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Cooperativa De Credito Credplus Ltda. - Sicoob Credplus x Centro De Formacao De Condutores Via Leste Ltda - Me e outros

ID: 306755197

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002364-62.2023.8.13.0567

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDPLUS LTDA. - SICOOB CREDPLUS

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VIA LESTE LTDA - ME MATHEUS CAETANO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JOSE DE SOUZA

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GABRIEL TIBURCIO DAVID

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IGOR ALMEIDA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5002364-62.2023.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDPLUS LTDA. - SICOOB CREDPLUS CPF: 25.536.764/0001-27 RÉU: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VIA LESTE LTDA - ME CPF: 10.279.829/0001-29 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo executado MATHEUS CAETANO RODRIGUES, ao fundamento de que os valores bloqueados nos autos são impenhoráveis, já que se enquadram no óbice do artigo 833, do Código de Processo Civil. Decido. Cabe destacar que, conforme disposto no art. 833, X do CPC, a quantia integrada à conta poupança é impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Por sua vez, o art. 833 dispõe ainda, em seu inciso IV que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Nos termos do art. 854, §3º do mesmo diploma legal, a comprovação do caráter de impenhorabilidade de referidas quantias incumbe à parte executada, vejamos: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" (grifos nossos) Importante ressaltar que a regra da impenhorabilidade é aplicada somente ao último salário do mês vencido, não merecendo proteção os valores referentes a sobras de salários/proventos recebidos nos últimos meses e que passam a ter a natureza de investimentos. No caso dos autos, observa-se que o executado não cuidou, totalmente, de demonstrar que a quantia bloqueada constitui parte de seus proventos utilizados no seu dia a dia e indispensáveis à sua sobrevivência. Do contrário, através da petição de ID.10458819930 o executado somente alegou que está em situação de vulnerabilidade financeira. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Depois de preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Sabará, datado e assinado eletronicamente. Veruska Rocha Mattedi Lucas Juíza de Direito

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Ana Lucia Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 293524824

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-12.2024.8.13.0443

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

CARIME ABUTRAB ARAMUNI GONCALVES

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AYUNE SILVA ARAMUNI GONCALVES

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JOAQUIM JOSE GONCALVES FILHO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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EMILCIO JOSE LACERDA VILACA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeito… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 5002364-12.2024.8.13.0443 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA CPF: 636.952.516-20 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OUTROS PEDIDOS, movida por ANA LUCIA DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, em razão de possíveis saques indevidos de valores depositados em conta individual vinculada ao PASEP. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Nos termos da ementa do Tema Repetitivo 1300 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Ocasião em que determinou a suspensão de TODOS os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus da prova acerca do destino dos lançamentos na conta individualizada do PASEP. No voto, a relatora do RESP representativo de controvérsia ponderou que: “(….) Sem embargo, há tempo hábil para demandar, do BANCO DO BRASIL S. A., reparação por aplicação deficiente dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor e por saques indevidos e desfalques. Em 2023, o tema 1.150 do STJ fixou que o termo inicial da prescrição é a ciência do titular e o prazo é de dez anos (REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023): (…) A presente controvérsia ocorre em ações contra o BANCO DO BRASIL S. A., que discutem saques indevidos e desfalques em contas individualizadas dos participantes dos PASEP. Os autos foram instruídos com os extratos das contas individualizadas. Os lançamentos a débito estão documentados. Os correntistas sustentam que não está demonstrado que os lançamentos correspondem a pagamentos eficazes, visto que não há prova de que foram feitos ao titular da conta individualizada ou a quem o represente, na forma do art. 308 do CC. Alegam que apenas a instituição financeira teria como demonstrar a precisão dos registros, exibindo prova de que os pagamentos foram feitos a favor do titular da conta (…)”. Desse modo, há nos presentes autos discussão acerca do ônus da prova quanto aos saques indevidos. Pelo exposto, DETERMINO a suspensão do feito até julgamento do tema 1300 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 1.037, II do CPC. Intimem-se. Às providências. Nanuque, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque

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Antonio Paulino Da Silva x Auto Viacao Santa Barbara Ltda

ID: 324015861

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5002364-69.2022.8.13.0188

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA

Intimação

Advogados:

