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Juliano Vitor Serafim x Uai Para Todos Gerenciamento De Unidades Mineiras De Atendimento Integrado S.A.

ID: 321568173

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003184-78.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO VITOR SERAFIM

Polo Passivo:

UAI PARA TODOS GERENCIAMENTO DE UNIDADES MINEIRAS DE ATENDIMENTO INTEGRADO S.A.

Intimação

Advogados:

JOELMA SILVA CAMILO

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THIAGO VALENTIM VITOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5003184-78.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JULIANO VITOR SERAFIM CPF: 012.208.406-37 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. Processo em ordem, não havendo nulidades a decretar ou irregularidades a sanar. Trata-se de ação de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o que no dia 12/02/2025 o autor se dirigiu até a agência do segundo réu – UAI, para cadastro no CADUNICO, entretanto, lhe foi entregue lista de documentos. Relata que sofreu abalo emocional em vista da sua situação de desemprego. Assim, requer indenização por danos morais. Em contestação (ID10440852836) o segundo réu – UAI levanta preliminar de ilegitimidade passiva sob a alegação de que a concessionária que atende o Município de Varginha é a Minas Cidadãos Centrais de Atendimento S/A, inépcia da inicial, e no mérito, defende que não há qualquer comprovação do autor acerca de suas alegações. Em contestação (ID10446732990) o primeiro réu – Estado de Minas Gerais afirma que o autor foi atendido pelas atendentes do CADUNICO, sendo requisitados documentação pertinente, em razão de desativação do cadastro há mais de 48 meses; argumenta que os atos da administração possuem presunção de legitimidade e de legalidade e a não existência de danos morais. Em contestação (ID10448278303) o terceiro réu – Prefeitura de Varginha levante preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a unidade UAI é operada pelo Estado de Minas Gerais, inépcia da inicial e no mérito argumenta que as alegações do autor são desconexas. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo primeiro réu – UAI PARA TODOS GERENCIAMENTO DE UNIDADES MINEIRAS DE ATENDIMENTO INTEGRADO – S, visto que a unidade UAI que presta atividade no Município de Varginha é a MINAS CIDADÃO CENTRAIS DE ATENDIMENTO SA. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo terceiro réu – MUNICÍPIO DE VARGINHA, visto que a unidade de atendimento UAI, prestada pela Minas Cidadão Centrais de Atendimento, é vinculada a SEPLAG- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais do Estado de Minas Gerais. Rejeito as preliminares de inépcia da inicial, tendo em vista que se trata de ação oriunda da atermação e o Juizado Especial se orienta pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos moldes do art. 2º da Lei nº 9.099/95. Em análise dos autos, verifica-se que o autor alega que foi até o UAI da cidade de Varginha e lhe foi entregue lista de documentação, relatando o caso de violação a LGPD. Entretanto, não há nos autos qualquer elemento que comprove a violação de direitos do autor, inclusive dos direitos digitais previstos no art. 5º, inciso LXXIX, da Constituição Federal. Cumpre ressaltar que a simples solicitação de documentos para fins de atualização ou efetivação do cadastro no CADÚNICO não configura afronta a direito, tratando-se de diligência administrativa necessária ao regular processamento do cadastro. Ademais, não se verifica nos autos nenhuma prova de danos efetivamente suportados pelo autor, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado. Quanto ao pleito indenizatório, por consequência, não há que arbitrar indenização, visto que não restou comprovados os pressupostos autorizadores da responsabilidade civil, razão pela qual a improcedência se impõe. PELO EXPOSTO, ACOLHO as preliminares de ilegitimidade passiva levantadas pelo segundo réu – UAI ATENDIMENTO PARA TODOS GERENCIAMENTO DE UNIDADES MINEIRAS DE ATENDIMENTO INTEGRADO S/A e terceiro réu – MUNICÍPIO DE VARGINHA, e JULGO EXTINTO o processo nos moldes do art. 485, V do CPC, bem como JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem custas e honorários com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se e intimem-se. Varginha, 08 de julho de 2025.2. MORVAN RABELO DE REZENDE Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha

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Naiara Cristina Souza Lima x Anagro Guaxupe Empreendimento Imobiliario Ltda

ID: 312372313

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-48.2023.8.13.0287

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA CRISTINA SOUZA LIMA

Polo Passivo:

ANAGRO GUAXUPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

NATHALIA GABRIELE DOS REIS

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MARCELO AUGUSTO CANSADO ARAUJO

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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GIOVANNA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5003669-48.2023.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: NAIARA CRISTINA SOUZA LIMA CPF: 424.104.898-69 RÉU: ANAGRO GUAXUPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA CPF: 21.449.938/0001-63 DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de embargos de declaração opostos no ID. 10418264641 pelo requerido, alegando que a sentença proferida ao ID. 10410677755 incorreu em omissão/contradição, ao argumento de que houve contradição "uma vez que esta fundamenta seu entendimento no suposto aceite da proposta pela Embargada" e que houve omissão quando a "sentença determinou a aplicação da proposta formulada em 2022, sem esclarecer se os valores devem ser corrigidos monetariamente". A requerente também apresentou embargos declaratórios na manifestação de ID. 10413037777, alegando que a sentença proferida, incorreu em omissão, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa. Alegou ainda que a referida sentença não se manifestou sobre a necessidade de atualização do valor da causa. Ao final, requereram o acolhimento dos presentes embargos para sanar os vícios apontados nas fundamentações. Intimadas, as partes, somente o requerente manifestou em contrarrazões em id: 10445488561. É o relato do essencial. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. Os embargos de declaração, nos termos do art.1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Segundo o art. 1.023 do Diploma Processual, os embargos deverão indicar o erro, ponto obscuro, contraditório ou omisso na decisão atacada. No caso em apreço, entendo que razão não assiste ao requerido. Por outro lado, entendo que razão assiste ao requerente, tendo em vista que houve erro material quanto ao pronunciamento sobre a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 15% do valor da causa. Ante o exposto, não restando caracterizada quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração de ID. 10418264641 e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração de ID. 10413037777, devendo a sentença proferida em id: 10410677755 ter a seguinte redação: (...) "Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para (i) declarar vigente a renegociação entabulada entre as partes, nos termos do e-mail de ID.Num. 9850086053 - Pág. 1, ou seja, uma entrada de R$ 2.482,36 (honorários + parte das parcelas vencidas) e 77 parcelas de R$ 1.003,59 referente as parcelas que ainda faltam vencer. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 15% do valor da causa". Intimem-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. MILTON BIAGIONI FURQUIM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé

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Processo nº 5003669-47.2025.8.13.0394

ID: 258678458

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião X Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5003669-47.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELDER DA SILVA SODRE

Intimação

Advogados:

ABRAAO LOPES FERREIRA

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ARRAIL BOREL NETO

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GETULIO VARGAS DE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião X PROCESSO Nº: 5003669-47.2025.8.13.0394 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião X PROCESSO Nº: 5003669-47.2025.8.13.0394 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: HELDER DA SILVA SODRE CPF: não informado e outros DECISÃO Cuida-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por HELDER DA SILVA SODRÉ, qualificado nos autos, com fundamento nos artigos 312 e 316, ambos do Código de Processo Penal. Alega a defesa, em síntese, a ausência de flagrância típica, a distância dos entorpecentes em relação ao local onde o requerente foi abordado, a inexistência de vínculo direto com os materiais apreendidos, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID10434452398), sustentando a ausência de alteração fático-jurídica em relação aos fundamentos que ensejaram a conversão da prisão em flagrante para preventiva, com base na gravidade concreta dos fatos, na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, no envolvimento de menores, na presença de munições e no risco concreto à ordem pública. É o relatório. DECIDO. Após análise dos autos, verifico que não há fato novo ou modificação relevante no panorama probatório que autorize a revogação da prisão preventiva, a qual foi devidamente fundamentada por ocasião da audiência de custódia (ID10434360667). A decisão que converteu a prisão em preventiva apontou, com amparo nos elementos constantes do auto de prisão em flagrante, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a garantia da ordem pública, diante da apreensão de significativa quantidade de drogas (124 buchas de maconha, 18 buchas maiores de maconha e 7 porções de haxixe), munições de arma de fogo, materiais típicos de dolagem, além do envolvimento de quatro menores de idade, circunstâncias que evidenciam a periculosidade concreta do agente e o risco de reiteração delitiva. A alegação de ausência de posse direta dos entorpecentes não afasta os indícios de autoria, que serão analisados em momento oportuno, durante a instrução criminal. Neste juízo cautelar, os elementos até aqui colhidos são suficientes para justificar a manutenção da segregação provisória. Ademais, conforme decidido pela jurisprudência dominante, condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua imposição, como ocorre no caso dos autos. Nesse sentido, eis o julgado do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. POSSÍVEL RELAÇÃO COM CRIME ORGANIZADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há de se falar em constrangimento ilegal e decisão indevidamente fundamentada, eis que esta traz elementos aptos a revelar concretamente a gravidade dos fatos – grande quantidade de drogas apreendidas – e o risco de reiteração delitiva. 2. Justifica-se a manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, preenchidos, assim, os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. As características favoráveis do paciente não constituem, por si, motivação para a revogação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos e pressupostos dos artigos 312 e 313 do CPP. 4. Ordem denegada. (TJMG – Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.093012-0/000, Relator(a): Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025) – grifei Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo-se a custódia cautelar de HELDER DA SILVA SODRÉ, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito Plantonista

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Processo nº 5006967-78.2025.8.13.0707

ID: 275103280

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006967-78.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALINE SILVERIO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE DE CAMPOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5006967-78.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Dever de Informação] AUTOR: ALINE SILVERIO DE MORAIS CPF: 110.442.356-16 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PARA CANCELAMENTO DOS REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por ALINE SILVERIO DE MORAIS em face de BANCO ITAU UNIBANCO S/A, alegando, em síntese, que não contratou qualquer renegociação de dívida, sendo surpreendida com descontos indevidos e registros negativos decorrentes de contratos criados unilateralmente pela instituição financeira, os quais afirma desconhecer. Alega, ainda, que não houve prévia informação sobre valores totais, prazos ou encargos dos supostos ajustes contratuais, o que evidencia vício de consentimento e prática abusiva. Com a petição inicial juntou procuração e documentos (ID 10450631002 a 10450602024). É o breve Relatório. DECIDO. Pede a análise da tutela de urgência para suspender as cobranças com a consequente retirada no nome do Requerente junto aos órgãos de proteção de crédito. Inicialmente, necessário se mostra fazer algumas considerações acerca do instituto da tutela provisória. A tutela provisória permite que o Poder Judiciário realize com eficácia a proteção a direitos que estão ameaçados de sofrerem lesão, diminuindo os efeitos do tempo sobre estes, sendo esta uma tutela excepcional, não podendo ser considerada como regra geral. O Novo Código de Processo Civil de 2015 introduziu, em contraponto às tutelas definitivas, as tutelas provisórias, cujas modalidades principais são as tutelas de urgência e da evidência, conforme prevê o seu art. 294, que dispõe: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” As tutelas de urgência tem duas espécies, quais sejam, as tutelas antecipadas e as cautelares, as quais podem, em ambos os casos, ser requeridas em caráter antecedente ou incidental e cujos requisitos encontram-se elencados no art. 300 do CPC, que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Discorrendo sobre os requisitos para a concessão da tutela de urgência, Humberto Theodoro Júnior leciona que: “(...) Para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, vol. I, 56ª edição, p. 609). Isto posto, desço aos autos. Ao meu ver, há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, posto que não deve ser presumida a má-fé do consumidor e deve ser imposta a facilitação da defesa do consumir de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Consta nos autos a comprovação da negativação do nome da Requerente (ID 10450714979). Segundo se extrai dos autos, a renegociação unilateral promovida pela instituição financeira, sem ciência ou anuência expressa da parte autora, viola frontalmente o disposto nos incisos IV e V do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, pois impõe ao consumidor desvantagem exagerada, além de privá-lo do direito à informação adequada e clara acerca dos termos da contratação. No caso concreto, a autora trouxe elementos indiciários suficientes, como a ausência de anuência quanto à renegociação dos débitos, além de comprovação de descontos e negativações indevidas. Ademais, observo que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente, pois, caso a tutela não seja concedida, poderá trazer consequências gravosas a Requerente, revelando risco de dano em adquirir crédito. Desta forma, diante da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, deve ser concedida a tutela de urgência para que seja realizada a baixa da inscrição nos órgãos de proteção de crédito. Diante do acima exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada por ALINE SILVÉRIO DE MORAIS para determinar que a Requerida, em 10 dias, proceda a exclusão do nome da Requerente nos órgãos de proteção de crédito, bem como que suspenda as cobranças na conta bancária da Requerente, até ulterior decisão, sob pena de, não o fazendo, ser imposta multa diária de R$200,00, até o limite de R$10.000,00; Defiro a gratuidade de justiça a Requerente. Cite-se e intime-se a Requerida nos termos da presente decisão e nos termos da inicial para que, querendo, apresente defesa no prazo legal. P.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Processo nº 5003669-47.2025.8.13.0394

