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Processo nº 5003670-56.2023.8.13.0344

ID: 275900473

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003670-56.2023.8.13.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EUDES APARECIDA DA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEVANIL TORRES ALVES

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IEDA APARECIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama ALVARÁ JUDICIAL Recebi em / / CPF C.I. Assinatura Comarca e Vara Itur…

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Processo nº 5003670-95.2023.8.13.0525

ID: 328472831

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5003670-95.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA ALVES DA SILVA EDSON PETRONILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS BOLGAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, …

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Jorge Luiz Rodrigues e outros x Otilia Eugenia Erlacher De Lima

ID: 336598541

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018123-97.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ RODRIGUES MARIA CRISTINA CARDOSO MAURICIO RODRIGUES

Polo Passivo:

OTILIA EUGENIA ERLACHER DE LIMA

Intimação

Advogados:

WALDNER FRANCISCO DA SILVA

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RONALDO JOSE BRESCIANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-3007 PROCESSO Nº: 5018123-97.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: JORGE LUIZ RODRIGUES CPF: 884.506.358-53 e outros RÉU: OTILIA EUGENIA ERLACHER DE LIMA CPF: 037.321.898-21 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por OTILIA EUGENIA ERLACHER DE LIMA, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL que move em face de MARIA CRISTINA CARDOSO MAURICIO RODRIGUES e JORGE LUIZ RODRIGUES, aduzindo que houve omissão/contradição na decisão de ID 10492438849, quanto a preclusão de juntada de documentos. Os autos vieram conclusos. Decido. Conheço da medida, que é própria e tempestiva. O artigo 1.022, do CPC, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, ao dispor que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Analisando o referido dispositivo, ensina Humberto Theodoro Júnior: “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal (artigo 535, I e II).” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, Volume I, Editora Forense, 2005, pág. 660). Pois bem, os embargos de declaração encontram limites objetivos, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, a correção de erro material existente na decisão embargada, não visando a modificação do julgado, por não terem, em termos gerais, efeitos infringentes. Isto posto, desço aos autos. No caso, os fundamentos utilizados pela parte Embargante não se enquadram entre as hipóteses elencadas no art. 1022 do CPC, uma vez que a parte pretende a modificação do julgado, o reexame do tema e a decisão da controvérsia conforme sua interpretação, o que é vedado pela via estreita dos aclaratórios, por não ser o instrumento adequado à finalidade pretendida. Salienta-se que os documentos anexados pelos Embargados após a apresentação da contestação, foram devidamente impugnados pela Embargante, respeitando assim o contraditório e a ampla defesa, sendo oportunizado as partes a produção de provas. Assim, por não vislumbrar a presença de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou, ainda, qualquer matéria a elucidar em prequestionamento, não há como acolher os presentes declaratórios. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. P.R.I. Cumpra-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Processo nº 5003670-57.2024.8.13.0106

ID: 306339586

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003670-57.2024.8.13.0106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE MORAIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre RECURSO Nº 5003670-57.2024.8.13.0106 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre RECURSO Nº 5003670-57.2024.8.13.0106 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] RECORRENTE: ISABEL CRISTINA FERREIRA CPF: 132.670.428-10 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE CAMBUI CPF: 18.675.975/0001-85 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Cambuí contra o acórdão proferido por esta Turma Recursal, que reconheceu o direito da autora, Agente Comunitária de Saúde, ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre o seu vencimento/salário-base, com base no § 3º do art. 9º-A da Lei Federal n. 11.350/2006, com a redação dada pela Lei n. 13.342/2016. Pois bem. A insurgência do recorrente demanda o reexame da legislação infraconstitucional aplicada no caso, notadamente da Lei Federal n. 11.350/2006, o que atrai a incidência da Súmula 636 do STF, segundo a qual: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” Ademais, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento base decorreu de interpretação sistemática da legislação federal aplicável à categoria dos agentes comunitários de saúde, não se verificando ofensa direta à Constituição Federal. Cabe ainda registrar que o recurso se insurge contra matéria já pacificada por esta Turma Recursal e objeto de reiteradas decisões em sentido semelhante, não havendo demonstração de repercussão geral relevante, nos termos do art. 1.035, §1º, do CPC. Outrossim, verifico que o v. acórdão guerreado se encontra em consonância com o Tema 1132 do STF, não carecendo, portanto, de nenhuma retificação. Por fim, conforme assentado na jurisprudência do STF, não se admite Recurso Extraordinário quando a suposta violação constitucional é indireta ou reflexa, especialmente quando vinculada à aplicação ou interpretação de normas infraconstitucionais (Súmula 279 do STF). Ante o exposto, INADMITO o Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. JOÃO CLÁUDIO TEODORO JUIZ PRESIDENTE

