Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5011567-53.2025.8.13.0672" – Página 13 de 14

Processo nº 5008851-53.2025.8.13.0672

ID: 315063619

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008851-53.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE ASSIS MOREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA VIRGINIA PEREIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5008851-53.2025.8.13.0672 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Demissão ou Exoneração] AUTOR: GERALDO DE ASSIS MOREIRA JUNIOR CPF: 054.395.646-67 RÉU: SÉRGIO ANDRADE DE CARVALHO CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais por assédio moral, proposta por GERALDO DE ASSIS MOREIRA JUNIOR em face do Município de Sete Lagoas e SÉRGIO ANDRADE DE CARVALHO. O valor da causa foi fixado em R$50.000,00(cinquenta mil reais). A Lei 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê, no art. 2º, §4º, que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Sendo a incompetência absoluta, não se admite prorrogação, devendo ser declarada de ofício, conforme prevê o art. 64 do CPC. Cabe ainda pontuar que a própria Lei 12.153 permitiu a limitação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública por até 5 anos, sendo que a Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Resolução n.º 700/2012, exerceu a permissão. Entretanto, a limitação da competência terminou em 23/06/2015. No caso, considerando que a ação foi proposta no ano de 2025, o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e ausentes as situações previstas no §1º do art. 2º da Lei 12.153, a competência é absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU EM VARA CÍVEL, COMARCA QUE POSSUI JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. SENTENÇA ANULADA. - 'É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é possível submeter ao rito dos Juizados Especiais, as causas que envolvem fornecimento de medicamentos, cujo valor seja de até 60 salários mínimos, ajuizadas pelo Ministério Público em favor de pessoa determinada.'(AgRg no AREsp 374.299/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 21/11/2016) - Em comarca na qual se encontra instalado o Juizado Especial, a ação ordinária cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos não pode tramitar no juízo comum. - Hipótese na qual é preciso anular a sentença e declinar da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública em razão de ser absoluta a competência fixada pela lei especial. (TJMG - Apelação Cível 1.0480.15.017811-3/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª C MARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2022, publicação da súmula em 03/11/2022). Ante o exposto, declino da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, dando-se baixa nesta unidade. P. I. C Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008700-87.2025.8.13.0672

