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Virmondes Gomes De Oliveira Junior x Banco Daycoval S.A.

ID: 263019196

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5037951-97.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VIRMONDES GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO DE AZEVEDO OLIVEIRA JUNIOR

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5037951-97.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: VIRMONDES GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR CPF: 039.703.696-57 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 SENTENÇA Vistos, etc! Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO intentada por VIRMONDES GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR em face de BANCO DAYCOVAL S/A em curso perante este Juízo, todos devidamente qualificados nos autos, distribuídos por dependência ao processo de Execução de Título Extrajudicial nº 5007270-81.2023.8.13.0701. Preliminarmente o embargante postula pela gratuidade de justiça. Em síntese, o embargante informa que a execução se funda em Cédula de Crédito Bancário oriunda de contrato de financiamento com alienação fiduciária. Sustenta, a inexigibilidade do título executivo, ao argumento de que o contrato previu juros remuneratórios capitalizados diariamente, mas não indicou a taxa diária correspondente, o que, segundo seu entendimento e a jurisprudência que colaciona, descaracterizaria a liquidez, certeza e exigibilidade do título e afastaria a mora do devedor, impondo a extinção do feito executivo, sem resolução do mérito. Alega, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa nos autos da execução, em razão de despacho que fez referência a ID 9867422111, impedindo sua manifestação e acarretando a nulidade de todos os atos processuais subsequentes. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a procedência dos presentes embargos. Decisão inaugural de ID 10395088826 defere a gratuidade de justiça postulada. O Embargado apresentou impugnação aos Embargos (ID 10405800770), arguindo, preliminarmente, a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita. Informou que o despacho nos autos da execução continha mero erro material na indicação do ID, o qual foi posteriormente corrigido e explicado. No mérito, defendeu a validade da Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera pela rejeição dos embargos a execução. O Embargante manifestou-se sobre a impugnação em ID 10420178809. Intimadas as partes acerca da produção de provas em ID 10420532662, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado em ID 10422196493, 10426040804. Decisão saneadora de ID 10430722370, decide acerca das preliminares arguidas em sede de contestação, declara encerrada a instrução e determina as intimações das partes para apresentarem suas alegações finais. Logo em seguida sobrevieram aos autos as alegações finais da parte embargante em ID 10434522108 e do embargado em ID 10435664815. Posteriormente os autos vieram a julgamento. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, a fim de deferir as formas coercitivas necessárias para o cumprimento da obrigação e satisfação do crédito. Infere-se dos autos a ausência de outras irregularidades, nulidades processuais, questões prejudiciais ou outras preliminares a serem enfrentadas nesta fase. As partes são legítimas. O feito está em ordem, livre de vícios e embaraços. Assim, o feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do art. 335, I do NCPC/2015, mormente considerando que a questão pendente a ser definida cuida-se de matéria de direito. O cerne da controvérsia reside na legalidade da capitalização de juros prevista no contrato que embasa a execução. O Embargante sustenta que o contrato prevê expressamente a capitalização diária dos juros remuneratórios, mas não especifica a taxa diária aplicável. Argumenta que a ausência da indicação da taxa diária, apesar da previsão de capitalização nessa periodicidade, torna a cláusula abusiva e, por conseguinte, descaracteriza a mora, fulminando a execução por falta de título líquido, certo e exigível. Para corroborar sua tese, cita ementas do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, ao analisar casos de capitalização diária, condicionam sua validade à existência de informação no contrato sobre a taxa de juros diária, sob pena de abusividade e descaracterização da mora. O Embargado, por sua vez, afirma que utilizou o método PRICE, que, segundo sua alegação, não envolve capitalização. Em seguida, defende a legalidade da capitalização de juros, mesmo em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada, citando legislação e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ao abordar a previsão contratual de capitalização diária, alega que, na prática, aplicou capitalização mensal, e que a previsão diária seria apenas uma "mera possibilidade". Pois bem. Analisando o contrato de financiamento, verifica-se que o Item III das "Cláusulas e Condições" expressamente dispõe sobre "JUROS REMUNERATORIOS DIÁRIOS", e o Item III da "Especificação do Crédito" afirma que os "JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE". Não há, no entanto, a indicação clara e expressa da taxa de juros diária utilizada para essa capitalização. O contrato apresenta taxas de juros mensal e anual, mas a taxa diária, que seria o fator essencial para a compreensão e verificação da capitalização nessa periodicidade, não é informada. A ausência da taxa diária no contrato, que expressamente prevê a capitalização nessa periodicidade, configura abusividade, pois impede o controle e a verificação dos cálculos pelo devedor. A abusividade de encargos no período da normalidade contratual, como é o caso dos juros remuneratórios capitalizados de forma irregular, tem o condão de descaracterizar a mora do devedor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS. Com a descaracterização da mora, a pretensão executória perde um de seus pressupostos essenciais, qual seja, a exigibilidade do título. Embora a Cédula de Crédito Bancário seja, em tese, título executivo extrajudicial, a ausência de mora válida impede o prosseguimento da execução. Portanto, acolho a tese do Embargante de que a capitalização diária de juros, sem a expressa indicação da taxa diária no contrato, configura abusividade que descaracteriza a mora e, consequentemente, a exigibilidade do título executivo. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico abordado pelas teses contrapostas merece maiores comentários. =DISPOSITIVO= Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes Embargos à Execução e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução de título extrajudicial nº 5007270-81.2023.8.13.0701, sem resolução do mérito, em razão da descaracterização da mora do Embargante. Com a sucumbência da embargada, condeno-a a pagar os valores das custas, das despesas processuais finais, bem como a ressarcir, aquelas que, por ventura, tenham sido antecipadas pelo embargante, e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado atribuído à inicial, de acordo com os critérios do art. 85, §2º, incisos I à IV, do NCPC/2015. Trasnsitado em julgado esta decisão ou o v. acórdão que a confirme, traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução nº 5007270-81.2023.8.13.0701. Após desapensá-los, arquivem-se estes autos, com baixa na estatística. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

