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Processo nº 5002364-60.2025.8.13.0351

ID: 282649294

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-60.2025.8.13.0351

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBERT LUCAS MARQUES NASCIMENTO ROBERT LUCAS MARQUES NASCIMENTO 15608481623

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA

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BRENDA CRISTINE PEREIRA SILVEIRA

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DEIZIANE AMELIA BORGES

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JERMESON PATRIK LOPES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5002364-60.2025.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5002364-60.2025.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ROBERT LUCAS MARQUES NASCIMENTO 15608481623 CPF: 31.459.642/0001-87 e outros L15 DISTRIBUICAO EIRELI CPF: 39.275.561/0001-39 Através desta, fica a parte autora, acima qualificada, INTIMADA para comparecer à AUDIÊNCIA UNA (Conciliação/Instrução e Julgamento) designada para o dia 26/06/2025 às 10:00 horas, a ser realizada nas dependências do Juizado Especial de Janaúba, situado à Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, n° 160, Centro. Intimada ainda acerca da liminar ID 10458675430. Ficam intimadas ainda, inclusive sobre o disposto no art. 34 da Lei 9099/95, para, querendo, trazer as testemunhas que tiverem, no máximo 03 (três), ou requerer a sua intimação até 05 (cinco) dias antes da audiência. Além disso, as partes e as testemunhas deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Juizado Especial, portando documento de identificação oficial com foto, sendo facultado apenas aos advogados o comparecimento através de videoconferência, na forma do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95. O não comparecimento PRESENCIAL das partes à audiência, que se realizará neste Juizado Especial, ainda que não assistidas por advogado (a), importará, caso seja parte autora, em extinção do processo por contumácia (art. 51, I, da Lei 9.099/95); e, caso seja parte requerida, ser-lhe-á decretada a revelia (art. 23, da Lei 9.099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo justificado pela defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. A resposta ao pedido e a respectiva réplica, oral ou escrita, deverão ser apresentadas na própria audiência, salvo se for designada nova data. Ficam, por fim, cientes de que deverão comparecer com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário da audiência, para realizar cadastro eletrônico de entrada nas dependências do prédio, em cumprimento à Resolução nº 176 do Conselho Nacional de Justiça. Para os advogados que optarem por participar por videoconferência, a audiência será realizada por meio da Plataforma de Videoconferência “CISCO WEBEX”, que poderá ser acessada preferencialmente através de computadores/notebooks equipados com câmera, microfone e caixas de som/fone de ouvido. O acesso também poderá ser efetuado por meio de smartphones e tablets, sendo necessária a instalação de aplicativo para esta hipótese. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone (38) 3829-3500 e/ou e-mail juajesp@tjmg.jus.br. LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA PARA OS(AS) ADVOGADOS(AS): https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m3e1dd6ac7cc1d54d02cb4dd919916c07 Ou acesse o site https://tjmg.webex.com e preencha com as seguintes informações: Número da reunião: 2339 354 7145 Senha: jesp , data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002364-93.2024.8.13.0707

ID: 283471787

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-93.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INRI MEIAS E MALHAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO COMUNIAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5002364-93.2024.8.13.0707 AUTOR: IN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5002364-93.2024.8.13.0707 AUTOR: INRI MEIAS E MALHAS LTDA - ME RÉ: JAQUELINE DANIELE GONCALVES DE OLIVEIRA Projeto de Sentença 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do processo. 2. Trata-se de Ação de Cobrança, pela qual o Autor busca em face da Ré o recebimento da quantia de R$ 6.675,18, referente a compra e venda de produtos. 3. Realizada a audiência de conciliação (ID nº 10446394986), a Requerida não compareceu ao ato, apesar de intimada (ID nº 10421265463). 4. É o relatório. 5. De início, registra-se que a parte ré, embora devidamente intimada, não compareceu à audiência designada nem apresentou justificativa comprovada para a sua ausência, razão pela qual, nos termos do artigo 20, da Lei 9.099/95, tem-se como reconhecida a revelia, bem como aplicado seus efeitos. 6. Referidos efeitos têm o condão de gerar a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do julgador. 7. No presente feito, restou comprovado, pelos documentos de IDs nº 10172301136 e nº 10172282994, a relação jurídica entre as partes e o fato constitutivo do direito do Autor. 8. Desta feita, não havendo controvérsia referente ao direito alegado nem sobre as provas apresentadas, a procedência do pedido da exordial é medida que se impõe. 9. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar a Requerida ao pagamento ao Autor da quantia de R$ 6.675,18 (seis mil seiscentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos), atualizada monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência de juros moratórios a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC). 10. Sem custas e honorários, consoante os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. 11. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta decisão, deverá o recorrente apresentar na peça recursal toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. 12. Ante o que preceitua o artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto esta decisão ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Luana Vilma de Souza Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. 2. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Maurício Navarro Bandeira de Mello Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, VARGINHA – MG – CEP: 37031-300

