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Thais Machado Stampine x Renato Codo Andrade

ID: 317523196

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003670-24.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAIS MACHADO STAMPINE

Polo Passivo:

RENATO CODO ANDRADE

Intimação

Advogados:

THAIS MACHADO STAMPINE

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MOISES FRANCO

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MOISES FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5003670-24.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5003670-24.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: RENATO CODO ANDRADE CPF: 503.911.356-00 e outros RÉU: THEREZINA MARIA ANTONIA CODO ANDRADE CPF: 012.366.306-70 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. À Secretaria, para que proceda às devidas anotações no sistema, retificando o polo ativo, para constar como exequente a credora da verba honorária, THAÍS MACHADO STAMPINE, bem como o polo passivo, para constar apenas RENATO CODO ANDRADE como parte devedora da obrigação. Retifique-se, ainda, no sistema, a informação de que o feito não tramita com gratuidade de justiça, bem como o valor da causa para R$ 15.661,55 (ID 10454130216). Considerando que a parte exequente não anuiu ao parcelamento do débito (ID 10472007133), indefiro o pedido formulado pelo executado no ID 10471738126. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor cobrado, acrescido de custas, se houver, observando a Secretaria, quanto a intimação, o que disposto no art. 513, §§ 2º e 4º do CPC: Art. 513. (…) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em favor da parte exequente, intimando-a para levantamento e para dar quitação, em 5 dias. Em seguida, conclusos para sentença de extinção. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo apresentar planilha atualizada do débito, nº do CPF/CNPJ e comprovar o prévio recolhimento das taxas calculadas por diligência a ser efetuada, caso não amparada pela gratuidade de justiça/isenção legal. Ressalte-se que o acesso ao Renajud pelo juízo somente ocorrerá se a parte exequente comprovar a existência de bem móvel em nome da parte executada pessoa física, devendo juntar aos autos o resultado da pesquisa, após consulta ao site: “https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certdoes/certidao-negativa-de-propriedade”. Consigo, desde já, que restam indeferidos os pedidos de acesso aos sistemas SREI (eis que compete à parte exequente diligenciar pela existência de registro junto ao cartório de registro de imóveis); CNIB (eis que não se presta à procura de bens, devendo ser utilizada nas hipóteses taxativamente previstas no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, as quais se restringem às previsões constitucionais e legais para imposição de indisponibilidade de bens); e SIMBA (eis que destinada a requisições de informações sobre movimentações financeiras, tendo sido criado para o combate à corrupção e a lavagem de dinheiro). Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º do Código de Processo Civil. Atente-se a Secretaria à desnecessidade de conclusão para tal fim. Intimem-se. Ubá, data da assinatura eletrônica. FELIPE TEIXEIRA CANCELA JR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá

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Claudia Helena De Oliveira Antonio x Banco Agibank S.A

ID: 282940007

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012497-97.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA HELENA DE OLIVEIRA ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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JANAINA BATISTA VILACA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5012497-97.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDIA HELENA DE OLIVEIRA ANTONIO CPF: 004.106.796-74 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por CLAUDIA HELENA DE OLIVEIRA ANTONIO em face de BANCO AGIBANK S.A e BV CONSIG GESTAO FINANCEIRA LTDA, ambos qualificados nos autos, visando, em síntese, a declaração de inexistência de dívida oriunda de contrato bancário supostamente não celebrado, a condenação dos Requeridos à reparação por danos morais e à devolução em dobro dos valores descontados, além da repetição do indébito. Na inicial, a parte Autora relatou que fora contatada por prepostos do requerido BV Consig Gestão Financeira Ltda., que lhe propuseram a migração de contrato de empréstimo do Banco Itaú para o Banco Agibank S.A., com redução de parcelas e saldo devedor. Informou que, embora tenha demonstrado interesse, a migração não se concretizou, sendo, no entanto, realizada transferência eletrônica de valores em sua conta pela Requerida Agibank, no importe de R$ 10.397,51, sem sua anuência. A Autora sustentou que, induzida por orientação do correspondente bancário, devolveu o numerário mediante transferências PIX, ma passou a sofrer descontos em sua conta no valor de R$ 265,16, referentes a empréstimo não contratado. Pela decisão de ID 10298213805, foi indeferida a tutela de urgência requerida na inicial, e foi deferida a gratuidade de justiça em favor da Autora. Citado, o Requerido Banco Agibank S.A. apresentou contestação (ID 10320910048). O Requerido BV Consig Gestão também foi citado (ID 10405448423), contudo não apresentou contestação (ID 10422633129). A Autora apresentou réplica à contestação (ID 10431812060). Instada a especificar provas, a Autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do Requerido Banco Agibank S.A. (ID 10452353501). O Requerido, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10453647752). Vieram conclusos os autos. Decido. Com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito e à organização da instrução processual, bem como à análise das questões pendentes (se houver). Do sobrestamento do feito O Requerido pugnou pelo sobrestamento do feito ao argumento de que a matéria objeto dos presentes autos encontra-se afetada ao julgamento do Tema n.º 929, no âmbito do Recurso Especial n.º 1.963.770/CE, pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Por meio de decisão proferida pelo eminente Ministro Relator, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 14/05/2021, a suspensão dos processos que versem sobre a controvérsia afetada ao Tema n.º 929 não se opera automaticamente na instância de origem, devendo restringir-se às hipóteses em que, após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, os autos se encontrem em sede recursal, momento em que se procederá ao juízo de retratação ou conformidade, consoante o resultado do julgamento da tese repetitiva. Transcreve-se, para maior clareza e precisão, o teor da orientação exarada: “Restringe-se a ordem suspensão de processos determinada na primeira afetação com base no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, para que a suspensão incida somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, permanecendo-se os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema 929/STJ.” (Acórdão publicado no DJe de 14/05/2021) Assim, impõe-se reconhecer que, na presente fase processual, não há qualquer óbice jurídico que justifique a paralisação do andamento do feito, que deve prosseguir regularmente, com o desenvolvimento das atividades instrutórias e posterior julgamento. Ônus da prova Compulsando os autos, constata-se que a relação jurídica discutida é indiscutivelmente de consumo, haja vista que envolve a prestação de serviços bancários e financeiros, estando, portanto, inserida na definição legal prevista nos artigos 2.º e 3.º do CDC, razão pela qual se reconhece a incidência de suas normas e princípios. Ademais, a parte Autora logrou demonstrar a verossimilhança de suas alegações, notadamente pela documentação juntada aos autos, que revela a realização de transferências bancárias e descontos em benefício previdenciário, cuja regularidade contratual é objeto de controvérsia, bem como sua hipossuficiência técnica e informacional em face das instituições financeiras Requeridas, que possuem melhores condições para demonstrar a higidez do negócio jurídico e a ausência de falha na prestação do serviço. Diante desse quadro, impõe-se o reconhecimento da aplicação da legislação consumerista e, em consequência, o deferimento da inversão do ônus da prova, com a atribuição às Requeridas do dever de comprovar a regularidade da contratação e a ausência de defeito na prestação dos serviços. Ante o exposto, reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora Questões controversas a) A regularidade da contratação do empréstimo objeto da lide; b) A existência de eventual fraude perpetrada por terceiros; c) A extensão da responsabilidade civil da parte Requerida. Provas a serem produzidas Instada a especificar provas, a Autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do Requerido Banco Agibank S.A. (ID 10452353501). Todavia, compulsando os elementos fáticos e probatórios constantes nos autos, observa-se que a controvérsia instaurada cinge-se essencialmente à existência e validade da contratação do empréstimo consignado, bem como à devolução dos valores supostamente indevidos, fatos estes que se encontram suficientemente documentados. Em que pese a diligência da parte Autora, a matéria em debate apresenta-se como eminentemente documental, não sendo necessária a dilação probatória requerida, porquanto as questões controvertidas podem ser integralmente dirimidas à luz das provas já produzidas. Além disso, o depoimento pessoal do representante legal do Requerido Banco Agibank S.A., assim como a oitiva de testemunhas, não se revelam medidas úteis ou adequadas, dado que os fatos centrais da lide são passíveis de comprovação exclusivamente documental, não dependendo de prova oral. Nesse sentido, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como ao disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado o poder-dever de indeferir diligências desnecessárias ou meramente protelatórias, entende-se que não há necessidade de produção de prova testemunhal ou de depoimento pessoal do representante legal do Requerido. Diante do exposto: 1.- Rejeito a preliminar de suspensão do feito com base no Tema Repetitivo nº 929 do STJ. 2.- Defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 3.- Indefiro a prova oral requerida pela Autora. 4.- Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, conclusos os autos para julgamento. 5.- P.R.C. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Processo nº 5015504-97.2024.8.13.0707