ID: 258779444

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião X Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5003669-47.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIQUE SCHUWENCK LOPES

Intimação

Advogados:

ABRAAO LOPES FERREIRA

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ARRAIL BOREL NETO

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GETULIO VARGAS DE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião X PROCESSO Nº: 5003669-47.2025.8.13.0394 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião X PROCESSO Nº: 5003669-47.2025.8.13.0394 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: HELDER DA SILVA SODRE CPF: não informado e outros DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por CAIQUE SCHUWENK LOPES, qualificado nos autos, com fundamento nos artigos 312 e 316, ambos do Código de Processo Penal. A defesa alega, em síntese, a inexistência de flagrância típica, a distância entre o local onde foram localizados os materiais apreendidos e o ponto da abordagem, a fragilidade dos indícios de autoria e a inexistência de antecedentes criminais, além da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (ID10434553203). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, ressaltando a inexistência de modificação fático-jurídica desde a conversão da prisão em flagrante para preventiva, reiterando os fundamentos da decisão que reconheceu a gravidade concreta dos fatos, diante da apreensão de entorpecentes de naturezas e embalagens diversas, presença de menores e localização de munições, evidenciando risco atual à ordem pública (ID10434588406). É o relatório. DECIDO. A decisão proferida por ocasião da audiência de custódia (ID10434360667) converteu a prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos extraídos do auto de prisão em flagrante e dos documentos que o instruem. Destacaram-se: a apreensão de significativa quantidade de drogas (124 buchas de maconha, 18 buchas maiores da mesma substância e 7 porções de haxixe), 6 munições calibre .38, materiais típicos de dolagem, além da presença de quatro menores, o que atrai a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, VI, da Lei 11.343/06. Além disso, consta dos autos que os autuados inicialmente confessaram a posse do material ilícito, embora posteriormente tenham negado qualquer envolvimento. O local da prisão é conhecido como ponto de tráfico e a ação policial foi motivada por denúncia anônima, circunstâncias que não invalidam o flagrante, tampouco afastam os indícios de autoria, os quais serão aprofundadamente analisados durante a instrução. Importa frisar que, no presente momento processual, a análise se limita ao juízo de cautelaridade, o qual não se confunde com o mérito da ação penal. A prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, do modo de atuação e da possibilidade de reiteração criminosa. A ausência de antecedentes e o exercício de atividade lícita, embora demonstrativos de certa estabilidade pessoal, não afastam, por si sós, os fundamentos da segregação cautelar, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. A propósito: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. POSSÍVEL RELAÇÃO COM CRIME ORGANIZADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há de se falar em constrangimento ilegal e decisão indevidamente fundamentada, eis que esta traz elementos aptos a revelar concretamente a gravidade dos fatos – grande quantidade de drogas apreendidas – e o risco de reiteração delitiva. 2. Justifica-se a manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, preenchidos, assim, os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. As características favoráveis do paciente não constituem, por si, motivação para a revogação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos e pressupostos dos artigos 312 e 313 do CPP. 4. Ordem denegada. (TJMG – Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.093012-0/000, Relator(a): Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025) – grifei Dessa forma, ausente alteração relevante no quadro fático ou probatório desde a audiência de custódia, não se vislumbra motivo para revogação da prisão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo-se a custódia cautelar de CAIQUE SCHUWENK LOPES, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito Plantonista

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Luiz Otavio De Figueiredo Corcetti x Cemig Distribuição S.A.

ID: 306899362

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000856-78.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTAVIO DE FIGUEIREDO CORCETTI

