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Simone Alves Peixoto x Bruna Cristina Benelli Balbino

ID: 298399342

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011567-98.2023.8.13.0518

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALVES PEIXOTO

Polo Passivo:

BRUNA CRISTINA BENELLI BALBINO

Intimação

Advogados:

JOAO MARCELO RIBEIRO DA SILVA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAVANNA DE SOUZA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ITALO IAGO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ORLANDO PEDRO DA SILVA

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WELLINGTON CANDIDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 5011567-98.2023.8.13.0518 Natureza: Cumprimento de sentença Exequente: Simone Alves Peixoto Executada: Gisele Barbosa dos Satnos Realizados os bloqueios de numerários via SISBAJUD em desfavor da executada, sobreveio aos autos a manifestação de ID nº 10468095307, onde sustenta, em suma, a sua impenhorabilidade. Tecidas tais breves considerações, decide-se. Pois bem. Os documentos apresentados pela executada são suficientes para comprovar que o valor constrito, a bem da verdade, configuram verba salarial, atraindo a aplicabilidade da norma protetiva prevista no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, sendo prudente o reconhecimento da impenhorabilidade. A título exemplificativo, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - VERBA SALARIAL E RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO. - O art. 833 do Código de Processo Civil prevê, em seu inciso X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos - Conforme a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, deve ser conferida interpretação extensiva às disposições do art. 833, IV, do CPC, reconhecendo a impenhorabilidade de quaisquer verbas, independentemente da forma de recebimento, até o limite de 40 salários mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Comprovada a impenhorabilidade dos valores sob os quais a parte agravada pretende a penhora, deve ser reformada a decisão do Juízo de Origem que deferiu a penhora de 10% do salário do executado.” (TJMG – Agravo de Instrumento: 08970309120258130000, Relator.: Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G), Data de Julgamento: 12/05/2025, Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 13/05/2025) Isso posto, com suporte no que acima mencionado, reconhece-se a impenhorabilidade do valor constrito, restando desbloqueado, via SISBAJUD, conforme documento anexo. Por fim, intimar a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção. Publicar. Intimar. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5014089-53.2025.8.13.0672

ID: 303303193

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014089-53.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CELIO JOSE DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO GOULART SOARES

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VIVIANE VILELA GOULART

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AMANDA DE PAULA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5014089-53.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: CELIO JOSE DE TOLEDO CPF: 291.538.246-87 RÉU: ROSANGELA DA CUNHA TOLEDO CPF: 061.859.466-37 DESPACHO Vistos etc, Segundo o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça no caso concreto depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A Constituição Federal, por sua vez, em seu artigo 5º, LXXVI, prevê que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida aqueles comprovadamente necessitados. Verifica-se, pois, que a Carta Magna condicionou a concessão do benefício à prova da condição de carecedor, sendo, portanto, indispensável que o requerente comprove, quando do requerimento, a insuficiência de recursos. Desnecessário ressaltar – porque sabido e ressabido por todos – que Constituição Federal detém supremacia hierárquica, de tal forma que não há como defender a desnecessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Nessa ordem de ideias, compete ao juiz da causa verificar a situação econômica da parte requerente, ordenando diligências em prol da comprovação – ou não – do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Forte nisso, e não estando este julgador convencido acerca da necessidade de concessão do benéfico com os documentos até então juntados, concedo à parte oportunidade para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Advirto, por fim, que, para tanto, deverá a parte autora apresentar, no prazo de 15 dias, além da declaração de pobreza: I – última declaração de imposto de renda, documento este que deverá ser exibido na íntegra – logo, mero recibo de entrega não será suficiente –, ou prova da ausência da declaração retirada da base de dados da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp) Caso a parte seja MEI, deverá apresentar, ademais, Escrituração Contábil Fiscal (ECF), se existente; a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), documento este que deverá ser exibido na íntegra – logo, mero recibo de entrega não será suficiente –, em caso de opção por esta; extratos bancários pertinentes aos bancos com quem possui relacionamento bancário e certidão do DETRAN acerca da propriedade de veículos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5007978-53.2025.8.13.0672

ID: 328847006

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007978-53.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RAMOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS FELICIO VIEIRA

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ISABELLA ALVES PONCI DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5007978-53.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acessão, Administração, Alteração de Coisa Comum] AUTOR: DANIEL RAMOS SOARES CPF: 012.139.716-59 RÉU: VITOR HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS CPF: 020.513.886-10 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração, constante no ID. 10485916260, interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Em sua petição, a parte autora alega que, por um lapso pontual, deixou de cumprir o prazo para a indicação do novo endereço da parte ré, o que motivou a extinção. Requer, assim, a reconsideração da decisão, com o restabelecimento do andamento processual, fornecendo novos endereços para a tentativa de citação. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a parte autora foi devidamente intimada, conforme ata de audiência de ID. 10468240308, para fornecer o endereço correto e atualizado da parte ré no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. No entanto, a parte autora permaneceu inerte, o que resultou na prolação da sentença extintiva de ID. 10482234147. O pedido de reconsideração não constitui recurso previsto no ordenamento processual vigente, não sendo capaz, por si só, de suspender ou interromper prazos ou de reabrir a discussão sobre matéria já decidida. Uma vez proferida a sentença, o juiz cumpre e acaba o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la para corrigir inexatidões materiais, erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração, o que não é o caso dos autos. A inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial para a viabilização do ato citatório impede o regular prosseguimento do feito, configurando ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que leva à correta extinção, conforme decidido. Ressalta-se que a parte não apresentou elementos mínimos que demonstrassem que a parte ré encontra-se no endereço informado para fins de viabilizar a retomada do andamento processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a sentença extintiva por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5009918-53.2025.8.13.0672