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Processo nº 5002364-79.2025.8.13.0183

ID: 320612601

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-79.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER WESCILEY DO ROSARIO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZIANE LIVRAMENTO DO ROSARIO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5002364-79.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ELIEZER WESCILEY DO ROSARIO ROSA CPF: 102.684.796-66 RÉU: OPEN INVEST COBRANCAS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA CPF: 58.231.375/0001-42 e outros DECISÃO Trata-se de pedido de diligências formulado pela parte Autora. Inicialmente, sabe-se que nos termos do art. 133, da Constituição Federal: “o advogado é indispensável à administração da justiça, […]”, destacando-se a importância Advocacia (pública e privada) na atuação do Poder Judiciário. Com base nessa premissa, dispõe o art. 6º, do CPC, que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Desse regramento, extraem-se as seguintes conclusões: a) não só o Juiz, mas todos os sujeitos do processo devem cooperar; b) essa colaboração visa a promoção dos princípios constitucionais da razoável duração de processos, da celeridade e da eficiência; e c) todos que compõem a relação processual são beneficiados quando a condução do feito se dá a luz da cooperação, vez que isso viabiliza ao Poder Judiciário a melhor prestação jurisdicional - empregando agilidade na apreciação dos feitos - e confere às partes, ao menos em tese, a estabilização social mediante a prolação de sentença de mérito. Sob esse aspecto, cumpre destacar que, segundo o “Relatório Justiça em Números 2023”, o tempo médio dos processos eletrônicos pendentes na Justiça estadual foi de 3 anos e 6 meses. No TJMG, o tempo médio foi de 2 anos e 10 meses, que corresponde ao melhor quantitativo dentre os tribunais de grande porte. Quanto aos feitos físicos (muitos herdados pelo sistema eletrônico), o tempo médio nos Tribunais em geral foi de 10 anos e 7 meses, enquanto no TJMG, foi de 5 anos e 11 meses. Em que pese a exemplar marca obtida pelo TJMG, não se pode desprezar o fato de que a lide posta em juízo obviamente impacta as relações sociais e, por essa razão, são levadas ao Estado-Juiz a fim de seja dada uma solução definitiva e imutável à controvérsia. Logo, todas as partes devem cooperar para que a apreciação do mérito seja realizada no menor tempo possível. Por fim, insta consignar que o deferimento de requisições a órgãos da administração pública com o fim de obter informações cadastrais da parte, é restrito aos casos excepcionais, sendo possível apenas quando a parte comprova ter esgotado todas as suas possibilidades. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACESSO AO SISTEMA INFOJUD - BACEN JUD e RENAJUD - OBTENÇÃO ENDEREÇO DA PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. - A determinação de pesquisa junto aos órgãos públicos só é possível quando a parte demonstra ter esgotado todas as suas possibilidades nesse sentido, tendo em vista o seu caráter excepcional. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.15.014380-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariângela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/0016, publicação da súmula em 07/10/2016) Feitas essas considerações, indefiro o pedido retro e determino a intimação da parte Autora para informar o endereço atualizado do Requerido/Executado ou para comprovar o efetivo exaurimento das possibilidades de sua obtenção. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. C.I. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. ESPAGNER WALLYSEN VAZ LEITE Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 0000024-33.2025.8.13.0028

ID: 330103718

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Andrelândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000024-33.2025.8.13.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS HENRIQUE SILVA CAMPOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

