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Processo nº 5052255-61.2025.8.13.0024

ID: 257353986

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5052255-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RONIVON ROMAO CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EWERTON LUIS SCHITTINI GARDONI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5052255-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Classificação de créditos] AUTOR: RONIVON ROMAO CANDIDO CPF: 046.970.296-66 RÉU: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA CPF: 17.027.806/0001-76 e outros DESPACHO Vistos, etc. 1. Acolho a emenda à petição inicial (Id 10424692653). 2. Após detida análise dos documentos juntados pelo autor (Ids 10424651291 e seguintes), decido por deferir-lhe a justiça gratuita requerida. 3. Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por RONIVON ROMAO CANDIDO em face de CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pretendendo a inclusão de crédito da seguinte forma: R$ 6.352,96 (seis mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos) como crédito principal e R$ 324,12 (trezentos e vinte e quatro reais e doze centavos) a título de honorários sucumbenciais, ambos na classe trabalhista. 4. Os honorários advocatícios requeridos não devem ser habilitados com a presente ação, ante a ilegitimidade do autor para tanto. A verba honorária é pessoal e, portanto, sua habilitação deve ser requerida pelo titular do crédito, isto é, o advogado ou a sociedade de advogados em favor de quem a quantia foi arbitrada. 5. Portanto, determino a intimação do Habilitante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, procedendo ao decote do valor correspondente a honorários ou à inclusão do titular do crédito no polo ativo da demanda, colacionando os respectivos documentos necessários. 6. Ademais, o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 determina que o crédito a ser habilitado deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial. 7. Em Id 10405230892, certificou-se que o pedido de recuperação judicial foi distribuído em 04/05/2023. 8. Todavia, na certidão de crédito de Id 10424700801 consta que os créditos foram atualizados até a data de 19/05/2023. 9. Portanto, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, deve o autor apresentar a correspondente certidão de crédito expedida pelo juízo da execução apontando o valor líquido do seu crédito, discriminando o valor principal do crédito ora pleiteado, a correção monetária e os eventuais juros de mora, calculados até a data da distribuição do pedido de recuperação judicial – 04/05/2023. 10. Cumprido o determinado, proceda-se à retificação do valor da causa, conforme restar apontado pela parte autora. 11. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA HELENA BATISTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte LCA

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Processo nº 5157694-61.2025.8.13.0024

ID: 332414800

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5157694-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERREIRA DE PADUA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO FERREIRA DE PADUA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5157694-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: SERGIO FERREIRA DE PADUA JUNIOR CPF: 061.466.456-05 RÉU: COORDENADORIA ESTADUAL DE GESTÃO DE TRÂNSITO - CET/MG CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc... De ofício, determino seja a CET excluída dos registros do feito, uma vez que tal Órgão não detém capacidade processual, sendo mera repartição do Poder Executivo Estadual. Indefiro o pedido de tutela de urgência pelo fato de que não se verificar, de plano, a plausibilidade do direito invocado, sendo necessária a formação da lide e instituição de contraditório para apuração do direito. Ademais, importa relevar que o Poder Judiciário somente possui ingerência residual na esfera da Administração Pública (Poder Executivo) para controle de legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, em respeito ao Principio da Separação dos Poderes, devendo haver assim flagrante ilegalidade, o que entretanto não ocorre no presente momento. Incluir o feito em pauta de audiências de conciliação, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme o disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, segundo o qual “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.”. A audiência será realizada através da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. As partes e seus Advogados participarão da audiência através de videoconferência, observado que o comparecimento da parte autora e da parte ré é obrigatório, devendo as partes e seus Procuradores participar da audiência mediante acesso à sala de videoconferência por LINK e/ou NÚMERO/REUNIÃO/SENHA a ser fornecido pela Secretaria do Juízo. As partes e seus Advogados deverão se identificar na abertura da audiência através de exibição de documento oficial de identidade com foto, devendo os Advogados apresentar a respectiva carteira de inscrição na OAB. Nas hipóteses de representação de pessoa jurídica a carta de preposição deverá ser juntada aos autos do processo judicial eletrônico antes da abertura da audiência, sob as penas da lei. Após a realização da audiência por videoconferência será lavrada a ata respectiva, que será anexada aos autos no sistema PJE. Citar e intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte

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Jonathan De Souza Costa x Cm Representacoes E Turismo Ltda

ID: 336274453

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5135481-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

CM REPRESENTACOES E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MEIRELES LARA

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ISABELA NORONHA HALLAIS FRANCA

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ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH

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ANNE CAROLINE SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5135481-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] AUTOR: JONATHAN DE SOUZA COSTA CPF: 105.491.896-10 RÉU: CM REPRESENTACOES E TURISMO LTDA CPF: 11.976.413/0001-22 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 Da análise dos referidos autos atinentes ao cumprimento de sentença (nº 5019865-72.2024.8.13.0024), vê-se que a parte exequente, ora autora, ciente da sentença que extinguiu o feito sem exame de mérito, pela ausência de bens penhoráveis, não manifestou nenhuma irresignação no prazo legal. Destarte, por consequência lógica, dado o caráter acessório, o presente incidente resta prejudicado, face a perda superveniente do objeto, sendo a sua extinção medida de rigor. Nesse sentido, o aresto do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FEITO "PRINCIPAL" ("CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA COLETIVA") JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE "LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA" (COLETIVA). EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (INADEQUAÇÃO TÍPICA). PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO INCIDENTE. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que o presente agravo se volta contra a rejeição do pedido de extinção do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, por perda superveniente de objeto, é de se conhecer do recurso, uma vez reunidos os pressupostos de admissibilidade. 2. Diante da extinção do "Cumprimento (definitivo) de Sentença" (coletiva) e da "Liquidação Individual de sentença" (coletiva) - por ausência de condições de procedibilidade e inadequação típica, respectivamente -, forçoso o reconhecimento da perda superveniente de objeto do presente "Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.16.078252-0/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2019, publicação da súmula em 13/08/2019) Advirta-se de que, ciente da extinção daquele procedimento, operada a preclusão da decisão terminativa, não pode a parte autora, agora, pleitear o prosseguimento do incidente, sob pena de ofensa à vedação ao venire contra factum proprium. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, em virtude da ausência de interesse processual (inadequação típica). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95), pelo que deixo de apreciar eventual pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES DOS REIS Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5164484-61.2025.8.13.0024

ID: 336420314

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5164484-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLUCAO UTIL ASSESSORIA E COBRANCAS EIRELI THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS

Citação

Advogados:

HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5164484-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: LEONEL PEREIRA PAIVA CPF: 733.110.226-53 RÉU: SOLUCAO UTIL ASSESSORIA E COBRANCAS EIRELI CPF: 15.798.326/0001-83 e outros DECISÃO Vistos, etc… Pretende a parte autora, em tutela de urgência, que a parte ré se abstenha de realizar quaisquer cobranças, referente a taxa impugnada, bem como se abstenha de incluir seu nome nos órgãos restritivos de crédito. Decido. A concessão de tutela de urgência provisória, de caráter incidental, exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado do processo. O artigo 300 do CPC dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. A presença dos requisitos do dispositivo legal mencionado consiste na probabilidade de que a versão alegada seja a verdadeira. Já o perigo de dano revela-se nos prejuízos decorrentes da espera pelo provimento final. O autor questiona a regularidade do estatuto de 2024 e da assembleia que instituiu a taxa de ampliação e melhorias, em agosto de 2024, além de sustentar que possui a condição de remido há mais de 30 anos, sendo a cobrança ilegal. Assim, considerando, ainda, ser a parte autora integrante da classe Sócio Titular Remido, conforme indicação constante do título apresentado na inicial, de rigor entender pela probabilidade do direito sustentado. No que tange ao segundo pressuposto, tenho que ele se faz notório, uma vez que é patente a ocorrência de prejuízos decorrentes de uma anotação restritiva de crédito ou de um protesto, podendo a parte autora amargar sérios prejuízos em razão deles, não recomendando que se aguarde o desfecho da presente ação para cessá-los. Portanto, o deferimento da tutela de urgência pleiteada é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar que a ré se abstenha de lançar os dados do autor em cadastros restritivos de crédito ou proceder à lavratura de respectivo protesto, bem como se abstenha de efetivar cobranças em relação à taxa objeto da lide, até o julgamento final da ação. P. Intimem-se. Cumpra-se a Secretaria o já determinado no ID 10502381983. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISLENE RODRIGUES MANSUR Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Gabriel Felipe Ferreira e outros x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 334353203

