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Wiliam Rocha Silva x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 305691931

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-68.2018.8.13.0027

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILIAM ROCHA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

CARINA BARBOSA DA COSTA E SILVA

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RENATA STARLING JORGE DUTRA

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RUBENS JOSE DOS SANTOS

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CIRO GABRIEL DE SOUZA GOMES

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TANIA APARECIDA DE SOUZA

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ROSILENE PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5007029-68.2018.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: WILIAM ROCHA SILVA CPF: 011.843.576-09 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos, etc... I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por WILIAM ROCHA SILVA em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA, ambas devidamente qualificados nos autos. Afirmou a parte autora que em dezembro/2017, recebeu uma fatura no valor de R$ 1.246,87 (um mil e duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), que referia-se a um consumo de 115.000 (cento e quinze mil) litros de água, que desconhece. Declarou que foi confirmar se a leitura estava correta e, observando o relógio medidor, verificou que ele apresentava problemas na posição dos algarismos giratórios, pois eles movimentavam a um simples toque na lateral do medidor, principalmente, o segundo algarismo. Disse que compareceu à agência da Requerida em 26/12/2017 para questionar a fatura, porém, o atendente se limitou a dizer que se o relógio apresentava tal leitura no dia em que o leiturista passou, seria porque houve consumo ou porque poderia haver algum vazamento em sua residência. Disse, ainda, que despendidos vários esforços, não logrou êxito em seu intento, até que em março/2018. o atendente da Requerida solicitou a substituição do relógio medidor e explicou ao Requerente que 09 (nove) dias após a troca seria efetuada uma nova leitura para cálculo do consumo e definição do valor das últimas faturas que estavam vencidas e em aberto, incluindo a de dezembro/2017. Informou que, de fato, foi feita a substituição do relógio medidor, entretanto, ao invés de efetuarem a nova leitura, em dia 12/04/2018 a Requerida enviou um funcionário de uma empresa terceirizada para fazer a suspensão do fornecimento de água de sua residência, sendo que, novamente, ao se dirigir à sede da Ré, foi comunicado que só poderia se recalcular o valor das últimas três faturas, referente aos meses janeiro/2018, fevereiro/2018 e março/2018, sem incluir a fatura de dezembro/2017. Relatou, também, que teve o serviço de água interrompido. Por fim, requereu, liminarmente, o restabelecimento do serviço e a emissão de novo boleto, referente ao consumo do mês de dezembro/2017, inclusive taxa de esgoto, deduzindo-se os valores cobrados a título de multa por atraso e juros de mora nas faturas referentes a janeiro/2018, fevereiro/2018, março/2018, abril/2018 e maio/2018. No mérito, requereu a declaração de excesso de cobrança referente a dezembro/2017; a condenação da Ré ao restabelecimento do serviço sem qualquer custo; a emissão de novo boleto, referente ao consumo do mês de dezembro/2017, inclusive taxa de esgoto, deduzindo-se os valores cobrados a título de multa por atraso e juros de mora nas faturas referentes a janeiro/2018, fevereiro/2018, março/2018, abril/2018 e maio/2018. Requereu, ainda, a condenação da Ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, despesas processuais e honorários de sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 19.080,00 (dezenove mil e oitenta reais). Liminar parcial e justiça gratuita deferidas em decisão de ID 41947422. Contestação em ID 49640170. Impugnação em ID 50309403. Saneamento em ID 66451702, quando foi invertido o ônus probatório. Alegações finais da Ré em ID 10352120933. Alegações finais da parte autora em ID 10352830981. É o relatório. No necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o processo encontra-se em ordem. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há nulidades a serem reconhecidas de ofício. Não se verifica a necessidade de produção de outras provas para análise do feito (art. 355, inciso I, do CPC). Passo à análise do mérito. Saliente-se o que o caso em apreço será analisado de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes encaixam-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, ora previstos nos artigos 2º e 3º, do referido “codex”. A parte autora pretende revisão do faturamento referente a dezembro/2017. Pois bem. No que tange à cobrança, a parte ré declara que ocorreu devidamente, visto que não houve irregularidades na medição realizada. Todavia, verifica-se a ausência de produção de prova em juízo, em atenção ao contraditório e ampla defesa que justifique o aumento exponencial do consumo muito acima da média habitual. A fatura anexa ao ID 41741444 evidencia a cobrança do valor de R$ 1.246,87 (um mil e duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos). Pelas provas constantes nos autos não se verifica evidência de vazamento ou comprovação pela Ré, do funcionamento regular do hidrômetro, feito que está sob sua responsabilidade, nos termos do art. 63, do Decreto nº 44.884/08, vejamos: Art. 63. A COPASA MG se responsabilizará pela instalação, substituição e manutenção dos hidrômetros e dos controladores de vazão. Diante da ausência de provas da regularidade das cobranças, deve ser reconhecer a excessividade da cobrança do débito referente a dezembro/2017 e, via de consequência, ocorrer a respectiva retificação, pela Concessionária do serviço de água e esgoto. Tal prática tem por intento garantir a ausência de lesividade ao consumidor, mas, também, de impedir o enriquecimento ilícito, visto que houve a prestação do serviço. Nesta esteira, cabível o recálculo com base nos 12 (doze) meses anteriores ao débito impugnado, a fim de se obter a média ideal e justa de consumo. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – COPASA – APLICAÇÃO DO CDC – COBRANÇA EXCESSIVA – REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA – RETIFICAÇÃO DO VALOR, COM BASE NO CONSUMO MENSAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMETE – REEMBOLSO DE LAUDO PARTICULAR – INDEVIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do col. STJ, "a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 03/12/2014). 2. Não havendo provas da regularidade da cobrança, em valor muito superior a média mensal de consumo, justiça-se a correção. A retificação, e não a anulação, da cobrança, considerando o valor médio do consumo mensal, é necessária para evitar o enriquecimento ilícito. 3. Sendo indevida a cobrança, devem ser restituídos os valores pagos a maior pelo consumidor, observando-se a regra do artigo 42 do CPC. 4. Em consonância com a jurisprudência deste TJMG, não é devido o reembolso do valor gasto para a elaboração de laudo particular, contratado unilateralmente por uma das partes. (TJMG. Apelação Cível. 1.0000.22.284852-5/001. Rel. Des. Armando Freire. Data de julgamento: 09/05/2023. Data de publicação da súmula: 11/05/2023). Além disso, cabível reconhecer o direito autoral à exclusão de juros e multa referentes às faturas com vencimento de janeiro/2018 a maio/2018. Notório nos autos que o Requerente estava em discussão, com a Ré, quanto ao consumo e emissão das faturas pelo período compreendido entre dezembro/2017 a maio/2018. Nas faturas anexadas aos ID’s 41741959, 41742047, 41742169, 41742315 constam cobranças por atraso na quitação, porém, como dito alhures, havia questionamento administrativo de tais cobranças. Frisa-se que, diante do ônus invertido, caberia à parte requerida comprovar a regularidade dos encargos, mas não o fez. Quanto ao dano moral, entendo prudente o seu reconhecimento. Ao vislumbrar o feito e toda a prova produzida, constata-se que houve a demonstração do dano apto a gerar, à parte requerida, o dever de reparação. Consabido que para a existência do dano moral devem estar comprovadas as repercussões negativas da cobrança capaz de gerar abalo psicológico. Ora, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral demanda a existência dos pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. Volvendo à hipótese do caso concreto, verifica-se que a parte autora teve interrompido o fornecimento de água em virtude de débito reconhecido, nesta oportunidade como irregular. Neste ínterim, tem-se evidente o dano moral a ser indenizado. Sobre o tema, tem decidido o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COPASA –FATURAMENTO EXCESSIVO – COBRANÇA INDEVIDA - LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DANOS MORAIS – "IN RE IPSA" – PROPORCIONALIDADE DO VALOR – RECURSO DESPROVIDO – O vínculo travado entre a concessionária de serviço público essencial e o usuário final ostenta natureza consumerista, atraindo, por conseguinte, a normatização constante do Código de Defesa do Consumidor. – A licitude da cobrança de débito decorrente de irregularidade no medidor de consumo de energia elétrica somente pode ser reconhecida se precedida de processo administrativo, no qual constatada a fraude depois de assegurado o contraditório e a ampla defesa ao consumidor. – Considerando o consumo atípico registrado pela COPASA e constatado o direito da parte autora ao ressarcimento do débito cobrado de forma indevida, deve ser mantida a determinação para o recálculo pela concessionária em conformidade com a média de consumo dos doze meses anteriores à cobrança indevida. – A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se "in re ipsa". – Deve permanecer incólume a condenação dos danos morais arbitrados em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, prestigiando assim o arbitramento realizado pelo juiz sentenciante, dada sua proximidade com as partes e provas. – Recurso não provido. (TJMG. Apelação Cível. 1.0000.23.030471-9/001. Rel. Des. Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado). Data de julgamento: 13/06/2023. Data de publicação da súmula: 16/06/2023). Destacou-se. Assim, uma vez demonstrado o dano sofrido pela parte requerente, cabível a fixação de indenização por dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que entendo ser suficiente para reparar o dano causado, mas que não chega a ser causa de enriquecimento fácil. Vale salientar que o valor destinado à reparação deve ter a finalidade não apenas reparadora, mas pedagógica, a fim de serem evitados novos incidentes com mesmas características, em observância, ainda aos critérios da razoabilidade de proporcionalidade. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO a decisão liminar de ID 41947422 e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a. Reconhecer o excesso de cobrança e determinar o recálculo do faturamento, referente ao mês de dezembro/2017, tendo por base a média de consumo dos últimos 12 (doze) meses, inclusive com relação à taxa de esgoto; b. Determinar o restabelecimento definitivo do serviço de água e esgoto ao Autor, em virtude do débito referente a dezembro/2017, sendo a continuidade do serviço condicionada à quitação mensal das faturas de consumo; c. Determinar à Ré que efetue o pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, mediante a aplicação dos índices de correção monetária IPCA-E, a contar da presente data, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, até 29/06/2024, quando passará a observar a nova redação do § 1º do art. 406 do CC (Taxa Selic deduzida a atualização). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Transitada em julgado e, considerando o pagamento voluntário do débito, expeça-se o competente alvará em favor da parte credora. Dispenso nova conclusão para este fim, devendo a Secretaria proceder, de imediato, à expedição do documento, observando os requisitos legais. Após, tomadas as providências legais e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juíza de Direito MAP

