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Processo nº 5002767-34.2024.8.13.0393

ID: 280807715

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-34.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA VANESSA SANTANA DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5002767-34.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alimentos] AUTOR: LUCILEIA ALVES DOS SANTOS CPF: 071.330.511-84 e outros RÉU: Valdetina Ferreira Queiroz de Jesus CPF: não informado e outros DECISÃO Cuida-se de ação de alimentos proposta por JOÃO VICTOR FERREIRA ALVES, incapaz, representado por sua genitora em face de DANILO FERREIRA DE JESUS e VALDETINA FERREIRA QUEIROZ DE JESUS já qualificados nos autos. Aduz a parte autora que, em que pese ser filho legítimo do requerido, este não tem contribuído para o sustento do menor. Busca a autora, o deferimento de alimentos provisórios o importe de 40% sobre o salário-mínimo vigente. Pugnou pela justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. I – Do Segredo de Justiça Nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil, os processos judiciais que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, devem ser tramitados em segredo de justiça. Por esta razão, nos termos da lei, o processo tramitará sob segredo de justiça. II – Da Assistência Judiciária Gratuita Considerando o teor dos documentos apresentados, DEFIRO à parte autora as benesses da assistência judiciária gratuita, pois preenchidos os requisitos do artigo 98, do Código de Processo Civil. III – Dos alimentos Provisórios Considerando que a filiação entre o menor e o requerido encontra-se devidamente comprovada por meio da certidão de nascimento acostada aos autos, e que, por se tratar de criança, presume-se a necessidade de prestação alimentar, na forma do artigo 2º da Lei nº 5.478/68, fixo em desfavor do requerido Danilo Ferreira de Jesus, à míngua de provas bastantes dos rendimentos do alimentante, os alimentos provisórios no montante de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, a partir da citação. IV – Da audiência de conciliação Tendo em vista que o Código de Processo Civil prima pela solução consensual dos conflitos, designo audiência de conciliação a ser realizado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. Dito isso, DETERMINO: 1- Expeça-se mandado de citação. Na oportunidade, o requerido deverá ser intimado: i) do inteiro teor desta decisão, inclusive sobre a fixação dos alimentos provisórios; ii) da data da audiência designada, advertindo-o que a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º, CPC). 1.1- Cientifique o requerido, ainda, do prazo de 15 (quinze) dias para contestar os pedidos iniciais, a iniciar a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). 1.2- Nos termos do art. 695, §1º do CPC, o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial. 2-Intime-se o requerente, por seu procurador, acerca da data da audiência (art. 334, §3º, CPC). Cientifique, inclusive o Ministério Público. 3- Advirta as partes que estas deverão estar acompanhadas por advogados (art. 334, §9º, CPC). Poderão ainda constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 4- Se necessário, expeça-se carta precatória, solicitando o cumprimento em 30 (trinta) dias. 5- Proceda-se a Secretaria com os demais atos ordinatórios necessários para a realização da audiência. 6- Não sendo entabulado acordo entre as partes: 6.1- Deverá a Secretaria aguardar o decurso do prazo para contestação (art. 335, I, CPC). 6.2- Decorrido o prazo supra (subitem 6.1), com a manifestação do requerido, intime-se o requerente, por seu procurador, para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2- Decorrido o prazo supra (subitem 6.1), sem a manifestação do requerido, cumpra-se o item 7. 7-Após a impugnação ou com o decurso do prazo, as partes deverão ser intimadas para, no prazo sucessivo de 10 dias, especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. 8- Cumpridas as determinações supra, com ou sem manifestação das partes, tornem-se os autos conclusos para decisão. Publique-se. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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Processo nº 5002767-88.2025.8.13.0687

ID: 295647502

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-88.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HEMERSON RODRIGUES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZA MARIA SPINASSE CAMILLATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5002767-88.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: HEMERSON RODRIGUES DOS REIS CPF: 051.935.296-31 RÉU: AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA CPF: 23.143.522/0001-48 DECISÃO DEFIRO ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Retifique-se o campo correlato no Pje. Como cediço, a inversão do ônus da prova caracteriza-se como uma exceção à regra do art. 373 do CPC e deve ocorrer, quando em análise ao caso concreto, for efetivamente necessária e nos casos de comprovada hipossuficiência do consumidor em relação ao demandado e verossimilhança das alegações. Consoante disposição contida no artigo 6º, inciso VIII do CDC, como direito básico do consumidor, para que ocorra a inversão do ônus da prova é necessário que, a critério do juiz, seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, sendo, portanto, de natureza relativa e não compulsória, servindo para colocar em equilíbrio a posição das partes no conflito. Em análise, verifico que não há dúvidas sobre a existência de relação de consumo entre o passageiro e a prestadora de serviço público de transporte coletivo, tanto que o Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente sobre esse tipo de relação, em seu artigo 22. Além do mais, pelas provas já carreadas até o momento, se apresentam verossímeis as alegações do requerente, sendo inegável sua hipossuficiência, motivo pelo qual DEFIRO a inversão do ônus probatório. Nos termos do artigo 334 do CPC, DESIGNO audiência de conciliação HÍBRIDA para o dia 07/08/2025, às 13h30min, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Informo, por oportuno, que a audiência de conciliação será realizada de forma híbrida, de modo que as partes e seus procuradores poderão participar da assentada de forma virtual ou presencial, à escolha deles. Desta forma, deve ser disponibilizado o link de acesso à sala de audiência virtual para todos. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). Cite-se a parte requerida e intime-se a autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer contestação, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC), atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. C. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002767-82.2025.8.13.0301

ID: 275179285

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002767-82.2025.8.13.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

