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Tamires Lidijane De Souza Neves x Adriano Neves

ID: 312071031

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006450-62.2023.8.13.0216

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES LIDIJANE DE SOUZA NEVES

Polo Passivo:

ADRIANO NEVES

Intimação

Advogados:

HELEN CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA

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ROGERIO ANTONIO NEVES

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LARISSA FERNANDA ALEMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Marti… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5006450-62.2023.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nulidade / Anulação] AUTOR: TAMIRES LIDIJANE DE SOUZA NEVES CPF: 122.668.356-88 RÉU: ADRIANO NEVES CPF: 039.641.866-00 SENTENÇA I – RELATÓRIO Tamires Lidijane de Souza Neves ajuizou Ação Anulatória de Homologação de Acordo Judicial contra Adriano Neves. Alegou que: foi casada com o réu por 7 anos, com o qual teve uma filha, nascida em 24/12/2014; nos autos 5000521-48.8.8.0216 tramitou ação de divórcio, estando as partes representadas pelo mesmo patrono, primo do réu, que, quando das tratativas do acordo, informou que a petição tratava somente do divórcio e nada mais; após a homologação e trânsito em julgado do acordo, o réu mudou no comportamento, informou-a que tinha a guarda da menor, que o Ministério Público impedia a filha de ir ao encontro da mãe em seu domicílio e que o imóvel com construção seria somente dele; foi ao fórum, pediu cópia do processo de divórcio e verificou que o acordo tratava não somente de divórcio, mas também de guarda, alimentos, doação de imóvel e confissão de uma dívida de que não tinha conhecimento; foi induzida a erro para assinar o acordo, por dolo. Pleiteou tutela antecipada para que seja averbada junto à matrícula nº 12.378, no CRI de Diamantina/MG, junto à Prefeitura de Diamantina, no cadastro imobiliário, a impossibilidade de o réu dispor do imóvel. Pediu, ao final, a anulação do acordo e da sentença que o homologou. Requereu a gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$1.212,00. Gratuidade da justiça deferida, tutela de urgência indeferida e audiência de conciliação dispensada (ID 10177353036). Citada, a parte ré contestou (ID 10204661321). No mérito, afirmou que: a autora participou das tratativas, estava ciente de todos os termos do divórcio e confessou na própria inicial ter tido acesso ao acordo na íntegra no momento de assinar e reconhecer firma em cartório; cabe à autora comprovar a alegação de vício de consentimento. Requereu a justiça gratuita e a condenação da autora por litigância de má-fé e conduta atentatória à dignidade da Justiça. A parte autora impugnou a contestação (ID 10247685266), aduzindo que viveu um relacionamento abusivo; pugnou pela produção de perícia psicológica com as partes e prova testemunhal para confirmar a situação em que vivia. Na fase de especificação de provas, a parte autora reiterou o pedido de produção de prova testemunhal (ID 10342546401) e o réu requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10344294586). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não foram arguidas preliminares e não há nulidades cognoscíveis de ofício. Justiça gratuita requerida pela parte ré A assistência judiciária gratuita visa a garantir o acesso à Justiça a pessoas que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família (art. 5º, LXXIV, CR/88). Em regra, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), mas o Juiz pode, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinar a comprovação do estado de carência financeira , sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, §2º, CPC). Como forma de aferir a capacidade econômica do postulante, este Juízo adota o parâmetro erigido pela Defensoria Pública de Minas Gerais para prestação de assistência jurídica, que presume economicamente necessitada a pessoa natural que aufira renda mensal individual de até 03 salários-mínimos ou renda mensal familiar não superior a 04 quatro salários-mínimos (art. 3º, I, Deliberação 025/2015). No caso, a parte ré sequer apresentou declaração de pobreza e tampouco juntou documentos aptos a comprovar a hipossuficiência. Assim, indefiro a gratuidade de justiça. Cabível o julgamento antecipado, pois as provas trazidas aos autos são suficientes para a adequada solução da lide (art. 355, I, CPC). Indefiro o pedido de produção de prova pericial psicológica e oitiva de testemunhas (art. 370, § único, CPC). O objeto da ação é a anulação de acordo homologado judicialmente em virtude do alegado vício de vontade, mas a parte autora arrolou as testemunhas a fim de comprovar o relacionamento abusivo que vivia, o que não é pertinente à elucidação dos fatos controvertidos. Ainda que o relacionamento fosse abusivo – circunstância mencionada apenas na impugnação à contestação –, tal fato, por si só, não comprovaria o vício de vontade no momento específico do divórcio. Ademais, a alegação inicial é de que a autora teria sido induzida a erro pelo réu e pelo advogado, não que teria sido coagida ou pressionada em razão do contexto de violência doméstica. Passo ao mérito. Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo, e homologados pelo juízo, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei (art. 966, §4º, CPC). “A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes” (art. 849, CC). Para que se declare a invalidade do ato jurídico, deve a parte demonstrar de forma inequívoca a ausência de seus elementos essenciais ou existência de vício de consentimento. No caso, a controvérsia reside na existência de erro e dolo na celebração do acordo homologado judicialmente nos autos 5000521-48.2023.8.13.0216. A autora sustenta que foi induzida a erro, pois acreditava tratar-se apenas de acordo de divórcio, sem ter conhecimento das disposições relativas à guarda e alimentos da filha e partilha. Contudo, na petição inicial, reconhece expressamente que “teve acesso ao acordo na íntegra somente no momento de assinar e reconhecer firma” (ID 10092617285 p. 5). Embora afirme, na sequência, que não ficou com cópia do acordo e não teve “possibilidade de leitura”, aduz que isso ocorreu em razão da confiança que possuía no advogado que representava o casal. Portanto, a autora teve sim a “possibilidade de leitura” do instrumento que assinou. Ademais, como visto, as alegações relativas à suposta violência doméstica e familiar sofrida não constituem o objeto da presente ação anulatória e, por si sós, não comprovariam o alegado vício de consentimento. Aliás, a invocação do contexto de violência doméstica, na réplica, e a alegada impossibilidade de leitura contrastam com a alegação inicial de que a parte autora “não tinha motivos para desconfiar do requerido e advogado”. A prova oral sobre a dinâmica do relacionamento ou episódios de violência, embora possa contextualizar a relação entre as partes, não se presta para comprovar que a vontade da autora estava viciada no ato específico de assinar o acordo de divórcio. Os vícios de consentimento referem-se à formação da vontade no momento da prática do ato jurídico, e os documentos juntados, como o acordo devidamente assinado, com firma reconhecida em cartório (ID 10092656253 p. 4/9), documento pessoal da parte autora (ID 10092656253 p. 13), procuração outorgada ao advogado (ID 10092656253 p. 15), aliada à confissão da autora, são suficientes para a análise do mérito. Por fim, o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé não procede, pois não demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. O direito de ação é garantia constitucional e a mera propositura da demanda, ainda que julgada improcedente, não configura, por si só, má-fé processual, sendo necessário que a parte tenha agido com dolo ou culpa grave, o que não se verifica no caso. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, julgo improcedente o pedido inicial (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), suspensa a exigibilidade por 5 anos em razão da gratuidade concedida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquive-se com baixa. Cumpra-se. Diamantina/MG, data da assinatura eletrônica. Bruno Dias Junqueira Pereira Juiz de Direito

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Mauricio Guilherme Ribeiro e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 294663437

