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Processo nº 5002783-12.2025.8.13.0309

ID: 323077655

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-12.2025.8.13.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANI DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONHTAN DE FREITAS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Lo…

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Layla Eduarda Sousa Leao x Jasmim Jordana Araujo Gontijo 13569843637

ID: 300377088

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Araguari Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002783-73.2021.8.13.0431

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAYLA EDUARDA SOUSA LEAO

Polo Passivo:

JASMIM JORDANA ARAUJO GONTIJO 13569843637

Intimação

Advogados:

VANUSA APARECIDA ALVES

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MARLON DOUGLAS AGUIAR REIS TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Araguari RECURSO Nº 5002783-73.2021.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Araguari RECURSO Nº 5002783-73.2021.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] RECORRENTE: LAYLA EDUARDA SOUSA LEAO CPF: 130.722.826-76 RECORRIDO(A): JASMIM JORDANA ARAUJO GONTIJO 13569843637 CPF: 34.575.767/0001-60 DECISÃO Vistos, etc.; Verifica-se dos autos que a parte recorrente não comprovou tempestivamente nos autos o recolhimento integral do preparo, portanto, o presente recurso não pode ser conhecido, por ser deserto. De acordo com o enunciado 80 do FONAJE: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95)”. Cumpre destacar que o preparo integral do recurso deve ser feito e comprovado nos autos até quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de ser declarado deserto. No caso em tela, a recorrente interpôs recurso inominado e, embora intimada para tanto (ID 508934022), deixou de comprovar o efetivo recolhimento das custas. Portanto, deve o recurso inominado interposto ser declarado deserto. Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso declarando-o deserto, mantendo in totum a sentença guerreada. Condeno a recorrente no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos advogados da recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Enunciado 122, FONAJE). Intime-se a recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas finais. Ultrapassado o prazo sem que haja a quitação e devida comprovação nos autos, proceda-se na forma do art. 96, §3º do Provimento Conjunto nº 75/2018/CGJ. Cumpra-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. PEDRO MARCOS BEGATTI Juiz de Direito Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130

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Processo nº 5002783-47.2025.8.13.0362

ID: 294610877

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de João Monlevade Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002783-47.2025.8.13.0362

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CAETANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Monlevade / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de João Monlevade Rua São Mateus, 50, Aclima…

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Processo nº 5002783-92.2025.8.13.0153

ID: 314772791

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-92.2025.8.13.0153

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -…

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Processo nº 5002783-02.2023.8.13.0335

ID: 319157961

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itapecerica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-02.2023.8.13.0335

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapecerica / Vara Única da Comarca de Itapecerica Rua Antônio Ribeiro Avelar, 176, Oliveira Moraes, Itapecerica - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapecerica / Vara Única da Comarca de Itapecerica Rua Antônio Ribeiro Avelar, 176, Oliveira Moraes, Itapecerica - MG - CEP: 35550-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5002783-02.2023.8.13.0335 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: BANCO BMG S.A Condomínio São Luiz, 1830, Presidente Juscelino Kubitschek, 9 Andar Sala 94, Vila Nova Conceição, São Paulo - SP - CEP: 04543-900 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 914,15 (Novecentos e quatorze reais e quinze centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), conforme demonstrativo ID 10487560454, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Itapecerica, 07/07/2025 KARINA DA SILVA ENES Estagiária Secretaria

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Banco Do Brasil Sa x Alessandra De Fatima Santos e outros

ID: 338540661

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-83.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE FATIMA SANTOS ALZIRA ALVES DA SILVEIRA AMANDA ALVES FIGUEIREDO ANDREA ALVES DA SILVEIRA BOTELHO ARISTEU ALVES BORGES CAROLINA ALVES OLIVEIRA CESARINA ALVES DE CARVALHO DANUSE RAMOS ALVES NOGUEIRA DEIWES RAMOS ALVES DULCELINA ALVES OLIVEIRA DURCILIA ALVES REBELO FURTADO FLAVIO ALVES DE CARVALHO FRANK ALVES RAMOS GILBERTO ALVES DA SILVEIRA HERCILIA ALVES BORGES MATTAR JULIO CESAR ALVES E MOTTA KATIA ALVES DA SILVEIRA LEONARDO ALVES FIGUEIREDO MARIA APARECIDA ALVES FIGUEIREDO MARIA LUIZA ALVES E MOTTA MAURICIO ALVES RENATA ALVES RAMOS DE BRITO RODRIGO ALVES FIGUEIREDO SARAH YUMI SILVEIRA NISHIKAWA

Intimação

Advogados:

LARISSA TOTTI MOREIRA

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ODILON RAMOS GODOI JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Mon…

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Processo nº 5002783-12.2025.8.13.0309

