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Processo nº 5038883-07.2024.8.13.0145

ID: 257776182

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5038883-07.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA COELHO SENRA

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TAIZE DE SOUZA RAVAIANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5038883-07.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: SERGIO HENRIQUE TAVARES CPF: 958.686.746-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Sergio Henrique Tavares em face do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG. Narra o autor que é servidor estadual e que os réus vem realizando descontos previdenciários indevidos em seu contracheque. Assim, alegando que houve violação aos seus direitos, pleiteia que os réus se abstenham de promover os descontos previdenciários sobre o terço constitucional de férias, horas extras, adicional noturno e 13º salário, bem como que sejam obrigados a promover o ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Em contestação apresentada em ID 10306353475, os réus arguiram como preliminar a falta de interesse de agir do pedido relacionado ao terço constitucional de férias, sob o argumento de que este não constitui a base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora. Sobre tal alegação anexou notas técnicas. No mérito, afirmam que os descontos efetuados estão em conformidade com a Lei nº 10.887/04. Eis o breve resumo. Decido. Diante das circunstâncias apresentadas nos autos, observo que a nota técnica anexada pelos réus contém elementos de maior complexidade, exigindo uma análise pericial detalhada para verificar as informações contidas no referido documento, especialmente quanto à existência dos descontos alegados e sobre quais verbas eles incidem. A profundidade e a tecnicidade das questões abordadas nas referidas notas técnicas apresentadas pelos réus demandam perícia especializada para garantir uma compreensão exata e um julgamento preciso, logo, extrapolam a atuação do Juízo. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “(...) A prova pericial é utilizada pelo Magistrado quando a questão depende de elucidações técnicas de outras áreas que não a jurídica, sendo indispensável a utilização de profissionais com conhecimentos específicos, que serão nomeados como perito do juízo. (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.065822-5/008, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2023, publicação da súmula em 16/11/2023)” Conforme prevê a Constituição Federal, em seu art. 98, inciso I, a competência dos Juizados Especiais compreende a "conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo". Isto é, o procedimento adotado nesta especializada deve obediência aos princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, a fim de proporcionar aos jurisdicionados um provimento jurisdicional que solucione questões comuns de uma forma mais rápida e econômica. Diante disso, faz-se necessário ressaltar que as demandas de natureza complexa são incompatíveis com o rito do Juizado Especial, devendo ser processadas e julgadas na Justiça Comum, onde será possível garantir a produção de prova pericial técnica, com a devida remuneração do profissional habilitado, conforme as características do caso em questão. Pontuo, ainda, que as perícias realizadas no microssistema dos Juizados Especiais observam a Portaria nº 6607/PR/2024 do E.TJMG no momento da fixação dos honorários a serem pagos aos peritos, vinculando-se, portanto, ao pagamento da quantia de R$ 348,41 (trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos) por exame técnico confeccionado. Sendo assim, tal valor muitas vezes não corresponde à realização de um exame pericial que requer o dispêndio de tempo, agendamento e locomoção para a uma análise tão detalhada como requer a presente demanda. Reforçando tal entendimento, a tese do IRDR de nº 1.0000.17.016595-5/001, Tema nº 35 do TJMG, restou definido que a "prova pericial complexa constitui fator determinante na fixação de sua competência, já que não se coaduna com o procedimento sumaríssimo e informal". No caso dos autos, o ponto controvertido da demanda gira em torno de eventuais descontos a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias da parte autora, uma vez que ambas as partes apresentaram documentos a fim de comprovar suas alegações. Nesse viés, resta evidente que a produção de prova pericial para apuração da real incidência do desconto previdenciário sobre o terço de férias, extrapola a competência deste Juízo, em razão de sua complexidade. Dessa forma, fica clara a inviabilidade de tramitação do presente feito neste Juízo pela incompetência absoluta em razão da matéria, dado a complexidade para apuração do ponto controvertido, atinente à Justiça Comum. Esclareço, por fim, a impossibilidade de remessa do processo à Justiça Comum, em razão da determinação da Lei 9.099/95, art. 51, inciso II, sobretudo porque o rito processual é totalmente distinto. Sendo assim, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta demanda, por aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, art. 51, inciso II. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV do CPC e do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.° 9099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. ANA MARIA LAMMOGLIA JABOUR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora

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Luciano Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 282052916

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027922-07.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA CAROLINA DE CARVALHO FERREIRA