DANIEL MOREIRA DO PATROCINIO

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5002364-69.2022.8.13.0188A CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Administração judicial] AUTOR: ANTONIO PAULINO DA SILVA CPF: 035.725.128-83 RÉU: AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA CPF: 04.707.341/0001-52 DECISÃO Vistos etc. Recebo os embargos de declaração apresentados nos autos, por serem tempestivos. Devidamente intimada, a parte embargada deixou decorrer o prazo sem manifestação. Os autos vieram conclusos. Decido. Ao analisar os embargos, a parte embargante alega omissão quanto à existência de agravo de instrumento com efeito suspensivo pendente de julgamento na ação de falência, que discute o prazo decadencial para o protocolo das habilitações de crédito e sobre a ausência de representação do habilitante. Examinando a decisão proferida no agravo de instrumento interposto, constato que o efeito suspensivo foi deferido na ação de falência, o que não impediu o prosseguimento das habilitações de crédito. É importe ressaltar que a habilitação de crédito é um procedimento preliminar para a futura inclusão do saldo devido no Quadro Geral de Credores, que será homologado em momento oportuno, sendo, portanto, uma matéria passível de reversibilidade, caso o recurso na ação principal seja acolhido. Ademais, o Administrador Judicial da falência não alegou a decadência do crédito habilitado ou a ausência de representação da parte, o que indica sua concordância com a regularidade e tempestividade da habilitação. Dessa forma, entendo que a determinação de inclusão do crédito está em consonância com o entendimento já estabelecido no processo falimentar. Por estas razões, concluo que não há omissão na sentença embargada. O e.TJMG, tem adotado o seguinte posicionamento acerca da matéria, vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO APLICABILIDADE DO ARTIGO 1022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE IMPÕE. - Não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, não demonstrando a efetiva necessidade de aplicabilidade do artigo 1022 do CPC, há de rejeitar os embargos de declaração. - Irresignações sobre questões de mérito do julgado, não podem ser objeto de embargos de declaração, pois esses somente se prestam para o aclaramento de omissões, obscuridades, contradições e erros materiais. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.134504-0/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2024, publicação da súmula em 14/06/2024). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. P.I.C. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5002364-60.2025.8.13.0351

ID: 282649294

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-60.2025.8.13.0351

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBERT LUCAS MARQUES NASCIMENTO ROBERT LUCAS MARQUES NASCIMENTO 15608481623

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA

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BRENDA CRISTINE PEREIRA SILVEIRA

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DEIZIANE AMELIA BORGES

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JERMESON PATRIK LOPES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5002364-60.2025.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5002364-60.2025.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ROBERT LUCAS MARQUES NASCIMENTO 15608481623 CPF: 31.459.642/0001-87 e outros L15 DISTRIBUICAO EIRELI CPF: 39.275.561/0001-39 Através desta, fica a parte autora, acima qualificada, INTIMADA para comparecer à AUDIÊNCIA UNA (Conciliação/Instrução e Julgamento) designada para o dia 26/06/2025 às 10:00 horas, a ser realizada nas dependências do Juizado Especial de Janaúba, situado à Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, n° 160, Centro. Intimada ainda acerca da liminar ID 10458675430. Ficam intimadas ainda, inclusive sobre o disposto no art. 34 da Lei 9099/95, para, querendo, trazer as testemunhas que tiverem, no máximo 03 (três), ou requerer a sua intimação até 05 (cinco) dias antes da audiência. Além disso, as partes e as testemunhas deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Juizado Especial, portando documento de identificação oficial com foto, sendo facultado apenas aos advogados o comparecimento através de videoconferência, na forma do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95. O não comparecimento PRESENCIAL das partes à audiência, que se realizará neste Juizado Especial, ainda que não assistidas por advogado (a), importará, caso seja parte autora, em extinção do processo por contumácia (art. 51, I, da Lei 9.099/95); e, caso seja parte requerida, ser-lhe-á decretada a revelia (art. 23, da Lei 9.099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo justificado pela defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. A resposta ao pedido e a respectiva réplica, oral ou escrita, deverão ser apresentadas na própria audiência, salvo se for designada nova data. Ficam, por fim, cientes de que deverão comparecer com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário da audiência, para realizar cadastro eletrônico de entrada nas dependências do prédio, em cumprimento à Resolução nº 176 do Conselho Nacional de Justiça. Para os advogados que optarem por participar por videoconferência, a audiência será realizada por meio da Plataforma de Videoconferência “CISCO WEBEX”, que poderá ser acessada preferencialmente através de computadores/notebooks equipados com câmera, microfone e caixas de som/fone de ouvido. O acesso também poderá ser efetuado por meio de smartphones e tablets, sendo necessária a instalação de aplicativo para esta hipótese. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone (38) 3829-3500 e/ou e-mail juajesp@tjmg.jus.br. LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA PARA OS(AS) ADVOGADOS(AS): https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m3e1dd6ac7cc1d54d02cb4dd919916c07 Ou acesse o site https://tjmg.webex.com e preencha com as seguintes informações: Número da reunião: 2339 354 7145 Senha: jesp , data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002364-93.2024.8.13.0707