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

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ALECIO MARTINS SENA

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ANANDA DE FIGUEIREDO MOTA

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JULIA MANOELE CADORINI PEREIRA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5000856-78.2025.8.13.0707 AUTOR: LU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5000856-78.2025.8.13.0707 AUTOR: LUIZ OTAVIO DE FIGUEIREDO CORCETTI RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Projeto De Sentença 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do processo. 2. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Luiz Otavio de Figueiredo Corcetti em face de Cemig Distribuição S/A. 3. Narra, em síntese, que na data de seu aniversário, em 20/12/2024, programou uma festa de comemoração em sua residência. Alega que, no referido dia, o fornecimento de energia elétrica foi interrompido por mais de 24 horas, frustrando o evento planejado. Em razão disso, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e por danos morais. 4. Em contestação (ID nº 10398141495), aduz, preliminarmente, sobre a carência de ação por ausência de interesse processual e ilegitimidade ativa do autor. No mérito, sustentou a regularidade de sua conduta, afirmando que a interrupção se deu em caráter emergencial. Negou a existência dos danos materiais e morais, pugnando pela total improcedência dos pedidos. 5. É o breve relato. 6. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Embora a titularidade da unidade consumidora esteja em nome de terceiro, o autor, na qualidade de residente do imóvel e destinatário final do serviço e foi diretamente atingido pela falha. 7. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, visto que o direito de acesso ao Judiciário, não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas. A simples afirmação da parte autora de que seu direito foi violado e a sua opção por buscar a tutela jurisdicional para resolver o conflito são suficientes para configurar o interesse processual. 8. O processo encontra-se em ordem, não há outras preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas. Passo ao exame do mérito. 9. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da ré, como concessionária de serviço público, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Dessa forma, para que surja o dever de indenizar, basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da demonstração de culpa. 10. A falha na prestação do serviço é incontroversa. A própria ré admite em sua contestação a interrupção do fornecimento de energia elétrica por longos períodos nos dias 20 e 21 de dezembro de 2024. 11. A ré alega que a interrupção foi de natureza emergencial, causada por "Meio Ambiente - Arvore". Contudo, não logrou êxito em comprovar de forma contundente a ocorrência de caso fortuito ou força maior que excluísse sua responsabilidade. A simples apresentação de telas de seu sistema interno é prova unilateral e insuficiente para demonstrar que o evento era inevitável e que foram adotadas todas as medidas para o restabelecimento do serviço no menor tempo possível. A demora de mais de 24 horas para normalizar um serviço essencial excede o tolerável e configura clara violação ao dever de continuidade e eficiência. 12. No que tange aos danos materiais, observa-se que a Ré não impugnou de forma específica os valores descritos na inicial e os documentos apresentados, limitando-se a alegações genéricas, portanto, impõe-se a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 2.719,00. 13. Quanto aos danos morais, entendo que restaram configurados, visto que a situação vivenciada pelo autor ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, devido à falha prolongada de um serviço essencial. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. Considero, assim, que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido, sem ensejar enriquecimento ilícito. 14. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) condenar a Ré ao pagamento ao Autor, a título de danos materiais, da quantia de R$ 2.719,00 (dois mil setecentos e dezenove reais), atualizada monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência de juros moratórios a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC); b) condenar a Ré ao pagamento ao Autor, a título de danos morais, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado monetariamente e incidentes juros legais, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da publicação desta decisão. 15. Sem custas e honorários, consoantes artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. 16. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta decisão deverá o recorrente apresentar, na peça recursal, toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. 17. Ante o que preceitua o artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto esta decisão ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Luana Vilma de Souza Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. 2. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Maurício Navarro Bandeira de Mello Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, VARGINHA - MG - CEP: 37031-300

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Processo nº 5010459-78.2025.8.13.0707

ID: 333442585

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010459-78.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ROQUE PETRIM MAURO PETRIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MORAES