ID: 331442152

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015504-97.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA REIS E REIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LIPINSKI BRANDAO JUNIOR

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MARCELO LUZZARDI DE CARVALHO

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IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI

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GUILHERME ACOSTA MONCKS

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FABRICIO CAGOL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5015504-97.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imunidade, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Liminar] AUTOR: AGRICOLA REIS E REIS LTDA CPF: 28.448.623/0001-40 RÉU: MUNICIPIO DE VARGINHA CPF: 18.240.119/0001-05 cm DECISÃO Vistos, etc. 1. Ciente da interposição do agravo de instrumento (ID 10479923559). Exercendo o juízo de retratação acerca da decisão agravada, mantenho-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, conquanto nenhum dos argumentos trazidos foi capaz de mudar o entendimento deste magistrado. 2. Intime-se a parte autora para se manifestar quanto à contestação apresentada no ID 10490977230, caso queira, no prazo de 15 dias. Após, cumpra-se o item seguinte. 3. Processo em ordem, pronto para ingresso na fase saneadora. Passo a deliberar sobre os pontos controvertidos a serem saneados. Embora o CPC não preveja fase exclusiva de especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos acerca dos fatos e do direito, julgo que tal fase não pode ser desprezada, conquanto o saneamento deve ser realizado com a intervenção, com o fim de se oportunizar a possibilidade de influenciar a decisão judicial, nos termos do art. 9º, do CPC1. Com efeito, é preciso enfatizar que o CPC/2015 veda a prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10)2de modo que as providências decisórias do art. 357, em virtude de seu potencial de interferir na situação processual das partes, devem ser precedidas do contraditório. Outrossim, cobra relevo consignar que o atual CPC incrementa, como norma e princípio, a cooperação (art. 6º, CPC)3, que não deve ser imposto apenas ao magistrado, mas essencialmente às partes que instrumentalizam o feito para convencimento do juiz. Nesse trilhar, há que se lembrar que, desde a vigência do CPC/73, assentou-se a possibilidade, quiçá necessidade, de o juiz de, antes de sanear o processo, dar às partes essa oportunidade de esclarecimento dos pontos que entendam controvertidos, na medida em que, nesta fase processual, a demanda já foi exposta e contestada, bem como indicar as provas que entendam relevantes, exercendo, assim, a ampla defesa e colaborando para o saneamento e a organização do processo. Friso que, na decisão de saneamento e organização do processo, deve o magistrado, dentre outras providências, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Assim sendo, a possibilidade de as partes influenciarem a decisão saneadora, com a especificação de provas e outros aspectos, longe de violar o espírito do atual CPC, confirma a sua propensão à cooperação de todos os agentes. Doutro lado, é certo que o Processo Civil permite a prolação de decisões fracionadas, e o art. 357 do CPC permite, em seu §1º, que as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes. Contudo, a hipótese do §1º não deve ser entendida como regra, mas sim exceção para ocasiões em que haja necessidade de “esclarecimentos” ou “ajustes” à decisão saneadora já proferida4. Destarte, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 6º, 9º e 10 do CPC de 2015, que estabeleceram os Princípios da Cooperação e Não-surpresa, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de preclusão: a) Especifiquem as provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC), sob pena de indeferimento; b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deve ser articulado de modo coerente e jurídico o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer este juízo quanto a necessidade de inversão do ônus e distribuição do ônus da prova diversa da regra geral (art. 357, III, do CPC); c) Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito que entendem, ainda, controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). d) Caso pretendida a prova pericial, a parte interessada deverá indicar o profissional da área técnica respectiva, como também justificar a necessidade dessa perícia, com pontuação das questões a serem respondidas pelo experto. e) Caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte interessada deverá indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, com observância ao limite estipulado no §6º, do art. 3575 e à disposição do art. 4506, ambos do CPC. Transcorrido o prazo fixado, certifique-se eventual inércia das partes, e em seguida remeta-se o feito para prolação de decisão de saneamento e organização do processo. Ressalvo, que a especificação de provas não obstará o eventual julgamento antecipado do mérito, na hipótese de ser reconhecida as hipóteses do art. 355 e 356, do CPC. Às providências. Cumpra-se. VARGINHA, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha 1 Sobre o tema: "(...) Contraditório significa hoje conhecer e reagir, mas não só. Significa participar do processo e influir nos seus rumos. Isto é: direito de influência (...)". In MARINONI, Luiz Guilherme, Novo código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - São Paulo : Editora revista dos Tribunais, 2015, pág. 108. 2 (...) é absolutamente indispensável tenham as partes possibilidade de pronunciar-se sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício (art. 10º, CPC) (...)" In MARINONI, Luiz Guilherme, Novo código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - São Paulo : Editora revista dos Tribunais, 2015, pág. 109. 3Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” 4Sendo certo que tal hipótese não se revela uma inovação, pois “esclarecimentos” e “ajustes” pressupõe, via de regra, a existência de omissão, contradição ou obscuridade e para tanto o CPC já previa a possibilidade de Embargos de Declaração, inclusive no do § 1º do art. 357 do CPC. 5 Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (…) §6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.