ID: 295117473

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5009918-53.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALERIA CHRISTINIE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5009918-53.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: WALERIA CHRISTINIE LIMA CPF: 541.569.046-87 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DESPACHO Vistos etc, Intime-se a parte autora para juntar procuração atualizada, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Segundo o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça no caso concreto depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A Constituição Federal, por sua vez, em seu artigo 5º, LXXVI, prevê que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida aqueles comprovadamente necessitados. Verifica-se, pois, que a Carta Magna condicionou a concessão do benefício à prova da condição de carecedor, sendo, portanto, indispensável que o requerente comprove, quando do requerimento, a insuficiência de recursos. Desnecessário ressaltar – porque sabido e ressabido por todos – que Constituição Federal detém supremacia hierárquica, de tal forma que não há como defender a desnecessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Nessa ordem de ideias, compete ao juiz da causa verificar a situação econômica da parte requerente, ordenando diligências em prol da comprovação – ou não – do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Forte nisso, e não estando este julgador convencido acerca da necessidade de concessão do benéfico com os documentos até então juntados, concedo à parte oportunidade para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Advirto, por fim, que, para tanto, deverá a parte autora apresentar, no prazo de 15 dias, além da declaração de pobreza, última declaração de imposto de renda (2023/2024), documento este que deverá ser exibido na íntegra – logo, mero recibo de entrega não será suficiente –, ou prova da ausência da declaração retirada da base de dados da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp) Caso a parte seja MEI, deverá apresentar, ademais, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), se existente; a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), documento este que deverá ser exibido na íntegra – logo, mero recibo de entrega não será suficiente –, em caso de opção por esta; extratos bancários pertinentes aos bancos com quem possui relacionamento bancário e certidão do DETRAN acerca da propriedade de veículos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5009045-53.2025.8.13.0672

ID: 258828950

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009045-53.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CELCO FILHO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO EUSTAQUIO CARDOSO DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5009045-53.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque, Locação de Móvel] AUTOR: LUIZ CELCO FILHO - ME CPF: 69.708.527/0001-71 RÉU/RÉ: MAURO LUCIO MARTINS CPF: 049.508.856-00 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: L15CV-1JD https://x.gd/0iYlc REUNIÃO(23496751228) Data: 14/07/2025 Hora: 16:30 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. BARBARA KAROLINE PEREIRA DA SILVA OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem.

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Processo nº 5006038-53.2025.8.13.0672

ID: 255845054

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5006038-53.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROMILDA DE FATIMA DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5006038-53.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: ROMILDA DE FATIMA DIAS PEREIRA CPF: 029.664.056-51 RÉU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. CPF: 01.522.368/0001-82 DESPACHO Vistos etc, Intime-se a parte autora para juntar procuração atualizada, sob pena de indeferimento da inicial. Segundo o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça no caso concreto depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A Constituição Federal, por sua vez, em seu artigo 5º, LXXVI, prevê que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida aqueles comprovadamente necessitados. Verifica-se, pois, que a Carta Magna condicionou a concessão do benefício à prova da condição de carecedor, sendo, portanto, indispensável que o requerente comprove, quando do requerimento, a insuficiência de recursos. Desnecessário ressaltar – porque sabido e ressabido por todos – que Constituição Federal detém supremacia hierárquica, de tal forma que não há como defender a desnecessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Nessa ordem de ideias, compete ao juiz da causa verificar a situação econômica da parte requerente, ordenando diligências em prol da comprovação – ou não – do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Forte nisso, e não estando este julgador convencido acerca da necessidade de concessão do benéfico com os documentos até então juntados, concedo à parte oportunidade para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Advirto, por fim, que, para tanto, deverá a parte autora apresentar, no prazo de 15 dias, além da declaração de pobreza, última declaração de imposto de renda (2023/2024), documento este que deverá ser exibido na íntegra – logo, mero recibo de entrega não será suficiente –, ou prova da ausência da declaração retirada da base de dados da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp) Caso a parte seja MEI, deverá apresentar, ademais, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), se existente; a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), documento este que deverá ser exibido na íntegra – logo, mero recibo de entrega não será suficiente –, em caso de opção por esta; extratos bancários pertinentes aos bancos com quem possui relacionamento bancário e certidão do DETRAN acerca da propriedade de veículos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5004389-53.2025.8.13.0672