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FLAVIO MORAES JUNIOR

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GIOVANNI LOPES BACELAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5010459-78.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Adjudicação Compulsória] AUTOR: MARIA DE FATIMA ROQUE PETRIM CPF: 053.135.376-10 e outros RÉU: HELIO PETRIN CPF: 589.711.066-20 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DE FÁTIMA ROQUE PETRIM e MAURO PETRIM em face de ESPÓLIO DE HELIO PETRIN e ROSANA ANTÔNIA DE PAULA, alegando, em síntese, que adquiriram, por meio de contrato de compra e venda firmado em 05/09/2013, 84,97% da fração ideal de um imóvel rural, situado em Varginha/MG, com matrícula nº 45.545 no Cartório de Registro de Imóveis local; que quitaram integralmente o imóvel e assumiram sua posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta; que os Requeridos, responsáveis por outorgar a escritura definitiva, não cumpriram essa obrigação, mesmo após serem notificados extrajudicialmente. Com a inicial, juntou procuração e documentos (ID 10496087402 a 10496086363). É o relatório. Decido. Inicialmente, necessário tecer algumas considerações sobre o instituto da tutela provisória. A tutela provisória permite que o Poder Judiciário realize com eficácia a proteção dos direitos que estão sendo ameaçados de sofrerem lesão ou que estão sendo efetivamente lesados, reduzindo os efeitos do tempo sobre eles, sendo uma medida excepcional, não podendo ser considerado como regra. O CPC/15 introduziu, em contraponto às tutelas definitivas, as tutelas provisórias, cujas modalidades são as tutelas de urgência e a tutela de evidência, conforme disciplina o artigo 294, do CPC. A tutela de urgência (gênero) se subdivide em tutela antecipada e tutela cautelar (espécie), que podem, em ambos os casos, serem requeridas de forma antecedente ou incidental, desde que observados os requisitos elencados no art. 300 do CPC, que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Discorrendo sobre os requisitos para a concessão da tutela de urgência, ensina Humberto Theodoro Júnior: “(…) Para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (…)” (in Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, Volume I, 56ª edição, pg. 609). Acrescenta o referido doutrinador que o juízo necessário no exame da probabilidade do direito (fumus boni iuris): “(…) não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte (…) “somente é de cogitar-se da ausência do fumus boni iuris quando, pela aparência exterior da pretensão substancial ou pela total inexistência de elementos probatórios a sustentá-la, se divise a fatal carência de ação ou a inevitável rejeição do pedido, pelo mérito.” (op.cit., pg. 609-610). Isto posto, desço aos autos. Em detida análise dos autos, observa-se que foi juntada declaração extrajudicial datada de 10/04/2025 (ID 10496086363), na qual os Requeridos reconhecem o compromisso de outorga da escritura, cujo prazo se esgotou em 03/09/2016. A matrícula do imóvel permanece em nome dos Requeridos (ID 10496084875). O requisito do fumus boni iuris se encontra demonstrado nos autos, uma vez que a parte autora anexou aos autos contratos de compra e venda e a matrícula do bem, que indicam a ausência de averbação da transferência de titularidade, após os Requeridos assinarem documentação que indicam que realizaram a venda do imóvel aos Requerentes (ID 10496109051). Assim, há elementos suficientes a indicar a verossimilhança do direito alegado pelo autor, notadamente a necessidade de regularização da propriedade. Contudo, deve-se registrar que o pleito da parte Requerente para compelir o CRI a se abster de realizar averbações e registros na matrícula não é escorreito. Ao meu ver, para a correta efetivação da tutela pleiteada, deve ser averbada na matrícula do imóvel a existência da presente demanda, para que seja registrado que o imóvel encontra-se em debate de propriedade na fração adquirida pelos Requerentes, nos termos do art. 297 do CPC. O periculum in mora, por sua vez, também se faz presente, pois, caso a existência desta ação não seja averbada na matrícula dos imóveis, os Requeridos poderão alienar o imóvel a terceiros de boa-fé, dificultando a efetividade da tutela final. Destaca-se que a presente decisão não implica reconhecimento definitivo do direito alegado, mas apenas visa resguardar a utilidade do provimento jurisdicional final, sendo a decisão plenamente reversível, requisito necessário para a concessão da tutela. Diante do exposto, CONCEDO a tutela provisória de urgência e, nos termos do art. 297 do CPC, determino a imediata averbação da existência da presente demanda na matrícula de nº 45.545, registrada no CRI local, devendo a averbação permanecer na matrícula até ulterior decisão nestes autos. Serve a presente decisão de ofício/mandado para que seja averbada a existência da presente demanda. Defiro a justiça gratuita aos Requerentes. Nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência para tentativa de conciliação, a ser realizada presencialmente, para o dia 28 de agosto de 2025, às 14h30. Cite-se e intime-se a parte Requerida para, no prazo de 15 dias oferecer contestação, contado a partir da realização da audiência (art. 335, I, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte Requerente para que, no prazo de 15 dias, querendo, apresente réplica à contestação. P.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Nivaldo Nunes De Souza x Unimed Varginha Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 321870884