K. B. L. D. S. KEILA BITENCOURT LOURENCO DA SILVA PRISCILA ADRIANA LOURENCO VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIMAR SANTANA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5002767-82.2025.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: K. B. L. D. S. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA CPF: 600.457.876-20 e outros DECISÃO 1. Nomeio o (a) requerente como inventariante, que deve desempenhar a função, nos termos do art. 617, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, servindo o presente despacho, assinado digitalmente, acompanhado da certidão de óbito e documento de identificação oficial do(a) inventariante, como termo de compromisso para exercício da inventariança; 2. No prazo de 20 dias, deverá o inventariante prestar as primeiras declarações, inclusive contendo o valor corrente de cada um dos bens do espólio (inciso IV, alínea “h”), podendo, nos termos do respectivo §2º, as declarações serem prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais; 3. Fica o(a) inventariante autorizado(a) a diligenciar diretamente perante as instituições financeiras para obter o saldo eventualmente deixado pelo de cujus, exclusivamente na data do seu óbito, incumbindo-lhe, ainda, a devida juntada dos respectivos documentos; 4. Apresentadas as primeiras declarações, como previsto a teor do art. 626, § 1º, do CPC, realize a expedição de edital para dar conhecimento do inventário e primeiras declarações a interessados incertos e não sabidos, advertindo-lhes do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, na forma dos artigos 627 e 628 do CPC, contado do término do prazo de validade do edital, fixado no mínimo legal, ou seja, 20 (vinte) dias. Anoto que o edital deverá ser publicado, uma vez, no DJE e, se possível, na “Plataforma de Editais do CNJ”, o que deverá ser certificado, pela Secretaria, nos autos; 5. Fica autorizada a realização de encerramento de contas bancárias do autor da herança, quando não houver saldo ou quando o montante depositado representar quantia ínfima, assim considerada quando o numerário existente não superar R$ 100,00 (cem reais), adotando as providências necessárias ao encerramento, mormente eventual levantamento de quantias ínfimas, e prestando contas, nos autos, acerca dos encerramentos e levantamentos porventura realizados; 6. NÃO HAVENDO INTERESSE DE INCAPAZ, mediante declaração do inventariante a respeito, fica autorizado o levantamento do numerário depositado em conta bancária, no limite estritamente necessário ao adimplemento de dívidas fiscais do espólio, incluindo custas judiciais e ITCD, mediante prestação de contas nos autos e comprovação da quantia levantada, despesa realizada e respectivo saldo, se houver, no prazo de 30 dias, que deverá ser depositado em conta judicial, sob pena de responsabilidade processual, civil e penal, na hipótese de destinação diversa ao numerário levantado; 6.1. HAVENDO INTERESSE DE INCAPAZ, a parte deve requerer ao Juízo o levantamento de numerário. Com o requerimento, deve ser concedida vista ao Ministério Público, para parecer, e vir os autos conclusos, em seguida. 7. Se os herdeiros não estiverem todos representados e acordes nos autos com as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários, via correio (art. 247 c/c 626, §3.º, do CPC); 8. Se houver herdeiro incapaz, proceda-se à avaliação judicial, por meio de Oficial de Justiça Avaliador, nos termos do art. 633 do CPC, a contrario sensu, salvo se a partilha observar as frações ideais dos bens inventariados. Com o laudo de avaliação nos autos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 635 do CPC); 9. O inventariante também instruirá os autos com os seguintes documentos: a) Certidão de Pagamento / Desoneração do ITCMD, expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/MG), juntamente com a Declaração de Bens e Direitos; b) Certidões de quitação dos tributos federal, estadual e municipal; c) Títulos de herdeiros, certidões atualizadas de eventuais imóveis e demais documentos comprovatórios dos bens inventariados; d) Procurações dos herdeiros e meeiro; e) Certidão expedida pela Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) sobre a (in)existência de testamento deixado pelo autor da herança; 10. Tudo cumprido, ao inventariante para apresentar o plano de partilha, que deverá observar o disposto no art. 2.º do Provimento n.º 61/CNJ/2017, contendo nomes completos, vedada a utilização de abreviaturas; número de CPF ou de CNPJ; nacionalidade; estado civil, existência de união estável e filiação; profissão; domicílio e residência e, por fim, endereço eletrônico. 11. Com o plano de partilha nos autos, ouça-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias; 12. Calculem-se as custas finais, intimando-se o inventariante para quitação, se houver; 13. Ao final, lavre-se a certidão de regularidade do feito; 14. Descumpridas quaisquer das determinações anteriores, intime-se o inventariante para, no prazo de 5 (cinco) dias, satisfazê-las, sob pena de arquivamento do feito. Se ainda assim não houver o cumprimento, arquive-se com baixa, nos termos do Provimento n.º 301/CGJ/2015, sem prejuízo de reativação caso sobrevenha a prática do ato, o que fica desde já deferido; 15. Em tempo, ficam as partes advertidas, desde logo, que, na hipótese de digitalização e juntada de petições e/ou documentos físicos nos autos eletrônicos, terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação das respectivas juntadas, para retirá-los, querendo, em Secretaria, sob pena de inutilização e descarte, nos termos dos artigos 124, §§ 2º e 4º, 125, §§ 2º e 3º, 199, §§ 1º e 2º, e 314, §§ 1º e 2º, todos do Provimento nº. 355/CGJ/2018. Cumpra-se. Intimem-se. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé 3

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Processo nº 5002767-95.2023.8.13.0481

ID: 307787028

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002767-95.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEIRO MOREIRA MARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

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SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN

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RAFAEL TAVARES DA SILVA

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FLAVIO ROBERTO SILVA

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RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002767-95.2023.8.13.0481 REQUERENTE: DEIRO MOREIRA MARRA CPF: 491.320.596-04 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado REQUERIDO(A): CRISTOVAM JOAQUIM FERNANDES RAMOS FILHO CPF: 373.148.076-04 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099 de 1995, passo à anotação sumária da lide. Alega a parte autora, em síntese, que o requerido Cristovam Joaquim Fernandes Ramos Filho, procurador de Justiça, denunciou e perseguiu sem justa causa e de maneira irrazoável sua pessoa, imputando-lhe falsamente a prática de crimes, motivo pelo qual requer a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais. Pela decisão de id. 9835231756, foi declarada a incompetência da Justiça Comum, determinando-se a remessa dos autos a esta Justiça Especializada para processamento e julgamento da causa. Em id. 9874053263, o autor foi condenado na pena de litigância de má-fé. Guia de pagamento no id. 10360799932. Em contestação, os demandados rebateram os argumentos iniciais, arguiram preliminares e, no mérito, pugnaram pela improcedência do pedido autoral. Realizada audiência de conciliação, não houve êxito na composição. A sentença de id. 10384067094, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Cristovam Joaquim Fernandes Ramos Filho, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a ele. É o relato essencial. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. Deixo de apreciar a preliminar suscitada pelo requerido Estado de Minas Gerais, conforme autoriza o art. 488 do Código de Processo Civil, pois o julgamento lhe é favorável. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades, irregularidades a sanar, bem como questões de ordem para apreciação, razão pela qual passo à análise do mérito. Trata-se de ação condenatória ajuizada por Deiró Moreira Marra em face de Cristovam Joaquim Fernandes Ramos Filho e Estado de Minas Gerais. De plano, destaco que controvertem as partes acerca dos danos morais indenizáveis, notadamente se são devidos ou não. Sustenta o demandante a ocorrência de ato ilícito praticado por Cristovam Joaquim Fernandes Ramos Filho, narrando que teve sua honra objetiva violada diante da situação em comento. Aduz que seu nome foi estampado várias vezes em veículos de comunicação como acusado de cometer crime, contudo, sem o mínimo de autoria e materialidade delitiva para isso. Assevera a atuação desmedida e temerária de Cristovam Joaquim Fernandes Ramos Filho, o qual teria extrapolado os limites de seu dever funcional. Em sua petição contestatória, alega a parte ré a ausência de responsabilidade civil pelos fatos narrados, aduzindo, em síntese, que o requerente não logrou êxito em comprovar a existência de dano moral indenizável, já que ausente qualquer conduta antijurídica do requerido. Estabelece o Código Civil, em seu art. 927, a obrigação de reparar o dano àquele que o causar, por ato ilícito. O conceito de ato ilícito é dado pelo mesmo Diploma legal, em seu art. 186, que assim dispõe: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Em se tratando de ofensas à honra - que é inviolável, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição da República - tem aplicabilidade norma específica, prevista no art. 953 do mesmo Codex, assim redigido: "Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido”. Como sabido, o dano moral tem origem na violação de direito de personalidade do ofendido. Nesse sentido é o magistério de SÉRGIO CAVALIERI, porquanto o renomado autor define o dano moral como: “A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.” (Programa de Responsabilidade Civil. 2ª edição. Editora Malheiros. p. 74) Ainda, deve-se apontar que a doutrina exige a presença de três elementos ditos essenciais, quais sejam: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre um e outro. Ademais, o estudo doutrinário acerca da definição do que seja concretamente a dignidade da pessoa humana revela tratar-se de uma noção fluida, plástica e plural; traduz um valor aberto que funciona tanto como justificação moral quanto como fundamento jurídico-normativo dos direitos fundamentais. Não se perde de vista que a proteção da dignidade humana e da honra do indivíduo são tuteladas por normas constitucionais e infraconstitucionais, merecendo o adequado tratamento. Pode-se, portanto, concluir que quando se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela Carta Constitucional, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. Delimitadas as premissas jurídicas, passo à análise das premissas fáticas. Compulsando os autos, entendo não merecer guarida o pleito autoral. Malgrado a tese do requerente de que a situação vivenciada atacou frontalmente a sua honra, moral e boa imagem, verifico não ser o caso. Explico. A indenização por dano moral exige a presença do dolo ou culpa, do dano e do nexo de causalidade. No particular, à época em que os fatos se deram, o autor era ocupante da função pública de Prefeito deste Município, estando, portanto, sujeito a críticas e procedimentos investigativos inerentes à vida pública. Ainda, comungo do entendimento de que a liberdade de expressão deve ser ainda mais ampla no tocante aos atos e omissões de autoridade e ex-autoridade públicas, diante do interesse da coletividade, revelado no acompanhamento pleno de suas ações e providências. É elemento do tipo do crime de denunciação caluniosa a ciência, pelo agente, da inocência de quem teria praticado o crime denunciado. Art. 339. Dar causa a instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. No caso dos autos, a inocência do autor, quanto à suposta acusação do crime de concussão, à época da instauração do procedimento investigativo criminal e/ou do oferecimento da denúncia, não se afigurou evidenciada. Nesse passo, a doutrina e a jurisprudência pátria já assentaram o entendimento de que, inexistindo dolo, má-fé ou abuso de direito por parte do denunciante do crime, o fato de o(a) acusado(a) ser absolvido(a) em ação criminal ou o inquérito policial arquivado, não gera contra aquele direito à indenização. Trata-se, em verdade, de exercício regular de direito por parte daquele que informa o crime à autoridade competente ou ajuíza a ação penal, conforme lhe é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV), inexistindo ilícito praticado, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Vejamos alguns julgados sobre a matéria: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ACUSAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DA REQUERIDA Ainda que haja o posterior arquivamento do inquérito policial, não se vislumbra a existência de ato ilícito ou abuso do direito de ação na mera formulação de "notitia criminis" à autoridade policial, sobretudo quando não evidenciado o dolo ou a intenção do delator de prejudicar o investigado. Além disso, não há nos autos qualquer prova de que referida investigação causou qualquer tipo de constrangimento ou colocou o autor em situação vexatória. Ato ilícito não configurado. Sentença mantida Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1005155-57.2021.8.26.0704; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023) “INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIMES RECORRIDA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DOS SEUS DIREITOS SIMPLES PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, PARA APURAÇÃO DE CONDUTA IMPUTADA AO AUTOR, QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANOS MATERIAIS OU MORAIS SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO AÇÃO IMPROCEDENTE FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1048811-36.2021.8.26.0002; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023). RECURSO ESPECIAL DANOS MORAIS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL. CONTROLE DO STJ AFASTADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. I - Em princípio, o pedido feito à autoridade policial para que apure a existência ou autoria de um delito se traduz em legítimo exercício de direito, ainda que a pessoa indiciada em inquérito venha a ser inocentada. Desse modo, para que se viabilize pedido de reparação, fundado na abertura de inquérito policial, faz-se necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento, posteriormente arquivado, se deu por má-fé, ou culpa grave, refletindo na vida pessoal dos autores, acarretando-lhe, além dos aborrecimentos naturais, dano concreto, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares. (...). (REsp 866.725/MT, Relator: Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 04/12/2006, pág. 315). Desse modo, em que pese as alegações autorais, não há comprovação de que o réu tenha agido de forma abusiva, com dolo ou má-fé. Outrossim, não há comprovação de que as postagens nos veículos de comunicação se referindo ao autor tenham partido do procurador de Justiça, Cristovam Joaquim Fernandes Ramos Filho, ou que tenham sido enviadas aos veículos sociais por ele. Na lição de Yussef Said Cahali sobre o tema: “para que possa prosperar ação de indenização fundada em denunciação caluniosa, é imprescindível a condição prévia de o próprio acusador ter ciência plena da falsidade da acusação. O erro de fato sobre a inocência do acusado ou a dúvida ou suspeita nesse sentido excluem a culpabilidade”. (Dano Moral. Ed. Revista dos Tribunais, 3ª ed., pp. 329/330 e 333). Os atos praticados pelo então procurador revelam o exercício regular de direito e estrito cumprimento de um dever legal inerente à função que desempenha no Ministério Público de Minas Gerais, não se vislumbrando excesso desmotivado, como pretende fazer crer a parte autora. Com isso, as alegações autorais não encontram suporte no acervo probatório carreado aos autos, não havendo elementos robustos de que a situação posta tenha interferido intensamente no bem-estar do suplicante ou nas suas relações profissionais e sociais como narrado (CPC, art. 373, I). Não se vê, portanto, ato ilícito praticado pelo agente público no desempenho de seu mister, inexistindo razão de fato ou de direito a autorizar a imposição da condenação pretendida. Entendimento em sentido contrário importaria em negar vigência ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (CRFB/88) e, ainda, subverter a lógica do objetivo da indenização por dano moral. Não se perde de vista que a proteção da dignidade humana e da honra do indivíduo são tuteladas por normas constitucionais e infraconstitucionais, merecendo o adequado tratamento. Contudo, tenho que a situação retratada, em que pese desgastante, não configura danos extrapatrimoniais indenizáveis. Ainda, a prova presente nos autos é insuficiente para o convencimento deste Juízo, razão pela qual o feito deve ser julgado improcedente. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016 pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, resolvendo o mérito da demanda. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei 9.099 de 1.995. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a EXMA. Sra. Dra. Juíza de Direito. Patrocínio, datado digitalmente JOYCE EMILIA MACHADO NUNES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5002767-95.2023.8.13.0481 REQUERENTE: DEIRO MOREIRA MARRA CPF: 491.320.596-04 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado REQUERIDO(A): CRISTOVAM JOAQUIM FERNANDES RAMOS FILHO CPF: 373.148.076-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002767-26.2025.8.13.0352

