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Processo nº 5050412-61.2025.8.13.0024

ID: 283231700

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5050412-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELVECIO VICENTE CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DOS SANTOS MORAES DE QUEIROZ

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ANDRESSA LUIZA DE ABREU SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Mari… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5050412-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas em geral] AUTOR: ELVECIO VICENTE CORDEIRO CPF: 186.219.616-87 RÉU: MARCELO MARCELLINI PEREIRA CPF: 736.979.406-78 e outros DECISÃO Vistos, etc Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Acolho a emenda da inicial. Cuida-se de ação de produção antecipada de prova, proposta por Elvécio Vicente Cordeiro em face de Marcelo Marcellini Pereira e Lúcio Otávio Castanheira Grandi, com pedido de concessão de tutela de urgência para determinar a exibição de documentos relativos à gestão do Condomínio Edifício Daniela Leda, nos exercícios de 2018 a 2025. O autor alega ser acusado de inadimplência com o condomínio, com base em planilhas não acompanhadas de documentos comprobatórios, buscando, com a presente medida, acesso aos comprovantes das despesas que fundamentam a cobrança executada em outro processo judicial, com o objetivo de exercer plenamente o contraditório e, eventualmente, promover autocomposição entre as partes. A inicial foi emendada para adequação à natureza cautelar da produção antecipada de prova, com fundamento nos incisos I e II do art. 381 do CPC. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 381 do Código de Processo Civil, a produção antecipada da prova será admitida nos seguintes casos: I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso dos autos, embora o autor sustente que os documentos pleiteados sejam relevantes para sua defesa em ação de execução em curso, não se verifica fundado receio de que a prova venha a se tornar impossível ou excessivamente difícil de ser produzida futuramente, nos termos do inciso I. Ademais, a alegação genérica de que a prova pode conduzir à autocomposição (inciso II) não é acompanhada de elementos mínimos que indiquem uma efetiva disposição das partes para composição ou indícios de negociação anterior frustrada. Não se trata de prova perecível, tampouco há demonstração de urgência concreta que justifique sua antecipação em sede liminar, antes da oitiva da parte requerida e da necessária instrução do feito. Portanto, não estão presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da tutela cautelar pleiteada. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem resposta no prazo legal, nos termos do art. 382, § 1º, do CPC. Intime-se.Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1002408-61.2025.8.13.0024

ID: 282960115

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002408-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEMERSON ATTER E SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002408-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELIANE CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : KEMERSON ATTER E SILVA (OAB MG220877) DESPACHO Vistos, etc. Defiro a gratuidade processual. Em…

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Processo nº 1013854-61.2025.8.13.0024

ID: 316268662

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013854-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE RIBEIRO HALFELD IGOR MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CIBELE RAFAELA DE VASCONCELOS NORONHA MENEZES MORATO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013854-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELIZABETE RIBEIRO HALFELD ADVOGADO(A) : CIBELE RAFAELA DE VASCONCELOS NORONHA MENEZES MORATO (OAB MG134953) AUTOR : IGOR MACIEL DOS S…

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Processo nº 1007258-61.2025.8.13.0024

ID: 278881673

Tribunal: TJMG Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007258-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1007258-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB MG198815) DECISÃO Vistos.. Trata-se de Ação de Busca e Apreen…

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Processo nº 1002602-61.2025.8.13.0024

ID: 278904764

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002602-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDEZ ADMINISTRACAO LTDA SONIA MARIA FERNANDES CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BÁRBARA PEREIRA STOPATTO SANT'ANA

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1002602-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SONIA MARIA FERNANDES CUNHA ADVOGADO(A) : BÁRBARA PEREIRA STOPATTO SANT'ANA (OAB MG131758) AUTOR : FERNAN…

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Processo nº 5107448-61.2025.8.13.0024

