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Processo nº 5013216-53.2025.8.13.0672

ID: 325162404

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013216-53.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA LEAL BARATZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5013216-53.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: TANIA MARA LEAL BARATZ CPF: 314.807.480-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Tânia Mara Leal Baratz ajuizou ação em face de Banco Pan S.A. Aduz que celebrou contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 2.801,00, a ser quitado em 84 parcelas mensais de R$ 73,62. Sustenta que a taxa de juros remuneratórios pactuada (2,20% a.m.) e o Custo Efetivo Total (CET) de 2,24% a.m. ultrapassam o limite de 2,14% previsto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 125/2021. Alega, ainda, que não recebeu cópia do contrato firmado e que a cobrança indevida compromete parcela relevante de sua renda. Postula a limitação dos encargos aos parâmetros legais e contratuais, com recálculo da dívida e devolução dos valores pagos a maior. Requer, por fim, a concessão da gratuidade da justiça. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM Conforme certidão de triagem (ID 10464454852), verificou-se a ausência de comprovante de endereço. Todavia, em atendimento à intimação constante no ID 10464459951, a parte autora apresentou comprovante de residência atualizado e em seu nome (ID 10471015521). RECEBO, portanto, a emenda à petição inicial. Ademais, certificada a distribuição de outra ação pela mesma parte autora (autos nº 5013213-98.2025.8.13.0672), em tramitação neste Núcleo, anoto que não há que se falar em conexão, haja vista que as demandas, além de parte passiva distinta, têm como objeto contratos distintos, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. Determino, contudo, a associação dos processos indicados ao presente feito, como forma de minimizar risco de decisões conflitantes, garantir isonomia, segurança jurídica, ademais, coibir litigância abusiva. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Considerando a declaração de hipossuficiência (ID 10463848468), bem como os documentos que demonstram a condição econômica da autora — notadamente o histórico de créditos previdenciários (ID 10463836286), que indica remuneração mensal de R$ 1.518,00, e o print de tela extraído do site da Receita Federal (ID 10463837836), que comprova a ausência de declaração de IRPF no exercício de 2024 —, DEFIRO à parte autora, até ulterior decisão, o benefício da justiça gratuita. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do quê de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5013701-53.2025.8.13.0672

ID: 332548808

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013701-53.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WALERIA CHRISTINIE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5013701-53.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: WALERIA CHRISTINIE LIMA CPF: 541.569.046-87 RÉU: ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CPF: 05.351.887/0001-86 DECISÃO WALERIA CHRISTINIE LIMA ajuizou ação em face de ZEMA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Aduz que celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição ré, no valor de R$ 1.416,52, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 35,44. Sustenta que, no referido contrato, a taxa de juros remuneratórios extrapola os limites autorizados pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Afirma que a taxa de juros mensal cobrada seria de 1,97% a.m. e que a cobrança excede o parâmetro normativo vigente à época, que seria de 1,70% a.m. Postula, ao final, a limitação das taxas de juros ao teto normativo e a devolução em dobro ou, subsidiariamente, a restituição simples dos valores pagos a maior. Informa não possuir interesse na realização de audiência de conciliação. Requer, ainda, o benefício da justiça gratuita. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM Conforme certidão de triagem (ID 10468811633), verificou-se que a autora não apresentou comprovante de endereço. Instada a regularizar a inicial, a parte autora juntou aos autos fatura da CEMIG emitida em seu nome, referente ao mês de maio de 2025 (ID 10478566785). RECEBO, portanto, a emenda à petição inicial. DA CONEXÃO Inicialmente, registro que não há identidade da causa de pedir entre este feito e a ação de nº 5010797-60.2025.8.13.0672 e 5009147-75.2025.8.13.0672 a determinar o reconhecimento de eventual conexão ou litispendência. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos de nº 5010797-60.2025.8.13.0672 e 5009147-75.2025.8.13.0672, para tramitação conjunta neste Núcleo. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Considerando a declaração de hipossuficiência (ID 10467791521), bem como os documentos que demonstram a condição econômica da autora — notadamente o histórico de créditos previdenciários (ID 10467788918) —, DEFIRO à parte autora, até ulterior decisão, o benefício da justiça gratuita. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do quê de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamentel

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Processo nº 5010306-53.2025.8.13.0672

ID: 315791539

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010306-53.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS COSTA MACHADO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO CUNHA VIEIRA

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GUILHERME OLIVA GOMES GUIMARAES

