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Processo nº 5001570-43.2020.8.13.0180

ID: 338535694

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Congonhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-43.2020.8.13.0180

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALEXANDRE DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CESAR CORDEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 2º Juizado Especial da Comarca de Congonhas PROCESSO Nº: 5001570-43.2020.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] CUMP…

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Walter Jose Martins x Osvaldo Cassemiro De Rezende

ID: 295890436

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-79.2017.8.13.0105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALTER JOSE MARTINS

Polo Passivo:

OSVALDO CASSEMIRO DE REZENDE

Intimação

Advogados:

RUBENS ALVES BARROSO FILHO

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ISABELA ALVES DE OLIVEIRA

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RAWLINSON ALVES

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MARIO HENRIQUE BARROSO ANDRADE

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RUBENS ALVES BARROSO FILHO

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ELIZETE DO CARMO

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ISABELA ALVES DE OLIVEIRA

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ANTONIO ALVES

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RAWLINSON ALVES

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ELIZETE DO CARMO

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MARIO HENRIQUE BARROSO ANDRADE

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ANTONIO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5001570-79.2017.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: WALTER JOSE MARTINS Rua Quatorze, 678, Ilha dos Araújos, Governador Valadares - MG - CEP: 35020-720 Nome: OSVALDO CASSEMIRO DE REZENDE padre joao pina do amaral, 82, centro, Engenheiro Caldas - MG - CEP: 35130-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, ficam os AUTORES E RÉUS acima identificados INTIMADA para o recolhimento da importância de 50% para cada parte referente ao valor de R$ 710,85 (setecentos e dez reais e oitenta e cinco centavos centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. VALTER LUIZ RAMOS Escrivão(ã) Judicial EGGR

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Processo nº 5001570-45.2018.8.13.0105

ID: 324229579

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001570-45.2018.8.13.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS GENEROSO FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5001570-45.2018.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 RÉU: ROBERTO CARLOS GENEROSO FERREIRA CPF: 600.808.766-68 Sentença Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES em face de ROBERTO CARLOS GENEROSO FERREIRA. Em manifestação de ID 10453621661, a exequente informou que a parte executada quitou integralmente o débito tributário objeto da presente Execução Fiscal, conforme demonstrativo anexado aos autos, requerendo a extinção do feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Postulou, ainda, o imediato desbloqueio dos valores penhorados via sistema Sisbajud ou, alternativamente, a expedição de alvará em favor da parte executada, caso já tenha ocorrido a transferência para conta judicial, bem como requereu a retirada de eventual impedimento lançado no cadastro de veículos em nome da parte executada. Pois bem. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 924, inciso II do CPC. DETERMINO, ainda, o desbloqueio dos valores penhorados via sistema SISBAJUD no montante de R$4.825,70 (quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), conforme ID. 65524739 e no valor de R$1.549,70 (mil quinhentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), conforme consta no ID 10319162714. DEFIRO, ainda, o imediato cancelamento de eventuais bloqueios realizados por meio de sistemas conveniados. Custas pela parte executada. Após as formalidades legais proceda-se baixa na distribuição, levando-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Governador Valadares (MG), data da assinatura eletrônica Anacleto Falci Juiz de Direito da 2ª Vara Cível RAS

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Processo nº 5001570-52.2023.8.13.0434

ID: 325138246

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Sião Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-52.2023.8.13.0434

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DA SILVA CAVINI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ACACIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5001570-52.2023.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: ASSISTEKZ COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Ney Muller, 215, Dos Alves, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 Nome: MARCELO DA SILVA CAVINI RUA PEDRO RUIZ, 160, LOTEAMENTO SHIMODA, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 575,22 (quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos) conforme demonstrativo de id.10493173950, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa Atenciosamente, Monte Sião, data da assinatura eletrônica. CAROLINE LEANDRO VICENTIN Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5001570-35.2019.8.13.0194

ID: 326598282

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-35.2019.8.13.0194

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NESTOR ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

