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Processo nº 5083635-05.2025.8.13.0024

ID: 257319740

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5083635-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO LARA MICHEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LARA MICHEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5083635-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: BRUNO LARA MICHEL CPF: 031.943.266-19 RÉU/RÉ: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL AUDIÊNCIA VIRTUAL DATA, LINK E ORIENTAÇÕES Certifico que foi designada nos presentes autos Audiência Virtual de Conciliação a ser realizada por Videoconferência. Fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 28/05/2025 Hora: 16:00. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: Sala: https://x.gd/r5sCs (REUNIAO:1797604861)T/VERDE-41 Senha: 1234 Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROSEMARY DE SOUZA SOARES AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma tjmg.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg 1 2 3 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo WhatsApp NÚMERO (31-3289- 9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-eprogramas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. O ato se concentrará apenas no tema da conciliação e todos os outros requerimentos devem ser formulados pelos próprios interessados nos conteúdos das petições ou por e-mail, uma vez que os conciliadores não estão autorizados pelo juiz de direito a reduzirem pedidos a termo. A parte ré poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da apresentação da contestação ou da realização da audiência virtual. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA SEM APLICATIVO INSTALADO Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/ciscowebex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 1026513-05.2025.8.13.0024

ID: 331757898

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1026513-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS VOLUNTARIOS DO BAIRRO GUARANI-VOG

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY REGINA COELHO DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 1026513-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ASSOCIACAO DOS VOLUNTARIOS DO BAIRRO GUARANI-VOG ADVOGADO(A) : KELLY REGINA COELHO DA CRUZ (OAB MG123247) DESPACHO Vistos e etc, Desi… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 1026513-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ASSOCIACAO DOS VOLUNTARIOS DO BAIRRO GUARANI-VOG ADVOGADO(A) : KELLY REGINA COELHO DA CRUZ (OAB MG123247) DESPACHO Vistos e etc, Designo audiência de conciliação virtual (CPC, art. 334) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Ficam as partes desde já intimadas de que será disponibilizado no processo o link para viabilizar a participação na audiência virtual, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência, sendo que a parte deverá acessar o link informado no dia e hora designados para participar da audiência. Inclua-se a presente intimação na carta de citação. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC/15). A audiência será realizada de forma virtual, por meio da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada CISCO WEBEX MEETINGS que funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos têm regulamentação por meio da Portaria Conjunta nº. 1.025 do TJMG, bem como a Portaria 61, de 31/03/2020, Resolução nº 105, de 06/04/2010 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, ambas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponível no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/. As partes e advogados das partes deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS(link para downloadhttps://www.webex.com/downloads.html/). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso haja participação do Ministério Público, nas hipóteses do art. 178 do CPC, intime-o para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica. Frisa-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações, sendo o ônus da prova fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma parte no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida. Agende-se a Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. Intime-se. Cite-se e cumpra-se. ML

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Processo nº 5058803-05.2025.8.13.0024

ID: 335590688

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5058803-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARISA ALVES DE SOUZA NONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLACE PATRICK MENEZES DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