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-95.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO GUILHERME RIBEIRO PATRICIA SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTOR ADRIEL APARECIDO SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002267-95.2024.8.13.0480 AUTOR: PATRICIA SOARES RIBEIRO CPF: 119.857.406-21 AUTOR: MAURICIO GUILHERME RIBEIRO CPF: 109.507.046-01 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por PATRICIA SOARES RIBEIRO e MAURICIO GUILHERME RIBEIRO, devidamente qualificados nos autos, em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., devidamente qualificada nos autos. Os autores, em síntese, requereram a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de falha na prestação de serviços. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Quanto às Preliminares. 2.1.1 – quanto ao pedido de gratuidade de justiça. Quanto à gratuidade judiciária, por disposição expressa dos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição do sistema dos Juizados Especiais é isento de custas, razão pela qual tenho por prejudicada a análise da preliminar arguida. 2.1.2 – quanto ao pedido de suspensão do feito. A parte ré HURB TECHNOLOGIES S.A pugna pela suspensão da presente demanda, com base nos Temas 60 e 589, ambos do STJ, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas de nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001. Argumenta que as teses estabelecidas pelos Recursos Repetitivos são vinculantes. No entanto, entendo que tal pedido não merece prosperar, à vista de que, por se tratar de uma relação consumerista, aplica-se o previsto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Tal artigo dispõe sobre a inexistência de vinculação dos processos individuais ao processo coletivo, conforme transcrição a seguir: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. No referido artigo há previsão expressa de que faculta às partes autoras o requerimento de suspensão da ação individual, caso entenda pertinente, com o escopo de se beneficiar da ação coletiva. Não há registro de pedido de suspensão da ação pelas partes autoras. Ademais, por infringência ao previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição da República, a existência de ação coletiva em curso não pode obstar a propositura de ação individual. Por fim, o tratamento da presente macrolide geradora de milhares de processos, como no presente feito, é notória a insolvabilidade do réu HURB TECHNOLOGIES S.A., sendo que cada demanda busca a reparação de um dano individual. O prosseguimento desta e de todas as demandas que tramitam nos juizados levará a formação célere de títulos judiciais, recomendando o prosseguimento do presente feito. Isso posto, REJEITO o pedido de suspensão. 2.2 – Quanto ao Mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, vez que se qualificam, respectivamente, como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nos termos do artigo 14, § 3°, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil do fornecedor somente será afastada quando restar provado que: tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e/ou a culpa exclusiva é do consumidor ou de terceiro. Assim, ressalta-se que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, independendo da demonstração de culpa. Nesse caso, o Autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do Réu, porque sua culpa já é presumida. Fixadas estas premissas, curial passar a analisar a (im)pertinência da indenização por danos materiais e morais, decorrentes da falha na prestação de serviços da parte ré. Verifica-se que os autores realizaram junto à empresa ré a compra de um pacote de viagem para Cancún, no México, pelo valor de R$5.718,80 (pedido sob ID. 10165393998), indicando três datas para marcação, conforme requerido pela Ré. No entanto, diante do cenário de recuperação judicial da empresa, os Autores realizaram o cancelamento da viagem e não foram restituídos dos valores gastos, configurando inadimplemento por parte da empresa. As relações consumeristas são regidas pelos princípios da transparência, informação, lealdade, boa-fé objetiva e cooperação, os quais restaram violados no presente caso. Salienta-se que se tem um típico contrato de adesão (artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), no qual as cláusulas de exclusão ou atenuação de responsabilidade se mostram abusivas, logo, nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, incisos I e IV do Código de Defesa do Consumidor. À época da venda do pacote de viagem pela parte ré, já era notório o cenário de pandemia ocasionado pelo novo coronavírus. Assim, não é admissível que o fornecedor ou prestador de serviços imponha obstáculos concretos que dificultem, de forma excessiva ou até mesmo inviabilizem, a utilização do pacote previamente contratado pelo consumidor. Considerando a redução dos casos de COVID-19 e o retorno das viagens, o que gera alta demanda, não pode a parte ré colocar empecilhos à marcação da viagem dos autores. Há inúmeros processos e reclamações de consumidores com narrativas similares, uma vez terem comprado o pacote com preço promocional durante a pandemia e, com a diminuição dos casos, não conseguirem usufruir da viagem desejada. Logo, restou aos autores, diante da crise na empresa Ré, cancelarem o pacote sem custos e serem reembolsados, contudo, a empresa jamais devolveu os valores. Os artigos 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Portanto, verifica-se o nexo causal entre a conduta da parte Ré, a qual ofertou o serviço no mercado, e a quebra da legítima expectativa do consumidor em tê-lo realizado na forma acordada, o que demonstra a violação aos deveres anexos do negócio jurídico e aos postulados da proteção e da boa-fé objetiva. O conjunto probatório constante nos autos evidencia a quebra da legítima expectativa do consumidor, bem como a violação dos princípios da informação e da transparência, o que caracteriza, de forma inequívoca, falha na prestação do serviço. Ressalte-se que a parte Ré assumiu os riscos inerentes à atividade econômica que exerce, nos termos da responsabilidade objetiva prevista no ordenamento jurídico. Ainda, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), não tendo demonstrado nos autos a disponibilização de datas efetivas e possíveis, não forneceu respostas adequadas às demandas das partes autoras e não realizou o estorno dos valores desembolsados por elas. Em contrapartida, observam-se inúmeros contatos destas, sem resolução adequada do problema. Configurada, portanto, a falha na prestação dos serviços por parte da ré, impõe-se a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos pelo pacote de viagem, a título de indenização por danos materiais, importe total de R$5.718,80, referente ao pedido nº 8434164. Em relação ao dano moral, sabe-se que qualquer ato não patrimonial que faça repercutir na esfera da pessoa física ou jurídica consequências que afetem sua situação social, comunitária, econômica ou familiar, pode gerar o dever de indenizar. Os danos morais, no caso, decorrem da falha na prestação dos serviços e não necessitam ser demonstrados. Destarte, é devida a reparação pelos danos morais infligidos aos Autores, considerando a necessária moderação, tanto para que se evite enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra, como, ainda, para que se observem os limites geralmente aceitos em casos análogos, de modo a que se chegue a um valor que, compensando a dor moral sofrida, contenha componente de punição e desestímulo, sem excesso nem aviltamento. Levando-se, pois, em conta tais parâmetros e circunstâncias, julgo razoável a fixação dos danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais) para cada parte autora, quantia, a meu ver, adequada e suficiente, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR rescindido o contrato objeto da lide, pedido nº 8434164. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$5.718,80 (cinco mil, setecentos e dezoito reais e oitenta centavos), a título de indenização por danos materiais, a ser corrigida pela taxa SELIC, a partir do efetivo prejuízo/evento danoso (Súmula 43 do STJ), a qual já abrange a atualização monetária, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. c) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais) para cada parte autora, a título de indenização por danos morais, a ser corrigida, a partir do evento danoso, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, até a data do arbitramento, momento em que passará a ser corrigida pela taxa SELIC, sem a dedução do IPCA, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. Não há se falar em sentença ilíquida, porquanto o valor devido pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético. Caso o Réu, condenado ao pagamento de quantia certa, não efetue o pagamento no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos moldes do artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil, e do Enunciado n° 97 do FONAJE. Em ocorrendo o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará de liberação em favor das partes autoras, independentemente de deliberação judicial, diligenciando a Secretaria quanto aos dados bancários das partes beneficiárias, caso necessário. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Patos De Minas, 6 de junho de 2025 FILIPE MARQUES ARAUJO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002267-95.2024.8.13.0480 AUTOR: PATRICIA SOARES RIBEIRO CPF: 119.857.406-21 AUTOR: MAURICIO GUILHERME RIBEIRO CPF: 109.507.046-01 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patos De Minas, 6 de junho de 2025 VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Elza Assuncao Dos Reis Cabral x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 282089088

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002265-88.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELZA ASSUNCAO DOS REIS CABRAL