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Processo nº 5017347-97.2024.8.13.0707

ID: 274977193

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017347-97.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALAN DELON DE BRITO PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5017347-97.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ALAN DELON DE BRITO PINTO JUNIOR CPF: 018.992.636-83 RÉU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. CPF: 10.371.492/0001-85 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida por ALAN DELON DE BRITO PINTO JUNIOR em face de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificado nos autos, alegando, em síntese, que celebrou um contrato de financiamento com a Requerida garantido por cláusula de alienação fiduciária para aquisição do veículo Yamaha FZ25, placa RTO2F87, que deveria ser pago em 48 parcelas de R$757,82, contudo, os contratos estão eivados de cláusulas abusivas e pleiteia a sua revisão. Com a inicial, juntou procuração documentos (ID 10353428860 a 10353443189). Vieram os autos conclusos. Decido. Pois bem, para a concessão da tutela de urgência pretendida, deve-se atender aos pressupostos consistentes na prova inequívoca e verossimilhança das alegações; a um dos fundamentos, quais sejam, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou ainda a incontrovérsia dos pedidos, e por fim, à condição relativa à reversibilidade do provimento antecipado. Contudo, no caso vertente, entendo que não estão presentes os pressupostos para concessão da medida. Sabe-se que prova inequívoca é aquela que asseguraria sentença de mérito favorável, caso tivesse a causa de ser julgada no momento da apreciação da tutela antecipatória. Ora, analisando os autos, percebe-se que não há prova inequívoca, isso porque a parte autora afirma na petição inicial que os contratos celebrados com a ré está eivado de cláusulas e tarifas abusivas, o que lhe daria direito à revisão do contrato, mas não se trata de direito inequívoco, sendo que para se verificar as cobranças alegadas se faz necessário a dilação probatória. Acrescenta-se ainda que não há nos autos o contrato para a sua revisão. No julgamento do agravo de Instrumento nº 1.0000.20.010289-5/001, interposto contra decisão proferida por este Juízo, em ação revisional, o Ilustre Relator DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA, ao negar-lhe provimento ponderou brilhantemente: “(...) Isso, porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.061.530-RS), para a concessão da tutela de urgência nas ações revisionais de contrato é necessário, concomitantemente, que a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. (...) E, conforme sabido, a mera propositura de ação em que se conteste o débito não tem o condão de descaracterizar a mora do devedor, conforme Súmula 380, do STJ, que assim preceitua: Súmula 380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (...)” (AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.010289-5/001 - COMARCA DE VARGINHA - AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS E LOGÍSTICA DE VARGINHA COOTRALOV - AGRAVADO(A)(S): BANCO BRADESCO) No caso dos autos, é inconteste que não se encontram preenchidos concomitantemente os requisitos, conforme posição do Superior Tribunal de Justiça, supratranscrita. E, conforme disposto na Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, a mera propositura de ação de revisão contratual não tem o condão de descaracterizar a mora do devedor, in verbis: Súmula 380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Nesse sentido é o entendimento do E.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEPÓSITO INTEGRAL DE PARCELAS - AUSÊNCIA DE RECUSA DE RECEBIMENTO DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE. - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - POSSBILIDADE - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - Nos termos do art. 330, parágrafos 2º e 3º do NCPC (art. 285-B do CPC/73), a parte autora deve continuar a efetuar o pagamento das parcelas do financiamento no tempo e modo contratados, somente havendo interesse para o depósito judicial no caso de comprovada a negativa do credor quanto ao recebimento. Impossível o deferimento do depósito em juízo das parcelas para fins de afastar a mora, mormente quando não há recusa do credor em receber as prestações nos termos pactuados. Não demonstrado, de plano, a ilegalidade do contrato ou dos valores cobrados, não deve ser concedida liminar para impedir a lançamento de dados em órgão de proteção ao crédito e manutenção da posse do bem. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.015289-6/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2017, publicação da súmula em 07/07/2017) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - ELISÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA - ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - DESCABIMENTO. Os depósitos realizados no valor que o devedor entende devido não têm o condão de elidir a mora. Nos termos da Súmula 380 STJ, "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". A inscrição do nome do devedor em órgãos de restrição ao crédito sinaliza o exercício regular do direito do credor, se estiver caracterizada a mora. Quanto à manutenção do Agravado na posse do veículo, impende assinalar que tal determinação restringiria o direito constitucionalmente garantido à agravada de reaver o bem, conforme estabelecido no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição da República. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.070953-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2017, publicação da súmula em 20/03/2017) Saliento que, com relação à medida de segurança para não inclusão do seu nome nos órgãos de proteção de crédito, contudo, não lhe assiste razão, pois, configurada a mora, a Ré poderá valer-se de todas as possibilidades legais para o recebimento da dívida. Com efeito, o pleito de depósito dos valores incontroversos também não merece acolhida. No caso dos autos não há recusa do credor em receber as prestações, não há dúvida sobre quem deva receber o pagamento e não pende litígio sobre o objeto do pagamento no sentido de quem deva recebê-lo, razão pela qual as figuras de credor e devedor estão bem definidas, não havendo motivo que justifique a consignação. Quanto aos requisitos facultativos, também não há urgência que justifique os depósitos. Ante ao exposto, REJEITO a tutela antecipada pleiteada por ALAN DELON DE BRITO PINTO JUNIOR. Defiro a assistência judiciária ao Requerente. Cite-se e intime-se a parte sobre a presente decisão, bem como dos termos da ação para que, querendo, apresente defesa no prazo legal. P.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Processo nº 5003670-06.2024.8.13.0317

ID: 314537792

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-06.2024.8.13.0317

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA ADRIANA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

