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Processo nº 1014727-61.2025.8.13.0024

ID: 317884858

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014727-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDER DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL ALEXSANDER LIMA MENDES

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HUMBERTO NEVES PACHECO

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YURI OLIVEIRA ALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014727-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EDER DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : YURI OLIVEIRA ALVES (OAB MG210038) ADVOGADO(A) : HUMBERTO NEVES PACHECO (OAB MG207713) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014727-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EDER DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : YURI OLIVEIRA ALVES (OAB MG210038) ADVOGADO(A) : HUMBERTO NEVES PACHECO (OAB MG207713) ADVOGADO(A) : SAMUEL ALEXSANDER LIMA MENDES (OAB MG208167) DESPACHO Defiro a justiça gratuita e recebo a inicial. Quanto ao procedimento, determino: 1 - Sem desconhecer a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar a que alude o art.334, do CPC, mas, atento aos princípios da cooperação (art 6º do CPC) e eficiência (art. 8º do CPC), esclareço que será designada em momento diferido, logo após a impugnação, (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 2 - Cite-se a parte ré, pessoa física por meio AR e pessoa jurídica, por mandado ou de forma eletrônica, nos termos do art. 247 do CPC, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (arts. 341, 344 e 345 do CPC). 3 - Frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, em 15 (quinze) dias, ficando, desde já, deferida a pesquisa de endereços por meio dos sistemas conveniados, preferencialmente SISBAJUD, observada a necessidade de prévio recolhimento da verba específica, que é equivalente ao número de sistemas a serem utilizados por CPF/CNPJ a pesquisar, excepcionada a hipótese de a parte autora estar amparada pela gratuidade de justiça. 4 – Feitas as tentativas de busca de endereço sem êxito, fica deferida a expedição de alvará autorizativo para a parte autora diligenciar endereços junto às empresas CEMIG, COPASA, TIM, OI, VIVO e CLARO. 5 – Esclareço que, expedido mandado, a necessidade de citação por hora certa deve ser avaliada pelo próprio Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, independente de determinação judicial (artigos 252, 253 e 254 do CPC). 6 – Requerida a citação por meio do aplicativo “WhatsApp”, fica deferida, desde que a parte ré tenha previamente aderido ao Termo de Adesão, nos moldes do art. 6º da Portaria Conjunta nº 1.109/PR/2020, o que deverá ser comprovado pela autora. 7 – Requerida a citação por edital, fica deferida, nos termos do artigo 256, II, do CPC, desde que devidamente comprovado pela parte requerente que foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré nos endereços encontrados nos sistemas conveniados (Sisbajud/Infojud/Renajud), bem como todas as vias para tentativa de citação pessoal, devendo a parte autora realizar a publicação do edital, por duas vezes, em jornal de grande circulação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de tornar sem efeito a referida citação. Após, em caso de ausência de manifestação da parte contrária, nomeio, desde já, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC, que deverá ser intimada pessoalmente (art. 186, §1º, do CPC), para apresentar defesa, no prazo legal. 8 – Citada a parte ré e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação: I – havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348, do CPC); II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção, deverá apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC). 9 - Apresentada reconvenção ou incidentes processuais (art.14, seus parágrafos e incisos, do Provimento Conjunto nº 75/2018, com nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023 de 5 de julho de 2023), intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das respectivas custas judiciais, despesas processuais, e taxa judiciária, sob pena de não ser conhecida a reconvenção/ apreciado o incidente. 10 - Requerida a gratuidade de justiça pela parte ré, intime-se para comprovar a alegada incapacidade financeira, juntando aos autos extratos bancários, declaração de imposto de renda e CTPS. Em sendo pessoa jurídica, deverá juntar balaço patrimonial contábil e extratos bancários. Prazo de 15 dias. 1 1 - Em seguida, designe a Secretaria audiência de conciliação, a se realizar pelo CEJUSC, através de VIDEOCONFERÊNCIA, (art. 236, §3º do CPC e Portaria nº 6.414/CGJ/2020), mediante inclusão eletrônica em pauta, certificando-se nos autos – (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 1 2 - Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre dia e hora designados para realização da audiência conciliatória. Ao receber o processo, o CEJUSC agendará a reunião no CISCO WEBEX e inserirá certidão nos autos com o link de acesso à sala virtual, que poderá ser acessada pelas partes e procuradores cadastrados. 1 3 - Registro que as partes poderão se fazer representar por preposto ou Procurador, com poderes para transigir. 1 4 - Em tempo, caso frustrada a conciliação, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas na inicial e na contestação, sem reiteração nesta fase, inclusive quanto a eventual rol de testemunhas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

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Paulete Aparecida Fontes Cavalcante x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e outros

ID: 277117622

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008605-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULETE APARECIDA FONTES CAVALCANTE

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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RAPHAEL AUGUSTO PERPETUO RIBEIRO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5008605-61.2025.8.13.0024 (M) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: PAULETE APARECIDA FONTES CAVALCANTE CPF: 026.011.106-60 RÉU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. CPF: 10.760.260/0001-19 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 1995, passo a breve resumo dos fatos e à fundamentação. Trata-se de ação ajuizada por PAULETE APARECIDA FONTES CAVALCANTE em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. e GOL LINHAS AÉREAS S.A. Alega a autora que adquiriu junto à primeira ré bilhetes de passagens aéreas para o trecho de Belo Horizonte/MG– Porto Seguro/BA, com voos previstos para os dias 03/11/2024 e 07/11/2024, os quais seriam operados pela segunda ré. Entretanto, ressalta que na data da viagem de ida, não fora possível embarcar no voo contratado, pois teria sido informada que o embarque havia sido encerrado 20 (vinte) minutos antes do horário oficial, sem qualquer justificativa plausível ou qualquer comunicação. Ressalta que diante do ocorrido, buscou solucionar sua situação extrajudicialmente perante as rés, mas não obteve êxito, razão pela qual se viu obrigada a arcar com o pagamento de uma nova passagem em outra companhia aérea para chegar até seu destino. Destaca ainda que na data retorno de sua viagem, a situação vivenciada foi ainda mais grave, posto que seu cartão de embarque fora retirado do sistema da companhia aérea ré, vindo a ser necessária a compra de uma nova passagem de volta. Diante do exposto, pleiteia a condenação das rés ao pagamento de danos materiais e reparação por danos morais vivenciados. Em sua defesa, a ré CVC alega, em síntese, que CVC emitiu o voucher da passagem da parte autora, cumprido assim seu papel de intermediadora, se a autora foi impedida de embarcar pela companhia aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A, está tem que ser responsabilizada pelos valores pagos pela autora em outra passagem aérea. Destaca ainda que é recomendado pelas rés chegar no aeroporto, no mínimo com uma hora de antecedência para o embarque, se o alegado pela parte autora for verídico, a requerente não chegou ao aeroporto em tempo hábil para embarcar. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Já a GOL defende, em síntese, que na data dos fatos, a parte autora compareceu ao portão de embarque apenas após o fechamento das portas da aeronave, momento em que já não era mais possível permitir sua entrada. Ressalta ainda que, o cancelamento da passagem do trecho subsequente, pela ausência de embarque no primeiro trecho, é uma prática legítima e expressamente autorizada pela ANAC. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. É a breve síntese. Considerando que as partes dispensaram a produção de outras provas aos autos e estando o feito apto ao julgamento antecipado, conforme os termos do art.355 do Código de Processo Civil, passo a analisa-ló. DA FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva da CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A Sustenta a Ré CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. não ser parte legítima para figurar no polo passivo das lides. Em atento exame do contido nos autos, tenho que o Réu deve permanecer compondo o polo passivo da lide. Entendo inegável a participação do Réu na relação consumerista na condição de ofertante dos serviços participando da cadeia de consumo. Assim, REJEITO a preliminar. Analisada a preliminar e diante da ausência de nulidades a serem sanadas passo a análise do mérito. MÉRITO Segundo o Código de Defesa do Consumidor Estabelece: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” (grifos nossos) No caso dos autos, ainda que a parte autora alegue que o voo que partiria de Belo Horizonte/MG com destino a Porto Seguro/BA teria decolado com 20 minutos de antecedência, esta não comprovou aos autos que teria comparecido a balcão da ré com antecedência para a realização do embarque, ônus este que lhe incumbia nos termos do art.373,I, do Código de Processo Civil. Neste sentido, cumpre destacar que a requerida comprovou que comunica em seu websiter, que o passageiro deverá chegar com 60 minutos de antecedência para o embarque. Ademais, a exigência de comparecimento do passageiro para realização do embarque com antecedência mínima de 60 (sessenta) é expressa pela ANAC em sua Resolução 400/2016: Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos: I - apresentar-se para embarque munido de documento de identificação civil e em horário estabelecido pelo transportador; II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão; III - obedecer aos avisos transmitidos pelo transportador. Neste contexto, verifico que os fatos alegados em inicial se se deu por culpa exclusiva da consumidora, que não cuidou de comparecer na sala de embarque no tempo determinado pela GOL e ANACA. Ademais, a aplicação do artigo 19 da resolução 400 da Anac, estabelece que Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta. Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade. Diante do exposto, cumpre destacar que a autora não demonstrou aos autos que tenha informado a parte ré que desejava utilizar o trecho de volta. Assim sendo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos moldes do inciso I, artigo 487 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios(art. 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5031206-61.2025.8.13.0024

ID: 277204478

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5031206-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES ALCANTARA DE SOUZA JANAINA PRAGA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA CAROLINE MATEUS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 (42) PROCESSO Nº: 5031206-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: JANAINA PRAGA NASCIMENTO CPF: 807.905.936-53 e outros RÉU: ARACI ALCANTARA DE SOUZA CPF: 841.343.306-10 DECISÃO 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente JANAINA PRAGA NASCIMENTO, qualificado(a) em ID 10402175406, CPF nº 807.905.936-53, no processo de inventário de ARACI ALCANTARA DE SOUZA, CPF nº 841.343.306-10, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Realizar a Secretaria pesquisa, via SISBAJUD, para o fornecimento de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a), assim como a relação de agências e contas por ele(a) mantidos. Se o inventariante formular requerimento de bloqueio e transferência das quantias localizadas para conta judicial vinculada ao feito, deverá a Secretaria fazê-lo. 3 – Fica autorizado(a) o(a) Inventariante JANAINA PRAGA NASCIMENTO a promover a transferência de todos os valores existentes em conta-corrente, conta poupança, relativos a benefícios previdenciários, PIS/PASEP e FGTS e quaisquer outras aplicações financeiras, em nome do(a) Inventariado(a) ARACI ALCANTARA DE SOUZA, constantes em instituições financeiras, para conta judicial no Banco do Brasil, Agência Tribunais – 1615, à disposição deste juízo, com posterior comprovação e encerramento das aludidas contas, bem como a obter o saldo na data do óbito (fato gerador), para declaração no ITCD. Servirá o presente despacho como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes procedam às transferências devidas, bem como para que forneça o(a) Inventariante os extratos bancários das contas corrente, conta poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus. 3.1 – Caso requerida, fica desde já autorizada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e/ou ao INSS para que informem acerca do direito, saldo atualizado e saldo na data do óbito de todo e qualquer valor de titularidade do(a) de cujus, inclusive de PIS/PASEP, FGTS e eventual resíduo de benefício previdenciário, devendo promover a transferência de tais valores para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil – Agência Fórum. 4 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos: a) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; b) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; c) certidões negativas de débito federal, estadual e municipal (IPTU e pessoa física - com confirmação de autenticidade, se for o caso), relativas ao de cujus; d) certidão de pagamento/desoneração de ITCD. e) título civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual dos demais sucessores ou endereços para citação; f) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC. 5 – Considerando o que estabelece o Provimento Nº 56 de 14/07/2016 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, especialmente o contido no artigo 3º, in fine do referido ato, apresente o(a) Inventariante, em idêntico prazo, a certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 6 – Caso requerida, com base no art. 626 do CPC, fica desde já determinada a citação de eventuais sucessores indicados por carta com aviso de recebimento ou mandado, expedindo-se carta precatória se necessário, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 7- Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, registro que a atual jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao espólio demanda a análise de requisitos específicos do patrimônio inventariado, quais sejam, a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial - e não a condição econômica dos herdeiros -, pois parte-se do pressuposto de que as despesas processuais serão suportadas pelos bens do espólio em razão de seu cunho econômico, competindo à(ao) inventariante demonstrar a hipossuficiência do acervo hereditário. Diante do exposto, considerando o cunho econômico do acervo do espólio constante das primeiras declarações, defiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça. Ressalto que a presente deliberação será objeto de reanálise por este Juízo na ocasião da sentença, após a completa apuração dos bens deixados pelo(a) falecido(a), justamente pelos motivos expostos. 8 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 9 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento e atualização dos dados de todos os sucessores do(a) inventariado(a) e seus respectivos advogados no sistema PJE. 10 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos do Escrivão Judicial. 11 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em despachos iniciais de inventário arquivo contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha. 12 – O presente despacho servirá como ofício, oportunidade na qual deverá o procurador instruí-lo com cópia dos documentos necessários ao atendimento da ordem ora emanada, notadamente no que diz respeito à qualificação do(a) falecido(a). Poderá o interessado verificar a autenticidade do teor da cópia que lhe for apresentada através da ferramenta “Consulta Documentos do Processo”, disponível no sítio do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE. 12.1 – Declarada pelo procurador a impossibilidade de utilização do próprio despacho como ofício por qualquer motivo, fica desde já autorizada e determinada a expedição do respectivo ofício pela Secretaria do Juízo. 13 - Após a juntada dos documentos, em homenagem ao princípio da cooperação, e buscando conferir celeridade ao processo, a Secretaria deverá atualizar/confeccionar o índice eletrônico utilizado em todos os processos do Juízo, com indicação dos documentos essenciais juntados e daqueles pendentes, intimando-se o inventariante para providenciar a juntada dos faltantes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUILHERME SADI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1000953-61.2025.8.13.0024

ID: 320663692

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000953-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR ALVARO FERREIRA DE PAULA FABIO CARDOSO LEMOS GERALDO TOSHIAKI IKUNO JOSE LUCIANO DE PAULA JUSCELINO KLEBER VALADARES LUIZ FERNANDO MELLO MARCOS CARDIA MARIANO RIBEIRO BATISTA NEWTON VICTOR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

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OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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GUILHERME RENAULT DINIZ

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000953-61.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ALVARO FERREIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME REN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000953-61.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ALVARO FERREIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : JUSCELINO KLEBER VALADARES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : LUIZ FERNANDO MELLO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : GERALDO TOSHIAKI IKUNO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : JOSE LUCIANO DE PAULA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : MARIANO RIBEIRO BATISTA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : ALMIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : NEWTON VICTOR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : MARCOS CARDIA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : FABIO CARDOSO LEMOS ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) DESPACHO Cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. @!TXT916@ Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Registro, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juízo da CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Juiz(a) Estadual

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Processo nº 5116663-61.2025.8.13.0024

ID: 322263369

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5116663-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAIANE DRIELLE TERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURINA BATISTA DOS SANTOS

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JO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida F… JO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5116663-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: THAIANE DRIELLE TERRA CPF: 086.704.586-83 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95, dispenso o relatório e passo ao breve relato dos fatos relevantes do processo. I – BREVE RELATO DOS FATOS Trata-se de ação de cobrança ajuizada por THAIANE DRIELLE TERRA, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, também qualificado, alegando, em síntese, que cumpre carga horária semanal superior a 40 (quarenta) horas, conforme extrato de horas trabalhadas anexo, não sendo fornecido alimentação no local de trabalho. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação conforme ID 10458296516, refutando integralmente o pleito de ingresso. Impugnação à contestação anexada em ID 10465406947. É o breve relato. Passo à fundamentação e decisão. II – DO MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo vícios ou demais questões preliminares a serem enfrentadas, encontrando-se o feito apto ao julgamento, passo diretamente ao exame do mérito. O cerne da presente demanda perpassa, portanto, por aferir o direito da parte autora ao percebimento do benefício Ajuda de Custo. Quanto ao aspecto jurídico da questão, cumpre ressaltar que a vantagem de ajuda de custo perseguida pela parte autora foi criada pelo art. 189 da Lei nº 22.257/2016, a qual estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do poder executivo do estado e dá outras providências. Veja-se: Art. 189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. Posteriormente, foi editado o Decreto nº 48.113/2020 que passou a regulamentar, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências, prevendo: “Art. 1º (...) § 1º – A concessão da ajuda de custo de que trata o caput aplica-se ao servidor, em efetivo exercício, cuja carga horária de trabalho seja igual ou superior a seis horas diárias e trinta horas semanais.” “Art. 2º – A ajuda de custo de que trata este decreto tem as seguintes características: I – será paga mensalmente, em pecúnia, na proporção dos dias efetivamente trabalhados; II – possui caráter indenizatório e destina-se, exclusivamente, a subsidiar as despesas com alimentação do servidor nos dias de efetivo exercício; III – não se incorpora à remuneração nem aos proventos de aposentadoria; IV – não constitui base de cálculo de nenhuma outra vantagem; V – não poderá ser concedida cumulativamente com outros benefícios ou vantagens destinados ao custeio ou atendimento de mesma finalidade; VI – será paga de acordo com as regras e os valores vigentes nos órgãos e entidades nos quais os servidores estiverem em exercício. § 1º – Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput, serão considerados os dias úteis do mês de referência, sendo descontados: I – os dias previstos para gozo de férias-prêmio do mesmo mês; II – as faltas, os afastamentos e os dias de férias regulamentares gozadas, referentes ao mês imediatamente anterior. § 2º – Para cumprimento do disposto no § 1º, as férias regulamentares e os demais afastamentos, efetivamente usufruídos no mês de referência, serão descontados no mês subsequente.” Da análise dos mencionados dispositivos, aplicáveis ao caso em análise, vislumbra-se que a referida ajuda de custo, expressamente classificada como verba indenizatória, será devida apenas aos servidores que laborarem por período igual ou superior a seis horas, como o caso da autora. Contudo, o Decreto Estadual nº 48.113/2020 também estabelece expressamente hipóteses em que não há o direito ao recebimento da ajuda de custo, e, dentre tais hipóteses figura o policial militar, senão vejamos: Art. 4º Não terá direito à ajuda de custo: I - o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II - o policial civil, policial militar e bombeiro militar; (...) Diante dessa circunstância, entende a parte autora que o Decreto Estadual nº 48.113/2020 extrapolou seu poder regulamentar, fixando limites não previstos na Lei nº 22.257/2016. Entretanto, entendo que tal alegação não merece prosperar, já que a meu viso as disposições contidas no Decreto Estadual nº 48.113/2020 não configuraram inovação na ordem jurídica, já que a Lei nº 22.257/2016 prevê expressamente a possibilidade de decreto estabelecer critérios e condições para a concessão da ajuda de custo. À vista disso, tendo sido autorizado pela própria legislação de regência que as demais regras referentes a ajuda de custo fossem instituídas por Decreto, a criação de limites para a concessão da ajuda de custo não extrapola o poder regulamentar. Por fim, destaco não ser lícito ao Estado franquear vantagem pecuniária se ausente, no caso concreto, as condições expressas na ordem jurídica. A concepção de Estado Democrático de Direito preserva como pressuposto indispensável a primazia da legalidade (artigo 37 da CF/88) e da moralidade administrativa, reguladora de toda a atividade do Estado, estando a Administração sujeita a um sistema hierárquico de normas. Aplicando-se tais conceitos à hipótese dos autos, infere-se que a vontade expressada na legislação de regência e demais normas administrativas assentou a impossibilidade de se conceder verba a servidor público sem prévia autorização legal e orçamentária. Assim, como restou demonstrado alhures, não há prévia disposição legal a amparar a concessão do denominado auxílio. Diante do exposto, a improcedência da pretensão inicial deve ser reconhecida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido ao 2º grau de jurisdição, tendo em vista que a isenção de custas e honorários, prevista no art. 55, da Lei 9.099/95, retira o interesse de agir da parte em formular tal pleito nesta fase processual. Em caso de interposição de Recurso Inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Caso não haja manifestações, certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

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Mariana Horta Petrillo x Decolar.Com.Ltda

ID: 333795713

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056814-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA HORTA PETRILLO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM.LTDA

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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LUIZ HENRIQUE FRANCA ALVES DA SILVA

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JOAO CARLOS FRANCA ALVES DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5056814-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIANA HORTA PETRILLO CPF: 044.502.076-88 RÉU: DECOLAR.COM.LTDA CPF: 03.563.689/0002-31 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais proposta por Mariana Horta Petrillo em face de Decolar.com Ltda.. A autora alega que contratou, por meio da plataforma da ré, a locação de um veículo modelo Dodge Grand Caravan, a ser retirado no aeroporto de Fort Lauderdale (EUA), para o período de 29/12/2024 a 04/01/2025, mediante o pagamento de R$3.267,00. Alega que no voucher da reserva constava como locadora a empresa "Facility Rent a Car", com um número de telefone como único contato. Sustenta que, ao chegar ao aeroporto, não encontrou o guichê da mencionada locadora, tampouco obteve êxito em contato telefônico. Aduz que buscou auxílio com o suporte da ré via chat, mas lhe foi negada assistência. Afirma que, diante da necessidade urgente de deslocamento com idoso e três crianças, foi compelida a alugar novo veículo com a empresa Hertz, pelo valor de US$1.354,66 (equivalente a R$8.398,89), valor pago por seu irmão, Marcelo Horta Petrillo. Relata que tentou cancelar a reserva não utilizada ainda no local, bem como após o retorno, sem sucesso, tendo a ré informado que o cancelamento fora recusado pela locadora. Assegura que não teve contato com a empresa estrangeira, sendo a Decolar.com a única responsável pela intermediação do serviço. Diante disso, requer a devolução do valor pago pela reserva – R$3.267,00, o ressarcimento do valor gasto na nova locação – R$8.398,89, ou ao menos da diferença entro os valores - R$5.131,89, bem como a condenação da ré a indenização por danos morais. Devidamente citada, a ré apresentou contestação ID. 10466749727 alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, tendo em vista que atua apenas como intermediadora na contratação de serviços de turismo por meio de sua plataforma online, não sendo responsável pela execução direta dos serviços ofertados por terceiros parceiros. No mérito, aduz ausência de responsabilidade solidária. Alegou que a autora contratou a locação do veículo diretamente com a locadora Facility Rent a Car, cabendo a esta a responsabilidade pela entrega do automóvel e atendimento no destino. Afirmou que o nome da empresa e o telefone de contato constavam no voucher enviado à autora, tendo esta, inclusive, aderido às regras e condições do contrato, em que está previsto que os serviços contratados estão sujeitos à disponibilidade da locadora, requerendo, assim, a improcedência dos pedidos. Decido. De início, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida não merece ser acolhida. Com efeito, a requerida participou da cadeia de consumo, auferindo lucro em razão da locação do veículo realizada pela autora, podendo ser responsabilizada solidariamente por eventual vício do produto ou serviço, nos termos do artigo 18, caput, da Lei nº. 8.078, de 1990. Posto isso, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. É indiscutível a existência de relação de consumo, conforme os artigos 2º, 3º e 17 da Lei nº 8.078/1990, aplicável ao caso. Analisando os autos, verifica-se que a autora adquiriu, por meio da plataforma da ré, reserva de locação de veículo no valor de R$ 3.267,00, para o período de 29/12/2024 a 04/01/2025, conforme comprovante de voucher de reserva (ID 10406567427). Contudo, o serviço não foi prestado, pois, ao desembarcar, a autora não conseguiu localizar a empresa locadora (Facility Rent a Car), impossibilitando utilizar o serviço originalmente contratado. Diante disso, a autora foi compelida a realizar nova contratação de veículo junto à empresa Hertz, pelo valor de R$ 8.398,89, conforme comprova documento acostado aos autos (ID 10406569665). A ré, por sua vez, limitou-se a alegar que a locadora era de fácil acesso, conforme indicado na contestação (ID 10466749727, folha 13), sem apresentar qualquer prova de que houve a utilização pela autora da locação originária. Ademais, observa-se que o nome apresentado pela ré — Enterprise Rent-A-Car — diverge daquele constante no voucher da reserva (ID 10406567427), que indica a empresa Facility Rent a Car, evidenciando inconsistência na defesa. Além disso, mesmo após o retorno da viagem, a autora buscou solução administrativa junto à ré, a qual alegou não ser possível o reembolso, sob o argumento de que a responsabilidade caberia exclusivamente à locadora estrangeira. Todavia, não assiste razão à ré. Embora alegue atuar como mera intermediadora, trata-se de integrante da cadeia de fornecimento, estando, portanto, sujeita à responsabilização solidária (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Dessa forma, diante da não prestação do serviço originalmente contratado e da necessidade de contratação emergencial de outro serviço de mesma natureza, é devida a reparação integral do prejuízo efetivo experimentado pela autora, no valor de R$ 8.398,89 pago pela segunda reserva. Contudo, não se mostra cabível o reembolso cumulativo do valor da reserva frustrada e da nova contratação, sob pena de configurar enriquecimento sem causa por parte da autora. A restituição do valor despendido na nova contratação substitui o contrato não cumprido e, portanto, absorve a quantia paga na reserva inutilizada, sendo o montante de R$ 8.398,89 o efetivo dano material experimentado. No tocante ao pleito de indenização por dano moral, embora se admitindo que frustrante e desagradável a situação vivenciada pela autora, ela não enseja a reparação por danos morais, uma vez que não lhes acarretou nenhuma consequência física, emocional ou traumática que justifique os pretensos danos morais. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, ausente a prova de um dos elementos configuradores do dever de indenizar, qual seja, o dano, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. Por todo exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a ré a pagar à autora a quantia total de R$ 8.398,89 (oito mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do desembolso (29/12/2024), acrescido de juros de mora na forma prevista no artigo 406, §1º do CC, a partir da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANDRE LADEIRA DA ROCHA LEÃO Juiz(íza) de Direito 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte - m

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Processo nº 5042070-61.2025.8.13.0024

ID: 257762790

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5042070-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELOISA FRANCISCA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SINVAL DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5042070-61.2025.8.13.0024 REQUERENTE: ELOISA FRANCISCA DE ARAUJO CPF: 869.826.216-34 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável à espécie, passo ao mero resumo dos fatos relevantes do feito. 1) BREVE RELATO DOS FATOS: Trata-se de ação proposta por ELOISA FRANCISCA DE ARAÚJO, qualificada na petição inicial, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, também qualificado nos autos, pretendendo, essencialmente, seja reconhecido o direito à percepção do abono fardamento previsto no art. 32-A da Lei Delegada nº 37 de 1989, bem como o pagamento das parcelas alusivas à período pretérito e, para tanto, argumentou ser ocupante de cargo de provimento efetivo de Técnico Assistente da Polícia Civil, o qual integrante o quadro de pessoal da referenciada instituição. Contestação apresentada no ID 10414937437, tendo o Estado de Minas Gerais, em síntese, ponderado que o pagamento do abono fardamento em favor da parte autora revela-se indevido, porquanto, a seu ver, a verba é destinada tão somente àqueles que ocupam cargo de provimento efetivo do quadro específico da Polícia Civil. Impugnação à contestação no ID 10419084103, ocasião em que se reiterou os termos delimitados na peça inicial. Eis o sucinto relato. Passo, pois, a decidir e fundamentar. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Do debruçar dos autos, observa-se que se encontram presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, além do quê inexistem outras questões preliminares ou nulidades a serem enfrentadas, encontrando-se o feito apto ao julgamento, motivo pelo qual passo diretamente ao exame do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015. Mister destacar, primeiramente, que o princípio da legalidade, previsto no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, determina que a Administração Pública deve agir não apenas em forma não contrária à lei, mas também apenas mediante expressa permissão legal. Assim, a Administração Pública somente pode praticar atos que estejam em consonância com o que é expressamente permitido pela legislação vigente. Acerca do referido princípio, discorre a doutrina: O princípio da legalidade decorre da existência do Estado de Direito como uma Pessoa Jurídica responsável por ciar o direito, no entanto submissa ao ordenamento jurídico por ela mesmo criado e aplicável a todos os cidadãos. […] Com efeito, o administrador público somente pode atuar conforme determina a lei, amplamente considerada, abarcando todas as formas legislativas – desde o próprio texto constitucional até as leis ordinárias, complementares e delegadas. É a garantia de que todos os conflitos sejam solucionados pela lei, não podendo o agente estatal praticar condutos que considere devidas, sem que haja embasamento legal específico. Dessa forma, pode-se estabelecer que, no Direito Administrativo, se aplica o princípio da Subordinação à Lei. Não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público e qualquer conduta praticada ao alvedrio do texto legal será considerada ilegítima. (CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. pg. 65-66) Assim, conforme acima exposto, a Administração Pública está autorizada a agir tão somente no âmbito daquilo que é permitido pela legislação vigente, havendo, portanto, a sua inteira submissão ao ordenamento jurídico. Este também é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme se demonstra: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA – MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO COMO CONTRATADA – POSSIBILIDADE – CONSECTÁRIOS LEGAIS – REPERCUSSÃO GERAL – MODIFICAÇÃO. 1. A legislação municipal, para efeito da concessão do adicional por tempo de serviço, não faz distinção entre o servidor público investido em cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão ou entre aqueles ocupantes de função pública, estendendo o benefício a todas categorias, desde que preenchido o requisito temporal. 2. O período laborado anteriormente ao concurso público realizado pela autora não afasta a responsabilidade do Município de São João Del Rei pelo pagamento dos valores referentes ao adicional por tempo de serviço previsto na legislação municipal, posto que cabe à Administração Pública observar o princípio da legalidade, pedra basilar do regime jurídico administrativo e específico do Estado de Direito, segundo o qual há a sua completa submissão aos dispositivos legais. 3. No que se refere aos consectários legais da condenação, deve-se aplicar o recente entendimento do e. STF no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário 870.947/SE que, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09. Logo, em se tratando de ação não tributária, o valor da condenação deve ser acrescido de correção monetária com base no IPCA-E, desde o inadimplemento, e de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança (TR), desde a citação. 4.Dar parcial provimento ao recurso. (TJMG – Apelação Cível 1.0625.15.004234-3/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2018, publicação da súmula em 12/03/2018). (Grifei). Com efeito, há de se apontar ainda que, nesta mesma seara, os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e legalidade, competindo a comprovação de irregularidade àquele que a alega. Sobre o tema, disserta a doutrina: Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo – 24 Ed. - 2011) Neste escopo, necessário tão somente apreciar se a pretensão autoral apresenta guarida na legislação aplicável à espécie, a fim de identificar ter o requerente cumprido todos os requisitos legais necessários para percepção da verba almejada. A Lei Delegada nº 37/1989 traz definições acerca da remuneração dos servidores da Polícia Militar de Minas Gerais, sendo que, posteriormente, a Lei Estadual nº 24.035/2022 em seu art. 8º, acrescentou o art. 32-A na referida Lei Delegada. Cita-se: Art. 32 – Aos militares do Estado da ativa será assegurado, a título de indenização para aquisição de fardamento necessário ao desempenho de suas funções, o pagamento de abono em quatro parcelas anuais, cada qual correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração básica do Soldado de 1ª Classe. […] Art. 32-A – O benefício previsto no art. 32 estende-se, na forma de regulamento, observados o mesmo valor e as mesmas datas, aos servidores em atividade integrantes: I – do Quadro Específico de Provimento Efetivo da Polícia Civil; […] V – do grupo de defesa social de que tratam os incisos I, II, III e XVII do art. 1º da Lei nº 15.301, de 2004. […] § 3º – Para os servidores integrantes de cargos das carreiras de policial civil, a que se referem os incisos I a V do art. 76 da Lei Complementar nº 129, de 2013, a indenização prevista no art. 32 equivale à indenização para aquisição de vestimenta a que se refere o art. 50 da referida lei complementar. (Artigo acrescentado pelo art. 8º da Lei nº 24.035, de 4/4/2022.). […]. Pois bem. Tal como se observa dos autos, é possível afirmar que restou incontroverso que a parte autora ocupa o cargo de provimento efetivo de Técnico Assistente da Polícia Civil, consoante ID 10395824430, cargo regulamentado pela Lei Estadual nº 15.301/2004. Consoante é cediço, o abono fardamento objetivado pela parte autora constitui-se em parcela indenizatória – de caráter eventual e transitório –, e foi instituído pelo estado com o escopo de satisfazer as despesas impostas pelo exercício de atividades funcionais e atribuições não só do policial militar, como daqueles profissionais elencados no art. 32-A da Lei Delegada nº 37/1989. Além disso, cumpre consignar que a verba almejada nos autos possui, conforme dito, natureza indenizatória, a qual visa, em resumo, conceder amparo aos profissionais da segurança pública a fim de adquirirem o fardamento necessário ao desempenho de suas funções. Nesse sentido, atentando-me sobretudo às peculiaridades do presente caso, entendo ser descabido o pleito ventilado na peça inaugural, e isso porque o cargo de Técnico Assistente da Polícia Civil, consoante art. 32-A, V, da Lei Delegada nº 37/1989, não se insere dentre os cargos que fazem jus à percepção da aludida verba, sobremaneira pelo fato de estar previsto no inciso IV, art. 1º, da Lei estadual nº 15.301/2004, ao passo que o art. 32-A, V, da Lei Delegada nº 37/1989, dispõe que fazem jus à percepção tão somente os ocupantes dos cargos de Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social e, ainda, Médico da Área de Defesa Social. Com isso, considerando inexistir prévia e expressa disposição legal autorizando a concessão do benefício pecuniário em favor do ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Assistente da Polícia Civil, como é o caso da parte autora, não há como se conceder a respectiva verba indenizatória, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, o qual rege toda a atividade da Administração Pública. De igual modo, há que se registrar que os cargos que integram a carreira da Polícia Civil de Minas Gerais encontram-se previstos no art. 76 da citada lei complementar, veja-se: Art. 76. As carreiras policiais civis são as seguintes: I – Delegado de Polícia; II – Escrivão de Polícia; III – Investigador de Polícia; IV – Médico-Legista; V – Perito Criminal. Parágrafo único. Integram ainda o quadro de pessoal da PCMG as carreiras administrativas, instituídas na forma de lei específica. (Grifei). A seu turno, o cargo de Técnico Assistente da Polícia Civil, o qual a parte autora ocupa, integra o grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, na forma prevista na Lei Estadual n.º 15.301/2004, a saber: Art. 1º – Ficam instituídas, na forma desta lei, as seguintes carreiras, pertencentes ao Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo: I – Auxiliar Executivo de Defesa Social; […] IV – Auxiliar da Polícia Civil; […] V - Técnico Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais; [...] Art. 5º – A lotação dos cargos das carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social e Médico da Área de Defesa Social nos quadros de pessoal dos órgãos a que se referem os incisos I e V do art. 3º será definida em decreto e fica condicionada à anuência dos órgãos envolvidos e à aprovação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, observado o interesse da administração. À vista disso, o cargo ocupado não integra a carreira do quadro específico da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 76 da Lei Complementar Estadual n.º 129/2013, motivo pelo qual não faz jus a parte autora, conforme dito, à percepção da verba almejada no caso dos autos, eis que a r. verba é devida aos integrantes do Quadro Específico de Provimento Efetivo da Polícia Civil, conforme a Lei Estadual nº 16.076/06. Colaciona-se, nesse teor, ementa jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a saber: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO. LEI DELEGADA 32/1989. DECRETO ESTADUAL 44.284/2006. LEI ESTADUAL N. 16.076/06. INDENIZAÇÃO DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO NÃO ESTENDIDA À FUNÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. O abono fardamento tem como objetivo a aquisição pelos militares do Estado da Ativa de fardamento necessário ao desempenho de suas funções, sendo o referido benefício estendido aos servidores ao "Quadro Específico de Provimento Efetivo da Polícia Civil", nos termos do artigo 2º, I, da Lei Estadual n. 16.076/2006. No caso específico dos autos, o benefício almejado pelos autores/apelantes é uma indenização de caráter eventual e transitório, ligada ao exercício da função de policial militar, não se estendendo a funções meramente administrativas. Apelo não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.086635-2/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 12/02/2019). (Grifei). Na mesma linha: RECURSO INOMINADO – ABONO FARDAMENTO – TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL QUE PREVÊ O RECEBIMENTO DO ABONO PLEITEADO – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O Abono Fardamento, previsto no art. 32 da Lei Delegada nº 37/1989, é garantido em 4 parcelas anuais, cada uma no valor correspondente a 40% do vencimento básico do Soldado de 1ª Classe, pagas nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro, a partir do mês de inclusão do servidor no curso de formação. 2) O art. 8º da lei 24.035/2022 alterou a redação Lei Delegada nº 37 para acrescentar o art. 32-A, ampliando o abono fardamento aos servidores da segurança pública, sob a condição do cumprimento de alguns requisitos. 3) Considerando que a parte autora ocupa o cargo de “Técnico Assistente”, evidente que não é abarcada em nenhuma das hipóteses legais que preveem o recebimento do abono pleiteado 4) Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-MG 50906860420248130024, Relator: FLAVIA BIRCHAL DE MOURA, Data de Publicação: 13/08/2024). À vista disso, ausente expressa previsão legal que conceda à parte autora o direito à percepção da indenização a que trata o art. 32-A da Lei Delegada nº 37/1989, a pretensão inicial não merece acolhida. Enfim, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3) DISPOSITIVO: Face a tudo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e assim o faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Eventual requerimento de assistência judiciária gratuita, esclareço que deverá, se for o caso, ser dirigido ao 2º grau de jurisdição, e isso porque a isenção de custas e honorários, prevista no art. 55, da Lei 9.099/95, retira o interesse de agir da parte em formular tal pleito nesta fase processual. Certificado o trânsito em julgado pela Secretaria e inexistindo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa correspondente. Por outro lado, em caso de interposição de Recurso Inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 8 de abril de 2025 PEDRO HENRIQUE MONTEIRO DE BRITO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5042070-61.2025.8.13.0024 REQUERENTE: ELOISA FRANCISCA DE ARAUJO CPF: 869.826.216-34 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 8 de abril de 2025 MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1018316-61.2025.8.13.0024

ID: 304003369

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1018316-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE LOVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRAZIELLE DUTRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº 1018316-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANA CAROLINE LOVALHO ADVOGADO(A) : GRAZIELLE DUTRA DOS SANTOS (OAB MG187024) DECISÃO Cuida-se de ação de exoneração de al… ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº 1018316-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANA CAROLINE LOVALHO ADVOGADO(A) : GRAZIELLE DUTRA DOS SANTOS (OAB MG187024) DECISÃO Cuida-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por ANA CAROLINE LOVALHO em face de LUIZ SERGIO LOVALHO RIBEIRO , com pedido de tutela de urgência consistente na suspensão do pagamento dos alimentos que lhe são prestados. Em síntese, informa que é genitora do requerido e que nos autos do processo n.º 5057440-56.2020.8.13.0024 foram fixados alimentos em favor dele. Alega que o requerido atingiu a maioridade, exerce atividade laborativa, não estuda e é capaz de prover o próprio sustento. Afirma que a requerente formou nova família e não tem condições de arcar com os alimentos em favor do promovido. Pugna, ao final, pela procedência da demanda, para que seja exonerada definitivamente da obrigação de prestar alimentos ao promovido. A inicial foi instruída com documentos. Certidão de triagem no evento 6. É o relatório. Decido. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Sobre a antecipação de tutela provisória, o artigo 300 do Código de Processo Civil permite ao magistrado antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A despeito da alegação de o requerido ter completado a maioridade, não frequentar instituição de ensino e trabalhar, no caso em apreço, por ora, não considero suficientes a comprovar o direito da autora os documentos carreados aos autos, uma vez que não trouxe provas contundentes de que a parte demandada seja capaz de manter sua subsistência. Insta considerar que a medida pleiteada poderá acarretar prejuízos para a subsistência do filho, pelo que se deve ter cautela. Destarte, ausente o requisito da probabilidade do direito afirmado na inicial, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de posterior apreciação. Designo audiência de conciliação , na modalidade virtual, a ser realizada no CEJUSC – Centro de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Belo Horizonte, devendo a Secretaria providenciar o agendamento de data e horário. Intime-se a parte promovente e o Ministério Público, se for causa de intervenção obrigatória, via Sistema PJe. Defiro, desde já, a intimação da parte promovente, por mandado, se requerido pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público. Cite-se a parte promovida para ciência desta ação, por mandado, intimando-a, no mesmo ato, acerca da audiência designada, bem como do deferimento da tutela antecipada. O Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência de conciliação, com a comunicação de que, inexistindo acordo, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, começará a fluir da data da realização da audiência (CPC, art. 335, I). Deverá o Oficial de Justiça, ainda, fazer constar na sua certidão os dados relativos à qualificação da parte promovida, mencionando o nome completo, número do CPF ou do CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável, profissão, domicílio, residência, endereço eletrônico (e-mail), número de telefone celular e fixo, em observância ao disposto no art. 319, II, do CPC, no art. 2º da Resolução nº 61/CNJ/2017, e no art. 270, §1º, III, do Provimento 355/CGJ/2018. O mandado de citação deverá ser elaborado com os requisitos do art. 250 combinado com o art. 695, ambos do CPC, contendo os dados necessários à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado à parte promovida o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, por advogado/defensor habilitado (CPC, 695, § 1º). O mandado deve ser instruído com cópia da decisão acerca da antecipação de tutela. As partes deverão ser cientificadas de que deverão participar da audiência devidamente acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, ficando advertidas de que a não participação injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Na hipótese de não ser possível o cumprimento do mandado de citação em tempo hábil para a realização da audiência designada, fica desde já ressalvado que não haverá necessidade de redesignação do ato apenas por esse motivo. Nessa situação, o prazo para apresentação da contestação pela parte promovida passará a fluir a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (CPC, art. 231, II). Ademais, impossibilitado o cumprimento do mandado por ausência do endereço atualizado do citando, informando a parte promovente o esgotamento de suas diligências visando obter a informação, fica a Secretaria desde já autorizada a promover consultas para busca do endereço da parte nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SIEL, efetuado o pagamento pela parte interessada, salvo caso de gratuidade judiciária. Neste caso, também não será necessária a designação de nova audiência de conciliação. Fracassada a conciliação e apresentada a contestação, abra-se vista à parte promovente para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, na hipótese de pretensão resistida, intimem-se as partes e o Ministério Público (se for causa de sua intervenção), para especificação das provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando a pertinência para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento. Após, conclusos. I.C.

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Ludmila Chaves Oliveira x Via Varejo S/A

ID: 308294787

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005792-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILA CHAVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Intimação

Advogados:

ALAN BORELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5005792-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Liminar] AUTOR: LUDMILA CHAVES OLIVEIRA CPF: 072.535.986-28 RÉU: VIA VAREJO S/A CPF: 33.041.260/1614-19 J SENTENÇA LUDMILA CHAVES OLIVEIRA ajuizou a presente ação em desfavor de GRUPO CASAS BAHIA S.A., aduzindo que, em 05/12/2024, adquiriu um guarda-roupa pelo site da ré, com entrega prevista até 19/12/2024, visando presentear uma amiga em situação de necessidade. Relata que, embora o prazo tenha sido prorrogado para 24/12/2024, o produto não foi entregue até 09/01/2025, e que a empresa não prestou qualquer esclarecimento satisfatório. Alega que o descumprimento do prazo gerou frustração, transtornos e prejuízo emocional, diante da impossibilidade de atender à necessidade da amiga e de realizar o presente planejado. Argumenta que a conduta da ré configura falha na prestação do serviço, prática abusiva e desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. PEDE a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida à entrega do produto, sob pena de multa diária de R$500,00, ou, subsidiariamente, a devolução do valor pago, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido em ID10372193432. GRUPO CASAS BAHIA S.A. apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, sustentando que o produto adquirido pela autora foi devidamente entregue, o que acarretaria a perda do objeto da ação e a consequente ausência de necessidade de intervenção judicial. No mérito, defende a inexistência de responsabilidade pela ocorrência narrada, ressaltando que a entrega foi efetivada e que não houve ato ilícito, dano comprovado ou nexo de causalidade que justifique indenização. Aduz que eventuais transtornos experimentados não configuram dano moral, tratando-se de meros dissabores da vida em sociedade. Alega, ainda, a ausência dos requisitos legais para a inversão do ônus da prova e requer, subsidiariamente, que eventual indenização observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Frustradas as tentativas conciliatórias, ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide. A autora apresentou impugnação à contestação, afirmando que, apesar da efetiva entrega do guarda-roupa, ainda persiste o pedido de indenização por danos morais. Alega que, embora o produto tenha sido entregue em 15/01/2025, houve um atraso significativo em relação ao prazo inicialmente estipulado para 19/12/2024, prorrogado para 24/12/2024, sem qualquer comunicação ou justificativa adequada por parte da requerida, o que causou frustração e constrangimento diante do objetivo de presentear uma amiga em situação de vulnerabilidade. Narra que o dano moral é devido pelo descaso e pela ausência de suporte demonstrados pela requerida, que não forneceu respostas satisfatórias durante o período de atraso. Assim, reitera o pedido de indenização por danos morais. É o relato dos fatos. Decido. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, ante a perda superveniente do objeto, entendo que parcial razão assiste à parte promovida. A partir da análise dos autos, especialmente da peça de impugnação à contestação, a autora afirma que, de fato, o guarda-roupa foi entregue, mas que ainda subsiste o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, acolho parcialmente a preliminar de falta de interesse de agir, por perda superveniente de parte do objeto (§ 3º do artigo 485 do Código de Processo Civil), relativamente ao pedido acima mencionado, que deverá ser extinto, sem análise do mérito. Prossegue o feito quanto ao pedido exordial remanescente de indenização por danos morais. Estando o processo em ordem e não havendo outras arguições preliminares a serem examinadas, passo à análise do mérito. Trata-se de relação de consumo, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte requerida, mediante remuneração, enquadrando-se ambas nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes, respectivamente, dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. De início, destaco ser incontroverso que a autora adquiriu, por meio do site da parte ré, um guarda-roupa no dia 05/12/2024, com previsão de entrega para o dia 19/12/2024, posteriormente prorrogada para o dia 24/12/2024. Contudo, o produto não foi entregue no prazo estipulado, mesmo após tentativas de contato com a ré para resolução do problema. Nesse cenário, a autora ajuizou a presente ação, pretendendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. É sabido que o instituto da inversão do ônus probatório não é de aplicação automática, não operando em todos os processos nos quais é discutida a relação de consumo. Considerando que a controvérsia dos autos se cinge à apuração da ocorrência de danos morais indenizáveis, é certo que se cuida de fato constitutivo do direito do autor, razão pela qual não há que se falar em inversão do ônus da prova na espécie. Partindo dessa premissa, entendo que, apesar dos aborrecimentos e transtornos vivenciados pela parte promovente, não é possível detectar, in casu, a configuração de dano moral, eis que os fatos acima não são hábeis a atentar contra os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana. A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a que todos estão sujeitos. No caso dos autos, a entrega do produto após a data prevista, ainda que tenha causado frustração à autora por não poder presentear sua amiga em situação de vulnerabilidade antes do Natal, não configura, por si só, situação apta a ensejar o dever de indenizar por parte da empresa ré. Isso porque não há nos autos comprovação de prejuízo concreto ou de abalo que ultrapasse o mero aborrecimento, tampouco documentos que demonstrem consequências excepcionais decorrentes do atraso. O dano moral, para ser configurado, necessita de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade, não podem redundar em dano moral. O dano deve se revestir de gravidade para que possa justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. A ofensa psíquica caracterizadora da lesão moral tem que interferir de forma a causar perturbações não passageiras. Destaco as lições de Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” Afora isso, é sabido que, em regra, os danos morais não se configuram pelo mero descumprimento contratual, de forma que a pretensão indenizatória somente terá lugar quando houver ofensa aos direitos da personalidade. Na hipótese dos autos, contudo, não restou demonstrada nenhuma situação excepcional que transbordasse o aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Nesta senda, não prospera o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de carência parcial da ação, por falta de interesse de agir e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil – CPC, relativamente ao pedido de entrega do guarda-roupa. JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório formulado pela autora LUDMILA CHAVES OLIVEIRA em desfavor da parte ré GRUPO CASAS BAHIA S.A. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Gilmar Lima Guimaraes e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 307040249