ID: 333180924

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008700-87.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BERNARDINO FRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5008700-87.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: SEBASTIAO BERNARDINO FRAGA CPF: 541.445.666-68 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta por SEBASTIAO BERNARDINO FRAGA contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA.. Alega o autor que celebrou contrato de crédito com a requerida com pagamento por meio de descontos mensais diretamente em seu benefício previdenciário. Afirma, no entanto, que foi surpreendido com um valor adicional nos descontos, sem qualquer explicação prévia. Alega que a ré promoveu a inclusão unilateral e não autorizada de seguro prestamista no contrato desde 05.08.2024. Enfatiza que tal prática configura venda casada, em afronta ao art. 39, I, do CDC, e viola princípios da boa-fé, transparência e liberdade de escolha. Requer a declaração de inexigibilidade do seguro prestamista; a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e o recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Conforme decisão de ID. 10448022404, o autor foi intimado para comprovar a hipossuficiência financeira, juntar comprovante de endereço e emendar a inicial para indicar o contrato no qual teria havido a indevida inclusão do seguro prestamista. Ademais, se manifestar sobre possível conexão ou continência com as ações nº 5004001-53.2025.8.13.0672 3 e 5003998-98.2025.8.13.0672. Manifestação da parte autora em ID. 10453855949, tão somente com juntada de procuração e pedido de regular prosseguimento do feito com exame do pedido de gratuidade de justiça formulado. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a declaração de hipossuficiência de ID 10446623450 - Pág. 3 e em atenção à documentação apresentada em ID. 10399315402 e 10399315402 dos autos nº 5004001-53.2025.8.13.0672, que comprovam ser o autor beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição no valor de um salário mínimo, é o caso de deferimento do benefício da gratuidade de justiça em favor da parte autora. Prosseguindo, anoto que os requisitos da petição inicial encontram-se elencados nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), de forma que a inobservância do exigido autoriza o julgador a determinar a sua emenda. O não atendimento à determinação judicial implica o indeferimento da inicial por inépcia, conforme estabelece o art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Vale, ainda, mencionar que, na forma dos arts. 322 e 324, do CPC, o pedido deve ser certo e determinado. Em conformidade com o §1º, do art. 330, também do CPC, considera-se inepta a inicial quando, dentre outras hipóteses, o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico. In casu, o autor propôs a presente demanda sob o argumento de que, embora reconheça a celebração de empréstimo com a requerida, foi surpreendido com um valor adicional relativo a seguro prestamista, cuja contratação não autorizou ou sequer fora informado. No entanto, deixou de indicar, de forma precisa, o número do contrato em relação ao qual pretendia discutir a suposta cobrança indevida. Vale mencionar que outras ações foram ajuizadas pelo mesmo autor em face do mesmo réu, a colocar em dúvida os negócios jurídicos efetivamente controvertidos em cada uma das ações e a dificultar sobremaneira o julgamento do mérito. Atente-se que os prints trazidos pelo suplicante, ao que tudo indica, indicam a totalidade, ou ao menos parte, dos contratos que possui com a requerida, com coincidência de data de inclusão e sem precisão sobre o início dos descontos. Conquanto seja admissível o ajuizamento de ação envolvendo direito bancário com pedido incidental de exibição de documentos, é imprescindível que haja, ao menos, uma delimitação mínima dos contratos que se pretende discutir, seja por meio da indicação do número do contrato, da quantidade de parcelas, da data da suposta contratação ou dos respectivos valores. Destaca-se que foi regularmente oportunizada à parte autora a apresentação de emenda à petição inicial – ID. 10448022404. A parte autora, contudo, deixou de atender ao comando jurisdicional. Ao invés de apresentar as informações específicas solicitadas — com a indicação precisa do contrato questionado —, limitou-se a apresentar procuração e declarações de hipossuficiência e isenção da declaração de imposto de renda (ID. 10453857848). Tal postura evidencia não apenas o descumprimento da diligência determinada, mas também a falta de colaboração (art. 6º do CPC) para a adequada formação do contraditório e a delimitação precisa da controvérsia posta. A ausência de informações mínimas sobre a relação jurídica refutada, impede a aferição da lógica entre a narração dos fatos e a conclusão, configurando a inépcia da inicial. Não é admissível que a parte se apoie em alegações genéricas para transferir integralmente ao Judiciário e à parte adversa o ônus de delimitar os elementos fáticos que sustentam sua própria pretensão. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: (...) DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO ASSINALADO - INDEFERIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO CPC - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – PRESCINDIBILIDADE (...) - O não cumprimento, sem justificativa, do despacho que determinou a emenda inicial no prazo determinado, enseja o indeferimento da petição inicial nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC, e a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme disposto no Inc. I do Art. 485 do CPC; V - A extinção do processo, por ausência de atendimento à determinação de emenda, dispensa intimação pessoal da parte autora. (TJMG -Apelação Cível 1.0000.24.190570-2/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 14/08/2024) (destacado) (...) EMENDA DA INICIAL - DETERMINAÇÃO - DESCUMPRIMENTO- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - I. Intimada a parte autora para promover emenda à petição inicial - II. Inércia. III. Indeferimento da petição inicial, com a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. V. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.115465-4/001, Relator(a): Des.(a) Sidnei Ponce (JD) , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025) (destacado). O descumprimento da ordem de emenda atrai o indeferimento da petição inicial, nos moldes do art. 321 do CPC. A extinção do feito é, portanto, medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 330, IV, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte ré. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado Eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5012537-53.2025.8.13.0672

