedade, configurando ato ilícito que causa prejuízos ao autor, comprador de boa-fé, que permanece sem a titularidade do bem e sujeito a responsabilidades indevidas. Em sua defesa, Carla e Karina sustentam que não firmaram qualquer negócio jurídico com o autor, razão pela qual não têm obrigação em relação à transferência do veículo, que deve ser exigida da empresa F&H Multimarcas, única com quem o autor negociou. Afirmam que nunca foram contatadas pelo autor, negam ter se recusado a fornecer documentos e alegam que ele, se agisse de boa-fé, não utilizaria o veículo há mais de um ano sem regularização, inclusive cometendo infrações graves. Contestam a existência de pagamento ou contrato com o autor e afirmam que o verdadeiro litígio trata-se de uma rescisão contratual entre Carla e a F&H, por inadimplemento e prejuízos causados à primeira ré. Argumentam ainda que não houve qualquer dano moral ao autor, pois este não comprovou abalo à sua personalidade, enquanto elas é que sofrem prejuízo ao perder o veículo e ainda responder a processo por fato alheio à sua vontade. Foi decretado a revelia das rés FERNANDA MARTINS ALCANTARA BILHAR e F&H MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS EIRELI, conforme ID’s 10330762054 e 10440583912, respectivamente. Pois bem. Conforme o documento de ID 10216354296, a parte autora adquiriu o veículo de propriedade da ré Carla pelo valor de R$ 47.000,00. O bem foi repassado à concessionária requerida Karina, nos termos do contrato de compra e venda (ID 10226020672), fato reconhecido na contestação. Assim, apesar das divergências entre as rés, discutidas no processo nº 5221754-14.2023.8.13.0024, o autor, na qualidade de comprador de boa-fé, possui direito à regular transferência do veículo. Passo à análise do pedido de aplicação de multa pelo descumprimento da liminar, em face da ré F&H MULTIMARCAS. Tem-se que a decisão liminar proferida em 27/05/2024 determinou à ré F&H MULTIMARCAS a entrega da procuração necessária à transferência do veículo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00. No entanto, conforme o despacho de ID 10330762054, foi suscitada dúvida quanto à validade da citação/intimação da empresa, o que pode ter comprometido o curso regular do prazo. Diante disso, e considerando que o advogado da empresa somente se habilitou nos autos em 11/11/2024, tal data será considerada como marco inicial da contagem do prazo. Assim, o prazo para cumprimento da liminar expirou em 25/11/2024. Ante o descumprimento, aplica-se a multa em seu valor máximo, fixada em R$ 5.000,00. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, ausente qualquer comprovação de abalo extrapatrimonial ou violação a direitos da personalidade, sendo certo que a controvérsia em questão se refere a mero inadimplemento contratual, o qual, por si só, não configura dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. III – Dispositivo Em conclusão, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para condenar: a) as rés a providenciar toda a documentação necessária para a transferência do veículo objeto do negócio jurídico, de maneira definitiva no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00. b) a ré F&H MULTIMARCAS ao pagamento da multa pelo descumprimento da decisão liminar, no valor de R$ 5.000,00 Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/99. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Itabira, data da assinatura eletrônica. GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira

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