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Rachel Naves Franca x Jose Luis Pereira

ID: 338197885

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5032325-97.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RACHEL NAVES FRANCA

Polo Passivo:

JOSE LUIS PEREIRA

Intimação

Advogados:

JULIANA DIAS FREIRE

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PEDRO LUIZ VIDA JUNIOR

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FERNANDO PEREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5032325-97.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: RACHEL NAVES FRANCA CPF: 042.608.606-66 RÉU: JOSE LUIS PEREIRA CPF: 361.138.916-15 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO RACHEL NAVES FRANÇA opôs embargos de terceiro, em face de JOSE LUIS PEREIRA, com fundamento nos arts. 674 e seguintes do CPC, objetivando a desconstituição da penhora incidente sobre 35,660% do imóvel registrado sob a matrícula nº 1311 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Igarapé/MG, no qual a embargante alega ser legítima proprietária, por ter adquirido o bem da executada Fiber Administradora de Franquias Ltda. em 07/08/2019. Sustenta, em síntese, que a aquisição do imóvel deu-se de forma legítima, não havendo qualquer má-fé de sua parte, uma vez que não havia registro de penhora nem averbação premonitória à época da alienação. O embargado apresentou contestação (ID 10355727041), alegando a ocorrência de fraude à execução. Argumenta que a alienação do imóvel ocorreu após a prolação da sentença condenatória (19/04/2018) e do acórdão que a confirmou (16/05/2019) nos autos do processo de origem. Alega, ainda, que a embargante, sócia administradora da empresa executada, possuía plena ciência da dívida, sendo, inclusive, responsável pela alienação. Aponta que a alienação foi simulada e realizada por valor irrisório (R$ 50.000,00), muito inferior ao valor de mercado do bem (R$ 427.920,00, conforme laudo de avaliação). Argumenta que houve tentativa deliberada de esvaziamento patrimonial da empresa executada, com o objetivo de frustrar a execução em curso. Foi apresentada réplica (ID 10385591133), na qual a embargante reafirma a boa-fé na aquisição do imóvel e afirma que a operação decorreu de composição societária para sua retirada da sociedade. Na manifestação de ID 10400451992, o embargado impugna as alegações da embargante, apontando contradições nas versões apresentadas e ausência de documentos comprobatórios das alegações dela. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da validade da alienação do imóvel objeto da penhora, realizada pela empresa executada à embargante, sob a alegação de que teria havido fraude à execução, nos moldes do art. 792, IV do CPC. Dispõe o referido dispositivo: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.” Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em especial da Súmula 375, o reconhecimento da fraude à execução exige a averbação da penhora ou, na sua ausência, prova da má-fé do adquirente. No caso concreto, é incontroverso que a sentença condenatória contra a empresa FIBER ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA. foi proferida em 19/04/2018, e o acórdão confirmatório em 16/05/2019. A alienação do imóvel, por sua vez, foi formalizada logo em seguida à prolação do acórdão, em 07/08/2019, ou seja, após a materialização da condenação e antes do início da fase de cumprimento de sentença. A documentação dos autos demonstra que a empresa alienante já apresentava quadro de grave comprometimento econômico-financeiro à época da alienação. O extrato do Simples Nacional (ID 10385593173) evidencia que, nos meses ao redor da data da alienação, a receita bruta da FIBER ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA. caiu