J.V.L.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Ave… J.V.L.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5058803-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: MARISA ALVES DE SOUZA NONATO CPF: 000.180.296-80 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 DESPACHO Vistos, etc. À Secretaria para que altere o rito no Sistema PJe para “Cumprimento de Sentença”. Intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Havendo oposição de impugnação à execução, intime-se a parte exequente para apresentar a respectiva resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, remetam-se os autos conclusos, a fim de que seja prolatada Decisão. Entretanto, não oposta a impugnação, ou havendo concordância, pelo executado, com os cálculos apresentados pelo exequente, HOMOLOGO-OS, nos termos do 535, § 3º, do CPC, devendo a Secretaria certificar nos autos o decurso do prazo, ou anuência, da parte executada e, na sequência, expeça-se RPV – requisição de pequeno valor ou Precatório, na forma prevista no art. 13, da lei 12153/2009, observado o valor da execução. Havendo a expedição de RPV, sobrevindo aos autos manifestação do ente réu acerca do pagamento da Requisição, independente de novo despacho, proceda-se a Secretaria, em atenção ao princípio da cooperação, à consulta no Sistema DEPOX, acaso necessário, devendo proceder à expedição do competente alvará em favor da parte beneficiária, após havida a comprovação de ter o pagamento sido efetivamente realizado pela parte executada, conforme noticiado. Contudo, transcorrido o prazo para pagamento da RPV expedida, independentemente de novo despacho, certifique-se e, na sequência, SEQUESTRE-SE o valor do débito, devendo ser expedido o alvará pertinente e, após, intimada a parte beneficiária para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o recebimento dos valores e consequente quitação, bem como requerer o que mais entender ser de direito, sob pena de arquivamento definitivo dos autos. Em tendo sido expedido o competente alvará, após transcorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. Entretanto, acaso necessária a expedição de precatório, em razão do valor da execução, após certificar o decurso do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, ou certificado o trânsito em julgado (item 18, Anexo Único, Portaria n. 5.047/PR/2021), à Secretaria para que, nos termos do art. 7º, § 5º, da Resolução n. 303/2019, proceda à intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem o que entenderem ser de direito, devendo impugnar a expedição da requisição do precatório em questão, caso queiram. Transcorrido o prazo alhures sem manifestação das partes, ou em tendo estas manifestado sua concordância com a expedição do precatório, à Secretaria para que certifique o ocorrido nos presentes autos, dada a obrigatoriedade de juntada de tal documento, quando da expedição do precatório, conforme item 24, do Anexo Único, da Portaria n. 5.047/PR/2021 do e. TJMG. Ato contínuo, tão logo encontrem-se cumpridas todas as determinações alhures, passe a Secretaria à abertura do competente processo no Sistema SEI Administrativo, para a expedição do Ofício Precatório atinente ao presente feito, nos termos do art. 1º, da Portaria n. 5.047/PR/2021 do TJMG, observando-se os demais regramentos normativos contido na referida portaria, concomitantemente à IPT n. 37/2022, bem como a parcela de responsabilidade de cada ente réu, se for o caso, nos termos do julgamento do mérito havido in casu. Ainda, à luz do art. 2º, § 3º, da Portaria n. 5.047/PR/2021, à Secretaria para que, após aberto(s) o(s) competente(s) processo(s) no Sistema SEI e juntados os documentos pertinentes, anteriormente ao envio ao órgão competente, conceda, ao(à) procurador(a) da parte beneficiária, acesso externo no ambiente SEI Administrativo, a fim de que possa acompanhar o andamento da(s) expedição(ões) do(s) precatório(s) em questão e, ademais, para que colacione ao referido Processo SEI todos os documentos e informações que por ventura se tornarem necessários, cabendo à Secretaria, após eventual juntada de documentação pela parte exequente, ratificar tais documentos, se for o caso, no Sistema SEI Administrativo, observando-se os ditames contidos à IPT n. 37/2022. Após apresentados todos os documentos essenciais presentes ao Anexo Único da Portaria n. 5.047/PR/2021, à Secretaria para que proceda à remessa do Ofício Precatório, no Sistema SEI Administrativo, suspendendo-se a presente execução até que venha aos autos notícia da CEPREC sobre o seu pagamento, e, ainda, à Secretaria para que proceda ao arquivamento dos autos, sem prejuízo aos direitos das partes, conforme Recomendação n. 15/CGJ/2012. Cumpra-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

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Lindomar Silva Reis x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 313175665

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070831-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR SILVA REIS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