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO SILVA FERREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5002265-88.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ELZA ASSUNCAO DOS REIS CABRAL CPF: 026.194.716-80 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, ao talante do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES 5002265-88.2025.8.13.0481 E 5002267-58.2025.8.13.0481 A Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais, estabelece como princípios norteadores a simplicidade, informalidade e celeridade processual e tem como fundamento viabilizar o acesso à justiça, agilizando, assim, a prestação jurisdicional nos feitos cujo valor, em regra, não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. De início, cumpre salientar que, se houver entre as mesmas partes duas ou mais demandas fundadas nos mesmos fatos ou na mesma relação jurídica (causa de pedir) ou com o mesmo objeto (pedido mediato), não é admitido que haja o fracionamento do pedido, para que a soma deles não exceda o teto do Juizado Especial Cível. E em consulta ao sistema PJe, observa-se que no mesmo dia 10/03/2025, a autora ELZA ASSUNÇÃO DOS REIS CABRAL ajuizou 2 (duas) ações contra o requerido AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em ambas as ações, além das mesmas partes, também possuem a mesma causa de pedir. A primeira (5002265-88.2025.8.13.0481) tem por fim o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes dos fatos declinados na inicial no valor de R$ 57.480,00. Já a segunda (5002267-58.2025.8.13.0481) restringe-se ao pedido de indenização por abalo anímico no patamar de R$ 30.000,00, com base nos mesmos fatos. Registro, ainda, que o relato das iniciais é idêntico (ipsis litteris) só modificando a fundamentação quanto aos pedidos e o próprio rol de pedidos, bem como os feitos foram propostos por meio do mesmo procurador - usando a mesma procuração genérica. Ademais, a parte autora não formalizou os pedidos em conjunto, em uma única demanda e também não mencionou a existência da outra nos autos. Em verdade, a intenção da autora, a considerar o teto do juizado especial para o ano de 2025 (R$ 60.720,00), era mesmo burlar a competência do Juizado Especial Cível em razão do valor da causa. Afirma-se assim para justificar a ausência de intimação da requerente para adequar as exordiais, pois nada impedia que a parte autora tivesse pleiteado indenização pelos danos materiais e morais decorrentes de um mesmo fato, na mesma demanda perante o juízo comum, pois o somatório dos pedidos suplanta o teto dos juizados especiais. Lado outro, não há interesse à autora de pleitear indenização pelo suposto abalo anímico em valor inferior a R$ 30.000,00, mais especificamente à quantia de R$ 3.240,00 (diferença entre o pleito de danos morai e o teto do juizado especial). Nota-se que houve mero desmembramento dos pleitos para ficar a autora no teto do Juizado Especial, mas que a pretensão econômica perseguida ultrapassa o limite de 40 salários mínimos. A conjuntura relatada demonstra que a parte autora pretende, a todo custo, infringir a regra prevista no artigo 3º, inciso I da Lei 9099/95, que limita o valor da causa a quarenta salários mínimos. Trata-se de conduta reprovável, que vai de encontro às regras processuais vigentes, possibilita decisões contraditórios, viola o limite de alçada desta unidade jurisdicional e exime a autora, indevidamente, do pagamento das custas judiciais e também de eventual condenação em honorários advocatícios, circunstância que não pode prosperar. Em casos análogos, já se decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO, C/C REPETIÇÃO EM DOBRO - FRACIONAMENTO (RELACIONAL OU SEQUENCIAL), PULVERIZAÇÃO OU FATIAMENTO DA PRETENSÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO NEGOCIAL BASE. VÁRIAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU E COM O MESMO FUNDAMENTO. CAUSAS DE PEDIR HOMOGÊNEAS. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA UNITÁRIA DO DIREITO SUBJETIVO MATERIAL. ADEQUAÇÃO E EXERCÍCIO RACIONAL DO DIREITO PROCESSUAL DE AGIR. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS PEDIDOS. ECONOMIA PROCESSUAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ADEQUAÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 1-Inadmissível a formulação de várias demandas contra o mesmo réu pela técnica abusiva de fracionamento da pretensão. A unidade do direito material, consubstanciada na relação negocial base que se projeta no tempo, deve ser observada no plano processual. Observância de disposições do Código de Processo Civil. 2- Se o fundamento das pretensões é o idêntico, em que pese a diversidade quantitativa de contratos, com repercussão na esfera jurídica da mesma parte, afigura-se homogênea a causa de pedir. 3- O exercício do direito de ação não é incondicional, deve ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. 4- Extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência do interesse processual de agir. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.225813-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2024, publicação da súmula em 05/06/2024). Consigo que não há falar em impedimento de acesso ao judiciário, mas sim de utilização de expedientes que não se conduzem com a lealdade processual desejada, pois, a demandante visa se beneficiar do rito célere dos Juizados Especiais Cíveis, livrando-se da limitação do valor de sua alçada de competência e eximir-se de eventuais pagamentos de despesas processuais. Atitudes como tais da autora só contribuem para o açodamento desnecessário desta Unidade Jurisdicional, só prejudica a solução de eventual controvérsia entre as partes - ideal da jurisdição - e a efetiva prestação jurisdicional, onerando indevidamente o Poder Judiciário. Também é importante registrar que o princípio do livre acesso à justiça, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da CRFB/88, deve ser eficazmente assegurado, mas essa garantia não é absoluta e se sujeita aos limites dos demais princípios do direito, dos deveres éticos e das normas processuais pertinentes. O acesso à justiça deve ser utilizado de modo sustentável, impedindo-se o uso predatório, frívolo, trivial ou delegatário em prejuízo da qualidade da jurisdição para o futuro. Deve-se combater a cultura serial de excessos e desvios do uso da máquina pública que impede a atuação focada nas situações que demandam a imprescindível atuação do serviço estatal prestado pelo Judiciário. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.995/DF, o Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, pontuou que a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. E destacou os efeitos nefastos do uso abusivo do direito de ação: O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. Denota-se, no caso, o abuso do direito e a violação à boa-fé na opção pelo ajuizamento de ações diversas quando poderiam com um único feito alcançar o fim desejado, pretensão que mira o enriquecimento ilícito e deve ser coibida. É por isso que vedar a tramitação desse tipo de ação não significa impedir o acesso à justiça, mas sim velar para que esse direito seja feito de forma eficaz e com padrões éticos adequados, porquanto a autora não está imbuída dos princípios da cooperação, lealdade e da boa-fé que regem o Processo Civil. A prática de utilizar o Poder Judiciário, especialmente na área cível, como uma espécie de “loteria” viola a dignidade do Poder Judiciário, desvirtua sua função precípua e, acima de tudo, prejudica o jurisdicionado que passa a “competir” pelo tempo do julgador, já que todo o ordenamento jurídico brasileiro se estrutura sob a presunção de que os sujeitos de direito agem de boa-fé e impõe, de diversas formas, o dever de que assim o façam, além de prever sanções para o descumprimento desse dever geral. E pela necessidade, consigno ser deveras lamentável que os parcos recursos físicos e de pessoal deste Poder sejam esvaecidos com a análise de pedidos e teses que não trazem nenhuma utilidade ao litigante e à sociedade e com facilidade extrema seriam evitáveis. Atos da autora que em nada contribuem com princípios processuais, só culminam em prejuízos aos demais jurisdicionais com o desperdício gerados dos atos daí decorrentes, perde esta Magistrada, o seu tempo útil na resolução de outros conflitos, perdem os serventuários, que devem trabalhar para resolver questões de ordem práticas, efetivas, reais, perde o Poder Público com gastos financeiros e perde a sociedade, na espera por uma justiça não morosa e eficaz. Sendo assim, o Judiciário não pode ser complacente com abusos, porque isso coloca em risco a credibilidade da própria instituição e descrença dos demais jurisdicionados. Logo, uma vez demonstrado que a autora, em vez de ajuizar demanda única no juízo cível, propôs, com o escopo de burlar o limite de quarenta salários-mínimos dos juizados, 2 (duas) ações distintas com as mesmas partes e causa de pedir, o presente feito deve ser extinto. Neste rumo, restou demonstrado que a autora agiu com dolo processual ao fracionar seus pedidos quando deveria ter ajuizado na justiça comum uma única ação para todos os pleitos que envolvem a mesma causa de pedir, violando flagrantemente o que é esperado daqueles que de qualquer forma participam do processo. Constata-se, portanto, que ter a demandante agido sem observância aos princípios da lealdade e da boa-fé, causando insegurança jurídica, ao preferir ingressar com demandas autônomas, tratando-se de fracionamento indevido de ações, visando burlar o teto dos juizados especiais e o enriquecimento ilícito. Neste diapasão, condeno a parte autora em litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, III e 81 do CPC, condeno a autora no pagamento de multa de 2% do valor da causa, a ser paga em 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante depósito judicial. Observo que, embora em sede de juizados especiais de regra não haja condenação em custas e honorários de sucumbência, o art. 55, caput e parágrafo único, I da Lei n. 9.099/95 ressalvam a situação dos casos em que for reconhecida a litigância de má-fé, como ocorre no presente caso e não poderá ser acobertada pelo benefício da Justiça Gratuita. Nesse rumo, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC e art. 55 da Lei n. 9.099/95. Face o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 51, II da Lei 9.099/95. Custas processuais e honorários advocatícios, nos termos acima fixados. Publique-se. Intimem-se. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária ou decurso do prazo, encaminhe-se à Turma de Recursos, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPÓLITO Juíza de Direito em substituição Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5002267-58.2023.8.13.0245