drasticamente em relação ao ano anterior, não fazendo frente sequer ao valor da folha de pagamento, situação de evidente déficit operacional. Conforme consta do ID 10385595466, o capital social da empresa era de apenas R$200.000,00, e inexiste qualquer prova de que a empresa detinha patrimônio suficiente para fazer frente à condenação. É igualmente relevante o fato de que a embargante, à época da alienação, era sócia administradora da empresa executada, conforme documento de alteração contratual registrado na Junta Comercial em 24/10/2019, tendo pleno conhecimento da condenação que poderia levar à insolvência da sociedade empresária, a qual, como já exposto acima, encontrava-se déficit operacional. Vale ressaltar que não houve apuração de haveres sociais pela exclusão da embargante da sociedade, mas mera cessão de quotas, que não justificam a alienação do imóvel para a embargante. Muito pelo contrário, se foi a embargante quem cedeu as quotas a terceiro que ingressou na sociedade, a autora deveria ter recebido o pagamento do terceiro adquirente das quotas, e não comprado um imóvel da sociedade. Até porque, a escritura de compra e venda do imóvel nada dispõe sobre a suposta apuração de haveres ou pagamento de valores pelo terceiro adquirente das quotas sociais, limitando-se a descrever uma compra e venda pura e simples em dinheiro, celebrada entre a sociedade empresária e sua sócia. A embargante, portanto, detinha conhecimento inequívoco da condenação que recaiu sobre a sociedade empresária e das suas precárias condições financeiras. Não bastasse isso, o valor pago pelo imóvel (R$ 50.000,00) é significativamente inferior ao valor de mercado atribuído por avaliação oficial (R$ 427.920,00), evidenciando indícios de simulação ou desvalorização artificial do bem. Soma-se a isso a ausência de registro da alienação no cartório de registro de imóveis, tornando ainda mais clara a intenção de evitar que o imóvel fosse atingido pela constrição judicial. Dessa forma, todos os elementos colhidos nos autos demonstram que a embargante agiu com má-fé, configurando-se, pois, a hipótese de fraude à execução, nos termos do art. 792, IV c/c §1º do CPC, tornando-se ineficaz a alienação do imóvel em relação ao exequente. Presentes, portanto, os pressupostos legais e jurisprudenciais, impõe-se o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico em relação à parte exequente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os embargos de terceiro opostos por RACHEL NAVES FRANÇA, reconhecendo a fraude à execução, na forma do art. 792, IV e §1º do CPC, e declarando ineficaz a alienação do imóvel objeto da matrícula nº 1311 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Igarapé/MG em relação ao embargado. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas as contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo, remetam-se os ao e. TJMG, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, diligencie-se, nos termos do Provimento-Conjunto da CGJ/TJMG nº 75/2018, depois, arquive-se com baixa. Translade-se cópia desta sentença para os autos do cumprimento de sentença de nº 5016910-79.2021.8.13.0701. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível de Uberaba

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Processo nº 5029124-97.2024.8.13.0701

ID: 325628737

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5029124-97.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THARITA KIAYA CARDOSO DA SILVA

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PABLO AVELLAR CARVALHO

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MARIA EDUARDA CEREDA ROSA

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VANESSA VITORIA CUNHA DE PAULO

