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Processo nº 5001569-85.2023.8.13.0525

ID: 305468773

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-85.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA FONSECA DA COSTA

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MICHELE MOREIRA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5001569-85.2023.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: MARCELO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO CPF: 087.545.246-95 RÉU: MARCELA ALVES CPF: 088.072.736-59 DESPACHO Vistos. Indefiro o requerimento retro, até porque a parte demandante não provou nos autos ter esgotado os meios ao seu alcance para tentar localizar a parte ex adversa, por exemplo, certidões negativas do(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis, print do Detran, Distribuidor Judicial, dentre outros. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - BUSCA DE ENDEREÇOS DO RÉU - ACIONAMENTO DOS SISTEMAS CONVENIADOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - A localização do réu é ônus do autor, razão pela qual a solicitação de informações ao juízo acerca de seu paradeiro só pode ocorrer em situações excepcionais, depois de demonstrado o esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o requerido. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMAS JUDICIAIS. INFOJUD. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. DEVER DE COOPERAÇÃO. É possível a requisição pelo magistrado, através do sistema INFOJUD, do endereço do réu para fins de citação. Dispondo o juízo de mecanismo célere e efetivo para localização do endereço mais atualizado da parte ré, a exigência de esgotamento dos meios extrajudiciais de sua localização viola não só o dever de cooperação, mas a própria garantia de duração razoável do processo. (TJMG - Ag.Inst. 1000024500578-0/001; Rel. Desª Cláudia Maia; 14ª C.CÍV. acórdão publicado em 21/02/2025). Destaque acrescido. Concedo à parte Exequente o prazo de 5 (cinco) dias para indicar o endereço atualizado da Executada, sob pena de arquivamento. POUSO ALEGRE/MG, 18 de junho de 2025. NAPOLEÃO DA SILVA CHAVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre

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Maria Candida De Matos Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 308051177

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-13.2021.8.13.0216

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA DE MATOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

THALLES VINICIUS ARAUJO MARTINS

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EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODOLPHO DE MENDES FREIRE E FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5001569-13.2021.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA CANDIDA DE MATOS SILVA CPF: 074.942.996-88 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 SENTENÇA Trata-se de ação revisional contratual c/c repetição de indébito proposta por Maria Cândida de Matos Silva em face de Banco C6 Consignado S.A. No ID 10476172279, as partes colacionaram aos autos o termo de acordo entabulado, pugnando pela sua homologação. É a suma. Satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado pelas partes (ID 10476172279), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I e III, “b”, do Código de Processo Civil. Para fins de cumprimento da obrigação, quanto aos valores eventualmente depositados, apresentados os cálculos e não havendo manifestação de oposição pela parte contrária, fica, desde já, autorizada a expedição do respectivo alvará. Deixo de condenar as partes nas custas processuais ante o exposto no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Sendo o caso de intimação pessoal, considera-se a parte intimada, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso tenha mudado de endereço sem comunicar ao juízo. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. A presente valerá para todos os fins de direito, inclusive mandado, ofício e precatória. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. LETICIA MACHADO VILHENA DIAS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina

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Processo nº 5001569-13.2022.8.13.0043

ID: 275126839

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Areado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-13.2022.8.13.0043

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CICLO SAT & MOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES JOSE CABRAL DE OLIVEIRA

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JOAO PEDRO PALMIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Juizado Especial da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Juizado Especial da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5001569-13.2022.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: CICLO SAT & MOVEIS LTDA - ME CPF: 04.793.218/0001-00 RÉU: MARIA DALCIA HELENA DE OLIVEIRA CPF: 044.137.586-33 SENTENÇA Vistos, etc. CICLO SAT & MOVEIS LTDA ajuizou ação de cobrança em face de MARIA DALCIA HELENA DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. O prosseguimento deste feito depende de ato da parte Exequente. Todavia, foi a parte intimada para dar o andamento ao feito, mas permaneceu inerte, estando configurado o abandono, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do dispositivo citado acima. Sem custas e honorários, na forma da lei. De imediato, determino: I) a desconstituição de eventual penhora realizada e, tendo a mesma recaída sobre o bem imóvel, expeça-se o mandado para baixa da penhora no CRI, entregando-se o mesmo ao Devedor; II) o cancelamento de bloqueio ou restrições realizadas pelo sistema RENAJUD e/ou SISBAJUD; III) caso tenha sido deferida a diligência prevista no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, que sejam oficiados os respectivos cadastros para que procedam à baixa da negativação no que se refere ao débito do presente feito; IV) que seja requisitada a devolução, independente do cumprimento, de eventual carta precatória expedida. Em relação às diligências indicadas nos itens “I” a “III”, a Secretaria deve certificar se foram realizadas ou se não foram determinadas as medidas neste feito. Somente após a certidão e cumprimento das diligências indicadas acima, o processo poderá ser arquivado com o trânsito em julgado. P. R. I. C. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Areado