ID: 322588309

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002767-26.2025.8.13.0352

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIULLIANO CEZAR ATAIDE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FORTUNATO KENNEDY DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5002767-26.2025.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: GIULLIANO CEZAR ATAIDE RODRIGUES CPF: 049.085.876-71 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. GIULLIANO CÉZAR ATAÍDE RODRIGUES ajuizou ação de cobrança em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual informa que lhe foi concedida a promoção na carreira do cargo 01 de Professor de Educação Básica Nível III (PEB3H), a contar de 08/02/2019 e à progressão na carreira Grau I (PEB3I), a contar de 06/01/2022. Afirma que o réu não efetuou o pagamento dos valores retroativos sobre o vencimento básico, Adveb e 13º salário dos meses de abril de 2020 a novembro de 2022, em relação à promoção para o nível III e de janeiro de 2022 a junho de 2.023, em relação à progressão para o grau I, mas, apenas, incluiu a promoção para o nível III no contracheque do autor a partir do contracheque de dezembro de 2.022 e a progressão para grau I a partir do contracheque de julho de 2.023. Requer o pagamento dos valores retroativos em relação à promoção e à progressão. Devidamente citado o Estado de Minas Gerais apresentou contestação ao ID 10445685302, a qual foi impugnada ao ID 10448614480. As partes informaram desinteresse em produzir provas. Decido. I – DA FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. I.1- DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça não merece acolhimento, especialmente considerando que o processo tramita no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pela Lei nº 9.099/1995, que, em seu art. 54, dispõe que não há cobrança de custas e honorários advocatícios nas ações em primeiro grau de jurisdição, salvo em caso de litigância de má-fé. Registre-se que o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça será analisada pela Turma Recursal, em caso de eventual interposição de recurso. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. I.2 – DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em analisar o direito do autor ao recebimento dos valores retroativos das progressões e promoções. In casu, a autora obteve êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. De acordo o documento de ID 10431280653, foi concedido a autora a progressão para o Grau I com vigência a partir de 06/01/2022. No entanto, conforme demonstrativo de pagamento colacionado ao ID 10431284055 – p. 13, a autora somente fez jus às diferenças remuneratórias a partir do mês de julho/2023. Igualmente, conforme documento de ID 10431280653, foi concedido a autora a promoção para o Nível III, com vigência a partir de 08/02/2019. Todavia, o pagamento das diferenças remuneratórias referente ao novo nível, somente se iniciou em dezembro 2022 (ID 10431250887 – p. 23). Assim, diante da inclusão tardia dos efeitos da progressão e da promoção, é devido a autora o pagamento dos valores retroativos, com reflexos em todas as verbas que possuem como base de cálculo o vencimento básico da servidora, observada a prescrição quinquenal. Neste sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - LEI ESTADUAL N. 15.462/05 - CONCESSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÕES TARDIAMENTE - COMPROVAÇÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. - Havendo a comprovação de que a promoção/progressão foi concedida tardiamente ao servidor público, tem ele direito ao recebimento dos valores retroativos. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.594679-1/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/0021, publicação da súmula em 09/03/2021). Contudo, a justificativa pela requerida para afastar o pagamento devido à parte autora se restringe à existência de dificuldades financeiras, o que não merece prosperar, ante a vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, verifica-se que é devido o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas referentes ao período de 11/04/2020 a novembro/2022 em virtude da promoção obtida para o Nível III; 06/01/2022 a junho/2023 em razão da progressão obtida para o Grau I, todas para o cargo de Professor de Educação Básica. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a pagar ao autor os valores retroativos relativo à progressão na carreira do cargo de Professor de Educação Básica a contar de 06/01/2022 a junho/2023 (Grau I), bem como os valores retroativos referentes à promoção adquirida para o Nível III, a contar de 11/04/2020 a novembro/2022, sobre o vencimento básico e décimo terceiro salário. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagos ao autor, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data de não pagamento de cada parcela até a data da citação. A partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/09). Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Havendo recurso tempestivamente interposto, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e aviado pedido de cumprimento de sentença, proceda-se à alteração da classe processual e remetam-se os autos à contadoria para apuração do valor do débito exequendo, caso a parte não possua advogado e não indique o valor do débito. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública executada para, querendo, manifestar-se sobre o cumprimento de sentença e sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, impugnando-os, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação apresentada pela parte executada, abra-se vista à parte exequente, para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo apresentada impugnação pela parte executada, REQUISITE-SE o pagamento, na forma legal (artigo 535, 3º, incisos I e II do CPC). Se for o caso, intime-se a parte executada para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).