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EDUARDA MAIA FABIANO

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GUSTAVO AVELLAR CARVALHO

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KAMILA TRINDADE AMADO DUTRA

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ALINE FREIRE GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5029124-97.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5029124-97.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] AUTOR: ANA APARECIDA FERREIRA DA SILVA CPF: 947.137.076-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação ajuizada por ANA APARECIDA FERREIRA DA SILVA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. A requerente pleiteia o recebimento de valores relativos ao FGTS e férias acrescidas de 1/3 constitucional do período de 2019 a 2024, em razão de sucessivas contratações temporárias. Alega que vem exercendo a função de auxiliar de serviços de educação básica sob regime precário, desde o ano de 2011 até os dias atuais. Contestação no ID 10326818322 e réplica no ID: 10333191018. É o relatório, DECIDO. Ainda que não tenha sido arguida preliminarmente pela parte requerida, identifico, de ofício, a falta de interesse processual de agir no que se refere ao pedido de condenação do réu ao recolhimento do FGTS. Conforme declarado na petição inicial, a autora tem vínculo contratual ativo com o Estado de Minas Gerais. No curso da demanda, não foi juntado aos autos documento comprobatório da extinção da relação jurídica ou da não renovação do contrato administrativo que a vincula à Administração Pública. Ainda vigente, dessa forma, o contrato, de modo que há utilidade na atuação do Poder Judiciário em relação ao pleito em análise. A apreciação da legalidade das sucessivas contratações temporárias exige a cessação do vínculo porque apenas com o encerramento da relação é possível aferir eventuais irregularidades no histórico contratual, como a extrapolação dos prazos legais para contratações por tempo determinado. Além disso, as prorrogações contratuais, por si sós, não caracterizam ilicitude, razão pela qual não se revela adequada a análise judicial fragmentada ou parcial da relação mantida com a Administração. É preciso frisar, ainda, que o acolhimento do pedido de condenação ao recolhimento do FGTS durante a vigência do contrato implicaria tratamento desigual entre servidores submetidos à mesma forma de contratação. Tal pretensão também não encontra respaldo nem mesmo no regime celetista, em que o saque do FGTS somente é autorizado, em regra, após a rescisão contratual. Trata-se, pois, de pedido que visa constituir situação jurídica inexistente no ordenamento jurídico brasileiro, o que justifica o reconhecimento da falta de interesse processual no tocante ao pleito de recolhimento do FGTS. Não havendo outras questões processuais pedentes e presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do processo, assim como todas as condições ao exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia diz respeito ao direito a valores de férias acrescidas de 1/3 constitucional. Nos termos do art. 37, II e IX, da Constituição Federal, a contratação por tempo determinado somente é admitida em casos excepcionais e para atender a necessidade temporária de interesse público, o que pressupõe transitoriedade e prazo certo, sob pena de nulidade. A essência da discussão posta nos autos, portanto, está na análise da validade dos contratos de prestação de serviços temporários firmados entre as partes. Acerca da contratação temporária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 658.026/MG, submetido à sistemática da repercussão geral, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/10/2014, firmou a seguinte tese: “[...] o conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. Nesse passo, tem-se que vedada a contratação temporária, quando a atividade a ser realizada constituir serviço ordinário da Administração Pública, afeta a um cargo público, ou quando a necessidade passa a ser permanente ou habitual, em razão das sucessivas prorrogações do vínculo, o que descaracteriza a excepcionalidade [...] {original sem destaques}. Assim, é vedada a contratação temporária quando a atividade a ser realizada constitua serviço ordinário da Administração Pública afeta a cargo público, ou quando a necessidade passa a ser permanente ou habitual, situação em que a prévia aprovação em concurso público para o exercício das funções inerentes ao cargo é absolutamente imprescindível. A certidão de contagem de tempo (ID 10315604696) indica que a autora, desde 25/03/2011, presta serviços para a Administração Pública sob o regime de designações sucessivas, cujo vínculo jurídico-administrativo está vigente. O histórico de remunerações extraído do Portal da Transparência (documento anexado por este juízo) aponta que a autora, durante o período objeto desta demanda (2019 a 2024), atua de forma contínua e ininterrupta na mesma função sob regime de sucessivas designações, o que caracteriza vínculo permanente em violação ao art. 37, IX, da CF. Conforme decidido pelo STF no RE 765.320/MG (repercussão geral), contratações temporárias que não atendem aos requisitos constitucionais não geram efeitos jurídicos válidos, exceto quanto ao pagamento dos salários devidos e ao levantamento do FGTS depositado. Eis a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE ( RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.( RE 765320 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) (original sem destaques). Posteriormente, no julgamento do Tema 551, o STF também reconheceu que, havendo desvirtuamento da contratação temporária, o servidor faz jus ao recebimento de 13º salário, férias e terço constitucional: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". ( RE 1066677, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Dessa forma, no caso dos autos, restou configurado o desvirtuamento da contratação temporária, razão pela qual, em tese, a autora faria jus aos valores pleiteados relativos às férias com o terço constitucional, observado o prazo prescricional de cinco anos. Porém, a autora já recebeu regularmente as férias acrescidas do terço constitucional durante o período apontado na exordial (2019 a 2024) como alegado pelo ente público na contestação e confirmado pelos contracheques anexados à inicial e histórico de remunerações em anexo. Os documentos em questão demonstra o pagamento contínuo e integral dos valores relativos às férias e ao terço constitucional nos períodos mencionados, não havendo prova em sentido contrário. Em face do exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (CPC, 485, VI) quanto ao pedido de FGTS; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional. Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que não há nos autos comprovação da hipossuficiência econômica alegada. Tal pleito, no entanto, poderá ser reexaminado pela Turma Recursal, em eventual recurso inominado, por ser o momento processual adequado para tal análise. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se e intime-se. Uberaba/MG, data da assinatura eletrônica. GIANCARLO ALVARENGA PANIZZI Juiz de Direito