CARLA ADRIANA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 5003670-06.2024.8.13.0317 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atos Unilaterais, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE CARLOS DA COSTA CPF: 584.984.006-00 RÉU: CARLA ADRIANA DE CARVALHO CPF: 848.617.116-49 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela de urgência ajuizada por JOSE CARLOS DA COSTA, em face de F&H MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS EIRELI E OUTROS. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a análise dos autos. I – Das preliminares Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Consoante o art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando: i) lhe faltar pedido ou causa de pedir; ii) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; iv) contiver pedidos incompatíveis entre si. No entanto, na petição inicial em questão, não são verificados quaisquer elementos capazes de ensejar a sua inépcia. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelas rés CARLA ADRIANA DE CARVALHO e KARINA DE CARVALHO IRFFI, vez que são as proprietárias do veículo em questão. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao julgamento do mérito. II – Do mérito A parte autora relata ter adquirido, em 06 de julho de 2023, o veículo Hyundai HB20, 2014/2015, cor prata, placa PUZ-6704, mediante pagamento de R$ 47.000,00, com recibo de transferência assinado por Karina de Carvalho, filha da proprietária e munida de procuração com amplos poderes. No entanto, ao tentar registrar o veículo, foi exigida a apresentação da referida procuração, a qual a ré se recusa a fornecer, mesmo após reiteradas solicitações. Alega que tal omissão impede a transferência da propriedade, configurando ato ilícito que causa prejuízos ao autor, comprador de boa-fé, que permanece sem a titularidade do bem e sujeito a responsabilidades indevidas. Em sua defesa, Carla e Karina sustentam que não firmaram qualquer negócio jurídico com o autor, razão pela qual não têm obrigação em relação à transferência do veículo, que deve ser exigida da empresa F&H Multimarcas, única com quem o autor negociou. Afirmam que nunca foram contatadas pelo autor, negam ter se recusado a fornecer documentos e alegam que ele, se agisse de boa-fé, não utilizaria o veículo há mais de um ano sem regularização, inclusive cometendo infrações graves. Contestam a existência de pagamento ou contrato com o autor e afirmam que o verdadeiro litígio trata-se de uma rescisão contratual entre Carla e a F&H, por inadimplemento e prejuízos causados à primeira ré. Argumentam ainda que não houve qualquer dano moral ao autor, pois este não comprovou abalo à sua personalidade, enquanto elas é que sofrem prejuízo ao perder o veículo e ainda responder a processo por fato alheio à sua vontade. Foi decretado a revelia das rés FERNANDA MARTINS ALCANTARA BILHAR e F&H MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS EIRELI, conforme ID’s 10330762054 e 10440583912, respectivamente. Pois bem. Conforme o documento de ID 10216354296, a parte autora adquiriu o veículo de propriedade da ré Carla pelo valor de R$ 47.000,00. O bem foi repassado à concessionária requerida Karina, nos termos do contrato de compra e venda (ID 10226020672), fato reconhecido na contestação. Assim, apesar das divergências entre as rés, discutidas no processo nº 5221754-14.2023.8.13.0024, o autor, na qualidade de comprador de boa-fé, possui direito à regular transferência do veículo. Passo à análise do pedido de aplicação de multa pelo descumprimento da liminar, em face da ré F&H MULTIMARCAS. Tem-se que a decisão liminar proferida em 27/05/2024 determinou à ré F&H MULTIMARCAS a entrega da procuração necessária à transferência do veículo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00. No entanto, conforme o despacho de ID 10330762054, foi suscitada dúvida quanto à validade da citação/intimação da empresa, o que pode ter comprometido o curso regular do prazo. Diante disso, e considerando que o advogado da empresa somente se habilitou nos autos em 11/11/2024, tal data será considerada como marco inicial da contagem do prazo. Assim, o prazo para cumprimento da liminar expirou em 25/11/2024. Ante o descumprimento, aplica-se a multa em seu valor máximo, fixada em R$ 5.000,00. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, ausente qualquer comprovação de abalo extrapatrimonial ou violação a direitos da personalidade, sendo certo que a controvérsia em questão se refere a mero inadimplemento contratual, o qual, por si só, não configura dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. III – Dispositivo Em conclusão, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para condenar: a) as rés a providenciar toda a documentação necessária para a transferência do veículo objeto do negócio jurídico, de maneira definitiva no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00. b) a ré F&H MULTIMARCAS ao pagamento da multa pelo descumprimento da decisão liminar, no valor de R$ 5.000,00 Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/99. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Itabira, data da assinatura eletrônica. GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira

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Processo nº 5003670-06.2024.8.13.0317