BARBARA MARIA DE FARIA ALVES

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ROGERIO ROCHA DE SOUZA

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5070831-05.2025.8.13.0024 AUTOR: LINDOMAR SILVA REIS CPF: 608.203.146-68 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. LINDOMAR SILVA REIS ingressou com a presente ação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pleiteando indenização por danos morais. FUNDAMENTAÇÃO. DO MÉRITO. Trata-se de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. De acordo com as provas existentes nos autos, a companhia aérea ré alterou unilateralmente o transporte aéreo contratado com a parte autora, notificando-a com mais de um mês de antecedência. Ao fazê-lo observou os procedimentos do art. 12 da resolução n. 40 da ANAC: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas”. Resta inequívoco nos autos que a parte autora utilizou a passagem adquirida. Não há razão para se presumir que a ré, de má-fé, alteraria os registros sistêmicos com o intuito de fraudar provas em ações judiciais, já tendo o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhecido a força probatória de semelhantes registros: EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL - DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA - SERVIÇO DE TELEFONIA - PROVA - TELAS DE COMPUTADOR - VALIDADE. É consabido que a contratação de serviço de telefonia, dentre outros, não é feita, no mais das vezes, de forma expressa (elaboração de contrato escrito). Basta telefonar para a operadora, conforme melhor interesse e preferência e, de forma verbal, contratar o serviço de telefonia desejado (móvel ou fixo), o que se efetiva com a tomada de dados fornecidos pelo consumidor. Ante a informatização dos prestadores e fornecedores de serviços e produtos, não se pode negar a eficácia probatória das telas sistêmicas que espelham a prestação de serviço de telefonia e dívida em nome do consumidor, nada existindo a se contrapor à sua validade ou autenticidade ou a demonstrar manipulação de informações. Com efeito, demonstrado, por meio de telas de computador, a relação jurídica entre as partes, bem como a contratação do serviço de telefonia, tendo em vista que estão presentes dados pessoais do consumidor, não tem cabimento os pedidos de declaração de inexistência de débito, baixa da restrição de crédito, e reparação pecuniária por dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.117669-4/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/0018, publicação da súmula em 13/12/2018) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCADASTRAMENTO DE MOTRISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - DENÚNCIAS DE USUÁRIOS - CÓPIAS DE REGISTRO SISTÊMICO - VALIDADE - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA - PREVISÃO CONTRATUAL DE RESCISÃO DO CONTRATO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. I - Comprovada pela empresa de aplicativo de transporte de passageiros a existência de denúncias de usuários contra a parte autora, que importam em violação às suas normas de conduta, e havendo expressa previsão de rescisão contratual nesta hipótese, sem prévia notificação, o desligamento do motorista consubstancia exercício regular de direito pela ré. II - Considerando-se que as atividades exercidas pela ré se desenvolvem por meio de uma plataforma digital não há como se lhe imputar outro meio de prova senão os registros de seu próprio sistema, a impor o reconhecimento do valor probatório das cópias de telas colacionadas aos autos. III - Não configurado descumprimento contratual ou ato ilícito a amparar a responsabilidade civil da ré, devem ser julgados improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.228571-2/003, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2023, publicação da súmula em 05/06/2023) (grifei) A parte autora não estava obrigada a aceitar a imposição dos novos horários para seu transporte. Poderia muito bem não tê-los aceitado, ter contratado outro transporte, ainda que de prestador distinto, sob ônus da ré ou desistido do pacote exigindo o reembolso dos valores pagos. Não restou demonstrado pela parte requerente ter solicitado sua reacomodação em outro voo ou ter requerido o cancelamento da compra, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Assim, à medida em que anuiu com o novo transporte aéreo, compreende-se a existência de um novo acordo de vontades que alterou o contrato original, não podendo, agora, ser reclamada indenização. O posicionamento dos autores caracteriza o que já se convencionou denominar venire contra factum proprium, conduta, esta, inadmissível por contrariar os princípios da probidade e boa-fé, que devem reger todas as relações jurídicas. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA - DEVER DE INFORMAÇÃO - REEMBOLSO - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - INOCORRÊNCIA. O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. O cancelamento de voo, com o aviso ao consumidor com antecedência necessária para a aquisição de novos bilhetes, não acarreta dano moral susceptível de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.082685-7/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2020, publicação da súmula em 10/09/2020) Não se ignora a regra do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, com a redação da lei 14.034/2020, segundo a qual a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. Ainda, nos termos do recente julgado do STJ: O mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea. Em casos de atraso ou cancelamento de voos, o dano moral não é presumido. O passageiro deve comprovar a lesão extrapatrimonial. A análise de pedidos de indenização deve considerar as peculiaridades da aviação, como questões técnicas, climáticas, operacionais e humanas. Se não houver comprovação da lesão extrapatrimonial, a indenização não será devida, pois atrasos e cancelamentos, embora sejam fortuitos internos, muitas vezes decorrem de força maior. (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.150.150-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o Acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/5/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária). Min. Raul Araújo, julgado em 21/5/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária). Os danos morais, portanto, não decorrem da impontualidade das companhias aéreas, mas das consequências desta impontualidade ao passageiro, que devem ser comprovadas. Mas esta prova não é dos sentimentos, da frustração, do desespero ou da revolta do ofendido e sim do fato com a potencialidade de causar esses sentimentos. E no caso em apreço, a única consequência aparente da alteração do voo foi a antecipação em cerca de cinco horas, o que não possui potencial lesivo para uma indenização por danos morais, não tendo a parte autora comprovado a perda de compromissos previamente agendados ou ter suportado gastos extras na referida oportunidade. Não são todos os desconfortos e aborrecimentos que geram a reparação por dano moral. Ao longo de sua vida, a pessoa está sujeita, inevitavelmente, a uma série de conflitos, aborrecimentos e transtornos que são inerentes ao convívio em sociedade com todos os direitos e deveres morais, sociais e jurídicos dele decorrentes. Por isso, seria, data venia, absurdo se considerar que o sentimento de insatisfação e decepção gerado por contratempos e frustrações próprias do cotidiano gerasse direito à reparação por danos morais. Para merecer reparação, o dano extrapatrimonial deve assumir maior relevância, de forma a violar a dignidade humana, base de todos os valores morais e essência dos direitos personalíssimos. Daí lecionarem Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho que: “Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Para que haja a identificação do dano moral, é imperativo que haja ofensa à dignidade da pessoa humana. É por essa razão que pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação do princípio da dignidade. Dor, vexame e humilhação podem ser conseqüências e não causas.” (Comentários ao Código Civil, 2007, pg 103.) Assim, conquanto não se ignore a indignação da parte autora com a má prestação do transporte pela ré, o episódio não possui potencial para lesar a sua dignidade e fundamentar uma indenização por danos morais. Nem se argumente que o objetivo dos danos morais, no caso, seria pedagógico. O Código Civil brasileiro não contempla a chamada indenização punitiva, deixando claro o caráter meramente reparatório da responsabilidade civil ao estabelecer em seu art. 944 que a indenização mede-se pela extensão do dano. Em consequência, a pretensão aos danos morais punitivos não possui amparo legal, sendo seu caráter pedagógico apenas um efeito da condenação, como, aliás, já reconheceu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - MONTANTE DA INDENIZAÇÃO - VALOR SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO. - A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente apenas para reparar os danos, nos termos do art. 944 do Código Civil, não possuindo caráter didático ou pedagógico. Recurso não provido. (Embargos Infringentes 1.0027.11.020547-6/002, Rel. Des.(a) Gutemberg da Mota e Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2013, publicação da súmula em 22/03/2013) (grifei) O Código de Proteção e Defesa do Consumidor não altera esta situação, ao deixar de conferir ao Poder Judiciário a competência para a aplicação de sanções civis, competência, esta, apenas atribuída pelo art. 56 da lei 8.078/90 aos órgãos administrativos de proteção aos consumidores. Ao Poder Judiciário cabe, portanto, a competência para coibir as infrações às regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, bem como aplicar as sanções penais pela prática dos crimes nele definidos e ordenar a reparação dos danos causados por defeitos dos produtos e serviços, mas não a de punir economicamente os fornecedores. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Registro que, caso sejam opostos embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, incidirá multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, equivalente a até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 30 de junho de 2025 LUCAS REIS DE ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5070831-05.2025.8.13.0024 AUTOR: LINDOMAR SILVA REIS CPF: 608.203.146-68 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 30 de junho de 2025 SERGIO CASTRO DA CUNHA PEIXOTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5133493-05.2025.8.13.0024