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Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686

ID: 298675529

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011567-16.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA RENATA BORGES HIRLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES FERREIRA

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SARA ANGE DIAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686 Requerente: Carla Renata Borges Hirle Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ES… Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686 Requerente: Carla Renata Borges Hirle Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTE NÃO IMPLEMENTADO E PROGRESSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS TARDIAMENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidora pública estadual da educação básica, com pedido de pagamento de diferenças salariais em razão (i) da não implementação do reajuste previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016, e (ii) da concessão tardia de progressões funcionais na carreira, com reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais contestou sob o argumento de inconstitucionalidade de dispositivos legais e ausência de prejuízo em razão do pagamento de abono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a implementação do reajuste salarial previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016 a partir de julho de 2018; e (ii) estabelecer se há direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da implementação tardia das progressões funcionais, com efeitos financeiros retroativos à data de preenchimento dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão do TJMG na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º (parágrafo único) e 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição Estadual, mas afastou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei nº 22.062/2016, permitindo sua plena aplicação. A Lei nº 22.062/2016 concedeu reajuste de 11,36% aos servidores da educação básica, com efeitos a partir de 1º de julho de 2018. Comprovou-se documentalmente que a autora permaneceu recebendo vencimentos com base em tabela anterior, sendo devidas as diferenças salariais retroativas, conforme tabela V.3.1 da referida norma. O abono mencionado pelo réu (art. 8º da Lei nº 21.710/2015) não integra a remuneração nem gera reflexos sobre outras vantagens, o que comprova o prejuízo financeiro suportado pela autora. As progressões funcionais (grau “B” em julho de 2019 e grau “C” em dezembro de 2021) foram implementadas tardiamente, conforme demonstrado pelos contracheques e publicações em diário oficial, gerando direito às diferenças remuneratórias retroativas à data da implementação dos requisitos, conforme jurisprudência consolidada do TJMG. Não há ofensa ao princípio da separação de poderes, uma vez que a atuação judicial limitou-se à garantia de direitos legalmente previstos, sem concessão de reajustes por decisão judicial autônoma. A sentença pode ser liquidada por simples cálculo aritmético, o que não compromete sua liquidez. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: O servidor público estadual tem direito à percepção das diferenças salariais decorrentes da não implementação do reajuste previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016, quando comprovado o pagamento inferior ao devido. O pagamento retroativo das progressões funcionais é devido a partir da data de preenchimento dos requisitos legais, quando comprovada a sua implementação tardia. O abono que não integra a remuneração nem gera reflexos financeiros não pode ser utilizado para compensar diferenças salariais decorrentes de reajuste legalmente previsto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e inciso XV; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 11 e 27; Lei Estadual nº 22.062/2016, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 09.04.2024; STJ, AREsp 1.521.749/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.09.2019; TJMG, Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.128564-6/001, Rel. Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais, j. 22.11.2022. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. 2.1 Impugnação à gratuidade judiciária. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, as partes estão amparadas pela gratuidade judiciária no procedimento do juizado especial cível em primeira instância, ressalvados os casos de má-fé. Em segundo grau, também com base no art. 55 da mesma lei, o recorrente, quando vencido, pagará as custas e honorários advocatícios, que serão fixados entre 10 % e 20 % do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, neste momento procedimental, não há interesse processual da parte em ter a gratuidade judiciária reconhecida, pelo que o pedido não deve ser conhecido, sem prejuízo de seu exame no momento procedimental adequado. Logo, se carece interesse processual para o exame do pedido de gratuidade judiciária neste momento, pela mesma razão a impugnação fica prejudicada. 