ID: 283471787

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-93.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INRI MEIAS E MALHAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO COMUNIAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5002364-93.2024.8.13.0707 AUTOR: IN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5002364-93.2024.8.13.0707 AUTOR: INRI MEIAS E MALHAS LTDA - ME RÉ: JAQUELINE DANIELE GONCALVES DE OLIVEIRA Projeto de Sentença 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do processo. 2. Trata-se de Ação de Cobrança, pela qual o Autor busca em face da Ré o recebimento da quantia de R$ 6.675,18, referente a compra e venda de produtos. 3. Realizada a audiência de conciliação (ID nº 10446394986), a Requerida não compareceu ao ato, apesar de intimada (ID nº 10421265463). 4. É o relatório. 5. De início, registra-se que a parte ré, embora devidamente intimada, não compareceu à audiência designada nem apresentou justificativa comprovada para a sua ausência, razão pela qual, nos termos do artigo 20, da Lei 9.099/95, tem-se como reconhecida a revelia, bem como aplicado seus efeitos. 6. Referidos efeitos têm o condão de gerar a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do julgador. 7. No presente feito, restou comprovado, pelos documentos de IDs nº 10172301136 e nº 10172282994, a relação jurídica entre as partes e o fato constitutivo do direito do Autor. 8. Desta feita, não havendo controvérsia referente ao direito alegado nem sobre as provas apresentadas, a procedência do pedido da exordial é medida que se impõe. 9. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar a Requerida ao pagamento ao Autor da quantia de R$ 6.675,18 (seis mil seiscentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos), atualizada monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência de juros moratórios a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC). 10. Sem custas e honorários, consoante os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. 11. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta decisão, deverá o recorrente apresentar na peça recursal toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. 12. Ante o que preceitua o artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto esta decisão ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Luana Vilma de Souza Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. 2. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Maurício Navarro Bandeira de Mello Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, VARGINHA – MG – CEP: 37031-300

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Processo nº 5002364-79.2025.8.13.0183

ID: 320612601

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-79.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER WESCILEY DO ROSARIO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZIANE LIVRAMENTO DO ROSARIO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5002364-79.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ELIEZER WESCILEY DO ROSARIO ROSA CPF: 102.684.796-66 RÉU: OPEN INVEST COBRANCAS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA CPF: 58.231.375/0001-42 e outros DECISÃO Trata-se de pedido de diligências formulado pela parte Autora. Inicialmente, sabe-se que nos termos do art. 133, da Constituição Federal: “o advogado é indispensável à administração da justiça, […]”, destacando-se a importância Advocacia (pública e privada) na atuação do Poder Judiciário. Com base nessa premissa, dispõe o art. 6º, do CPC, que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Desse regramento, extraem-se as seguintes conclusões: a) não só o Juiz, mas todos os sujeitos do processo devem cooperar; b) essa colaboração visa a promoção dos princípios constitucionais da razoável duração de processos, da celeridade e da eficiência; e c) todos que compõem a relação processual são beneficiados quando a condução do feito se dá a luz da cooperação, vez que isso viabiliza ao Poder Judiciário a melhor prestação jurisdicional - empregando agilidade na apreciação dos feitos - e confere às partes, ao menos em tese, a estabilização social mediante a prolação de sentença de mérito. Sob esse aspecto, cumpre destacar que, segundo o “Relatório Justiça em Números 2023”, o tempo médio dos processos eletrônicos pendentes na Justiça estadual foi de 3 anos e 6 meses. No TJMG, o tempo médio foi de 2 anos e 10 meses, que corresponde ao melhor quantitativo dentre os tribunais de grande porte. Quanto aos feitos físicos (muitos herdados pelo sistema eletrônico), o tempo médio nos Tribunais em geral foi de 10 anos e 7 meses, enquanto no TJMG, foi de 5 anos e 11 meses. Em que pese a exemplar marca obtida pelo TJMG, não se pode desprezar o fato de que a lide posta em juízo obviamente impacta as relações sociais e, por essa razão, são levadas ao Estado-Juiz a fim de seja dada uma solução definitiva e imutável à controvérsia. Logo, todas as partes devem cooperar para que a apreciação do mérito seja realizada no menor tempo possível. Por fim, insta consignar que o deferimento de requisições a órgãos da administração pública com o fim de obter informações cadastrais da parte, é restrito aos casos excepcionais, sendo possível apenas quando a parte comprova ter esgotado todas as suas possibilidades. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACESSO AO SISTEMA INFOJUD - BACEN JUD e RENAJUD - OBTENÇÃO ENDEREÇO DA PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. - A determinação de pesquisa junto aos órgãos públicos só é possível quando a parte demonstra ter esgotado todas as suas possibilidades nesse sentido, tendo em vista o seu caráter excepcional. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.15.014380-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariângela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/0016, publicação da súmula em 07/10/2016) Feitas essas considerações, indefiro o pedido retro e determino a intimação da parte Autora para informar o endereço atualizado do Requerido/Executado ou para comprovar o efetivo exaurimento das possibilidades de sua obtenção. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. C.I. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. ESPAGNER WALLYSEN VAZ LEITE Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 0000024-33.2025.8.13.0028