ID: 306869483

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5133493-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DE OLIVEIRA AZEVEDO FERNANDES CARLOS DIAS DE AZEVEDO CLAUDETY TEREZINHA DE AZEVEDO CLAUDIA MARIA DE AZEVEDO CLAUDIANE APARECIDA AZEVEDO PEIXOTO CRISTIANE OLIVEIRA AZEVEDO MARIA DA CONCEICAO AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FAGUNDES MORATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAISSA GONCALVES FAGUNDES MORATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

P.A.R PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenid… P.A.R PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5133493-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] AUTOR: CLAUDIANE APARECIDA AZEVEDO PEIXOTO CPF: 666.943.616-53 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Carlos Dias de Azevedo e outros em face do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ver reconhecida a ilegalidade da cobrança de ITCD no valor de R$ 18.888,19, decorrente de declaração retificadora apresentada apenas para adequação formal exigida por cartório, no inventário de Terezinha de Oliveira Azevedo. A parte autora pleiteia, ainda, a concessão da tutela provisória para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Intimado, o Estado de Minas Gerais apresentou manifestação em ID 10475210097. Decido. Trata-se de tutela de urgência e, como tal, deverá ser analisada à luz dos requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC/2015. As medidas de urgência, cautelares e antecipações de tutela compreendem sempre medidas excepcionais e estão sujeitas a pressupostos que a lei dita como condições indispensáveis a seu manejo. Providências tomadas sem o respaldo dos pressupostos legais configuram pura arbitrariedade e verdadeiro abuso em intolerável infração à garantia fundamental do devido processo legal. A análise detida dos autos revela a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada pelos Requerentes. Verifica-se que a Lei Estadual nº 14.941/2003, em seu artigo 3º, inciso I, alínea "b", e o Decreto nº 43.981/2005, em seu artigo 6º, inciso I, alínea "b", estabelecem a isenção do ITCD para a transmissão causa mortis de fração ideal de um único imóvel residencial, desde que o valor total desse imóvel seja de até 40.000 (quarenta mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMGs) e o monte partilhável não contenha outro imóvel nem exceda 48.000 (quarenta e oito mil) UFEMGs. No caso em apreço, conforme documentação acostada, especialmente a Certidão de Quitação/Desoneração de ITCD (ID 10468082596), a isenção foi originalmente concedida em 2018 para o Protocolo 201.800.873.974-1, com base na legislação então vigente. A referida certidão indicava o imóvel com o Índice Cadastral 272015 031 0029, Alameda Indaiá, 155, Belo Horizonte, Dom Cabral, com valor avaliado de R$ 32.262,30 (equivalente a 11.848,51 UFEMG), claramente dentro dos limites legais para a isenção à data do fato gerador. Essa primeira avaliação e a consequente concessão da isenção consideraram o imóvel por completo, incluindo a construção da loja, que já existia na propriedade, conforme as fotos do imóvel em diferentes anos anexadas na petição inicial. A situação atual advém de uma alteração de exigência administrativa que passou a requerer o preenchimento de cada índice cadastral como imóvel distinto, mesmo quando se referem a construções localizadas em uma única matrícula imobiliária. A Declaração Retificadora, portanto, teve como finalidade primária atender a uma formalidade superveniente imposta pela Administração Fazendária, e não a adicionar um novo bem ao monte partilhável ou alterar a substância do imóvel. A isenção visa proteger o único imóvel residencial da família de baixo valor, e não parece razoável que uma mera reclassificação formal de um bem já avaliado e isento, sem alteração fática, resulte na perda de um benefício já consolidado. A nova avaliação do imóvel na declaração retificadora, em valores significativamente superiores e não condizentes com a data do fato gerador, reforça a plausibilidade da tese autoral de que a cobrança é indevida. Quanto ao perigo de dano, a manutenção da exigibilidade de um crédito tributário de valor considerável (R$18.888,19), especialmente após uma isenção previamente concedida e sem aparente alteração fática substancial do bem, expõe os Requerentes ao risco iminente de inscrição em Dívida Ativa, protesto e ajuizamento de execução fiscal. Tais medidas coercitivas poderiam resultar em restrições indevidas ao nome e ao patrimônio dos herdeiros, causando-lhes graves e irreparáveis prejuízos, além de transtornos de ordem financeira e moral. Por fim, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão é clara, já que, caso, ao final do processo, seja julgado improcedente o pedido autoral, o Estado de Minas Gerais poderá, sem qualquer óbice, proceder à cobrança do valor devido, acrescido dos consectários legais. Ante o exposto e considerando que os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência se encontram preenchidos, impõe-se o deferimento da medida pleiteada. Portanto, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao protocolo nº 202.411.366.645-2, até decisão final neste processo. Intimem-se as partes da presente decisão. 1) Preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, providencie-se a citação do(s) réu(s), com o prazo de 30 dias para apresentação da contestação; 2) Apresentada a defesa, intimar a parte autora para impugnação, em 15 dias; 3) Apresentada a impugnação, aguarde-se a audiência de conciliação. Esclareço que as provas pretendidas deverão ser requeridas na petição correspondente, em campo próprio e devidamente fundamentado, ficando cientes de que serão indeferidas aquelas desnecessárias ou meramente protelatórias. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