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Leni Maria Dos Passos x Banco Pan S.A.

ID: 262917644

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-90.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LENI MARIA DOS PASSOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5002767-90.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: LENI MARIA DOS PASSOS CPF: 721.805.446-34 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA LENI MARIA DOS PASSOS ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO PAN S.A., alegando, em suma, ser beneficiário(a) do INSS; realizou empréstimo consignado sob o nº 0229020048217, com descontos diretos em seu benefício; ao verificar seu extrato de pagamento e de empréstimo consignado, constatou ter o réu implantado um empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado, passando a debitar todos os meses uma quantia pecuniária no valor de R$ 24,89 em seu benefício a título de RMC; vem arcando rotineiramente com uma dívida impagável. Discorre sobre o direito aplicável, para ao final requerer a nulidade do “contrato de empréstimo pessoal consignado”, com a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente e danos morais. Alternativamente requer seja realizada a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado. Inicial seguida de documentos. Citado, o requerido ofertou defesa – ID 10221075687, arguindo preliminarmente carência de ação. No mérito, apresentou esclarecimentos sobre a modalidade contratual em questão, discorreu sobre a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, havendo ciência prévia pela parte autora acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais, além de ter a mesma realizado compras e saques com o cartão magnético. Refuta a existência de dano, requerendo a improcedência. Réplica – ID 10246025910. Preliminar afastada – ID 10246879481. Conciliatória sem êxito – ID 10345603119. Instadas as partes a especificarem as provar pretendidas, a parte ré postulou pela produção de prova oral, tendo a autora requerido o julgamento antecipado do feito. Decisão de ID 10401843135 indeferiu a prova oral. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram memoriais finais. A parte autora foi intimada sobre a decadência – ID 10423502343. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pretende a parte autora a declaração de nulidade do contrato de empréstimo na modalidade ‘cartão de crédito RMC’ nº 0229020048217, firmado em 01/06/2018, com a condenação do réu a restituir em dobro o indevidamente cobrado e danos morais. Alternativamente, requer seja realizada a conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. À luz do artigo 210, do Código Civil, "deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei". E constituindo matéria de ordem pública, a decadência é passível de conhecimento a qualquer momento no processo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2.1. Conforme entendimento firmado no STJ, o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, deve-se considerar como termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, a data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.043.145/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) No caso dos autos, afirma a parte autora ter sido induzida a erro no âmbito da contratação do cartão de crédito consignado firmado com o requerido. Diante disso, requereu a “nulidade” do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. Nos termos do artigo 171, inciso II, do Código Civil, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Lado outro, dispõe o artigo 178, inciso II, do mesmo diploma legal, aplicável a espécie, ser de 4 (quatro) anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, do dia se realizou o negócio jurídico: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. O contrato de cartão de crédito alvo da pretensão foi firmado em 01/06/2018, tendo sido a presente demanda proposta em 25/04/2024, ou seja, após o escoamento do prazo decadencial. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO- NULIDADE CONTRATUAL - VÍCIO DE VONTADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. I. A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de vontade, submete-se ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, contados da data da celebração da avença, na forma do art. 178, do Código Civil. Demonstrado o transcurso do prazo desde a contratação até o ajuizamento da ação, decaiu o direito de anulação. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.22.286147-8/002, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, 12ª Câmara Cível, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 23/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - ART. 178, INC. II, DO CC - ACOLHIMENTO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO FEITO. - Nos termos do art. 178, inc. II, do CC, o reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da celebração do contrato. - Evidenciado o decurso do prazo decadencial entre a data da contratação e o ajuizamento da ação, é de rigor o reconhecimento da decadência. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.23.352417-2/001, Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª Câmara Cível, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECADÊNCIA - ANULAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. I. A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de vontade, submete-se ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, contados da data da celebração da avença, na forma do art. 178, inciso II, do Código Civil. Hipótese em que demonstrado o transcurso do prazo desde a contratação até o ajuizamento da ação, decaiu o direito de anulação. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.23.094796-2/001, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2023, publicação da súmula em 27/06/2023). Do mesmo modo, consoante orientação de precedente do TJMG (IRDR - Tema 73), a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com a consequente modificação dos encargos, somente deve ocorrer quando demonstrada a instigação do consumidor a erro substancial, restando, assim, prejudicada a sua análise, devido à decadência do direito suscitado pela parte autora. Por fim, quanto aos demais pedidos deduzidos na peça de ingresso, por serem decorrentes da anulabilidade do negócio jurídico e sendo reconhecida a decadência deste direito, declaro prejudicada a sua apreciação. Prejudicado ainda, o exame das demais preliminares arguidas. DO EXPOSTO, reconheço a decadência do direito da parte autora, e julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Considerando o princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, contudo suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. No mais, após o trânsito em julgado, arquivar com baixa na distribuição. P.R.I. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO FÉLIX DOS SANTOS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

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Marizete Moreira Guapyassu De Sa x Banco Bmg S.A