2.2 Preliminar de suspensão do processo em razão do IRDR 1.0000.20.487867-2/001. Sem maiores digressões, registro que a questão se confunde com o mérito da lide, de modo que será analisada em momento adequado. 2.3 Mérito. Não existem outras questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Carla Renata Borges Hirle propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais. Alegou ser ocupante de cargo dos quadros da educação básica. Asseverou que, a despeito de a lei 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, o réu não efetuou o pagamento das diferenças salariais devidas. Ademais, sustentou que o réu publicou progressões em sua carreira tardiamente. Aduz que foi prejudicada, tendo em vista que deixou de receber os valores devidos em razão das progressões. Requereu condenação do réu a efetuar o pagamento das diferenças salariais referentes aos reajustes da Lei 22.062/2016 e em relação às progressões concedidas tardiamente, com os devidos reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais, em contestação (id 9665303918), asseverou, em síntese, que as promoções/progressões somente são devidas a partir da publicação. Ademais, asseverou que a autora não demonstrou prejuízo financeiro em razão de ela ter recebido abono não incorporável. Pois bem. Registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, noto que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) No julgamento em questão o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado, que traziam as seguintes disposições, respectivamente: Art. 2º ... Parágrafo único - O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais. Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único - Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. Art. 201-A – O vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da Constituição da República. § 1º – Considera-se como jornada de trabalho, para fins de percepção integral do piso salarial a que se refere o caput, a jornada de vinte e quatro horas semanais. § 2º – Serão reajustados na mesma periodicidade e no mesmo percentual adotados para a atualização do piso salarial a que se refere o caput os valores de vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB -, sem prejuízo de revisão geral ou outros reajustes. Registro ainda que na referida decisão o Tribunal negou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de ela extrapolar a relação de dependência com os dispositivos declarados inconstitucionais, pelo que a referida norma deverá ser aplicada ao caso em apreço. Nesse sentido, registro que pode o Estado de Minas Gerais conceder reajuste independente do valor fixado pelo MEC, tendo em vista que este somente fixa o valor mínimo que o servidor deve receber a título de vencimento básico, podendo a legislação estadual, inclusive, estabelecer reajustes maiores em favor de seus servidores, vez que os reajustes efetivados na seara estadual não possuem vínculo com os reajustes fixados em âmbito federal. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS MENSAIS CORRESPONDENTES À NÃO ATUALIZAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS COM BASE NO PISO SALARIAL ANUAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PISO NACIONAL EM QUESTÃO NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NAS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, OU REAJUSTE GERAL PARA TODA A CARREIRA, DEVENDO O TRIBUNAL, SOB ANÁLISE DAS LEIS LOCAIS, AVERIGUAR TAL OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que negou admissibilidade ao Recurso Especial, sob o fundamento de que não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que indeferiu o pleito de recebimento das diferenças mensais correspondentes à não atualização de seus vencimentos mensais com base no piso salarial anual do magistério público, haja vista não ter ficado comprovado o recebimento de salário-base inferior ao piso estabelecido na legislação. 3. Importante citar trechos do decisum impugnado: "Da leitura do acórdão que gerou a jurisprudência supracitada, depreende-se que o piso nacional conferido ao magistério pela Lei n° 11.738/2008 não repercute automaticamente nas vantagens temporais, adicionais, gratificações, ou reajuste geral para toda a carreira, tendo em vista não haver na Legislação Federal qualquer deliberação acerca da incidência escalonada, com a observância dos mesmos índices empregados na classe inicial do cargo, incumbindo ao Tribunal, sob estudo das leis locais aplicáveis, averiguar tal ocorrência e ainda esclareceu, com relação à Lei Complementar Estadual n° 103/04, que '(...)toda a carreira do magistério público estadual possui como base o vencimento básico de cada nível e classe, utilizando tabela própria, de forma que em momento algum vincula o piso salarial estabelecido aos professores pela Lei n° 11.738/2008. Diante disso, considerando que a Lei aplicável ao caso em comento nada dispõe a respeito da utilização do piso nacional como base de cálculo para a tabela de vencimentos da carreira, não há falar na sua adequação às evoluções funcionais previstas na Lei Complementar nº 103/04, como pretendem os autores'.". 