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OLIVIO MANGERONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5010306-53.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: EMPREENDIMENTOS COSTA MACHADO LTDA - ME CPF: 21.610.118/0001-01 RÉU: VANESSA HELENA TRINDADE DOS SANTOS CPF: 012.208.386-59 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por EMPREENDIMENTOS COSTA MACHADO LTDA - ME em face de VANESSA HELENA TRINDADE DOS SANTOS, qualificados nos autos, objetivando a condenação da ré à obrigação de fazer de registro do imóvel, objeto da lide. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Presentes estão os pressupostos processuais e não existem nulidades a serem sanadas. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou com a ré, em 08 de maio de 2019, Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda do imóvel de lote n.º 41 (quarenta e um), quadra 04 (quatro), situado no loteamento “Belo Vale II”, nesta comarca. Sustenta que, conforme o contrato, a obrigação pela transferência da titularidade do imóvel era da compradora, ora ré. Afirma que, apesar de adimplido o contrato, a ré permaneceu inerte, deixando de promover a transferência do imóvel para seu nome, o que tem gerado prejuízos à autora, que continua como responsável tributária pelo bem e pode vir a ser alvo de execuções fiscais relativas a débitos do imóvel (IPTU/TCRS), conforme demonstrado no ID Num. 10441752442. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". No caso em tela, a ré foi regularmente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação, conforme se verifica pelo Aviso de Recebimento juntado aos autos (ID Num. 10446794609). Contudo, não compareceu ao ato nem apresentou qualquer justificativa para sua ausência, conforme registrado na Ata de Audiência (ID Num. 10479753959). Impõe-se, assim, a decretação da revelia da ré, com a consequente presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Ademais, a presunção de veracidade decorrente da revelia encontra respaldo nos documentos juntados pela parte autora, notadamente quando se verifica que a relação foi firmada por meio do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (ID Num. 10441760665), que comprova a relação jurídica entre as partes e o negócio envolvendo o Lote n.º 41 (quarenta e um), quadra 04 (quatro), situado no loteamento “Belo Vale II”. Comprovada a existência do negócio jurídico e a obrigação da ré em promover a transferência do imóvel para seu nome, bem como sua inércia em cumprir tal obrigação, resta acolher o pedido autoral. A transferência da propriedade imóvel no direito brasileiro ocorre mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme artigo 1.245 do Código Civil. A obrigação de fazer pleiteada visa compelir a ré a adotar as providências finais necessárias para o registro da transferência definitiva da propriedade em seu nome junto ao Cartório de Registro de Imóvel, com a finalidade de regularizar a situação cadastral do imóvel no mundo jurídico. De mais a mais, a regularização com o respectivo registro junto ao Cartório de Imóveis é medida que atende às necessidades das partes e ao interesse da sociedade, considerando que se trata de regularização de bem imóvel, a fim de garantir maior segurança jurídica. Outrossim, mister salientar que a regularização do registro do imóvel beneficiará a parte requerida, ao passo que agregará o seu patrimônio. Quanto ao pedido de fixação de multa diária (astreintes), este se mostra cabível como meio coercitivo para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos dos artigos 536, §1º, e 537 do Código de Processo Civil. O valor deve ser fixado de forma razoável e proporcional, a fim de compelir ao cumprimento sem gerar enriquecimento indevido, a qual será arbitrada em momento oportuno. Assim, inexistem dúvidas quanto ao dever da compradora em regularizar a situação jurídica do bem adquirido. Assim, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida a realizar todos os procedimentos necessários para a formalização da escritura definitiva, objeto da lide, realizando a transferência do imóvel junto ao competente Cartório Imobiliário e à Prefeitura de Sete Lagoas/MG, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo em momento oportuno. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686

ID: 334211388

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011567-16.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLA RENATA BORGES HIRLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA ANGE DIAS BARBOSA

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RICARDO RODRIGUES FERREIRA

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Processo 5011567-16.2022.8.13.0686 Decisão Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, fundado na premissa que a regra também atinge as decisões interlocutórias (argumento a m… Processo 5011567-16.2022.8.13.0686 Decisão Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, fundado na premissa que a regra também atinge as decisões interlocutórias (argumento a maiori ad minus). Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais, ao argumento de que houve contradição na sentença de id 10471223153, uma vez que os processos deveriam permanecer suspensos até o julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-00. Ao final, pediu o provimento do recurso, a fim de que o alegado vício seja sanado. É o breve relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. No tocante ao alegado vício formal da contradição, pontuo que o mesmo encerra duas ou mais proposições inconciliáveis, de forma que o provimento jurisdicional, diante das premissas contraditórias, pode acarretar até mesmo dificuldade em seu cumprimento, a exemplo de uma contradição entre a fundamentação e a conclusão, o que, também, não foi o caso dos autos. Em que pese os argumentos do embargante, vê-se que não houve tal vício alegado, pretendendo o embargante revisar a decisão, a pretexto de que haveria imperfeição formal, muito embora se saiba que o recurso de embargos de declaração não tem por propósito acarretar a reforma de qualquer decisão judicial, dado os seus estreitos limites cognitivos, consoante o magistério doutrinário de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: Os aclaratórios visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos de declaração não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2008. p. 548). Nesse mesmo cenário é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008. [...]; 8. Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (fls. 319/320) e pela UNIÃO (fls. 325/341) rejeitados. (EDcl no REsp nº 1133769/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 1º.7.2010 – destaquei). Ademais, registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, na sentença embargada constou expressamente que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024-destaquei). Assim, a pretensão da parte embargante de reabrir a discussão sobre questão já enfrentada revela-se descabida, uma vez que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão. Mediante esses fundamentos, nego provimento ao recurso, conforme explicação acima. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Rafael Arrieiro Continentino Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 5011761-53.2025.8.13.0672