ID: 314753202

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-12.2025.8.13.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANI DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONHTAN DE FREITAS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Lo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5002783-12.2025.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título] AUTOR: MARIA IVANI DOS REIS CPF: 025.501.076-16 RÉU: MS MULTI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CPF: 39.664.088/0001-81 e outros DECISÃO Após exame minucioso dos autos, observo que a parte autora alega, em síntese, que foi vítima de cobrança indevida e que teve seu nome protestado e negativado de forma irregular, indicando, para tanto, a existência de documentos comprobatórios armazenados em links externos do Google Drive. Todavia, os referidos documentos não foram acostados diretamente aos autos, constando apenas a indicação de seus respectivos endereços eletrônicos, os quais remetem a repositórios privados da própria parte autora. Tal prática não se coaduna com o princípio da segurança jurídica, nem com as normas que regem a produção e a admissibilidade das provas no processo judicial. Documentos armazenados em links externos e não certificados nos autos estão suscetíveis à fácil modificação, substituição ou remoção unilateral, sem controle judicial, o que compromete sua integridade e autenticidade. Ademais, o sistema eletrônico de tramitação processual (PJe) possui ferramentas próprias para o protocolo e a guarda segura dos documentos, com certificação digital e registro de integridade, devendo todos os elementos probatórios serem devidamente formalizados nos autos. Diante disso, com fundamento nos princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e da boa-fé processual, INTIME-SE a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, promovendo a juntada direta aos autos dos documentos hospedados nos links mencionados na petição inicial, sob pena de desconsideração das alegações que deles dependam. Intimem-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. FILIPPE LUIZ PEROTTONI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim

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Processo nº 5002783-89.2019.8.13.0707

ID: 277482527

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002783-89.2019.8.13.0707

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA DHARMA LTDA

Intimação

Advogados:

ALEX PINNA DA SILVA

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CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA

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JONATAS JOSE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5002783-89.2019.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Antonio Correia De Sá, 446, Monsenhor Horta 2, Ibirité - MG - CEP: 32410-301 Nome: CONSTRUTORA DHARMA LTDA Padre Dehon, 260, 11 Andar, Centenario, Lavras - MG - CEP: 37200-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 66,37 (Sessenta e seis reais e trinta e sete centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Varginha, data da assinatura eletrônica. CAIO SILVEIRA DAVID Estagiário(a) Secretaria

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Maria Das Dores Rodrigues De Freitas x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 295668544

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002783-38.2019.8.13.0433

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO MARTINS

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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LUCIANA ROCHA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5002783-38.2019.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DAS DORES RODRIGUES DE FREITAS CPF: 554.159.386-72 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Maria das Dores Rodrigues de Freitas em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., ambos qualificados nos autos. À ID nº 10367653544 a parte executada efetuou depósito judicial. Em seguida, a parte exequente requereu a expedição dos valores depositados e requereu a penhora online do remanescente, conforme manifestação de ID nº 10369684750. Foi deferida a expedição de alvará do valor depositado, conforme ID nº 10400051304. Deferida a pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud, houve o bloqueio integral dos valores. Ao ID nº 10443799892 a parte executada manifestou requerendo a liberação do saldo remanescente em favor da parte exequente e o desbloqueio do valor excedente. Assim, tendo em vista que o cumprimento de sentença alcançou seu objetivo, que se verifica com a satisfação do cumprimento da obrigação imposta a parte executada, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Proceda-se a transferência da quantia de R$ 1.638,64 (mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos), bloqueado em conta de titularidade do executado (ID nº 10438026997), para conta judicial vinculada ao presente feito. Na oportunidade, proceda-se o desbloqueio do valor remanescente. Após, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor transferido para conta judicial. Em seguida, intime-se pessoalmente a parte exequente acerca do êxito material, conforme recomendação nº VI do Comunicado nº 3 / Numopede / 2020. Custas, se houver, pela parte executada. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5002783-66.2025.8.13.0194

ID: 260239337

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-66.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MILLENA KEREN ROQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR ZACARIAS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5002783-66.2025.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MILLENA KEREN ROQUE DE SOUZA CPF: 134.232.216-90 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 DECISÃO Determino a inversão do ônus da prova, nos termos do 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 1 - Determino o cancelamento da audiência designada. 2 - Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 15 dias. Não sendo contestada a ação, nos termos do artigo 344 do CPC, poderá ser considerada revel. Cientifique-se a parte ré de que eventual proposta de acordo deve ser apresentada no prazo acima. 3 - Escoado o prazo sem apresentação de defesa, intimar a parte autora para se manifestar, em 5 dias, requerendo o que de direito. 4 - Transcorrido esse prazo, sem qualquer manifestação da parte autora, intime-a, pessoalmente, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 5 - Em nada sendo requerido, fica consignado que o silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento desta ação, quando o presente processo seguirá para extinção. 6 - Apresentada a contestação, determino que as partes sejam intimadas para manifestarem, em 5 (cinco) dias, acerca da necessidade da realização da audiência de conciliação/instrução e julgamento, bem como se há interesse na produção de outras provas além das já constantes nos autos, presumindo-se desinteresse em caso de silêncio, ocasião em que os autos seguirão para sentença. 7 - Caso não haja interesse na realização da conciliação, bem como na produção de outras provas, fica a parte autora, desde já, intimada para impugnar a contestação, no mesmo prazo assinalado acima. 8 - Quando houver a manifestação de quaisquer das partes, requerendo audiência, determino que a Secretaria proceda a designação de data para sua realização, intimando-se as partes e seus procuradores, devendo estas serem cientificadas acerca do contido no art. 455, do CPC/2015, se for o caso. Diligencie-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. EDUARDO TAVARES VIANNA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano

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