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Processo nº 5031667-07.2023.8.13.0702

ID: 257896907

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5031667-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARTINS ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA COSTA FORTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5031667-07.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Alienação Judicial] AUTOR: LUIZ CARLOS MARTINS ESTEVES CPF: 365.566.029-49 RÉU: Vistos, etc… Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária (art. 719 e seguintes do CPC), através do qual o autor Luiz Carlos Martins Esteves, devidamente representado pelo curador, Luiz Carlos da Silva Esteves (ID 9828991127), pretende a expedição de alvará judicial autorizando o curatelado a proceder a venda de sua quota parte da propriedade sobre o imóvel objeto da matrícula nº 117.748 do 1º CRI (qual seja, um imóvel residencial situado nesta cidade, no Bairro Tibery, na Praça Renato Humberto Calcagno, nº 100, constituído pelo apartamento nº 44, localizado no 3º pavimento do Bloco 10 do Condomínio Residencial Cozumel, com todas as suas dependências, instalações e benfeitorias existentes, área privativa de 43,1660m², área comum de divisão não proporcional (garagem) de 12,0000m² área comum de divisão proporcional de 30,8329 m², área total de 85,9989m², fração ideal de 0,0048077, e cota de 49,5192m², do terreno que é designado por lote único da quadra nº 89, medindo oitenta e nove metros e quarenta e nove (89,49) centímetros, mais dezessete (17,00) metros de frente, cento e sessenta e oito (168,00) metros pelo lado direito, cento e nove (109,00) metros pelo lado esquerdo, e setenta e sete (77,00) metros nos fundos, com a área de 10.300,00m², confrontando pela frente com a Praça Renato Humberto Calcagno e Avenida França, pelo lado direito com a Rua Colômbia, pelo lado esquerdo com a Avenida Ásia, e pelos fundos com a Avenida Inglaterra, sendo as medidas e área, todas mais ou menos – ID10191869546). Alega, para tanto, que o curatelado, atualmente com 63 anos, se casou com Sandra Cristina da Silva Esteves em 26 de maio de 1984, mas no ano de 1.987 foi acometido de meningite que deixou graves sequelas de ordem mental, ensejando a decretação de sua interdição e nomeada a esposa como curadora, até que o casal se divorciou em 2014 havendo, na sequência, a substituição da curatela para o filho do casal. Menciona que quando do divórcio o imóvel adquirido pelo casal foi partilhado à razão de 65% para Sandra e 35% para o curatelado, e que Sandra foi diagnosticada com “câncer de cólon sigmóide”, necessitando com urgência de efetuar a venda do imóvel para custear o tratamento de saúde, reservando o percentual de 35% que cabe ao curatelado, destacando inclusive a existência de comprador interessado no imóvel, pelo valor de R$ 152.000,00. Depois de discorrer sobre os fundamentos de direito que embasam sua pretensão, requereu a expedição de alvará autorizando a venda do imóvel pelo valor de R$ 152.000,00, devendo ser liberado para a Sra. Sandra Cristina da Silva Esteves, refente ao percentual de 65%, o valor de R$ 98.800,00, devendo a quantia referente ao percentual de 35% pertencente ao curatelado, no valor de R$ 53.200,00, ser depositada em conta judicial. A inicial foi instruída com os documentos necessários. O processo foi originariamente distribuído livremente e por sorteio para a 3ª Vara de Família e Sucessões desta comarca, até que pela decisão de ID 9845063110 foi declinada a competência e determinada a remessa dos autos a este juízo. Pelo despacho inicial (ID 9847692151) foi determinada a emenda à inicial para juntada de procuração outorgada em nome do curatelado, assistido pelo curador, o que foi cumprido no ID 9906994325. Com vista dos autos a RMP, destacando a necessidade de serem juntados aos autos a certidão atualizada do curatelado junto ao registro civil constando a interdição e o divórcio, bem como a matrícula atualizada do imóvel constando a partilha, e atendendo como aceitável a motivação para o pedido de venda, opinou favoravelmente ao pedido de autorização de venda da quota parte do imóvel pertencente ao curatelado, calculada sobre o valor do bem apurado em avaliação judicial ou pela média de três avaliações particulares, conforme parecer de ID 9914201805. Em seguida, a parte autora juntou manifestação e documentos sob ID’s 10191809642/10191879508, informando que em razão da urgência do caso e necessidade de custear o tratamento de saúde de Sandra, bem como diante do parecer favorável da MRP, a Sra. Sandra com ciência e autorização do seu filho, o curador Luis Carlos, se viu forçada a fechar negócio e formalizar a venda do imóvel sob pena de se ver privada de realizar seu tratamento de saúde, tendo celebrado com o comprador, Nathanael Rossi Rodrigues, um contrato de compra e venda do imóvel, pelo valor de R$ 152.000,00, a ser pago da seguinte forma: “Entrada - R$30.000,00 (trinta mil reais) até a data de 15 de agosto de 2023 mais 09 parcelas de R$3.000,00 (três mil reais) sendo a 1ª parcela em 15 de setembro de 2023 e a última em 15 de maio de 2024. E o restante o valor de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) em parcela única, a ser pago quando da autorização judicial e liberação do imóvel para escritura de compra e venda definitiva junto ao cartório competente;”, sendo depositado em conta judicial o percentual de 35% dos valores referentes à quota parte pertencente ao curatelado, destacando que o parcelamento vem sendo cumprido regularmente pelo comprador. A parte autora juntou petições sob ID’s 10228815804, 10263085625 e 10292909511, ressaltando o estado de saúde de Sandra e requerendo o prosseguimento do feito. No despacho de ID 10295926614 foi ressaltada a negociação do imóvel sem autorização judicial e determinada a expedição de mandado para avaliação judicial do imóvel, ou a juntada de três avaliações particulares, a fim de averiguar se a negociação pretendida preserva os interesses do curatelado. Juntada de nova petição e documentos pela requerente sob ID’s 10309472762/10309505022, esclarecendo, em síntese, que diante da necessidade de Sandra realizar o tratamento de saúde, restou inviável aguardar autorização judicial para venda do imóvel, de modo que, confiante no parecer do Ministério Público, tomou providência de conseguir comprador e efetivar a venda, salientando que o comprador vem efetuando os pagamentos das parcelas, com depósito do valor da quota parte do curatelado em conta judicial, e que o valor de restante de R$ 95.000,00 será pago em parcela única quando da liberação do imóvel para escriturar junto ao cartório, pugnando pela expedição do mandado de avaliação. O mandado de avaliação foi juntado sob ID 10334410414. A parte autora juntou manifestação sob ID 10341350300, concordado com a avaliação, mencionando que a quota parte do curatelado, referente a 35% do imóvel, perfaz o valor de R$ 38.500,00, que o comprador já efetuou o depósito de R$ 19.950,00, restando o valor de R$ 18.550,00 que será depositado em parcela única quando da liberação do imóvel para ser escriturado, pugnando pela expedição de alvará autorizando a venda do imóvel pelo valor de R$ 110.000,00. Na manifestação de ID 10350020051 a RMP reiterou o parecer sob ID 9914201805, opinando pela autorização da venda da cota parte pertencente ao curatelado sobre o imóvel, “condicionada à prestação de contas relativa ao depósito em conta remunerada vinculada a este juízo do valor referente à sua quota parte (35%), calculado sobre o quantum da avaliação judicial de Id 10334410414”. Na derradeira petição juntada sob ID 10401717935, a parte requerente reiterou a manifestação de ID 10341350300. É este o relatório. Decido. Cuida-se de pedido de alvará, por meio do qual o requerente, representado por seu curador, pretende autorização judicial para a alienação da sua quota parte da propriedade sobre o imóvel objeto da matrícula nº 117.748 do 1º CRI de Uberlândia, alegando, em síntese, que sua ex esposa, proprietária de 65% do imóvel, foi diagnosticada com câncer e necessita de vender o imóvel para custear seu tratamento de saúde, e que o valor referente à quota parte pertencente ao curatelado, referente a 35% do imóvel, será depositada em conta judicial. Primeiramente, urge destacar que a competência deste Juízo limita-se à análise da conveniência ou não, bem como se deve ou não ser autorizada a venda da quota parte de propriedade do curatelado sobre o imóvel descrito na inicial. Vale observar, ainda, que como o presente feito é de jurisdição voluntária, não está o Juiz obrigado a observar o critério da legalidade estrita (art. 723, parágrafo único, CPC). Contudo, a decisão aqui proferida deve levar em conta o melhor interesse do curatelado. Com estes esclarecimentos, é de se ver que as funções, competências e limites aos poderes do curador, por força do art. 1.774 do Código Civil, são regulados pelo art. 1.747 a 1.749 do mesmo código. Neste sentido, vale transcrever o texto do art. 1.748, que se aplica ao caso em tela: “Compete também ao tutor, com autorização do juiz: (omissis) IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido”. O parágrafo único do mesmo artigo, dispõe que “no caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz”. Destarte, extrai-se de referidos dispositivos que o curador não pode dispor de bens do curatelado sem a prévia autorização judicial, sob pena de ser declarada nula tal disposição, tendo em vista o interesse público em preservar as finanças da pessoa relativamente incapaz e garantir-lhe a dignidade. Neste diapasão, compete ao Juiz, sempre com a intervenção do Ministério Público, zelar pelo melhor interesse do relativamente incapaz, o que se desdobra em certificar que os bens do curatelado serão sempre revertidos em benefício deste. A manifesta vantagem ao curatelado, prevista no art. 1.750 do CC, deve estar presente em qualquer negócio jurídico que se realize em nome do relativamente incapaz, posto que a medida se coaduna com o princípio constitucional que garante sua proteção integral. Portanto, o pressuposto para a concessão da pretendida autorização de venda da quota parte de propriedade do curatelado sobre o imóvel em questão, é a apreciação se a alienação pleiteada na inicial é segura, conveniente e configura manifesta vantagem ao mesmo. Postas tais premissas, é de se observar que o caso tratado dos autos é singelo e não demanda maiores indagações, sendo certo que, após análise dos argumentos contidos na inicial e demais provas juntadas ao processo, sobretudo em razão da negociação ter sido realizada pelo mesmo do valor da avaliação particular (ID’s 10191885738 e 10191863252), que é superior ao da avaliação judicial (ID 10334410414), vislumbra-se a ocorrência de vantagem ao curatelado. Vejamos. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, o curatelado é coproprietário do imóvel que se pretende alienar, sendo detentor de 35% do imóvel objeto da matrícula nº 111.748 do 1º CRI de Uberlândia, sendo os outros 65% pertencentes à sua ex esposa, Sandra Cristina da Silva Esteves, como demonstra a matrícula juntada sob ID 10191869546. Por outro lado, deve ser sopesado que o “instrumento particular de promessa de compra e venda” juntado sob ID 10191863252 demonstra a intenção da ex esposa, Sandra Cristina da Silva Esteves, na venda do bem para custear seu tratamento de saúde, de modo que anão há como impor a manutenção da copropriedade, valendo destacar que o imóvel não serve de moradia ao curatelado e a coproprietária enfrente problemas de saúde, estando a necessitar de valores para custear seu tratamento. A avaliação particular juntada sob ID 10191885738 indica que o imóvel possui valor médio estimado de R$ 152.000,00, ao passo que a avaliação judicial apontou que o valor do imóvel é de R$ 110.000,00 (ID 10334410414). Analisando o instrumento particular de promessa de compra e venda (documento de ID 10191863252), verifica-se que o imóvel foi negociado de maneira antecipada pelo valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), superior ao da avaliação judicial, o que leva à conclusão de que deve ser autorizada a alienação pelo valor constante da avaliação particular, que foi observado no instrumento particular de promessa de compra e venda, vez que atende aos interesses do curatelado e não sobre o valor da avaliação judicial, na forma pleiteada pelo curador e também pela RMP, na medida em que, apesar da avaliação judicial ser inferior ao valor da avaliação particular, a negociação foi efetivamente levada a efeito pelo valor de R$ 152.000,00, o que permite concluir ser esse o valor de mercado do imóvel e demonstra ser vantajoso para o curatelado, observando ao que determina a legislação. Neste contexto e desde que observado o valor constante do instrumento particular de promessa de compra e venda (R$ 152.000,00), a venda da quota parte do curatelado sobre o imóvel indicado na inicial, pelo valor de R$ 53.200,00 (cinquenta e três mil e duzentos reais) deve ser tida como necessária e satisfatória aos seus interesses, sendo certo, ainda, que o produto da venda da quota parte do curatelado poderá ser revertido para custeio das despesas de subsistência da próprio requerente, conforme o caso. Entretanto, referido valor referente à quota do curatelado deverá ser integralmente depositada em conta judicial remunerada à disposição do Juízo da curatela, vinculada aos autos de nº 0702.00.012045-2, também como forma de resguardar os interesses do curatelado, para análise de eventuais pedidos de retiradas a serem autorizadas em autos próprios, distribuídos por dependência àqueles, com comprovação da necessidade e juntada da documentação comprobatória de referida necessidade, no momento oportuno, na forma prevista na lei. No que se refere ao valor da quota parte pertencente ao curatelado sobre o imóvel e que deverá ser depositado em conta judicial (ou seja, R$ 53.200,00), considerado que termos constantes do instrumento particular de promessa de compra e venda (ID 10191863252), analisando os autos verifica-se que o comprador Nathanael já efetuou os seguintes depósitos em favor do curatelado: R$ 10.500,00, em 30/08/2023 (ID 10191891149); R$ 1.050,00, em 27/09/2023 (ID 10191874851); R$ 1.050,00, em 19/10/2023 (ID 10191887849); R$ 1.050,00, em 17/11/2023 (ID 10191856850); R$ 1.050,00, em 26/12/2023 (ID 10191868751); R$ 1.050,00, em 17/01/2024 (ID 10191888860); R$ 1.050,00, em 28/02/2024 (ID 10191861055); R$ 1.050,00, em 14/03/2024 (ID 10191894933); R$ 1.050,00, em 15/04/2024 (ID 10309475498); R$ 1.050,00, em 09/05/2024 (ID 10309498579), totalizando R$ 19.950,00 (dezenove mil novecentos e cinquenta reais), restando ainda a ser depositado o valor de R$ 33.250,00 (trinta e três mil duzentos e cinquenta reais). Cumpre destacar ainda, em relação ao “instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel” acostado sob ID 10191863252, no que se refere estritamente aos direitos e obrigações assumidos em nome do curatelado, que ainda que referida contratação em nome do curatelado tenha sido feita pelo curador sem a prévia e necessária autorização judicial (art. 1.748, IV, 1.750 e 1.774, do CC/02), ela deve ser convalidada (art. 1.748, parágrafo único do CC/02), devendo o valor referente à quota parte do curatelado sobre o imóvel (R$ 53.200,00 – que corresponde ao somatório do valor de R$ 19.950,00 que já foi depositado em conta judicial, mais o remanescente de R$ 33.250,00) ser depositado em conta judicial em nome do curatelado vinculada à ação de curatela de nº 0702.00.012045-2, na forma acima dirimida, atendendo aos interesses do curatelado. Por oportuno, convém advertir o curador para o exato cumprimento do múnus, com especial atenção aos limites da curatela, sob pena de responsabilidade pessoal em caso de excessos, a exemplo do que ocorreu no presente caso, no qual foi assumida obrigação em nome do curatelado para venda da quota parte que o mesmo possui sobre um imóvel antes da prévia e necessária autorização judicial. Ante ao exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para autorizar o requerente, Luiz Carlos Martins Esteves, representado por seu curador, Luiz Carlos da Silva Esteves, mediante alvará, a alienar sua quota parte da propriedade sobre o imóvel objeto da matrícula nº 117.748 do 1º CRI (qual seja, um imóvel residencial situado nesta cidade, no Bairro Tibery, na Praça Renato Humberto Calcagno, nº 100, constituído pelo apartamento nº 44, localizado no 3º pavimento do Bloco 10 do Condomínio Residencial Cozumel, com todas as suas dependências, instalações e benfeitorias existentes, área privativa de 43,1660m², área comum de divisão não proporcional (garagem) de 12,0000m² área comum de divisão proporcional de 30,8329 m², área total de 85,9989m², fração ideal de 0,0048077, e cota de 49,5192m², do terreno que é designado por lote único da quadra nº 89, medindo oitenta e nove metros e quarenta e nove (89,49) centímetros, mais dezessete (17,00) metros de frente, cento e sessenta e oito (168,00) metros pelo lado direito, cento e nove (109,00) metros pelo lado esquerdo, e setenta e sete (77,00) metros nos fundos, com a área de 10.300,00m², confrontando pela frente com a Praça Renato Humberto Calcagno e Avenida França, pelo lado direito com a Rua Colômbia, pelo lado esquerdo com a Avenida Ásia, e pelos fundos com a Avenida Inglaterra, sendo as medidas e área, todas mais ou menos – ID 10191869546), para o comprador Nathanael Rossi Rodrigues (ID 10191863252), por valor não inferior a R$ 53.200,00 (cinquenta e três mil e duzentos reais), que representa o valor da cota parte do curatelado na alienação do imóvel, sendo certo que, como o comprador já efetuou o depósito de R$ 19.950,00 (dezenove mil novecentos e cinquenta reais), fica a expedição do alvará condicionada à comprovação (e efetivação) do prévio depósito integral do valor remanescente de R$ R$ 33.250,00 (trinta e três mil duzentos e cinquenta reais) em conta judicial remunerada no Banco do Brasil, em nome do curatelado e vinculada ao processo nº 0702.00.012045-2. Caso haja renúncia ao prazo recursal, bem como anuência da RMP com a mesma, desde já homologo referida renúncia para todos os fins de direito. Após cumpridas as determinações anteriores e demonstrado o depósito do valor em conta judicial, expeça-se o alvará da venda. O curador deverá prestar contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a efetivação do pagamento e expedição do alvará, da lavratura da escritura pública de compra e venda do bem. Custas pelo requerente, ficando suspenso o pagamento em face da gratuidade judiciária que lhe foi concedida, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 5007029-58.2024.8.13.0512

ID: 336738145

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-58.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATA RAMOS MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYBELLE REGINA PEREIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5007029-58.2024.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] AUTOR: RENATA RAMOS MIRANDA CPF: 133.896.516-67 RÉU: MUNICIPIO DE PIRAPORA CPF: 23.539.463/0001-21 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade c/ pedido liminar proposta por Renata Ramos Miranda em face do Município de Pirapora. Em breve síntese, relata que é servidora pública do Município de Pirapora, ocupante do cargo de gari. Alega que exerce as funções na limpeza de avenidas, ruas, praças, vias públicas e ambientes públicos externos municipais, estando exposta a agentes insalubres, mas que o município réu se nega a lhe pagar o adicional de insalubridade. Requereu, liminarmente, a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo. No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos formulados na exordial, condenando a parte ré ao pagamento dos valores devidos a título de adicional de insalubridade, tanto em caráter prospectivo quanto retroativo. Decisão indeferiu o pedido liminar e deferiu a AJG (ID 10314748327). Oferecida contestação em ID 10379174380. Apresentada impugnação à contestação (ID 10380363867). Intimados para especificarem provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial e prova oral (ID 10395887250). A parte ré se manifestou em ID 10395467294, oportunidade que requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, reconheço a competência deste juízo para o julgamento do feito, pois obedecidas às normas legais que regem a espécie. Em análise aos autos, percebo a inexistência de nulidades (arguidas pelas partes ou reconhecíveis de ofício), tendo sido atendidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, de modo que passo ao exame do mérito da causa em conformidade com o art. 355, I, e 370, parágrafo único, ambos do CPC, haja vista, como se verá, a desnecessidade de produção de outras provas. No caso em tela, entendo pela inutilidade da prova pericial e prova oral, haja vista que, conforme será melhor explicitado no mérito, independentemente do seu resultado, a parte autora não lograria êxito no seu pedido de condenação do requerido ao pagamento de adicional de insalubridade, por ausência de regulamentação legal, sendo matéria exclusivamente de direito, portanto. Desse modo, a produção das referidas provas somente retardaria a conclusão do processo, mostrando-se adequado seu indeferimento. Ante o exposto, indefiro o pedido de prova pericial e prova oral. Cuida-se de ação em que a parte requerente alega ser servidora pública do Município de Pirapora/MG, ocupante do cargo de gari. Aduziu que para o exercício das atribuições do cargo, os garis ficam em contato direto com resíduos urbanos, incluindo lixo orgânico, resíduos tóxicos e materiais potencialmente contaminados, defendendo, deste modo, o direito de perceber adicional de insalubridade. A Constituição Federal prevê, em seu art. 7º, XXIII, ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei. O art. 39, §3º, previa que esse direito era também estendido aos servidores ocupantes de cargo público. Todavia, ele foi excluído por força da EC nº 19/98, competindo a cada ente público prever em seu regramento a concessão ou não do adicional de insalubridade. Acerca do adicional de insalubridade, ensina Vólia Bonfim: "O adicional de insalubridade é devido ao trabalhador que estiver exposto a situações nocivas à sua saúde, enquanto executar o serviço (arts. 189 e 190 da CLT). Estas agressões podem ser causadas por agentes físicos, químicos ou biológicos. Para compensar o trabalho realizado nestas condições, o empregador deve pagar ao empregado adicional legal integral, independente do tempo que o empregado ficar exposto ao agente nocivo e é calculado sobre o salário mínimo (Súmula nº 17 do TST (cancelada) c/c Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI-I do TST) ou sobre o salário profissional, quando este é devido ao empregado por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa (Súmula nº 17 do TST), salvo no caso dos técnicos em radiologia, cujo percentual incidirá sobre o piso salarial desta categoria (art. 16 da Lei nº 7.394/85)". (CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 10ªed., Rio de Janeiro: Forense, 2014) No Município de Pirapora/MG, a matéria tratada nestes autos está prevista na Lei Municipal nº 1.782/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município (ID 10379178535): Subseção II Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Penosidade Art. 61. Os adicionais de insalubridade, periculosidade e de penosidade hoje pagos a servidores, serão incorporados aos vencimentos propostos no P.C.C.V e só serão acrescidos à remuneração daqueles que sem a habitualidade de exercício sob esses riscos trabalharem eventualmente nessa condição. Parágrafo único. Os adicionais de insalubridade referido no caput ficam fixados em 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) conforme se classifiquem em grau máximo, médio e mínimo, firmado em laudo técnico, sobre o salário mínimo pago pelo Município. Dessa forma, percebe-se, em primeiro momento, que os referidos valores ficam incorporados aos próprios vencimentos do servidor público quando inerente às suas atribuições, sendo ele acrescido como adicional apenas na circunstância de desempenho eventual em função não habitualmente insalubre, perigosa ou penal. Não bastasse, embora o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais preveja o pagamento do referido adicional, inexiste lei específica para fixar os termos de sua aplicação, conforme Lei Municipal nº1.784/2005 (ID 10379180320): Capítulo XII Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias Art. 61. Os adicionais de insalubridade e produtividade fiscal ficam suspensos até a sua regulamentação por decreto. Conforme se depreende das legislações municipais, estabeleceu-se que 1) o adicional de insalubridade incorporou aos vencimentos e 2) necessidade de regulamentação por legislação específica, a qual não foi editada, não sendo possível viabilizar a aplicação do adicional. Assim, para a implementação do adicional de insalubridade no âmbito da Administração Pública, é necessária a existência de regulamento específico para a carreira, não podendo ser suprido por decisão judicial, em atenção à Súmula Vinculantes 37 do STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Destaca-se que este já foi o entendimento do Eg. TJMG envolvendo o Município de Pirapora, apesar de versar sobre periculosidade, a legislação, o raciocínio jurídico e as premissas são igualmente aplicáveis ao caso em comento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA - SERVIDORES DO SAAE DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA - CARGO DE LEITURISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI 1.782/05 - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE EXERCEREM COM HABITUALIDADE ATIVIDADES PERIGOSAS - RECURSO DESPROVIDO. - Em que pese o direito ao adicional de periculosidade não ser mais assegurado constitucionalmente aos servidores públicos desde a EC 19/98, não há óbice à concessão do benefício, desde que haja lei específica do ente em que vinculado o agente, de modo a regulamentar a matéria, uma vez que a Administração é regida pelo princípio da legalidade, a teor do art. 37, caput, da CF/88. - No âmbito do Município de Pirapora, o art. 61 da Lei 1.782/2005 expressamente incorporou aos vencimentos dos servidores os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade anteriormente concedidos àqueles que exerciam habitualmente atividades insalubres, perigosas ou penosas. - Os servidores que ocupam o cargo de leiturista no Município de Pirapora e, portanto, exercem com habitualidade a atividade perigosa de trafegar na direção de motocicletas, no exercício de suas funções, não fazem jus ao pagamento do adicional de periculosidade, porquanto tal verba já se encontra incorporada aos seus vencimentos, por força do que dispõe o art. 61 da Lei 1.782/2005. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.042400-9/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 10/06/2025) (negrito nosso). A questão está sedimentada no Tribunal Mineiro: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA. PREVISÃO LEGAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1- Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA contra sentença que, em ação declaratória de reconhecimento de atividade insalubre cumulada com obrigação de fazer, proposta por DOELINGHER RIBEIRO MARQUES, servidor público municipal, condenou o Município ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com base no artigo 50 da Lei Municipal nº 1.310/2008. O Município argumenta que o pagamento do adicional é indevido pela ausência de regulamentação específica, nos termos do artigo 39, §3º, da Constituição Federal. 2- Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de regulamentação específica impede o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais; (ii) estabelecer se o Poder Judiciário pode determinar o pagamento do adicional na ausência de regulamentação legislativa. 3. O pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos depende de regulamentação específica, conforme o artigo 39, §3º, da Constituição Federal e o princípio da legalidade (art. 37, caput, CR/88), que veda à Administração Pública a concessão de benefícios sem previsão legal completa. A Lei Municipal nº 1.310/2008, do Município de Carmo da Mata, apenas prevê de forma genérica o adicional de insalubridade, sem regulamentar critérios essenciais como a base de cálculo e os percentuais aplicáveis, impossibilitando a concessão imediata do benefício. O Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo, criando ou complementando normas que são de competência exclusiva do Legislativo e Executivo, sob pena de violar o princípio da separação de poderes (art. 2º, CR/88). 4. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.040154-3/002, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024) (negrito nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - OBJETO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO LOCAL À ÉPOCA DA RELAÇÃO JURÍDICA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação da doutrina, (...) "o princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita." 2. À falta de regulamentação específica na legislação municipal à época da relação jurídica entre as partes, não há respaldo para a condenação do Município ao pagamento de adicional de insalubridade, sob pena de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. 3. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.266926-5/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024) (negrito nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ESTATUTO DO SERVIDOR - NORMA GENÉRICA - AUSÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - PAGAMENTO - INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A Constituição Federal assegura aos ocupantes de cargo público, a partir do disposto pelo artigo 39, §3º, c/c artigo 7º, inciso XXIII, o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei, ficando a cargos dos entes federados a regulamentação acerca da concessão destes benefícios. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amparo do Serra (Lei nº. 757/2011) dispõe de forma genérica acerca do direito ao adicional de insalubridade. In casu, ante a ausência de regulamentação específica acerca do adicional de insalubridade para os ocupantes do cargo de Gari, caso do requerente, se mostra indevido o pagamento do benefício pretendido. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.576485-5/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2024, publicação da súmula em 12/09/2024) (negrito nosso). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CARANGOLA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO NÃO REGULAMENTADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE REPASSE DIRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Agente Comunitária de Saúde contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados contra o Município de Carangola, relativos ao pagamento de adicional de insalubridade e de incentivo financeiro adicional. Alega a apelante cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, além de defender a existência de previsão legal para os pagamentos pleiteados, tanto em normas municipais quanto federais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial caracteriza cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se há amparo legal para o pagamento do adicional de insalubridade e do incentivo financeiro adicional à servidora apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário das provas, considera desnecessária a sua produção para o deslinde da causa, conforme previsto nos arts. 355, inciso I, e 370, parágrafo único, do CPC/2015. 4. O adicional de insalubridade, conforme o art. 39, § 3º, da CF/88, depende de regulamentação por norma infraconstitucional. No âmbito do Município de Carangola, inexistia regulamentação válida e eficaz à época da contratação da servidora, especialmente diante da inconstitucionalidade formal da Lei Municipal nº 4.305/2001. 5. A ausência de norma municipal específica que estabeleça critérios como base de cálculo e graus de insalubridade impede o reconhecimento do direito ao adicional pleiteado, ainda que houvesse prova técnica da insalubridade. 6. O incentivo financeiro adicional previsto em portarias do Ministério da Saúde não possui natureza remuneratória e não há norma legal que determine o repasse direto aos agentes comunitários de saúde, tratando-se de verba destinada ao custeio das atividades dos programas vinculados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o juiz entende, de forma fundamentada, que a prova é inútil ou meramente protelatória. 2. A concessão do adicional de insalubridade ao servidor público municipal exige regulamentação específica por meio de norma local válida e eficaz. 3. O incentivo financeiro adicional repassado pela União aos Municípios não possui natureza salarial e não há obrigação legal de repasse direto aos agentes comunitários de saúde.__________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV; 37, IX; 39, § 3º. CPC/2015, arts. 355, I, e 370, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 101.171, Rel. Min. Francisco Rezek, RTJ, 115/789; STJ, REsp 2.832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.09.1990; TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.006481-3/001, Rel. Des. Alberto Diniz Junior, j. 24.02.2025; TJMG, Apelação Cível 1.0082.12.000396-5/005, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 26.08.2021; TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.006440-9/001, Rel. Des. Jair Varão, j. 03.04.2025. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.006483-9/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 15/05/2025) (negrito nosso). Nota-se que à Administração Pública só é permitido fazer o que dispõe a lei, de maneira que, não constatando na Legislação Municipal a devida regulamentação do pagamento de adicional de insalubridade, não cabe a parte autora o recebimento das verbas pleiteadas neste desiderato. Dessa forma, independentemente da comprovação do labor em condições insalubres, a parte requerente não faz jus ao recebimento do adicional respectivo, por ausência de regulamentação específica, sem olvidar a incorporação aos vencimentos nas funções de insalubridade permanente. Portanto, em que pese a Constituição preveja a percepção do referido adicional pelos servidores públicos, o direito é assegurado por norma constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de regulamentação legal exaustiva da matéria, fixando requisitos, percentuais do adicional e a base de cálculo, dentre outros. Sendo assim, a medida que se impõe é a improcedência dos pedidos, pela previsão específica de incorporação aos vencimentos, por ausência de regulamentação e por ser vedado ao Poder Judiciário deferir o adicional pleiteado, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na exordial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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