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5027922-07.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUCIANO DA SILVA CPF: 093.124.997-00 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 S E N T E N Ç A Vistos etc. LUCIANO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO), também nos autos identificada. Alegou o Autor, em síntese, que foi surpreendido, ao acessar o aplicativo do Serasa, com um débito em seu nome junto à Ré. Assevera que nunca foi cliente da Ré, desconhecendo o débito. Adiciona que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em virtude desta cobrança. Desse modo, pugnou pela concessão de tutela de urgência para suspender seu nome das plataformas de renegociação de dívida, pela declaração de inexistência de débito, assim como a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a Ré apresentou contestação ID 10340027523. Suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva, de ausência de interesse de agir e de impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, bateu pela improcedência dos pedidos argumentando, em suma, pela impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ademais, defende a ausência de dano e a inocorrência de ato ilícito. Por fim, discorreu sobre a inexistência de danos morais. Impugnação no ID 10346827838. Tutela de urgência deferida no ID 10297434858. Relatório no que interessa. D E C I D O. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Ré. À luz da teoria da asserção, as condições da ação, como a legitimidade passiva, devem ser aferidas de acordo com o que o Autor afirma na peça inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado, que é analisado no mérito. Assim, entendo que a Ré possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo, restando sua responsabilidade a ser averiguada como questão meritória. Rejeito também a preliminar de falta de interesse de agir. Com efeito, na hipótese dos autos, a Ré apresentou contestação, refutando a pretensão do Autor. Desse modo, a lide resta configurada na medida em que houve resistência à pretensão do Autor. A preliminar de impugnação à concessão da justiça gratuita também deve ser rejeitada, pois, tendo sido deferida a gratuidade processual ao Autor/Impugnado, cabia à Ré/Impugnante comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não ocorreu, uma vez que este não trouxe qualquer prova de que a beneficiada da gratuidade tenha condições econômicas que lhe permita pagar as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ressalta-se que tem sido cada vez mais difundido na jurisprudência que o conceito de “carente”, a ensejar os benefícios da assistência judiciária, não se confunde com a de “miserável”. Em outras palavras, a lei não exige a condição de miserável para que se defira os benefícios da gratuidade processual, basta que o litigante não possua condições de fazer face às despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Passo à apreciação do mérito. Cuida-se de pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais decorrentes de débito não reconhecido pelo Autor e de sua indevida inclusão em cadastro de restrição ao crédito. Inicialmente, ressalte-se que a questão abordada nos presentes autos deve ser analisada à luz da Lei 8.078/91 (Código de Defesa do Consumidor), por se tratar de relação consumerista. O Autor alega desconhecer a dívida supostamente contraída em seu nome, salientando que nunca foi cliente da Ré. Por outro lado, a Ré afirma que houve a contratação de um serviço no qual não houve pagamento, resultando no débito. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a Ré anexa faturas apresentando o plano supostamente contratado pelo Autor, com o valor a ser pago. Porém, imperioso destacar que o endereço de destino destes boletos diverge do endereço fornecido pelo Autor em sua inicial, local que desconhece e afirma que nunca residiu. Assim entende o Código de Processo Civil a respeito do ônus de prova: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Portanto, caso o Autor entenda pela irregularidade do débito em comento, caberia a Ré demonstrar a legalidade da contratação e das cobranças. Compulsando os autos, a Ré não comprova a contratação do plano, tampouco anexa algum documento assinado pelo Autor ou cópia de seus documentos pessoais que possam indicar uma possível anuência às cobranças. Anexa apenas as faturas indicando o nome do consumidor, com endereço incompatível ao do Autor. Portanto, não se desincumbiu do seu ônus de prova. Assim, sendo reconhecida a irregularidade na contratação, mister a declaração de inexistência de débito, visto que a Ré não comprovou cabalmente a contratação dos serviços pelo Autor. Não obstante seja reconhecida irregular a contratação e, consequentemente, declarando a inexistência de débito, para que a negativação indevida decorrente desta dívida enseje à indenização por danos morais, deve haver a comprovação da irregular inscrição em cadastro de inadimplentes. Analisando os autos, nota-se que o Autor não comprova a negativação, anexando apenas print que demonstra os detalhes da dívida (ID 10256778186). Ademais, o próprio Autor expõe na petição ID 10289603506 que a indicação do débito foi retirada do site Serasa Experian, uma plataforma de negociação de dívida. Corrobora com estes fatos o print colacionado no ID 10340027523 - Pág. 9, o qual demonstra que antes mesmo da expedição de ofício junto ao SERASAJUD, o nome do Autor não constava no cadastro de inadimplentes. A jurisprudência caminha no mesmo sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. MEROS ABORRECIMENTOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O STJ, em decisão proferida no REsp n. 1.419.697/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o sistema 'credit scoring' é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito e que tal prática comercial é lícita e está autorizada pela Lei n. 12.414/2011, também conhecida como 'Lei do Cadastro Positivo'. 2. A plataforma "Serasa Limpa Nome" tem como objetivo intermediar renegociação de dívidas, não representando negativação do nome do consumidor, nem impactando sua pontuação 'score'. 3. A simples cobrança - ainda que indevida -, sem a inclusão do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito ou qualquer conduta da operadora de telefonia que o tenha exposto à situação vexatória, é insuficiente para justificar a fixação de indenização por danos morais. 4. Meros aborrecimentos e chateações não podem ensejar indenização por danos morais. A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, ao qual todos estamos sujeitos, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.040692-8/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2023, publicação da súmula em 10/05/2023). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESERÇÃO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE. A parte beneficiária da gratuidade de justiça está dispensada do preparo, razão qual sua ausência não enseja deserção. Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida ao recorrido, deverá o recorrente comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob pena de manutenção da benesse. Revela-se incabível a declaração judicial de inexigibilidade de dívida prescrita, já que a prescrição acarreta a extinção do direito do credor de exigir o débito judicialmente, mas não é capaz, por outro lado, de impedir a sua cobrança na via extrajudicial, por meio de plataforma não coercitiva. Em se tratando de informações constantes no Serasa Limpa Nome, que não configura plataforma de negativação do nome, mas sim, tratando-se de meios de acesso do devedor para negociação e pagamento de dívidas, por meio extrajudicial, não há que se falar em abusividade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.269497-8/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023). Logo, não há que se falar em existência de danos morais, pois não houve comprovação da manutenção do nome do Autor em cadastro de inadimplentes. Por conseguinte, tampouco há que se falar em arbitramento de indenização. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apenas para declarar inexistente o débito junto à Ré, posto não ter sido demonstrada a contratação regular do serviço. Considerando inexistente o débito em discussão nos autos, confirmo a liminar deferida no ID 10297434858 para retirar definitivamente o apontamento em plataforma de renegociação de dívida, contido no ID 10256778186. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte ex adversa, que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor da causa. Custas pro rata. Suspendo a exigibilidade do Autor em virtude da gratuidade de justiça concedida. P. R. I. José Alfredo Jünger JUIZ DE DIREITO

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