ALLANA ELLEN TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 0000024-33.2025.8.13.0028 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARCOS HENRIQUE SILVA CAMPOS BARBOSA CPF: 136.651.147-64 DECISÃO A defesa do réu, formulou pedido de revogação da prisão preventiva (ID n. 10482640460), em que sustentou, em síntese, que a instrução foi encerrada, que a aplicação de medidas cautelares se mostram suficientes ao caso. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido e consequente manutenção da prisão preventiva (ID n. 10494432007). É o relatório do necessário. DECIDO. Na hipótese dos autos, observo que o acautelado foi preso em flagrante, com conversão em prisão preventiva em audiência de custódia, cuja ata se encontra em ID n. 10362831635 do processo n. 5002364-93.2024.8.13.0028, que analisou, fundamentadamente, a presença dos requisitos dispostos nos arts. 312 e 313 do CPP. A segregação provisória do réu restou alicerçada nos elementos concretos trazidos ao conhecimento deste Juízo, tendo a decisão consignado a necessidade da prisão em virtude da efetiva ameaça que a liberdade do acusado representa para a ordem pública. Analisando detidamente os autos, verifico que as circunstâncias fáticas e jurídicas presentes no momento da decretação da prisão provisória permanecem inalteradas, não havendo nenhum elemento novo que autorize a revogação da cautelar ou a imposição de medidas alternativas, na forma do art. 319 do CPP. Ressalto que o fim da instrução criminal, por si só, não justifica a revogação da prisão preventiva, mormente quando latente os requisitos que ensejaram a decretação da cautelar máxima. Outrossim, para a configuração de excesso de prazo na prisão, a defesa deve comprovar que o Judiciário tem agido com negligência frente ao processo e o denunciado, o que não ocorre no presente feito. Eis o entendimento do E. TJMG em caso análogo: “HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTE PARTICULAR, DENEGADA A ORDEM. 1. Restando comprovado nos autos que o pedido de revogação da prisão preventiva já foi apreciado por este e. Tribunal, e inexistindo nos autos qualquer fato novo a modificar os entendimentos anteriormente externados, não deve o pleito ser submetido à nova apreciação, neste particular. 2. Como é cediço, os prazos para a formação da culpa não são rígidos, devendo a sua análise ser feita de forma global, envolvendo todos os atos e procedimentos até o fim da instrução criminal, e, especialmente, à luz do princípio da razoabilidade, inexistindo, in casu, qualquer demonstração de descaso do Poder Judiciário com a situação do paciente. 3. Para a configuração de excesso de prazo não basta a mera alegação numérica, mas a comprovação inequívoca de que o Judiciário não vem cumprindo com o seu dever e agindo com desleixo e inércia, o que não ocorre na espécie.” (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.164217-9/000, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 04/06/2025 – Grifo posto). Diante do exposto, MANTENHO a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do investigado MARCOS HENRIQUE SILVA CAMPOS BARBOSA. Cumpra-se, na íntegra, as determinações constantes em ID n. 10448071061. Intimem-se as partes para ciência. Diligências necessárias. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Andrelândia

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Marismenia Marcelina Da Trindade x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 294689670

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-72.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARISMENIA MARCELINA DA TRINDADE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GUILHERME VITOR TRINDADE ANDRADE