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FERNANDA FERNANDES FRANCO

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ANA PAULA FERREIRA ALVES

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ERICA FLAVIA CUNHA SILVA

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JOYCE CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5001570-35.2019.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: NESTOR ALVES DE FREITAS CPF: 082.490.317-09 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Tendo em vista a recusa do perito nomeado em ID 10490887745, bem como considerando a dificuldade de se encontrar profissional cadastrado que aceite o múnus, determino a nomeação do perito, Dr. Henrique Chamon, médico ortopedista, com endereço na rua estados unidos, nº 783 , Cariru, Ipatinga/MG, CEP 35160-123 que deverá informar, em cinco dias, se concorda em realizar a perícia pelo valor de R$ 560,62, o máximo permitido pelo sistema AJG/TJMG. Entretanto, cientifique-se o perito de que caso haja pedido de majoração dos honorários, após avaliação, este juízo submeterá a demanda, fundamentadamente, à Corregedoria-Geral de Justiça, conforme o disposto na Portaria nº 6607/PR/2024, que poderá ou não autorizá-la. Ato contínuo, seguirá sua nomeação por meio do sistema AJ/TJMG. Aceitando o múnus, deverá o expert proceder com o seu cadastro no referido sistema, bem como informar data e local designado para ter início a produção da prova, salientando a necessidade de tempo hábil para cumprimento do contido no § 3º deste despacho de, no mínimo, 30 (trinta) dias. No mais, deverão as partes, no prazo de quinze dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, conforme texto inserto no § 1º, do art. 465, do Códex Processual. As datas e prazos serão comunicados aos assistentes técnicos pelas partes. Ressalte-se que a intimação das partes acerca da data da perícia deverá ser feita pessoalmente. I. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 3

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Processo nº 5001570-32.2025.8.13.0515

ID: 257066169

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-32.2025.8.13.0515

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LILIAM GOULART RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAM GOULART RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5001570-32.2025.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, Tarifas, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: OTAMIR JOSE DE ANDRADE CPF: 203.222.836-04 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 DESPACHO 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o item 7. da certidão de triagem ID 10429626180. 2. Quanto ao requerimento de gratuidade da justiça, a presunção de insuficiência de recursos advinda da simples alegação da parte, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, tem natureza relativa. Assim, é possível que o Juiz determine a juntada de documentos que comprovem a necessidade de obtenção do benefício, consoante dispõe o §2º daquele mesmo artigo. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos os seguintes documentos: a. Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e três últimos contracheques ou comprovante de renda mensal, caso seja autônomo; b. Cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos 3 (três) meses; c. Cópia dos extratos de cartão de crédito em seu nome, dos últimos 3 (três) meses; d. Cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; e. Cópia das duas últimas faturas de água, luz, internet e telefone celular (observando o endereço residencial informado nos autos); f. Certidão atualizada de propriedade de imóvel e de veículo automotor; Com a juntada da documentação solicitada, retornem os autos conclusos. Piumhi, data da assinatura eletrônica. ANA LUIZA PINTO DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi

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Alzira Dos Santos Basilio e outros x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 307309564

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-21.2024.8.13.0239

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DOS SANTOS BASILIO FABIO JUNIOR SANTOS BASILIO FAGNER DOS SANTOS BASILIO

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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VANDER EDSON SANTOS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Entre Rios De Minas / Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas Avenida Benedito Valadares, 171, Fórum Coronel J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Entre Rios De Minas / Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas Avenida Benedito Valadares, 171, Fórum Coronel Joaquim Resende, Entre Rios De Minas - MG - CEP: 35490-000 PROCESSO Nº: 5001570-21.2024.8.13.0239 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ALZIRA DOS SANTOS BASILIO CPF: 098.605.916-10 e outros RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Vistos etc. Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê ser direito básico do consumidor: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Registra-se que a hipossuficiência, autorizadora da inversão do ônus da prova, não decorre da simples posição de desvantagem em que, ordinariamente, é colocado o consumidor – e que enseja sua proteção legal. É necessário que se verifique a dificuldade ou impossibilidade da parte em produzir a prova, ou seja, trata-se de hipossuficiência técnica, e não financeira. In casu, o consumidor não possui condições técnicas para aferir a regularidade da atuação do fornecedor, o qual, por outro lado, dispõe dos meios necessários para demonstrar que o serviço por ele prestado atendeu às exigências de segurança e qualidade que dele legitimamente se espera. Presume-se, assim, a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor. Cabe ao fornecedor trazer aos autos todas as provas para evitar sua responsabilidade. Ante o exposto, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo ao fornecedor a prova da regularidade da atuação no caso em questão. Intimem-se as partes, cientificando-as. Fixa-se prazo de quinze dias para, querendo, o requerido especificar provas, justificando-as. I. C. Entre Rios De Minas, data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE ASSIS CRISAFULLI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas

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Ministério Público - Mpmg x Maria Resende Barbosa

ID: 338253557

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BOM SUCESSO, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5001570-13.2024.8.13.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

MARIA RESENDE BARBOSA

Interdição/Curatela

Advogados:

ITAMARA MARTINS RESENDE

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COMARCA DE BOM SUCESSO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2025 COMARCA DE BOM SUCESSO/MG. 1º EDITAL DE INTERDIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA ¿ O Dr. Fábio Figueiredo do… COMARCA DE BOM SUCESSO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2025 COMARCA DE BOM SUCESSO/MG. 1º EDITAL DE INTERDIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA ¿ O Dr. Fábio Figueiredo dos Santos - MM. Juiz de Direito da Comarca de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, em exercício do cargo, na forma da Lei, etc.; FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem principalmente terceiros interessados, que por este Juízo e respectiva secretaria se processam os autos nº 5001570-13.2024.8.13.0080 de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, movida em face de MARIA RESENDE BARBOSA, brasileira, viúva, pensionista, nascida em 04/11/1929, inscrita no CPF sob o nº 007.515.956-24, portadora do RG nº 8.441.841/MG, residente e domiciliada no Sítio do Moinho, s/n, comunidade do Bananal, zona rural do município de Bom Sucesso/MG , tendo sido decretada sua interdição, nos termos do art. 1767, inciso I, e art. 1775 § 1º, ambos do Código Civil, devido ao diagnóstico deficiência mental, por sentença datada de 09/06/2025, transitada em julgado, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, abrangendo tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei 13146/2015, nomeando-lhe curadora sua neta JULIA NATÁLIA SANTOS, brasileira, vendedora, portadora da Carteira de Identidade RG 21.557.035/MG, inscrita no CPF/MF sob o n. 150.399.016-82, residente e domiciliada na Av. Francisco Pinto de Andrade, 624 bairro Papa João Paulo II em Bom Sucesso ¿ MG, CEP: 37.220-000, a qual competirá representá-lo para a prática dos atos da vida civil, observada a delimitação de atos da vida civil relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que será afixado no saguão do Fórum local e publicado na forma da Lei no Diário do Judiciário Eletrônico, por três vezes consecutivas, com intervalo de 10 (dez) dias, nos termos da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Bom Sucesso, aos 28 de julho de 2025. Eu, Marco Tulio Faria Nunes, Oficial Judiciário, o digitei . Fábio Figueiredo dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 5001570-54.2025.8.13.0637

