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Processo nº 5001569-70.2025.8.13.0184

ID: 308468722

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001569-70.2025.8.13.0184

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getú…

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Processo nº 5003896-10.2025.8.13.0112

ID: 309141623

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003896-10.2025.8.13.0112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO GARCIA BARBOSA MARLEI GARCIA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA LINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5003896-10.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] JULIANO GARCIA BARBOSA CPF: 005.911.956-07, MARLEI GARCIA BARBOSA CPF: 432.049.296-04 CARLOS ROBERTO SILVA CPF: 363.305.746-34 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (x) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial: Documentos pessoais dos embargantes, instrumentos de mandato e comprovantes de endereço; 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - (x) trata-se de Embargos a Execução de processo originário de outro sistema. Processo nº 5001569-92.2025.8.13.0112; 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (x) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. NATHAN LUIS FERREIRA COUTO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5001569-44.2023.8.13.0086

ID: 323455719

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001569-44.2023.8.13.0086

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de João Pinheiro PROCESSO Nº: 50015…

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Processo nº 5001569-71.2025.8.13.0604

ID: 326192779

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001569-71.2025.8.13.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO E SANTOS AGROPECUARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CABRAL SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo …

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Processo nº 5001569-92.2025.8.13.0112

ID: 256857255

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001569-92.2025.8.13.0112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SALVIANO DE CASTRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON ALEXANDRE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5001569-92.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] CARLOS ROBERTO SILVA CPF: 363.305.746-34 MARLEI GARCIA BARBOSA CPF: 432.049.296-04, JULIANO GARCIA BARBOSA CPF: 005.911.956-07 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (x) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- (x) O exequente deverá manter em custódia no juízo todas as notas promissórias anexadas nos IDs 10411647602 e 10411618576, que fundamentam a presente execução, por se tratarem de títulos de fácil circulação, devendo a secretaria certificar nos autos. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. RAFAEL GONCALVES RABELLO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5001569-85.2023.8.13.0525

ID: 305468773

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-85.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA FONSECA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE MOREIRA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5001569-85.2023.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: MARCELO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO CPF: 087.545.246-95 RÉU: MARCELA ALVES CPF: 088.072.736-59 DESPACHO Vistos. Indefiro o requerimento retro, até porque a parte demandante não provou nos autos ter esgotado os meios ao seu alcance para tentar localizar a parte ex adversa, por exemplo, certidões negativas do(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis, print do Detran, Distribuidor Judicial, dentre outros. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - BUSCA DE ENDEREÇOS DO RÉU - ACIONAMENTO DOS SISTEMAS CONVENIADOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - A localização do réu é ônus do autor, razão pela qual a solicitação de informações ao juízo acerca de seu paradeiro só pode ocorrer em situações excepcionais, depois de demonstrado o esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o requerido. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMAS JUDICIAIS. INFOJUD. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. DEVER DE COOPERAÇÃO. É possível a requisição pelo magistrado, através do sistema INFOJUD, do endereço do réu para fins de citação. Dispondo o juízo de mecanismo célere e efetivo para localização do endereço mais atualizado da parte ré, a exigência de esgotamento dos meios extrajudiciais de sua localização viola não só o dever de cooperação, mas a própria garantia de duração razoável do processo. (TJMG - Ag.Inst. 1000024500578-0/001; Rel. Desª Cláudia Maia; 14ª C.CÍV. acórdão publicado em 21/02/2025). Destaque acrescido. Concedo à parte Exequente o prazo de 5 (cinco) dias para indicar o endereço atualizado da Executada, sob pena de arquivamento. POUSO ALEGRE/MG, 18 de junho de 2025. NAPOLEÃO DA SILVA CHAVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre

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Maria Candida De Matos Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 308051177

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-13.2021.8.13.0216

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA DE MATOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

THALLES VINICIUS ARAUJO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODOLPHO DE MENDES FREIRE E FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5001569-13.2021.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA CANDIDA DE MATOS SILVA CPF: 074.942.996-88 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 SENTENÇA Trata-se de ação revisional contratual c/c repetição de indébito proposta por Maria Cândida de Matos Silva em face de Banco C6 Consignado S.A. No ID 10476172279, as partes colacionaram aos autos o termo de acordo entabulado, pugnando pela sua homologação. É a suma. Satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado pelas partes (ID 10476172279), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I e III, “b”, do Código de Processo Civil. Para fins de cumprimento da obrigação, quanto aos valores eventualmente depositados, apresentados os cálculos e não havendo manifestação de oposição pela parte contrária, fica, desde já, autorizada a expedição do respectivo alvará. Deixo de condenar as partes nas custas processuais ante o exposto no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Sendo o caso de intimação pessoal, considera-se a parte intimada, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso tenha mudado de endereço sem comunicar ao juízo. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. A presente valerá para todos os fins de direito, inclusive mandado, ofício e precatória. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. LETICIA MACHADO VILHENA DIAS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina

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Processo nº 5001569-13.2022.8.13.0043

ID: 275126839

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Areado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-13.2022.8.13.0043

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CICLO SAT & MOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES JOSE CABRAL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO PALMIERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Juizado Especial da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Juizado Especial da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5001569-13.2022.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: CICLO SAT & MOVEIS LTDA - ME CPF: 04.793.218/0001-00 RÉU: MARIA DALCIA HELENA DE OLIVEIRA CPF: 044.137.586-33 SENTENÇA Vistos, etc. CICLO SAT & MOVEIS LTDA ajuizou ação de cobrança em face de MARIA DALCIA HELENA DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. O prosseguimento deste feito depende de ato da parte Exequente. Todavia, foi a parte intimada para dar o andamento ao feito, mas permaneceu inerte, estando configurado o abandono, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do dispositivo citado acima. Sem custas e honorários, na forma da lei. De imediato, determino: I) a desconstituição de eventual penhora realizada e, tendo a mesma recaída sobre o bem imóvel, expeça-se o mandado para baixa da penhora no CRI, entregando-se o mesmo ao Devedor; II) o cancelamento de bloqueio ou restrições realizadas pelo sistema RENAJUD e/ou SISBAJUD; III) caso tenha sido deferida a diligência prevista no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, que sejam oficiados os respectivos cadastros para que procedam à baixa da negativação no que se refere ao débito do presente feito; IV) que seja requisitada a devolução, independente do cumprimento, de eventual carta precatória expedida. Em relação às diligências indicadas nos itens “I” a “III”, a Secretaria deve certificar se foram realizadas ou se não foram determinadas as medidas neste feito. Somente após a certidão e cumprimento das diligências indicadas acima, o processo poderá ser arquivado com o trânsito em julgado. P. R. I. C. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Areado

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Processo nº 5001569-21.2023.8.13.0708

ID: 261387419

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Várzea da Palma Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001569-21.2023.8.13.0708

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS PACHECO DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS LUCAS MEDEIROS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KENIA DANIELI RAMOS MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Várzea Da Palma / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Várzea da Palma Rua Cláudio Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Várzea Da Palma / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Várzea da Palma Rua Cláudio Manoel da Costa, 0, Várzea Da Palma - MG - CEP: 39260-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5001569-21.2023.8.13.0708 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nome: DOMINGAS PACHECO DOS SANTOS ANDRADE Rua E, 215, Paulo VI, Várzea Da Palma - MG - CEP: 39260-000 Nome: PRESIDENTE IPSEMG Avenida Dos Andradas, 367, Centro, Belo Horizonte - MG - CEP: 30120-010 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.287,60, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Várzea Da Palma, data da assinatura eletrônica. LARA EMILLY DE SOUZA DOS SANTOS Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5001569-35.2025.8.13.0325

ID: 310544135

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamarandiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-35.2025.8.13.0325

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM APARECIDO PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA LAFETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, It… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, Itamarandiba - MG - CEP: 39670-000 PROCESSO Nº: 5001569-35.2025.8.13.0325 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: JOAQUIM APARECIDO PEREIRA SILVA CPF: 013.642.096-67 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: não informado DECISÃO Vistos. Observo que a procuração ID 10478404304, outorgada por analfabeto, possui natureza particular e foi assinada a rogo por testemunhas. Além disso, possui caráter genérico. Não possui validade. A chamada 'assinatura a rogo', isto é, assinatura de terceiro dada a pedido do analfabeto, não tem eficácia alguma, a não ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negócios jurídicos em que não se exige forma escrita, o mandato pode ser verbal, conforme dispõe o art. 657, a contrario sensu). De igual forma, não vale como assinatura a aposição de impressão digital em escritura privada, nas circunstâncias em que a lei exige a assinatura autógrafa. Como o analfabeto (ou qualquer pessoa que esteja impossibilitada de assinar) somente poderá participar do instrumento particular mediante procurador, o mandato que a esse outorgar terá de ser lavrado por escritura pública, pois é esta a única forma de praticar declaração negocial válida sem a assinatura autógrafa da pessoa interessada." (Comentários ao novo Código Civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, Tomo II, v. III, p. 479-480). Nesse sentido entende o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTORA ANALFABETA. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DO DOCUMENTO NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. - A procuração outorgada por analfabeto deve ser firmada por instrumento público, não sendo suficiente a apresentação de procuração particular assinada a rogo e por duas testemunhas, sem apresentação dos respectivos documentos pessoais. - Havendo vício de representação, não sanado no momento oportuno, caracteriza-se a inépcia da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.184596-5/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 04/12/2024). Posto isso, concedo o prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação, através de escritura pública ESPECÍFICA, sob pena de indeferimento da inicial. Sem prejuízo e desde já, observo que há uma ação em curso, a qual encontra-se em grau de recurso. Intime-se. Itamarandiba, data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE DA COSTA LIMA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itamarandiba

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