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5129467-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FELIPE FERREIRA LUCAS EMANUEL DE ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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RAPHAEL VICENTE DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5129467-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] AUTOR: GABRIEL FELIPE FERREIRA CPF: 702.651.766-03 e outros RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 DESPACHO 1)Recebo os autos em razão da prevenção. Intimem-se as partes quanto a redistribuição. 2)Sem prejuízo, verifica-se que os autores novamente deixaram de anexar aos autos a comprovação da tentativa de resolução extrajudicial da presente controvérsia, limitando-se tão somente a citar números de protocolo. É compreensível a pretensão das partes em resolver a questão de forma judicial. Todavia, no IRDR nº 91, julgado por este Tribunal, mas ainda pendente de trânsito em julgado e com sua aplicação suspensa, restou definido que o interesse de agir da parte autora, em demandas que envolvem relação de consumo, está condicionado à comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito com o fornecedor. Compete, portanto, à parte demonstrar o efetivo contato administrativo realizado, sendo insuficiente a mera menção genérica a número de protocolo. Assinala-se que, embora tenha havido recente decisão da Terceira Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, a qual admitiu os recursos especial e extraordinário interpostos e conferiu efeito suspensivo à aplicação do entendimento firmado, tal decisão não afastou por completo a sistemática estabelecida no IRDR nº 91. Houve, na verdade, a suspensão apenas do entendimento final, qual seja, da obrigatoriedade de comprovação da tentativa de solução extrajudicial como condição para o interesse de agir. Foi restabelecida, contudo, a decisão proferida pelo Desembargador José Marcos Vieira, em 31/05/2023, a qual, observados determinados requisitos, determinou a suspensão dos processos até o julgamento final do IRDR. Frisa-se que, por certo, a decisão final do mencionado incidente não será proferida com brevidade, de modo que o cumprimento da presente determinação é favorável aos autores e viabilizará o julgamento da controvérsia de forma mais célere. Assim, considerando o disposto no IRDR nº 91 admitido por este Tribunal de Justiça, intimem-se os autores para que demonstrem o questionamento administrativo acerca da presente controvérsia (Procon, Consumidor.gov, e outras plataformas disponíveis) com a respectiva resposta acaso recebida da parte contrária, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Se sanada a questão, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes para ciência. Caso contrário, e não havendo qualquer manifestação, conclusos para extinção. LF Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA VIEGAS LOPES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5038287-61.2025.8.13.0024