ID: 308218716

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012537-53.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELTON COELHO DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO PRADO REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5012537-53.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial, Concessão] AUTOR: ELTON COELHO DE SA CPF: 881.920.326-04 RÉU: INSS CPF: não informado DECISÃO Vistos etc. Defiro a gratuidade de justiça. No tocante à tutela de urgência, cumpre observar, inicialmente, que o Código de Processo Civil estabelece os mesmos requisitos para a concessão da tutela cautelar e da tutela satisfativa, ex vi dos artigos 294, parágrafo único, e 300. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida a pedido da parte quando atendidos os seus requisitos, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, a parte requerente deverá demonstrar o alegado fática e juridicamente, por meio de prova efetivamente hábil à formação de um juízo de aproximada verdade de seu direito, o que deverá somar-se à presença, que também há de ser demonstrada, de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, em que pesem os argumentos, existem questões que merecem ser melhor esclarecidas, sendo certo que se trata de litígio que necessitará de dilação probatória para que se afira o contexto dos fatos noticiados, motivo pelo qual o pedido liminar não pode ser atendido. Com esses fundamentos, indefiro a tutela de urgência. Com fundamento na Recomendação Conjunta 01 (CNJ/PGU/MTPS), de 15/12/2015, antecipo a prova médica pericial, nomeando, para tanto, JOÃO LUCIO SOARES JUNIOR, o qual servirá escrupulosamente independente de compromisso. Arbitro os honorários do perito em R$612,00, de acordo com a PORTARIA Nº 7231/PR/2025. Intime-se o perito para dizer se aceita a nomeação pelo valor arbitrado. Acaso o(a) perito(a) nomeado(a) não aceite o valor arbitrado, renova-se a conclusão para nomeação de outro perito. Intime-se o autor para apresentar os seus quesitos e indicar, se for do seu interesse, assistente técnico, no prazo de 15 dias. Após, cite-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar quesito, indicar eventual assistente técnico e depositar os honorários no montante supracitado (art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93). O(a) médico(a) perito(a) deverá responder os quesitos oficiais previstos no Anexo da Recomendação Conjunta 01, do Conselho Nacional de Justiça, datada de 15/12/2015, na hipótese de ausência de quesitação pelas partes Aceito o encargo e feito o depósito do valor dos honorários, nos termos do art. 474, CPC, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para indicar dia, hora e local para início dos trabalhos periciais – com antecedência mínima de 30 dias. Com as informações nos autos, intimem-se as partes para ciência, devendo a parte autora ser intimada por publicação e por Oficial de Justiça. O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 30 dias, podendo ser prorrogado por 15 dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art.476, CPC). Após a juntada do laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004001-53.2025.8.13.0672

ID: 257100955

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004001-53.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5004001-53.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: SEBASTIAO BERNARDINO FRAGA CPF: 541.445.666-68 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DESPACHO Vistos etc. Defiro a gratuidade de justiça. Conforme dispõe o artigo 334, do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação. Entretanto, é cediço que o prazo médio para inclusão do processo na pauta de audiência de conciliação do CEJUSC gira em torno de 30 a 60 dias. Desse modo, em atenção aos princípios da efetiva prestação jurisdicional, duração razoável do processo e celeridade processual, dispensa-se a realização da audiência de conciliação preliminar, o que não obsta a tentativa de composição amigável futura entre as partes em caso de manifestação de expresso interesse nos autos. Assim sendo, cite-se a parte requerida, no endereço indicado na peça de ingresso, para que, nos termos do artigo 335, do CPC, apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Por oportuno, nos casos em que a parte requerida suscitar os incidentes processuais ou preliminares de defesa listados abaixo, deverá a Secretaria, nos termos do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, com as alterações promovidas pelo Provimento Conjunto 126/2023, intimar a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, sob pena de não conhecimento da(s) preliminar(es): I – impugnação à justiça gratuita; II – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III – exceção de impedimento; IV – exceção de suspeição; V – arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI – incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII – incidente de remoção de inventariante, de administrador-judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII – incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX – tutela de urgência cautelar incidental; X – intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de “amicus curiae”; c) chamamento ao processo. Em seguida, independentemente do pagamento das custas judiciais e despesas processuais, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar à contestação. Ato contínuo, intimem-se as partes para especificarem, de maneira fundamentada, as provas que pretendem produzir. Consigno prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para prolação de decisão de saneamento e organização do processo. Registra-se, que durante o trâmite processual, sendo apresentados documentos novos pelas partes, deverá a Secretaria abrir, em qualquer fase processual, vista dos autos à parte contrária, independente de conclusão, com fulcro no artigo 437, §1º do CPC. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017484-53.2025.8.13.0672

ID: 331084402

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017484-53.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