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002364-72.2025.8.13.0056 AUTOR: MARISMENIA MARCELINA DA TRINDADE CPF: 039.905.686-63 RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95, faz-se um breve resumo dos fatos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por MARISMÊNIA MARCELINA DA TRINDADE em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., Alega a autora ter sido vítima de um golpe perpetrado por terceiro, que, sob o pretexto de entregar um pacote, obteve uma fotografia sua, supostamente utilizada para realizar operações financeiras indevidas em sua conta bancária. A requerente afirma que, em 02 de janeiro de 2025, ao comparecer à agência bancária, constatou diversas contratações de empréstimos pessoais e consignados, além de transferências via PIX, totalizando R$31.222,27, operações que, segundo ela, jamais autorizou ou realizou, e que foram efetuadas mediante reconhecimento facial. Sustenta a responsabilidade objetiva do banco por falha na segurança do serviço, violação do dever de proteção de dados e falta de diligência em movimentações atípicas, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa e hipervulnerável. Requer, liminarmente, a suspensão das cobranças e a proibição de negativação, e, no mérito, a declaração de inexistência dos débitos, a exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes, a restituição dos valores já pagos e indenização por danos morais. Regularmente citado para integrar a lide o Banco Mercantil do Brasil S.A. apresentou contestação ao ID 10424837390, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do Juizado Especial Cível. No mérito, o réu defende a regularidade das contratações de empréstimos e cartões consignados, afirmando que todas as operações foram realizadas mediante a aposição das credenciais pessoais e senha secreta da autora, e que os valores foram devidamente creditados em sua conta. Sustenta que as transferências via PIX não poderiam ter sido realizadas sem os dados e senha da requerente, e que a própria autora admitiu ter sido vítima de golpe e ter obedecido aos comandos dos estelionatários, configurando culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, o que afastaria a responsabilidade do banco. Pugna pela improcedência da ação, ou pelo acolhimento das preliminares. Realizada sessão conciliatória (ID 10427685314), restou infrutífera em seu fim, oportunidade na qual as partes afirmaram não possuírem mais provas a produzir, optando, desta forma, pelo julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, vieram os autos conclusos para elaboração de projeto de sentença. É a breve síntese dos fatos relevantes. Analiso as preliminares suscitadas. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, verifica-se que a pretensão autoral se funda na suposta falha na prestação de serviços bancários, o que, por si só, atrai a legitimidade do Banco Mercantil do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da demanda. A discussão sobre a existência ou não de responsabilidade da instituição financeira, bem como a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, confunde-se com o mérito da causa, e junto dele será decidida. Considerando que a perícia não é a única prova capaz de dirimir a controvérsia em questão, ao eleger a presente sede para manejar a demanda, a própria autora abre mão da prova técnica se incumbindo de, por outros meios, demonstrar o fato que alega constituir seu direito, não havendo se falar em cerceamento de defesa. Rejeito as preliminares. Passo ao mérito. Passando à análise do mérito, a controvérsia central reside na responsabilidade do Banco Mercantil do Brasil S.A. pelas operações de empréstimo, e transferências via PIX contestadas pela autora, que alega ter sido vítima de um golpe. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação, independentemente da existência de culpa, conforme o artigo 14 do CDC. Contudo, o mesmo dispositivo legal prevê excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, embora não tenha colacionado aos autos contrato em nome da requerente, por outros meios a parte ré logrou êxito em evidenciar que as operações de empréstimo foram contratadas mediante a aposição das credenciais pessoais e da senha secreta da autora, cujo dever de guarda recai sobre ela própria, conforme demonstrado pelos relatórios de contratação (IDs 10440521061 e 10440521063). Os valores decorrentes desses empréstimos foram, inclusive, enviados para conta de titularidade da própria requerente, conforme comprovantes de transferência (ID 10440521063) e extratos financeiros (ID 10440524255). Quanto às transações via PIX, é cediço que estas não poderiam ter sido realizadas sem as credenciais da requerente, o que implica a utilização de sua senha pessoal e intransferível. A própria narrativa da autora na petição inicial é reveladora. A requerente admite expressamente ter sido vítima de um golpe conhecido como "golpe do motoboy", ou “golpe do falso entregador”, no qual um indivíduo, alegando ser entregador, compareceu à sua residência e solicitou uma foto sob o pretexto de confirmar a entrega de um pacote. A autora, ao fornecer sua imagem e, implicitamente, ao obedecer aos comandos dos estelionatários que, de alguma forma, obtiveram acesso às suas credenciais, contribuiu decisivamente para a concretização da fraude. A alegação de que a senha de letras estava bloqueada e foi redefinida pelo gerente da agência, e que as operações foram realizadas mediante reconhecimento facial, não afasta a necessidade de que as credenciais pessoais e a senha secreta da autora fossem utilizadas para a efetivação das transações, especialmente os PIX. A responsabilidade da instituição financeira, embora objetiva, é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. A situação descrita nos autos, em que a própria consumidora, ludibriada por um golpe de engenharia social, fornece ou permite o acesso às suas credenciais e senha, configura uma quebra do nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido. O banco, ao processar transações autenticadas pelas credenciais do cliente e creditar os valores na conta do próprio cliente, agiu dentro da normalidade de sua atividade, não havendo falha de segurança que lhe possa ser imputada. A fraude, neste contexto, decorreu da ação de terceiro e da conduta da própria consumidora, que, por ingenuidade ou descuido, obedeceu aos comandos dos estelionatários. Portanto, a prova produzida nos autos, em especial a documentação apresentada pelo réu que demonstra a regularidade das contratações, e o crédito dos valores na conta da autora, aliada à confissão da própria requerente de ter sido vítima de golpe e de ter obedecido aos comandos dos estelionatários, conduz ao reconhecimento da culpa exclusiva da consumidora e de terceiro. Tal cenário afasta a responsabilidade do Banco Mercantil do Brasil S.A., uma vez que o evento danoso não decorreu de um defeito na prestação do serviço bancário, mas sim de um fortuito externo, alheio à esfera de vigilância da instituição financeira, portanto, os pedidos iniciais são improcedentes. Dispositivo. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, e com fincas no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução de mérito. DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, uma vez que o pleito veio aos autos munido de documento capaz de provar a alegada hipossuficiência (ID 10402703945). Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, tendo a requerente provado tal condição. Não há condenação em custas e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Barbacena, 22 de maio de 2025 DANIEL ARAUJO COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002364-72.2025.8.13.0056 AUTOR: MARISMENIA MARCELINA DA TRINDADE CPF: 039.905.686-63 RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 22 de maio de 2025 ALANIR JOSE HAUCK RABECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002364-69.2024.8.13.0133