ID: 280421589

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-28.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIZETE MOREIRA GUAPYASSU DE SA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RODRIGO GUEDES FAVARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5002767-28.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIZETE MOREIRA GUAPYASSU DE SA CPF: 314.530.077-68 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do deambular processual. 2. Trata-se de Ação de Restituição de Valores e Pedido de Repetição do Indébito com pedido de reparação por danos morais e materiais, pela qual Marizete Moreira Guapyassu de Sá busca a nulidade da contratação e o cancelamento de cartão de crédito consignado celebrado com o Banco BMG S/A, além de indenização por danos morais e materiais. 3. A autora, argumenta que foi surpreendida ao identificar, em seu extrato bancário, a cobrança de um cartão consignado no valor de R$1.739,00, o qual desconhece e jamais contratou junto ao banco requerido. Alega ter ficado emocionalmente abalada pela situação, que compromete sua renda mensal, utilizada para ajudar sua filha e netos. Diante da cobrança indevida, requer a imediata suspensão do débito. Conclui postulando pela procedência da ação. 3.1. Alega que a operação foi realizada sem a devida transparência, mediante omissão de informações relevantes e artifícios ardilosos, configurando vício de consentimento e erro substancial. Informa que os descontos, que totalizam mais de R$6.014,93, não amortizam o saldo devedor, pois referem-se apenas ao pagamento mínimo da fatura do cartão, tornando a dívida impagável. Diante da recusa do Réu em resolver a questão extrajudicialmente, a presente ação busca o cancelamento dos descontos, a nulidade ou conversão contratual, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Conclui postulando pela procedência da ação. 4. Em contestação (ID10434149020),o banco alega, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, afirma que houve contratação regular do cartão de crédito consignado "BMG Card", com ciência prévia da parte autora quanto às condições do produto, ausência de vício de consentimento e utilização efetiva dos valores contratados, o que afasta qualquer nulidade ou irregularidade, sendo o contrato plenamente válido e conforme a legislação vigente. Conclui, portanto, requerendo a improcedência da ação. Brevemente relatado. Decido. 5. Rejeito a preliminar de decadência uma vez que a relação jurídica em questão tem a característica de se protrair no tempo, renovando-se mensalmente, tratando-se a relação jurídica de trato sucessivo, não se podendo falar em decadência, uma vez que o termo inicial a ser considerado é a data do vencimento da última parcela ou desconto, contudo, deverá ser observado o prazo quinquenal, incidindo a restituição das parcelas apenas nas que perfazem momento posterior à data de 25/2/2020. 6. No Mérito, o pedido de origem merece a parcial acolhida. 6.1. A análise minuciosa dos autos revela que, de fato, a Autora efetuou contrato de “cartão de crédito consignado” (ID 10437565819) e recebeu valores decorrentes da contratação (ID 10437582353). 7. Porém, não foi devidamente esclarecida quanto à forma e a dinâmica adstrita ao pagamento do numerário recebido via “cartão de crédito consignado”, sendo que o contrato em exame não se mostra redigido de forma clara e com letras de tamanho significativo o suficiente que permitisse, ao consumidor, a compreensão do quadro real daquilo que fora pactuado. 8. Verifica-se que a operação de "cartão de crédito consignado" é, por si só, complexa, pois a dívida assumida pelo consumidor é incluída na fatura, podendo ser paga integralmente ou não. Caso não seja quitada totalmente, o valor mínimo é descontado diretamente na folha de pagamento, com a dívida remanescente sendo transferida para o mês seguinte, acrescida de juros e encargos. Trata-se, portanto, de uma operação complexa que não foi devidamente explicada à consumidora. 9. Por isso, o egrégio TJMG tem considerado nula a pactuação de contratos de cartão de crédito consignado quando não há explicação detalhada ao consumidor, especialmente quando se trata de consumidor hipervulnerável, como no caso em análise, conforme se segue: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - COMPROVAÇÃO - OBSERVÂNCIA ÀS TESES FIRMADAS NO IRDR 73 - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS A PARTIR DE 30/03/2021. - Verificada a existência de erro substancial (art. 138, CC), por violação ao direito de informação do consumidor hipervulnerável (art. 6º, III, CDC), é nulo o contrato de cartão de crédito consignado. - Pelas teses firmadas no IRDR 73: 1) Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 2) Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, havendo pedido nesse sentido e possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe a conversão do contrato, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. 3) Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. 4) Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. 5) Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. - Nos termos da tese fixada pelo C. STJ, para os indébitos cobrados após 30/03/2021, a restituição em dobro (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676.608/RS). Lado outro, aplica-se o entendimento superado quanto à necessidade de prova de má-fé quanto aos débitos anteriores a este marco temporal. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.21.117028-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2023, publicação da súmula em 04/12/2023) 10. Com efeito, à luz de todos esses elementos impõe-se, de pronto, o reconhecimento da nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado outrora firmados entre a parte consumidora e a instituição financeira requerida. 11. Verifica-se que não houve uso constante do cartão de crédito para compras. No entanto, observam-se encargos sendo cobrados mensalmente. Diante disso, não há que se falar em uso recorrente do cartão, tornando-se imperioso o cancelamento do referido produto. 12. Por outro lado aplicável, como consta no julgado acima transcrito, as conclusões emanadas do TJMG quando deliberou, em IRDR, sobre o tema 73, exarando acórdão assim ementado, verbis; INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA – CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente. - Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui maismargem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com r ecursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado. - Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada. - Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. - Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. - Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação. - Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. V.V: - O erro substancial, quando da contratação do cartão de crédito consignado em detri (TJMG- IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022) 13. Dessa forma, diante do pleito apresentado pela consumidora e considerando a falha na prestação dos serviços já reconhecida, entendo, vale ressaltar, que a contratação do cartão de crédito consignado no presente caso deve ser anulada. 14. Com a anulação, deve o Banco requerido, restituir todos os valores, na forma simples, que foram descontados do benefício que a Autora possui junto ao INSS, informados na inicial, sendo que os valores deverão ser corrigidos a contar da data de cada desconto ocorrido, observada a prescrição já mencionada. 15. De se reconhecer, que a prática comercial perpetrada pela instituição financeira, consistente em fornecer cartão de crédito consignado ao cliente sem esclarecê-lo, efetivamente, acerca do quê estava sendo contratado, com todas as minúcias e características próprias do produto em questão, o implicou lesão a direito da personalidade do requerente, impondo-lhe uma sensação de impotência e fraqueza, porquanto a instituição financeira valeu-se de seu poderio para menosprezar completamente o livre arbítrio do consumidor. Penso que o importe de R$1.500,00 é o suficiente para reparar o prejuízo moral experimentado pela Autora e, ao mesmo tempo, reprimir a conduta abusiva do Banco. 16. De se destacar, por fim, que a anulação do contrato, deve implicar no retorno das partes ao “status quo ante”, devendo a Requerente devolver à instituição financeira requerida todos os valores que recebeu e sacou no âmbito do “contrato de cartão de crédito consignado”, sendo que os valores deverão ser corrigidos pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), a contar do ajuizamento da ação. No caso em exame, consoante se vê dos documentos de ID 10303751334, o valor disponibilizado ao Autor remonta a importância de R$326,79(trezentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos), conforme mencionado na contestação, e que deverá ser restituída ao Banco. 17. Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (a) declarar nulo os contratos de cartão de crédito entabulados entre as partes, e descritos na inicial e na contestação, de tal forma que o Banco requerido fica condenado e, sujeito à multa a ser arbitrada por este Juízo, a se abster de efetuar qualquer desconto, junto ao benefício previdenciário da Autora, ao fundamento de que o mesmo estaria voltado ao pagamento de faturas do cartão de crédito consignado; (b) condenar a instituição financeira requerida a restituir na forma simples todas as quantias descontadas junto à folha de pagamento da suplicante para o pagamento do “cartão de crédito consignado” mencionado na inicial e na contestação, a partir da data de 25/2/2020, sendo que os valores deverão ser corrigidos e atualizados monetariamente a contar de cada desconto, pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência de juros legais a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC); (c) condenar a instituição requerida a indenizar a Autora por danos morais no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizado monetariamente e incidentes juros legais, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), tudo a contar da publicação desta decisão; (d) autorizar que a instituição financeira suplicada proceda à compensação do montante anteriormente disponibilizado à Autora, no total de R$326,79(trezentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos), em relação ao valor devido à requerente, uma vez que esse montante foi, de forma incontroversa nos autos, creditado na conta bancária do suplicante. Esse valor poderá ser atualizado monetariamente pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou pelo índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), a partir do ajuizamento da ação. 18. Sem custas nesta fase. 19. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta Sentença deverá o recorrente apresentar, já na peça recursal, toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. P.R.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. MAURICIO NAVARRO BANDEIRA DE MELLO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha

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Processo nº 5002767-88.2025.8.13.0396

ID: 318322882

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-88.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MALVINA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARESSA BATISTA DE OLIVEIRA COIMBRA