ID: 320011906

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5107448-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VERA DAS GRACAS FREITAS DE AZEVEDO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO AREDES LOUZADA E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5107448-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: VERA DAS GRACAS FREITAS DE AZEVEDO BARROS CPF: 943.009.416-53 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 DESPACHO Vistos… Considerando o IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, TEMA 91, do TJMG, no qual adveio tese publicada em 25.10.2024, foi fixada a tese de que é necessária a prova de tentativa de solução extrajudicial do conflito, sob pena de a ação ser julgada extinta, sem resolução do mérito. Assim, deveria a parte autora emendar a inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, para comprovar a realização de tentativa de solução amigável, sob pena de extinção do feito, por ausência do interesse de agir. Para esse fim, a tentativa de resolução poderia ser demonstrada por meio de reclamação em: I – canais oficiais de atendimento mantidos pelo fornecedor (SAC); II – órgãos de defesa do consumidor, como PROCON, ou órgãos fiscalizadores, tais como Banco Central e agências reguladoras (ANS, ANVISA, ANEEL, ANAC, ANA, ANM, ANP, ANTAQ, ANTT, ANCINE); III – plataformas públicas (como consumidor.gov.br) ou privadas (como Reclame Aqui e outros) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial via carta com Aviso de Recebimento (AR) ou notificação cartorária. Ressalta-se que, em caso de registro realizado perante os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), NÃO basta a mera indicação do número de protocolo. Contudo, tem-se que o Desembargador Rogério Medeiros (Terceiro Vice-Presidente), em decisão datada de 04.04.2025, admitiu o RECURSO ESPECIAL Nº 1.0000.22.157099-7/009 como Recurso Representativo da Controvérsia, determinando a remessa dos autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça, para apreciação da “Prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo.”. Nesse diapasão, foi determinada a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Minas Gerais, com fundamento nos artigos 987, §1º, e 1.036, §1º, ambos do Código de Processo Civil, observando os moldes delimitados das causas de suspensão do IRDR. Assim, fica intimada a parte autora para, querendo, demonstrar, no prazo de 30 (trinta) dias, a tentativa prévia de solução consensual do conflito, ciente de que, o não cumprimento desta diligência acarretará a SUSPENSÃO deste processo até a decisão do RECURSO ESPECIAL Nº 1.0000.22.157099-7/009. Cumprida a diligência, aguardar a sessão conciliatória designada nos autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANA KELLY AMARAL ARANTES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5141301-61.2025.8.13.0024

ID: 323127236

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5141301-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FLORIANO NETO DANIELLE ANTUNES RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLISMAM ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5141301-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DANIELLE ANTUNES RIBEIRO NETO CPF: 071.338.026-86 e outros VIC PARK MONTANA I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CPF: 40.087.257/0001-47 e outros FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA ACESSAR À INTIMADA para acessar à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia 30/07/2025 Hora: 16:00: Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/j3PVl (REUNIAO:23367965328)T/AMARE-42 Demais orientações de Audiência encontram-se em ID 10491597609. FICA INTIMADA A PARTE AUTORA AINDA PARA tomar ciência do despacho abaixo, bem como para se manifestar nos autos no prazo determinado. "Considerando a decisão proferida pelo e. TJMG no IRDR, Tema 91, que estabelece a exigência de tentativa prévia de solução extrajudicial, fica a parte promovente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a petição inicial, comprovando a realização de tentativa de solução extrajudicial, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir. Para esse fim, a tentativa de resolução poderá ser demonstrada por meio de: I - canais oficiais de atendimento mantidos pelo fornecedor (SAC); II - órgãos de defesa do consumidor, como PROCON, ou órgãos fiscalizadores, tais como Banco Central e agências reguladoras (ANS, ANVISA, ANATEL, ANEEL, ANAC, ANA, ANM, ANP, ANTAQ, ANTT, ANCINE); III - plataformas públicas (como consumidor.gov.br) ou privadas (como Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial via carta com Aviso de Recebimento (AR) ou notificação cartorária. Ressalta-se que, em caso de registro realizado perante os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), NÃO basta a mera indicação do número de protocolo. Contudo, tem-se que o Desembargador Rogério Medeiros (Terceiro Vice-Presidente), em decisão datada de 04.04.2025, admitiu o RECURSO ESPECIAL Nº 1.0000.22.157099-7/009 como Recurso Representativo da Controvérsia, determinando a remessa dos autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça, para apreciação da “Prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo.”. Nesse diapasão, foi determinada a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Minas Gerais, com fundamento nos artigos 987, §1º, e 1.036, §1º, ambos do Código de Processo Civil, observando os moldes delimitados das causas de suspensão do IRDR. Assim, fica intimada a parte autora para, querendo, demonstrar, no prazo de 30 (trinta) dias, a tentativa prévia de solução consensual do conflito, ciente de que, o não cumprimento desta diligência acarretará a SUSPENSÃO deste processo até a decisão do RECURSO ESPECIAL Nº 1.0000.22.157099-7/009." MICHELLE SULIVAN BATISTA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5068745-61.2025.8.13.0024