ID: 319162056

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002267-58.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON GOMES MIGUEL TALITA TATIELE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO JUNHO SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância. Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância. Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5002267-58.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: JEFFERSON GOMES MIGUEL CPF: 036.249.416-90 e outros RÉU: Espólio de EVA RODRIGUES CORDEIRO CPF: não informado DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de inventário em que necessita de ampla juntada de documentos essenciais ao deslinde do feito, documentos estes listados abaixo. Esclareço que, para a devida regularidade do procedimento de inventário, a parte inventariante deverá acostar aos autos de forma clara e organizada a relação de todos os herdeiros, bem como os documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de endereço), certidões de nascimento/casamento e/ou averbação de separação/divórcio, procuração e declaração de hipossuficiência financeira de todos eles e dos eventuais cônjuges, bem como todos os demais documentos aqui elencados. Assim, determino a intimação da inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias: 1 – Dar cumprimento aos Artigos 620, 659 e 660, todos do Código de Processo Civil, nos termos do Despacho; 2 – Providenciar ou localizar (informar o ID.) nos autos: a) petição com a qualificação da(s) pessoa(s) inventariada(s); b) certidão(ões) de óbito da(s) pessoa(s) inventariada(s); c) certidão(ões) de nascimento/casamento ou documentação comprobatória de eventual união estável; averbação de divórcio ou separação; em nome da(s)pessoa(s) inventariada(s) a depender do estado civil na ocasião do óbito; d) documento(s) pessoal(is) e comprovante(s) de endereço da(s) pessoa(s) inventariada(s); e) petição com a qualificação de todos os interessados nos bens e direitos de titularidade do Espólio (meeiro, herdeiro, credor, qualquer interessado etc.); f) certidão(ões) de nascimento/casamento atualizada e legível ou documentação comprobatória de eventual união estável, averbação de divórcio ou separação de todos os interessados na partilha (meeiro, herdeiro etc); g) documento(s) pessoal(is) de todos os interessados, inclusive de eventual(is) cônjuge(s) ou companheiro(a)(s), e comprovante(s) de endereço (meeiro, herdeiro, credor, qualquer interessado etc.); h) procuração outorgada por todos os interessados (meeiro, herdeiro, credor, qualquer interessado etc.), inclusive de eventual(is) cônjuge(s) ou companheiro(a)(s); i) petição com a descrição de todos os bens e direitos de titularidade do Espólio; j) documentação relativa a todos os bens e direitos de titularidade do Espólio (como por exemplo, certidão de registro de imóvel atualizada e legível; certificado de registro e licenciamento de veículo; extrato de conta bancária; comprovante de verba não recebida; etc– sempre em nome da pessoa inventariada); k) se for o caso, petição com descrição de eventual(is) dívida(s) e/ou despesa(s) do Espólio com a qualificação do(s) credor(es); l) se for o caso, documentação relativa a eventual(is) dívida(s) e/ou despesa(s) do Espólio; m) certidão(ões) de pagamento/desoneração do ITCD em nome do(a)(s) inventariado(a)(s); n) certidão(ões) negativa(s) de débito(s) (federal, estadual e municipal) em nome do(a)(s) inventariado(a)(s) (no caso da certidão municipal, deverá ser a do Município de Santa Luzia e do município em que estiver situado o bem imóvel); Em sendo o caso, deverá a parte inventariante providenciar a quitação dos débitos pendentes; o) certidão(ões) de inexistência de testamento em nome do(a)(s) inventariado(a)(s); p) na hipótese de o bem inventariado ser apenas quantia em dinheiro inferior a R$10.000,00(dez mil reais), Certidão(ões) de dependentes previdenciários do INSS ou de outro órgão equivalente, negativa ou positiva, em nome do(a)(s) inventariado(a)(s), sem prejuízo dos demais itens; q) na hipótese de a pessoa inventariada ter participado de sociedade comercial, Certidão(ões) de regularidade do FGTS em nome do(a)(s) inventariado(a)(s), sem prejuízo dos demais itens; r) na hipótese de a pessoa inventariada ter falecido no estado civil de solteira, casada, divorciada ou em situação de união estável, petição com plano de partilha, com distribuição de100% (cem por cento) dos bens e direitos de titularidade do Espólio, observada a meação(se for o caso), com as respectivas folhas de pagamento assinadas pelos interessados, nos termos dos Artigos 651e 653, ambos do Código de Processo Civil, ressalvado esclarecimentos; s) na hipótese de a pessoa inventariada ter falecido no estado civil de viúva, petição com plano de partilha, com distribuição de 50%(cinquenta por cento) dos bens e direitos de titularidade do Espólio, com as respectivas folhas de pagamento assinadas pelos interessados, nos termos dos Artigos 651e 653, ambos do Código de Processo Civil, ressalvado esclarecimentos; t) na hipótese de cumulação de inventários, presença de pessoa incapaz no inventário, renúncia a direito, adjudicação etc., petição com esclarecimentos; 3 – Esclarecer, manifestar e/ou requerer o que entender por direito, tudo no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do Artigo 620 do CPC. 4 – Pode ser em uma única petição, no caso do item 02, letras “a”, “e”, “i”, “k”, “r”, “s” e“t. 5 – DIGA a parte autora, de forma objetiva e pontual: “CUMPRIDO”(indicando o ID e folhas), “JUNTADO NA OPORTUNIDADE”, “RETIFICADO NA OPORTUNIDADE”, “ATO INCOMPLETO” e “NÃO SE APLICA À ESPÉCIE”: 6 – Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. SABRINA ALVES FREESZ Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Daniel Luiz De Souza x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 319609236

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-41.2021.8.13.0144

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO BOTELHO E SILVA

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5002267-41.2021.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: DANIEL LUIZ DE SOUZA CPF: 799.959.266-87 RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 30.366.204/0001-01 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência”, ajuizada por DANIEL LUIZ DE SOUZA em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIO NÃO PADRONIZADOS, partes qualificadas. Nos termos do artigo 357, inciso I a V do Código de Processo Civil deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Assim, procedo a análise das pendências. Do ônus da prova Nas ações declaratórias negativas, como a que ora se examina, não há que se falar, propriamente, em inversão do ônus da prova, tendo em vista que esse recai necessariamente sobre o réu, porquanto não é possível a (o) autor (a) fazer prova de fato negativo. Dessa feita, caberá à parte ré a demonstração de que a relação jurídica questionada foi efetivamente entabulada e, consequentemente, que o débito daí advindo é, de fato, devido. Da produção probatória Instados a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10317003152) e o réu pugnou pela prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e expedição de Ofício ao Banco Santander, depositário dos documentos originais para que apresente os documentos referente ao débito em juízo, vide ID 10360858869. Da prova oral Em relação a produção de prova oral, destaco que o artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Por sua vez, o Parágrafo único do referido caput estabelece que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Por conseguinte, o artigo 371 do referido Códex prevê que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Extrai-se, portanto, dos dispositivos acima transcritos, ser o juízo, além do destinatário das provas produzidas no processo, livre para a apreciação das mesmas, no processo de formação de seu convencimento, o que somente deve se dar de maneira devidamente motivada. Sobre o tema relativo a produção de provas, confira-se o seguinte julgado exarado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLEMENTES - JULGAMENTO ANTECIPADO VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Rejeita-se a alegação de violação do devido processo legal quando a prova documental é suficiente a elucidar a controvérsia posta em juízo, o que autoriza o julgamento antecipado da lide. (TJ-MG - AC: 10000220145403001 MG, Relator.: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 01/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2022) Com efeito, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização, sendo que não restou demonstrado nos autos a efetiva utilidade da prova oral para a comprovação dos fatos alegados, motivo pelo qual entendo pelo indeferimento. Saliento que, no caso dos autos, a prova documental é suficiente para o desate da lide. Da Expedição de Ofício Considerando o requerimento formulado pela parte Ré, para expedição de ofício à instituição bancária Santander S.A, com a finalidade de que sejam apresentados os documentos referentes ao processo. Visando ao adequado esclarecimento dos fatos controvertidos e ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO o pedido. OFICIE-SE o Banco Santander S.A, para apresentar os documentos referente ao débito mencionado no processo e eventuais comprovantes ou movimentações financeiras que entender necessárias, sob pena de incorrer em crime de desobediência, nos termos do art. 529, §1º do CPC. A. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para resposta. A presente decisão assinada eletronicamente tem força de ofício para todos os fins de direito. A autenticidade desta decisão poderá ser consultada na página da internet do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Caberá à própria parte interessada ou a seus Advogados/Defensores promover a impressão desta que valerá como ofício na forma acima, desonerada a Secretaria do Juízo de tal obrigação. Do Prosseguimento Com a juntada da resposta ao ofício, abra-se vista a parte contrária, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para julgamento. P. R. I. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

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Processo nº 5002267-22.2025.8.13.0687

ID: 295829820

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-22.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA BOAVENTURA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5002267-22.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA HELENA BOAVENTURA SANTOS CPF: 938.905.246-72 RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA CPF: 13.416.634/0001-71 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais movida por MARIA HELENA BOAVENTURA SANTOS em face de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, ambos qualificados nos autos (ID 10433881349). Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, no que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, o art. 6º, VIII, do CDC, estabelece, como direito do consumidor: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Assim, referida medida pode ser deferida quando o consumidor tem dificuldade em demonstrar fatos que se mostrarem verossímeis. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – POSSIBILIDADE.- Nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor.- No caso em tela, demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor, deve ser deferida a inversão do ônus da prova.- Recurso provido. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.057931-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2021, publicação da súmula em 28/10/2021) In casu, por se tratar de relação de consumo e por estarem presentes a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência técnica da parte autora, DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo à suplicada comprovar a existência regular de relação jurídica com a parte autora, capaz de ensejar as cobranças/descontos pertinentes, devendo, portanto, colacionar, no prazo contestatório, toda a documentação inerente ao contrato objeto dos autos, sob as penas da Lei. Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação HÍBRIDA para o dia 14/08/2025, às 15h, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Informo, por oportuno, que a audiência de conciliação será realizada de forma híbrida, de modo que as partes e seus procuradores poderão participar da assentada de forma virtual ou presencial, à escolha deles. Desta forma, deve ser disponibilizado o link de acesso à sala de audiência virtual para todos. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). Cite-se a parte requerida e intime-se a autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer contestação, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC), atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002267-19.2022.8.13.0431