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Processo nº 5001569-21.2023.8.13.0708

ID: 261387419

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Várzea da Palma Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001569-21.2023.8.13.0708

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS PACHECO DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS LUCAS MEDEIROS DE SOUZA

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KENIA DANIELI RAMOS MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Várzea Da Palma / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Várzea da Palma Rua Cláudio Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Várzea Da Palma / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Várzea da Palma Rua Cláudio Manoel da Costa, 0, Várzea Da Palma - MG - CEP: 39260-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5001569-21.2023.8.13.0708 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nome: DOMINGAS PACHECO DOS SANTOS ANDRADE Rua E, 215, Paulo VI, Várzea Da Palma - MG - CEP: 39260-000 Nome: PRESIDENTE IPSEMG Avenida Dos Andradas, 367, Centro, Belo Horizonte - MG - CEP: 30120-010 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.287,60, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Várzea Da Palma, data da assinatura eletrônica. LARA EMILLY DE SOUZA DOS SANTOS Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5001569-35.2025.8.13.0325

ID: 310544135

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamarandiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-35.2025.8.13.0325

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM APARECIDO PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA LAFETA

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, It… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, Itamarandiba - MG - CEP: 39670-000 PROCESSO Nº: 5001569-35.2025.8.13.0325 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: JOAQUIM APARECIDO PEREIRA SILVA CPF: 013.642.096-67 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: não informado DECISÃO Vistos. Observo que a procuração ID 10478404304, outorgada por analfabeto, possui natureza particular e foi assinada a rogo por testemunhas. Além disso, possui caráter genérico. Não possui validade. A chamada 'assinatura a rogo', isto é, assinatura de terceiro dada a pedido do analfabeto, não tem eficácia alguma, a não ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negócios jurídicos em que não se exige forma escrita, o mandato pode ser verbal, conforme dispõe o art. 657, a contrario sensu). De igual forma, não vale como assinatura a aposição de impressão digital em escritura privada, nas circunstâncias em que a lei exige a assinatura autógrafa. Como o analfabeto (ou qualquer pessoa que esteja impossibilitada de assinar) somente poderá participar do instrumento particular mediante procurador, o mandato que a esse outorgar terá de ser lavrado por escritura pública, pois é esta a única forma de praticar declaração negocial válida sem a assinatura autógrafa da pessoa interessada." (Comentários ao novo Código Civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, Tomo II, v. III, p. 479-480). Nesse sentido entende o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTORA ANALFABETA. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DO DOCUMENTO NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. - A procuração outorgada por analfabeto deve ser firmada por instrumento público, não sendo suficiente a apresentação de procuração particular assinada a rogo e por duas testemunhas, sem apresentação dos respectivos documentos pessoais. - Havendo vício de representação, não sanado no momento oportuno, caracteriza-se a inépcia da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.184596-5/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 04/12/2024). Posto isso, concedo o prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação, através de escritura pública ESPECÍFICA, sob pena de indeferimento da inicial. Sem prejuízo e desde já, observo que há uma ação em curso, a qual encontra-se em grau de recurso. Intime-se. Itamarandiba, data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE DA COSTA LIMA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itamarandiba

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Processo nº 5001569-47.2023.8.13.0570