POWER - PARAFUSOS, SOLDAS, FERRAGENS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO REDOAN JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5017484-53.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: POWER - PARAFUSOS, SOLDAS, FERRAGENS E ACESSORIOS LTDA CPF: 51.332.938/0001-40 RÉU: LUIS FERNANDO ANDRADE RABELO - CORRETOR DE SEGUROS DE VIDA - ME CPF: 21.903.506/0001-80 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por POWER – PARAFUSOS, SOLDAS, FERRAGENS, ACESSÓRIOS LTDA. em face de CAVALCANTI ENGENHARIA E SERVICOS LTDA., objetivando a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 35.703,45 (trinta e cinco mil, setecentos e três reais e quarenta e cinco centavos), decorrente de suposto inadimplemento contratual na compra de materiais e produtos. Em caráter liminar, a parte autora requer a concessão de tutela de urgência para determinar o arresto cautelar de ativos financeiros da parte ré, via sistema SISBAJUD, no valor integral do débito alegado. Para tanto, fundamenta seu pedido na probabilidade do direito, consubstanciada nas notas fiscais anexas, e no perigo da demora, argumentando haver risco de o requerido ocultar seu patrimônio, frustrando futura execução. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, embora a probabilidade do direito se mostre, em uma análise perfunctória, plausível diante dos documentos que instruem a inicial (notas fiscais), não vislumbro, com a mesma clareza, a presença do periculum in mora necessário para justificar a drástica medida de bloqueio de bens antes mesmo da citação da parte ré. O perigo da demora não se presume. Deve ser concreto, atual e grave, lastreado em evidências de que a parte ré está, de fato, praticando atos de dilapidação patrimonial, insolvência iminente ou qualquer outra manobra com o intuito de frustrar o cumprimento de uma eventual condenação. A parte autora limita-se a alegar, de forma genérica, que "o Requerido pode ocultar seu patrimônio", sem, contudo, apresentar qualquer indício, prova ou situação fática que sustente tal temor. O mero inadimplemento da obrigação, por si só, não constitui fundamento suficiente para o deferimento do arresto cautelar, sob pena de transformar a medida, que é excepcional, em regra para toda e qualquer ação de cobrança. Conceder o bloqueio de valores via SISBAJUD neste momento processual, sem que tenha sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa, representaria uma antecipação indevida dos efeitos de uma futura e incerta execução, podendo, inclusive, inviabilizar as atividades empresariais da requerida de forma desproporcional e irreversível. O Poder Judiciário deve agir com cautela, evitando que a tutela de urgência se converta em um instrumento de sanção prévia. Dessa forma, ausente um dos requisitos cumulativos previstos no art. 300 do CPC, qual seja, o periculum in mora demonstrado por elementos concretos, o indeferimento da medida liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores via SISBAJUD. No mais, aguarde-se a audiência de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Romualdo Pereira De Souza Neto x Banco Daycoval S.A.

ID: 301009735

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003516-53.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROMUALDO PEREIRA DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDE GERALDO MARTINS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5003516-53.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ROMUALDO PEREIRA DE SOUZA NETO CPF: 952.577.646-87 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ROMUALDO PEREIRA DE SOUZA NETO em face de BANCO DAYCOVAL S.A. em 18/02/2025. A parte autora alega, em síntese, que teve seu nome negativado indevidamente pela ré, por um débito de R$ 504,92, com vencimento em 16/05/2021. Sustenta que o contrato que originou a dívida já estava quitado e que a manutenção da restrição lhe causou danos. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a exclusão do apontamento e, no mérito, a condenação da ré em danos morais. A tutela de urgência foi deferida, conforme decisão de ID 10396100402. A parte ré contestou (ID 10412163606), sustentando a legitimidade da negativação, ao argumento de que a parcela com vencimento em 16/05/2021 foi paga com atraso, o que teria motivado a inscrição. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se em verificar a legalidade da inscrição do nome do autor em cadastro restritivo. Da análise dos autos, resta incontroverso que a negativação debatida nos autos diz respeito ao contrato identificado pelo n. 14-412208/19 com parcelas sucessivamente inadimplidas pelo autor, conforme extrato de ID 10412151838. O documento de ID 10412151838 demonstra, de forma clara, que o autor foi um devedor contumaz ao longo de toda a relação contratual, tendo realizado inúmeros pagamentos com atraso. A situação que deu origem à negativação, qual seja, o atraso no pagamento da parcela vencida em 16/05/2021, não foi um evento isolado, mas sim a reiteração de um comportamento inadimplente. Aquele que reiteradamente descumpre sua principal obrigação contratual – o pagamento pontual – não pode alegar surpresa ou grave abalo moral quando tem o nome inscrito em cadastro de inadimplentes em decorrência direta de mais um de seus atrasos. É dizer, a honra subjetiva e a reputação de "bom pagador", que se busca proteger com a indenização por dano moral, já se encontravam fragilizadas pela própria conduta do autor. Assim, para a especificidade do caso, entendo que a manutenção da negativação por um curto período após a quitação da dívida, dentro de um histórico de inadimplência recorrente, a última, datada janeiro de 2024 (ID 10412151838) configura, no máximo, mero aborrecimento, não sendo suficiente para caracterizar um dano moral passível de compensação pecuniária. Destarte, a parcial procedência dos pedidos é a solução mais justa e equânime para o caso. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela de urgência deferida em ID 10396100402, tornando definitiva a obrigação da ré, BANCO DAYCOVAL S.A., de excluir o nome do autor, ROMUALDO PEREIRA DE SOUZA NETO, dos cadastros de proteção ao crédito, no que tange ao débito oriundo do contrato nº 14-412208/19, todavia, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008366-53.2025.8.13.0672