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Luiz Fernando Alvarenga Do Carmo x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

ID: 307663138

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5095178-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ALVARENGA DO CARMO

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Intimação

Advogados:

BARBARA CHRISTI PEREIRA ROLLA

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5095178-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem] AUTOR: LUIZ FERNANDO ALVARENGA DO CARMO CPF: 106.868.886-69 RÉU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA CPF: 13.115.840/0001-41 SENTENÇA Vistos, etc., Sentença proferida segundo os princípios da simplicidade e demais princípios especiais, nas exatas formas determinadas pelo artigo 2º da Lei 9099/95, substancialmente diferentes da justiça ordinária (justiça comum). Dispensado o relatório conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei 9099/95. Trata-se de ação especial ajuizada por LUIZ FERNANDO ALVARENGA DO CARMO em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA Relata o autor que adquiriu, junto à ré, passagem para voo de Madri/ESP a Belo Horizonte, a ser realizado no dia 23/11/2024. Narra que, ao desembarcar no destino final, sua bagagem havia sido extraviada, tendo sido devolvida somente 5 dias depois. Desta forma, requer reparação por danos materiais no valor de R$236,03 e reparação por danos morais no valor de R$10.000,00. Em contestação, a ré que a bagagem foi restituída em apenas 5 dias após o desembarque e salienta que o autor já estava em sua residência durante o período de extravio. Não obstante, pugna pela inexistência de danos materiais e morais. Por fim, requer a improcedência dos pedidos da inicial. DECIDO. É cediço que a obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado. Por isso, respondem independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Somente serão desoneradas desta responsabilidade se demonstrarem que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior. No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do parcial descumprimento da obrigação de transportar a bagagem da parte promovente ao seu destino no dia e horário avençados. O extravio restou devidamente comprovado através do relatório de irregularidade na bagagem juntado pela parte autora na inicial. A requerida não logrou êxito em comprovar que a falha na prestação dos serviços decorreu de culpa exclusiva da parte autora ou por força maior capaz de desonerar a responsabilidade da transportadora. O risco da atividade pertence ao transportador e não pode ser repassado aos consumidores. Observo que a partte autora juntou aos autos os comprovantes de pagamentos de todas as despesas com as quais teve de arcar diante da ausência da referida bagagem. Assim, os danos patrimoniais sofridos pela parte autora devem ser reparados através do pagamento da importância de R$236,03, como requerido. Incumbe à requerida, ainda, indenizar a parte demandante diante da potencialidade lesiva de um atraso de cinco dias na entrega dos pertences do autor. Transtornos desta magnitude não podem ser considerados meros aborrecimentos triviais, próprios da vida em sociedade, tornando-os indiscutivelmente passíveis de indenização. E, na ausência de uma tarifação legal, impõe-se seja o valor dos danos morais arbitrado judicialmente observando-se a condição social, educacional, profissional e econômica das partes, a repercussão do dano e a intensidade da culpa, de forma a atender, com razoabilidade e bom senso, às finalidades compensatória e educativa da indenização. Consideradas estas circunstâncias, compreende-se que a indenização de R$3.000,00 apresenta-se apta a compensar os transtornos da parte promovente e, ao mesmo tempo, sancionar a ré, de forma a incentivá-la a evitar que o fato se repita com outros consumidores. DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil, para: 1- Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$236,03 (duzentos e trinta e seis reais e três centavos), de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora de 1% desde a citação até 01/09/2024 e, partir de tal data, com juros baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). 2- Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$3.000,00 de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e com acréscimo de juros de mora baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), tudo a partir da sentença. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido a E. Turma Recursal. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO CLARET DE ARANTES Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte 01