ID: 325317200

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001569-47.2023.8.13.0570

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO NOGUEIRA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SCHULTZ JARDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº 5001569-47.2023.8.13.0570 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº 5001569-47.2023.8.13.0570 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] RECORRENTE: THIAGO NOGUEIRA SANTANA CPF: 081.932.976-28 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Analisando a inicial, nota-se que a parte recorrente qualificou-se como policial penal (ID nº 463153592). Conforme já assentou o então Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, "a Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e a Lei nº 1.060/50 (art. 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos" (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 160.703/SP, DJU 02.03.1998). A carência econômica é requisito para a concessão da gratuidade judiciária e, assim sendo, pode o Juiz, de ofício, afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira para, com base em elementos contrários existentes nos autos, indeferir a benesse. Vale citar: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - RENDIMENTOS SUPERIORES AO LIMITE DE ISENÇÃO DO IRPF - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA. - A presunção de veracidade em favor da parte que alega a hipossuficiência pode ser ilidida mediante prova em contrário, advinda de apuração feita de ofício pelo Juiz a quo. - A percepção de rendimentos superiores à média nacional, aliada à ausência de demonstração da impossibilidade efetiva de pagamento das custas processuais, impede a concessão da gratuidade judiciária. (TJMG - 1.0145.12.075079-2/001, DES. VERSIANI PENNA, 09/05/2013). No tocante ao pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, muito embora o CPC/15 mantenha a presunção de insuficiência de recursos por simples declaração, a Carta Magna condicionou a concessão do benefício à prova da condição de carecedor. Após análise dos documentos juntados pela parte recorrente, verifica-se que não é demonstrada de forma efetiva a alegada situação de hipossuficiência, não evidenciada a alegada miserabilidade a favorecer a concessão da benesse. Isso porque, ao analisar os contracheques juntados, verifica-se que o total de rendimentos e bens da parte recorrente é superior ao da média dos brasileiros. Portanto, com base no art. 99, §2º, do CPC/15, indefiro o benefício da justiça gratuita. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao recorrente, concedo o prazo de 48 horas para efetuar o preparo, sob pena de deserção. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010

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Processo nº 5001569-34.2024.8.13.0175

ID: 321037555

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-34.2024.8.13.0175

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALICE RODRIGUES MARTINELI ANA CAROLINE RODRIGUES MOREIRA A. R. M. BENICIO MOREIRA LEOCARDI B. M. L. CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA CLEUZA RODRIGUES DE SOUZA E. G. D. S. S. ENZO GABRIEL DE SOUZA SILVERIO GERALDO RODRIGUES PEREIRA JOSE ANTONIO PEREIRA LUCIANA DE SOUZA PEREIRA MARIA VANDA MOREIRA ROSILENE DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE

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DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5001569-34.2024.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: ANA CAROLINE RODRIGUES MOREIRA, , CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA, GERALDO RODRIGUES PEREIRA, CLEUZA RODRIGUES DE SOUZA, , , LUCIANA DE SOUZA PEREIRA, JOSE ANTONIO PEREIRA, MARIA VANDA MOREIRA, ROSILENE DE SOUZA PEREIRA ADVOGADOS DOS AUTORES: SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE, OAB nº RJ218807, DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS, OAB nº RJ210981 Polo Passivo: ADVOGADO DO RÉU/RÉ: Procuradoria-Geral do Município de Congonhas do Norte DECISÃO Compulsando os autos, constato que o réu foi citado e intimado para apresentar contestação, contudo, o prazo decorreu in albis. Diante desse cenário, DECRETO A REVELIA do requerido, com fulcro no art. 345 do Código de Processo Civil. Todavia, destaco que, na oportunidade, deixo de aplicar o efeito material da revelia, visto que este não pode ser aplicado à Fazenda Pública, pois trata-se de direitos indisponíveis e, desse modo, a revelia não opera seus efeitos (art. 345, II, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, está a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO SEM EFEITOS DA REVELIA. Em se tratando de responsabilidade solidária, é faculdade da parte autora a formação do polo passivo da lide, não havendo que se falar em litisconsorte passivo necessário existente entre o ente municipal e seus agentes. Embora se possa decretar a preclusão para a apresentação da peça contestatória, não se opera contra a Fazenda Pública os efeitos da revelia. A validade da citação implica na regular instauração da relação processual, contudo, a presunção gerada pelo efeito material da revelia é apenas relativa, podendo o juiz firmar seu entendimento, conforme as provas dos autos. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.139438-0/001, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022) Registre-se, no entanto, que a revelia gera uma presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial, a qual, portanto, deve ser cotejada com os demais elementos constante dos autos, podendo ceder ante outras evidências, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Além disso, ao réu revel é dado o direito de intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra, consoante o art. 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por consequência, visando o prosseguimento do feito, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência. Após, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. Intime-se. Cumpra-se. Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. ALAN DA SILVA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 5001569-24.2024.8.13.0534

ID: 322352391

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Olegário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-24.2024.8.13.0534