ID: 314537795

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-06.2024.8.13.0317

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO CHAVES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 5003670-06.2024.8.13.0317 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atos Unilaterais, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE CARLOS DA COSTA CPF: 584.984.006-00 RÉU: CARLA ADRIANA DE CARVALHO CPF: 848.617.116-49 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela de urgência ajuizada por JOSE CARLOS DA COSTA, em face de F&H MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS EIRELI E OUTROS. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a análise dos autos. I – Das preliminares Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Consoante o art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando: i) lhe faltar pedido ou causa de pedir; ii) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; iv) contiver pedidos incompatíveis entre si. No entanto, na petição inicial em questão, não são verificados quaisquer elementos capazes de ensejar a sua inépcia. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelas rés CARLA ADRIANA DE CARVALHO e KARINA DE CARVALHO IRFFI, vez que são as proprietárias do veículo em questão. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao julgamento do mérito. II – Do mérito A parte autora relata ter adquirido, em 06 de julho de 2023, o veículo Hyundai HB20, 2014/2015, cor prata, placa PUZ-6704, mediante pagamento de R$ 47.000,00, com recibo de transferência assinado por Karina de Carvalho, filha da proprietária e munida de procuração com amplos poderes. No entanto, ao tentar registrar o veículo, foi exigida a apresentação da referida procuração, a qual a ré se recusa a fornecer, mesmo após reiteradas solicitações. Alega que tal omissão impede a transferência da propriedade, configurando ato ilícito que causa prejuízos ao autor, comprador de boa-fé, que permanece sem a titularidade do bem e sujeito a responsabilidades indevidas. Em sua defesa, Carla e Karina sustentam que não firmaram qualquer negócio jurídico com o autor, razão pela qual não têm obrigação em relação à transferência do veículo, que deve ser exigida da empresa F&H Multimarcas, única com quem o autor negociou. Afirmam que nunca foram contatadas pelo autor, negam ter se recusado a fornecer documentos e alegam que ele, se agisse de boa-fé, não utilizaria o veículo há mais de um ano sem regularização, inclusive cometendo infrações graves. Contestam a existência de pagamento ou contrato com o autor e afirmam que o verdadeiro litígio trata-se de uma rescisão contratual entre Carla e a F&H, por inadimplemento e prejuízos causados à primeira ré. Argumentam ainda que não houve qualquer dano moral ao autor, pois este não comprovou abalo à sua personalidade, enquanto elas é que sofrem prejuízo ao perder o veículo e ainda responder a processo por fato alheio à sua vontade. Foi decretado a revelia das rés FERNANDA MARTINS ALCANTARA BILHAR e F&H MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS EIRELI, conforme ID’s 10330762054 e 10440583912, respectivamente. Pois bem. Conforme o documento de ID 10216354296, a parte autora adquiriu o veículo de propriedade da ré Carla pelo valor de R$ 47.000,00. O bem foi repassado à concessionária requerida Karina, nos termos do contrato de compra e venda (ID 10226020672), fato reconhecido na contestação. Assim, apesar das divergências entre as rés, discutidas no processo nº 5221754-14.2023.8.13.0024, o autor, na qualidade de comprador de boa-fé, possui direito à regular transferência do veículo. Passo à análise do pedido de aplicação de multa pelo descumprimento da liminar, em face da ré F&H MULTIMARCAS. Tem-se que a decisão liminar proferida em 27/05/2024 determinou à ré F&H MULTIMARCAS a entrega da procuração necessária à transferência do veículo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00. No entanto, conforme o despacho de ID 10330762054, foi suscitada dúvida quanto à validade da citação/intimação da empresa, o que pode ter comprometido o curso regular do prazo. Diante disso, e considerando que o advogado da empresa somente se habilitou nos autos em 11/11/2024, tal data será considerada como marco inicial da contagem do prazo. Assim, o prazo para cumprimento da liminar expirou em 25/11/2024. Ante o descumprimento, aplica-se a multa em seu valor máximo, fixada em R$ 5.000,00. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, ausente qualquer comprovação de abalo extrapatrimonial ou violação a direitos da personalidade, sendo certo que a controvérsia em questão se refere a mero inadimplemento contratual, o qual, por si só, não configura dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. III – Dispositivo Em conclusão, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para condenar: a) as rés a providenciar toda a documentação necessária para a transferência do veículo objeto do negócio jurídico, de maneira definitiva no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00. b) a ré F&H MULTIMARCAS ao pagamento da multa pelo descumprimento da decisão liminar, no valor de R$ 5.000,00 Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/99. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Itabira, data da assinatura eletrônica. GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira

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Processo nº 5003670-06.2024.8.13.0317

ID: 314537798

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-06.2024.8.13.0317

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA DE CARVALHO IRFFI

Intimação

Advogados:

CARLA ADRIANA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 5003670-06.2024.8.13.0317 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atos Unilaterais, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE CARLOS DA COSTA CPF: 584.984.006-00 RÉU: CARLA ADRIANA DE CARVALHO CPF: 848.617.116-49 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela de urgência ajuizada por JOSE CARLOS DA COSTA, em face de F&H MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS EIRELI E OUTROS. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a análise dos autos. I – Das preliminares Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Consoante o art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando: i) lhe faltar pedido ou causa de pedir; ii) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; iv) contiver pedidos incompatíveis entre si. No entanto, na petição inicial em questão, não são verificados quaisquer elementos capazes de ensejar a sua inépcia. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelas rés CARLA ADRIANA DE CARVALHO e KARINA DE CARVALHO IRFFI, vez que são as proprietárias do veículo em questão. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao julgamento do mérito. II – Do mérito A parte autora relata ter adquirido, em 06 de julho de 2023, o veículo Hyundai HB20, 2014/2015, cor prata, placa PUZ-6704, mediante pagamento de R$ 47.000,00, com recibo de transferência assinado por Karina de Carvalho, filha da proprietária e munida de procuração com amplos poderes. No entanto, ao tentar registrar o veículo, foi exigida a apresentação da referida procuração, a qual a ré se recusa a fornecer, mesmo após reiteradas solicitações. Alega que tal omissão impede a transferência da propriedade, configurando ato ilícito que causa prejuízos ao autor, comprador de boa-fé, que permanece sem a titularidade do bem e sujeito a responsabilidades indevidas. Em sua defesa, Carla e Karina sustentam que não firmaram qualquer negócio jurídico com o autor, razão pela qual não têm obrigação em relação à transferência do veículo, que deve ser exigida da empresa F&H Multimarcas, única com quem o autor negociou. Afirmam que nunca foram contatadas pelo autor, negam ter se recusado a fornecer documentos e alegam que ele, se agisse de boa-fé, não utilizaria o veículo há mais de um ano sem regularização, inclusive cometendo infrações graves. Contestam a existência de pagamento ou contrato com o autor e afirmam que o verdadeiro litígio trata-se de uma rescisão contratual entre Carla e a F&H, por inadimplemento e prejuízos causados à primeira ré. Argumentam ainda que não houve qualquer dano moral ao autor, pois este não comprovou abalo à sua personalidade, enquanto elas é que sofrem prejuízo ao perder o veículo e ainda responder a processo por fato alheio à sua vontade. Foi decretado a revelia das rés FERNANDA MARTINS ALCANTARA BILHAR e F&H MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS EIRELI, conforme ID’s 10330762054 e 10440583912, respectivamente. Pois bem. Conforme o documento de ID 10216354296, a parte autora adquiriu o veículo de propriedade da ré Carla pelo valor de R$ 47.000,00. O bem foi repassado à concessionária requerida Karina, nos termos do contrato de compra e venda (ID 10226020672), fato reconhecido na contestação. Assim, apesar das divergências entre as rés, discutidas no processo nº 5221754-14.2023.8.13.0024, o autor, na qualidade de comprador de boa-fé, possui direito à regular transferência do veículo. Passo à análise do pedido de aplicação de multa pelo descumprimento da liminar, em face da ré F&H MULTIMARCAS. Tem-se que a decisão liminar proferida em 27/05/2024 determinou à ré F&H MULTIMARCAS a entrega da procuração necessária à transferência do veículo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00. No entanto, conforme o despacho de ID 10330762054, foi suscitada dúvida quanto à validade da citação/intimação da empresa, o que pode ter comprometido o curso regular do prazo. Diante disso, e considerando que o advogado da empresa somente se habilitou nos autos em 11/11/2024, tal data será considerada como marco inicial da contagem do prazo. Assim, o prazo para cumprimento da liminar expirou em 25/11/2024. Ante o descumprimento, aplica-se a multa em seu valor máximo, fixada em R$ 5.000,00. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, ausente qualquer comprovação de abalo extrapatrimonial ou violação a direitos da personalidade, sendo certo que a controvérsia em questão se refere a mero inadimplemento contratual, o qual, por si só, não configura dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. III – Dispositivo Em conclusão, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para condenar: a) as rés a providenciar toda a documentação necessária para a transferência do veículo objeto do negócio jurídico, de maneira definitiva no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00. b) a ré F&H MULTIMARCAS ao pagamento da multa pelo descumprimento da decisão liminar, no valor de R$ 5.000,00 Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/99. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Itabira, data da assinatura eletrônica. GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira

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Processo nº 5004155-97.2024.8.13.0707

ID: 295673268

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Varginha Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004155-97.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MARTINS

Intimação

Advogados:

RICHIERY VICTAL ALVES DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha RECURSO Nº 5004155-97.2024.8.13.0707 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha RECURSO Nº 5004155-97.2024.8.13.0707 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Servidores Inativos, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): RODRIGO MARTINS CPF: 825.165.296-00 DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, contra o acórdão da 2° Turma Recursal de Varginha. 2. O acórdão recorrido (ID 491617692), negou provimento ao recurso inominado do recorrente, e de tal modo, o colegiado manteve a sentença que declarou a ilegalidade dos descontos previdenciário da alíquota de 10,5%, incidente no benefício do requerente, com base na Lei Federal 13.954/2019. 3. Insurge-se o recorrente (ID 495541839) sustentando que o acórdão apresenta contrariedade em relação ao disposto no art. 22, inciso XXI, da CF, além de buscar delimitar o real alcance do decidido pelo STF no RE 1.338.750/SC. Aduz que, no presente caso, faz-se necessário realizar um cotejo analítico em relação ao que fora decidido no RE 1.338.750/SC e nas ACOs 3350 e 3396, "tendo em vista que, em que pese terem fundamentos constitucionais semelhantes, possuem consequências econômicas completamente diversas". Continua argumentando que, o "Tema 1177 do STF é aplicável aos militares inativos e pensionistas e que a parte autora é militar da ativa". 4. Contrarrazões no ID 496888939, pugnando pela manutenção do acórdão. É o breve relatório. Decido. 5. O exame minucioso dos autos demonstram que o julgamento proferido pelo colegiado da 2° Turma Recursal não apresentou ofensa direta as normas da Constituição Federal, não sendo suficiente a referência genérica ou oblíqua de ofensa ao texto constitucional. Ademais, o julgado da 2ª Turma Recursal encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência do e. STF. 6. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1338750 (Tema 1177), estabeleceu a seguinte tese, a saber: "A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade". 7. Destarte, com a reforma do regime de previdência dos militares, a União Federal instituiu a Lei Federal n° 13.954/2019, com alíquota progressiva de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020 e 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021, incidente sobre a contribuição previdenciária dos militares. Todavia, a mencionada Lei Federal, no ponto relacionado a competência legislativa dos Estados, notadamente para fixação de alíquotas de seus militares, incorreu em inconstitucionalidade. 8. A Constituição Federal (art. 22, inciso XXI) estabelece que compete a "União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares". Já o art. 24 caput e §2°, do mesmo texto normativo, prescreve que, a competência legislativa em matéria previdenciária é concorrente entre a União, Estados e o Distrito Federal; e que a competência da União para legislar sobre normas gerais NÃO exclui a competência SUPLEMENTAR dos Estados-Membros. 9. Assim, o STF, através do Tema 1177, estabeleceu que os Estados possuem competência legislativa para fixar alíquotas de contribuição de seus servidores militares. De tal modo, a Lei Estadual n° 10.366/1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, estabeleceu que "O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição. § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);". 10. Portanto, o acórdão recorrido não ofende a Constituição Federal, conforme alegado pelo Recorrente. De modo diverso, o que se verifica é que o acórdão que negou provimento à irresignação do ente público está em conformidade com o entendimento consolidado sob o regime de repercussão geral (Tema 1177) e segue as orientações da Suprema Corte, que considerou inconstitucional a Lei Federal 13.954/2019, no que toca à criação e imposição de alíquotas para servidores militares dos Estados-Membros, a saber; "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022)". 11. Ademais disso, o plenário da Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu ensejo ao Tema 1.177, atribuiu-lhe efeitos infringentes, modulando o julgado, "a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas (...)". Vejamos: "PLENÁRIO EXTRATO DE ATA TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV ADV.(A/S) : JULIANA CARARA SOARES RAMOS (19292/SC) ADV.(A/S) : MARCELO DE OLIVEIRA GANZO (29961/SC) INTDO.(A/S) : SEBASTIAO SADIR DE AZEVEDO ADV.(A/S) : JOAO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI (30973/SC) Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça". 12. Importante destacar, por fim, que a diferenciação, alegadamente existente, entre o caso paradigma, e o ora em exame, calcada no fato de que o processo submetido ao STF tratava de servidores militares inativos, ao passo que o feito subjacente trata de servidor da ativa, se revela, em verdade, como um falso distinguishing, já que, para efeitos de contribuição previdenciária, servidores ativos e inativos são tratados em igualdade de condições no Estado de Minas Gerais. 13. A norma processual que rege a matéria (art. 1.030, inciso I, "a" do CPC), determina que o Presidente deverá negar seguimento a Recurso Extraordinário que fora interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado sob o regime de repercussão geral. 14. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, visto que interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STF. 15. Intimem-se as partes. Varginha, data da assinatura eletrônica. DENES FERREIRA MENDES Juiz de Direito Presidente em substituição da 2° TR Rua Presidente Antônio Carlos, 258, - até 362/363, Centro, Varginha - MG - CEP: 37002-000

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Julio Cesar Da Silva x Cia Energetica De Minas Gerais - Cemig

ID: 261387149

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004252-97.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Intimação

