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Processo nº 5002783-12.2025.8.13.0309

ID: 305822225

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-12.2025.8.13.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANI DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONHTAN DE FREITAS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Lo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5002783-12.2025.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título] AUTOR: MARIA IVANI DOS REIS CPF: 025.501.076-16 RÉU: MS MULTI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CPF: 39.664.088/0001-81 e outros DECISÃO Inicialmente, os benefícios da justiça gratuita deve ser concedido, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, da seguinte forma: Art. 5º, LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (G.N.). Verifica-se, portanto, que o texto constitucional exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária. No caso em análise, após analisar os documentos acostados aos autos, entendo que a parte autora não comprovou cabalmente os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. Com efeito, os extratos bancários constantes no ID 10470273299 revelam movimentações financeiras expressivas e regulares, incompatíveis com a alegação de carência de recursos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DOCUMENTOS APRESENTADOS - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - FRAGILIDADE ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE. [...] - Apurando-se dos extratos bancários que a agravante possui considerável movimentação financeira, o indeferimento da benesse deve ser mantido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.183324-7/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2022, publicação da súmula em 26/10/2022) (g.n.) Ademais, conforme consta da declaração de rendimentos de ID 10470274199, a parte autora declarou ter auferido, no ano-base de 2024, renda bruta de R$ 75.000,00, o que equivale a aproximadamente R$ 6.250,00 mensais – valor que ultrapassa o limite de 03 (três) salários mínimos estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como parâmetro para a concessão da gratuidade da justiça, in verbis: "A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita utiliza critério objetivo para realizar a triagem e considera como pobre e, portanto, apto a ser ali atendido a pessoa que não receba mensalmente mais do que o valor de 3 salários mínimos, a título de renda individual ou 5 salários, considerando a renda familiar". Em julgamento de 05.10.2010, publicado em 05.11.2010, 1ª Câmara Cível, Apelação número 1.0024.09.653908- 5/001 (grifo). Ressalte-se, ainda, que, embora tenha sido intimada para apresentar documentação complementar que evidenciasse eventuais despesas extraordinárias ou comprometimento financeiro relevante, a parte autora limitou-se a reiterar que os extratos bancários já demonstrariam sua condição econômica, deixando de apresentar elementos concretos que justificassem o pleito. Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à autora. Intime-a para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. FILIPPE LUIZ PEROTTONI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim

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Processo nº 5002783-10.2016.8.13.0056

ID: 308649170

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002783-10.2016.8.13.0056

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANMAC SERVICOS DE COBRANCA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA LIBERATO DE OLIVEIRA

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JAQUELINE FREITAS REIS MARTINS

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FLAVIA MARCIA LOPES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5002783-10.2016.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: SANMAC SERVICOS DE COBRANCA LTDA - ME CPF: 13.385.725/0001-97 RÉU: ALINY DO CARMO MARTELETO CPF: 042.077.356-82 Vistos, etc. A exequente requereu que “sejam efetuadas buscas e respectivos bloqueios via SISBAJUD, RENAJUD E CNIB” (ID 10262511529). Foi procedida a consulta requerida no SISBAJUD e verificou-se que não foram localizados bens passíveis de penhora, sendo que ocorreu o bloqueio de valores ínfimos, considerando o valor do débito em execução, que foram desbloqueados. Igualmente, foi procedida a consulta requerida no RENAJUD e verificou-se que não foram localizados veículos passíveis de penhora. Em relação ao pedido de consulta ao CNIB, cumpre salientar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é um sistema de alta indisponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, implantado também pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, através do Provimento nº 315/2016, e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens imóveis decretadas por magistrados e por autoridades administrativas em território nacional. É admissível a indisponibilidade de bens através da CNIB, medida que busca assegurar a efetividade do processo, visando a localização de bens em todo o território nacional, quando a parte executada não pagou o débito nem indicou bens passíveis de penhora, bem como resultaram infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, através de outros meios. Todavia, esta não é a hipótese dos autos, posto que a exequente ainda não esgotou todos os meios a seu dispor para localização de bens passíveis de penhora, inclusive através INFOJUD e de juntada de certidões imobiliárias expedidas pelos cartórios de imóveis da comarca de domicílio ou de residência da executada. Importante que a exequente apresente as referidas certidões imobiliárias, requerendo o que for cabível, se positivas, evitando-se, assim, que ocorra a indisponibilidade de vários bens imóveis, com valores bem superiores ao valor do débito em execução, que poderá causar danos irreparáveis ao(s) seu(s) proprietário(s), inclusive, se for o caso, ao cônjuge da executada. Além disso, a exequente não comprovou que tomou as providências previstas no artigo 828 e no seu § 1º, do Código de Processo Civil (averbação da execução no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade). Assim, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens formulado pela exequente. Nada mais sendo requerido em 15 dias, considerando a não localização de bens passíveis de constrição judicial, suficientes para a segurança do juízo de execução, ou a falta de efetivação da penhora, aguardando diligências para tal, proceda-se à baixa do processo, pelo código 032, nos termos do Provimento n° 301/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. A parte interessada, cumprindo as diligências a seu cargo, se for o caso, poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de eventuais custas, ficando autorizada, desde já e se for o caso, a reativação do processo. Nenhum prejuízo terá a exequente, posto que eventual certidão constará a presente execução e a retomada da ação poderá ser requerida a qualquer momento. O documento emitido pelo SISBAJUD deverá permanecer nos autos com caráter de sigilo. Intime-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. Marcos Alves de Andrade Juiz de Direito A 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5002783-97.2025.8.13.0216