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA LELES MOREIRA

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SAMANTHA FERNANDES ANDRADE

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ANA CAROLINA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Presidente Olegário / Vara Única da Comarca de Presidente Olegário Praça da Bandeira, 10, Presidente Olegário - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Presidente Olegário / Vara Única da Comarca de Presidente Olegário Praça da Bandeira, 10, Presidente Olegário - MG - CEP: 38750-000 PROCESSO Nº: 5001569-24.2024.8.13.0534 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: NEUSA ALVES DE CARVALHO CPF: 966.411.776-53 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0049-64 e outros DECISÃO Vistos Trata-se de impugnação apresentada pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, por meio da qual requer a desconsideração da prova pericial grafotécnica deferida nos autos, sob a alegação de sua desnecessidade, tendo em vista que o contrato que supostamente originou a relação jurídica já se encontra acostado aos autos. Por sua vez, a demandante insiste na realização da referida perícia, aduzindo que não apôs sua assinatura no instrumento contratual em questão o que torna a produção da prova pericial grafotécnica indispensável para a real apuração dos fatos e para a devida resolução da controvérsia. É o breve relato. Decido. A questão central para a resolução do mérito da presente demanda reside na autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo demandado, sendo este o documento que, em tese, teria dado origem à relação jurídica ora discutida. Nos termos do Código de Processo Civil, a produção da prova pericial é admitida quando a elucidação do fato depender de conhecimento técnico ou científico. A perícia grafotécnica, por sua natureza, constitui o meio mais adequado para dirimir dúvidas acerca da autenticidade de uma assinatura, pois exige a aplicação de conhecimentos especializados que o juiz, em regra, não detém. É dever do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Contudo, a alegação da demandante de que não assinou o referido contrato torna a prova pericial grafotécnica absolutamente necessária para se alcançar a verdade dos fatos. A validade de um negócio jurídico, como um contrato, requer, entre outros elementos, a capacidade do agente e a observância da forma prescrita ou não defesa em lei. A ausência de uma assinatura autêntica ou a aposição de uma assinatura falsa vicia o ato jurídico, podendo ensejar sua nulidade ou anulabilidade, dependendo das circunstâncias. Assim, diante da negativa expressa de autoria da assinatura pela demandante, a prova pericial grafotécnica é medida que se impõe, não se verificando nenhuma das hipóteses legais para o seu indeferimento, como a desnecessidade de conhecimento técnico especial ou a impraticabilidade da verificação. Diante do exposto, e em conformidade com a fundamentação acima, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo demandado. Determino o prosseguimento do feito com a realização da perícia já deferida, devendo as partes providenciar o necessário para sua efetivação, nos prazos e termos já estabelecidos na decisão retro (id 10443562365). Intime-se. Cumpra-se. Data consignada no sistema. Manoel Carlos de Gouveia Soares Neto Juiz de Direito

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Processo nº 5001569-32.2025.8.13.0520

ID: 308095317

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5001569-32.2025.8.13.0520

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA SOARES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5001569-32.2025.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: MARIA MADALENA SOARES MACHADO CPF: 590.727.256-20 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DESPACHO Trata-se de pedido de produção antecipada de provas, formulado com fundamento no art. 381, inciso III, do CPC, consubstanciado na exibição de contratos bancários relativos a empréstimos firmados com a instituição financeira requerida. Verificada a regularidade da petição inicial e realizada a triagem dos documentos que a instruem, recebo a inicial e determino o seguinte: 1. Da Produção Antecipada da Prova Verifico que a parte autora, na petição inicial, comprovou a existência de relação jurídica com a requerida, bem como a tentativa prévia de obtenção da documentação por meio de notificação extrajudicial, restando infrutífera a solicitação. Tais elementos demonstram o interesse de agir e a necessidade da medida. Verifico ainda, que a pretensão atende aos pressupostos legais da produção antecipada de provas, notadamente diante da alegação de que os documentos requeridos poderão fundamentar ou evitar o ajuizamento de ação futura, nos termos do art. 382 do CPC. Assim, DEFIRO a produção antecipada da prova requerida, uma vez que os documentos solicitados podem justificar ou evitar o ajuizamento de ação futura. Advirta-se as partes de que o presente procedimento não previne a competência do juízo para eventual ação principal, nos termos do art. 381, § 3º, do CPC. 2. Da Ordem de Exibição e Suas Consequências Intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, exibir os documentos discriminados na petição inicial, especialmente os contratos bancários indicados, nos termos do art. 401 do CPC. Consigne-se no mandado de citação/intimação que: Conforme dispõe o § 4º do art. 382 do CPC, não se admite defesa ou recurso no presente procedimento quanto ao mérito da demanda principal, restringindo-se a discussão à impertinência da prova requerida ou à ausência de posse dos documentos solicitados. Em caso de exibição espontânea dos documentos, não haverá condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 382, § 2º, do CPC). A recusa injustificada na exibição dos documentos poderá ensejar a aplicação das consequências previstas no art. 400 do CPC, notadamente a presunção de veracidade dos fatos que a parte autora pretendia demonstrar por meio dos documentos ou, se for o caso, a determinação de busca e apreensão. 3. Do Prosseguimento Caso os documentos sejam apresentados, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à suficiência da prova produzida, indicando, se for o caso, a necessidade de complementação. Na hipótese de não apresentação dos documentos nem de justificativa idônea, ou estando completa a instrução, venham os autos conclusos para deliberação. 4. Documentos Físicos Ficam as partes cientes de que, até o encerramento do processo, a retirada de documentos físicos deverá ocorrer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após esse prazo, a Secretaria está autorizada a proceder ao descarte, conforme o Provimento n.º 355/CGJ/2018. 5. Custas/Gratuidade da Justiça (X) Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. () Custas recolhidas regularmente. Parte não beneficiária da gratuidade judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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Processo nº 5001569-30.2025.8.13.0456