ID: 334203883

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-19.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI APARECIDO CAXALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA NETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - TEMPO ESPECIAL - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - TEMPO ESPECIAL - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÚMERO: 5002267-19.2022.8.13.0431 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): VANDERLEI APARECIDO CAXALI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, #673389# conforme razões que seguem. Requer seja ele recebido, processado e remetido ao Tribunal Regional Federal para julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 23 de julho de 2025. Karine Carvalho Freitas Procuradora Federal Mat. 1480486 OAB/MG 93.292 NÚMERO: 5002267-19.2022.8.13.0431 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTROS RAZÕES DE APELAÇÃO COLENDA TURMA, EMINENTE RELATOR, RESUMO DA CONDENAÇÃO Nestes autos, o INSS foi condenado ao reconhecimento de tempo de labor urbano e rural em favor da parte autora, com a consequente concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/programada. A sentença merece integral reforma. fundamentos para reforma DA SENTENÇA CASO CONCRETO No mérito, a sentença merece integral reforma, porque os períodos reconhecidos na decisão não podem ser computados como tempo de contribuição em favor da parte autora. O INSS recorre in totum da sentença a quo. O Juiz determinou a averbação de tempo rural como segurado especial dos períodos de 15/09/1973 a 30/05/2016, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição urbana. O autor possui CTPS assinada a partir de 10/09/1984, sendo alguns dos vínculos de origem rural. Ocorre que o vínculo na CTPS ser de origem rural não traduz ou indica atividade rural em economia familiar nos períodos que não constam assinatura na CTPS!! De qualquer modo, o período após 31/10/1991 só poderia ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição se houver a r. INDENIZAÇÃO, o que sequer foi mencionado nos autos. Com relação a averbação de tempo rural como segurado especial de 15/09/1973 a 09/09/1984, único período que poderia se efetivamente analisado como segurado especial rural lavrador. O autor, nascido em 15/09/1961 não juntou início de prova material para comprovar o efetivo trabalho rural. Veja que na sentença não foi analisado nenhum documento referente ao período como segurado especial. O único documento contemporâneo que poderia se aproximar, mas traz a profissão do autor como AGRICULTOR, é a certidão de casamento do mesmo, datada de 07/04/1979. Ocorre que tal documento indica que o autor era produtor rural, e não segurado especial! A sentença mistura tempo de segurado especial com tempo de CTPS, e soma concomitantemente o tempo rural de 15/09/1973 a 30/05/2016, com todo o tempo de CTPS. Ou seja, além de ter tempo rural concomitante ao tempo de CTPS, computa tempo como segurado especial após 31/10/1991 sem a r. indenização. A sentença merece reforma, requerendo, outrossim, a suspensão imediata da tutela antecipada. DA NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO À vista da verossimilhança do direito exposto nas razões recursais, há risco de lesão grave e de difícil reparação que tornam inequívocos o prejuízo e a urgência in casu, diante da iminência de pagamento de valores indevidos pela Previdência Social, cuja notória dificuldade da posterior persecução da devolução desses valores pelo INSS compromete o resultado útil da decisão final ora pleiteada pela autarquia. Portanto, requer-se seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.012, §3º, I, do CPC, visando a garantir a plena eficácia da decisão a ser proferida, se acolhidas as razões do INSS. PREQUESTIONAMENTO: art. 1.012, §3º, I, do CPC TEMPO RURAL APÓS 11/1991. Pretende a parte autora o reconhecimento e cômputo de período de atividade rural após 11/1991. A legislação previdenciária somente prevê, independentemente de carência, a concessão das aposentadorias por invalidez e por idade rural aos segurados especiais; logo, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, hoje programada, somente será devida se preenchidos, no caso concreto, os requisitos de carência e tempo de contribuição. Nessa linha, a atividade rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 pode ser computada como tempo de contribuição, mas não para efeito de carência (art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, Súmulas 24 e 76 da TNU e Súmula 27 da AGU). Além disso, esse tempo não pode ser utilizado para fins de contagem recíproca sem a correspondente indenização ou recolhimento de contribuições (Súmula 10 da TNU e Tema 609 do STJ). Por sua vez, a atividade rural posterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 somente poderá ser computada caso se o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias ou que se promova a indenização correspondente aos valores devidos, até o advento da EC103/19 (Súmula 272 do STJ). Do contrário, o período não pode ser computado nem como tempo de contribuição, nem para fins de carência. Assim, o direito à averbação do período de atividade rural posterior ao advento da Lei n.º 8.213/91 não decorre do mero exercício da atividade: ele existe apenas se e quando realizado o pagamento da indenização das contribuições devidas. Como antes do pagamento da indenização correspondente o período de atividade rural não pode ser computado para fins de aposentadoria, é nítido que tal pagamento possui caráter constitutivo e não pode gerar efeitos pretéritos. No caso concreto, não há início de prova material suficiente para comprovar o alegado labor rurícola, tampouco efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias no período. Além disso, ainda que a parte autora pretenda indenizar o período, ele somente poderá ser computado para fins de concessão de aposentadoria após o efetivo pagamento, nos termos do que decidiu a TNU no julgamento do PUIL 5004840-16.2020.4.04.7114/RS, Relator Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho: Tese de julgamento: 1. O tempo rural indenizado somente pode ser computado para fins de concessão da aposentadoria após o efetivo pagamento da indenização, por se tratar de condição constitutiva do direito previdenciário. 2. A fixação da data de início do benefício (DIB) deve estar condicionada ao pagamento da indenização de tempo rural considerado essencial ao preenchimento do tempo de contribuição, conforme entendimento da TNU. É caso, pois, de total improcedência dos pedidos. Por fim, o INSS desde logo requer a suspensão do feito. É que o STF, ao reconhecer a repercussão geral no RE 1508285/RS (recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federa,l e dos artigos 3º e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda), atendeu ao pedido de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão discutida. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos art. art. 11, VII, “a”, 1; art. 55, §2º; art. 106 e §3°da Lei n.º 8.213/91; art. 543-C do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL Nos termos do art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, admite-se o cômputo da atividade rural anterior à vigência da referida lei como tempo de contribuição, mas não para efeito de carência (Súmulas 24 e 76 da TNU e Súmula 27 da AGU). Além disso, esse tempo não poderá ser utilizado para fins de contagem recíproca sem a correspondente indenização ou recolhimento de contribuições (Súmula 10 da TNU, e Tema 609 do STJ). Por sua vez, a averbação de tempo de atividade rural posterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 exige que se comprove o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias ou que se promova a indenização correspondente aos valores devidos, até o advento da EC103/19 (Súmula 272 do STJ). Para reconhecimento de tempo rural exige-se início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91 e das Súmulas 149 do STJ e 34 da TNU. A exigência é aplicável inclusive para o trabalhador rural boia-fria/volante (STJ, REsp 1321493/PR). Em se tratando de segurado especial, a comprovação do tempo de exercício da atividade rural se dá mediante autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas pelo Pronater, na forma estabelecida pelo §2º do artigo 38-B da Lei nº 8.213/91, e por outros órgãos públicos. No caso de divergências entre o período constante na auto declaração e nas informações obtidas a partir de bases governamentais, cadastro ou certidão/declaração contemporâneos ao fato que se pretenda comprovar, o INSS poderá exigir a apresentação, dentre outros, dos documentos listadas no artigo 106 e §3° do art. 55 da Lei n.º 8.213/91. Essa documentação comprobatória do exercício de atividade rural em regime de subsistência, em caráter individual ou de economia familiar, deve estar em nome próprio ou de terceiros do mesmo grupo familiar, desde que sejam segurados especiais (STJ, REsp 1304479/MG), Não pode haver, ainda, descaracterização por outra fonte de rendimento, pelo quantitativo da produção, pelo tamanho da propriedade (superior a 4 módulos fiscais – art. 11, VII, “a”, 1, da Lei nº 8.213/91) ou por auxílio permanente de empregados ou maquinário agrícola. A existência de outra fonte de rendimento ou exercício de trabalho urbano por parte de algum dos membros do grupo familiar, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial dos demais componentes do grupo. Todavia, se o produto deste trabalho/renda tiver repercussão importante no grupo de modo a tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar, há sim a descaracterização (STJ, REsp 1304479/SP, regime recurso repetitivo – art. 543-C do CPC). Por fim, para pretensão de reconhecimento de período rural anterior aos 12 anos exige-se prova robusta de que atividade rural exercida pelo menor era indispensável para a subsistência do grupo familiar. O mero auxílio, próprio da convivência familiar e da educação fornecida pelos pais, por si só, não se caracteriza como atividade a ensejar o cômputo previdenciário. No caso concreto, não há início de prova material suficiente para comprovar o alegado labor rurícola. Assim, é caso de improcedência do pedido. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos art. art. 11, VII, “a”, 1; art. 55, §2º; art. 106 e §3°da Lei n.º 8.213/91; art. 543-C do CPC APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: REGRAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 Anteriormente a 13/11/2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para ter direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição o segurado deveria comprovar cumulativamente os seguintes requisitos: REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 Para os filiados ao RGPS antes de 13/11/2019 sem direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição na forma acima, a EC n.º 103/2019 trouxe as seguintes regras de transição: APOSENTADORIA PROGRAMADA. REGRAS PERMANENTES PÓS EC 103/2019 Por fim, para os segurados filiados ao RGPS após a data da entrada em vigor da EC n.º 103/2019, até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do §7º do art. 201 da Constituição Federal, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: No caso dos autos, a parte autora não preencheu todos os requisitos legais para obtenção do benefício em qualquer das regras acima especificadas, razão pela qual o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria programada deve ser julgado totalmente improcedente. PREQUESTIONAMENTO: arts.15, 16, 17, 20 e 21 da EC 103/2019; art. 2º e 5º, caput, da CF (competência do Poder Legislativo para a criação de benefícios previdenciários e a definição dos critérios de concessão, inclusive de sua fonte de custeio); art. 84, IV, da CF (regulamentação é atribuição exclusiva do Poder Executivo); art. 194, III, da CF (seleção das prestações previdenciárias); artigos 195, §5º, e 201, caput e §1º, da CF (fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro). REAFIRMAÇÃO DA DER Caso seja avaliada a hipótese de reafirmação da DER, o INSS requer a observância dos exatos termos da decisão do STJ, no REsp nº 1.727.063/SP, Tema Repetitivo n° 995, cujo teor fixou entendimento sobre a possibilidade de reafirmação judicial da DER somente nas hipóteses em que o implemento dos requisitos ocorra em momento posterior ao ajuizamento da ação, observado, dentre outros critérios, o contraditório. Salienta-se que o STJ inadmitiu a reafirmação da DER para as hipóteses em que a aquisição do direito tenha se dado entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, forte no Tema 350 do STF. Por fim, caso seja aplicado o Tema 995 do STJ, os efeitos financeiros deverão ter início na data em que preenchidos os requisitos, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. PREQUESTIONAMENTO: artigos 485, VI, e 927, inciso III, do CPC, Recursos Especiais Repetitivos nº 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP e Recurso Extr aordinário nº 631.240/MG. PREQUESTIONAMENTO Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite apenas para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 23 de julho de 2025. Karine Carvalho Freitas Procuradora Federal Mat. 1480486 OAB/MG 93.292