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Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Empregados Das Empresas E Prestadores De Servico Do Grupo Arcelormittal - Sicoob Copesita x Gleidson Pereira Silva e outros

ID: 261784292

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE TIMÓTEO, 2ª VARA CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003670-31.2022.8.13.0687

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS E PRESTADORES DE SERVICO DO GRUPO ARCELORMITTAL - SICOOB COPESITA

Polo Passivo:

GLEIDSON PEREIRA SILVA GLEIDSON PEREIRA SILVA 01255694670 SUELEN SILVA HOSKEN PORTES

Cumprimento de sentença

Advogados:

MAICON PAULO SILVEIRA REIS

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DENIA ALVES DE OLIVEIRA

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KICYLA FRANCA MENEZES BARBOSA

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COMARCA DE TIMÓTEO 2ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2025 COMARCA DE TIMÓTEO 2ª VARA CÍVEL - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS - para conhecimento que perante e… COMARCA DE TIMÓTEO 2ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2025 COMARCA DE TIMÓTEO 2ª VARA CÍVEL - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS - para conhecimento que perante este juízo, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS E PRESTADORES DE SERVICO DO GRUPO ARCELORMITTAL - SICOOB COPESITA CNPJ: 19.875.244/0001-46, ajuizou a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, processo nº 5003670-31.2022.8.13.0687, em face de GLEIDSON PEREIRA SILVA, CPF: 012.556.946-70, GLEIDSON PEREIRA SILVA CNPJ: 25.106.788/0001-46 e SUELEN SILVA HOSKEN PORTES, CPF 016.360.076-78, e constando dos autos que a parte executada está em local desconhecido, é o presente para INTIMÁ-LA para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 16.703,06 (dezesseis mil, setecentos e três reais e seis centavos) e as custas, caso não esteja litigando com os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de, não pagando, incorrer em multa de 10% sobre a dívida, mais honorários advocatícios no mesmo patamar (10%) (CPC, art. 523, § 1º), esclarecendo que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão somente sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). No caso de não ocorrer o pagamento voluntário, fica determinado desde já: i) o bloqueio, via SISBAJUD, de valores encontrados nas contas do(s) Executado(s); ii) caso haja pedido do Exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. O executado deverá ficar intimado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independente de penhora ou nova intimação, sendo que no caso de alegação de excesso de execução deverá observar o §4º do artigo 525 do Código de Processo Civil. Também, deverá ficar ciente de a ausência de pagamento voluntário poderá acarretar o protesto do título judicial a pedido do Exequente. Timóteo-MG, 25/04/2025. Eu, Nathália da Cunha Sousa, Gerente de Secretaria, o expedi por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr Maycon Jésus Barcelos.

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Alcides Marques x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 328725912

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-07.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES MARQUES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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MARIANA BARROS MENDONCA

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FILIPE AUGUSTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5003670-07.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ALCIDES MARQUES CPF: 244.537.816-87 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos os autos, Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por ALCIDES MARQUES em face de BANCO ITAU UNIBANCO S/A. Alega o autor ter sido vítima de um golpe, no qual fora contratado um empréstimo consignado em seu nome sem sua anuência ou concordância. Decisão de saneamento proferida no Id 10438948069. Impugnação à contestação apresentada em Id 10445747049. Deferida parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do agravante, referentes ao contrato de nº 2046078402, Id 10452817555. Intimadas acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, ID 10448407071. A parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora e a expedição de ofício para verificação da disponibilização do valor, ID 10443379860. Pois bem. Compulsando os autos, verifico ser desnecessária a realização da prova oral requerida, considerando que a matéria versada nos autos é tão somente de direito, não havendo que se falar em dilação probatória. Desta forma, considerando que o Código de Processo Civil autoriza a dispensa de produção de provas irrelevantes para o deslinde da causa e permite o julgamento antecipado da lide para estes casos, conforme art. 370, parágrafo único do CPC e 355, I, indefiro a dilação probatória requerida. Desnecessária a expedição de ofício, visto que há nos autos prova do crédito que fora disponibilizado ao autor em conta de sua titularidade (a mesma em que recebe o benefício), no montante de R$6.999,42 (ID 10428364284). Ademais, tal fato não foi impugnado. Cumpra-se abaixo. Considerando que esta Vara Cível foi incluída na cooperação para prolação de sentenças nas matérias abrangidas pela Portaria 7.129/2025 do TJMG (conforme SEI nº 0039391-51.2025.8.13.0000), a ser prestada pelo NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – CÍVEL, nos termos do SEI nº 0147548-21.2025.8.13.0000, considerando que a matéria objeto desta lide está incluída entre aquelas elegíveis para cooperação, devolvo os autos à Secretaria para o devido cadastramento e remessa ao referido Núcleo, conforme fluxo definido no referido SEI. Intimem-se as partes para ciência. Contagem, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MIRANDA GOMES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Lucidalva Vieira Da Rocha x Banco Do Brasil Sa

ID: 331630080

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-78.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIDALVA VIEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS NOVAIS LIMA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DANIELLE LIMA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5003670-78.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Práticas Abusivas] AUTOR: LUCIDALVA VIEIRA DA ROCHA CPF: 726.961.766-04 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 1. Trata-se de ação de cobrança referente a suposto desfalque em conta PASEP ajuizada por LUCIDALVA VIEIRA DA ROCHA em face de BANCO DO BRASIL SA. Contestação com preliminares e prejudiciais de mérito em ID 10435434885. Impugnação à contestação em ID 10452797257. Intimadas as partes para especificarem as provas pretendidas (ID 10466304724), o requerido postulou pela produção de perícia contábil (ID 10476940942), enquanto a requerente pugnou pelo julgamento antecipado (ID 10468770094). Vieram os autos conclusos. É a síntese do essencial. Decido. 2. O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 16/12/2024, os Recursos Especiais n°s 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1300, no qual a questão submetida a julgada é: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.". Ainda, na decisão colegiada proferida na Proposição de Afetação a Recursos Repetitivos (ProAfR) no Recurso Especial (RE nº216.2222/PE), a Primeira Seção do STJ determinou: “Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.”. Por tais razões, haja vista que o presente feito versa exatamente sobre a mesma matéria jurídica controvertida, qual seja, supostos saques indevidos e/ou desfalques em conta vinculada ao PASEP da parte autora, mostra-se crucial o estabelecimento do ônus probatório para o deslinde da demanda. 3. Assim, DETERMINO a suspensão do feito em observância ao Tema Repetitivo 1300 (STJ). 4. Intimem-se as partes desta decisão. 5. Saliento que se deve aguardar em secretaria enquanto permanecer o período de suspensão. 6. Sendo prolatada decisão no Tema Repetitivo 1300/STJ, à Secretaria para que junte aos autos, intimando, após, as partes para ciência e requerimentos que entenderem pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul

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Processo nº 5014243-97.2024.8.13.0707

ID: 292386154

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5014243-97.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALOISIO DEHON VITURIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ROQUE VITORIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5014243-97.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ALOISIO DEHON VITURIANO CPF: 523.271.836-34 RÉU: MUNICIPIO DE VARGINHA CPF: 18.240.119/0001-05 jh DESPACHO No Id 10463756120, a parte requerente interpôs recurso de Apelação, assim, deixo de exercer o juízo de admissibilidade, determinando apenas o processamento do recurso — art. 1.010, do CPC1. À Vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme §1º do art. 1.010 do CPC. Na hipótese da apelação adesiva constante no art. 1.010, §2º do CPC, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Nas hipóteses do art. 1.009, §§1º, 2º, e 3º, da Lei de Regência2, intime-se o apelante originário para contrarrazões, na forma e prazo legais. Ocorrendo apelação de indeferimento liminar da inicial, citar o réu para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias — CPC, art. 3323. Sendo revel4, desnecessária a intimação da parte recorrida para contrarrazões, devendo o feito subir à Instância Superior, com nossas homenagens. Tudo cumprido, com ou sem as contrarrazões, subam os autos ao Eg. TJMG com as homenagens deste juízo. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz(íza) de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha 1- Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. 2- Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2o Se as questões referidas no § 1o forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. § 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença. 3- Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241. § 3o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4o Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. 4- Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

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Mariana Augusta De Araujo x Unimed Araxa Cooperativa De Trabalho Medico Ltda

ID: 282722665

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-41.2019.8.13.0071

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA AUGUSTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

UNIMED ARAXA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

STELA TEODORO MOURA

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MATEUS SAMPAIO ARANHA

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FERNANDA FERREIRA SCIAVICCO GARCIA GUIMARAES

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PRISCILA RODRIGUES MARIANO

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ANDREIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Per… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5003670-41.2019.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: MARIANA AUGUSTA DE ARAUJO CPF: 124.116.426-60 RÉU: UNIMED ARAXA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA CPF: 25.910.449/0001-18 DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido retro apresentado. Mantenho a necessidade da realização da perícia médica. Tendo em vista o pedido de produção de prova pericial médica, nomeio perita a Dra. Maysa Vieira Morais, CRM 46759-MG, para que a mesma informe sua proposta de honorários. A perita já foi contatada por este juízo, via telefone e aceitou o encargo, fixando a data da perícia para o dia 16/06/2025, às 14:30 horas, que será realizada no Fórum desta comarca de Boa Esperança-MG, situado na Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança – MG – CEP: 37170-000. Fixo o prazo de 3 dias para a apresentação de resposta quanto ao valor dos honorários periciais. Após a juntada da quantia dos honorários, determino a intimação das partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada aceitação das partes, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências, na ordem determinada: 1) Se ainda não o fizeram, intimem-se as partes para tomarem ciência da data da perícia e indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, incisos I e II do Código de Processo Civil). Ressalte-se que a parte autora deverá ser intimada por meio de seu procurador, cabendo-lhe apresentar-se ao perito munida de exames, receituários, laudos, relatórios médicos, etc., eventualmente já existentes e porventura ainda não juntados aos autos. 2) Apresentados os quesitos, estes deverão ser escaneados e enviados ao médico perito através do e-mail, devendo juntar-se a confirmação de recebimento nos autos, ou ser certificada, podendo-se obtê-la pelo telefone. 3) Fixo em 20 (vinte) dias o prazo para apresentação do laudo pericial. 4) Oportunamente, determino a intimação da parte solicitando o pagamento dos honorários da médica perita. 5) Concluída a perícia e juntado o Laudo médico pericial e apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. 6) Na sequência, autos ao Ministério Público, se tiver interesse de incapaz (CPC, art. 698). 7) Após, se houver especificação de provas, conclusos para decisão saneadora. Findas tais medidas, conclusos para julgamento. Expeçam-se as comunicações necessárias. Cumpra-se com urgência. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 07