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Joaquim Ladislau Filho e outros x Tekcar Clube De Beneficios Protecao Veicular

ID: 299000667

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036590-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LADISLAU FILHO MARIA JOSE OLIVEIRA LADISLAU

Polo Passivo:

TEKCAR CLUBE DE BENEFICIOS PROTECAO VEICULAR

Intimação

Advogados:

BERNARDO JOSE BARBOSA COELHO

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GRAZIELLA MOREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5036590-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA JOSE OLIVEIRA LADISLAU CPF: 009.719.376-30 e outros RÉU: TEKCAR CLUBE DE BENEFICIOS PROTECAO VEICULAR CPF: 32.137.367/0001-48 SENTENÇA Vistos, etc. Conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, dispenso o relatório, passando ao resumo dos fatos relevantes do processo. Conforme narram os requerentes, no dia 31/08/2024, o veículo foi envolvido em um acidente descrito no Boletim de Ocorrência n.º 2024-039251689-001. Aduzem que, ao conduzir o automóvel pela Rua Maria Helena Rocha, bairro Tupi B, foi surpreendido por um pedestre, sendo forçado a desviar bruscamente, o que resultou na subida do carro à calçada e na consequente avaria na parte inferior do veículo. Acionado o seguro, a requerida enviou um reboque que, segundo alegado, não estava equipado adequadamente para içar o veículo. Sustentam que, em razão disso, novos danos teriam sido causados ao automóvel. Afirma que pagaram a quantia de R$6.260,58, a título de franquia contratual. Alegam que, o veículo foi deixado em frente à sua residência por cerca de 15 dias, sem qualquer providência da seguradora. Posteriormente, a requerida recolheu o automóvel, mantendo-o em sua posse por quase 60 dias. Ao final, os reparos realizados foram considerados insatisfatórios, tendo sido constatadas irregularidades como parafusos soltos, peças com ruídos, amortecedor empenado e indícios de reaproveitamento de peças. Diante disso, pleiteiam a rescisão do contrato de seguro firmado; a devolução da franquia paga no valor de R$ 6.260,58 e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a parte ré alega ser associação de proteção veicular, sem fins lucrativos, não se sujeitando às normas do CDC. Sustenta que prestou os serviços de forma diligente, inclusive arcando com substituição de peças sem obrigação contratual. Alega que eventuais defeitos são decorrentes de desgaste natural ou preexistência, não cobertos pela proteção mutualista. Afirma, por fim, que não há comprovação de dano moral e que a autora agravou o risco, sendo indevida qualquer indenização. A contestação foi devidamente impugnada pela parte autora. Frustrada a conciliação, foi adotada a técnica de julgamento antecipado da lide. Destarte, vieram-me os autos conclusos para decisão cabível. DO MÉRITO. Insta salientar que na presente lide se aplicam as disposições do CDC, por envolver pessoa jurídica prestadora de serviços mediante remuneração (art. 3º, § 1º, da Lei 8.078/909) e pessoa natural destinatária final destes, consumidora nos termos do art. 2º do mencionado diploma legal. A presente demanda versa sobre pedido de rescisão contratual, restituição de valores pagos a título de franquia e indenização por danos morais, supostamente decorrentes de falha na prestação de serviço de proteção veicular firmado com a requerida, associação civil sem fins lucrativos. Contudo, após detida análise dos autos, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar. No caso em análise, restou incontroverso que a requerida realizou os reparos no veículo do requerente, conforme demonstram as notas fiscais e documentos juntados aos autos (ID’s num 10464814009, 10464813602, 10464797787, 10464815054 e 10464798341). Assim, não há que se falar em rescisão contratual tampouco em restituição do valor pago a título de franquia, já que a obrigação assumida pela associação foi efetivamente cumprida. O que se verifica, a partir das alegações autorais, é a insatisfação subjetiva quanto ao serviço prestado. Contudo, não foram produzidas provas robustas e objetivas de que o veículo permaneceu com vícios após os consertos realizados pela ré. Ausentes estão nos autos laudos técnicos, pareceres de oficina mecânica idônea, orçamentos ou qualquer documentação que demonstre falhas nos reparos ou a persistência de defeitos. A única tentativa de prova apresentada pelos autores limita-se a áudios e vídeos informais(ID num 10471232356), desprovidos de qualquer rigor técnico, que, por si só, não se prestam a comprovar erro na prestação do serviço ou manutenção de defeitos relevantes no automóvel. Nesse cenário, a ausência de prova minimamente consistente quanto à existência de falha no serviço prestado impede o reconhecimento de inadimplemento contratual por parte da requerida Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, cumpre assinalar que, mesmo se admitida alguma insatisfação com o serviço prestado, o dissabor experimentado no curso da relação contratual não se revela, por si só, apto a configurar lesão aos direitos da personalidade. O mero aborrecimento decorrente de vicissitudes da vida em sociedade ou do inadimplemento contratual não é suficiente, por si só, para justificar reparação moral, conforme firme entendimento jurisprudencial. Dessa forma, diante da absoluta ausência de prova do dano material alegado, da inexistência de elementos probatórios hábeis a demonstrar vícios remanescentes no veículo após os reparos realizados, e da ausência de qualquer demonstração de abalo moral indenizável, impõe-se a total improcedência da demanda. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, analisando e extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, consoante preconiza o art. 55, da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARÃES Juíza de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5130680-05.2025.8.13.0024