ID: 256226186

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5068745-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5068745-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 RÉU: MARCIONILIO EUSTAQUIO DE SOUZA CPF: 878.441.846-04 Vistos. /S31. Por ausência de motivo justificável, não se enquadrando nas hipóteses legais, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. Procedam-se às necessárias anotações no sistema. Certificado o preparo, a vinculação da guia e o rateio, CUMPRA-SE. Defiro liminarmente a busca e apreensão, considerando estar o contrato devidamente formalizado e em termos (10414955047), comprovado o inadimplemento e a mora do devedor. Executada a medida, cite-se o(a/s) requerido(a/s) para, em 15 (quinze) dias, querendo, apresentar defesa; e/ou no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, para restituição do bem livre de ônus; com a advertência que o não pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º e §§ do Decreto lei nº 911/69; com nova redação da Lei nº 10.931/04). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, sem comprovação de pagamento, expeça-se alvará com finalidade de conceder autorização de ser expedido novo certificado de registro em nome do credor fiduciário, ou de terceiro por ele indicado junto ao DETRAN. Consigne no mandado a restrição judicial na base de dados do RENAVAM (§ 11 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 – redação dada pela Lei nº 13.043 de 13 de novembro de 2014). Comprove o recolhimento das despesas necessárias para a diligência, em consonância ao preceito do art. 19 caput do Código de Processo Civil, artigo 5º, incisos VIII e IX da Lei Estadual nº 14.939/2003; mais, ao cumprimento das disposições do Provimento - Conjunto nº 75/CGJ/2018. Ou, comprovado o recolhimento de diligência, proceda-se à restrição com base de dados do RENAVAM, por via eletrônica ou ofício (§§ 9º e 10º, art. 3º Decreto-lei nº 911/69 – redação dada pela Lei nº 13.043 de 13 de novembro de 2014). Ou via eletrônica, por ofício. Com a efetivação da liminar, providencie de imediato, a retirada do gravame (via eletrônica – ou por ofício). Nomeio depositário o credor fiduciário e não será permitida a remoção do bem da Comarca, no prazo de (05) cinco dias. Desde já, autorizado o arrombamento com o cumprimento liminar com Oficial de Justiça companheiro, ainda, se necessário for, autorizo a requisição de reforço policial para a efetivação da medida pelos Oficiais de Justiça, também, os benefícios do preceito do art. 212 e §§ do Código de Processo Civil/2015. Cumpra-se. Int. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Tereza Conceição Lopes de Azevedo Juíza de Direito

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Processo nº 1025591-61.2025.8.13.0024

ID: 332255080

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025591-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BERNARDES COSTA EDER LUIS MOREIRA DOS ANJOS MARIA DAS DORES AVELAR MOREIRA NAIARA TEREZINHA AVELAR MOREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAIARA TEREZINHA AVELAR MOREIRA DOS ANJOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1025591-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EDER LUIS MOREIRA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : NAIARA TEREZINHA AVELAR MOREIRA DOS ANJOS (OAB MG214511) AUTOR : MARIA DAS DORES AVELAR MOR…

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Processo nº 1014290-20.2025.8.13.0024

ID: 291351037

Tribunal: TJMG Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1014290-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE RIBEIRO HALFELD IGOR MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CIBELE RAFAELA DE VASCONCELOS NORONHA MENEZES MORATO

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1014290-20.2025.8.13.0024/MG AUTOR : IGOR MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CIBELE RAFAELA DE VASCONCELOS NORONHA MENEZES MORATO (OAB MG134953) AUTOR : ELIZABETE …

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