ID: 338037254

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038287-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DE CARVALHO VIANA CORREA GROPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA RACHEL MARCELLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5038287-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Overbooking] LUANA DE CARVALHO VIANA CORREA GROPE CPF: 058.706.634-23 AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, TEMA 91, do TJMG, no qual adveio tese publicada em 25.10.2024, foi fixada a tese de que é necessária a prova de tentativa de solução extrajudicial do conflito, sob pena de a ação ser julgada extinta, sem resolução do mérito. Assim, deveria a parte autora emendar a inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, para comprovar a realização de tentativa de solução amigável, sob pena de extinção do feito, por ausência do interesse de agir. Para esse fim, a tentativa de resolução poderia ser demonstrada por meio de reclamação em: I – canais oficiais de atendimento mantidos pelo fornecedor (SAC); II – órgãos de defesa do consumidor, como PROCON, ou órgãos fiscalizadores, tais como Banco Central e agências reguladoras (ANS, ANVISA, ANEEL, ANAC, ANA, ANM, ANP, ANTAQ, ANTT, ANCINE); III – plataformas públicas (como consumidor.gov.br) ou privadas (como Reclame Aqui e outros) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial via carta com Aviso de Recebimento (AR) ou notificação cartorária. Ressalta-se que, em caso de registro realizado perante os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), NÃO basta a mera indicação do número de protocolo. Contudo, tem-se que o Desembargador Rogério Medeiros (Terceiro Vice-Presidente), em decisão datada de 04.04.2025, admitiu o RECURSO ESPECIAL Nº 1.0000.22.157099-7/009 como Recurso Representativo da Controvérsia, determinando a remessa dos autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça, para apreciação da “Prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo.”. Nesse diapasão, foi determinada a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Minas Gerais, com fundamento nos artigos 987, §1º, e 1.036, §1º, ambos do Código de Processo Civil, observando os moldes delimitados das causas de suspensão do IRDR. Assim, fica intimada a parte autora para: 1) demonstrar, no prazo de 30 (trinta) dias, a tentativa prévia de solução consensual do conflito ou; 2) justificar o motivo pelo qual não formulou o requerimento, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após, conclusos. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito

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Gustavo Starling Loureiro Alves x Condominio Do Edificio Del Rey

ID: 310281954

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027811-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO STARLING LOUREIRO ALVES

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL REY

Intimação

Advogados:

FLORIANO BERNARDINO DA COSTA SANTOS

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LETICIA BATISTA COSTA

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FILIPE REIS VILLELA BRETTAS GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5027811-61.2025.8.13.0024 AUTOR: GUSTAVO STARLING LOUREIRO ALVES CPF: 010.988.016-10 RÉU/RÉ: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL REY CPF: 23.254.477/0001-07 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. GUSTAVO STARLING LOUREIRO ALVES ingressou com a presente ação em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL REY, pleiteando: a) e R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), a título de danos materiais; e b) indenização por danos morais. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Trata-se de ação por meio da qual o autor pretende a indenização pelos danos materiais e morais sofridos, após ter sua bicicleta furtada dentro do Condomínio onde reside. É incontroverso o furto no interior do Condomínio. Cinge-se a controvérsia em apurar a responsabilidade da requerida em arcar com o prejuízo material sofrido pelo autor em decorrência do evento ocorrido, bem como se são devidos danos morais. Da análise dos autos, verifico que o Regimento Interno do Condomínio (ID 10385881908), apenas prevê a responsabilidade do Condomínio réu de indenizar os condôminos em caso de furtos nas unidades residenciais (pag. 02, item 7). A obrigação de vigilância que o autor pretende inferir ao Condomínio réu só poderia prevalecer se estivesse expressamente prevista na Convenção ou no Regulamento Interno do condomínio, ou se este mantivesse guarda ou vigilante para o fim específico de zelar pela incolumidade dos bens patrimoniais nas áreas comuns, que não é o caso. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o assunto em inúmeras oportunidades (REsp 268.669/SP, REsp 310.953/SP, REsp 10.285/SP, REsp 45.902/SP…) dispondo que para haver a responsabilização dos condomínios por fatos ilícitos, deve haver na convenção do condomínio de forma clara e expressa a assunção dessa responsabilidade. Neste sentido, a jurisprudência do TJMG também é bastante vasta: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FURTO EM UNIDADE AUTÔNOMA DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELOS DANOS SOFRIDOS - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE IMPONHA O DEVER DE INDENIZAR - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. A responsabilidade civil do condomínio frente ao condômino deve ser verificada à luz das regras ordinárias previstas no Código Civil e das convenções e regulamentos internos do condomínio. Inexistindo cláusula expressa na convenção relativa à guarda e vigilância de bens patrimoniais de terceiros, não responde o condomínio por eventuais furtos ou roubos ocorridos em unidades autônomas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.248336-6/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2022, publicação da súmula em 03/05/2022) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FURTO EM UNIDADE AUTÔNOMA DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO - PREVISÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA. 1- Nos termos dos artigos 186 c/c 927 do Código Civil, para ficar caracterizada a responsabilidade subjetiva deve-se demonstrar a ocorrência de conduta dolosa ou culposa, resultado e nexo de causalidade relacionando os dois últimos. 2- É entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça de que "não é possível a responsabilização de condomínio pela prática de furto em área comum quando ausente previsão expressa de responsabilidade, de acordo com precedentes deste STJ". (AgInt no REsp 1579126/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018). (TJMG - Apelação Cível 1.0153.16.010153-8/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2019, publicação da súmula em 13/12/2019) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE BICICLETA EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELOS DANOS SOFRIDOS - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE IMPONHA O DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Deve ser mantido o benefício da gratuidade da justiça quando restar comprovado que a condição econômica do beneficiário lhe possibilita arcar com as despesas processuais. - A responsabilidade civil do condomínio frente ao condômino deve ser verificada à luz das regras ordinárias previstas no Código Civil e das convenções e regulamentos internos do condomínio. - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, inexistindo cláusula expressa na convenção relativa à guarda e vigilância de bens patrimoniais de terceiros, não responde o condomínio por eventuais furtos ou roubos ocorridos na área comum de suas dependências. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.034450-7/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2019, publicação da súmula em 02/10/2019) (destaquei) Portanto, uma vez que não existe cláusula na Convenção do Condomínio em que haja o combinado claro e expresso de repassar essa responsabilidade para o condomínio a fim de que este se responsabilize pela guarda e vigilância dos bens ali dispostos, não há qualquer possibilidade de responsabilização do mesmo por eventuais danos causados ao patrimônio do condômino nas áreas comuns. Ademais, existe expressa vedação de guarda de objetos particulares nas vagas de garagem, conforme o item 45 do Regimento Interno (ID: 10385881908, fls. 17). Assim, considerando que o Requerente descumpriu norma interna do condomínio ao guardar as bicicletas na vaga de garagem, e que não há cláusula expressa que imponha ao condomínio o dever de indenizar por furtos ocorridos em área comum, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Registro que, caso sejam opostos embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, incidirá multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, equivalente a até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Belo Horizonte, 25 de junho de 2025 LUCAS REIS DE ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5027811-61.2025.8.13.0024 AUTOR: GUSTAVO STARLING LOUREIRO ALVES CPF: 010.988.016-10 RÉU/RÉ: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL REY CPF: 23.254.477/0001-07 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025 SERGIO CASTRO DA CUNHA PEIXOTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1007161-61.2025.8.13.0024