Advogados:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES

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JONATHAN FLORINDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5004252-97.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JULIO CESAR DA SILVA CPF: 561.175.906-87 RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do deambular processual. 2. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais pela qual Júlio César da Silva busca a condenação da requerida Cemig Distribuição S.A. em indenizá-lo por danos que alega ter sofrido pela conduta da Empresa Pública requerida. 3. O Requerente argumenta que teve o fornecimento de energia elétrica interrompido em 18/05/2023 por inadimplência, mas efetuou o pagamento imediatamente após o corte. Informa que apesar de inúmeras tentativas de contato via telefone, WhatsApp e atendimento presencial para informar o pagamento e solicitar o religamento, a Requerida somente restabeleceu o serviço cinco dias depois, em 23/05/2023, descumprindo o prazo legal de 24 horas previsto na Resolução ANEEL nº 414/2010. 3.1. Sustenta que a demora gerou diversos prejuízos, como a perda de alimentos, impossibilidade de higiene, preparo de refeições e exercício profissional remoto dos filhos do Autor, configurando falha na prestação do serviço e gerando abalo moral. Conclui postulando pela procedência da ação. 4. A Cemig, em sua contestação de ID10343619992 alega, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, por ausência de documentos essenciais à comprovação dos supostos danos materiais e morais, defendendo a legalidade da suspensão do fornecimento em razão da inadimplência do autor. Sustenta que todos os procedimentos adotados seguiram as normas da ANEEL, impugna os documentos juntados e nega a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, por se tratar de relação regulada pela Lei de Concessões. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos. 5. Foi apresentada a impugnação à contestação pela parte autora, conforme consta em ID10360861966, pela qual refutou as alegações do Requerido, e reiterou os pedidos exordiais. Brevemente relatado. Decido. 6. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto a mesma apresenta os elementos necessários a seu regular processamento. 7. No mérito, com efeito, tenho que o pedido de origem merece acolhida em parte. 8. A controvérsia dos autos restringe-se à análise da regularidade da prestação de serviços pela Requerida, notadamente quanto à suspensão do fornecimento de energia elétrica alegada pelo Autor, bem como à apuração dos supostos danos materiais e morais por ele pleiteados. A Requerida, por sua vez, sustenta a legalidade de sua conduta, a qual teria decorrido do inadimplemento contratual imputado ao Autor. 9. Da análise detida dos autos, verifica-se que a própria Requerida admite ter ultrapassado o prazo de 24 horas para a religação do fornecimento de energia elétrica. Diante disso, entendo que o pleito de indenização por danos morais merece acolhimento. É evidente que houve atraso na restauração do serviço de fornecimento de energia elétrica, acarretando transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, afetando diretamente a dignidade e o bem-estar da parte autora. Assim, impõe-se a condenação da Requerida à reparação dos danos morais suportados pelo Requerente. 9.1. Em casos análogos, a jurisprudência tem reconhecido o direito à indenização, por entender que situações como a dos autos extrapolam a normalidade e impõem ao consumidor ônus excessivo decorrente da falha na prestação de serviço essencial, conforme exemplificam os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - ATRASO NA RELIGAÇÃO POR MAIS DE DOIS DIAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO. 1 - O constrangimento, vexame ou humilhação que configura o dano moral, são aqueles que, suportados pela pessoa comum, extrapolam a normalidade, a ponto de causar ao indivíduo abalo emocional de tal maneira que afete a sua dignidade e o seu bem-estar. 2 - Comprovado nos autos que a energia elétrica no imóvel rural do autor, onde reside e exerce suas atividades laborais, somente foi restabelecida após 02 (dois) dias de interrupção, resta configurado o dano moral, uma vez que a privação do serviço essencial obsta a utilização de aparelhos essenciais para a subsistência minimamente digna e saudável.3 - Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.477088-9/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 16/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO FORA DO PRAZO LEGAL - ILICITUDE - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. . A concessionária de energia elétrica se sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. . Comprovado o atraso imotivado da CEMIG na religação elétrica de propriedade rural, violando a regulamentação legal aplicável à concessionária, deve ser reconhecida a responsabilidade pelos danos materiais e morais comprovadamente decorrentes da falha do serviço. . Suficientemente comprovada a perda de produção e insumos necessários ao desempenho da principal atividade econômica dos autores, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos materiais e morais. . Os juros de mora decorrentes de responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso (precedente sumular do STJ). . A fixação da verba honorária deve levar em conta o percentual de sucesso atingido com o recurso, além do efetivo importe atingido, considerando que se trata de verba alimentar. . Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.235471-2/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2024, publicação da súmula em 01/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS - CEMIG - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL - REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR À INSERÇÃO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLÊNCIA CONFESSADA - ATRASO NA RELIGAÇÃO - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A MOROSIDADE NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO EM PATAMAR PROPORCIONAL - RECURSO PROVIDO . A inscrição dos dados do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, salvo, evidentemente, quando indevida a dívida, é providência legítima acobertada pelo exercício regular de direito. . Nos termos da Lei n° 8.987/95, no caso de inadimplemento do usuário, é lícita a interrupção do fornecimento de energia elétrica após prévio aviso. . Extrapolado consideravelmente o prazo previsto na Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL para a religação da energia elétrica, a concessionária deve reparar o dano moral padecido pela consumidora, em patamar que observe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. . Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.179301-1/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 28/11/2022) 9.2. Dessarte, entendo que a quantia de R$ 1.500,00 revela-se adequada para, simultaneamente, compensar o dano moral sofrido pelo Suplicante e cumprir a função pedagógica da repreensão imposta à Requerida. Ressalte-se que tal valor corresponde a quase dez vezes o gasto mensal informado pelo Autor, conforme documento acostado sob ID 10196808281. 10. Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser atualizada monetariamente e incidentes juros legais, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), tudo a contar da publicação desta decisão. 11. Sem custas nesta fase. 12. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta Sentença deverá o recorrente apresentar, já na peça recursal, toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. P.R.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. MAURICIO NAVARRO BANDEIRA DE MELLO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha

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Amarante Junior, Comunian Advogados Associados - Me x Alsol Energias Renovaveis S/A e outros

ID: 323580785

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014340-97.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMARANTE JUNIOR, COMUNIAN ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

Polo Passivo:

ALSOL ENERGIAS RENOVAVEIS S/A ENERGISA S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