ID: 326156753

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-97.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA PEREIRA DE OLIVEIRA PALOMA PEREIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PALOMA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Marti… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5002783-97.2025.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar, Curativos/Bandagem, Planos de saúde, Fornecimento de insumos, Doença Rara] AUTOR: PALOMA PEREIRA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como PALOMA PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 134.361.076-11 RÉU: UNIMED GERAIS DE MINAS-CURVELO CPF: 26.189.530/0001-13 DECISÃO Paloma Pereira de Oliveira ajuizou Ação de Obrigação de Fazer contra Unimed Gerais de Minas, pleiteando a concessão de tutela antecipada para que a ré forneça serviço de home care (atendimento domiciliar multidisciplinar), em razão de ser portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica – ELA. O primeiro pedido de tutela foi indeferido, sob o fundamento de que não se tratava de substituição de internação hospitalar por internação domiciliar e que não há previsão contratual de cobertura para assistência domiciliar (ID 10457511316). A autora, entretanto, renovou o pedido de tutela antecipada, alegando que se encontra atualmente internada em virtude de infecção decorrente de procedimento de colocação de gastrostomia, e que não poderá receber alta médica sem a instalação do serviço de home care em sua residência, conforme relatório médico (ID 10492205398). Decido. O relatório médico de 26/06/2025 atesta que a autora realizou procedimento cirúrgico para colocação de gastrostomia, o qual resultou em infecção local e necessidade de internação hospitalar. Ressalta-se que, segundo o referido documento, a alta hospitalar está condicionada à instalação de estrutura mínima de atendimento domiciliar especializado (ID 10492207150). O relatório também adverte que a manutenção da paciente em ambiente hospitalar implica risco aumentado de infecções hospitalares, além de agravamento do seu quadro clínico, com sequelas irreversíveis e risco à vida, sendo, portanto, essencial a transferência para o ambiente domiciliar com suporte adequado. Dessa forma, houve modificação fática relevante em relação à situação anteriormente analisada, com evidente demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300, CPC. Além disso, não há risco de irreversibilidade dos efeitos da medida (art. 300, §3o, CPC), pois o serviço pode ser interrompido. Ademais, apesar da exclusão contratual do home care (ID 10451728501 - p. 67), o STJ possui entendimento consolidado no sentido que “é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar” (REsp n. 2.190.955/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025). Ante o exposto, reconsidero a decisão de ID 10457511316 e defiro a tutela de urgência e determino que a parte ré forneça o serviço home care à autora, de acordo com o relatório médico (ID 10492207150), no prazo de 5 dias, sob pena de bloqueio de valores para efetivação da decisão. Intime-se a parte ré para cumprir a obrigação. Aguarde-se a audiência de conciliação designada para o dia 26/08/2025. Oficie-se à 12ª Câmara Cível informando sobre a reforma da decisão agravada. A presente decisão valerá para todos os fins. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Diamantina, data da assinatura eletrônica. BRUNO DIAS JUNQUEIRA PEREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina

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Processo nº 5002783-12.2025.8.13.0309