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PAULO WANDERSON DE SOUZA

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ROMEU BATISTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5002767-88.2025.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MALVINA MARIA RODRIGUES CPF: 024.343.286-01 RÉU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES CPF: 33.683.202/0011-06 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. No caso dos autos, o intuito da parte autora é discutir a legitimidade da cobrança, efetuada pela requerida de mensalidade social que, como se sabe, é devida pelos associados aos respectivos sindicatos, por força de seus estatutos. A autora informou que foi detectado um desconto em seus rendimentos, que desconhece, a título de “CONTRIBUICAO SIND/CONTAG 0800 500 2288”, sem sua autorização. Assim, percebo que a presente ação não versa sobre questão cível, mas sim sobre relação jurídica estabelecida entre integrante de categoria e sua entidade sindical, portanto, matéria afeta à Justiça do Trabalho. O art. 114, III, da Constituição Federal fixa a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar matérias afetas à representação sindical: Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a competência em ações que discutem acerca de contribuição sindical é da Justiça do Trabalho, exatamente pela previsão expressa no art. 114, III, da Constituição Federal, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR ENTIDADE SINDICAL, CONTRA DETERMINADO MUNICÍPIO, PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RELATIVAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE DO ART. I 14, III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ. CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rei. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/1 1/2014), firmou o entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT. No aludido julgamento, ficou consignado que, após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art. I 14, III, da Constituição de 1988, restou superada a Súmula 222/STJ ("Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT"). Também ficou assentado que, nas ações de cobrança de contribuição sindical movidas contra o Poder Público, revela-se desinfluente, para fins de definição do juízo competente, aferir a natureza do vínculo jurídico existente entre a entidade pública e os seus servidores. II. Assim como a Súmula 222/STJ ficou superada, após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, restaram igualmente superados, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rei. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/1 1/2014), os precedentes invocados pelo Juízo suscitante. III. Os seguintes precedentes do STF, que guardam similitude fática com o presente caso, corroboram a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no CC 135.694/GO: AgRg na Rcl I7.8I5/SP, Rei. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/08/2014; AgRg na Rcl 9.758/RJ, Rei. Ministro TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, DJe de 07/1 1/2013; AgRg na Rcl 9.836/RJ, Rei. Ministra ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, DJe de 28/1 I /20I I. Ainda no STF, confiram-se, no mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE 887.194/MG, Rei. Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 02/06/2015, ARE 721.446/DF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Dje de de 05/06/2014; Al 763.748/MG, Rei. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de 14/02/2012. IV. No âmbito do TST, os seguintes precedentes corroboram a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no CC 135.694/GO: AIRR 96040- 08.2008.5.10.0019, Rei. Ministro MAURÍCIO GODINHO DELGADO, SEXTA TURMA, DEJT de 10/06/201 I; RR 1309-35.2010.5.18.0081, Rei. Ministro ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, TERCEIRA TURMA, DEJT de 01/03/2013; RR 4300-84.201 1.5.17.0013, Rei. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, SÉTIMA TURMA, DEJT de 19/06/2015. (...) (CC 147.099/RN, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, publicado em 22/08/2016) – grifei. No caso enfrentado, a parte autora argumenta que sofreu descontos em seu benefício previdenciário de contribuição sindical que alega não ter autorizado, o que é uma relação entre o sindicato e associado, mesmo em caso de aposentadoria, conforme consta na cobrança de ID 10484154692. Sobre a matéria, invoco os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR. MATÉRIA AFETA A REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 114, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Considera-se fundamentada, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, a decisão que expõe, ainda que de forma sucinta, os fundamentos de fato e de direito necessários a solução da controvérsia. II - Após a Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, a redação do art. 114, inciso III, da Constituição Federal passou a incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações concernentes à representação sindical. III - Tendo em vista que a pretensão deduzida no processo - no sentido de que se considere indevida a cobrança de contribuição confederativa feita por entidade sindical de grau superior em face de titular de aposentadoria rural - envolve a discussão sobre a existência ou não da filiação ou representatividade sindical, evidencia-se a competência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. IV - Preliminar rejeitada e recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.122169-0/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR. MATÉRIA AFETA A REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 114, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Considera-se fundamentada, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, a decisão que expõe, ainda que de forma sucinta, os fundamentos de fato e de direito necessários a solução da controvérsia. II - Após a Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, a redação do art. 114, inciso III, da Constituição Federal passou a incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações concernentes à representação sindical. III - Tendo em vista que a pretensão deduzida no processo - no sentido de que se considere indevida a cobrança de contribuição confederativa feita por entidade sindical de grau superior em face de titular de aposentadoria rural - envolve a discussão sobre a existência ou não da filiação ou representatividade sindical, evidencia-se a competência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. IV - Preliminar rejeitada e recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.122169-0/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COTAG. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 114, III, DA CF. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/04, que acrescentou o inciso III do art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é competente para o processamento e julgamento de ações relacionadas à contribuição sindical, uma vez que ela decorre da representação sindical. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.223523-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2022, publicação da súmula em 18/02/2022) - grifei APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM DECLARADA DE OFÍCIO. - A partir da alteração conferida pela Emenda Constitucional n. 45/04 no disposto no artigo 114, da Constituição da República, deve-se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento de qualquer causa em que a contribuição sindical constitui objeto da controvérsia, independentemente da natureza do vínculo laboral ostentado pelos trabalhadores. - Tratando-se a incompetência absoluta de matéria de ordem pública, capaz de macular todo processo, é certo que poder ser conhecida em qualquer momento processual ou grau de jurisdição, inclusive de ofício. - Incompetência absoluta declarada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0672.13.016582-8/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019) - grifei. Nesse sentido é o que vem decidindo a egrégia Turma Recursal de Governador Valadares: RECURSO INOMINADO CÍVEL. (…) Cotejando detidamente os autos, reputo que as alegações do Recorrente não merecem acolhimento, devendo a r. decisão objurgada ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acertadamente o Magistrado sentenciante ponderou a controvérsia de fato e de direito trazida aos autos, considerando a legislação e a jurisprudência aplicável ao caso concreto, analisando de forma pormenorizada as provas e documentos colacionados ao caderno processual, sendo despicienda a mera repetição de argumentos para manutenção da r. sentença, mormente porque no microssistema dos Juizados Especiais devem ser observados os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e instrumentalidade das formas (art. 2º da Lei 9.099/95). Em que pesem as alegações da parte Recorrente a respeito da natureza da relação apresentada no presente caso, que seria supostamente uma relação de consumo ou, ainda, que o que está sendo discutido não diz respeito à legalidade das cobranças, mas sim à suposta ausência de manifestação expressa do Autor no sentido de autorizar tais descontos, entendo que não é possível passar pelo mérito da questão sem envolver a discussão sobre os direitos trabalhistas do Autor. Isso porque o que está sendo discutido possui natureza jurídica de relação de trabalho, uma vez que se trata de relação entre sindicato e trabalhador, cujo mérito da questão está, justamente, em analisar se o Autor realmente não autorizou, de forma expressa, os descontos em seu benefício previdenciário. E, para realizar essa análise, é necessário considerar a relação pré-existente entre as partes, assim como as normas que regem e orientam tais descontos, que são, na verdade, a contribuição sindical do trabalhador. Ainda que a parte Autora afirme, continuamente, que a presente demanda não busca questionar a legalidade das cobranças, mas sim a ausência ou não de autorização expressa do Autor para proceder com os descontos, reputo que é impossível a dissociação de matérias para julgamento do caso em questão. Como é cediço, o art. 114, III, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que versem sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Além disso, é inadmissível considerar a relação discutida no presente caso como sendo uma relação de consumo. Isso porque para que seja caracterizada tal relação, é necessário que exista um fornecedor e um consumidor que estejam devidamente enquadrados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Com base no dispositivo acima, percebe-se que não é possível atribuir a característica de fornecedor para o sindicato, mormente porque se trata de uma associação, que reúne pessoas de um mesmo segmento, seja econômico ou trabalhista, com o principal objetivo de defender seus interesses sociais, trabalhistas, econômicos e políticos. Por todo o exposto, não há que se falar em nulidade da sentença, eis que a incompetência absoluta é medida que se impõe, devendo a decisão objurgada ser mantida incólume por seus próprios e jurídicos fundamentos. Forte nestas considerações e com base nos art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 48 do Regimento Interno da Turma de Uniformização de Jurisprudência e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais1, CONFIRMO a decisão prolatada pelo Juízo a quo e, por não terem sido superados seus argumentos, torno os referidos fundamentos parte integrante do presente acórdão. (…) (1ª TURMA RECURSAL CÍVEL – GRUPO JURISDICIONAL DE GOVERNADOR VALADARES; Recurso Inominado 5002168-62.2019.8.13.0396; Rel. Michel Cristian de Freitas; Julg. 01/10/2021) – grifei. RECURSO INOMINADO CÍVEL. (…) Quanto ao mérito, propriamente dito, entendo que a r. sentença não merece reparo algum, motivo pelo qual a mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos, tal como autoriza a lei de regência (art. 46 da Lei nº 9.099/95). Destaco que o Meritíssimo Juiz, diante dos elementos levados aos autos, formou adequadamente sua convicção e julgou extinto o presente feito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95, pois o art. 114, III da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, de 8 de dezembro de 2004, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que versem sobre representação sindical, abrangendo também os feitos intersindicais, entendidos estes como os atinentes à legitimidade sindical e os concernentes às contribuições sindicais. (…) Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em sua integralidade, por seus próprios e bem lançados fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95) (...) (2ª TURMA RECURSAL CÍVEL – GRUPO JURISDICIONAL DE GOVERNADOR VALADARES; Recurso Inominado 5001490-47.2019.8.13.0396; Rel. David Miranda Barroso; Julg. 16/05/2023) – grifei. Nesse contexto, não há dúvida de que esta Justiça Especializada é incompetente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal. 3. DISPOSITIVO. Deste modo, mediante os fundamentos acima lançados, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito do processo. CANCELAR a audiência designada nos autos. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, ARQUIVAR os autos mediante prévia baixa na distribuição. INTIMAR. CUMPRIR. MANTENA, data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, MANTENA - MG - CEP: 35290-000 003