ID: 295776747

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002364-69.2024.8.13.0133

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA DAMAS SANTOS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEMERTON MONTEIRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-078 PROCESSO Nº: 5002364-69.2024.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: CARMEM LUCIA DAMAS SANTOS - ME CPF: 86.477.288/0001-05 RÉU: RIBEIRO PLANEJAMENTO E EXECUCAO LTDA CPF: 21.309.870/0001-17 DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de penhora de recebíveis de contrato administrativos pertencentes à parte executada. A princípio, trata-se de pedido ancorado nos arts. 835, inciso X c/c art. 866, ambos do CPC. Nesse ínterim, compulsando detidamente os autos, verifica-se que já foram realizadas pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (cf. ids. 10374663294 e 10374674528), restando infrutíferas. De fato, a hodierna jurisprudência do C. STJ tem entendido ser dispensável o requisito do prévio esgotamento de outras medidas constritivas como requisito ao deferimento da penhora de faturamento da empresa. Vide, a propósito, a Tese fixada no Tema Repetitivo nº 769 (REsp n. 1.666.542/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 9/5/2024): I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Há, no caso em questão, subsunção à primeira hipótese do item II da tese repetitiva, na medida em que foram buscadas outras alternativas e, contudo, não se logrou êxito em encontrar bens penhoráveis. Ademais, pelo documento de id. 10464438862, a empresa executada continua operante, tendo fornecido serviços ao Município de Tocantins/MG. Assim sendo, afigura-se cabível o deferimento do pedido, com a expedição de ofício ao referido Município, para que confirme a existência de créditos a serem recebidos pela empresa executada referente ao Processo Licitatório nº 111/2023 ou outro que esteja em vigor. Nada obstante, somente com a vinda das informações é que este juízo terá condições de apreciar, oportunamente, a possibilidade da penhora, bem como do seu percentual, não sendo o caso de se acolher nesta fase processual a parte final do pedido da exequente para que sejam imediatamente bloqueados tais créditos. Por conseguinte, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte exequente e, assim, determino a expedição de ofício ao Município de Tocantins/MG, para que confirme a existência de créditos a serem recebidos pela empresa executada referente ao Processo Licitatório nº 111/2023 ou outro que esteja em vigor. Após, retornem conclusos. Atribuo a esta decisão força de ofício. Intime-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. FABIANA CRISTINA CUNHA DE LIMA BRUM Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola

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Processo nº 5003017-74.2025.8.13.0056

ID: 278662352

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003017-74.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE EGIDIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONALIZA APARECIDA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5003017-74.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA JOSE TEIXEIRA CPF: 873.936.386-49 e outros RÉU: JOSE ALCINO DE MENDONCA CPF: 154.308.806-63 DECISÃO 1. Associe-se ao PJe n°. 5002364-82.2019.8.13.0056, e indique-se por etiqueta interna, em ambos os processos, a associação. 2. Nos termos do art. 664 do CPC, quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. 3. Considerando-se o valor da causa e não havendo outras informações sobre os bens, presume-se que o valor dos bens do espólio é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, razão pela qual, atento à conjugação das normas insertas nos artigos 4º, 5º, 6º, 8º, 14, incisos II e IX do art. 139 e 659 a 667 do CPC, de ofício, CONVERTO o presente procedimento de inventário, que passará a se reger/processar na forma de ARROLAMENTO. Procedam-se as anotações pertinentes/necessárias. Esclareça-se que tal medida só tem a beneficiar as partes interessadas, já que no arrolamento alguns atos processuais praticados no inventário comum são dispensados, fazendo com que se torne mais ágil e mais econômico o processo. 4. Nomeio como inventariante Alexandre Egídio Teixeira, CPF 905.704.486-20, que, diante do pedido inicial e desta decisão, FICA DESDE JÁ COMPROMISSADO a exercer bem e fielmente, sem dolo nem malícia, o cargo de INVENTARIANTE dos bens deixados por falecimento de José Alcino de Mendonça, CPF 154.308.806-63, falecido em 19/05/2018. Aceito, assim, tacitamente, o compromisso pelo pedido contido na petição inicial, QUE FICA VALENDO DEVIDAMENTE IMPRESSA ESTA DECISÃO, COM A ASSINATURA ELETRÔNICA E CÓDIGO DE CONFERÊNCIA. 5. INTIME-SE o inventariante a proceder conforme dispõe o art. 664 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento e/ou baixa, juntando-se, de uma só vez, todos os documentos indispensáveis e atualizados (procurações assinadas pelos cônjuges dos legatários). 6. Por fim, à luz do art. 664 do CPC, CERTIFIQUE-SE se as declarações e a documentação estão completas, bem como se todos os interessados estão representados e/ou foram citados. 7. Eventual expedição de alvará somente será apreciada após o cumprimento de todas as diligências a cargo do inventariante. 8. Eventual pedido de gratuidade de justiça será apreciado oportunamente, posto que depende de verificação do valor dos bens do espólio. 9. Decorrido quaisquer dos prazos legais e/ou judiciais alhures concedidos, não cumpridas as diligências, independentemente de nova intimação, PROCEDA-SE À BAIXA DO PROCESSO, pelo código 026, nos termos do Provimento n° 301/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Não havendo possibilidade de baixa pelo código mencionado, proceda-se à baixa, por falta de interesse. 10. Cumpridas as diligências anteriores, não havendo impugnação e em se tratando de inventário sob o rito de arrolamento, venham-me os autos conclusos para julgamento, eis que as custas e o recolhimento de imposto serão apreciados ao final do processo (art. 664, §§ 4º e 5º, do CPC), não sendo necessário que o inventariante demonstre, agora, o recolhimento de custas e do ITCD, ou isenção deles. 11. Cessado o motivo que ensejar a baixa, FACULTO à parte interessada, desde que motivadamente e cumprindo as diligências a seu cargo, a retomada da ação, ficando autorizada, desde já, se for o caso, a reativação do processo. Intime-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM MARTINS GAMONAL Juiz(íza) de Direito Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5002364-71.2025.8.13.0024