ID: 330103718

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Andrelândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000024-33.2025.8.13.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS HENRIQUE SILVA CAMPOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

ALLANA ELLEN TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 0000024-33.2025.8.13.0028 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARCOS HENRIQUE SILVA CAMPOS BARBOSA CPF: 136.651.147-64 DECISÃO A defesa do réu, formulou pedido de revogação da prisão preventiva (ID n. 10482640460), em que sustentou, em síntese, que a instrução foi encerrada, que a aplicação de medidas cautelares se mostram suficientes ao caso. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido e consequente manutenção da prisão preventiva (ID n. 10494432007). É o relatório do necessário. DECIDO. Na hipótese dos autos, observo que o acautelado foi preso em flagrante, com conversão em prisão preventiva em audiência de custódia, cuja ata se encontra em ID n. 10362831635 do processo n. 5002364-93.2024.8.13.0028, que analisou, fundamentadamente, a presença dos requisitos dispostos nos arts. 312 e 313 do CPP. A segregação provisória do réu restou alicerçada nos elementos concretos trazidos ao conhecimento deste Juízo, tendo a decisão consignado a necessidade da prisão em virtude da efetiva ameaça que a liberdade do acusado representa para a ordem pública. Analisando detidamente os autos, verifico que as circunstâncias fáticas e jurídicas presentes no momento da decretação da prisão provisória permanecem inalteradas, não havendo nenhum elemento novo que autorize a revogação da cautelar ou a imposição de medidas alternativas, na forma do art. 319 do CPP. Ressalto que o fim da instrução criminal, por si só, não justifica a revogação da prisão preventiva, mormente quando latente os requisitos que ensejaram a decretação da cautelar máxima. Outrossim, para a configuração de excesso de prazo na prisão, a defesa deve comprovar que o Judiciário tem agido com negligência frente ao processo e o denunciado, o que não ocorre no presente feito. Eis o entendimento do E. TJMG em caso análogo: “HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTE PARTICULAR, DENEGADA A ORDEM. 1. Restando comprovado nos autos que o pedido de revogação da prisão preventiva já foi apreciado por este e. Tribunal, e inexistindo nos autos qualquer fato novo a modificar os entendimentos anteriormente externados, não deve o pleito ser submetido à nova apreciação, neste particular. 2. Como é cediço, os prazos para a formação da culpa não são rígidos, devendo a sua análise ser feita de forma global, envolvendo todos os atos e procedimentos até o fim da instrução criminal, e, especialmente, à luz do princípio da razoabilidade, inexistindo, in casu, qualquer demonstração de descaso do Poder Judiciário com a situação do paciente. 3. Para a configuração de excesso de prazo não basta a mera alegação numérica, mas a comprovação inequívoca de que o Judiciário não vem cumprindo com o seu dever e agindo com desleixo e inércia, o que não ocorre na espécie.” (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.164217-9/000, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 04/06/2025 – Grifo posto). Diante do exposto, MANTENHO a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do investigado MARCOS HENRIQUE SILVA CAMPOS BARBOSA. Cumpra-se, na íntegra, as determinações constantes em ID n. 10448071061. Intimem-se as partes para ciência. Diligências necessárias. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Andrelândia