ID: 297864417

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-12.2025.8.13.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANI DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONHTAN DE FREITAS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Lo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5002783-12.2025.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título] AUTOR: MARIA IVANI DOS REIS CPF: 025.501.076-16 RÉU: MS MULTI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CPF: 39.664.088/0001-81 e outros DECISÃO Dá análise dos autos, nota-se que o autora formulou pedido de concessão de gratuidade de justiça sem fazer prova de que se trata de pessoa pobre, no sentido legal da palavra. Não há no processo documentos que comprovem que a autora é pessoa hipossuficiente de recursos. Com efeito, segundo o art. 5o, LXXIV, da CF/88, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Neste termos, entende-se que não basta a simples declaração, pois a assistência judiciária gratuita deve ser concedida apenas aos comprovadamente necessitados. O próprio STJ já firmou entendimento no sentido de que a presunção de hipossuficiência é relativa, permitindo ao magistrado determinar a comprovação da hipossuficiência financeira da parte ou, até mesmo, o indeferimento de plano da aludida benesse, caso evidenciada a existência de capacidade financeira. Neste sentido, na jurisprudência do STJ. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DEPOBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DEPROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA.SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Como se não bastasse, ainda há o enunciado 116 do FONAJE no mesmo sentido. Vejamos: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5o, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Por fim, frisa-se que a hipossuficiência financeira não deve ser auferida por critérios objetivos, mas sim em cada caso, de modo apartado. Haja vista a possibilidade, por exemplo, de uma pessoa gozar de uma remuneração satisfatória, mas, igualmente, estar sujeita a um demasiado gasto mensal que lhe impossibilite de demandar em juízo. Assim, faz-se necessária a avaliação da condição da autora quanto aos seus rendimentos e gastos mensais, a fim de que se possa verificar a veracidade da declaração de hipossuficiência. Deste modo, em respeito ao princípio da cooperação, determino a intimação da autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, para instruir o processo a fim de fundamentar sua alegação de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá a autora comprovar o recolhimento das custas para dar prosseguimento ao feito. Intime-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. FILIPPE LUIZ PEROTTONI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim

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Processo nº 5002783-33.2024.8.13.0184

ID: 276685295

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-33.2024.8.13.0184

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOROCILIO JOSE DE BARROS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCK GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Var… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 PROCESSO Nº: 5002783-33.2024.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: DOROCILIO JOSE DE BARROS DIAS CPF: 055.116.196-55 RÉU: MINERACAO MANAH LTDA CPF: 37.759.868/0001-80 DESPACHO Cuida-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte autora, sob o fundamento de hipossuficiência econômica. Todavia, os documentos que instruem a petição inicial mostram-se insuficientes para a devida comprovação da alegada incapacidade financeira. Com efeito, observa-se que a parte autora acostou aos autos apenas a cópia de sua carteira de trabalho física, documento que, além de obsoleto para a verificação da atual situação laboral e financeira, não atende aos requisitos contemporâneos de aferição de vínculo empregatício ou ausência de renda. Ressalte-se que, atualmente, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é disponibilizada exclusivamente em formato digital, sendo esta, devidamente atualizada, o meio adequado para atestar eventual inexistência de vínculos laborais formais ou percepção de rendimentos regulares. Assim, a apresentação da versão física da carteira de trabalho, desacompanhada da versão digital e de quaisquer documentos complementares, revela-se manifestamente insuficiente para a análise técnica e jurídica do pedido. Ademais, chama atenção deste Juízo o fato de que, na própria petição inicial, o autor afirma expressamente ter realizado um investimento no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), valor que, por sua magnitude, destoa frontalmente da realidade econômico-financeira retratada nos parcos documentos acostados aos autos. Referida contradição entre a alegação de hipossuficiência e a declaração de capacidade de investimento relevante compromete a credibilidade do pedido, demonstrando, ao menos em juízo preliminar, a ausência de congruência entre os fatos alegados e a prova apresentada. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa natural ou jurídica que demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Entretanto, conforme disciplina o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, a concessão de assistência judiciária gratuita pressupõe a efetiva comprovação da condição de necessidade, não bastando a mera declaração genérica de pobreza. A jurisprudência consolidada de nossos tribunais superiores é clara no sentido de que a prova da hipossuficiência há de ser robusta, devendo a parte interessada apresentar documentação hábil a demonstrar a veracidade da alegação, o que, no caso concreto, não se verificou. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência econômica, mediante comprovante de inscrição no Cadastro Único (CADÚnico) ou em outro programa social/governamental equivalente, acompanhado de declaração de que possui renda familiar não superior a três salários mínimos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Acesso: https://cadunico.dataprev.gov.br/#/home Não sendo comprovada a hipótese descrita acima, a parte deverá apresentar os seguintes documentos: A) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS DIGITAL; Acesso: https://servicos.mte.gov.br/spme-v2/#/login B) Contracheque, se exerce atividade formal; C) Extrato de benefício previdenciário, se aposentado ou inativo; D) Certidão negativa de propriedade, obtida gratuitamente no site do DETRAN/MG; Acesso: https://transito.mg.gov.br/veiculos/certidoes-pesquisa/certidao-negativa-de-propriedade E) Certidão negativa de propriedade imobiliária ou consulta ao sistema SAEC com resultado negativo para imóveis registrados no CPF da pessoa solicitante. Acesso: https://registradores.onr.org.br/ Documentos que comprovem a renda e os bens da pessoa (solteiro) ou da família (casado/amasiado) e as despesas essenciais da parte/cônjuge e dependentes; e F) Juntada de cópia de declaração de renda prestada junto à Receita Federal. Se não declarar, deverá realizar a pesquisa no site a seguir: Acesso: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ A documentação, acaso apresentada, deverá ser mantida sob sigilo. Com a manifestação, tornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos. Intime-se. Cumpra-se. Conselheiro Pena, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO TOLEDO JUIZ DE DIREITO 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena

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Processo nº 5002783-62.2023.8.13.0024

ID: 322729998

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-62.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO

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RAFAEL SACCHETTO VIEIRA PINTO

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OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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PRISCILLA GUSMAO FREIRE

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JOAO VICTOR DE SOUZA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5002783-62.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios, Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI] AUTOR: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 65.138.539/0001-57 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIFISCO/MG, em face da decisão de ID 10449574720 e da sentença ao ID 10402599623, nas quais alega erro material, posto que foi declarado o direito dos gestores fazendários a ele filiados. Contudo, representa tão somente os Auditores Fiscais da Receita Estadual do Quadro Permanente. Intimado, o embargado alegou, em ID 10475461449, que não apresentaria contrarrazões. É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. É de curial sabença que a função dos Embargos de Declaração é aprimorar formalmente o que se embargou, por meio do saneamento de quatro espécies de vícios, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do disposto no art. 1.022, do CPC/2015. Ainda, acerca dos requisitos ensejadores da oposição dos Embargos de Declaração, Fredie Didier Jr. pontifica: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. JusPodivm. 2007. p. 159). In casu, entendo que assiste razão à parte embargante quanto ao vício alegado, posto que de fato, conforme narrado na peça de ingresso, o sindicato embargante representa os Auditores Fiscais da Receita Estadual do Quadro Permanente do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais, e não os Gestores Fazendários. ISSO POSTO, ACOLHO os embargos de declaração para sanar o vício apontado. Onde se lê: a) DECLARAR o direito de os Gestores Fazendários filiados ao Sindicato-Autor receberem o pagamento do reajuste da cota-GEPI referente ao exercício de 2022, desde a data definida pelo Decreto n. 46.284/2013 e Resolução Conjunta SEF/SEPLAG n. 5542/2022, nos termos da inicial. Passa-se a ler: a) DECLARAR o direito de os Auditores Fiscais da Receita Estadual do Quadro Permanente filiados ao Sindicato-Autor receberem o pagamento do reajuste da cota-GEPI referente ao exercício de 2022, desde a data definida pelo Decreto n. 46.284/2013 e Resolução Conjunta SEF/SEPLAG n. 5542/2022, nos termos da inicial. No mais, mantenha-se a sentença tal como lançada. Averbar à margem da sentença de ID 10402599623. Intimem-se as partes da presente decisão. No mais, considerando a interposição de recurso de apelação em ID 10439651434, bem como que a parte recorrida apresentou contrarrazões ao ID 10459337950, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as cautelas de estilo e as homenagens deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JANETE GOMES MOREIRA Juiz(íza) de Direito J.V.A.S. 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5002783-55.2025.8.13.0521

ID: 263168098

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-55.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO CAMPOS MARQUES