ID: 319219640

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5011761-53.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE FELIPE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR FRANCA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5011761-53.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: PEDRO HENRIQUE FELIPE DE SOUZA CPF: 020.526.386-01 RÉU: EXPEDITO DE SOUZA FILHO CPF: 628.016.866-20 DESPACHO Vistos etc. 1 – Nomeio inventariante o requerente Pedro Henrique Felipe de Souza, CPF nº 020.526.386-01, no processo de inventário de Expedito de Souza Filho, CPF nº 628.016.866-20, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Este Juízo determinou, via sistema SISBAJUD, o fornecimento de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a), conforme minuta anexa, cuja resposta deverá ser juntada pela secretaria. 3 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620, CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, e para que cumpra a disposição contida no art. 659, CPC, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos: a) certidão(ões) de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s) expedida(s) após o óbito do(a) inventariado(a), se for o caso; b) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; c) certidões negativas de débito federal, estadual e municipal (IPTU e pessoa física), relativas ao de cujus; d) certidão de pagamento/desoneração de ITCD; e) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC. 4 – Considerando o que estabelece o Provimento Nº 56 de 14/07/2016 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, especialmente o contido no artigo 3º, in fine do referido ato, apresente o(a) Inventariante, em idêntico prazo, a certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 5 – Com a devida vênia, em princípio, entendo não ser o caso de assistência judiciária gratuita em inventários. Como as custas processuais são despesas do espólio, havendo bens com liquidez a inventariar, eles podem (e devem) ser utilizados para esse pagamento. Segundo, importa registrar que a quitação das custas processuais com recursos do espólio não importa em dispêndio de valores pelos sucessores, não representando qualquer prejuízo à subsistência. Ao contrário, significará, tão somente, menor acréscimo no patrimônio de cada um. Lado outro, não se pode inviabilizar a tramitação com essa exigência. Postas tais considerações, com base no art. 98, §§5º e 6º do CPC, deixo para examinar o requerimento de assistência judiciária gratuita ao final. Dessa forma, fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio da respectiva taxa, que será apurada e poderá ser exigida ao final do processo. 6 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 7 – Se houver caso de renúncia de herança, ou doação, ou cessão, tome-se por termo, devendo a parte transmitente ou renunciante ser intimada pessoalmente para assiná-lo. 8 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em todos os despachos iniciais de inventário o arquivo “Checklist para ações de inventário e exemplo de plano de partilha” contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha. 9 - Convém esclarecer que, se no decorrer do processo, a parte requerente deixar de dar andamento ao feito, o processo será arquivado, nos termos do Provimento 301/2015 da CGJ/TJMG. A parte interessada deve ficar ciente de que, nos termos do referido provimento, serão expedidas “certidões positivas” para os processos arquivados por um dos motivos acima mencionados e que, cessado o motivo que ensejou o arquivamento, poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5009336-53.2025.8.13.0672

ID: 305971718

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009336-53.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON SANTOS PASCOAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FERNANDES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5009336-53.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: ADAILTON SANTOS PASCOAL CPF: 673.498.386-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta por ADAILTON SANTOS PASCOAL em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual pleiteia o reconhecimento do seu direito à promoção por escolaridade adicional na carreira de Policial Penal, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias retroativas desde a data do requerimento administrativo, devidamente corrigidas. Alega o requerente, em síntese, que é servidor público estadual, ocupante do cargo de Policial Penal (PP1 I D), e que concluiu o curso de Gestão em Segurança Pública e Privada em 21/06/2024. Afirma que protocolou requerimento administrativo para promoção por escolaridade em 19/11/2024, o qual foi indeferido pela Administração Pública sob o fundamento de intempestividade, com base em limitações temporais previstas no Decreto nº 44.769/08. Sustenta que tal