ID: 291598713

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-30.2025.8.13.0456

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELINE RESENDE DE CASTRO

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TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n.º 5001569-30.2025.8.13.0456 – UJJESP. Requerente(s): GERALDO ANTONIO MACHADO. Requerido(a)(s) - PJ: WASHINGTON ADRIANO DE OLIVEIRA 03454801630. No dia 30 de maio de 2025, à… TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n.º 5001569-30.2025.8.13.0456 – UJJESP. Requerente(s): GERALDO ANTONIO MACHADO. Requerido(a)(s) - PJ: WASHINGTON ADRIANO DE OLIVEIRA 03454801630. No dia 30 de maio de 2025, às 13h35, nesta Cidade e Comarca de Oliveira/MG, foi aberta a audiência de conciliação presencial, conduzida pelo conciliador Rodrigo Ribeiro Diniz, sob a supervisão do MM. Juiz de Direito Fernando de Moraes Mourão e da Juíza Leiga Thaciane Castro Faria. Realizado o pregão, verificou-se a presença do(a) autor(a), acompanhado(a) de seu(ua) procurador(a), Dr(a). Micheline Resende De Castro - OAB/MG 103.976; ausente a parte requerida. Abertos os trabalhos, verificou-se a ausência da parte requerida, embora devidamente citada/intimada da presente audiência, conforme se depreende do A.R. de ID 10448948211 dos autos. Durante a sessão, não houve contato da mesma com este conciliador informando alguma dificuldade/impossibilidade de acesso à presente audiência. Dada a palavra à procuradora do autor, pugnou pela aplicação dos efeitos da revelia em face da requerida, em virtude da sua ausência injustificada ao presente ato. A seguir, pela MMª Juíza Leiga foi proferido o seguinte projeto de sentença: “Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099, de 1995. Cuida-se de ação de cobrança, embasada em documentos acostados sob os IDs. 10430692928, 10430701250, 10430702603 e 10430693383 dos autos. Citada e intimada (ID 10448948211), a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099, de 1995. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos descritos na petição de ingresso. Contudo, depreende-se dos autos que o documento (cheque) acostado sob o ID 10430693383 não se vincula à parte requerida, estando este em nome de Paulo Victor Martins. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte autora, deduzindo-se o valor do cheque acostado sob o ID 10430693383, o valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), montante que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC, conforme determina o art. 406, §1°, do CC) desde a data do vencimento dos títulos (cheques), tudo até o efetivo pagamento, por se tratar de obrigação líquida, com vencimento certo, sendo a mora ex re (art. 397, CC). Sem custas e honorários advocatícios nos termos da Lei dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil de 2015, contra o revel que não tenha patrono nos autos correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Após o trânsito em julgado desta sentença, não havendo comprovação de cumprimento voluntário da condenação pela parte requerida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, ciente de que sua inércia implicará o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo assinalado, inexistindo demais requerimentos, arquive-se o presente feito com baixa nos registros processuais, podendo ser desarquivado e reativado em caso de eventual requerimento ao juízo da parte autora de deflagração da fase de cumprimento de sentença. Sentença publicada e parte presente intimada em audiência. Registre-se.” Pelo MM. Juiz de Direito foi dito: “Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.” A presente ata foi lida ao final da audiência e seu termo foi ratificado pelas partes/procuradores, conforme gravação audiovisual feita pelo sistema CISCO-WEBEX, disponível no PJe em anexo, servindo a ratificação como assinatura. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo às 14h01, assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC Fernando de Moraes Mourão.

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