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Processo nº 5002767-13.2025.8.13.0518

ID: 282868293

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-13.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIANA DE CASSIA GASPAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5002767-13.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Oncológico] AUTOR: SEBASTIAO DA SILVA CPF: 089.005.586-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos. SEBASTIÃO DA SILVA ingressou com a presente ação cominatória c/c pedido de tutela antecipada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS ao argumento de que: possui diagnóstico Adenocarcinoma Prostático CID10 C 61, estádio IV (grave), metastático, inoperável, em progressão da doença, sendo diagnosticado em 2011; diante da idade e comorbidade de diabetes que acomete o autor, foi indicado tratamento com “ENZALUTAMIDA 40 MG” via oral (comprimido) por tempo indeterminado; o medicamento é aprovado pela ANVISA, porém não possui nota CONITEC para o caso do autor e, portanto, não é fornecido pelo SUS; requereu os benefícios da justiça gratuita, liminar em tutela antecipada para condenação do requerido no fornecimento dos medicamento, de forma contínua ou produção antecipada da prove pericial e final procedência com as demais consequências de estilo. Deferida a tramitação prioritária, os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido antecipatório com requisição de nota Natjus e citação (id. 10396184582). O Estado apresentou contestação no id. 10397717976 com: impugnação dos benefícios da justiça gratuita concedido; ausência de requisitos do Tema 1234 do STF; pugnou pe4la improcedência ou inclusão da União ou redirecionamento do encargo. Seguiu impugnação (id. 10418514694) e manifestação do Estado (id. 10424179148). Reiterada as notas Natjus e determinada a intimação das partes para especificar provas. Nota técnica id. 10427492201. O Estado se manifestou pelo desinteresse em outras provas (id. 10428373854). O autor requereu nova nota técnica com base (id. 1043546144) com o que o Estado discordou no id. 10436562941. Relatados. Decido. 1- Impugnação justiça gratuita. No que se refere à impugnação à assistência judiciária concedida ao autor, o art. 99, do CPC, ao estatuir em seu §3º que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Assim, há presunção relativa de veracidade em favor das declarações de hipossuficiência financeira firmadas por pessoas naturais a qual somente pode ser infirmada caso haja nos autos elementos que tornem questionável a alegação de insuficiência de recursos financeiros deduzida pela parte. Ao regular as questões atinentes à gratuidade de justiça, o CPC, em seu art. 99, § 2º, apregoa que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". O § 3º, do mesmo art. 99, preconiza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Por sua vez, conforme se deduz pela dicção do citado art. 99, § 2°, bem como do art. 100, do CPC, pode a parte adversa impugnar o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. Assim, quando os elementos constantes dos autos incutem no juiz suspeitas de que o requerente não faz jus à gratuidade de justiça, ou quando a parte contrária invoca fatos capazes de, em tese, infirmar a alegação de insuficiência financeira, estará elidida a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nenhuma das duas hipóteses, contudo, constitui, por si só, fundamento bastante para o imediato indeferimento do pedido, sendo indispensável que se conceda ao requerente a oportunidade de comprovar que efetivamente preenche os requisitos para a concessão da benesse. No caso, restou comprovado na inicial que o autor possui rendimentos decorrentes de benefício previdenciário de um salário-mínimo. Nestes termos, rejeito a impugnação à assistência judiciária. 2- Nova Nota Técnica A parte autora, diante da conclusão desfavorável quanto ao seu pedido, pretende a realização de nova nota técnica, pautado em documentos anteriores ao Tema 1234 do STF que teriam sido favoráveis ao medicamento pretendido. O fato da conclusão da Nota Técnica apresentar uma conclusão diferente da tese defendida pelas partes não a torna imprestável de modo a se exigir a realização de outra. Ademais, a nota produzida nos autos coaduna com os elementos que indeferiram a liminar. Nestes termos, indefiro o pedido de nova nota técnica. 3- Julgamento do mérito no estado em que se encontra. Diante dos elementos de prova e do desinteresse das partes em outras provas, sendo afastada a pretensão de nova nota técnica, passo ao julgamento antecipado do mérito. Conforme destacado na decisão id. 10395938165, os precedentes são de observância obrigatória, visto que irradiam efeitos em relação a todo o sistema processual brasileiro e resultam em coerência normativa, integridade sistêmica, viabilização de efetivação do direito fundamental à igualdade de tratamento dos jurisdicionados, o que possibilita maior eficiência e celeridade à tramitação de processos. Além disso, os precedentes vinculam a Administração Pública e as entidades prestadoras de serviços públicos por possuírem força de ato normativo e eficácia erga omnes, horizontal e vertical. Constou do Voto proferido no Recurso Extraordinário 1.366.243/SC que homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações e sintetizou como as teses fixadas no presente Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral, na data de 16 de setembro de 2024, nos seguintes termos: “I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, RE 1366243 / SC pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá háver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V –Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI –Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. (...) Consigno que, até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. (...) Por fim, modulo os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), propondo que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.” Assim, fixado o valor da causa no importe de R$ 113.572,56 para o fornecimento do ENZALUTAMIDA, que possui registro ANVISA, porém não tem recomendação pela CONITEC, resta configurada a legitimidade passiva e competência, nos moldes da decisão id. 10395938165. Ademais, o direito do requerido ao ressarcimento se encontra garantido nos termos do Tema 1234 do STF, uma vez que é a União responsável pelo fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS, bem como do tratamento oncológico. No mérito, a intervenção judicial nas demandas de direito à saúde “decorre do direito público subjetivo coletivo constitucionalmente previsto na Constituição e nos princípios da boa administração pública e outros específicos da atividade jurisdicional como o princípio do acesso à justiça, da inafastabilidade da jurisdição e da duração razoável do processo, o que impõe eficiência ao aparato judicial para a tutela de direitos. (… omissis) Se antes da Constituição de 1988 a saúde era uma necessidade social fora da esfera de proteção normativa, a partir do texto constitucional ela foi instituída como um direito, a ser assegurado pelo Estado, mediante políticas públicas de caráter multidisciplinar, o que implica que até mesmo outras esferas de poder, tal como o Poder Judiciário, podem sr instados a intervir nesta esfera, corrigindo as distorções e propondo novas formulas de políticas públicas. (Lucília Alcione Prata. Um novo Locus de formação das políticas públicas de saúde e o diagnóstico da Saúde pela Política Judiciária do Conselho Nacional de Justiça. Livro: O direito e as políticas públicas no Brasil. Organizadores Gianpaolo Poggio Smanio e Patrícia Tuma Martins Bertolin. Editora Atlas. São Paulo. 2013. p. 260/159) O Sistema Único de Saúde – SUS está alicerçado no princípio da cogestão, com participação simultânea dos entes estatais dos três níveis, integrando os serviços públicos de saúde rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo, cabendo ao Estado e ao Município, em seu âmbito de atuação, garantir a todos o direito à saúde. A União, através deste Sistema Saúde descentralizou tais serviços, transferindo recursos para os Estados e Municípios, responsáveis pela concessão de assistências médicas e hospitalares, de acordo com o art. 198, inciso I, da Constituição Federal. Compete ao gestor público a administração dos recursos públicos para dar atendimento as questões essenciais da sociedade como o direito a saúde, “assegurado à generalidade das pessoas pela CF, representando consequência constitucional indissociável do direito à vida” (RE-Ag. 271.286/RS). Sobre a questão de medicamento não incluídos na lista SUS, o STJ na análise do Tema nº 106, no qual se discutia, no âmbito do REsp nº 1.657.156/RJ sob a sistemática do recurso repetitivo, a "obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, restou fixada a tese de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.” Ocorre que o Tema 6 do STF em sede de repercussão geral institui a regra de que não devem ser fornecidos medicamentos não incluídos pelo SUS, com rara exceção nos seguintes termos: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.” No caso em análise, o medicamento não consta da lista SUS, sendo que: a) a negativa de fornecimento se encontra no id. 10395691925, pautada na CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS), que na PORTARIA SECTICS/MS Nº 33, DE 22 DE AGOSTO DE 2024, decidiu pela não incorporação da enzalutamida para pacientes com câncer de próstata resistente à castração metastático virgens de quimioterapia; a apalutamida, darolutamida e enzalutamida (associados à TPA) para pacientes com câncer de próstata resistente à castração não metastático; e a enzalutamida associada à TPA para pacientes com câncer de próstata resistente à castração metastático com uso prévio de docetaxel. b) não vislumbro ilegalidade no ato de não incorporação do medicamento pela Conitec; c) a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas depende de dilação probatória. d) não há como atentar a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, no simples relatório médico; e) a imprescindibilidade clínica do tratamento necessita de dilação probatória; f) a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento resta comprovada pelo alto custo. A Nota Natjus é conclusiva quanto a existência de outro fármaco disponível para tratamento e ausência dos requisitos acima indicados para concessão do medicamento não incorporado pelo SUS, ainda que como medida de exceção. Vejamos o que consta na Nota Técnica 315187 presente no id. 10427492201: “Tecnologia: ENZALUTAMINA Conclusão Justificada: Não favorável; Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de câncer de próstata metastático resistente à castração com falha a Docetexel. CONSIDERANDO solicitação de Enzalutamida neste contexto, em que a medicação apresenta recomendação desfavorável da CONITEC. CONSIDERANDO que a ABIRATERONA, apresenta similar e indicação recomendação favorável da CONITEC. CONCLUI-SE que NÃO HÁ DADOS TÉCNICOS que justifiquem o uso da ENZALUTAMIDA neste contexto. Nesse caso, seguindo recomendação da CONITEC, a ABIRATERONA apresenta recomendação favorável. (...)” Nestes termos, por qualquer ângulo analisado, não há elementos para concessão do medicamento sem ferir o precedente judicial passível de reclamação perante o STF. Na mesma trilha, em caso semelhante: EMENTA: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DO TEMA 106/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação cominatória na qual pleiteava o fornecimento do medicamento Enzalutamida, não disponível no Sistema Único de Saúde (SUS). O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Estado de Minas Gerais deve ser compelido a fornecer o medicamento Enzalutamida ao apelante, diante da alegação de ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS para seu quadro clínico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, impondo ao Estado o dever de fornecer assistência farmacêutica necessária, nos termos dos artigos 196 e 198 da Constituição da República. 4. A concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ, a saber: (i) laudo médico fundamentado que comprove a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia das opções disponibilizadas pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente para custear o tratamento; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA. 5. No caso concreto, o apelante não demonstrou, por meio de laudo médico fundamentado, a ineficácia dos tratamentos disponíveis no SUS para sua condição, tampouco o esgotamento das opções terapêuticas. 6. O relatório médico juntado aos autos menciona a toxicidade de tratamentos alternativos, mas não comprova a tentativa e falha de uso das opções disponíveis no SUS. 7. A ausência de comprovação da ineficácia dos tratamentos oferecidos pelo SUS inviabiliza o deferimento do pedido, conforme precedentes jurisprudenciais do TJMG e STJ. 8. A verba honorária sucumbencial deve ser fixada por equidade, conforme entendimento do STJ no Tema 1.076, sendo adequado o arbitramento do valor em R$ 3.000,00, observando a razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, com reforma da verba honorária sucumbencial. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamento não incorporado ao SUS exige a comprovação, por laudo médico fundamentado, da imprescindibilidade do fármaco e da ineficácia dos tratamentos disponíveis no sistema público. 2. A ausência de comprovação da ineficácia das alternativas oferecidas pelo SUS inviabiliza a concessão judicial do medicamento pleiteado. 3. A fixação dos honorários advocatícios em ações de fornecimento de medicamentos deve observar a equidade quando o proveito econômico for inestimável, conforme o Tema 1.076 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput; 196; 198. CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.657.156/RJ, Tema 106, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25.04.2018; STJ, AgInt no REsp 1.976.775/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 26.09.2022; STJ, Tema 1.076; TJMG, Ap Cível 1.0400.18.003052-2/001, Rel. Des. Maria Inês Souza, j. 08.02.2022. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.116181-5/002, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025) Por fim, a os honorários advocatícios devem seguir as mesmas regras para fixação a favor do Estado. Destacou que o valor atribuído se pautou na regra de doze meses de tratamento, logo não espelha o efetivo proveito econômico pretendido. O art. 85, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)" O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n° 1.076, fixou a seguinte tese: " i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Tem-se, desse modo, que a fixação dos honorários de sucumbência deverá utilizar como base de cálculo, o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa. Assim, apenas na ausência de valor da condenação e na impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido é que os honorários serão arbitrados, por exclusão, sobre o valor da causa. No caso, o valor da condenação se torna imensurável na medida em que o medicamento a ser ofertado é de uso contínuo e sem previsão de suspensão. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nas demandas em que se pleiteia o fornecimento gratuito de medicamento contra a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência devem ser fixados por equidade. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, nas ações relativas a tratamento de saúde, o arbitramento da verba deve se dar por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8°, do CPC, tendo em vista que o proveito econômico obtido é inestimável. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR INESTIMÁVEL. EQUIDADE. ART. 85, §8º, CPC.1. Na hipótese dos autos, à luz do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 2. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. 3. Ocorre, por outro lado, que o juízo de equitatividade, fundado no art. 85, §8º, do CPC, também não pode franquear uma interpretação tal que importe a diminuição exagerada da verba honorária, de forma a torná-la efetivamente irrisória se considerados os patamares legais estabelecidos no novo Código de Processo Civil, obliterando o art. 85, §3º, do referido Codex. 4. In casu, extrai-se do acórdão vergastado que a intervenção do patrono contribuiu para o fornecimento dos medicamentos, orçados em R$189.000,00. 5. Dessarte, utilizando-se como baliza o disposto no art. 85, §8º, e verificando-se como excessivo o valor dos honorários estabelecidos, o recurso deve ser parcialmente provido, diminuindo-se a verba honorária para R$15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1799841/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 02/08/2019). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. À luz do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 3. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. 4. Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação da verba honorária somente é admitida nos casos em que o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, circunstância que não se vislumbra nos autos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1234388/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 05/02/2019). A construção do referido entendimento jurisprudencial pautou-se na noção de que o proveito econômico obtido nesse tipo de ação é inestimável, seja porque incalculável, tendo em vista que a obrigação de fazer se repete indefinidamente no tempo, seja porque se refere aos direitos constitucionais à saúde e à vida. Neste contexto, por se tratar de causa de média complexidade, que não demandou fase probatória extensa, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido nos autos. Alerto que eventuais embargos declaratórios modificativos ou protelatórios serão submetidos a competente sanção processual. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo do art. 487, I do CPC e condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios por equidade no importe de R$2.000,00. Suspendo a exigibilidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios pela justiça gratuita que ampara a autora. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se, com baixa. P.R.I-se e cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA BITTENCOURT DOS SANTOS DEPPNER Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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