limitação temporal foi declarada ilegal pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25), e que preenche os demais requisitos para a promoção. O Estado de Minas Gerais arguiu a prescrição do fundo de direito e, subsidiariamente, a prescrição quinquenal. O direito à promoção por escolaridade, quando preenchidos os requisitos legais, incorpora-se ao patrimônio jurídico do servidor. Contudo, a pretensão de obter o reconhecimento desse direito e o pagamento das parcelas vencidas surge com a lesão, que, no caso, se consubstancia no indeferimento administrativo do pedido. Conforme se extrai dos autos, o requerimento administrativo foi protocolado em 19/11/2024 (Id. 10435077294) e indeferido em 26/11/2024 (Ofício SEJUSP/DBV – CARREIRAS nº. 1933/2024 – Id. 10435077295). A presente ação foi ajuizada em 22/04/2025. Dessa forma, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, tampouco em prescrição quinquenal das parcelas, uma vez que a ação foi proposta dentro do prazo de cinco anos contados da negativa administrativa, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ. Rejeito, pois, a prejudicial de mérito. A controvérsia cinge-se em verificar se o requerente faz jus à promoção por escolaridade adicional e ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. A promoção por escolaridade adicional na carreira dos Agentes de Segurança Penitenciários (atualmente Policiais Penais) encontra previsão no § 3º do art. 11 da Lei Estadual nº 14.695/03, com a redação dada pela Lei nº 15.788/15, e é regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.769/08. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25), fixou a seguinte tese: "1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de “formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. 4. A promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2°; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas “a” e “b” do inciso V, do artigo 4°, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo." No caso dos autos, o indeferimento administrativo (Id. 10435077295) baseou-se expressamente na "Tempestividade do Requerimento", indicando que "o servidor deveria estar matriculado ou ter concluído o curso relacionado às atribuições de sua carreira até 31 de dezembro de 2007". Tal fundamento corresponde exatamente à limitação temporal afastada pelo TJMG no IRDR supracitado, por extrapolar o poder regulamentar. Assim, a negativa administrativa pautada exclusivamente na restrição temporal é ilegal e deve ser afastada. O requerente comprovou a conclusão do curso de Gestão em Segurança Pública e Privada em 21/06/2024 (Id. 10435146098), formação esta que guarda pertinência com as atribuições do cargo de Policial Penal. Comprovou, ainda, o preenchimento dos demais requisitos objetivos, como avaliações de desempenho satisfatórias (Id. 10435146097) e tempo de efetivo exercício. Quanto à alegação do Estado de necessidade de aprovação pela COFIN, cumpre ressaltar que tal exigência se refere a um requisito de controle interno da Administração, relacionado à disponibilidade financeira e orçamentária. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a aprovação do pagamento pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças é ato que integra o procedimento administrativo previsto para a fase posterior ao encaminhamento da decisão favorável do dirigente acerca do requerimento de promoção. Logo, não se pode exigir do autor a comprovação de referido requisito como condição para o reconhecimento judicial do direito, mormente quando a negativa administrativa se deu por motivo diverso e já declarado ilegal. Uma vez reconhecido o direito à promoção, esta deve retroagir à data do requerimento administrativo, qual seja, 19/11/2024, momento em que a Administração tomou ciência do pleito e da formação adicional do servidor, e a partir do qual, afastada a ilegalidade do óbice temporal, deveria ter concedido o benefício. As diferenças remuneratórias são, portanto, devidas desde 19/11/2024. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR o direito do requerente ADAILTON SANTOS PASCOAL à promoção por escolaridade adicional na carreira de Policial Penal, em razão da conclusão do curso de Gestão em Segurança Pública e Privada. CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS a implementar a referida promoção, posicionando o requerente no nível e grau correspondentes (PP IV D, conforme cálculos apresentados na exordial e não especificamente impugnados quanto à progressão), a contar de 19/11/2024. CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas desde 19/11/2024 até a efetiva implementação da promoção, acrescidas, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC, acumulada mensalmente, a contar da citação (15/05/2025 – Id. 10450602505). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Vilma Fernandes x Telefonica Brasil S.A.