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RENATO CAMPOS MARQUES

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JOSE RENATO MARQUES

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MARIO MARQUES FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5002783-55.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: SEBASTIAO BISPO CPF: 674.243.096-68 RÉU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. CPF: 00.497.373/0001-10 DECISÃO Quanto à gratuidade de justiça, a CR/1988 estabelece no art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99, § 2º, do CPC dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Extrai-se dos mencionados dispositivos normativos que o benefício será concedido àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O TJMG, por meio da Recomendação Conjunta n. 2/CGJ/2019, recomendou que os magistrados: I - se manifestem, expressa e fundamentadamente, acerca do pedido de concessão de benefício da gratuidade de justiça, assim que provocados pela parte interessada e, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte: a) providenciem a intimação da parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos, na forma do § 2º do art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil - CPC; [...] A Nota Técnica n. 01/2022 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (CIJMG) listou condutas indicativas de possível litigância predatória, entre elas: 2. Em relação aos documentos que instruem a petição inicial [...] Documentos apresentados para comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária inadequados ou incompletos (como cópia incompleta da carteira de trabalho ou documentos supostamente indicativos de que o autor não declara imposto de renda). Por fim, a Recomendação n. 159 do CNJ, que orienta os magistrados a adotarem cautelas para prevenção da litigância abusiva, traz a possibilidade de determinar, em casos de dúvida sobre a veracidade das informações apresentadas, a emenda à inicial para que a parte comprove sua situação financeira mediante documentação detalhada e fidedigna. 1. Com base nisso, é necessário que a parte, no caso, apresente documentos atualizados, completos e legíveis a fim de comprovar a alegada hipossuficiência. Assim, deverá a parte, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, instruir o requerimento de gratuidade da justiça e trazer aos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial, documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiência, entre os quais: I. contracheques ou outro comprovante de renda dos últimos 3 (três) meses; II. extratos de conta bancária dos últimos 3 (três) meses; III. comprovantes de gastos (água, luz, telefone, despesas médicas, alimentação, aluguel), referentes aos 3 (três) últimos meses; IV. extrato previdenciário completo - cadastro nacional de informações sociais (CNIS) - obtido no site “Meu INSS”; V. declaração de imposto de renda ou comprovante de negativa de restituição do imposto, referentes aos últimos 3 (três) anos, retirado no site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/. Destaque-se que quando o indivíduo não é contribuinte, o resultado das pesquisas elaboradas no site da Receita traz a seguinte mensagem: “não há informação para o exercício informado”. Neste caso, o requerente deve anexar aos autos a captura de tela (“print”) contendo a referida mensagem, bem como as informações inseridas para realização da consulta - número do CPF e o exercício objeto de pesquisa. 2. No mesmo prazo supra, deverá a parte autora trazer aos autos comprovante de endereço em nome próprio ou, se o caso, informar a que título reside em imóvel de terceira pessoa, devendo, neste caso, apresentar termo de declaração do proprietário do imóvel, sob pena de indeferimento da exoridial. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. RONALDO FRANÇA PAIXÃO JÚNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

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Debora Aline De Assis Soares x Nelson Ned Ferreira

ID: 299294433

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5000647-23.2023.8.13.0144

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA ALINE DE ASSIS SOARES

Polo Passivo:

NELSON NED FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUANA DE LIMA OLIVEIRA