ID: 281381916

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008366-53.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIZETE ANASTACIO MARQUES EDMILSON MARQUES NILCE APARECIDA MARQUES SOELI MARIA MARQUES VANDEIR JORGE MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINE SILVA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5008366-53.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: EDMILSON MARQUES CPF: 898.281.356-04 e outros RÉU: 1 TABELIONATO DE NOTAS DA CIDADE DE IGARAPE-MG CPF: 13.729.982/0001-07 DESPACHO Vistos etc., Inicialmente, observo que foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência (ID 10430220921), todavia, em que pese as informações constantes em 10450155410 - Pág. 2, foram acostados os documentos relacionados a apenas 4 dos autores. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira da parte requerente EDMILSON MARQUES. Tal comprovação poderá ser efetivada por intermédio dos seguintes documentos: a) balancete realizado pelo contador; b) cópia completa das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; d) anotações junto ao SPC e/ou SERASA ou documentos que comprovam a utilização de cheque especial ou tomada de empréstimos; e e) dentre outros. Em caso de isenção de imposto de renda, não estará a parte eximida de produzir outras provas. Deverá não só declarar, sob as penas da lei, sua condição de isenção (declaração esta que não se confunde com a declaração de pobreza, pois deve ser retirada da base de dados do site da Receita Federal), como também deverá colacionar aos autos documentos outros (comprovante de recebimento de salário, proventos ou aposentadoria, etc.) que comprovem o estado de carência. Ressalte-se que a não comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça conduzirá ao indeferimento do benefício, conforme disposto no artigo 99, § 2° do Código de Processo Civil. Por outro lado, observo que a presente ação foi ajuizada em face do Cartório do 1º TABELIONATO DE NOTAS DA CIDADE DE IGARAPE-MG Todavia, é sabido que o cartório não detém capacidade processual não podendo figurar no polo passivo da ação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE DO TABELIONATO. ESTADO DE MINAS GERAIS. RESPONSABILIDADE. SUBSIDIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos da jurisprudência do STJ, o tabelionato não detém personalidade jurídica ou judiciária. Quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. - "...Tanto por se tratar de serviço delegado, como pela norma legal em comento, não há como imputar eventual responsabilidade pelos serviços notariais e registrais diretamente ao Estado. Ainda que objetiva a responsabilidade da Administração, esta somente responde de forma subsidiária ao delegatário, sendo evidente a carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam." (REsp 1087862/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin). - Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0261.13.015096-2/001, Relator(a): Des.(a) Heloisa Combat, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2016, publicação da súmula em 09/08/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ao cartório extrajudicial não é reconhecida personalidade jurídica, pelo que não é legitimado para figurar no polo passivo da ação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.07.344009-2/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2020, publicação da súmula em 03/11/2020). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar à emenda da inicial, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil). Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012440-53.2025.8.13.0672

ID: 326336270

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012440-53.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. B. L. N. ANA BEATRIZ LUIZ NATALINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5012440-53.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: A. B. L. N. CPF: ***.***.***-** RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CPF: 40.083.667/0001-10 DECISÃO , menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora BRENA LUIZ PEREIRA, ajuizou ação em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.. Aduz ser titular de benefício previdenciário (pensão por morte) e que vêm sendo realizados descontos mensais sob a rubrica “consignação cartão”, vinculados a contrato não reconhecido. Sustenta que apenas teria solicitado empréstimo consignado simples, não tendo consentido com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumenta que os descontos são recorrentes e sempre lançados como “parcela 1/01”, indicando cobrança indefinida, o que compromete sua subsistência. Pleiteia a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados, e indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM Considerando a petição de ID 10474220378 e a juntada da nova declaração de residência (ID 10474238208), que sana a pendência indicada na certidão de triagem (ID 10458762221), tenho por regularizada a comprovação de domicílio da parte autora. Defiro, assim, a emenda à petição inicial. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Considerando a declaração de hipossuficiência (ID 10457797418), bem como os documentos que demonstram a condição econômica da parte autora — notadamente o extrato de benefício do INSS (ID 10457769175) - DEFIRO à parte autora, até ulterior deliberação, o benefício da justiça gratuita. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Tendo em vista a presença de menor no polo ativo, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público, nos termos do artigo 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito para: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011179-53.2025.8.13.0672