ID: 314955986

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-71.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE ALMEIDA FILARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5002364-71.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GUSTAVO DE ALMEIDA FILARDI CPF: 107.880.756-67 RÉU/RÉ: DERMACOR SAUDE MEDICINA HOSPITALAR LTDA CPF: 20.226.804/0001-10 Certifico que foi designada nos presentes autos Audiência Virtual de Conciliação a ser realizada por Videoconferência. Fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 24/09/2025 às 13:00h. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: https://x.gd/KjmRO (REUNIAO:1794759105)T/VERDE-1 REUNIAO:1794759105 - Senha 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma tjmg.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg 1 2 3 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo WhatsApp NÚMERO (31-3289- 9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-eprogramas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. O ato se concentrará apenas no tema da conciliação e todos os outros requerimentos devem ser formulados pelos próprios interessados nos conteúdos das petições ou por e-mail, uma vez que os conciliadores não estão autorizados pelo juiz de direito a reduzirem pedidos a termo. A parte ré poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da apresentação da contestação ou da realização da audiência virtual. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA SEM APLICATIVO INSTALADO Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/ciscowebex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JULIANA MAGALHAES DE MORAIS

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Mario Antonio Fernandes x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 257696277

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-23.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIO ANTONIO FERNANDES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ANA CLARA DE ANDRADE FERREIRA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PAMELLA REGINA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-720, Pouso Alegre Número do processo: 5002364-23.2025.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: MARIO ANTONIO FERNANDES ADVOGADOS DO AUTOR: ANA CLARA DE ANDRADE FERREIRA, OAB nº MG231033, PAMELLA REGINA CARVALHO, OAB nº MG125964G Polo Passivo: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO DO RÉU/RÉ: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU, OAB nº SP117417P PROJETO DE SENTENÇA. Visto, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, segue apenas o resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. MARIO ANTONIO FERNANDES ajuizou a presente ação contra NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, sob o argumento de que realizou pesquisa no site do DETRAN, para pagamento do IPVA 2025, sendo gerado um QR CODE, que resultou no pagamento efetuado na quantia de R$ 2.168,78 (dois mil, cento e sessenta e oito reais, setenta e oito centavos) em 20/1/2025. Relata que registrou Boletim de Ocorrência, para do pagamentos feitos via PIX. Afirma que o banco Requerido permitiu que uma empresa criada há menos de um dia se tornasse correntista e cadastrasse uma chave extremamente semelhante à do governo e, na data de 30/01/2025 – dez dias após a abertura – o CNPJ da empresa foi suspenso por inconsistência cadastral. Pontua que a empresa não sendo diligente quando da permissão da abertura de conta e utilização dela para fins de estelionato, subsistindo o dever de indenizar o consumidor lesado. Pede seja a parte ré condenada a restituir a o valor de no valor de R$2.168,78 (dois mil, cento e sessenta e oito reais, setenta e oito centavos), a título de danos materiais e danos morais não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte ré apresentou contestação requerendo a improcedência. Impugnou a concessão de justiça gratuita. Suscitou as preliminares de: incompetência; ilegitimidade passiva por culpa exclusiva de terceiros. Discorre acerca de procedimentos de segurança. No mérito, impugna os danos e pedidos descritos na exordial. Requer a improcedência. Na audiência realizada (ID nº 10427473322), não foi possível a composição entre as partes. Impugnação em ID 10430134362. É o relatório. Decido. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Passo a analisar as preliminares: Da concessão de justiça gratuita: A parte exequente não realizou pedido neste sentido. Assim, afasto a impugnação de concessão de justiça gratuita. Da incompetência: Pelas provas constantes dos autos, rejeito a preliminar de incompetência suscitada por não vislumbrar a realização de investigação criminal para averiguar e investigar o ato praticado pelo suposto fraudador e ante a ausência de complexidade da matéria em discussão. Da ilegitimidade passiva: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido, pois a presença ou não das condições da ação deve ser aferida de acordo com a relação jurídico-material narrada na inicial. Se a requerente imputa a responsabilidade aos réus, é o que basta para que se lhe atribua legitimidade para figurar no polo passivo. Se existe ou não tal responsabilidade, trata-se de questão inerente ao mérito da demanda e com ele será analisada. Da ausência de pretensão resistida: Rejeito a preliminar tendo em vista que foi apresentada contestação pela parte ré, alegando fato extintivo, modificativo ou impeditivo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da parte ré, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC (no que tange aos fatos relatados na inicial). Passa-se ao mérito: Na presente