Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5008869-11.2024.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 14 de 14

Resultados para "5008869-11.2024.8.13.0672" – Página 14 de 14

Processo nº 5019442-11.2024.8.13.0672

ID: 298029924

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019442-11.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5019442-11.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CELIA REGINA SIQUEIRA E LUZ CPF: 025.523.666-27 RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED CPF: 31.432.792/0001-05 SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por CÉLIA REGINA SIQUEIRA E LUZ em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MED, na qual a parte autora narra ser beneficiária do plano de saúde da ré desde 10/07/2022, mantendo as mensalidades em dia. Afirma que, em 18 de julho de 2024, tinha uma consulta agendada com endocrinologista na Clínica NECC, em Sete Lagoas/MG, mas foi surpreendida com a negativa de atendimento, sob a alegação de falta de autorização. Relata ter contatado a ré por telefone e WhatsApp, sendo informada de que o plano estava ativo e que a atendente da clínica deveria ligar para a central da UNIMED para autorizar. Contudo, mesmo após a tentativa da clínica, a autorização não foi concedida. Diante da impossibilidade de atendimento, a clínica remarcou a consulta para 24 de julho de 2024. A autora recebeu um e-mail informando a alteração do plano de UNIMED MO para UNIMED COOP e a mudança do número da carteirinha, com a validação do novo aplicativo até 2025. No entanto, em 24 de julho de 2024, ao tentar novamente a consulta com o novo número de carteirinha, a autorização foi novamente negada, sendo a autorização solicitada pela atendente da clínica quanto pela autora, em contato com a central. A autora registrou reclamação na ouvidoria da ré sob o protocolo n° 42140520240718102360 e, posteriormente, solicitou o cancelamento do plano em 30 de julho de 2024, reiterando a impossibilidade de uso do serviço. Sustenta que a conduta da ré é abusiva e contrária ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei nº 9.656/98, pleiteando a restituição dos valores pagos a título de mensalidades no período de maio a julho de 2024, no montante de R$ 4.555,03, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID 10303486245), arguindo, preliminarmente, a carência de ação por falta de interesse de agir, sob o argumento de que não houve negativa de cobertura por parte da UNIMED FERJ, mas sim por parte do prestador de serviços credenciado. No mérito, defende a inexistência de negativa, afirmando que o plano da autora permaneceu ativo até o pedido de cancelamento e que todas as autorizações foram concedidas. Alega que a autora não apresentou os pedidos de autorização diretamente à operadora, mas apenas ao prestador local, que não possui vínculo obrigacional com a ré. Sustenta a autonomia das cooperativas UNIMED e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em alguns aspectos, bem como a impossibilidade de devolução das mensalidades, por ausência de má-fé e pelo fato do serviço ter sido efetivamente posto à disposição. Por fim, pugna pela improcedência dos danos morais, caracterizando a situação como mero dissabor. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10330179838), refutando as preliminares e reiterando os fatos e fundamentos da inicial. Afirmou que contatou a Unimed diretamente em várias ocasiões e que a negativa, mesmo que velada ou por meio do prestador, configura falha na prestação do serviço e responsabilidade da operadora. Juntou, ainda, um documento da clínica NECC atestando as negativas de autorização em diversas datas. Designada Audiência de Instrução e Julgamento (ID 10397252374), esta foi realizada em 11 de junho de 2025 (ID 10470257423). Na ocasião, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e o depoimento da testemunha Maria Eugênia Pereira Souza, arrolada pela autora. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares A parte ré arguiu preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, sob a alegação de que não houve negativa de cobertura por parte da UNIMED FERJ, mas sim por parte do prestador de serviços credenciado, e que a autora não teria buscado os canais adequados para a autorização. Contudo, a preliminar suscitada não merece acolhimento. O interesse de agir da parte autora é patente, uma vez que buscou, por diversas vezes, a solução do problema junto à operadora do plano de saúde, utilizando os canais de atendimento disponibilizados, como telefone e WhatsApp, e até mesmo a ouvidoria, conforme comprovam os documentos anexados à inicial (IDs 10277410064, 10277380983, 10277383125). A narrativa da inicial, corroborada pelos documentos e pela prova oral produzida, demonstra que a autora se viu impedida de usufruir do serviço contratado, mesmo estando adimplente com suas obrigações. A alegação de que a negativa partiu do prestador e não da operadora não afasta o interesse de agir, pois a operadora é a responsável final pela garantia da cobertura e pela rede credenciada, sendo a ela que o consumidor deve recorrer. A busca pela tutela jurisdicional, após esgotadas as tentativas administrativas, é legítima e necessária para a proteção do direito da consumidora. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação. II.2. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O contrato de plano de saúde, por sua natureza, impõe à operadora a obrigação de garantir a prestação dos serviços de assistência médica contratados, de forma contínua e eficaz, em contrapartida ao pagamento das mensalidades pelo beneficiário. No caso em tela, a autora comprovou ser beneficiária do plano de saúde da ré e estar em dia com o pagamento das mensalidades, conforme os comprovantes de pagamento e faturas anexados aos autos (IDs 10277378380, 10277376127). A controvérsia reside na negativa de autorização para a realização de consultas médicas, alegada pela autora e refutada pela ré. A parte autora narrou detalhadamente as dificuldades enfrentadas para conseguir uma simples consulta com endocrinologista. Em 18 de julho de 2024, a consulta agendada foi negada por falta de autorização. A autora, em contato com a ré via WhatsApp, foi informada de que o plano estava ativo e que a clínica deveria contatar a central para autorização. Mesmo com a intervenção da clínica, a autorização não foi liberada. Uma nova consulta foi remarcada para 24 de julho de 2024, e, novamente, a autorização foi negada, mesmo após a autora ter atualizado o aplicativo e o número da carteirinha, que indicava validade até 2025. A prova oral produzida corroborou a versão da inicial. A testemunha Maria Eugênia Pereira Souza, que trabalha na clínica NECC, confirmou em seu depoimento que a autora esteve na clínica em três datas distintas para realizar a consulta médica e, em todas as ocasiões, o plano de saúde da ré não autorizou o atendimento. Este depoimento corrobora a narrativa da autora e o documento da própria clínica (ID 10330179838 - Pág. 12), que atesta as negativas de autorização nas datas de 18/07/2024, 19/07/2024, 24/07/2024 e 04/10/2024. A tese da ré de que a negativa partiu do prestador local e não da operadora não se sustenta. No sistema de planos de saúde, a operadora é a responsável primária pela garantia da cobertura e pela gestão da rede credenciada. A negativa de atendimento por parte de um prestador credenciado, sob a alegação de falta de autorização da operadora, configura falha na prestação do serviço imputável diretamente à ré. É a operadora quem detém o controle sobre as autorizações e quem deve assegurar que sua rede credenciada preste o serviço contratado. A confusão gerada pela mudança de carteirinha e a ineficácia dos canais de atendimento da ré em resolver o problema da autora, que estava com o plano em plena vigência e adimplente, demonstram a falha na prestação do serviço essencial. A conduta da ré, ao impedir a autora de realizar consultas médicas essenciais, mesmo com o plano ativo e as mensalidades em dia, configura descumprimento contratual e violação dos direitos do consumidor. A saúde é um bem jurídico de extrema relevância, e a negativa de acesso a serviços médicos, especialmente consultas simples, gera grande frustração e angústia ao beneficiário. II.2.1. Dos Danos Materiais A autora pleiteia a restituição dos valores pagos a título de mensalidades do plano de saúde no período de maio a julho de 2024, totalizando R$ 4.555,03. Considerando a falha reiterada na prestação do serviço, que impediu a autora de usufruir das consultas médicas para as quais pagava o plano, a restituição dos valores pagos durante o período em que o serviço foi negado é medida de justiça. A ré não cumpriu com sua parte da obrigação contratual, tornando inútil a contraprestação paga pela autora. Portanto, o pedido de restituição simples dos valores pagos a título de mensalidades do plano de saúde no período de maio a julho de 2024, no valor de R$ 4.555,03 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e três centavos), é procedente. II.2.2. Dos Danos Morais A negativa de cobertura de um serviço essencial como a consulta médica, de forma reiterada e injustificada, causa à