ID: 324305354

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011179-53.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVONE VIDAL COTTA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5011179-53.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: IVONE VIDAL COTTA GOMES CPF: 441.788.166-91 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ajuizada por IVONE VIDAL COTTA GOMES em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. A parte autora pleiteia (i) sejam limitados os juros remuneratórios fixados no instrumento, eventualmente, sejam os juros limitados à taxa mensal determinada na Instrução Normativa INSS; (ii) declaração de ilegalidade do valor cobrado a título de juros de carência, nos termos do artigo 13, inciso IV da Instrução Normativa 28; (iii) seja restituído, em dobro, todos os valores cobrados a maior, indevidamente, apurados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Eventualmente, requer: (iv) a determinação da repetição do indébito a partir dos pagamentos indevidos efetuados após 30 de março de 2021. Ao fim, pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita. É o breve relato. Decido. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Tendo em vista a documentação de ID 10488445295, e atento à declaração de hipossuficiência de ID 10449348269, defiro à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. DA INOCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO ENTRE AÇÕES IDENTIFICADAS NA CERTIDÃO DE TRIAGEM A despeito de certificada a distribuição de ação em que também é parte IVONE VIDAL COTTA GOMES (autos nº 5014560-06.2024.8.13.0672), não há que se falar em conexão, na medida em que referida ação pretendeu a produção antecipada de provas e encontra-se baixado, com sentença de mérito transitada em julgado, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. DETERMINAÇÕES FINAIS Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do quê de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013213-98.2025.8.13.0672

ID: 324354307

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013213-98.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA LEAL BARATZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5013213-98.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: TANIA MARA LEAL BARATZ CPF: 314.807.480-72 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Tânia Mara Leal Baratz ajuizou ação em face de Banco BMG S.A. Aduz que celebrou dois contratos de empréstimo consignado, nos valores de R$ 5.171,17 e R$ 8.277,50, com parcelas fixadas em R$ 133,60 e R$ 216,96, respectivamente. Sustenta que as taxas de juros praticadas nos contratos superam o limite legal de 2,14% a.m., conforme previsto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 125/2021, e que houve cobrança de Custo Efetivo Total (CET) superior ao permitido. Afirma, ainda, que não recebeu cópia dos contratos firmados, apesar de ter solicitado administrativamente, o que compromete sua plena ciência das cláusulas pactuadas. Postula a limitação dos encargos aos parâmetros legais e contratuais, com recálculo da dívida e devolução dos valores pagos a maior. Requer, por fim, a concessão da gratuidade da justiça. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM Conforme certidão de triagem (ID 10463979727), verificou-se a ausência de comprovante de endereço. Todavia, em atendimento à intimação constante no ID 10463978467, a parte autora apresentou comprovante de residência atualizado e em seu nome (ID 10471036851). Recebo, portanto, a emenda à petição inicial. Ademais, certificada a distribuição de outra ação pela mesma parte autora (autos nº 5013216-53.2025.8.13.0672), em tramitação neste Núcleo, anoto que não há que se falar em conexão, haja vista que as demandas, além de parte passiva distinta, têm como objeto contratos distintos, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. Determino, contudo, a associação dos processos indicados ao presente feito, como forma de minimizar risco de decisões conflitantes, garantir isonomia, segurança jurídica, ademais, coibir litigância abusiva. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Considerando a declaração de hipossuficiência (ID 10463832500), bem como os documentos que demonstram a condição econômica da autora — notadamente o comprovante de rendimentos previdenciários (ID 10463831252), que indica remuneração mensal de R$ 1.518,00, e o print de tela extraído do site da Receita Federal (ID 10463810430 – Pág. 1), que comprova a ausência de declaração de IRPF no exercício de 2024 —, DEFIRO à parte autora, até ulterior decisão, o benefício da justiça gratuita. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. Considerando que o réu apresentou contestação em ID 10480534308, INTIME-SE a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC. 2. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 3. Apresentada ou não a impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito para: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 4. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 4.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 4.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 139 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes