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Elaine Dagostini x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 307910819

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5072771-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DAGOSTINI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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DANIELLE FERREIRA BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5072771-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: ELAINE DAGOSTINI CPF: 617.449.996-00 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 c SENTENÇA ELAINE DAGOSTINI ajuizou a presente ação em desfavor da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, alegando que, ao conferir seu extrato de pagamento emitido pelo INSS, constatou a existência de descontos mensais de R$45,00, referentes a uma contribuição associativa à AMBEC, entidade da qual nunca fez parte. Relata que os descontos ocorreram entre novembro de 2023 e maio de 2024, totalizando R$315,00. Salienta que, mesmo após a interrupção dos descontos, a quantia não foi restituída. Afirma que tais descontos foram indevidos e lhe causaram prejuízos financeiros e morais, pois compromete parte significativa de sua renda mensal. PEDE declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, a repetição do indébito, em dobro, e indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00. Devidamente citada, a parte ré ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC não compareceu à audiência de conciliação. A autora pugnou pela decretação da revelia da parte ré. É o breve relato, fundamento e decido. Analisando o feito, verifico que a parte ré, apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar defesa no prazo legal, tornando-se, via de consequência, revel, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95. Deste modo, deverão ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, não se esquecendo, contudo, de que a “ficto confessio” deve ser interpretada com a necessária flexibilidade, não tendo força para isentar a parte autora de provar o fato constitutivo de seu direito, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório substancial. O ponto central da controvérsia é decidir se os descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário da parte autora foram feitos de forma legítima e autorizada, ou se, como alega o autor, ocorreram de forma indevida, sem seu consentimento. Em outras palavras, a questão reside na validade ou não da cobrança e na existência de danos materiais e morais. De análise detida dos autos, constato que a parte requerente trouxe aos autos, como prova de suas alegações, o Histórico de Créditos do INSS comprovando os descontos de contribuição impugnada em seu benefício previdenciário, em favor da parte requerida, conforme documentos juntados em ID10417603120 e ID10417616999. Desse modo, tenho que a parte autora logrou êxito em comprovar os descontos impugnados em sua peça de ingresso, desincumbindo-se de seu ônus previsto no art. 373, I do CPC. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5o, XXXV, assegura o direito de acesso ao Judiciário para a proteção contra atos que atentem contra direitos fundamentais, incluindo os que se referem à subsistência. A parte ré não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse a adesão voluntária da autora à associação ou sua autorização para os descontos. Logo, tendo em vista que a ré não trouxe prova a validar o negócio jurídico que lastreou os descontos impugnados, de rigor a declaração de inexistência do negócio jurídico, devendo a parte ré suspender os descontos no benefício da parte autora realizados a tal título. Cabível, ainda, a restituição dos valores indevidamente já descontados do benefício previdenciário da autora, bem como de todos os valores descontados até o final da lide. Diante da ausência de prova de engano justificado por parte do réu, entendo que a parte autora faz jus à restituição em dobro de todo o valor descontado, já que a cobrança foi indevida, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a conduta da parte ré ultrapassa o mero aborrecimento, na medida em que a realização de descontos indevidos sobre benefício de natureza alimentar, sem autorização do beneficiário, causa abalo psicológico, angústia e prejuízos que atingem a dignidade do autor. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos como este, há configuração de dano moral, haja vista que o autor foi privado de parte de seu sustento mensal de forma indevida, o que gera sentimento de insegurança e vulnerabilidade. Conclui-se, assim, que a parte ré realizou descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem sua autorização, o que configura prática ilegal e enseja tanto a restituição dos valores descontados quanto a compensação por danos morais sofridos pelo autor no valor de R$2.000,00. DISPOSITIVO Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Declarar inexistente o vínculo jurídico entre as partes e, por consequência, determinar a imediata cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora ELAINE DAGOSTINI; b) Condenar o réu ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS-AMBEC à restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente da autora ELAINE DAGOSTINI, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devidamente corrigidos pelos índices da CGJ/MG, a partir da data de cada desconto, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c) Condenar o réu ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS-AMBEC ao pagamento de indenização por danos morais à autora ELAINE DAGOSTINI, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/MG e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da prolação da sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1007210-05.2025.8.13.0024

ID: 313692209

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1007210-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 1007210-05.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ROGERIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB RS112962) DESPACHO O prese… PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 1007210-05.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ROGERIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB RS112962) DESPACHO O presente feito consiste em “ação de repactuação de dívidas (superendividamento)”. Em resumo, a parte autora afirma estar superendividada, não conseguindo cumprir obrigações de crédito assumidas perante os réus sem prejuízo de seu sustento. Invoca as proteções previstas no CDC. Pois bem, sabe-se que, após a entrada em vigor da Lei n. 14.181/21, o Código de Defesa do Consumidor foi alterado para inclusão de dispositivos de proteção contra o superendividamento. Trata-se de situação jurídica que, nos termos do art. 54-A, §2º, do CDC, consiste na “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Dito isso, ressalto que, para a proteção do superendividado, o legislador previu procedimento específico, objetivando a conciliação entre o devedor e todos os credores. Nesse sentido, os arts. 104-A e B do CDC assim preveem: “Art. 104-A - A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado”. Note-se, portanto, que o procedimento legalmente previsto é dividido em dois momentos distintos, sendo certo que as fases de repactuação de dívidas e de superendividamento não se confundem. Com efeito, a primeira fase do procedimento se destina à repactuação de dívidas, por meio de audiência de conciliação a ser realizada na presença de todos os credores, ocasião em que será apresentado, pelo devedor, plano de pagamento (art. 104-A). A segunda fase, por sua vez, somente existirá caso não se alcance êxito na conciliação, ou que o plano de pagamento seja homologado apenas em face de parte dos credores (art. 104-B). Isso ocorre porque a complexidade econômica inerente ao superendividamento demanda a análise por profissionais capacitados, dotados de expertise capaz de, realmente, viabilizar acordo que atenda aos interesses de todos os envolvidos. Por conta disso, foi criado o Programa de Atendimento ao Superendividado (PAS), por meio de parceria do Eg. TJMG, com, entre outros, o MPMG, a DPEMG e a PBH. Por meio do referido programa, o consumidor é encaminhado ao Núcleo Integrado de Atendimento ao Consumidor (NIACon) , onde ocorrerá a audiência a que se refere o art. 104-A do CDC. Trata-se, sob o meu ponto de vista, de condição de procedibilidade em demandas deste jaez, já que, conforme transcrito acima, a legislação prevê a divisão do procedimento em duas fases distintas, uma delas pré-processual. Trata-se, inclusive, de procedimento pré ou para-judicial, conforme consolidado por grupo de trabalho instaurado pelo CNJ, por meio das Portarias n. 12, 55 e 219/2022. No caso, a parte autora pretende, diretamente perante este juízo, a repactuação de dívidas. Sendo assim, intime-se para que, em 15 dias, informe acerca da submissão da autora ao PAS, na forma supra. No mesmo prazo, deverá informar a data de contratação de cada débito descrito na inicial. P.I.

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Processo nº 1016910-05.2025.8.13.0024

ID: 319329656

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1016910-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALCINA MARTINS AMARAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1016910-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALCINA MARTINS AMARAL ADVOGADO(A) : FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA (OAB MG108211) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Ação de Usucapião … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1016910-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALCINA MARTINS AMARAL ADVOGADO(A) : FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA (OAB MG108211) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Ação de Usucapião ajuizada por ALCINA MARTINS AMARAL , com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, com o objetivo de obter o reconhecimento judicial da aquisição da propriedade de imóvel urbano localizado à Rua Luiz Zito Ferreira, nº 278, Bairro Olaria, em Belo Horizonte/MG, em face de WANDER ALVES CARRIJO , sendo também intimados os entes federativos e o Ministério Público, conforme exigência legal atinente à natureza da ação. Compulsando os autos com a devida atenção, verifica-se que, embora haja referência à Fazenda Pública Municipal, bem como a intimação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, não se vislumbra, no caso concreto, qualquer litígio ou controvérsia estabelecida entre a parte autora e o Município de Belo Horizonte/MG. A citação da municipalidade não decorre de eventual resistência à pretensão formulada na peça inaugural, mas sim da exigência procedimental própria das ações de usucapião, consoante preceituam o art. 246, § 3º, do Código de Processo Civil e o art. 941, §1º, do mesmo diploma, os quais impõem a notificação dos entes federativos como interessados, sem, contudo, atrair automaticamente a competência especializada da Fazenda Pública. A competência deste juízo – 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte/MG – conforme estabelecido pelo art. 1º da Resolução nº 286/1995 e pelo art. 1º da Resolução nº 208/1991, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, restringe-se, com exclusividade, às ações em que figure como parte o Município de Belo Horizonte/ MG ou suas entidades da administração indireta, como autor, réu, assistente ou opoente, hipótese que não se verifica nos autos, uma vez que a municipalidade, conforme ressaltado, não integra o polo ativo nem passivo da demanda de forma litigiosa . O princípio da especialidade, que rege a organização e a competência das Varas Especializadas, impõe a observância estrita da destinação jurisdicional de cada unidade judiciária, razão pela qual se mostra incabível a permanência da presente ação sob a jurisdição desta vara, sob pena de violação à normativa interna do Tribunal e ao princípio do juiz natural. Assim, diante da ausência de litígio envolvendo diretamente o Município de Belo Horizonte/MG e considerando a natureza do feito, de nítido cunho possessório com pretensão declaratória e registral, cuja competência material recai sobre os juízos com atribuição para processar e julgar ações imobiliárias e de registro público, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento da presente demanda. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação de usucapião extraordinária, determinando, com fulcro no art. 64, §3º, do Código de Processo Civil, a imediata redistribuição dos autos a uma das Varas de Registro Públicos da Comarca de Belo Horizonte/MG, com as anotações e comunicações de estilo. À Secretaria para adotar as providências cabíveis para redistribuição dos autos ao Juízo competente, com o cumprimento das formalidades legais e observadas as cautelas de estilo. Caso não haja disponibilidade de remessa dos autos ao Juízo competente em virtude da tramitação dos autos por meio do EPROC, intime-se a parte para ter ciência que deverá distribuir a ação no EPROC, diante da impossibilidade de redistribuição. Caso ocorra a situação acima, a Secretaria deverá dar baixa e arquivar os presentes autos, cumpridas as formalidades legais e observadas as cautelas de estilo. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001767-05.2025.8.13.0024

ID: 256059775

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001767-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYAN ARRUDA

Intimação

Advogados:

ANGELA MICKAELA SANTOS FARIA

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VICTOR LUIZ NOVAES

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LUCAS RIBEIRO DA SILVEIRA

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ROSEMARY GOMIDES FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 7º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5001767-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: RAYAN ARRUDA CPF: não informado DECISÃO Vistos, 1. Oficie-se a Depol justifique a demora na conclusão do Inquérito Policial correlato ao presente Auto de Prisão em Flagrante, bem como se é possível sua remessa a este Juízo. 2. Em análise dos autos, verifico que o defensor de Rayan Arruda apresentou pedido de Relaxamento de Prisão a este Juízo (ID 10428331327) sob o fundamento de suposto excesso de prazo na formação da culpa do réu, bem como a custódia cautelar por mais de 90 dias. Subsidiariamente, postulou pela concessão de liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (ID 10430514576). Analiso. Rayan encontra-se preso desde o dia 07/01/2025. Considerando a data da prisão, não há falar-se em excesso de prazo na formação da culpa, posto que, com a entrada em vigor da Lei 11.343/06, o prazo para conclusão dos feitos desta natureza é de 180 (cento e oitenta) dias. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS AINDA NÃO SUPLANTADO. ORDEM DENEGADA. - Não vislumbrada a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, por ainda não ter transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias trazido pela nova Lei de Drogas, o caso é de denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJMG - HC n° 1.0000.13.006346-4/000/MG - Rel. Des. Doorgal Andrada. J. 13/03/2013 – sem grifos no original). HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - REVOGAÇÃO - REITERAÇÃO DE PEDIDO - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS - SÚMULA Nº 53 DO TJMG - NÃO CONHECIMENTO - EXCESSO DE PRAZO - INCORRÊNCIA - PACIENTE PRESO POR PRAZO INFERIOR AO PREVISTO EM LEI PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL- ORDEM DENEGADA.[…] - O prazo para finalização da instrução criminal não é rígido ou absoluto, podendo sofrer dilação em face das peculiaridades do caso, sendo necessário agir com razoabilidade.- Não ultrapassados os 180 (cento e oitenta) dias usualmente utilizados como parâmetro para o encerramento da formação de culpa, isto no caso do delito de tráfico de drogas, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, quanto mais se já foi designada audiência de instrução e julgamento. Por oportuno, registro que a contagem do prazo para formação da culpa deve ser feita de maneira global e não de cada ato isoladamente considerando. Vejamos: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM GLOBAL DOS PRAZOS. PACIENTE PRESO HÁ MENOS DE CENTO E OITENTA DIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - A contagem dos prazos para aferição do tempo de conclusão do processo é feita de forma global, não havendo que se falar em contagem isolada para fins de constatação do suposto excesso de prazo no oferecimento da denúncia. - Não há excesso de prazo se o paciente encontra-se preso há cento e quarenta e um dias, tempo menor que o prazo de cento e oitenta dias jurisprudencialmente aceito para conclusão dos feitos regidos pela Lei 11.343/2006. (TJMG – HC 1.0000.16.064472-0/000-Relator(a): Des.(a) Nelson Missias de Morais). No caso em apreço, o investigado está acautelado há menos de 180 dias, ou seja, dentro do prazo legal, não havendo, portanto, que se falar em relaxamento de prisão por excesso de prazo na formação da culpa. Assim, não há que se falar no excesso de prazo, sendo que a não distribuição do inquérito não interfere no deslinde da ação penal. A defesa do acusado também arguiu vício na lavratura do auto de prisão em flagrante delito e violação do art. 50, §1° da Lei de Drogas, tendo em vista nesse momento o laudo preliminar das substâncias arrecadadas ainda havia sido acostadas nos autos. Como já exposto em decisão de ID 10370274616, tendo em vista que os referidos laudos foram juntados antes da realização da audiência de custódia é legítima a ratificação da prisão do acusado. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR JUNTADO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL - RELAXAMENTO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01. Já se encontrando nos autos do Inquérito Policial o laudo preliminar de constatação da droga apreendida, não há falar-se em relaxamento de prisão por ausência de prova da materialidade delitiva. 02. Tem-se a periculosidade concreta, capaz de justificar a manutenção da prisão processual, quando apreendida, com o paciente, considerável quantidade de droga, balança de precisão e certa quantia em dinheiro. 03. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.23.042666-0/000, Relator(a): Des.(a) Fortuna Grion , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/03/2023, publicação da súmula em 22/03/2023). Não há, portanto, que se falar em relaxamento de prisão por excesso de prazo na formação da culpa. Ex positis, indefiro o pedido de relaxamento da prisão. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RONALDO VASQUES Juiz de Direito 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1020596-05.2025.8.13.0024

ID: 334524133

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020596-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO REZENDE COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE MANSUR BRANDAO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020596-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRUNO REZENDE COSTA ADVOGADO(A) : ANDRE MANSUR BRANDAO (OAB MG087242) DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, friso que este juízo não ade… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020596-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRUNO REZENDE COSTA ADVOGADO(A) : ANDRE MANSUR BRANDAO (OAB MG087242) DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, friso que este juízo não aderiu ao sistema “Projeto 100% Digital”. Diante da documentação apresentada pela parte autora (IRPF) defiro-lhe a gratuidade de justiça. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela provisória de urgência em que Bruno Rezende Costa ajuizou em desfavor de Banco Bradesco S.A. Disse que no dia 27/03/2025, foi surpreendido por um contato telefônico de um indivíduo que se apresentou como gerente do banco réu, utilizando-se de um número idêntico ao institucional. Acrescentou que o referido fraudador, com acesso a dados sigilosos, induziu a realizar procedimento sob o pretexto de segurança e atualização de cadastro, culminando na validação de um QR Code que se revelou fraudulento. Comentou que sem qualquer autorização ou consulta, parte do montante do empréstimo contratado, no valor de R$45.230,00, foi desviado para terceiros, especificamente para Julia, que recebeu R$8.500,00 e Dominik, que recebeu R$15.000,00, dos quais apenas R$11.001,00 retornaram a sua conta. Afirmou que em busca de preservar o seu nome, realizou voluntariamente o pagamento de 17 parcelas, totalizando R$29.307,00, o que evidencia seu compromisso e boa-fé. Contudo, restam ainda 4 parcelas pendentes, sob a ameaça constante de sanções creditícias. Salientou que em nenhum momento foi contatado ou devidamente alertado pelo Banco sobre qualquer procedimento suspeito referente ao contrato em comento. Discorreu sobre o direito aplicável ao caso. Requereu, dentre outros pedidos, a concessão de tutela para que sejam suspensas as parcelas restantes do contrato e seja impedida a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Juntou documentos. Relatei o essencial. Decido. A tutela de urgência, que poderá ter caráter cautelar (visando assegurar o resultado prático da ação) ou caráter antecipatório da providência jurisdicional pretendida, poderá ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e quando haja a demonstração do risco de dano à parte (art. 300 do CPC/2015). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão(art. 300, § 3º, CPC/2015). Analisando os autos, entendo que ainda não há elementos suficientes a nos convencer sobre a probabilidade do direito invocado, merecendo o feito a oportunidade do exercício do contraditório à parte ré, para melhor esclarecimento dos fatos. Com efeito, o pedido de concessão da tutela de urgência para que sejam suspensas as parcelas restantes do contrato e que sejam impedidas a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes demanda, além do contraditório como dito, ampla dilação probatória no que concerne à alegação de que o suposto fraudador tinha acesso aos seus dados sigilosos o que permitiu a realizar procedimentos sob o pretexto de segurança e atualização de cadastro, não podendo ser concedida em sede de cognição sumária. Assim, indefiro a tutela de urgência. De outro lado entendo que a inicial merece reparos. Isto porque, a parte autora requereu a repetição do indébito em dobro, dos valores pagos indevidamente, contudo, não apresentou prova de sua alegação. Assim, deverá a parte autora quantificar a repetição de indébito em dobro (artigo 292, V do CPC) e anexar todos os extratos que constem os descontos, nos termos do disposto no artigo 320 do CPC. Além disso, verifica-se, que a autora pretende que a parte ré seja condenada no pagamento de indenização por danos morais. Contudo, quando de seus requerimentos deixou de quantificar o valor pretendido a título de danos morais. Desse modo, na mesma oportunidade, determino à parte autora que emende a inicial quantificando (individualizando) a indenização por danos morais. Atente-se para a necessária alteração do valor da causa, conforme disposto no artigo 292, VI do CPC. Prazo comum de 15 dias. P.I.

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Processo nº 5053953-05.2025.8.13.0024

ID: 316177335

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5053953-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE REIS ARMANELLI GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5053953-05.2025.8.13.0024 REQUERENTE: FABIANE REIS ARMANELLI GONCALVES CPF: 988.868.436-15 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo ao sucinto resumo dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO Trata-se de ação ordinária movida por Fabiane Reis Armanelli Gonçalves em face do Estado de Minas Gerais, requerendo o pagamento retroativo dos valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), haja vista a descaracterização da temporariedade dos contratos pactuados com a Administração Pública. Alega a autora que foi contratada pelo requerido, em caráter precário, para exercer a função de Professor de Educação Básica. Contudo, sustenta que, ao longo dos anos, seu contrato tem sido renovado de forma automática, exercendo suas funções ininterruptamente, caracterizando a evidente nulidade do negócio jurídico firmado. Dessa forma, afirma fazer jus ao recebimento do FGTS, a incidir sobre sua remuneração. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, ID 10433734638, a qual foi impugnada ao ID 10457642527. Eis o breve relato do necessário. II – DO DIREITO II.1 – Da impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa obedece ao disposto nos arts. 291 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista que corresponde ao proveito econômico pleiteado pela autora, razão pela qual REJEITO a preliminar ora analisada. II.2 – Da Prescrição Quinquenal – Inocorrência O Estado de Minas Gerais pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores aos últimos cinco anos que precederam à propositura da ação, em caso de eventual condenação. A Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. À vista disso, considerando-se que a presente ação foi proposta em 05/03/2025, poderia a autora pleitear valores correspondentes até 05/03/2020. Todavia, verifico que os pedidos exordiais extrapolam o marco temporal. Portanto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito arguida, declarando como prescritas as parcelas anteriores a 05/03/2020. II.3 – Do Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito. O cerne do litígio perpassa, então, por definir se a autora, enquanto servidora pública contratada temporariamente pelo Estado de Minas Gerais, faz jus ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). As Leis Estaduais/MG 10.254/90 e 18.185/2009 dispõem sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República. Sobre a duração máxima dos contratos a última lei citada prevê o seguinte: Art. 4º – As contratações de que trata esta Lei serão feitas com a observância dos seguintes prazos máximos: I – seis meses, nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2º; II – um ano, nos casos dos incisos III e IV do caput do art. 2º; III – dois anos, nos casos do inciso IV, na área de saúde, do inciso V, na área de educação, e do inciso VI do caput do art. 2º; (Inciso com redação dada pelo art. 129 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) IV – três anos, no caso do inciso V do caput do art. 2º, nas áreas de saúde, segurança pública, defesa social, vigilância e meio ambiente. (Inciso com redação dada pelo art. 129 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) § 1º – É admitida a prorrogação dos contratos: I – no caso do inciso III do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda dois anos; II – nos casos dos incisos I, II e IV do caput do art. 2º, pelo prazo necessário à superação da situação, desde que o prazo da prorrogação não exceda dois anos; III – no caso do inciso V do caput do art. 2º, por até um ano na área de educação, por até cinco anos na área de defesa social e por até três anos nas áreas de segurança pública, vigilância, meio ambiente e saúde; (Inciso com redação dada pelo art. 129 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) IV – no caso do inciso VI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda três anos. § 2º – No caso do inciso V do caput do art. 2º, serão adotadas, imediatamente após a contratação, as providências necessárias à realização do concurso público para provimento dos cargos. § 3º – No caso do inciso V do art. 2º, na área de ensino superior, pesquisa e extensão, aplica-se o prazo máximo previsto no inciso IV do caput deste artigo, admitida a prorrogação por até três anos. (Parágrafo acrescentado pelo art. 9º da Lei nº 22.570, de 5/7/2017) No caso em tela, conforme se depreende da documentação acostada, notadamente de seu histórico funcional, a promovente foi contratada como Professor de Educação Básica sido sucessivamente renovado desde 2016. Entretanto, somente poderia ter perdurado por 06 (seis) meses, de início (art. 11 da Lei Estadual/MG 10.254/90), e, após a edição da Lei Estadual/MG 18.185/2009, mais 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, observado o período anteriormente laborado (art. 4º, caput, III, e §1º, III), totalizando o período de contratação de 03 (três) anos. Evidente que, na espécie, houve, sem a prévia realização de concurso público, sucessivas contratações precárias, as quais, em conjunto, perduraram, por prazo superior ao legalmente permitido, o que demonstra que a necessidade da Administração Pública não é temporária, mas permanente. Nesse cenário, ante o descompasso com o ordenamento jurídico, não há dúvidas quanto a nulidade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes, o que atrai a incidência do art. 19-A da Lei 8.036/1990, assim redigido: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) É o que, sobre o tema, decidiu o Supremo Tribunal Federal, em precedentes vinculantes (art. 988, § 5º, inciso II, Código de Processo Civil): Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. A aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 4. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Embargos de declaração rejeitados. (RE 765320 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017) ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) (Destaquei) Destarte, a autora tem direito ao recebimento do FGTS, sendo de rigor a imposição ao réu da obrigação de pagar o valor adiante apontado. DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Definida a obrigação do Estado de Minas Gerais de pagar à promovente as diferenças devidas, passo a proferir sentença líquida, tal como determina o artigo 38 da Lei 9099/95. Os valores devidos à requerente deverão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, tomando por base seus últimos contracheques. DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA No que tange à forma de atualização monetária do débito, com relação aos valores vencidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional n. 113/21, ou seja, até 08/12/21, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E. Quanto aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No que se refere aos valores vencidos a partir de 9/12/21, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Dessa forma, a taxa Selic deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos à parte autora, não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distintos. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO de quaisquer parcelas anteriores a 05/03/2020, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Lado outro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito para: A) DECLARAR nulos os contratos celebrados entre as partes, nos termos da fundamentação acima; B) CONDENAR o Estado de Minas Gerais a pagar à autora Fabiane Reis Armanelli Gonçalves o montante correspondente ao recolhimento do FGTS não adimplido desde 05/03/2020 até o término de sua contratação temporária, relativo a todos os cargos contratados, nos termos da fundamentação retro, respeitada a prescrição quinquenal. A atualização monetária deve ocorrer na forma da fundamentação acima. Por fim, considerando a Recomendação Conjunta nº 3/2020, informo que o depósito dos valores devidos a título de FGTS deve ser feito em conta vinculada do trabalhador na Caixa Econômica Federal. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 2 de julho de 2025 MARIANA SILVA BORGES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5053953-05.2025.8.13.0024 REQUERENTE: FABIANE REIS ARMANELLI GONCALVES CPF: 988.868.436-15 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 2 de julho de 2025 CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5123405-05.2025.8.13.0024

ID: 322238773

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5123405-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSE SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5123405-05.2025.8.13.0024 AUTOR: IZABEL CRISTINA DA SILVA FERNANDES CPF: 031.111.536-57 RÉU/RÉ: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 RÉU/RÉ: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, aplicável à espécie, passo a apresentar um breve resumo dos fatos relevantes do feito. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por IZABEL CRISTINA DA SILVA FERNANDES em face do (1) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) e (2) FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando, em síntese, que é servidor público efetivo e que os réus têm efetuado descontos indevidos, a título de contribuição previdenciária, sobre as parcelas de seus vencimentos denominadas “Gratificação de Final de Semana” e “Serviço Extraordinário”, as quais, afirma que não devem compor a mencionada base de cálculo, em razão de futuramente não farão parte de seus proventos de aposentadoria. Eis o breve relato. Passo à fundamentação e decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico que não há necessidade de produção de outras provas, sendo a matéria unicamente de direito. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. II.1 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Os réus arguem a ocorrência de prescrição quinquenal, de forma que só podem ser objeto da presente ação as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, em conformidade com a súmula 85 do STJ. A súmula supracitada estabelece que, quando o direito reclamado não for negado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública é devedora. Entretanto, a parte autora somente pleiteia a restituição dos valores descontados da “Gratificação de Final de Semana” e do “Serviço Extraordinário” a título de contribuição previdenciária, dos últimos cinco anos, motivo pelo qual rejeito a preliminar. II.2 – MÉRITO O cerne do litígio perpassa, portanto, por aferir a possibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas denominadas “Gratificação de Final de Semana” e “Serviço Extraordinário”. Inicialmente, salienta-se que o sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) é dotado de caráter contributivo, nos termos do artigo 40, caput, da Constituição Federal, incidente sobre os ganhos habituais incorporados ao salário, nos casos e na forma da lei, conforme dispõe o art. 201, § 11, da CF/88. Por outro lado, o artigo 4º, da Lei Federal nº 10.887/2004, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos, com aplicação das disposições da Emenda Constitucional 41/2003, apresenta um rol excludente de hipóteses de incidência tributária. Art. 4º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: […] XII - o adicional por serviço extraordinário; Veja-se, portanto, que a legislação supracitada exclui expressamente da base de cálculo da contribuição previdenciária o adicional de horas extras, não podendo, pois, incidir sobre tais a alíquota de 11%, tal como excepcionado pela legislação federal em comento. Neste contexto, o princípio da solidariedade não deve ser interpretado isoladamente no Direito Previdenciário, sendo certo que as verbas ora questionadas, são, expressa e legalmente, afastadas da base de cálculo da contribuição previdenciária. Além disso, a respeito do tema da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, os serviços extraordinários e o adicional noturno, o Supremo Tribunal Federal fixou em regime de repercussão geral (Tema 163), a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) Assim, nos termos da tese fixada no supracitado tema, em que pese o duplo caráter do regime próprio de previdência [solidário e contributivo], não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público. Primeiramente, porque a natureza indenizatória destas parcelas não se amoldaria ao conceito de remuneração, base econômica da contribuição previdenciária dos servidores. Em segundo lugar, pois a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos dos servidores desconsideraria a dimensão contributiva do regime próprio de previdência. No mesmo sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS TRANSITÓRIAS QUE NÃO INCORPORAM AO VENCIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. -A contribuição previdenciária incide sobre o remuneração do segurado percebida sem nenhuma natureza de excepcionalidade com relação àquela que recebe ordinariamente todo mês. Nesse diapasão é que a referida contribuição não incide sobre verbas transitórias que não integram benefício previdenciário futuro. - Considerando a natureza retributiva do sistema previdenciário e a característica de não incorporação do terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e de horas extras na aposentadoria do servidor, revela-se descabido o desconto de contribuição previdenciária sobre tais verbas, devendo as parcelas indevidamente descontadas a este título serem restituídas, respeitada a prescrição quinquenal. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.065799-3/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2022, publicação da súmula em 15/03/2022) Forçoso concluir, então, que não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária a verba percebida pela parte autora denominada Horas Extras. Relativamente à Gratificação de Final de Semana, importante salientar que se trata de vantagem pecuniária eventual e transitória, de forma que o trabalhador somente faz jus dessa verba quando labora nos finais de semana. Dessa forma, concluo que a supracitada gratificação também não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE STF (TEMA 163) - SENTENÇA CONFIRMADA. - O colendo STF no julgamento do RE n. 593.068/SC, sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade" (Tema 163) - Considerando o caráter transitório ou indenizatório das verbas referentes à gratificação de final de semana, adicional noturno, serviço extraordinário e vantagem pessoal por função, que inclusive não repercutem no cálculo dos proventos de aposentadoria, impõe-se a confirmação da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas, condenando os réus à restituição dos descontos realizados, observada a prescrição quinquenal. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.21.158563-3/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2021, publicação da súmula em 22/11/2021) Ante o exposto, a procedência dos pedidos da parte autora é medida que se impõe, assim como a restituição dos valores já retidos em período pretérito, observada a prescrição quinquenal. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, como consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC para: a) CONDENAR os réus na obrigação de não fazer, consistente em cessarem a incidência dos descontos, a título de contribuição previdenciária, sobre as verbas percebidas pela parte autora, seja de forma permanente ou eventual, a título de Horas Extras e Gratificação de Final de Semana, sob pena de multa a ser oportunamente fixada e sem prejuízo de outras medidas processuais cabíveis. b) CONDENAR os réus a restituírem à parte autora todos os valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária, sobre as verbas percebidas, seja de forma permanente ou eventual, a título de Horas Extras e Gratificação de Final de Semana, desde 27/05/2020, observando-se a prescrição quinquenal, devendo ser o valor acrescido de correção monetária, desde o momento em que cada parcela foi descontada, e acrescido de juros moratórios, cujo montante deverá ser liquidado em fase de cumprimento de sentença, mediante a juntada da respectiva planilha. Sobre o importe devido, antes de Dezembro de 2021, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, a contar de cada desconto indevido. Após Dezembro/2021, deverá incidir, uma única vez após o trânsito em julgado, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, desde dezembro/2021 até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA - RECURSO ACOLHIDO EM PARTE - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TEMA REPETITIVO 905 DO STJ E EC Nº 113/2021 - TAXA SELIC - JUROS DE MORA ABARCADOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. Os consectários da condenação proferida contra a Fazenda Pública devem observar, via de regra, as definições contidas no Tema Repetitivo 905 do STJ e na Emenda Constitucional nº 113/2021. Tendo o trânsito em julgado da decisão ocorrido em momento posterior à vigência da EC nº 113/2021 e abarcando a taxa SELIC tanto a correção monetária quanto os juros de mora, indevida sua incidência sobre o valor a ser restituído à parte autora antes da conformação do trânsito em julgado da decisão, pois apenas a partir dele será possível falar-se em mora por parte da Fazenda Pública. Assim, as parcelas discutidas deverão sofrer o acréscimo de correção monetária às mesmas taxas que estavam em vigor para a cobrança do tributo municipal, ISSQN, até o trânsito em julgado desta decisão, após o que deverá incidir apenas a taxa SELIC. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.318174-0/003, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025) Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido ao 2º grau de jurisdição, considerando que a isenção de custas e honorários prevista no art. 55 da Lei 9.099/1995 retira o interesse de agir da parte em formular tal pleito nesta fase processual. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Caso não haja manifestações, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 9 de julho de 2025 MARINA MENEZES THEODORO SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5123405-05.2025.8.13.0024 AUTOR: IZABEL CRISTINA DA SILVA FERNANDES CPF: 031.111.536-57 RÉU/RÉ: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 RÉU/RÉ: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 9 de julho de 2025 CARLOS EDUARDO VIEIRA GONCALVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5117876-05.2025.8.13.0024

ID: 325129517

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5117876-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA DIMAS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ABREU SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CUNHA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5117876-05.2025.8.13.0024 REQUERENTE: FABIANA APARECIDA DIMAS DIAS CPF: 045.083.696-77 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo ao sucinto resumo dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO Trata-se de ação ordinária movida por Fabiana Aparecida Dimas Dias em face do Estado de Minas Gerais, requerendo o pagamento retroativo dos valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), haja vista a descaracterização da temporariedade dos contratos pactuados com a Administração Pública. Alega a autora que foi contratada pelo requerido, em caráter precário, para exercer a função de Professor de Educação Básica. Contudo, sustenta que, ao longo dos anos, seu contrato tem sido renovado de forma automática, exercendo suas funções ininterruptamente, caracterizando a evidente nulidade do negócio jurídico firmado. Dessa forma, afirma fazer jus ao recebimento do FGTS, a incidir sobre sua remuneração. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, ID 10466785987, a qual foi impugnada ao ID 10478920603. Eis o breve relato do necessário. II – DO DIREITO II.1 – Da impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa obedece ao disposto nos arts. 291 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista que corresponde ao proveito econômico pleiteado pela autora, razão pela qual REJEITO a preliminar ora analisada. II.2 – Da Prescrição Quinquenal – Inocorrência O Estado de Minas Gerais pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores aos últimos cinco anos que precederam à propositura da ação, em caso de eventual condenação. A Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. À vista disso, considerando-se que a presente ação foi proposta em 20/05/2025, poderia a autora pleitear valores correspondentes até 20/05/2020. Todavia, verifico que os pedidos exordiais extrapolam o marco temporal. Portanto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito arguida, declarando como prescritas as parcelas anteriores a 20/05/2020. II.3 – Do Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito. O cerne do litígio perpassa, então, por definir se a autora, enquanto servidora pública contratada temporariamente pelo Estado de Minas Gerais, faz jus ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). As Leis Estaduais/MG 10.254/90 e 18.185/2009 dispõem sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República. Sobre a duração máxima dos contratos a última lei citada prevê o seguinte: Art. 4º – As contratações de que trata esta Lei serão feitas com a observância dos seguintes prazos máximos: I – seis meses, nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2º; II – um ano, nos casos dos incisos III e IV do caput do art. 2º; III – dois anos, nos casos do inciso IV, na área de saúde, do inciso V, na área de educação, e do inciso VI do caput do art. 2º; (Inciso com redação dada pelo art. 129 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) IV – três anos, no caso do inciso V do caput do art. 2º, nas áreas de saúde, segurança pública, defesa social, vigilância e meio ambiente. (Inciso com redação dada pelo art. 129 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) § 1º – É admitida a prorrogação dos contratos: I – no caso do inciso III do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda dois anos; II – nos casos dos incisos I, II e IV do caput do art. 2º, pelo prazo necessário à superação da situação, desde que o prazo da prorrogação não exceda dois anos; III – no caso do inciso V do caput do art. 2º, por até um ano na área de educação, por até cinco anos na área de defesa social e por até três anos nas áreas de segurança pública, vigilância, meio ambiente e saúde; (Inciso com redação dada pelo art. 129 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) IV – no caso do inciso VI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda três anos. § 2º – No caso do inciso V do caput do art. 2º, serão adotadas, imediatamente após a contratação, as providências necessárias à realização do concurso público para provimento dos cargos. § 3º – No caso do inciso V do art. 2º, na área de ensino superior, pesquisa e extensão, aplica-se o prazo máximo previsto no inciso IV do caput deste artigo, admitida a prorrogação por até três anos. (Parágrafo acrescentado pelo art. 9º da Lei nº 22.570, de 5/7/2017) No caso em tela, conforme se depreende da documentação acostada, notadamente de seu histórico funcional, a promovente foi contratada como Professor de Educação Básica sido sucessivamente renovado desde 2020. Entretanto, somente poderia ter perdurado por 06 (seis) meses, de início (art. 11 da Lei Estadual/MG 10.254/90), e, após a edição da Lei Estadual/MG 18.185/2009, mais 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, observado o período anteriormente laborado (art. 4º, caput, III, e §1º, III), totalizando o período de contratação de 03 (três) anos. Evidente que, na espécie, houve, sem a prévia realização de concurso público, sucessivas contratações precárias, as quais, em conjunto, perduraram, por prazo superior ao legalmente permitido, o que demonstra que a necessidade da Administração Pública não é temporária, mas permanente. Nesse cenário, ante o descompasso com o ordenamento jurídico, não há dúvidas quanto a nulidade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes, o que atrai a incidência do art. 19-A da Lei 8.036/1990, assim redigido: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) É o que, sobre o tema, decidiu o Supremo Tribunal Federal, em precedentes vinculantes (art. 988, § 5º, inciso II, Código de Processo Civil): Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. A aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 4. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Embargos de declaração rejeitados. (RE 765320 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017) ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) (Destaquei) Destarte, a autora tem direito ao recebimento do FGTS, sendo de rigor a imposição ao réu da obrigação de pagar o valor adiante apontado. DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Definida a obrigação do Estado de Minas Gerais de pagar à promovente as diferenças devidas, passo a proferir sentença líquida, tal como determina o artigo 38 da Lei 9099/95. Os valores devidos à requerente deverão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, tomando por base seus últimos contracheques. DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA No que tange à forma de atualização monetária do débito, com relação aos valores vencidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional n. 113/21, ou seja, até 08/12/21, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E. Quanto aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No que se refere aos valores vencidos a partir de 9/12/21, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Dessa forma, a taxa Selic deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos à parte autora, não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distintos. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO de quaisquer parcelas anteriores a 20/05/2020, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Lado outro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito para: A) DECLARAR nulos os contratos celebrados entre as partes, nos termos da fundamentação acima; B) CONDENAR o Estado de Minas Gerais a pagar à autora Fabiana Aparecida Dimas Dias o montante correspondente ao recolhimento do FGTS não adimplido desde 20/05/2020 até o término de sua contratação temporária, relativo a todos os cargos contratados, nos termos da fundamentação retro, respeitada a prescrição quinquenal. A atualização monetária deve ocorrer na forma da fundamentação acima. Por fim, considerando a Recomendação Conjunta nº 3/2020, informo que o depósito dos valores devidos a título de FGTS deve ser feito em conta vinculada do trabalhador na Caixa Econômica Federal. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025 MARIANA SILVA BORGES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5117876-05.2025.8.13.0024 REQUERENTE: FABIANA APARECIDA DIMAS DIAS CPF: 045.083.696-77 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025 CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Larissa Souza Santos x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 336607555

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5096439-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

PAULO LUIS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5096439-05.2025.8.13.0024 AUTOR: LARISSA SOUZA SANTOS CPF: 088.513.626-88 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de “Ação de Reparação por Danos Morais e Ressarcimento Danos Materiais”, no qual a autora alega falha na prestação de serviços da ré. Em sua inicial, a autora alega, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da empresa ré para si e sua irmã de 15 anos para uma viagem de Belo Horizonte a Miami, com conexão em Guarulhos. Narra que tanto o voo de ida quanto o de volta sofreram alterações unilaterais que resultaram em longos atrasos. O voo de ida, de Guarulhos para Miami, previsto para 02/04/2025, foi remarcado para 03/04/2025 às 10:35 devido a overbooking, causando um atraso de aproximadamente 12 horas. Em consequência, perdeu o transporte terrestre de Miami para Orlando e uma diária de hotel. O voo de volta, no trecho nacional de Guarulhos para Belo Horizonte, previsto para 12/04/2025 às 08:20, foi remarcado para às 19:50 do mesmo dia, gerando outro atraso de quase 12 horas, período no qual alega não ter recebido qualquer assistência. Em razão do ocorrido, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.699,00 e indenização por danos morais em R$20.000,00. Devidamente citada a ré apresentou contestação ao ID10481439932, arguindo preliminarmente, a aplicação da Convenção de Montreal. No mérito, alega que as alterações ocorreram por necessidade de readequação da malha aérea e que a autora foi devidamente reacomodada. Defende a legalidade da preterição de embarque e afirma ter cumprido com suas obrigações, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação ao ID 10482491347. Realizada a audiência de conciliação ao ID 10483929007, sem autocomposição entre as partes. É a breve síntese. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Aplicação da Convenção de Montreal De antemão, cabe salientar que quanto ao transporte aéreo internacional de passageiros, o Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331/RJ, sob o regime de repercussão geral, decidiu que, se houver dano material, em caso de extravio de bagagem, não mais se aplica o CDC, mas a Convenção de Varsóvia/Protocolo de Montreal, dos quais o Brasil é signatário. Trata-se de uma posição limitada, já que só engloba danos materiais nos voos internacionais, não se aplicando aos danos morais decorrente do extravio temporário de bagagem. Destaco o acórdão da Suprema Corte: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.” (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) (negritei) No entanto, o caso em questão se difere daquele, uma vez que não diz respeito à condenação de danos materiais em decorrência do extravio de bagagens, e sim a pedido de indenização por dano moral decorrente da falha na prestação de serviços pela ré. Mérito Sem preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Verifica-se que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de inverter o ônus da prova, tendo em vista que o autor não é hipossuficiente para fazer prova do alegado. Ressalto que a simples configuração de uma relação de consumo não pode ser entendida como sinônimo de hipossuficiência, de forma a autorizar a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é uma faculdade do juiz, não estando ele obrigado a deferi-la, a menos que bem caracterizado pelo menos um dos seus requisitos. Dessa forma, nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe ao autor fazer prova da existência do direito pleiteado, bem como à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Trata-se de pedido de indenização por danos morais e materiais em que a autora alega falha na prestação dos serviços pela ré. É fato incontroverso o cancelamento e a remarcação dos voos originalmente contratados, o que resultou em atraso de mais de 10 horas para a chegada ao destino final, tanto na ida quanto na volta. Insta salientar que, sobre as alterações programadas, aplica-se no presente caso o disposto na Resolução nº 400 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Conforme alegado e comprovado pela autora (ID 10435106326), ela somente tomou ciência da alteração quando se dirigiu ao aeroporto. Logo, a ré não logrou êxito em provar que a autora foi devidamente comunicada da alteração e da reacomodação no prazo de 72 horas, de ambos os voos. Ademais, ocorrendo alterações que proporcionem um atraso maior do que 4 horas em relação ao voo original, determina o artigo 27 da Resolução 400 da ANAC a necessidade de se prestar assistência material ao passageiro. Vejamos: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Tendo em vista que o itinerário da autora sofreu atrasos superiores a 4 horas, caberia à companhia aérea fornecer assistência material consistente em facilidades de comunicação, alimentação, hospedagem e translado, ônus do qual não se desincumbiu. A autora comprovou, por meio dos documentos de ID 10435109186 e 10435128767, que obteve a necessidade de aquisição de novo bilhete para a atração perdida em decorrência do cancelamento do voo, bem teve que realizar o pagamento da diferença de hospedagem dada a perda de uma diária, perfazendo o valor de R$ 1.635,62. No tocante ao ressarcimento de valor despendido com uber, a autora não fez prova de referida alegação, portanto, tenho pela improcedência do pedido. Passo à análise do dano moral. Sabe-se que o contrato firmado entre as partes é de risco, visto que ao se responsabilizar pelo transporte dos passageiros, a ré assumiu os riscos inerentes a esse tipo de atividade. Nesse sentido, aplica-se ao presente caso as disposições do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, em razão do contrato, bem como por ter a ré a responsabilidade objetiva, certo é o dever de indenizar a autora pelo cancelamento do voo sem que tenha sido prestada a devida assistência material, e sem que tenha sido comunicado da alteração unilateral no prazo mínimo de antecedência exigido pela legislação, tanto na ida, quanto na volta. Quanto ao dano extrapatrimonial aplica-se ao caso o art. 251-A da Lei 7.565/1986, alterado pela Lei 14.04/2020: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. Entendo que o descumprimento do prazo de 72 horas para a comunicação da alteração programada de voo, aliado à não prestação de assistência material, e ao atraso mais de 4 horas do itinerário original, extrapolam o mero dissabor cotidiano e ensejam a reparação por dano extrapatrimonial. Dessa forma, é sabido que o dano moral não é propriamente indenizável e sim compensável, ante a falta de condições de restabelecer o status quo alterado em face da conduta ilícita perpetrada pelo agente. Frise-se a seguinte jurisprudência: Na fixação do dano moral, deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (STJ 4ª T. Resp 97/281) (STOCO, Rui,Responsabilidade civil, 4.ed, 1999, p. 759). Levando-se em consideração o prejuízo causado, o grau de culpa do agente, a condição econômica das partes, a inibição de nova conduta lesiva, a vedação ao enriquecimento ilícito, fixo a indenização a título de dano moral em R$7.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Condenar a ré ao pagamento de R$1.635,62 (um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos), referente aos danos materiais, com correção monetária, desde o ajuizamento da ação, aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros, a partir da citação, correspondentes à taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos dos artigos 405 e 406, §1º do Código Civil. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. b) Condenar a ré ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais), referente aos danos morais, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Advirto à parte ré que, caso não efetue o pagamento da quantia acima no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Caso o pagamento seja parcial, incidirá multa sobre o remanescente. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o devido alvará, com as cautelas legais e arquive-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O pedido de assistência judiciária deverá ser endereçado à Turma Recursal, pois não há custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. P.R.I. Submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do MM. Juiz de Direito. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Maria Tereza Fonseca Antunes Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5096439-05.2025.8.13.0024 AUTOR: LARISSA SOUZA SANTOS CPF: 088.513.626-88 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025 JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Paulo Sergio Mendes De Almeida Junior x Latam Airlines Group S/A

ID: 338613380

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059773-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR LIRA DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5059773-05.2025.8.13.0024 AUTOR: PAULO SERGIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR CPF: 121.605.196-85 RÉU/RÉ: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Morais”, no qual o autor alega falha na prestação de serviços da ré. Em sua inicial, o autor alega, em síntese, que adquiriu passagem aérea junto à ré para o trecho Belo Horizonte (CNF) – João Pessoa (JPA), com conexão em Brasília (BSB), com partida em 29/10/2024. Sustenta que o voo sofreu um atraso significativo devido à necessidade de manutenção na aeronave, o que o fez perder sua conexão. Em decorrência, foi realocado em um novo itinerário, via São Paulo (GRU), chegando ao seu destino final com mais de 14 horas de atraso. Afirma que a viagem tinha como propósito a comemoração de seu noivado com amigos e familiares. Alega que durante o longo período de espera, não lhe foi prestada qualquer assistência material pela ré, sendo obrigado a arcar com suas próprias despesas de alimentação. Diante do ocorrido, pleiteia a restituição do valor gasto com alimentação no valor de R$201,90 e danos morais no valor de R$21.800,00. Devidamente citada, a ré apresentou contestação ao ID 10467272752, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução extrajudicial e a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito, alegando que o atraso do voo se deu por necessidade de manutenção não programada na aeronave, tratando-se de medida necessária para garantir a segurança dos passageiros. Sustentou a inexistência de dano moral indenizável e, por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação ao ID 10469201199, sem autocomposição. Impugnação à contestação ao ID 10474831904. É a breve síntese. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de Falta de interesse processual em decorrência da inexistência de tentativa de solução extrajudicial da demanda - Tema 91 IRDR O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 30/05/2023, o IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR - TJMG, o qual busca definir a: “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial”. Intimada para demonstrar nos autos a prévia tentativa de resolução administrativa do impasse narrado na exordial, o autor comprovou em ID 10498292643 que registraram administrativamente, reclamação junto ao site da reclame aqui. Assim, comprovada a tentativa de resolução extrajudicial pelo autor e não havendo acordo entre as partes, houve nos presentes autos, a perda do objeto quanto a alegação da ré de ausência de prévia tentativa de resolução administrativa, bem como do tema 91 do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002. Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Argumenta a ré a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre a prevalência do Código de Defesa do Consumidor. A tese de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica não se sustenta, pois este é anterior à Constituição Federal de 1988 e não se harmoniza com a proteção constitucional conferida ao consumidor pelo art. 5º, XXXII. Sendo assim, o Código Brasileiro de Aeronáutica somente é aplicável aos casos que não versam sobre relação de consumo, sendo pois aplicável no presente caso o Código de Defesa do Consumidor. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme o seguinte precedente: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TRANSPORTADOR AÉREO PERANTE TERCEIROS EM SUPERFÍCIE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA AFASTADO. INCIDÊNCIA DO CDC. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica não se limita a regulamentar apenas o transporte aéreo regular de passageiros, realizado por quem detém a respectiva concessão, mas todo serviço de exploração de aeronave, operado por pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, com ou sem fins lucrativos, de forma que seu art. 317, II, não foi revogado e será plenamente aplicado, desde que a relação jurídica não esteja regida pelo CDC, cuja força normativa é extraída diretamente da CF (5º, XXXII). 2. Demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação), configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 14 do CDC, incidindo, pois, na hipótese, o prazo prescricional quinquenal previsto no seu art. 27. 3. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.202.013/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 27/6/2013.) - negritei Mérito Sem outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Verifica-se que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de inverter o ônus da prova, tendo em vista que o autor não é hipossuficiente para fazer prova do alegado. Ressalto que a simples configuração de uma relação de consumo não pode ser entendida como sinônimo de hipossuficiência, de forma a autorizar a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é uma faculdade do juiz, não estando ele obrigado a deferi-la, a menos que bem caracterizado pelo menos um dos seus requisitos. Dessa forma, nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe ao autor fazer prova da existência do direito pleiteado, bem como à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Preliminarmente, é importante observar que a responsabilidade da ré é objetiva e, como tal, independe de culpa, uma vez que se trata de contrato de transporte e ainda de relação de consumo. O art. 14, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Após analisar os autos, observa-se que o autor possui parcial razão em seu pleito. Resta incontroverso o atraso significativo do voo originalmente contratado, a perda da conexão e a chegada ao destino com mais de 14 horas de atraso. A ré alega que o atraso decorreu da necessidade de "manutenção não programada". Contudo, problemas técnicos e necessidade de manutenção em aeronave configuram evento inerente ao risco da atividade empresarial de transporte aéreo, não afastando, portanto, a responsabilidade civil da companhia. Insta salientar que, sobre as alterações programadas, aplica-se no presente caso o disposto na Resolução nº 400 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Ao analisar os autos, verifica-se que a parte ré não conseguiu comprovar que o autor foi devidamente informado sobre a modificação do voo com a antecedência mínima de 72 horas, conforme exige a regulamentação aplicável. Ademais, ocorrendo alterações que proporcionem um atraso maior do que 4 horas em relação ao voo original, determina o artigo 27 da Resolução 400 da ANAC a necessidade de se prestar assistência material ao passageiro. Vejamos: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Tendo em vista que o itinerário do autor sofreu atraso de mais de 4 horas, caberia à companhia aérea fornecer assistência material consistente em facilidades de comunicação, alimentação e hospedagem, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, entendo que houve falha na prestação dos serviços capazes de ensejar a condenação da ré na restituição dos valores gastos com alimentação pelo autor no valor de R$ 201,90, conforme comprovado em documento de ID 10408881702. Passo à análise do dano moral. Sabe-se que o contrato firmado entre as partes é de risco, visto que ao se responsabilizar pelo transporte dos passageiros, a ré assumiu os riscos inerentes a esse tipo de atividade. Nesse sentido, aplica-se ao presente caso as disposições do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, em razão do contrato, bem como por ter a empresa ré a responsabilidade objetiva, certo é o dever de indenizar o autor pelo atraso em relação ao itinerário original, sem que tenha sido prestada a devida assistência material e sem que tenha sido comunicado da alteração unilateral no prazo mínimo de antecedência exigido pela legislação. Quanto ao dano extrapatrimonial aplica-se ao caso o art. 251-A da Lei 7.565/1986, alterado pela Lei 14.04/2020: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. Dessa forma, é sabido que o dano moral não é propriamente indenizável e sim compensável, ante a falta de condições de restabelecer o status quo alterado em face da conduta ilícita perpetrada pelo agente. Frise-se a seguinte jurisprudência: Na fixação do dano moral, deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (STJ 4ª T. Resp 97/281) (STOCO, Rui, Responsabilidade civil, 4.ed, 1999, p. 759). Levando-se em consideração o prejuízo causado, o grau de culpa do agente, a condição econômica das partes, a inibição de nova conduta lesiva, a vedação ao enriquecimento ilícito, fixo a indenização a título de dano moral em R$6.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$201,90 (duzentos e um reais e noventa centavos) a título de danos materiais, com correção monetária, desde o ajuizamento da ação, aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros, a partir da citação, correspondentes à taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos dos artigos 405 e 406, §1º do Código Civil. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. b) Condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Advirto à parte ré que, caso não efetue o pagamento da quantia acima no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Caso o pagamento seja parcial, incidirá multa sobre o remanescente. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o devido alvará, com as cautelas legais e arquive-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995. P.R.I. Submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do MM. Juiz de Direito. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Maria Tereza Fonseca Antunes Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5059773-05.2025.8.13.0024 AUTOR: PAULO SERGIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR CPF: 121.605.196-85 RÉU/RÉ: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 29 de julho de 2025 JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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