lide, há uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. Em análise do conjunto probatório existente nos autos, verifica-se que a parte autora no dia 20.01.2025, efetuou o pagamento dos valores R$2.168,78 (dois mil, cento e sessenta e oito reais, setenta e oito centavos), mediante chave PIX gerada em página eletrônica supostamente do DETRAN/MG. O pagamento em questão foi destinado para conta essa de titularidade de “SETOR DE PAGAMENTOS DE TAXAS ON LTDA, CNPJ 58.977.252/0001-55”. Conforme documentos constantes nos autos, referida empresa foi aberta em 20.01.2025 e já está cancelada por inconsistência Cadastral. A parte autora lavrou o Boletim de Ocorrência ID 10389721780, e, em que pese as argumentações da ré ausência de falha de segurança do Banco, eis que não participou, nem contribuiu para o golpe em tela. Sabe-se que tratando-se de responsabilidade objetiva, o réu somente deixa de ter o dever de indenizar nas hipóteses dos inc. I e II do § 3º. do art. 14, ou seja, quando demonstrar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros. Necessário ponderar que há nítidos indícios de fraude, considerando que a conta foi aberta em 20.01.2025, por pessoa jurídica desconhecida (a parte ré não trouxe aos autos os documentos apresentados quando da abertura dessa conta) e referida conta foi utilizada exclusivamente para receber os valores decorrentes do golpe da falsa página do DETRAN. No presente feito, a princípio, verifica-se o defeito na prestação do serviço pela instituição financeira, ao não adotar as medidas necessárias e cabíveis para garantir a segurança do consumidor quando da utilização do serviço disponibilizado, responsabilidade essa inerente à sua atuação no mercado, pois assume o risco da atividade econômica por ela desenvolvida. Ressalta-se que era dever da empresa ré verificar a autenticidade dos dados e documentos apresentados quando da abertura da conta utilizada para a concretização da fraude, bem como o Banco possui a obrigação de bloquear cautelarmente as operações financeiras que apresentem fortes indícios de fraude. A parte requerida possui o dever de fiscalização das operações suspeitas. É dever de a parte ré empreender medidas eficazes para assegurar o consumidor e confirmar a autenticidade das operações financeiras realizadas. Incabível, neste caso, o argumento de culpa exclusiva de terceiro, pois a responsabilidade é objetiva e solidária, nos termos dos arts. 7º, § único, e 25, § 1º do CPC. A parte ré possui, portanto, o dever de atualizar meios de detecção de fraudes, adotando inclusive ferramentas tecnológicas para evitar operações irregulares. Vigem nas relações de consumo os princípios da boa-fé, da lealdade, da informação e da transparência; os quais restaram violados no caso em tela. Não há, nesse caso, como imputar ao consumidor uma desvantagem desproporcional ou onerosidade excessiva. A Súmula 479 do STJ estabelece: Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Dessa forma, deve ser acolhido o pedido autoral de restituição da integralidade dos importes pagos, os quais, devidamente comprovados nos autos, na monta de R$2.168,78 (dois mil, cento e sessenta e oito reais, setenta e oito centavos). Já em relação ao pedido de indenização por dano moral, este não deve prosperar, pois este consiste na lesão ao bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, etc. O fato de ter havido pagamento de tributo por meio de fraude, por si só, não autoriza o reconhecimento de conduta ilícita do banco passível de ser reparada por danos morais. Ressalto que, não demonstrado pela autora tenha o pagamento desencadeado consequências que vão além das situações cotidianas, gerando-lhe abalo psicológico ou lesões de ordem imaterial, descabida sua pretensão de receber indenização por danos morais. Afinal, não mais se reconhece o dever de reparação por danos extrapatrimoniais quando os transtornos ocasionados não surtem efeitos externos e proporcionalmente maiores. (STJ - AREsp: 1351354 SP 2018/0216555-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 27/02/2019). Desta forma, tenho que parcialmente procedente é o pedido da parte autora. ISTO POSTO: E por tudo mais que nos autos consta, hei por bem, com fincas no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolver o mérito e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos ajuizados por MARIO ANTONIO FERNANDES em face NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, para condenar o réu na restituição do valor de R$2.168,78 (dois mil, cento e sessenta e oito reais, setenta e oito centavos). A verba em questão deverá ser atualizada monetariamente de acordo com o IPCA, a contar da data do desembolso, 20.01.2025, e acrescida de juros de mora, pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, devidos desde a data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe. Ficam as partes advertidas que nos termos do art. 1.026 e seus parágrafos quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa e que na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. Publique-se. Intimem-se. Pouso Alegre, 11 abril de 2025 JUSSARA GLORIA URBANO Juíza Leiga. Número do processo: 5002364-23.2025.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: MARIO ANTONIO FERNANDES ADVOGADOS DO AUTOR: ANA CLARA DE ANDRADE FERREIRA, OAB nº MG231033, PAMELLA REGINA CARVALHO, OAB nº MG125964G Polo Passivo: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO DO RÉU/RÉ: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU, OAB nº SP117417P Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 11 abril de 2025 ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juíza de Direito