consumidora mais do que mero dissabor ou aborrecimento. A situação de ter um plano de saúde em dia e, ao mesmo tempo, ser impedida de acessar o atendimento necessário, gera sentimentos de impotência, ansiedade, angústia e revolta, conforme expressamente narrado pela autora em sua inicial. A expectativa de ter acesso à saúde, garantida pelo contrato, foi frustrada de maneira grave, afetando a tranquilidade e o bem-estar da autora. A conduta da ré, ao não garantir o atendimento médico contratado, mesmo após as tentativas da autora e da clínica em regularizar a situação, configura ato ilícito que enseja a reparação por danos morais. A responsabilidade da operadora de plano de saúde é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, os quais restaram demonstrados nos autos. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico-punitivo da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Diante das circunstâncias do caso concreto, em que a autora foi impedida de realizar consultas médicas em três ocasiões distintas, mesmo com o plano ativo e adimplente, e teve que buscar o cancelamento do serviço por ineficácia, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é adequado para compensar os danos morais sofridos e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela ré. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Rejeitar a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Condenar a ré UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MED a restituir à autora CELIA REGINA SIQUEIRA E LUZ, de forma simples, os valores pagos a título de mensalidades do plano de saúde referentes ao período de maio a julho de 2024, no montante de R$ 4.555,03 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e três centavos). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei 14.905/2024.. Condenar a ré UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MED ao pagamento de indenização por danos morais à autora CÉLIA REGINA SIQUEIRA E LUZ no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aquiles Almeida Campos x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 311601262

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026426-11.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AQUILES ALMEIDA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JUNIA GABRIELLA MARQUES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5026426-11.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Tarifas] AUTOR: AQUILES ALMEIDA CAMPOS CPF: 430.394.726-15 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por AQUILES ALMEIDA CAMPOS em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., em que o Autor pleiteia o reconhecimento da validade de apenas um contrato de empréstimo consignado, o cancelamento dos demais contratos supostamente fraudulentos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua petição inicial (ID 10330681130, fls. 3-21), o Autor, qualificando-se como pessoa idosa e analfabeta funcional, portanto, consumidor hipervulnerável, narra que, em abril de 2021, celebrou um único empréstimo com a instituição financeira no valor de R$ 12.923,00, com o propósito de reformar sua residência. Alega que, de forma surpreendente, foram realizados diversos outros descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de múltiplos contratos de empréstimo que jamais solicitou ou anuiu, totalizando dezessete contratos, incluindo aquele que reconhece como válido. Afirma que sua situação financeira foi drasticamente comprometida, passando a receber apenas cerca de R$ 300,00 de seu benefício, o que o levou a depender da ajuda de familiares. A parte Autora destaca que tentou resolver a questão administrativamente, sem sucesso, e que o Banco se recusou a fornecer cópias físicas dos contratos ou extratos detalhados sem a cobrança de valores exorbitantes. O pedido liminar de suspensão dos descontos foi indeferido (ID 10353298327, fls. 120-122), ao fundamento de que a parte autora não havia comprovado o não recebimento/destinação dos valores dos contratos debatidos. Citado, o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. apresentou contestação (ID 10363297470, fls. 126-140), aduzindo, em síntese, a legalidade e validade de todos os dezessete contratos de empréstimo celebrados com o Autor, sustentando que as contratações foram realizadas por meio eletrônico, com utilização de cartão e senha pessoal, e que os valores foram devidamente creditados na conta do consumidor. Defendeu a ausência de ato ilícito, de danos morais e materiais, bem como a impossibilidade de repetição em dobro do indébito e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, pugnando pela total improcedência dos pedidos autorais. Requereu, subsidiariamente, em caso de condenação, a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da indenização e a compensação dos valores supostamente creditados na conta do Autor. Houve manifestação e impugnação à contestação pela parte Autora (ID 10386002721, fls. 289-292), reiterando os termos da inicial e reforçando a tese da hipervulnerabilidade, a falha na prestação do serviço e a abusividade da cobrança de juros, mencionando, inclusive, um novo empréstimo não solicitado e a recusa do Banco em fornecer informações completas. Foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 10438938429, fls. 304), a qual foi realizada em 24 de junho de 2025 (ID 10478527456, fls. 314). Na oportunidade, foram colhidos os depoimentos pessoais do Autor e da Preposta da Ré, bem como o depoimento de Rosângela Aparecida de Almeida Campos Silva, informante da parte Autora, tudo devidamente registrado em gravação audiovisual, conforme o link disponibilizado nos autos. As partes declararam não ter mais provas a produzir. Os autos vieram conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Das Preliminares Analisando detidamente o conjunto probatório e os argumentos apresentados pelas partes, verifica-se que a contestação da parte Ré não arguiu preliminares formais que pudessem obstar o prosseguimento regular da demanda. As questões suscitadas pelo Banco, embora apresentadas como impeditivos à pretensão autoral, referem-se diretamente ao mérito da controvérsia, demandando análise aprofundada dos fatos e do direito aplicável. Portanto, afasta-se qualquer ilação quanto à existência de preliminares processuais pendentes de apreciação, passando-se diretamente à análise do cerne da lide. II.II. Do Mérito II.II.I. Da Relação de Consumo e da Hipervulnerabilidade do Autor A controvérsia em análise encontra-se indubitavelmente submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), visto que a relação jurídica estabelecida entre o Autor e o Banco Réu se amolda perfeitamente aos conceitos de consumidor (art. 2º do CDC) e fornecedor (art. 3º do CDC). Conforme entendimento pacificado em nossos tribunais, a proteção consumerista se estende às instituições financeiras, como reconhecido pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A aplicabilidade das normas protetivas do CDC implica, de imediato, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor frente ao poder econômico e técnico do fornecedor de serviços, o que impõe a observância de princípios como a boa-fé objetiva, a transparência e a lealdade nas contratações. Neste caso concreto, a vulnerabilidade do Autor é acentuada, configurando o que a doutrina e a jurisprudência convencionaram chamar de hipervulnerabilidade. O depoimento pessoal do Autor, colhido em audiência de instrução e julgamento (ID 10478527456), revela sua condição de pessoa simplória, com limitações educacionais evidentes, sem qualquer contato com a internet e que, habitualmente, dependia da ajuda de atendentes bancárias para realizar operações simples, como saques, e para a contratação do único empréstimo que admite ter feito, chegando a entregar seu cartão e senha a terceiros prepostos do banco para tais finalidades. Tal cenário descreve um consumidor que, além da vulnerabilidade intrínseca à relação de consumo, possui fragilidades adicionais decorrentes de sua idade avançada, sua condição social e seu limitado conhecimento, tornando-o especialmente suscetível a práticas abusivas, tal como preconiza o artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. A legislação consumerista, atenta a essa realidade, exige do fornecedor de crédito um dever de informação e esclarecimento ainda mais rigoroso, como previsto no art. 54-D, inciso I, do CDC, que expressamente impõe a adequação da informação considerando a idade do consumidor. II.II.II. Da Inversão do Ônus da Prova A partir do reconhecimento da relação de consumo e da inconteste hipervulnerabilidade do Autor, afigura-se plenamente cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Este dispositivo autoriza a facilitação da defesa dos direitos do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No presente caso, ambos os requisitos se fazem presentes. A verossimilhança das alegações do Autor decorre da inconsistência da quantidade e forma de contratação dos empréstimos alegados pela Ré, em contraste com o perfil simplório do consumidor, que sequer possui contato com a internet e confiava a terceiros prepostos do banco, atendentes de agência, seu cartão e senha para operações bancárias básicas. A hipossuficiência técnica e informacional do Autor é manifesta, especialmente diante da complexidade inerente às operações financeiras e à dificuldade de acesso a documentos e informações detalhadas sem a devida assistência. Assim, impõe-se à instituição financeira Ré o dever de demonstrar, de forma inequívoca e robusta, a regularidade de todas as contratações impugnadas pelo Autor, comprovando a efetiva manifestação de vontade do consumidor em cada uma das operações, bem como o recebimento e a destinação dos valores correspondentes. A simples juntada de "comprovantes de contratação eletrônica" desprovidos de assinatura física, biometria ou outro meio idôneo de identificação da vontade do hipervulnerável, mostra-se insuficiente para afastar a alegação de inexistência da contratação, especialmente quando confrontada com o contexto fático e o depoimento pessoal do Autor. A alegação da Ré de que a parte Autora não comprovou ter solicitado os extratos junto ao banco de forma adequada, bem como a denúncia do Autor de cobrança de valores excessivos para o fornecimento desses documentos (ID 10386002721), apenas reforçam a barreira informacional imposta ao consumidor hipervulnerável, dificultando sua defesa e corroborando a necessidade da inversão do ônus probatório. II.II.III. Da Nulidade dos Empréstimos Questionados e da Validade do Contrato Reconhecido Conforme a narrativa fática apresentada pelo Autor e corroborada pelas provas produzidas nos autos, restou inequivocamente demonstrado que o consumidor AQUILES ALMEIDA CAMPOS admitiu ter contratado apenas um único empréstimo, qual seja, aquele de R$ 12.923,30 (doze mil, novecentos e vinte e três reais e trinta centavos), firmado em 07 de abril de 2021, cujo contrato tem o número 000803707280, a serem pagos em 84 parcelas de R$ 318,75. Este é o único negócio jurídico que o Autor reconhece e com o qual de fato anuiu, conforme a prova oral produzida e a manifestação de ID 10351968110 (fls. 66). Em contrapartida, os autos revelam que, após a celebração deste único contrato reconhecido pelo Autor, foram contratados diversos outros empréstimos, chegando a um total de dezessete operações financeiras quando incluído o contrato válido, evidenciando uma sucessão de contratações que o Autor, em seu depoimento, afirma categoricamente não ter solicitado ou tido ciência. A análise da tabela de contratos apresentada pelo próprio Autor na petição inicial (ID 10330681130, fls. 9-10) e em sua manifestação (ID 10351968110, fls. 67), que lista dezessete e vinte e três contratos, respectivamente, muitos deles com datas de contratação em dias muito próximos ou até mesmo no mesmo dia, e diversos deles classificados como "renovação" de contratos anteriores, corrobora a tese de ausência de consentimento válido. A recorrência de refinanciamentos sucessivos, com liberação de valores líquidos por vezes irrisórios ao consumidor, e o impacto drástico no seu benefício previdenciário, que se viu reduzido a aproximadamente R$ 300,00 mensais, são fortes indicativos de falha na prestação do serviço e de práticas incompatíveis com a boa-fé objetiva e o dever de cautela da instituição financeira. A defesa do Banco Réu, ao sustentar a validade de todas as contratações baseada apenas na utilização de cartão e senha em terminais eletrônicos, desconsidera a patente condição de hipervulnerabilidade do Autor. A vulnerabilidade do consumidor, neste cenário, não se limita à mera hipossuficiência técnica, mas alcança a dimensão da capacidade de discernimento e compreensão das complexas operações bancárias, especialmente quando realizadas por meios digitais para um indivíduo que não possui contato com a internet e confiava plenamente em atendentes da instituição ré, passando a elas seu cartão e senha, para que operassem sua conta bancária. A instituição financeira, ao operar com crédito consignado e pessoal direcionado a público muitas vezes de baixa instrução e idade avançada, assume o risco inerente à sua atividade. O dever de segurança e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) impõem que o Banco adote mecanismos eficazes para coibir fraudes e garantir a autenticidade e a livre manifestação de vontade dos seus clientes, especialmente os mais vulneráveis. A alegação de que as contratações foram feitas mediante o uso de cartão e senha não é suficiente para validar as operações, considerando que o próprio Autor afirmou entregar seu cartão e senha a atendentes bancárias, o que configura uma falha sistêmica na segurança que não pode ser imputada ao consumidor hipossuficiente. Por tal motivo, também, que os valores de empréstimo lançados em sua conta não podem ser compensados, eis que se o autor não tinha controle sobre seu cartão e senha e os confiava à prepostos do banco, não se pode afirmar se os valores sacados tenham tido ele como beneficiário. Dessa forma, diante da vasta prova documental apresentada pela própria parte Ré, que demonstra a existência de múltiplos contratos de empréstimo e refinanciamentos em nome do Autor, em claro descompasso com a capacidade e vontade do consumidor, e em face da ausência de comprovação, por parte do Banco, da regularidade da manifestação de vontade do Autor para a contratação de todos esses empréstimos, com exceção daquele expressamente reconhecido, impõe-se a declaração de nulidade de todos os contratos que não sejam o de número 000803707280, firmado em 07 de abril de 2021, no valor de R$ 12.923,30, sem eles consignados ou empréstimo pessoais. II.II.IV. Da Repetição do Indébito A declaração de nulidade dos contratos de empréstimo não reconhecidos pelo Autor impõe a obrigação de restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, de forma simples. II.II.V. Dos Danos Morais A conduta ilícita do Banco Réu, ao efetuar descontos indevidos e sucessivos no benefício previdenciário do Autor, verba de caráter alimentar, e ao levá-lo a uma situação de extrema vulnerabilidade financeira, resultando no recebimento de apenas R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, configura um grave dano à dignidade da pessoa humana. A privação de recursos essenciais para a subsistência básica, como alimentação e medicamentos, impõe ao Autor e à sua família um sofrimento e uma angústia que transbordam o mero aborrecimento do cotidiano, atingindo os atributos da personalidade e o bem-estar psicológico. O dano moral, neste contexto, é in re ipsa, ou seja, dispensa prova da sua ocorrência, sendo presumido em razão do próprio fato danoso. A lesão é intrínseca à violação de um direito fundamental, como a garantia do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a indenização por dano moral em caso de violação à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Na fixação do quantum indenizatório, este Juízo deve observar o caráter dúplice da indenização por danos morais: a função compensatória, que visa amenizar a dor e o sofrimento da vítima, e a função pedagógica-punitiva, que busca desestimular a reiteração de condutas ilícitas por parte do ofensor. Para tanto, devem ser considerados a extensão do dano, a gravidade da conduta do ofensor, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, a situação de hipervulnerabilidade do Autor, somada à natureza alimentar do benefício previdenciário e à conduta reiterada e negligente do Banco, justifica a fixação de um valor que cumpra ambas as finalidades, sem configurar enriquecimento sem causa, mas que seja capaz de representar um desestímulo efetivo a futuras condutas semelhantes por parte da instituição financeira. O valor pleiteado pelo Autor, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se justo e razoável em face das peculiaridades do caso. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda, para: III.I. DECLARAR a validade e a existência do contrato de empréstimo consignado número 000803707280, firmado em 07 de abril de 2021, no valor de R$ 12.923,30 (doze mil, novecentos e vinte e três reais e trinta centavos), a serem pagos em 84 parcelas de R$ 318,75. III.II. DECLARAR a nulidade e a inexistência de todos os demais contratos de empréstimo consignados ou empréstimos pessoais e seus respectivos refinanciamentos identificados nos autos, em nome do Autor junto ao Banco Réu, por ausência de comprovação de manifestação de vontade válida do consumidor hipervulnerável, bem como por falha na prestação do serviço da parte Ré. III.III. DETERMINAR a imediata cessação de quaisquer descontos no benefício previdenciário do autor relativos aos contratos declarados nulos, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. III.IV. CONDENAR o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. a restituir à parte Autora todos os valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em razão dos contratos declarados nulos, de forma simples, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto indevido e juros de mora desde a citação, pela SELIC deduzido o IPCA. III.V. CONDENAR o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 132 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5008869-11.2024.8.13.0672" – Página 14 de 14

Processo nº 5019442-11.2024.8.13.0672

Aquiles Almeida Campos x Banco Mercantil Do Brasil Sa