ID: 318557736

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004389-53.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUMAYA MATTAR DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO AUGUSTO NAVES DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5004389-53.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: SUMAYA MATTAR DE OLIVEIRA LIMA CPF: 012.431.416-38 RÉU/RÉ: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU/RÉ: CONSUMIDOR POSITIVO LTDA CPF: 30.247.128/0001-15 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: L9CV-1JD https://x.gd/s54A4 REUNIÃO(23356780080) Data: 03/09/2025 Hora: 15:00 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FLAVIA VIANA GUIMARAES FIGUEIREDO Gerente de Secretaria OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Processo nº 5004389-53.2025.8.13.0672

ID: 318557738

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004389-53.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSUMIDOR POSITIVO LTDA

Intimação

Advogados:

CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5004389-53.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: SUMAYA MATTAR DE OLIVEIRA LIMA CPF: 012.431.416-38 RÉU/RÉ: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU/RÉ: CONSUMIDOR POSITIVO LTDA CPF: 30.247.128/0001-15 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: L9CV-1JD https://x.gd/s54A4 REUNIÃO(23356780080) Data: 03/09/2025 Hora: 15:00 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FLAVIA VIANA GUIMARAES FIGUEIREDO Gerente de Secretaria OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Maria Das Gracas Martins Das Neves x Ivan Martins Da Costa Diniz

ID: 261135255

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003128-53.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MARTINS DAS NEVES

Polo Passivo:

IVAN MARTINS DA COSTA DINIZ

Intimação

Advogados:

AURELIO RAIDER MELO NOGUEIRA

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RICHARD PIRES SIMOES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5003128-53.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: MARIA DAS GRACAS MARTINS DAS NEVES CPF: 081.276.296-77 RÉU: IVAN MARTINS DA COSTA DINIZ CPF: 257.720.586-49 DECISÃO Vistos, etc A autora requer, em forma de aditamento à petição inicial, a inclusão de Fernando Guimarães Diniz no polo passivo, bem como sejam estendidos os efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência a Fernando, haja vista que o veículo “conduzido pelo réu quando do fatídico acidente era de propriedade de seu filho Fernando Guimarães Diniz conforme contrato de compra e venda firmado com o anterior proprietário aos 21/05/2024 e comunicado de venda junto ao órgão de trânsito”. Nos termos do art. 329, I, do CPC, o autor poderá, até a citação, aditar a petição inicial ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. No caso, verifica-se que o pedido de aditamento foi apresentado antes da citação do réu Ivan e, consequentemente, da contestação ofertada por ele. Diante disso, recebo o aditamento e determino a inclusão de Fernando Guimarães Diniz no polo passivo. A secretaria deverá incluir Fernando Guimarães Diniz no polo passivo do sistema Pje. Em relação à tutela de urgência, o contrato de compra e venda e o histórico da comunicação de venda demonstram que Fernando Guimarães Diniz adquiriu o veículo causador do acidente, recaindo sobre si, então, em análise prefacial, a responsabilidade civil de indenizar a autora. Nesse contexto, como forma de assegurar a utilidade do processo, já que, como já constatado, em análise perfunctória, o acidente foi provocado pelo condutor do veículo pertencente ao réu supracitado, prudente se mostra o lançamento de restrição de transferência nos veículos pertencentes ao réu Fernando. Vale anotar que o impedimento em questão é perfeitamente reversível e não causará, de imediato, prejuízos ao réu, na medida em que serão vedados, apenas, possíveis atos de alienação, não ficando restringidos os demais atributos da propriedade Dessa forma, defiro o pedido e determino o lançamento de restrição de transferência nos veículos vinculados ao nome do réu Fernando Guimarães Diniz Intimem-se a autora e o réu Ivan. Quanto ao réu Fernando, determino a sua citação para contestar os pedidos, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. No mesmo ato, intime-o da tutela de urgência deferida. Expeça-se, caso necessário, carta precatória. Uma vez citado e decorrido o prazo de 15 dias, intime-se a autora para impugnar a contestação do réu Ivan, assim como eventual contestação do réu Fernando, tudo no prazo de 15 dias. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Alexandre Jose De Almeida e outros x Forte Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp

ID: 310417789

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-53.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE DE ALMEIDA MANOEL JOAO DA SILVA MARIA CORINA DA SILVA ROBSON JOSE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

CLAUDIA BATISTA MARTINS

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REJANE MARIA DA SILVA

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MARCIO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AIJ PROCESSO Nº: 5001867-53.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MANOEL JOAO DA SILVA CPF: 765.242.306-63 AUTOR: MARIA CORINA DA SILVA CPF: 791.872.856-49 AUTOR: ALEXANDRE JOSE DE ALMEIDA CPF: 031.918.646-60 AUTOR: ROBSON JOSE DE ALMEIDA CPF: 057.005.736-10 RÉU/RÉ: FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP CPF: 00.449.871/0001-97 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO HÍBRIDA, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com. Tipo: Instrução e Julgamento Sala: L1AIJCV-2JD LINK https://x.gd/SUH2E REUNIÃO 23337975973 Data: 29/09/2025 Hora: 14:00 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. PABLO SILVA CANDIDO Gerente de Secretaria OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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