ID: 294419730

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5130680-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MIRANDA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DA COSTA PEREIRA

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ALESSANDRA MAAKAROUN PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5130680-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATO MIRANDA CARVALHO CPF: 072.629.436-50 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 CERTIDÃO Certifico que informo o LINK de acesso à audiência virtual, o qual segue transcrito com as informações processuais às partes: INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 09/09/2024 às 16:30 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA.: https://x.gd/07r2w (REUNIAO:23466381015)T/VERDE-48 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br , ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte ré de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá apresentar resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos aos fatos, sob pena de revelia. A resposta será apresentada até a data da audiência, ou no próprio ato, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas eventualmente presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9320, 3289.9424 ou 3289.9527. Belo Horizonte, 9 de junho de 2025. JOAO PAULO DOS SANTOS Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5043574-05.2025.8.13.0024

ID: 311947583

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043574-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5043574-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: NILZA RIBEIRO JAMAR CPF: 645.448.426-20 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei Federal nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação ajuizada por NILZA RIBEIRO JAMAR em desfavor de BANCO BMG S.A. Alega a autora que foram realizados descontos indevidos em seu benefício do INSS, referentes a um cartão de crédito consignado que afirma não ter celebrado. A autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados (R$7.411,75) corrigidos, além de indenização por danos morais. Alega tentativa de resolução prévia frustrada e requer a inversão do ônus da prova. Indeferida a tutela de urgência em ID. 10325573193. O réu apresentou contestação em ID. 10422287841, na qual argui preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de resolução administrativa, e incompetência do Juízo diante da complexidade da prova. Ventiladas, na sequência, as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. Intimada para se manifestar sobre os contratos e informar se reconheceria as assinaturas, a autora apresentou-se em juízo alegando desconhecimento das assinaturas e reconhecimento da voz na gravação (ID.10433105841). É o necessário. Segue DECISÃO: O exame das preliminares pelo julgador é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento, na forma dos artigos 282, §2º, e 488, do CPC. É esta a hipótese dos autos. Acrescento, no que tange a prejudicial de mérito ventilada, que se tratando a hipótese dos autos de suposta falha na prestação do serviço bancário, traduzida em descontos indevidos de valores no benefício previdenciário da autora, aplica-se ao caso a norma do artigo 27, do CDC, que prevê a prescrição quinquenal, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Rejeito, pois, a prejudicial e passo ao julgamento do mérito. No mérito, a controvérsia está em apurar eventual existência de relação jurídica entre as partes, de eventual exigibilidade dos débitos impugnados e eventual direito da autora ao cancelamento e restituição, em dobro, dos valores descontados de seu benefício sob a rubrica “Empréstimo sobre RMC” promovido pela ré. A relação jurídica existente entre os litigantes é de consumo, na medida em que a autora figura como destinatária final dos serviços de crédito ofertados pelo Banco BMG S/A. Diante da negativa da autora, era do réu o ônus de trazer ao processo demonstração da existência de relação jurídica entre ele e a parte ex-adversa, nos termos do art.373, II do CPC, a justificar os descontos impugnados. E, analisando detidamente os autos, verifico que o réu se desincumbiu do ônus que lhe competia. A instituição financeira ré trouxe ao processo termo de adesão de cartão de crédito consignado firmado pela autora, com autorização para desconto em folha de pagamento, solicitação de saque e adesão às condições gerais (Pág. 01/04). Trouxe, ademais, os documentos apresentados pela autora e declaração de residência firmada por ela (pág 05/06), todos em ID. 10422276440. A instituição financeira ré juntou, ainda, lançamentos em faturas em ID. 10422321051 e gravação de solicitação de saques complementares (ID. 10422307514 e 10422293817). Cabe, ainda, ressaltar que as assinaturas constantes dos documentos juntados pelo banco são idênticas a do documento pessoal do autor trazido com a inicial (ID. 10396862625), que foi o mesmo apresentado para a instituição financeira e que a autora reconheceu como sua a voz nas gravações. Aliado ao vasto caderno probatório carreado aos autos também fora acostado pelo réu os comprovantes de TED´S realizados em favor da parte autora para conta do Banco Santander nas importâncias de R$1.070,00, R$ 324,27 e R$151,52, conforme se pode verificar em ID. 10422320697. Destaco que, conforme extratos do INSS apresentados pela própria parte (ID. 10396872019), nas datas das mencionadas transferências a parte recebia seu benefício no Banco Santander, corroborando que os valores foram por ela recebidos. Tais documentos denotam, à exaustão, a relação jurídica entabulada entre as partes negada pela parte autora. Destarte, demonstrada a existência de vínculo jurídico entre os litigantes, a pactuação de contrato de cartão de crédito consignado, a realização de saques por parte do suplicante, não há motivos para declaração de inexistência de relação jurídica e, por conseguinte, que indevidos os descontos a justificar também indenização pelos danos morais. No que concerne ao pedido de cancelamento do cartão, necessário se faz observar que tal pleito poderá ser realizado por meio da via administrativa após a quitação dos débitos existentes. DISPOSITIVO Posto isso, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, com isso, extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado Eletronicamente

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Processo nº 5035620-05.2025.8.13.0024

ID: 283577950

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035620-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ITRAKER LOCACAO DE VEICULOS E MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SOUZA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5035620-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ITRAKER LOCACAO DE VEICULOS E MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CPF: 35.762.100/0001-30 TIAGO SILVA DE OLIVEIRA CPF: 013.592.466-90 Em vista do disposto no art. 22, §2º, da Lei 9.099/1995, com a redação dada pela Lei 13.994/2020, designo audiência de conciliação por videoconferência na plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça , para o dia 04/08/2025 às 16:30 horas. INTIMAÇÃO Pela presente, fica a parte acima identificada INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 04/08/2025 às 16:30 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: https://x.gd/1jcTT NÚMERO REUNIÃO: 1794102926 - T/LARAN-47 - SENHA 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário designados, por meio do LINK ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Caso não consiga acessar a sala de audiência pelo link, deverá copiar o link e colar no navegador ou acessar pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo NÚMERO (31) 3289-9505 (Informações relativas a dúvidas de audiências virtuais por telefone e WhatsApp. Atendente Rodrigo); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá, até a realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa (contestação), a parte autora deverá se manifestar (impugnar a contestação) na própria audiência de conciliação virtual. Fica a parte requerida, desde já, ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for igual ou inferior a essa quantia a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto. O documento comprobatório dos poderes ou a carta de preposição, nas hipóteses de representação de pessoa jurídica, deverá ser juntado(a) aos autos do processo judicial eletrônico antes do início da audiência de conciliação virtual, sob pena de revelia. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz, mediante sentença com eficácia de título executivo. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones (31) 3289-9401 (Setor de atendimento aos advogados. Somente atendimento telefônico. Servidores do Setor em escala de rodízio) ou (31) 3289-9424 (Informações relativas a dúvidas de audiências virtuais e demais informações sobre o Setor de Conciliação por telefone e WhatsApp. Atendente Daiane). JANAINA CRISTINA DE CARVALHO CAMARA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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