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MARCELO BALLI CURY

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JULIANO COMUNIAN

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FERNANDO LOURO PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5014340-97.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: AMARANTE JUNIOR, COMUNIAN ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME CPF: 05.546.902/0001-41 RÉU: ENERGISA S/A CPF: 00.864.214/0001-06 e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, com fundamento na Lei 9.099/95, DECIDO. Processo em ordem, não havendo nulidades a decretar ou irregularidades a sanar. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência, sob o fundamento de que desde março de 2024, vem recebendo cobranças e teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes de suposto contrato firmado com as rés; em contato com as rés recebeu um Termo de Adesão de Consórcio e Proposto com erros e assinaturas que não reconhece. Assim, requer a improcedência da ação. Em contestação (ID10339159916) a segunda ré – ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS defende que as partes firmaram Proposta Comercial, em que o autor locou sistema de geração de energia, que proporcionam desconto de 25% em sua conta da CEMIG; que o contrato foi assinado por meio digital, sendo válido e desnecessário identidade visual da assinatura. Assim, requer a improcedência da ação e em pedido contraposto, e em razão da prestação de serviço requer o pagamento do débito, no valor de R$2.903,29. Em contestação (ID10398816867) a primeira ré – ENERGISA levanta tese de ilegitimidade passiva e no mérito defende a inexistência de danos. Assim, requer a improcedência da ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela primeira ré – Energisa, visto que este é reconhecida em virtude de integrar o mesmo grupo econômico da segunda ré – ALSOL, conforme se verifica no cabeçalho dos contratos e termos de ID10339139663 Passo ao mérito. Em inicial, alega a parte autora que está sendo cobrada indevidamente, e inclusive foi incluída no cadastro de inadimplentes, conforme ID10318035311, em razão de contrato de prestação de serviços que não pactuou com a segunda ré - ALSOL. Que em contato com a segunda ré, recebeu o Termo de Adesão (ID10318036307) e Proposta Comercial (ID10318051418) que possui assinaturas que não reconhece. Em contrapartida, a segunda ré - ALSOL anexa faturas com históricos de consumo (ID10339148948), Termo de Adesão, Contrato de locação de Sistema Fotovoltaico (ID10339139663), afirmando que a assinatura digital da parte autora foi feita de modo voluntário e válido, argumentando ainda que o sistema de geolocalização em ID10339159270, demonstra que a assinatura foi feita em endereço próximo ao da parte autora. Em resposta ao ofício expedido em ID10458878776, a CEMIG esclarece que desde 01/12/2022, a unidade da parte autora recebe energia do parceiro de negócios Juliano Comunian Advogados Associados, e que do período de 01/12/2023 a 31/07/2024, recebeu créditos de energia do parceiro Consórcio Alsolar. Assim, da análise da referida documentação, verifica-se que a assinatura constante no Termo de Adesão (ID10318036307) e Proposta Comercial (ID10318051418) foram feitas por acesso ao e-mail Julianocumunian@hotmail.com, entretanto, como a parte autora comprovou em ID10415646910 e 10318052365, seu e-mail na verdade é Julianocomunian@adv.oabmg.org.br e comunianjuliano@hotmail.com. Assim, considerando que o e-mail foi utilizado tanto para o envio do contrato e dos termos quanto para a respectiva assinatura, e tendo em vista que o endereço eletrônico da parte autora não foi empregado para o envio dessa documentação, não é possível concluir que esta tinha ciência do teor dos termos e do contrato, tampouco que tenha efetivamente contratado o serviço. Destaca-se também, que as assinaturas constantes nos termos diferem do documento de identidade do representante do autor, conforme demonstrado em inicial (ID10318046075). Assim a redação do art. 4º inciso II da Lei nº14.063/2020, dispõe sobre os requisitos para assinatura digital válida, observe: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; Desse modo, em razão das diferenciações quanto as assinaturas digitais, anteriormente apontado, não está presente os requisitos dispostos no artigo, principalmente quanto a associação do signatário de maneira unívoca, ou seja, de modo claro, preciso e sem outras interpretações. Ademais, conforme se verificou na resposta do ofício da CEMIG, a parte autora já possuía aplicação de energia de geração própria, o que reforça a alegação autoral de que não estava ciente do contrato discutido. Desta feita, em razão da não comprovação de ciência da parte autora, quanto ao contrato de prestação de serviços, e ainda, nem mesmo a comprovação de sua confirmação por meio de contato válido, correto o pleito autoral de declaração de inexistência dos débitos que originaram os protestos de ID10318035311, com total de R$2.828,24. Consequentemente, também assiste razão a parte autora quanto ao requerimento de retirada da inscrição no cadastro de inadimplentes. Além disso, quanto ao pedido de indenização por danos morais pela cobrança de valores indevidos, tendo em vista a não comprovação da contratação dos serviços, mostra-se indevida a inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes. A inclusão indevida de pessoa, mesmo que jurídica, em órgãos de proteção ao crédito acarreta danos morais, sendo que a jurisprudência é pacífica no sentido de que estes não precisam ser demonstrados. Ademais, já sumulado o entendimento de que pessoas jurídicas podem sofrer danos morais, em face da presença de honra objetiva, isto é, conceito e credibilidade (súmula 227 STJ). Esse também é o entendimento do E.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERÍODO DE FIDELIDADE. MULTA CONTRATUAL. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZADO. É vedada a cobrança de multa estipulada contratualmente para rescisão do contrato após prazo de fidelização avençado. Considerando que o tempo de fidelização deve estar previsto em instrumento autônomo, e não sendo demonstrado pela requerida, não é possível a renovação automática. - A pessoa jurídica pode ter sua honra objetiva maculada pela negativação indevida de seu nome, que derrui a sua imagem perante a coletividade, razão pela qual há dano moral indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.125433-0/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2025, publicação da súmula em 18/06/2025) Quanto à indenização, a jurisprudência consolidou o entendimento de que seu valor não deve ser muito alto, sob pena de acarretar o enriquecimento indevido da pessoa lesada, ao passo que não deve ser fixado um valor ínfimo, o qual não servirá de punição para a causadora do dano. Ademais, deve-se levar em consideração a situação econômico-financeira das partes. No presente caso, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor da indenização deve ser de R$ 7.000,00. Passo ao julgamento do pedido contraposto. No que tange ao pleito de cobrança do valor de R$ 2.903,29, verifica-se que, diante da ausência de comprovação inequívoca da ciência e da efetiva pactuação da prestação dos serviços, conforme fundamentado anteriormente, não assiste razão às rés. Trata-se, ademais, de ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) DECLARAR inexistência dos débitos cobrados, no valor de R$2.828,24, e da relação jurídica entre as partes que gerou o citado débito; 2) CONDENAR as rés, de forma solidária, a pagarem à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), atualizados monetariamente e incidentes juros legais, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), tudo a contar da publicação desta decisão. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao SERASA/SPC para que efetue exclusão do nome da parte autora dos seus cadastros, com relação aos débitos nos valores de R$364,43, incluído em 06/08/2024; R$497,94, incluído em 09/07/2024; R$655,85, incluído em 06/06/2024; R$615,68, incluído em 14/05/2024 e R$694,31, incluído em 07/03/2024, cujo credor é a ALSOL ENERGIA Sem custas e honorários com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se e intimem-se. Varginha, 09 de julho de 2025.2. MORVAN RABELO DE REZENDE Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha

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