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Processo nº 5002267-27.2025.8.13.0071

ID: 261629700

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião LI Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5002267-27.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO RIBEIRO ARAUJO

Comunicação Plantão

Advogados:

WISLEY JUNIOR NUNES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião LI PROCESSO Nº: 5002267-27.2025.8.13.0071 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião LI PROCESSO Nº: 5002267-27.2025.8.13.0071 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: BRENO RIBEIRO ARAUJO CPF: não informado DECISÃO Vistos. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de BRENO RIBEIRO ARAUJO, a quem a autoridade policial imputa a prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11343/06. Segundo a ocorrência (REDS em ID 10438340135), policiais militares realizavam patrulhamento pelas ruas do bairro Vila Neusa quando notaram que um indivíduo, posteriormente identificado como Breno Ribeiro Araújo, conhecido no meio policial por denúncias envolvendo tráfico de drogas, mudou de direção ao avistar a viatura. Diante da atitude suspeita, foi realizada a abordagem. Narra o REDS que, após busca pessoal, foi encontrado por dentro da calça do autuado, na parte da frente, uma sacola plástica contendo em seu interior trinta e três pinos do tipo eppendorf com substância branca análoga à cocaína. No bolso da frente, foram encontrados R$48,00 (quarenta e oito reais) em cédulas diversas e um smartphone da marca Samsung modelo A16. Foi dada voz de prisão em flagrante delito ao denunciado, sendo apreendidos os entorpecentes, dinheiro e smartphone, que foram entregues à Delegacia de Polícia. Laudo Preliminar de Drogas no ID 10438340142. Auto de Apreensão dos materiais no ID 10438340139. O Delegado de Polícia lavrou o flagrante e ratificou a prisão, conforme despacho ratificador ID 10438340136. Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) no ID 10438342008. Parecer ministerial pela conversão da prisão em flagrante me prisão preventiva. É o relatório. Quanto à prisão em flagrante, observou-se as formalidades legais, tendo sido ouvido o condutor, testemunhas e o conduzido; as circunstâncias da prisão fornecem elementos que permitem concluir ter sido o conduzido posto sob custódia em situação de flagrante; e, por fim, foram expedidas a nota de culpa e de ciência das garantias constitucionais (Nota de Culpa e de Ciência em ID 10438340137). Diante de tais fatos, homologo o flagrante. A prisão preventiva, exceção ao princípio da não-culpabilidade, somente pode ser decretada quando presente uma das hipóteses do art. 313 do CPP, e observados os requisitos do art. 312 da mesma lei. No caso dos autos, há prova da materialidade e indícios de autoria. O policial militar HEVERTON DANILO FERREIRA, condutor do flagrante, afirma que (ID 10438340134, Pág. 1): QUE Em patrulhamento pelas ruas do bairro Vila Neusa, notamos que um individuo de cor de pele parda, trajando blusa colorida, teria mudado de direção ao avistar a viatura da PM. Diante da atitude suspeita realizamos abordagem neste que se identificou como Breno Ribeiro Araújo, conhecido no meio policial por denuncias envolvendo tráfico de drogas. Após busca pessoal, foi encontrado por dentro de sua calça na parte da frente um sacola plastica contendo em seu interior trinta e três pino do tipo eppendorf contendo em seu interior substância branca análoga a cocaína. No bolso da frente foi encontrado R$48,00(quarenta e oito reais) em cédulas diversas e um smartphone da marca Samsung modelo A16. Foi dado voz prisão em flagrante delito ao denunciado, apreendido os entorpecentes, dinheiro e Smartphone, que forem entregues a Delegacia de Policia na cidade de Boa Esperança-MG, juntamente com ACD do conduzido. A testemunha JOSIMAR WELLINGTON DOS SANTOS, policial militar, afirma que (ID 10438340134, Pág. 3): QUE Em patrulhamento pelas ruas do bairro Vila Neusa, notamos que um individuo de cor de pele parda, trajando blusa colorida, teria mudado de direção ao avistar a viatura da PM. Diante da atitude suspeita realizamos abordagem neste que se identificou como Breno Ribeiro Araújo, conhecido no meio policial por denuncias envolvendo tráfico de drogas. Após busca pessoal, foi encontrado por dentro de sua calça na parte da frente um sacola plastica contendo em seu interior trinta e três pino do tipo eppendorf contendo em seu interior substância branca análoga a cocaína. No bolso da frente foi encontrado R$48,00(quarenta e oito reais) em cédulas diversas e um smartphone da marca Samsung modelo A16. Foi dado voz prisão em flagrante delito ao denunciado, apreendido os entorpecentes, dinheiro e Smartphone, que forem entregues a Delegacia de Policia na cidade de Boa Esperança- MG, juntamente com ACD do conduzido. A testemunha MATHEUS DE BARROS SOUZA, policial militar, afirma que (ID 10438340134, Pág. 5): (...) QUE Estava na equipe que efetuou a prisão do suspeito e CONFIRMA todo o teor do REDS gerado (...) O autuado BRENO RIBEIRO ARAUJO negou os fatos e afirmou que (ID 10438340134, Pág. 6): QUE Nega as acusações; QUE estava passando na rua, indo para casa, quando foi abordado pelos policiais militares; QUE não estava com nada ilícito em seu poder; QUE não sabe que drogas são essas que a Polícia Militar alegou ser do declarante; QUE a apreensão das drogas não foi com o declarante; QUE não sabe o motivo de ter sido acusado pelos policiais militares; QUE trabalha na fazenda do Clésio Andrade e a esposa está grávida; QUE tinha duzentos reais quando da abordagem e não a quantia apreendida. Os depoimentos dos policiais são elementos indiciários da autoria quanto ao autuado, descrevendo a abordagem, a localização das drogas e a identificação de Breno Ribeiro Araújo como indivíduo conhecido no meio policial por denúncias de tráfico. Os mesmos depoimentos, o laudo preliminar ID 10438340142, o auto de apreensão (ID 10438340139) são prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, especialmente considerando a quantidade e forma de acondicionamento da substância apreendida (33 pinos de cocaína). Não obstante a primariedade técnica, o delito é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, o que preenche o requisito do art. 313, inciso I, do CPP. Igualmente, está presente o periculum libertatis, que reside na garantia da ordem pública. A CAC (ID 10438342008) e a FAC (ID 10438340143) revelam a existência de registros policiais e judiciais anteriores em nome do autuado, incluindo prisões em flagrante por tráfico de drogas em 05/12/2024 (Processos nº 0000438-96.2025.8.13.0071 e 5006487-05.2024.8.13.0071), embora tenha sido concedida liberdade provisória sem fiança naquelas ocasiões. Consta, ainda, condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/2003) nos autos do Processo nº 0005392-93.2022.8.13.0071, com pena substituída por restritivas de direitos. Os registros configuram indício, ao menos no exame sumário típico da prisão em flagrante, de reiteração da conduta. Tal fato é motivação idônea para a decretação da segregação cautelar. A este respeito, registre-se o entendimento do STJ no sentido de que passagens anteriores, inquéritos e ações penais são elementos suficientes para demonstrar efetivo risco de reiteração delitiva e justificar o decreto de prisão preventiva (por todos: RHC 68550). Ante o exposto, CONVERTO O FLAGRANTE DE BRENO RIBEIRO ARAUJO EM PRISÃO PREVENTIVA, com base nos art. 312 e 313, I, do CPP. Expeça-se mandado de prisão preventiva para os registros necessários. Expeçam-se as comunicações de praxe. Findo o expediente de plantão, remeta-se os autos ao juízo de origem. Cópia deste servirá de ofício e mandado. Intime-se. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. FABIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito Vara Plantonista da Microrregião LI