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EDER BERNARDES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5000647-23.2023.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) ASSUNTO: [Compra e Venda, Alienação Judicial, Condomínio] AUTOR: DEBORA ALINE DE ASSIS SOARES CPF: 124.995.656-08 RÉU: NELSON NED FERREIRA CPF: 956.851.206-30 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Extinção de Condomínio e Alienação Judicial c/c Cobrança” promovida por Débora Aline de Assis Soares em face de Nelson Ned Ferreira, partes qualificadas. Alega a parte autora que conviveu em união estável com o requerido desde o ano de 2012, vínculo este que perdurou até 23 de dezembro de 2016, ocasião em que contraíram matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens. Narra que a relação conjugal chegou ao fim no ano de 2017, em razão de traição cometida pelo requerido com uma prima, com quem atualmente convive. Afirma que, durante o relacionamento, o casal adquiriu um imóvel situado na Rua Lucas Ferreira Fonseca, nº 20, na cidade de Carmo do Rio Claro/MG, cuja matrícula imobiliária n.º 13.883 foi lavrada em 27 de junho de 2017. Sustenta que participou financeiramente da aquisição do referido bem, sendo certo que as partes ajustaram verbalmente que o requerido repassaria à autora 50% do valor correspondente à sua meação, o que não se concretizou. Aduz, ainda, que o requerido, ao ser notificado extrajudicialmente, negou o direito da autora, alegando que a compra do imóvel teria ocorrido antes do casamento, em 16 de agosto de 2016. Todavia, a autora sustenta que houve má-fé por parte do requerido, ao omitir sua contribuição financeira e ocultar a pré-existência de união estável desde 2012. Em contestação (ID 10311047114), alega a parte ré que a autora carece de interesse processual, pois não figura como coproprietária do imóvel objeto da demanda, tratando-se apenas de "esposa do comprador", inexistindo, portanto, condomínio a ser extinto. Sustenta ainda a inépcia da petição inicial por ausência de pedido específico de reconhecimento da união estável supostamente mantida antes do casamento. No mérito, afirma que o imóvel foi adquirido por meio de contrato particular em 16 de agosto de 2016, ou seja, antes do casamento celebrado em 23 de dezembro de 2016, e que a escritura pública só foi lavrada em 13 de junho de 2017 por razões práticas, após já ter sido ajuizada e homologada a ação de divórcio, o que teria ocorrido em março de 2017. Assim, argumenta que não há direito à meação por parte da autora. Rechaça a existência de união estável anterior ao casamento, alegando que a própria autora reconheceu na ação de divórcio a inexistência de bens a partilhar. Afirma que a presente ação tenta reabrir questões já resolvidas, com o único objetivo de obter vantagem indevida, o que configuraria litigância de má-fé. Réplica (ID 10322859214). Intimadas as partes em sede de especificação de provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide, caso necessário a produção de provas testemunhal vide ID 10386032476, já parte autora pela produção de prova testemunhal (ID 10392198212). Vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação de Extinção de Condomínio c/c Alienação Judicial e Cobrança, proposta por Débora Aline de Assis Soares, com o objetivo de reconhecer sua meação sobre imóvel localizado à Rua Lucas Ferreira Fonseca, nº 20, Carmo do Rio Claro/MG, matrícula nº 13.883/2017, sob o argumento de que tal bem foi adquirido com a contribuição financeira da autora durante a união estável e o casamento. A controvérsia gira em torno da existência ou não de condomínio entre as partes sobre o referido imóvel, bem como da suposta união estável. Em contestação, o réu alega ausência de interesse processual da autora por não figurar como coproprietária do imóvel, sustentando que a aquisição se deu antes do casamento, mediante contrato particular datado de 16/08/2016, e que a escritura pública foi lavrada em junho de 2017, após já ter ocorrido o divórcio, homologado em março de 2017. Afirma ainda que não existiu união estável anterior ou posterior ao casamento. Pois bem. Ocorre que o reconhecimento da união estável, bem como a definição de eventuais direitos patrimoniais dela decorrentes, constitui condição essencial para que se possa discutir a existência de condomínio ou o direito à meação sobre o imóvel em questão. Tal reconhecimento, por sua vez, não restou caracterizado, inviabilizando a análise do mérito da pretensão. Dessa forma, a partilha de bens somente pode ser analisada após o devido reconhecimento da suposta união estável. Ressalta-se que não há prejuízo às partes, uma vez que a controvérsia acerca dos efeitos patrimoniais da suposta união estável já está sendo discutida na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens, processo nº 5002783-56.2024.8.13.0144, proposta pela mesma autora, envolvendo o mesmo requerido e o mesmo imóvel. Assim, resta evidenciada a ausência de interesse processual da parte autora na presente ação. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, ausência de interesse processual da parte autora. Condeno a parte autora no pagamento de custas processuais. No entanto, suspendo a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do CPC. Sem honorários, tendo em vista que não houve contraditório. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante prévia baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

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Processo nº 5002783-25.2024.8.13.0607