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003766-78.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIMED VARGINHA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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JULIANO VITOR DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5003766-78.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: NIVALDO NUNES DE SOUZA CPF: 860.012.306-25 RÉU: UNIMED VARGINHA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 17.845.504/0001-05 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por NIVALDO NUNES DE SOUZA, qualificado nos autos, em face de UNIMED VARGINHA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, também qualificada, visando a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em custear ou fornecer o medicamento OFEV (Nintedanibe), de acordo com a prescrição médica para o tratamento e retardo da progressão da doença pulmonar. Argumenta o autor que é beneficiário do plano de saúde da ré e vem acompanhando, através dos serviços ofertados pela parte ré, alterações de trato pulmonar respiratório, sendo diagnosticado com Fibrose Pulmonar Idiopática, sendo indicado o tratamento com uso do medicamento Nintedanibe (Ofev). Todavia, afirma o autor que ao solicitar o medicamento à ré teve seu pleito negado sob o fundamento de que o medicamento é de uso domiciliar e a Resolução Normativa nº 465/2021, em seu artigo 7º, §1º, VI, exclui expressamente a cobertura assistencial de fornecimento de medicamentos e seus insumos para aplicação em tratamentos realizados em ambiente domiciliar. Com a inicial foram juntados documentos. No termos da decisão proferida ao ID: 10413707810, foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para compelir a ré a fornecer ou arcar com as despesas relacionadas ao tratamento do autor pelo medicamento NINTEDANIBE. Outrossim, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça em favor do autor. Citada, a ré apresentou contestação requerendo a rejeição do pedido formulado pelo autor, ao fundamento de que o medicamento pleiteado pelo autor é de uso domiciliar e, portanto, possui expressa exclusão legal para o custeio. Com vistas, o autor apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que rechaçou as alegações da ré e reiterou os pedidos exordiais. Consoante decisão de ID: 10461448943, foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova. Intimadas as partes a juntar acordo ou especificar provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada por NIVALDO NUNES DE SOUZA, qualificado nos autos, em face de UNIMED VARGINHA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, também qualificada, visando a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em custear ou fornecer o medicamento OFEV (Nintedanibe), de acordo com a prescrição médica para o tratamento e retardo da progressão da doença pulmonar. Não foram arguidas preliminares e não há preliminares a serem examinadas ou declaradas de ofício, tampouco nulidades ou irregularidades para serem sanadas. Passo, pois, ao exame do mérito. No mérito, o caso é de acolhimento do pedido, como passo a demonstrar. Argumenta o autor que é beneficiário do plano de saúde da ré e vem acompanhando, através dos serviços ofertados pela parte ré, alterações de trato pulmonar respiratório, sendo diagnosticado com Fibrose Pulmonar Idiopática, sendo indicado o tratamento com uso do medicamento Nintedanibe (Ofev). Todavia, afirma o autor que, ao solicitar o medicamento à ré, teve seu pleito negado sob o fundamento de que o medicamento é de uso domiciliar e a Resolução Normativa nº 465/2021, em seu artigo 7º, §1º, VI, exclui expressamente a cobertura assistencial de fornecimento de medicamentos e seus insumos para aplicação em tratamentos realizados em ambiente domiciliar. Em contrapartida, a ré sustenta que o pedido do autor não merece prosperar, eis que o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e, portanto, possui expressa exclusão legal para o custeio. Pois bem. Examinando-se os autos, verifica-se, pelo relatório médico contido no ID 10412833769, a prescrição do medicamento NINTEDANIBE, por médico especialista que assiste a parte autora, para fins de retardo da progressão da doença Fibrose Pulmonar e aumento da sobrevida do autor. Nesse passo, dadas as condições de saúde do autor, observa-se que o medicamento Nintedanibe é imprescindível para o tratamento do autor a fim de evitar a evolução da doença e complicações fatais decorrentes da referida enfermidade. Com efeito, inobstante as alegações da ré no sentido de que no contrato estaria expressa e clara a exclusão de tratamento domiciliar, diante da aplicação do art.10 da Lei 9.656/98, cabe destacar que a partir da publicação da Resolução Normativa ANS nº 571, de 8 de Fevereiro de 2023 o fármaco "Esilato de Nintedanibe" passou a constar no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, tornando-se, portanto, medicamento de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. A título de ilustração, seguem julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - AFASTADAS - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NINTEDANIBE - NEGATIVA INDEVIDA -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Incumbe ao julgador decidir quais serão as provas necessárias à instrução do processo, conforme dicção legal prevista no art. 130 do CPC. - A sentença, para ser formalmente válida, deve conter relatório, fundamentação e dispositivo, nos termos do art. 489 do CPC. Presentes todos esses requisitos e abordadas as questões relevantes para decisão não há que se falar em nulidade. - Evidenciada a necessidade de utilização, pelo autor, de medicação específica para tratamento de morbidade grave, mostra-se ilícita a negativa de cobertura, sob o argumento de se tratar de uso domiciliar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS prevê a cobertura obrigatória do fármaco "Esilato de Nintedanibe". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.136272-6/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2024, publicação da súmula em 09/09/2024). (Grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - USO DOMICILIAR - INCLUSÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE NO ÂMBITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR - MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO - USO OFF LABEL - 1. Quanto aos medicamentos de uso domiciliar, a jurisprudência dominante e mais recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser lícita a sua exclusão, na Saúde Suplementar, isto é, daqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 2. A partir da publicação da Resolução Normativa ANS nº 571, de 8 de Fevereiro de 2023, o fármaco Esilato de Nintedanibe passou a constar no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, tornando-se, portanto, medicamento de cobertura obrigatória, pela operadora de plano de saúde, para tratamento de câncer de pulmão. 3. Admite-se, excepcionalmente, a possibilidade de cobertura de medicamento para uso "off label", nos casos em que não há substituto terapêutico, sobrelevando notar que se trata de medicamento antineoplásico. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.234556-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2023, publicação da súmula em 16/11/2023). (Grifo nosso). Desse modo, considerando que o medicamento foi prescrito em caráter de urgência pelo médico responsável pelo tratamento do autor e, ainda, considerando que o médico constou no laudo de ID: 10412833769 que o fármaco é o único com comprovação científica que retarda a progressão da doença e aumenta a sobrevida do autor, entendo que a negativa da ré de fornecer o medicamento ao autor se mostra irregular. Sendo assim, impera, pois, o acolhimento do pedido formulado na exordial. III. DECISÃO Diante do exposto, acolho o pedido formulado pelo autor e condeno a ré na obrigação de fazer consistente em fornecer ou arcar com as despesas relacionadas ao tratamento pelo medicamento NINTEDANIBE, de acordo com a prescrição médica. Ratifico tutela provisória de urgência deferida ao ID: 10413707810 Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do autor que, considerando a natureza da causa e o trabalho desempenhado, arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. TEREZA CRISTINA COTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Jennifer Lais Fonseca Mantovani Martinelli x Hurb Technologies S.A.