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Eduarda Junya Dias Moreira x Vale S/A

ID: 336702638

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002262-50.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA JUNYA DIAS MOREIRA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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THAMIRYS JOYCE ALMEIDA MENEZES DORNAS

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TARSO DUARTE DE TASSIS

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DIOGO AUGUSTO DE ANDRADE SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002262-50.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: EDUARDA JUNYA DIAS MOREIRA CPF: 142.691.796-19 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EDUARDA JUNYA DIAS MOREIRA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - é residente e domiciliada na cidade afetada, antes e na data do acidente (25.01.2019); - passou a apresentar, Insônia, humor deprimido, irritabilidade, impaciência, choro fácil, memória prejudicada, ansiedade intensa, anedonia, esquiva fóbica, desânimo, fonofobia, tristeza, pensamentos negativos, e falta de apetite; - iniciou tratamento psiquiátrico e foi diagnosticada com Estado de “Stress” Pós-Traumático (CID 10 - F43.1), Transtorno de Pânico (CID 10 – F41.0) e Episódio Depressivo Moderado (CID 10 – F32.1) e medicada com Sertralina 200mg, Prysma 2mg e Bupropiona 150mg. Em reavaliação, foi diagnosticada com Estado de “Stress” Pós-Traumático (CID 10 - F43.1) e Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão (CID 10 - F41.2) e medicada com Fluoxetina 20mg e Zolpidem 10mg. Em continuidade do tratamento, foi diagnosticada com Estado de “Stress” Pós-Traumático (CID 10 - F43.1) e medicada com Zolpidem 10mg; - vivia sua vida pacificamente, de forma planejada, após o ocorrido começou a ter dificuldade para realizar suas atividades cotidianas, isolamento social, falta de interesse por atividades de lazer, e preocupação com o futuro. Formula-se o seguinte pedido: - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9458187894). CONTESTAÇÃO no ID.9497583714. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é muito distante do local do acidente, fora da ZAS e da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9565800883. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9571675288, informou que não possui mais provas a produzir; - ré, em ID.9579813124, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO, de ID.9598004985, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão, de ID.9735158541, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10253667625. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10281197217 e 10289785107 - oportunidade em que a parte autora requereu quesitos complementares. Apresentados os esclarecimentos periciais, em ID.10373651886, as partes se manifestaram conforme ID’s 10378773714 e 10380332452. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões processuais pendentes II.1.1. Do requerimento de novos esclarecimentos, designação de audiência de instrução para oitiva do perito e nova perícia médica A parte autora, no ID.10378773714, alegou que os esclarecimentos prestados pelo perito (ID.10373651886) não atenderam aos parâmetros técnicos e judiciais exigidos, pleiteando, por esse motivo, a apresentação de novos esclarecimentos, a designação de audiência para oitiva do perito e, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica. Em relação ao pedido de novos quesitos complementares, esclareça-se que, antes de realizada a perícia, às partes foi oportunizada a formulação de quesitos, que foram completamente respondidos pelo perito no laudo pericial. Após a entrega, a parte autora formulou novos quesitos, que também foram respondidos pelo perito. A parte autora, novamente, insiste no deferimento de “novos quesitos complementares, cuja finalidade é o esclarecimento técnico”, sem formular novos quesitos. Considerando que todos os quesitos já foram suficientemente respondidos, na forma do art. 477, §2º, do CPC, inclusive os quesitos judiciais que abrangem as situações vivenciadas pela parte periciada antes, durante e após os fatos alegados na petição inicial, não há que se falar em novos pedidos de esclarecimentos. Acerca do requerimento de designação de audiência, nos termos do art. 477, §3º, do CPC, a oitiva de perito em audiência somente será determinada quando a parte demonstrar de forma fundamentada, a necessidade de esclarecimentos técnicos indispensáveis à elucidação da matéria controvertida. No caso em análise, a parte autora não demonstrou a necessidade da oitiva, limitando-se a fazer alegações genéricas quanto a suposta falta de clareza do laudo. Da mesma forma, considerando que o laudo pericial preenche todos os requisitos do art. 473 do CPC, sendo suficientemente claro e conclusivo, acompanhado das respostas aos esclarecimentos, não há que se falar em designação de audiência para oitiva do perito ou realização de nova perícia, fundadas no mero inconformismo da parte autora quanto ao resultado pericial (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.293564-3/003, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 12/05/2025, publicação da súmula em 13/05/2025). Diante do exposto, indefiro a questão processual. II.2. Do núcleo familiar com ações judiciais distintas A parte autora EDUARDA JUNYA DIAS MOREIRA pertence ao núcleo familiar composto por sua genitora (Erika Helen Dias), padrasto (Wellington Neto Aguiar) e suas irmãs (L. E. D. A. - menor e Ana Clara Dias de Siqueira). Contudo, as respectivas ações judiciais, que tratam da mesma causa de pedir e pedido, foram distribuídas individualmente. As ações n° 5002260-80.2022.8.13.0090 (Erika Helen Dias) e nº 5002267-72.2022.8.13.0090 (L. E. D. A.) encontram-se com esclarecimentos periciais já prestados. Em relação a ação nº 5002268-57.2022.8.13.0090 (Wellington Neto Aguiar), o processo encontra-se arquivado definitivamente. Por fim, a ação nº 5002263-35.2022.8.13.0090 (Ana Clara Dias de Siqueira) encontra-se extinta, com determinação de baixa e arquivamento. Nesse diapasão, embora as partes integrem o mesmo núcleo familiar, neste caso, não há riscos de decisões conflitantes ou contraditórias, o que afasta a incidência do art 55, § 3º, do CPC, razão pela qual aprecio a presente demanda separadamente. Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela parte autora, compostos por danos à saúde mental. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora EDUARDA JUNYA DIAS MOREIRA, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Concursados os elementos clínicos, da história e dos autos, ATESTO QUE A PERICIADA NÃO POSSUI TRANSTORNO MENTAL RELACIONADO AO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO CÓRREGO DO FEIJÃO EM 2019”. (ID.10253667625 - p. 8). Ainda sobre o laudo pericial, destaca-se o seguinte trecho referente ao rompimento da barragem de Brumadinho: “Eu estava trabalhando na Santa Casa, em Belo Horizonte. Eu trabalhava na hemodiálise. Começaram a falar comigo que a minha cidade estava cheia de lama, me mostraram na televisão. Minha avó começou a me ligar porque meu irmão estava na região porque ele trabalhava na horta e que parecia que ele tinha sido levado. Eu saí do trabalho, mas não tinha jeito de entrar na cidade, esperei um pouco e depois fui para casa. A barragem não pegou meu irmão, alguns minutos depois ele ligou para informar que ele estava bem. A casa era em local seguro. Eduarda nega falecimento de amigos próximos ou parentes, mas houve falecimento de conhecidos”. (ID.10253667625 - p. 5). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: Resposta: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Resposta: Os relatórios médicos, se feitos por médico regularizado no CRM, sim. Em relação a diagnósticos por psicólogos, não, pois é um ato médico. (ID.10253667625 - p. 9). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios médicos (ID.7841863018) e receituários (ID.7841863021), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Nesse sentido, o Laudo pericial, nos comentários médico-forenses, afirmou a existência de reações fisiológicas sentidas pela parte autora, decorrentes do evento: “O rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em janeiro de 2019, é um evento estressor à periciada. No entanto, ela não desenvolveu transtorno de estresse pós-traumático (TEPT), não há sintomatologia compatível. Não há, por exemplo, sintomas de revivescência. O que se observa na história clínica da periciada é uma reação fisiológica a um evento estressor. Por fim, a periciada possui exame de estado mental sem alteração, boa funcionalidade e não faz uso de psicotrópico. (ID.10253667625 - p. 8 - destaques acrescidos). Ademais, depreende-se da investigação pericial que a declaração da autora está compatível com os diagnósticos dos laudos unilaterais contidos no ID.7841863018, especialmente quanto ao medo pela possibilidade de perda do irmão, “ansiosa, com medo. É de comer, eu desconto tudo na comida, então eu engordei muito. A minha vontade era mais de ficar em casa, não queria me arrumar” (ID.10253667625 - p.6); reações fisiológicas percebidas e confirmadas no laudo pericial. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a parte autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a questão processual pendente e ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. À Secretaria para certificar nos autos nº 5002260-80.2022.8.13.0090 - 5002267-72.2022.8.13.0090 - 5002268-57.2022.8.13.0090 e nº 5002263-35.2022.8.13.0090 que a presente ação (5002262-50.2022.8.13.0090) foi sentenciada. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LEONARDO LIMA PUBLIO Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária

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Erika Helen Dias x Vale S/A

ID: 337889039

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002260-80.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA HELEN DIAS

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO DE ANDRADE SAMPAIO

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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TARSO DUARTE DE TASSIS

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THAMIRYS JOYCE ALMEIDA MENEZES DORNAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002260-80.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: ERIKA HELEN DIAS CPF: 059.332.786-10 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ERIKA HELEN DIAS em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - é residente e domiciliada na cidade afetada, antes e na data do acidente (25.01.2019); - passou a apresentar, Insônia, humor deprimido, irritabilidade, impaciência, choro fácil, memória prejudicada, ansiedade intensa, anedonia, esquiva fóbica, desânimo, fonofobia, tristeza, pensamentos negativos, e falta de apetite; - iniciou tratamento psiquiátrico e foi diagnosticada com Transtorno Humor Depressivo Recorrente Moderado (CID 10 – F33.1) e Transtorno Ansioso (CID 10 - F41.9) e medicada com Donaren 150mg, Revoc 50mg e Brintellix 5mg. Em reavaliação, foi diagnosticada com Estado de “Stress” Pós-Traumático (CID 10 - F43.1) e Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão (CID 10 - F41.2) e medicada com Desvenlafaxina 100mg e Zolpidem 10mg. Em continuidade do tratamento, foi diagnosticada com Estado de “Stress” Pós-Traumático (CID 10 - F43.1) e medicada com Bupropiona 150mg e Clonazepam 2,5mg; - vivia sua vida pacificamente, de forma planejada, após o ocorrido começou a ter dificuldade para realizar suas atividades cotidianas, isolamento social, falta de interesse por atividades de lazer, e preocupação com o futuro. Formula-se o seguinte pedido: - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9442459693). CONTESTAÇÃO no ID.9476578682. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é muito distante do local do acidente, fora da ZAS e da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9536358774. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9547917019, informou que não possui mais provas a produzir; - ré, em ID.9548862966, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO, de ID.9593989569, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão, de ID.9688257001, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10245580318. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10272536811 e 10275881861 - oportunidade em que a parte autora requereu quesitos complementares. Apresentados os esclarecimentos periciais, em ID.10419771062, as partes se manifestaram conforme ID’s 10421197271 e 10424859432. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões processuais pendentes II.1.1. Do requerimento de novos esclarecimentos, designação de audiência de instrução para oitiva do perito e nova perícia médica A parte autora, no ID.10421197271, alegou que os esclarecimentos prestados pelo perito (ID.10419771062) não atenderam aos parâmetros técnicos e judiciais exigidos, pleiteando, por esse motivo, a apresentação de novos esclarecimentos, a designação de audiência para oitiva do perito e, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica. Em relação ao pedido de novos quesitos complementares, esclareça-se que, antes de realizada a perícia, às partes foi oportunizada a formulação de quesitos, que foram completamente respondidos pelo perito no laudo pericial. Após a entrega, a parte autora formulou novos quesitos, que também foram respondidos pelo perito. A parte autora, novamente, insiste no deferimento de “novos quesitos complementares, cuja finalidade é o esclarecimento técnico”, sem formular novos quesitos. Considerando que todos os quesitos já foram suficientemente respondidos, na forma do art. 477, §2º, do CPC, inclusive os quesitos judiciais que abrangem as situações vivenciadas pela parte periciada antes, durante e após os fatos alegados na petição inicial, não há que se falar em novos pedidos de esclarecimentos. Acerca do requerimento de designação de audiência, nos termos do art. 477, §3º, do CPC, a oitiva de perito em audiência somente será determinada quando a parte demonstrar de forma fundamentada, a necessidade de esclarecimentos técnicos indispensáveis à elucidação da matéria controvertida. No caso em análise, a parte autora não demonstrou a necessidade da oitiva, limitando-se a fazer alegações genéricas quanto a suposta falta de clareza do laudo. Da mesma forma, considerando que o laudo pericial preenche todos os requisitos do art. 473 do CPC, sendo suficientemente claro e conclusivo, acompanhado das respostas aos esclarecimentos, não há que se falar em designação de audiência para oitiva do perito ou realização de nova perícia, fundadas no mero inconformismo da parte autora quanto ao resultado pericial (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.293564-3/003, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 12/05/2025, publicação da súmula em 13/05/2025). Diante do exposto, indefiro a questão processual. II.2. Do núcleo familiar com ações judiciais distintas A parte autora ERIKA HELEN DIAS pertence ao núcleo familiar composto por suas filhas (Eduarda Junya Dias Moreira, L. E. D. A. - menor e Ana Clara Dias de Siqueira) e seu companheiro (Wellington Neto Aguiar). Contudo, as respectivas ações judiciais, que tratam da mesma causa de pedir e pedido, foram distribuídas individualmente. As ações n° 5002262-50.2022.8.13.0090 (Eduarda Junya Dias Moreira) nº 5002267-72.2022.8.13.0090 (L. E. D. A.) encontram-se com esclarecimentos periciais já prestados. Em relação a ação nº 5002268-57.2022.8.13.0090 (Wellington Neto Aguiar), o processo encontra-se arquivado definitivamente. Por fim, a ação nº 5002263-35.2022.8.13.0090 (Ana Clara Dias de Siqueira) encontra-se extinta, com determinação de baixa e arquivamento. Nesse diapasão, embora as partes integrem o mesmo núcleo familiar, não há riscos de decisões conflitantes ou contraditórias, neste caso, o que afasta a incidência do art 55, § 3º, do CPC, razão pela qual aprecio a presente demanda separadamente. Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela parte autora, compostos por danos à saúde mental. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora ERIKA HELEN DIAS, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Autora não apresentou patologia psiquiátrica relacionada ao evento de rompimento de barragem de Brumadinho. Exame do estado mental normal hoje”. (ID.10245580318 - p. 9). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Sobre o rompimento da barragem: Eu estava em Rio Manso na casa de um tio. E meu filho tava trabalhando na horta, que fica lá perto de onde a barragem rompeu. Ele ligou várias vezes pra gente contando o que tinha acontecido. Nesse momento a gente deslocou rapidamente pra cá porque ele falou que onde ele estava tinha tudo ido embora por causa da lama. Ele tava dentro da estufa e não escutou nada. Aí um colega veio, chamou ele e falou pra ele sair. A horta fica no parque da cachoeira. A lama chegou e destruiu a estufa. O colega chamou ele e em questão de minutos a lama chegou. A gente foi buscar ele lá. Quando a gente chegou, ele tava encostado, com a camisa toda desfiada de correr pelo mato. A gente viu a destruição. Aquela destruição total. Pensei como que acabou tudo”. [...] “Perdi muitos alunos, pais de alunos, vizinhos. Amigas próximas, Juliana, Elaine, eram amigas de escola. Wesley. Não imaginava que isso impactaria tanto na minha vida. Depois quando a gente retornou pra sala de aula que eu fui olhando pra cada um que perdeu familiares. Isso me deixou bem traumatizada”. (ID.10245580318 - p. 3). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Profissional com registro no conselho de classe. (ID.10245580318 - p. 9/10). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios médicos (ID.7841648037) e receituários (ID.7841648039), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Nesse sentido, o Laudo pericial, em esclarecimentos aos quesitos complementares, ainda consignou que: 7) Considerando os desdobramentos dos efeitos da tragédia de Brumadinho e, considerando as seguintes experiências comuns, ora vivenciadas pela parte autora: [...] R: [...] “No caso em tela, não foram evidenciadas patologias psiquiátricas associadas ao evento. Enfatiza-se que reações psicológicas são esperadas em situações como o evento descrito na inicial, não se traduzindo, necessariamente, em adoecimento e que existe variação individual significativa na manifestação de sintomas mentais após experiências traumáticas”. (ID.10419771062 - p. 3 - destaques acrescidos) Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a parte autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela parte autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a questão processual pendente e ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. À Secretaria para certificar nos autos nº 5002262-50.2022.8.13.0090 - 5002267-72.2022.8.13.0090 - 5002268-57.2022.8.13.0090 e nº 5002263-35.2022.8.13.0090 que a presente ação (5002260-80.2022.8.13.0090) foi sentenciada. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LEONARDO LIMA PUBLIO Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária

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