ID: 280569853

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002783-25.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NUBIA VITORELI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LECILA HAUCH BARRETO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5002783-25.2024.8.13.0607 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5002783-25.2024.8.13.0607 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI] RECORRENTE: NUBIA VITORELI DO NASCIMENTO CPF: 067.440.116-69 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT CPF: 17.747.924/0001-59 DECISÃO A parte recorrente inaugurou suas razões recursais de ID 495699239, renovando sua intenção de se ver ao abrigo da gratuidade de justiça, à qual acredita ter direito. Analiso. Acerca da gratuidade de justiça, reestudei o tema e constatei que o STJ registrou divergência em julgamento que vai decidir se o juiz pode utilizar critérios objetivos, como limite de renda, para indeferir os pedidos de Justiça gratuita. É o que consta dos Recursos Especiais ns. 1.988.686, REsp 1.988.687 e REsp 1.988.697. Em reportagem do dia 05.2.2025, da revista online Consultor Jurídico, foi noticiado que uma tese a ser fixada pelo STJ vai estabelecer como Judiciário vai tratar os pedidos de Justiça gratuita. O tema está em análise na Corte Especial e o julgamento, que está sob o rito dos recursos repetitivos, gerará tese vinculante de observância obrigatória por juízes e tribunais. Prossegue a notícia esclarecendo que, de acordo com o art. 99, §2º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e a posição jurisprudencial consolidada aponta ser relativa essa presunção, ou seja, o juiz só pode indeferir a gratuidade, se houver elementos nos autos que demonstrem a capacidade financeira de quem a solicitou ou se a parte adversa impugnar o requerimento, provando que o requerente não tem direito àquele benefício. Dois votos há, até agora, sobre a questão, e são divergentes. Para o relator, Ministro Og Fernandes, inexiste previsão legal que autorize o juiz a definir critérios para conceder, ou não, a gratuidade. Tais critérios, segundo o Magistrado, só poderiam ser utilizados como motivação para determinar à parte que comprove sua hipossuficiência, e não para indeferir o benefício. Por sua vez, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que abriu a divergência, entendeu pelo cabimento de critérios objetivos exemplificativos a serem analisados de acordo com cada caso e suas especificidades, para evitar abusos no benefício da gratuidade. Em 5/2/2025, o julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. 1 Diante dessa divergência instalada, hei de seguir as lições de Fredie Didier Jr. e Rafael Oliveira: Não mais se admite, portanto, qualquer dúvida: a declaração de hipossuficiência econômica é o suficiente para a concessão do benefício. […] a presunção aí erigida em favor do requerente é relativa, podendo ser mitigada pelo magistrado, desde que baseado em fundadas razões […], isto é, na razoável aparência de capacidade financeira do requerente.2 Julgados do STJ ilustram o exposto: - A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. 3 (…) 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, pelo interessado de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4. A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só pode ser elidida diante de prova concreta em contrário, o que na hipótese não ocorreu.4 Se é a lei, então, que traz tal presunção, só é possível afastá-la, se provas houver nos autos em sentido contrário, ou seja, de que a parte não é hipossuficiente. Feitas essas colocações, até que o STJ delibere, definitivamente, sobre a matéria, seguirei o posicionamento acima. Dessa forma, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA5 à parte recorrente, com efeitos ex nunc6, ficando dispensada do preparo. Intimem-se desta decisão. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz-Relator 1 Disponível https://www.conjur.com.br/2025-fev-05/stj-diverge-criterios-objetivos-justica-gratuita/ Acesso em 05.2.2025 2 Benefício da justiça gratuita. 5 ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2012, p. 42. Enunciado cível n. 155 do FONAJE, mutatis mutandis. 3 Jurisprudência em Teses, edição n. 149, item 10. 4 AgRg no REsp 0015408-93.2012.8.16.0000/PR, 4.ª T., Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/4/2019, DJe 08/5/2019 5 Recomendação-Conjunta n. 2/CGJ/2019 (DJe 31/05/2019); STJ, AgRg no EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26/2/2015, DJe 4/3/2015, Informativo n. 557. 6 "Consoante o entendimento desta Corte, não obstante a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o eventual deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade." (STJ - Primeira Turma, AgInt no AREsp 1847714/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022); "Os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados." (STJ - Quarta Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1888086/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022); "Ademais, a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade." (STJ - Terceira Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1951196/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 21/03/2022, DJe 23/03/2022); “(...)apesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a qualquer tempo e instância, ele 'não retroage para alcançar encargos processuais anteriores" (STJ, AgInt no AREsp 1.741.947/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/12/2021). (STJ - Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1893358/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 28/03/2022, DJe 30/03/2022).