4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Agravo conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.521.749/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/10/2019 - destaquei). A Lei Estadual nº 22.062/2016 reajustou e alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, promovendo reajuste de 11,36% nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; Os documentos juntados pela autora indicam sua situação de servidora pública e os contracheques juntados indicam que ela recebeu valores a menor em seu cargo, considerando-se a carga horária por ela exercida e o teor da lei nº 22.062/2016. Isso porque, mesmo com a vigência da tabela do anexo V da Lei 22.062/2016 em 1º de julho de 2018, a parte autora permaneceu recebendo os vencimentos com base na tabela anterior. Ante todo o exposto, a pretensão autoral merece ser acolhida, devendo o réu proceder ao reajuste salarial e pagamento das diferenças devidas a contar de julho de 2018, considerando-se o disposto na tabela “V.3.1” da Lei 22.062/2016. Conquanto o requerido tenha indicado que não ocorreram prejuízos financeiros em razão de a parte autora ter recebido o abono indicado no art. 8º da lei nº21.710/2015, verifico que a legislação em questão indica que o abono não integra a remuneração e não é considerando para o cálculo de nenhuma outra vantagem. Desse modo, restou evidenciado que a autora de fato sofreu prejuízo financeiro, vez que permaneceu recebendo o mesmo valor a partir do mês de julho de 2018, contrariando a própria legislação no que se refere à sua remuneração. Lado outro, em relação ao pedido de recebimento das diferenças salariais em razão do reposicionamento tardio na carreira, o histórico funcional e os contracheques juntados pela demandante comprovam que as diferenças salariais e as mudanças de grau/nível não ocorreram nas datas em que seria devido de acordo com as publicações no Diário Oficial (id 9619088738). Desse modo, restou evidenciado que a parte autora foi prejudicada pela atualização tardia das progressões em seus contracheques, de modo que ela faz jus às diferenças salariais desde o período em que implementou os requisitos legais. Nesse sentido, invoco precedente da Corte Mineira: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - FAZENDA PÚBLICA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO NA CARREIRA - CONCESSÃO TARDIA - EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS - MARCO INICIAL, DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. É regular a representação dos servidores em juízo por sindicato regularmente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Enunciado 85, STJ). O direito subjetivo do servidor à remuneração correspondente à promoção na carreira surge com a implementação dos requisitos legais. Comprovada a publicação tardia da promoção de servidores e sem ressalva quanto à retroatividade, são devidas as respectivas diferenças remuneratórias. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.128564-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 29/11/2022) Registro ainda que não há falar-se em ofensa ao princípio de separação de poderes, ao princípio da legalidade ou ao princípio da harmonia, considerando que a atuação de Poder Judiciário não está voltada à concessão de qualquer reajuste de vencimentos, e sim voltada para a garantia dos direitos constitucionais e legais violados. Saliento que a apuração dos valores a serem recebidos pela autora deverá se dar na fase de cumprimento de sentença. Por fim, registro que o fato de esta sentença não mencionar valores não a torna ilíquida, uma vez que o cumprimento de sentença pode ser realizado por simples cálculos. Nesse sentido é o ensinamento de FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO e JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR: “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289 - destaquei). 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu a: i) efetivar o pagamento das diferenças salariais devidas à parte autora em relação às progressões tardias com os devidos reflexos (grau “B” com vigência 28 de outubro de 2019); e ii) pagar à parte autora o valor do reajuste salarial concedido pela Lei 22.062/2016 em seu cargo, bem como as diferenças salariais retroativas ao ano de 2018 até a devida implementação, com os devidos reflexos remuneratórios. Os pagamentos devem ser feitos respeitando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá incidir desde a época em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA-E, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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