ID: 294589679

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000800-53.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VILMA FERNANDES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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JOAO PAULO ROCHA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5000800-53.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VILMA FERNANDES CPF: 057.835.316-42 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais com Tutela de Urgência, ajuizada por VILMA FERNANDES em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., qualificada nos autos. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 10373156080), ser titular de linha telefônica junto à operadora ré, com plano controle de valor médio de R$ 40,00 (quarenta reais). Contudo, alega ter sido surpreendida com a inclusão de cobranças por “serviços de terceiros” em suas faturas, nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2024, totalizando valores que, segundo a autora, não foram autorizados, uma vez que não houve contratação de qualquer tipo de serviço junto à referida empresa ou a terceiros. Diante disso, pleiteou a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, estimados em R$ 926,00 (novecentos e vinte e seis reais), e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da concessão de tutela de urgência para que a ré se abstivesse de cobrar os valores impugnados. Em decisão proferida em 21/01/2025 (ID 10373899946), foi deferido parcialmente o pedido liminar, determinando-se que a ré se abstivesse de cobrar os valores denominados “serviços de terceiros” na conta da autora, sob pena de multa diária, mas indeferindo a restituição em dobro dos valores, por entender que tal medida possuía natureza satisfativa e caráter definitivo, a ser analisada apenas ao final do processo. Devidamente citada, a TELEFÔNICA BRASIL S.A. apresentou contestação (ID 10446364496), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a responsabilidade pelas cobranças seria da LBV, entidade terceira a quem a autora teria realizado as doações. No mérito, a ré sustentou a inexistência de ato ilícito de sua parte, aduzindo que as cobranças questionadas referem-se a doações realizadas pela própria autora à LBV, e não a serviços prestados pela operadora. A ré juntou aos autos diversos áudios (IDs 10446355507, 10446349873, 10446347072) que, em sua tese, demonstram a anuência da autora com as doações, tanto especiais quanto mensais, e a autorização para o lançamento dos valores na fatura da VIVO. Além disso, a ré informou que houve um acordo entre a autora e a LBV para restituição parcial dos valores doados, o que foi comprovado por meio de transferência bancária (ID 10446362800). Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos iniciais, incluindo os de danos materiais e morais. Em audiência de conciliação realizada em 12/05/2025 (ID 10447822104), a tentativa de acordo restou infrutífera. Naquela ocasião, a parte autora solicitou prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a contestação e os documentos a ela anexados. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do Código de Processo Civil, por não terem outras provas a produzir. Decorrido o prazo concedido, a parte autora não apresentou qualquer impugnação ao conteúdo da contestação ou aos áudios e comprovantes juntados pela ré. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A ré TELEFÔNICA BRASIL S.A. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que as cobranças impugnadas pela autora seriam de responsabilidade da entidade terceira LBV, e não da operadora de telefonia. Contudo, a preliminar suscitada não merece acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A TELEFÔNICA BRASIL S.A., na qualidade de fornecedora de serviços de telefonia, é a responsável pela emissão das faturas e pela cobrança dos valores ali discriminados, sejam eles referentes a serviços próprios ou de terceiros. A inclusão de cobranças de terceiros na fatura de serviços de telecomunicações, ainda que decorrentes de doações ou outros serviços, insere a operadora na cadeia de consumo, tornando-a solidariamente responsável perante o consumidor por eventuais falhas na prestação do serviço de cobrança ou pela ausência de anuência do consumidor. A autora, ao receber as cobranças em sua fatura da VIVO, estabelece uma relação direta com a operadora quanto à legitimidade desses valores. Portanto, a TELEFÔNICA BRASIL S.A. possui manifesta legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que as cobranças questionadas foram veiculadas por meio de suas faturas, sendo a empresa que, em última análise, efetua a arrecadação dos valores. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. II.II. Do Mérito Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito da demanda. A controvérsia central reside na alegação da autora de desconhecimento e ausência de autorização para as cobranças de “serviços de terceiros” em suas contas de telefone, enquanto a ré sustenta a regularidade das cobranças, afirmando que se tratam de doações voluntárias à LBV, devidamente autorizadas pela consumidora. A parte autora fundamenta sua pretensão na ausência de contratação e autorização para os débitos, buscando a declaração de inexistência de dívida, a repetição do indébito e a reparação por danos morais. No entanto, a TELEFÔNICA BRASIL S.A., em sua defesa, apresentou elementos probatórios robustos que infirmam as alegações iniciais. Foram juntados aos autos diversos áudios de contato entre a terceira LBV e a autora (IDs 10446355507, 10446349873, 10446347072), os quais demonstram de forma clara e inequívoca que a autora VILMA FERNANDES concordou expressamente com a doação de valores para a entidade assistencial, inclusive em caráter de doação especial em várias oportunidades, e, mais importante, autorizou a doação mensal, com o lançamento dos respectivos valores diretamente em sua conta da VIVO. A análise dos áudios, que constituem prova lícita e relevante, revela que a autora tinha pleno conhecimento e consentimento em relação às doações e à forma de cobrança. A manifestação de vontade da consumidora, capturada nas gravações, é crucial para a elucidação dos fatos e para a comprovação da regularidade das cobranças. Além disso, a ré trouxe aos autos o comprovante de transferência bancária (ID 10446362800), que corrobora a alegação de que houve um acordo entre a autora e a LBV para a restituição parcial dos valores doados, o que demonstra não apenas o conhecimento da autora sobre as doações, mas também uma negociação posterior para a resolução da questão, indicando que a autora reconhecia a origem dos débitos. É fundamental ressaltar que, após a apresentação da contestação e a juntada dos referidos áudios e comprovante de restituição, a parte autora foi devidamente intimada para impugnar o conteúdo da defesa e dos documentos anexados, conforme registrado na Ata de Audiência (ID 10447822104). Contudo, a autora permaneceu inerte, não apresentando impugnação ao teor das gravações ou ao comprovante de restituição. A ausência de impugnação específica sobre a autenticidade ou o conteúdo dos áudios e do comprovante de restituição, que são provas cruciais para o deslinde da controvérsia, corrobora a tese da defesa e enfraquece sobremaneira a narrativa inicial da autora. O silêncio da parte autora diante de provas tão contundentes apresentadas pela ré, especialmente os áudios que demonstram sua anuência, leva à presunção de veracidade dos fatos alegados pela defesa. Diante do conjunto probatório, verifica-se que as cobranças impugnadas pela autora não são indevidas, mas sim decorrentes de doações voluntariamente autorizadas por ela à entidade LBV, com a devida permissão para débito em sua fatura de telefonia. A conduta da ré, ao veicular tais cobranças, configurou mero exercício regular de um direito, não havendo que se falar em falha na prestação de serviço, ato ilícito, ou, consequentemente, em dever de indenizar por danos materiais ou morais. A pretensão inicial, portanto, carece de fundamento fático e jurídico, uma vez que a prova produzida nos autos demonstra a legitimidade das cobranças. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por VILMA FERNANDES em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Em consequência, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida na decisão de ID 10373899946, por não mais subsistirem os fundamentos que a justificaram. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Francisco Antonio Teixeira Campolina x Uniao Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil- Unabrasil

ID: 292875944

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002449-53.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO TEIXEIRA CAMPOLINA

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

Intimação

Advogados:

CINESIO DA SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5002449-53.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: FRANCISCO ANTONIO TEIXEIRA CAMPOLINA CPF: 271.378.646-00 RÉU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL CPF: 00.215.187/0001-40 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conclusos os autos. Decido. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito que não demanda a produção de prova em ato instrutório. Analisando o pedido de designação de Audiência de Instrução e Julgamento formulado pelas partes, entendo que este não merece deferimento. Explico. Compulsando os autos, verifico que a matéria controvertida é eminentemente de direito, cingindo-se à análise da validade do contrato de contribuição firmado entre a parte autora e a ré, bem como à legalidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Nesse contexto, a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas, mostra-se desnecessária e impertinente ao deslinde da controvérsia, uma vez que os fatos alegados pelas partes podem ser comprovados por meio de prova documental, já carreada aos autos. Ademais, a oitiva de testemunhas em nada contribuiria para a elucidação dos fatos, uma vez que estas não presenciaram a suposta contratação fraudulenta, tampouco possuem conhecimento específico sobre os descontos efetuados no benefício da autora. Nesse sentido, o art. 370 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, considerando que a produção de prova oral não se mostra imprescindível ao deslinde da controvérsia, e que esta pode ser dirimida por meio da análise da prova documental já produzida, INDEFIRO o pedido de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, por reputá-lo desnecessário e protelatório. Pretende a parte ré a suspensão do processo com fundamento no artigo 313, inciso V, do Código de Processo Civil. Dispõe referido dispositivo legal: Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; A análise detida dos autos revela que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal invocado. A parte requerente não demonstrou que a sentença de mérito dependa necessariamente do julgamento de outra causa, tampouco que exista declaração de existência ou inexistência de relação jurídica em outro processo que constitua prejudicial ao presente feito. A existência de investigação administrativa não obsta o prosseguimento da ação judicial, nem constitui causa de suspensão do processo. Por fim, a alegação genérica de possível prejuízo não é suficiente para determinar a suspensão do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte ré. Passo ao mérito. Recusa a parte autora os descontos mensais realizados pela requerida em seu benefício previdenciário, conforme extrato juntado com a inicial. A parte ré, conquanto apresentado contestação, deixou de produzir prova do vínculo jurídico afirmado. O ônus de demonstrar a legitimidade do débito é do pretenso credor, tendo em conta a impossibilidade da parte autora produzir prova negativa. Vide: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RAZÕES DE RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DA PARTE RÉ - DÉBITO - LEGITIMIDADE - ÔNUS DA PROVA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROVA. - Não se conhece de recurso em que o recorrente não enfrenta os fundamentos da decisão recorrida. - Para comprovar a legitimidade do débito e da negativação, deve o credor não apenas demonstrar a existência de uma relação jurídica com o consumidor, mas a contratação que ensejou o débito motivador do apontamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.017586-7/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2016, publicação da súmula em 06/09/2016). Omissa a parte ré quanto ao ônus que lhe cabia, concluo pela irregularidade dos lançamentos realizados descritos como “Contri Unsbras”. Procede, portanto, o pedido de restituição dos valores descontados pela parte ré. Quanto à forma de restituição, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em tela, não restou demonstrada a ocorrência de engano justificável por parte da ré, que agiu de forma deliberada ao incluir descontos em benefício previdenciário de modo injustificado. Portanto, a restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Passo, então, a análise do pedido de dano moral. Não há de se olvidar que foram realizados descontos indevidos em saldo de origem alimentar recebido pela parte autora. Em se tratando de desconto indevido em prestação de origem alimentar, há de se reconhecer o dano moral daí decorrente. Vide: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS SEM AMPARO EM CONTA DE RECEBIMENTO SALÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO. O indevido desconto da conta corrente do Autor, privando-o de usufruir devidamente dos valores nela depositado configura, por si só, fato gerador de dano moral, apresentando-se com gravidade suficiente para causar desequilíbrio no bem-estar e sofrimento psicológico relevante, ultrapassando os meros aborrecimentos do cotidiano. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. Para que sejam os valores restituídos em dobro, a má-fé deve ser comprovada. (TJMG - Apelação Cível 1.0347.14.001553-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2020, publicação da súmula em 26/06/2020). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE DO CONTRATO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - SALÁRIO MÍNIMO - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. - Conquanto não se possa considerar o analfabeto, por si só, incapaz, a formalização do contrato com ele firmado deve observar determinados pressupostos formais, a fim de assegurar que a declaração de vontade foi fornecida de forma livre, desembaraçada e consciente. - Diante disso, a jurisprudência majoritária deste Tribunal tem se manifestado no sentido de exigir que o contrato firmado por pessoa analfabeta seja formalizado por meio de instrumento público ou assinado a rogo, por terceiro com poderes conferidos, igualmente, por instrumento público. - Reconhecida a invalidade do contrato, incumbe ao banco restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do consumidor, nos termos do artigo 876 do Código Civil e artigo 42, paragrafo único do Código de Defesa do Consumidor. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O desconto indevido, durante meses, de parte do benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo mensal do autor, prejudica sua subsistência, configurando afronta à dignidade da pessoa humana, devendo ser arbitrada indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147223-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2019, publicação da súmula em 21/01/2020). Assim, reconheço o dano moral e passo a arbitrá-lo. Analisando detidamente os autos, tendo em conta os descontos operados persistentemente, mês a mês, pela requerida, demonstra a falha agravada dos serviços. Entendo, assim, que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é quantia razoável, que ao mesmo tempo indeniza a parte autora e não configura enriquecimento sem causa, caracterizando indenização que guarda devida relação com o porte econômico da parte ré e com o dano efetivamente sofrido pela requerente conforme relato nos autos. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais. DECLARO a nulidade dos descontos descritos como “Contri Unsbras”, realizados no benefício previdenciário da parte autora e, por conseguinte, CONDENO a requerida a restituir à parte autora, em dobro, o valor de cada desconto indevido, com correção monetária pelo IPCA desde a data do respectivo desembolso e juros de 1% ao mês desde cada desconto indevido até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei nº 14.905/2024. CONDENO ainda, a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após a vigência da Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686