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Processo nº 5002364-13.2024.8.13.0378

ID: 313164838

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-13.2024.8.13.0378

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVID GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO JUNIOR ALVES

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KELLY DE OLIVEIRA ADAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5002364-13.2024.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Restabelecimento] AUTOR: DAVID GUIMARAES DA SILVA CPF: 123.213.438-42 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ajuizada por DAVID GUIMARÃES DA SILVA, em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial (ID 10287492869). O requerente alega, em síntese, que é portadora da doença especificada na inicial e necessita do benefício previdenciário vindicado nesta ação; que não possui condições de trabalhar; que faz jus ao benefício postulado. Juntou documentos. Despacho inicial (ID 10328202122). Citado, o INSS apresentou contestação, alegando, em síntese, preliminarmente a falta de interesse de agir. E, no mérito, pela improcedência do pleito autoral (ID 10332193708). Réplica à contestação (ID 10332309403). Especificaram provas. Saneador (ID 10344048921). Laudo Pericial (ID 10360016922). Manifestação das partes. Alegações finais apresentadas pela parte autora (ID 10379775333). É o Relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A requerida sustenta que a autora não tem interesse de agir. Todavia, compulsando a documentação anexa à inicial, verifica-se que a autora tem interesse processual, haja vista entender ter sido violada em seu direito pela requerida. O processo está em ordem. Presentes as condições da ação. Não vejo nulidades ou irregularidade capazes de comprometer o julgamento do mérito. MÉRITO No mérito, procede o pedido inicial. No presente caso, em detida análise, restaram incontroversos os requisitos atinentes à qualidade de segurado e o cumprimento da carência legal. Preenchidos os requisitos legais, o segurado facultativo tem os mesmos direitos dos segurados obrigatórios. Nenhum dispositivo da Lei n. 8.213 /91 exclui o segurado facultativo do direito à percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. A Lei 8.213/91 estabelece: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A perícia realizada concluiu pela invalidez total e permanente do requerente, nos termos do laudo apresentado pelo i. Perito Judicial, respondendo aos quesitos apresentados pelas partes. A prova técnica foi clara em atestar a incapacidade do requerente de forma total e permanente para as atividades laborativas do requerente desde 01/2024. Não foi sem outra razão que a requerente, diante de seu grave estado, requereu antecipação de tutela para concessão do benefício de auxílio-doença. É pacífica a jurisprudência no sentido de que, conforme preceitua a Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida quando, cumprida a carência exigida e o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Outra não é a situação dos autos. A perícia médica produzida nos autos não deixam dúvidas acerca da incapacidade laborativa da requerente. A patologia diagnosticada pelo médico que tratou o paciente, corroborados pela perícia médica realizada nos autos, autoriza juízo positivo pela procedência, não tendo logrado êxito o INSS em infirmar esta conclusão. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido da requerente para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, convertendo em aposentadoria por invalidez, a partir da data do Laudo Pericial (10/12/2024). Condeno o INSS a pagar todas as prestações vencidas de uma só vez, desde a data fixada supra, com base nos respectivos salários que vigeram nas respectivas épocas em que deveriam ser pagos, devendo ser decotadas as parcelas já pagas (auxílio-doença). Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Fixo honorários de advogado no percentual de 15% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96). Incide hipótese de prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. Considerando os fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial, mantenho a concessão da tutela de urgência. P.R.I.C. Lambari, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lambari

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