ID: 298325770

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007161-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NATALIA DANTAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLÁUDIO FERREIRA ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007161-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA NATALIA DANTAS ADVOGADO(A) : CLÁUDIO FERREIRA ANTUNES (OAB MG198781) DESPACHO Vistos, etc. Antes do recebimento da petição inic… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007161-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA NATALIA DANTAS ADVOGADO(A) : CLÁUDIO FERREIRA ANTUNES (OAB MG198781) DESPACHO Vistos, etc. Antes do recebimento da petição inicial, vejo que a parte autora pugna pela concessão de assistência judiciária gratuita. Atualmente, a matéria encontra-se regulada praticamente em sua totalidade pelo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes, cuja presunção de miserabilidade em favor do pretendente pessoa natural restou mantida. A despeito de o §3º do art. 99, do CPC, dispor acerca da presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira, entende este Juízo que tal presunção, numa análise sistemática do art. 5º, LXXIV, da CF, não é absoluta, sendo facultado ao Magistrado o requerimento de outros documentos, a fim de formar o seu livre convencimento sobre a incapacidade econômica sustentada na inicial. Além disso, o §2º do seu art. 99 permite que o julgador, não se sentindo convencido do atendimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, chame a parte interessada para comprovar nos autos fazer jus ao benefício, preenchendo os referidos requisitos antes de indeferi-lo. Assim, nos termos dos arts. 99, §2º c/c art. 9º, caput, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, a fim de prestar os esclarecimentos que entender necessários, bem como acostar documento idôneo e atualizado a comprovar a sua situação de miserabilidade, em especial a última declaração de imposto de renda, capaz de modificar a situação econômico-financeira já evidenciada nos autos, ou, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das respectivas verbas, caso desista de pleitear pela r. concessão, sob pena de extinção. Registre-se, por fim, que eventual inércia e/ou atendimento parcial da ordem judicial poderá ensejar o indeferimento da benesse. Transcorrido o prazo, independentemente de manifestação – o que deverá ser certificado pela Secretaria, retornem-me os autos, para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. dd

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Processo nº 5133735-61.2025.8.13.0024

ID: 297573036

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5133735-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO ARTONI PENTAGNA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA BORGES DE QUEIROZ SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5133735-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Acidente Aéreo] AUTOR: HUMBERTO ARTONI PENTAGNA GUIMARAES CPF: 972.174.096-91 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 1) Verifica-se que o autor anexou aos autos imagem que indica reclamação realizada por meio da plataforma “consumidor.gov” em id. 10468320747 – fl.8, contudo não se vislumbra o conteúdo do questionamento administrativo nem a resposta da requerida. Assim, considerando o disposto no IRDR nº 91 admitido por este Tribunal de Justiça, intime-se o autor para anexar aos autos o questionamento administrativo acerca da presente controvérsia, em sua íntegra, com a respectiva resposta acaso recebida da parte contrária, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. 2) Entende-se que a sistemática de tutelas de urgência prevista no novo CPC é incompatível com o rito dos juizados especiais, onde somente são decididos antes da audiência situações que possam interferir no prosseguimento da ação, e as demais questões somente serão apreciadas quando da sentença, nos termos do art. 29 da Lei nº 9.099/95. Ademais, considera-se incabível a liquidação nos próprios autos, no caso de cassação da medida por sentença, em face do parágrafo único do art. 38 da lei 9.099/95. Entretanto, como a presente trata de relação de consumo, pode a questão ser decidida com base no art. 84 do CDC, onde em ações de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Para concessão devem ser atendidos os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano, de modo a atender o resultado útil do processo. No presente caso, diante da controvérsia instalada, entende-se necessária a formação do contraditório e ampla defesa, com produção de outras provas além das existentes nos autos, pelo que ausentes os requisitos para concessão da medida, até porque a suspensão de parcelas em cartão de crédito é medida impossível para a companhia aérea, porquanto oponível apenas em face da administradora do cartão. No mais, não há outra cobrança sendo discutida, pelo que inócua tutela antecipatória a evitar a negativação do nome do requerente. Por fim, ainda que a parte autora alegue a urgência, não é o único requisito, que devem ser concomitantes, e na falta de um não pode ser atendido o pleito antecipado. Com isso, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Cite-se. Intime-se. Independentemente do cumprimento do item 1 da presente decisão, aguarde-se a audiência de conciliação designada. JS. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Daniela Cunha Pereira Juiz(íza) de Direito em Substituição 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Ronaldo Fernandes Rocha x Banco Bmg S.A e outros

ID: 295803398

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1017540-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERNANDES ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INBURSA S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

80

Advogados:

KÁTIA TEIXEIRA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 1017540-61.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : RONALDO FERNANDES ROCHA REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO : BANCO DAYCOVAL S.A. REQUE…

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