ID: 307808244

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001923-78.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JENNIFER LAIS FONSECA MANTOVANI MARTINELLI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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ARLEN ROBERTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5001923-78.2025.8.13.0707 AUTORA: J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5001923-78.2025.8.13.0707 AUTORA: JENNIFER LAIS FONSECA MANTOVANI MARTINELLI RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. Projeto de Sentença 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do processo. 2. Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Jennifer Lais Fonseca Mantovani Martinelli em desfavor de Hurb Technologies S/A. 3. Narra a Autora, em síntese, que adquiriu da empresa ré pacotes de viagem, no valor de R$ 5.025,41. Ocorre que, após o cancelamento das viagens, a Requerida não realizou o estorno dos valores pagos. Assim, pugna pelo reembolso do pagamento efetuado, além dos danos morais experimentados. 4. Em contestação (ID nº 10427935134), a empresa ré pugna, em sede de preliminar, pela suspensão do feito em razão da existência de Ações Civis Públicas. No mérito, sustenta que a Autora adquiriu pacotes de viagem na modalidade flexível, estando ciente das disposições e termos do contrato, e que, portanto, não houve falha na prestação dos serviços ofertados. Conclui, pugnando pela improcedência dos pedidos 5. É o sucinto relatório. 6. Primeiramente, em relação ao pedido de suspensão do processo pela Requerida, releva notar que, nos termos do disposto no artigo 104 do CDC, a suspensão do processo só se torna viável se o autor da ação individual a requerer, o que não é o caso dos autos. 7. Outra questão a se considerar é que os Temas 60 e 589 foram firmados pelo Superior Tribunal de Justiça antes da promulgação do Código de Processo Civil de 2015, quando ainda vigente o artigo 543 do CPC de 1973. 8. Posteriormente, sobre a questão, decidiu o e. STJ quando do julgamento do AgRg no REsp 1360502/RS: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. CONEXÃO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Conforme o entendimento desta Corte, "a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC" (AgRg no REsp 1360502/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). 2. Como também decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos" (AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu ausentes os requisitos da conexão, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1612933/RO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019)” 9. Em mesmo sentido, decidiu o e. TJMG no julgamento do agravo de instrumento nº 1.0000.21.193640-6/002: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA AÇÃO INDIVIDUAL - DESCABIMENTO - CONVIVÊNCIA HARMÔNICA - INTELIGÊNCIA - ART. 104 DO CDC - REFORMA - DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- A existência de ação coletiva não induz a litispendência com as ações individuais, possibilitando sua convivência harmônica e não se cogitando de eventual conexão ou prejudicialidade, mormente diante da possibilidade de suspensão dos processos individuais e da aplicação dos efeitos da coisa julgada 'erga omnes' ou 'ultra partes'.- "A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos" (AgRg no REsp 1360502/RS).- O pedido de suspensão da ação individual constitui faculdade conferida ao autor, inclusive porque pode optar por seu prosseguimento, revelando-se descabida sua suspensão automática pelo mero ajuizamento da ação coletiva.- Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.193640-6/002 – TJMG – 5ª Câmara Cível – Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen – Data do julgamento: 18/05/2023 – súmula publicada em 19/05/2023)” 10. Ademais, ainda que houvesse interesse da parte autora em suspender o presente feito, o pedido de sobrestamento da ação individual deveria ter ocorrido no prazo legal, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DESTA POR PERDA DE OBJETO. FEITO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 104 DO CDC. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, não existindo litispendência entre elas, consoante o disposto no art. 104 do CDC. O autor da ação individual pode aproveitar-se dos benefícios da coisa julgada formada na ação coletiva, desde que postule a suspensão da ação individual, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da ação coletiva, nos termos do art. 104 do CDC, sendo necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual, bem como antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. Prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, sob pena de afronta ao juízo natural. Nesse sentido: AgInt na PET nos EREsp 1.405.424/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 29/11/2016; AgRg no REsp 1.378.987/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 11/4/2014; AgRg no AREsp 254.866/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 24/10/2013. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na PET no REsp 1392712/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018)” 11. Além do explanado, denota-se a inexistência de ordem expressa para a suspensão de todos os processos individuais, distribuídos em todos os Estados da Federação, em face da empresa requerida. Pelas razões expostas, indefiro o pedido de suspensão. 12. O processo encontra-se em ordem, não há outras preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas. Passo ao exame do mérito. 13. De início, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se a Autora e a Ré, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Impõe-se, assim, a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica da consumidora e da verossimilhança de suas alegações. 14. Por conseguinte, responde a empresa requerida objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, na forma do artigo 14 do CDC, bastando a comprovação do defeito do serviço, do dano suportado e do nexo causal, dispensada a demonstração de dolo ou culpa. 15. É incontroverso que a Autora adquiriu pacotes turísticos da empresa ré, no montante de R$ 5.025,41. Também é incontroverso que, após o pedido de cancelamento, a restituição dos valores não foi efetuada, configurando clara falha na prestação do serviço. A alegação de que o reembolso estaria em processamento não exime a Ré de sua obrigação, especialmente após o descumprimento do prazo por ela mesma estipulado. 16. Desta feita, diante da manifesta falha na prestação dos serviços, a procedência do pedido de restituição do valor pago pela Autora é a medida que se impõe. 17. Com relação aos danos morais, não há nos autos nenhum documento que demonstre os danos lesivos aos direitos de personalidade da Autora, bem como a efetiva demonstração de relevante prejuízo às atividades rotineiras ou laborais, sendo, portanto, o conjunto probatório insuficiente para comprovar a caracterização dos danos morais e do desvio produtivo. 18. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida Hurb Technologies S/A a restituir à Autora o montante de R$ 5.025,41 (cinco mil, vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), atualizado monetariamente a partir da data do desembolso, pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência de juros moratórios a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC). 19. Sem custas e honorários, consoante os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. 20. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta decisão, deverá o recorrente apresentar na peça recursal toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. 21. Ante o que preceitua o artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto esta decisão ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Luana Vilma de Souza Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. 2. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Maurício Navarro Bandeira de Mello Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, VARGINHA – MG – CEP: 37031-300

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Jaci Francisco Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 331306401