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Carmosina Preciosista Dos Santos Guedes e outros x Anderson Simoes Guedes e outros

ID: 321663914

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-20.2021.8.13.0411

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARMOSINA PRECIOSISTA DOS SANTOS GUEDES JOAQUIM GUEDES FILHO

Polo Passivo:

ANDERSON SIMOES GUEDES CLAUDINEI SIMOES GUEDES EMERSON SIMOES GUEDES ERICA FERNANDES GUEDES ISMAR VILARINO PEREIRA JOSE VALDECI GUEDES JOZIMAR SIMOES GUEDES VALDIRENE SIMOES GUEDES VANUZA SIMOES GUEDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

KELLY MEDINA DA SILVA

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LUIZ FELIPE VILARINO TAVEIRA

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DANIELA LUCIA DE LIMA TAVEIRA

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FABIO DOS SANTOS SILVA

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MOACIR VARGAS FERREIRA

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MAISA DE CASSIA DA COSTA LIMA

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VALTAIR TAVEIRA

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ELSON GONCALVES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 11… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5003670-20.2021.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Posse, Anulação] AUTOR: JOAQUIM GUEDES FILHO CPF: 000.597.466-61 e outros RÉU: EMERSON SIMOES GUEDES CPF: 057.742.986-80 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Carlos Márcio Guedes, representando também os herdeiros de Joaquim Guedes Filho e Carmosina Preciosista dos Santos Guedes, contra os réus Emerson Simões Guedes e outros, objetivando a anulação de negócio jurídico de promessa de compra e venda de bem imóvel e a reintegração de posse, alegando alienação indevida de parte do imóvel do espólio sem anuência dos demais herdeiros e com violação ao direito de preferência. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. 1. Questões Processuais (art. 357, I, CPC) As partes encontram-se regularmente representadas nos autos, sem vícios a serem sanados. O pedido de cadastramento formulado no ID nº 10405180256, está deferido, por estar instruído com procuração válida (ID nº 10240288040). As questões controvertidas encontram-se suficientemente delimitadas. 2. Questões de Fato e de Direito (art. 357, II e IV, CPC) Controvérsia Fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos: (i) A validade jurídica da promessa de compra e venda celebrada entre os réus e o Sr. Ismar Vilarino Pereira; (ii) A existência de posse injusta e a ocorrência de esbulho possessório; (iii) A ausência de partilha dos bens do espólio e o direito de preferência dos herdeiros na alienação dos direitos hereditários. Questões de Direito Serão examinadas normas do Código Civil relativas à nulidade dos negócios jurídicos (arts. 166 e 167), posse, sucessão hereditária e alienação de direitos hereditários, além da jurisprudência pertinente. 3. Distribuição do Ônus Probatório (art. 357, III, CPC) Mantenho o ônus probatório nos moldes delineados pelo CPC no art. 373, I e II, visto que não há especificidade que justifique a distribuição dinâmica. Ao autor incumbe demonstrar a posse do imóvel, a ausência de anuência dos demais herdeiros no negócio celebrado e o esbulho possessório; Aos réus, incumbe comprovar a legitimidade da transação e a regularidade da ocupação do bem. 4. Produção de Provas Ambas as partes já se manifestaram sobre as provas. Considerando as manifestações nos autos, determino a produção de prova exclusivamente documental e testemunhal, por ora suficientes ao deslinde da controvérsia, sem prejuízo da produção de outras provas, se necessário. 5. Disposições Finais Dou por saneado o processo. 5.1. Intimem-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, sob pena de estabilização da presente decisão. 5.2. Cadastre-se os procuradores do réu, conforme requerido no ID nº 10405180256. 5.3. Após, autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem. Cumpra-se. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. MARIA FLAVIA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos D

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