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Marismenia Marcelina Da Trindade x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 294689670

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-72.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARISMENIA MARCELINA DA TRINDADE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GUILHERME VITOR TRINDADE ANDRADE

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002364-72.2025.8.13.0056 AUTOR: MARISMENIA MARCELINA DA TRINDADE CPF: 039.905.686-63 RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95, faz-se um breve resumo dos fatos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por MARISMÊNIA MARCELINA DA TRINDADE em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., Alega a autora ter sido vítima de um golpe perpetrado por terceiro, que, sob o pretexto de entregar um pacote, obteve uma fotografia sua, supostamente utilizada para realizar operações financeiras indevidas em sua conta bancária. A requerente afirma que, em 02 de janeiro de 2025, ao comparecer à agência bancária, constatou diversas contratações de empréstimos pessoais e consignados, além de transferências via PIX, totalizando R$31.222,27, operações que, segundo ela, jamais autorizou ou realizou, e que foram efetuadas mediante reconhecimento facial. Sustenta a responsabilidade objetiva do banco por falha na segurança do serviço, violação do dever de proteção de dados e falta de diligência em movimentações atípicas, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa e hipervulnerável. Requer, liminarmente, a suspensão das cobranças e a proibição de negativação, e, no mérito, a declaração de inexistência dos débitos, a exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes, a restituição dos valores já pagos e indenização por danos morais. Regularmente citado para integrar a lide o Banco Mercantil do Brasil S.A. apresentou contestação ao ID 10424837390, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do Juizado Especial Cível. No mérito, o réu defende a regularidade das contratações de empréstimos e cartões consignados, afirmando que todas as operações foram realizadas mediante a aposição das credenciais pessoais e senha secreta da autora, e que os valores foram devidamente creditados em sua conta. Sustenta que as transferências via PIX não poderiam ter sido realizadas sem os dados e senha da requerente, e que a própria autora admitiu ter sido vítima de golpe e ter obedecido aos comandos dos estelionatários, configurando culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, o que afastaria a responsabilidade do banco. Pugna pela improcedência da ação, ou pelo acolhimento das preliminares. Realizada sessão conciliatória (ID 10427685314), restou infrutífera em seu fim, oportunidade na qual as partes afirmaram não possuírem mais provas a produzir, optando, desta forma, pelo julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, vieram os autos conclusos para elaboração de projeto de sentença. É a breve síntese dos fatos relevantes. Analiso as preliminares suscitadas. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, verifica-se que a pretensão autoral se funda na suposta falha na prestação de serviços bancários, o que, por si só, atrai a legitimidade do Banco Mercantil do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da demanda. A discussão sobre a existência ou não de responsabilidade da instituição financeira, bem como a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, confunde-se com o mérito da causa, e junto dele será decidida. Considerando que a perícia não é a única prova capaz de dirimir a controvérsia em questão, ao eleger a presente sede para manejar a demanda, a própria autora abre mão da prova técnica se incumbindo de, por outros meios, demonstrar o fato que alega constituir seu direito, não havendo se falar em cerceamento de defesa. Rejeito as preliminares. Passo ao mérito. Passando à análise do mérito, a controvérsia central reside na responsabilidade do Banco Mercantil do Brasil S.A. pelas operações de empréstimo, e transferências via PIX contestadas pela autora, que alega ter sido vítima de um golpe. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação, independentemente da existência de culpa, conforme o artigo 14 do CDC. Contudo, o mesmo dispositivo legal prevê excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, embora não tenha colacionado aos autos contrato em nome da requerente, por outros meios a parte ré logrou êxito em evidenciar que as operações de empréstimo foram contratadas mediante a aposição das credenciais pessoais e da senha secreta da autora, cujo dever de guarda recai sobre ela própria, conforme demonstrado pelos relatórios de contratação (IDs 10440521061 e 10440521063). Os valores decorrentes desses empréstimos foram, inclusive, enviados para conta de titularidade da própria requerente, conforme comprovantes de transferência (ID 10440521063) e extratos financeiros (ID 10440524255). Quanto às transações via PIX, é cediço que estas não poderiam ter sido realizadas sem as credenciais da requerente, o que implica a utilização de sua senha pessoal e intransferível. A própria narrativa da autora na petição inicial é reveladora. A requerente admite expressamente ter sido vítima de um golpe conhecido como "golpe do motoboy", ou “golpe do falso entregador”, no qual um indivíduo, alegando ser entregador, compareceu à sua residência e solicitou uma foto sob o pretexto de confirmar a entrega de um pacote. A autora, ao fornecer sua imagem e, implicitamente, ao obedecer aos comandos dos estelionatários que, de alguma forma, obtiveram acesso às suas credenciais, contribuiu decisivamente para a concretização da fraude. A alegação de que a senha de letras estava bloqueada e foi redefinida pelo gerente da agência, e que as operações foram realizadas mediante reconhecimento facial, não afasta a necessidade de que as credenciais pessoais e a senha secreta da autora fossem utilizadas para a efetivação das transações, especialmente os PIX. A responsabilidade da instituição financeira, embora objetiva, é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. A situação descrita nos autos, em que a própria consumidora, ludibriada por um golpe de engenharia social, fornece ou permite o acesso às suas credenciais e senha, configura uma quebra do nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido. O banco, ao processar transações autenticadas pelas credenciais do cliente e creditar os valores na conta do próprio cliente, agiu dentro da normalidade de sua atividade, não havendo falha de segurança que lhe possa ser imputada. A fraude, neste contexto, decorreu da ação de terceiro e da conduta da própria consumidora, que, por ingenuidade ou descuido, obedeceu aos comandos dos estelionatários. Portanto, a prova produzida nos autos, em especial a documentação apresentada pelo réu que demonstra a regularidade das contratações, e o crédito dos valores na conta da autora, aliada à confissão da própria requerente de ter sido vítima de golpe e de ter obedecido aos comandos dos estelionatários, conduz ao reconhecimento da culpa exclusiva da consumidora e de terceiro. Tal cenário afasta a responsabilidade do Banco Mercantil do Brasil S.A., uma vez que o evento danoso não decorreu de um defeito na prestação do serviço bancário, mas sim de um fortuito externo, alheio à esfera de vigilância da instituição financeira, portanto, os pedidos iniciais são improcedentes. Dispositivo. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, e com fincas no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução de mérito. DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, uma vez que o pleito veio aos autos munido de documento capaz de provar a alegada hipossuficiência (ID 10402703945). Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, tendo a requerente provado tal condição. Não há condenação em custas e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Barbacena, 22 de maio de 2025 DANIEL ARAUJO COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002364-72.2025.8.13.0056 AUTOR: MARISMENIA MARCELINA DA TRINDADE CPF: 039.905.686-63 RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 22 de maio de 2025 ALANIR JOSE HAUCK RABECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002364-69.2024.8.13.0133