ID: 282810714

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001570-54.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA PEREIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIOVANE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001570-54.2025.8.13.0637 REQUERENTE: MARIA ANGELA PEREIRA MARQUES CPF: 493.703.756-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. MARIA ANGELA PEREIRA MARQUES ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INBÉDITO contra o ESTADO DE MINAS GERAIS pelos fatos e fundamentos aduzidos no pedido inicial. Em Contestação de ID 10429158981, o ente requerido suscitou, preliminarmente, ausência de interesse de agir. Instadas a se manifestarem, não houve requerimento de prova oral. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. Inicialmente, AFASTO a preliminar suscitada, uma vez que para que seja possível o ajuizamento da ação, exige-se a legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. Este último se desdobra em utilidade e necessidade da prestação jurisdicional. A existência de via administrativa não afasta, por si só, o interesse de agir, sendo faculdade da parte optar pela via judicial diretamente, quando entende que a solução administrativa é inadequada, ineficaz ou insuficiente. Depreende-se dos autos que a autora alega ter havido pagamento em duplicidade do ITCMD, relativo ao valor de R$50.325,44, saldo este mantido em conta/aplicações bancárias na Caixa Econômica Federal, conforme declaração registrada sob o protocolo nº 202.408.951.977-7. Sustenta que, ao efetuar o levantamento judicial do valor, houve nova retenção do tributo na fonte, correspondente ao montante de R$2.464,67, com acréscimos de multa e juros no total de R$853,41, resultando em um total de R$3.318,08, cuja cobrança reputa indevida. Por essa razão, requer a restituição do valor pago em duplicidade. A autora juntou aos autos documentação suficiente que comprova o pagamento do ITCMD sob o protocolo nº 202.408.951.977-7, referente ao valor de R$50.325,44; a retenção posterior do mesmo tributo, na ocasião do levantamento judicial do montante, no valor de R$2.464,67, com acréscimos de multa e juros no valor de R$853,41, totalizando R$3.318,08. Verifica-se, portanto, que o mesmo fato gerador (saldo/aplicações bancárias) foi tributado duas vezes, o que caracteriza pagamento indevido. O Código Tributário Nacional, em seu art. 165, I, prevê expressamente o direito à restituição de tributo pago indevidamente: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido. Ainda, o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil, corrobora tal conclusão, pois não pode o Estado manter em seus cofres quantia indevidamente recolhida, sob pena de violação à moralidade tributária e à segurança jurídica. A Fazenda Pública não logrou êxito em infirmar os fatos documentados pela parte autora. Não impugnou especificamente o conteúdo da guia paga nem demonstrou a existência de outro fato gerador que justificasse a segunda cobrança do ITCMD. Limitou-se à preliminar processual, não refutando o cerne da controvérsia de forma eficaz. Ademais, o art. 167 do CTN reforça que não é permitida a restituição mediante compensação de ofício, salvo nas hipóteses legais. No caso dos autos, restou evidenciado o bis in idem tributário, o que autoriza a repetição do indébito na forma pleiteada. Não havendo impugnação específica quanto ao valor indicado, e estando este devidamente comprovado documentalmente, impõe-se o acolhimento integral do pedido, com atualização monetária e juros legais. Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, CONDENAR o requerido Estado de Minas Gerais a pagar à autora Maria Ângela Pereira Marques o valor de R$3.318,08 (três mil trezentos e dezoito reais e oito centavos), a título de restituição. Em consonância com o decidido no Tema 359 do STJ, o período compreendido até 08/12/2021 deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E, a partir da data em que os pagamentos eram devidos e acrescida de juros pelos índices da poupança, conforme determina o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, contados da citação. A partir de 09/12/021, até o efetivo pagamento, deverá incidir o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a cumulação com qualquer outro índice. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação sem a manifestação da(s) parte(s), arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Lourenço, 27 de maio de 2025 PRISCILA CARINE DE JESUS SANTOS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5001570-54.2025.8.13.0637 REQUERENTE: MARIA ANGELA PEREIRA MARQUES CPF: 493.703.756-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. São Lourenço, 27 de maio de 2025 RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001570-12.2025.8.13.0069

ID: 332467914

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-12.2025.8.13.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO DE ALMEIDA CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Vara Única da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Vara Única da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-000 PROCESSO Nº: 5001570-12.2025.8.13.0069 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DE FATIMA MACHADO CPF: 621.604.436-20 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Ao analisar os autos, observei que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada pretendida, ante a ausência dos requisitos imprescindíveis a sua concessão. Na hipótese, a pretensão tem natureza antecipada e não se encontram presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, vez que pela documentação acostada ainda não é possível apreender a probabilidade do direito da parte autora, na medida em que ela alegada que não contratou o empréstimo, mas há indícios de crédito de valores referentes ao mútuo consignado creditados em sua conta, com a utilização das importâncias, o que indicia a hipótese da realização da contratação. A questão dos autos é controvertida, exigindo a dilação probatória sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesta esteira, inexistem nos autos elementos suficientes e concretos que indiquem a necessidade e justiça da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a boa prudência recomenda deixar ao caderno probatório o debate quanto às questões de fato e de direito pertinentes ao temerário em conflito, que demanda farta discussão, até porque a suspensão dos descontos em sede liminar, percorrida a instrução, comprovando que o contrato foi celebrado sem vícios, colocaria a autora em situação de realizar a quitação dos atrasados com todas as cominações. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida. Proceda a Secretaria a inclusão do feito em pauta para audiência de conciliação, citando-se e intimando-se com as advertências legais. Cuidando-se de relação de consumo, presentes os pressupostos do artigo 6º., inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, declaro invertido o ônus da prova, advertindo-o ao autor que a presente inversão não atinge o pedido de danos morais, competindo-lhe a prova dos danos morais alegados na exordial. Cite-se com as advertências legais. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Bicas, data da assinatura eletrônica. RICARDO DOMINGOS DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bicas

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