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002602-78.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JACI FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ALAN SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5002602-78.2025.8.13.0707 AUTOR: JA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5002602-78.2025.8.13.0707 AUTOR: JACI FRANCISCO DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S.A Projeto de Sentença 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da lei 9.099/95. Passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do processo. 2. Trata-se de Ação declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, pela qual o Autor busca o reconhecimento da nulidade de um contrato de cartão de crédito consignado firmado com o Réu bem como a devolução, em dobro, de valores que alega terem sido ilegalmente descontados de seu benefício previdenciário e a reparação pelos danos morais experimentados. 3. Narra o Autor, em suma, que, ao acreditar estar contratando um empréstimo consignado convencional, foi surpreendido com a contratação de um cartão de crédito consignado, o qual não solicitou nem compreendeu em sua inteireza. 4. Em defesa (ID 10435926375), o Requerido aduz sobre a existência e regularidade da contratação do cartão consignado, e sobre a ciência do Autor quanto aos termos e condições do contrato, bem como a utilização do cartão de crédito para saques e compras. 5. É o breve relato. 6. O processo encontra-se em ordem, não há preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas. Passo, portanto, ao exame do mérito. 7. No Mérito, razão não assiste ao Autor. 8. O Autor não nega a relação contratual, mas aduz ter sido induzido a erro no momento da celebração do negócio, porquanto sua expectativa era firmar um contrato de empréstimo consignado típico, contudo, foi direcionado à contratação de um cartão de crédito consignado. 9. O e. TJMG, e também o próprio TJRJ, possuem o entendimento de que o uso do cartão de crédito consignado para além do saque inicial, como para compras diversas, implica na regularidade da contratação e na conclusão de que não houve erro por parte do contratante no que concerne à celebração do negócio jurídico, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO REDIGIDO COM CLÁUSULAS CLARAS E DEVIDAMENTE ASSINADO. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA DIVERSOS SAQUES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. A relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Verificam-se, à luz do caso concreto e da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam os institutos dos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90. 2. Entrementes, conquanto a relação jurídica dos litigantes seja de consumo, tal posição jurídica não afasta a necessidade de a autora provar minimamente o fato constitutivo do direito alegado, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Verbete sumular n.º 330 do TJRJ. 3. Incontroversa a relação jurídica entabulada entre as partes, cingindo-se a lide na adequada informação de que a parte autora, em verdade, contratou um cartão de crédito consignado, e não um empréstimo consignado. 4. Consta nos autos (ID 52390974) o contrato denominado "Termo de Adesão cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", registrado sob o n.º 46075603, firmado pela demandante em 21/07/2016.5. A assinatura constante ao final do contrato é idêntica, a olhos leigos, à do documento de identidade acostado pela reclamante e, de todo modo a recorrente jamais alegou que seu jamegão haveria sido falsificado na avença.6. O contrato, livremente pactuado entre as partes, maiores e capazes, dispõe com clareza hialina sobre o uso de cartão de crédito, com previsão expressa de que o Banco Réu efetuaria o desconto do valor mínimo da fatura mensal da tarjeta junto aos proventos da consumidora.7. Correta a sentença ao considerar que a prova dos autos e as circunstâncias do caso permitem concluir que a demandante conhecia as cláusulas contratuais e a forma de cobrança, tanto que utilizou o cartão para efetuar diversos saques. 8. Tem-se no caso sub oculis não apenas um contrato redigido de forma unívoca e regularmente assinado por pessoa adulta e plenamente capaz, mas também a prova de efetiva utilização do cartão de crédito, a fazer soçobrar inteiramente a tese de que a apelante não sabia o que estava a contratar. 9. Não há como reconhecer tenha havido desvirtuamento do contrato, já que, à toda evidência, a autora desejava - e obteve - cartão de crédito de que se valeu para efetuar saques livremente, cujo inadimplemento - decorrente da sua inércia - resultou na dívida representada pelo saldo devedor e fez incidir os encargos, inexistindo conduta abusiva que tenha sido praticada ou possa ser atribuída ao banco réu. 10. Demonstradas pela parte ré a regular contratação e a origem lícita do débito, tem-se por comprovado fato extintivo do direito da recorrente, reputando-se o banco como plenamente desincumbido do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Precedentes. 11. Apelo não provido. (0808423-21.2022.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 20/06/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. A invalidação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento requer a demonstração de erro substancial e escusável quanto a natureza do contrato. V.v. I - Nos termos do artigo 138 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. II - Segundo tese firmada por este E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR Tema nº 73 deve ser considerado configurado o "erro substancial" na contratação de "cartão de crédito consignado" quando a Instituição Financeira oculta as reais características mais onerosas do negócio, deixando de informar, clara e expressamente, sobre a existência de valor remanescente a ser pago à parte pela contratante através de fatura, induzindo o consumidor a pensar que está contratando empréstimo consignado usualmente conhecido, sobretudo quando o consumidor sequer fez uso efetivo do cartão de crédito como tal, mas apenas da função "saque", e o crédito contratado foi disponibilizado ao consumidor por meio da transferência do crédito para sua conta bancária - e não como "saque". (TJMG Apelação Cível 1.0000.24.217504-0/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2024, publicação da súmula em 09/08/2024) Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Tutela provisória de urgência. Cartão de crédito consignado. Recurso provido. 1. No caso vertente, não nega a agravada ser sua a voz constante na gravação telefônica, pela qual houve a contratação de cartão de crédito consignado. 2. Muito embora alegue a agravada que desconhecia se tratar de cartão consignado, da leitura das faturas acostadas, verifica-se que a agravada fez uso do cartão de crédito para compras e saques complementares, além de efetuar pagamentos avulsos, o que não se coaduna com a alegação de desconhecimento sobre a natureza do negócio jurídico.3. Assim, numa primeira análise, não se vislumbra a probabilidade do direito da agravada. 4. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. (0008900-30.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 06/06/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELANTE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO PARA OBTENÇÃO DE SAQUE E REALIZAÇÃO DE COMPRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Irresignação da autora. Prova constante dos autos, que ao contrário do que pretende fazer crer a apelante, indica que o contrato firmado foi o de empréstimo e cartão de crédito, cujos termos foram esclarecidos, possuindo o mesmo, cabeçalho escrito em caixa alta, nomeando e indicando, claramente, o produto aderido. Indemonstrado vício de consentimento no ato da contratação. Faturas constantes dos autos denotam que o saque não foi a única operação realizada pela apelante com o cartão de crédito consignado contratado, visto que realizou compras em estabelecimentos diversos. Uso ordinário do cartão de crédito. Excludente da finalidade originária de contratação de empréstimo consignado. Comportamento posterior à celebração do negócio desconstitutivo da afirmação de surpresa quanto aos descontos efetivados em seu contracheque. Violação não configurada do dever de informação. Ausência de comprovação de falha na prestação dos serviços do banco apelado. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(0110319-52.2019.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 08/04/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso) 10. No presente caso, não houve qualquer vício na contratação do cartão de crédito consignado, porquanto o suplicante fez uso do cartão em questão não apenas para o saque inicial, mas também para realizar diversas compras em estabelecimentos comerciais, conforme comprovam as faturas anexadas aos autos pela parte ré (ID 10435947500), as quais não foram especificamente impugnadas pelo Autor. Desse modo, não há o que se falar em irregularidade no desenvolvimento dos efeitos do contrato. 11. Resta nítido, enfim, nos autos, que o Requerente realizou formalmente um contrato bancário, sendo-lhe disponibilizado o crédito e o cartão, e a contratação prosseguiu regularmente com a sua utilização para saques e compras, o que demonstra sua ciência e anuência com a modalidade contratada e afasta a tese de erro substancial. 12. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito. 13. Sem custas e honorários, consoante os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. 14. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta decisão, deverá o recorrente apresentar na peça recursal toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. 15. Ante o que preceitua o artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto esta decisão ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Luana Vilma de Souza Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. 2. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Maurício Navarro Bandeira de Mello Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, VARGINHA - MG - CEP: 37031-300

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