ID: 295776747

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002364-69.2024.8.13.0133

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA DAMAS SANTOS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEMERTON MONTEIRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-078 PROCESSO Nº: 5002364-69.2024.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: CARMEM LUCIA DAMAS SANTOS - ME CPF: 86.477.288/0001-05 RÉU: RIBEIRO PLANEJAMENTO E EXECUCAO LTDA CPF: 21.309.870/0001-17 DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de penhora de recebíveis de contrato administrativos pertencentes à parte executada. A princípio, trata-se de pedido ancorado nos arts. 835, inciso X c/c art. 866, ambos do CPC. Nesse ínterim, compulsando detidamente os autos, verifica-se que já foram realizadas pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (cf. ids. 10374663294 e 10374674528), restando infrutíferas. De fato, a hodierna jurisprudência do C. STJ tem entendido ser dispensável o requisito do prévio esgotamento de outras medidas constritivas como requisito ao deferimento da penhora de faturamento da empresa. Vide, a propósito, a Tese fixada no Tema Repetitivo nº 769 (REsp n. 1.666.542/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 9/5/2024): I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Há, no caso em questão, subsunção à primeira hipótese do item II da tese repetitiva, na medida em que foram buscadas outras alternativas e, contudo, não se logrou êxito em encontrar bens penhoráveis. Ademais, pelo documento de id. 10464438862, a empresa executada continua operante, tendo fornecido serviços ao Município de Tocantins/MG. Assim sendo, afigura-se cabível o deferimento do pedido, com a expedição de ofício ao referido Município, para que confirme a existência de créditos a serem recebidos pela empresa executada referente ao Processo Licitatório nº 111/2023 ou outro que esteja em vigor. Nada obstante, somente com a vinda das informações é que este juízo terá condições de apreciar, oportunamente, a possibilidade da penhora, bem como do seu percentual, não sendo o caso de se acolher nesta fase processual a parte final do pedido da exequente para que sejam imediatamente bloqueados tais créditos. Por conseguinte, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte exequente e, assim, determino a expedição de ofício ao Município de Tocantins/MG, para que confirme a existência de créditos a serem recebidos pela empresa executada referente ao Processo Licitatório nº 111/2023 ou outro que esteja em vigor. Após, retornem conclusos. Atribuo a esta decisão força de ofício. Intime-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. FABIANA CRISTINA CUNHA DE LIMA BRUM Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola

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Processo nº 5003017-74.2025.8.13.0056

ID: 278662352

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003017-74.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE EGIDIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONALIZA APARECIDA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5003017-74.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA JOSE TEIXEIRA CPF: 873.936.386-49 e outros RÉU: JOSE ALCINO DE MENDONCA CPF: 154.308.806-63 DECISÃO 1. Associe-se ao PJe n°. 5002364-82.2019.8.13.0056, e indique-se por etiqueta interna, em ambos os processos, a associação. 2. Nos termos do art. 664 do CPC, quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. 3. Considerando-se o valor da causa e não havendo outras informações sobre os bens, presume-se que o valor dos bens do espólio é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, razão pela qual, atento à conjugação das normas insertas nos artigos 4º, 5º, 6º, 8º, 14, incisos II e IX do art. 139 e 659 a 667 do CPC, de ofício, CONVERTO o presente procedimento de inventário, que passará a se reger/processar na forma de ARROLAMENTO. Procedam-se as anotações pertinentes/necessárias. Esclareça-se que tal medida só tem a beneficiar as partes interessadas, já que no arrolamento alguns atos processuais praticados no inventário comum são dispensados, fazendo com que se torne mais ágil e mais econômico o processo. 4. Nomeio como inventariante Alexandre Egídio Teixeira, CPF 905.704.486-20, que, diante do pedido inicial e desta decisão, FICA DESDE JÁ COMPROMISSADO a exercer bem e fielmente, sem dolo nem malícia, o cargo de INVENTARIANTE dos bens deixados por falecimento de José Alcino de Mendonça, CPF 154.308.806-63, falecido em 19/05/2018. Aceito, assim, tacitamente, o compromisso pelo pedido contido na petição inicial, QUE FICA VALENDO DEVIDAMENTE IMPRESSA ESTA DECISÃO, COM A ASSINATURA ELETRÔNICA E CÓDIGO DE CONFERÊNCIA. 5. INTIME-SE o inventariante a proceder conforme dispõe o art. 664 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento e/ou baixa, juntando-se, de uma só vez, todos os documentos indispensáveis e atualizados (procurações assinadas pelos cônjuges dos legatários). 6. Por fim, à luz do art. 664 do CPC, CERTIFIQUE-SE se as declarações e a documentação estão completas, bem como se todos os interessados estão representados e/ou foram citados. 7. Eventual expedição de alvará somente será apreciada após o cumprimento de todas as diligências a cargo do inventariante. 8. Eventual pedido de gratuidade de justiça será apreciado oportunamente, posto que depende de verificação do valor dos bens do espólio. 9. Decorrido quaisquer dos prazos legais e/ou judiciais alhures concedidos, não cumpridas as diligências, independentemente de nova intimação, PROCEDA-SE À BAIXA DO PROCESSO, pelo código 026, nos termos do Provimento n° 301/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Não havendo possibilidade de baixa pelo código mencionado, proceda-se à baixa, por falta de interesse. 10. Cumpridas as diligências anteriores, não havendo impugnação e em se tratando de inventário sob o rito de arrolamento, venham-me os autos conclusos para julgamento, eis que as custas e o recolhimento de imposto serão apreciados ao final do processo (art. 664, §§ 4º e 5º, do CPC), não sendo necessário que o inventariante demonstre, agora, o recolhimento de custas e do ITCD, ou isenção deles. 11. Cessado o motivo que ensejar a baixa, FACULTO à parte interessada, desde que motivadamente e cumprindo as diligências a seu cargo, a retomada da ação, ficando autorizada, desde já, se for o caso, a reativação do processo. Intime-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM MARTINS GAMONAL Juiz(íza) de Direito Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena

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