ID: 298675529

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011567-16.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA RENATA BORGES HIRLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARA ANGE DIAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686 Requerente: Carla Renata Borges Hirle Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ES… Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686 Requerente: Carla Renata Borges Hirle Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTE NÃO IMPLEMENTADO E PROGRESSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS TARDIAMENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidora pública estadual da educação básica, com pedido de pagamento de diferenças salariais em razão (i) da não implementação do reajuste previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016, e (ii) da concessão tardia de progressões funcionais na carreira, com reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais contestou sob o argumento de inconstitucionalidade de dispositivos legais e ausência de prejuízo em razão do pagamento de abono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a implementação do reajuste salarial previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016 a partir de julho de 2018; e (ii) estabelecer se há direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da implementação tardia das progressões funcionais, com efeitos financeiros retroativos à data de preenchimento dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão do TJMG na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º (parágrafo único) e 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição Estadual, mas afastou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei nº 22.062/2016, permitindo sua plena aplicação. A Lei nº 22.062/2016 concedeu reajuste de 11,36% aos servidores da educação básica, com efeitos a partir de 1º de julho de 2018. Comprovou-se documentalmente que a autora permaneceu recebendo vencimentos com base em tabela anterior, sendo devidas as diferenças salariais retroativas, conforme tabela V.3.1 da referida norma. O abono mencionado pelo réu (art. 8º da Lei nº 21.710/2015) não integra a remuneração nem gera reflexos sobre outras vantagens, o que comprova o prejuízo financeiro suportado pela autora. As progressões funcionais (grau “B” em julho de 2019 e grau “C” em dezembro de 2021) foram implementadas tardiamente, conforme demonstrado pelos contracheques e publicações em diário oficial, gerando direito às diferenças remuneratórias retroativas à data da implementação dos requisitos, conforme jurisprudência consolidada do TJMG. Não há ofensa ao princípio da separação de poderes, uma vez que a atuação judicial limitou-se à garantia de direitos legalmente previstos, sem concessão de reajustes por decisão judicial autônoma. A sentença pode ser liquidada por simples cálculo aritmético, o que não compromete sua liquidez. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: O servidor público estadual tem direito à percepção das diferenças salariais decorrentes da não implementação do reajuste previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016, quando comprovado o pagamento inferior ao devido. O pagamento retroativo das progressões funcionais é devido a partir da data de preenchimento dos requisitos legais, quando comprovada a sua implementação tardia. O abono que não integra a remuneração nem gera reflexos financeiros não pode ser utilizado para compensar diferenças salariais decorrentes de reajuste legalmente previsto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e inciso XV; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 11 e 27; Lei Estadual nº 22.062/2016, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 09.04.2024; STJ, AREsp 1.521.749/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.09.2019; TJMG, Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.128564-6/001, Rel. Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais, j. 22.11.2022. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. 2.1 Impugnação à gratuidade judiciária. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, as partes estão amparadas pela gratuidade judiciária no procedimento do juizado especial cível em primeira instância, ressalvados os casos de má-fé. Em segundo grau, também com base no art. 55 da mesma lei, o recorrente, quando vencido, pagará as custas e honorários advocatícios, que serão fixados entre 10 % e 20 % do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, neste momento procedimental, não há interesse processual da parte em ter a gratuidade judiciária reconhecida, pelo que o pedido não deve ser conhecido, sem prejuízo de seu exame no momento procedimental adequado. Logo, se carece interesse processual para o exame do pedido de gratuidade judiciária neste momento, pela mesma razão a impugnação fica prejudicada. 2.2 Preliminar de suspensão do processo em razão do IRDR 1.0000.20.487867-2/001. Sem maiores digressões, registro que a questão se confunde com o mérito da lide, de modo que será analisada em momento adequado. 2.3 Mérito. Não existem outras questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Carla Renata Borges Hirle propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais. Alegou ser ocupante de cargo dos quadros da educação básica. Asseverou que, a despeito de a lei 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, o réu não efetuou o pagamento das diferenças salariais devidas. Ademais, sustentou que o réu publicou progressões em sua carreira tardiamente. Aduz que foi prejudicada, tendo em vista que deixou de receber os valores devidos em razão das progressões. Requereu condenação do réu a efetuar o pagamento das diferenças salariais referentes aos reajustes da Lei 22.062/2016 e em relação às progressões concedidas tardiamente, com os devidos reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais, em contestação (id 9665303918), asseverou, em síntese, que as promoções/progressões somente são devidas a partir da publicação. Ademais, asseverou que a autora não demonstrou prejuízo financeiro em razão de ela ter recebido abono não incorporável. Pois bem. Registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, noto que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) No julgamento em questão o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado, que traziam as seguintes disposições, respectivamente: Art. 2º ... Parágrafo único - O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais. Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único - Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. Art. 201-A – O vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da Constituição da República. § 1º – Considera-se como jornada de trabalho, para fins de percepção integral do piso salarial a que se refere o caput, a jornada de vinte e quatro horas semanais. § 2º – Serão reajustados na mesma periodicidade e no mesmo percentual adotados para a atualização do piso salarial a que se refere o caput os valores de vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB -, sem prejuízo de revisão geral ou outros reajustes. Registro ainda que na referida decisão o Tribunal negou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de ela extrapolar a relação de dependência com os dispositivos declarados inconstitucionais, pelo que a referida norma deverá ser aplicada ao caso em apreço. Nesse sentido, registro que pode o Estado de Minas Gerais conceder reajuste independente do valor fixado pelo MEC, tendo em vista que este somente fixa o valor mínimo que o servidor deve receber a título de vencimento básico, podendo a legislação estadual, inclusive, estabelecer reajustes maiores em favor de seus servidores, vez que os reajustes efetivados na seara estadual não possuem vínculo com os reajustes fixados em âmbito federal. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS MENSAIS CORRESPONDENTES À NÃO ATUALIZAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS COM BASE NO PISO SALARIAL ANUAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PISO NACIONAL EM QUESTÃO NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NAS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, OU REAJUSTE GERAL PARA TODA A CARREIRA, DEVENDO O TRIBUNAL, SOB ANÁLISE DAS LEIS LOCAIS, AVERIGUAR TAL OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que negou admissibilidade ao Recurso Especial, sob o fundamento de que não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que indeferiu o pleito de recebimento das diferenças mensais correspondentes à não atualização de seus vencimentos mensais com base no piso salarial anual do magistério público, haja vista não ter ficado comprovado o recebimento de salário-base inferior ao piso estabelecido na legislação. 3. Importante citar trechos do decisum impugnado: "Da leitura do acórdão que gerou a jurisprudência supracitada, depreende-se que o piso nacional conferido ao magistério pela Lei n° 11.738/2008 não repercute automaticamente nas vantagens temporais, adicionais, gratificações, ou reajuste geral para toda a carreira, tendo em vista não haver na Legislação Federal qualquer deliberação acerca da incidência escalonada, com a observância dos mesmos índices empregados na classe inicial do cargo, incumbindo ao Tribunal, sob estudo das leis locais aplicáveis, averiguar tal ocorrência e ainda esclareceu, com relação à Lei Complementar Estadual n° 103/04, que '(...)toda a carreira do magistério público estadual possui como base o vencimento básico de cada nível e classe, utilizando tabela própria, de forma que em momento algum vincula o piso salarial estabelecido aos professores pela Lei n° 11.738/2008. Diante disso, considerando que a Lei aplicável ao caso em comento nada dispõe a respeito da utilização do piso nacional como base de cálculo para a tabela de vencimentos da carreira, não há falar na sua adequação às evoluções funcionais previstas na Lei Complementar nº 103/04, como pretendem os autores'.". 4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Agravo conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.521.749/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/10/2019 - destaquei). A Lei Estadual nº 22.062/2016 reajustou e alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, promovendo reajuste de 11,36% nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; Os documentos juntados pela autora indicam sua situação de servidora pública e os contracheques juntados indicam que ela recebeu valores a menor em seu cargo, considerando-se a carga horária por ela exercida e o teor da lei nº 22.062/2016. Isso porque, mesmo com a vigência da tabela do anexo V da Lei 22.062/2016 em 1º de julho de 2018, a parte autora permaneceu recebendo os vencimentos com base na tabela anterior. Ante todo o exposto, a pretensão autoral merece ser acolhida, devendo o réu proceder ao reajuste salarial e pagamento das diferenças devidas a contar de julho de 2018, considerando-se o disposto na tabela “V.3.1” da Lei 22.062/2016. Conquanto o requerido tenha indicado que não ocorreram prejuízos financeiros em razão de a parte autora ter recebido o abono indicado no art. 8º da lei nº21.710/2015, verifico que a legislação em questão indica que o abono não integra a remuneração e não é considerando para o cálculo de nenhuma outra vantagem. Desse modo, restou evidenciado que a autora de fato sofreu prejuízo financeiro, vez que permaneceu recebendo o mesmo valor a partir do mês de julho de 2018, contrariando a própria legislação no que se refere à sua remuneração. Lado outro, em relação ao pedido de recebimento das diferenças salariais em razão do reposicionamento tardio na carreira, o histórico funcional e os contracheques juntados pela demandante comprovam que as diferenças salariais e as mudanças de grau/nível não ocorreram nas datas em que seria devido de acordo com as publicações no Diário Oficial (id 9619088738). Desse modo, restou evidenciado que a parte autora foi prejudicada pela atualização tardia das progressões em seus contracheques, de modo que ela faz jus às diferenças salariais desde o período em que implementou os requisitos legais. Nesse sentido, invoco precedente da Corte Mineira: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - FAZENDA PÚBLICA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO NA CARREIRA - CONCESSÃO TARDIA - EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS - MARCO INICIAL, DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. É regular a representação dos servidores em juízo por sindicato regularmente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Enunciado 85, STJ). O direito subjetivo do servidor à remuneração correspondente à promoção na carreira surge com a implementação dos requisitos legais. Comprovada a publicação tardia da promoção de servidores e sem ressalva quanto à retroatividade, são devidas as respectivas diferenças remuneratórias. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.128564-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 29/11/2022) Registro ainda que não há falar-se em ofensa ao princípio de separação de poderes, ao princípio da legalidade ou ao princípio da harmonia, considerando que a atuação de Poder Judiciário não está voltada à concessão de qualquer reajuste de vencimentos, e sim voltada para a garantia dos direitos constitucionais e legais violados. Saliento que a apuração dos valores a serem recebidos pela autora deverá se dar na fase de cumprimento de sentença. Por fim, registro que o fato de esta sentença não mencionar valores não a torna ilíquida, uma vez que o cumprimento de sentença pode ser realizado por simples cálculos. Nesse sentido é o ensinamento de FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO e JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR: “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289 - destaquei). 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu a: i) efetivar o pagamento das diferenças salariais devidas à parte autora em relação às progressões tardias com os devidos reflexos (grau “B” com vigência 28 de outubro de 2019); e ii) pagar à parte autora o valor do reajuste salarial concedido pela Lei 22.062/2016 em seu cargo, bem como as diferenças salariais retroativas ao ano de 2018 até a devida implementação, com os devidos reflexos remuneratórios. Os pagamentos devem ser feitos respeitando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá incidir desde a época em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA-E, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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