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Processo nº 5002783-87.2025.8.13.0672

ID: 282282422

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-87.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE OLIVEIRA VALGAS FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR CUSTODIO DA SILVA

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ADONAY DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5002783-87.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARLENE DE OLIVEIRA VALGAS FONSECA CPF: 969.043.136-68 RÉU: IVANIO MOREIRA DA FONSECA CPF: 453.097.286-00 DECISÃO Vistos etc. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum manejada por Marlene de Oliveira Valgas Fonseca em face de Ivanio Moreira da Fonseca, alegando em síntese que as partes se divorciaram em 2015, sendo acordado a partilha de bens do casal. Aduz, que consta como objeto da referida partilha, os valores depositados em conta-corrente do requerido, bem como uma floresta de eucalipto de 7 hectares. Arrazoa, que os valores referentes a conta pessoal do requerido, foram repassados, contudo ao que concerne a floresta de eucalipto, manifesta que o requerido derrubou e explorou sozinho sem repassar qualquer quantia sobre a venda desta. Menciona, que em 05/09/2024, firmaram acordo extrajudicial, sendo pactuado o repasse de 50% dos valores auferidos com a venda de eucalipto. Diz, que dia 30 de setembro de 2024, ocorreu a visita técnica para averiguação das condições da área de plantio e levantamento de dados. Por fim, explica que conforme a estudo da área, foi estimado entre os anos de 2018 a 2022, um lucro aproximado de R$675.315,75. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar o bloqueio de 50% do valor devido à autora, das contas, investimentos e bens móveis do requerido. Requer, ainda que o requerido se abstenha de efetuar derrubada de eucalipto sem sua prévia autorização. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. Para concessão da medida liminar, faz-se necessário a presença dos requisitos dispostos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, mais precisamente a probabilidade do direito e o perigo de demora ou risco ao resultado útil do processo. Diante do requerimento para determinar que o requerido se abstenha de explorar o eucalipto sem a prévia autorização da parte autora, entendo que lhe assiste razão, tendo em vista a presença dos requisitos supramencionados, uma vez que abrange a probabilidade do direito acerca da pretensão da autora em garantir sua parcela (50%) dos ganhos auferidos com a venda do eucalipto. Por conseguinte, em relação ao perigo de dano, revela-se igualmente presente nos autos, na medida que a determinação é impeditiva ao risco da venda das árvores sem conhecimento da parte requerente, bem como, tal deferimento, não demonstra perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No mais, ao que concerne o requerimento de bloqueio financeiro demandado pela parte autora, os documentos acostados a inicial não corroboram com a demonstração dos referidos requisitos, sendo necessária uma maior discussão acerca da matéria abordada pela requerente. Em razão disso, vislumbra-se que os fatos narrados demandam dilação probatória, não sendo possível, em caráter liminar, apurar com precisão os eventos descritos. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pretendida, tão somente para determinar que requerido se abstenha de efetuar a derrubada de eucalipto sem prévia autorização da requerente. Conforme dispõe o artigo 334, do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação. Entretanto, é cediço que o prazo médio para inclusão do processo na pauta de audiência de conciliação do CEJUSC gira em torno de 30 a 60 dias. Desse modo, em atenção aos princípios da efetiva prestação jurisdicional, duração razoável do processo e celeridade processual, dispensa-se a realização da audiência de conciliação preliminar, o que não obsta a tentativa de composição amigável futura entre as partes em caso de manifestação de expresso interesse nos autos. Assim sendo, cite-se a parte requerida, no endereço indicado na peça de ingresso, para que, nos termos do artigo 335, do CPC, apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Por oportuno, nos casos em que a parte requerida suscitar os incidentes processuais ou preliminares de defesa listados abaixo, deverá a Secretaria, nos termos do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, com as alterações promovidas pelo Provimento Conjunto 126/2023, intimar a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, sob pena de não conhecimento da(s) preliminar(es): I – impugnação à justiça gratuita; II – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III – exceção de impedimento; IV – exceção de suspeição; V – arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI – incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII – incidente de remoção de inventariante, de administrador-judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII – incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX – tutela de urgência cautelar incidental; X – intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de “amicus curiae”; c) chamamento ao processo. Em seguida, independentemente do pagamento das custas judiciais e despesas processuais, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar à contestação. Ato contínuo, intimem-se as partes para especificarem, de maneira fundamentada, as provas que pretendem produzir. Consigno prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para prolação de decisão de saneamento e organização do processo. Registra-se, que durante o trâmite processual, sendo apresentados documentos novos pelas partes, deverá a Secretaria abrir, em qualquer fase processual, vista dos autos à parte contrária, independente de conclusão, com fulcro no artigo 437, §1º do CPC. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Carlos Alberto de Faria Juiz de Direito em Substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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