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057881-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR LIMA GUIMARAES ROSANA NOGUEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE SOUZA GOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5057881-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] AUTOR: ROSANA NOGUEIRA GUIMARAES CPF: 313.567.376-68 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos etc.. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Feito pronto para julgamento. Provas cabíveis produzidas. Decido. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais que opõe as partes acima nominadas. À luz do princípio da simplicidade que orienta o processo de competência do Juizado Especial Cível, inclusive na prolação da sentença, deixo de relacionar todas as teses das partes. Estas serão mencionadas na medida da sua utilidade para a exposição dos elementos de convicção que, consoante disposto no artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, fundamentam suficientemente a resolução da demanda. Sem preliminares. Decido. A controvérsia, neste caso, se estabelece em torno das justificativas da conduta da demandada e sobre a ocorrência e extensão das alegadas repercussões danosas do fato. Restaram incontroversos a contratação do serviço de transporte aéreo e a alteração do voo (trecho Salvador – Confins). Inútil a discussão em torno da inversão do ônus da prova. O § 3º do artigo 14 do CDC já o atribui ao fornecedor do serviço, a quem cabe provar a sua prestação isenta de defeito, ou demonstrar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cabia à demandada produzir prova das objeções à narrativa inicial, considerando especialmente que o caput do enunciado legal em comento afasta o elemento subjetivo da culpa. A responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, justificada pela teoria do risco do empreendimento. A discussão central, estritamente jurídica, é a caracterização do cancelamento do voo contratado e o atraso da partida do voo supletivo como eventos escusáveis ou inexcusáveis. Ao ingressar no mercado, a demandada, fornecedora de serviço de transporte aéreo de passageiros, se propõe a prestá-lo profissionalmente, submetendo-se às normas que tutelam os seus passageiros e as pessoas eventualmente afetadas pelas suas práticas. Em relação aos passageiros, destacam-se, sem prejuízo das consumeiristas, as ordinárias obrigações legais, ratificadas pelo contrato, de transportá-los pontualmente e incólumes de um lugar para outro, respeitando o itinerário previsto, conforme se infere dos artigos 730, 734 e 737 do Código Civil. A teoria do risco do empreendimento, que informa os gravosos deveres do fornecedor de produtos e serviços definidos nas normas protetivas do consumidor, restringe o alcance da hipótese excludente de responsabilidade. Desse modo, o caso fortuito se distingue em fortuito externo e fortuito interno. O primeiro, que afasta a responsabilidade, se refere aos eventos capazes de frustrar ou prejudicar a atividade do fornecedor, sobrepujando-lhe a capacidade profissional de prevê-los ou de impedi-los ou de evitar-lhes as consequências danosas: fenômenos naturais intensos e não rotineiros, greves repentinas; atos estatais (interdição de aeroporto, por exemplo) etc. Já o segundo, inescusável, abrange os fatos que o profissionalismo que se espera e exige do fornecedor, além da sua preeminência econômica, impõe-lhe o dever de prever e prover, sob pena de, não o fazendo, responder civilmente pelos danos causados ao contratante ou a terceiros. Nos limites dessa definição jurídica, o fato alegado pela demandada para justificar o cancelamento do voo que realizaria o trecho Salvador - Confins constitui verdadeira confissão do vício do serviço. A expressão “questões de infraestrutura aeroportuária” pode ter consistência e emprego rotineiro entre os envolvidos no ramo da aviação (empresas aéreas, agência estatal do setor, administração aeroportuária etc.). Todavia, “traduzida” para o direito do consumidor, que não tem nada que ver com isso, significa a desorganização na marcação de voos. Acumulam-se voos em horários de maior demanda para satisfazer os interesses das companhias aéreas, e quando isso acarreta excesso de decolagens e aterrissagens para a capacidade dos aeroportos, a “saída” é o adiamento ou o atraso, por “questões de infraestrutura aeroportuária”, “readequação de malha aérea”, e assim por diante. Para isso, provavelmente, concorrem os aeroportos e as companhias aéreas, que, conhecedoras da capacidade e eficiência dos aeroportos, se dispõem a correr o risco do acúmulo de voos para obter mais lucros. Depois, devem acreditar, e não raro com êxito, que, nas relativamente poucas demandas dos passageiros prejudicados, dissimularão o vício do serviço com tais expressões pedantes e inespecíficas, que nada mais fazem do que ilustrar o distanciamento e a falta de compromisso em relação à satisfação dos seus clientes. No caso em apreço, a única alternativa oferecida aos autores consistia em reacomodação para o dia seguinte, com acréscimo de conexão, solução que se mostrou incompatível com os compromissos previamente assumidos pelos demandantes. Diante da necessidade de preservar seus interesses e evitar maiores prejuízos, os autores adquiriram novas passagens por outra companhia aérea, conduta que se revela legítima e proporcional frente à falha na prestação do serviço. Assim, restando demonstrada a despesa adicional suportada pelos autores, impõe-se o reconhecimento do dano material, devendo a requerida ser condenada a ressarcir os valores despendidos com as novas passagens, nos termos do art. 14 do CDC. Como o dano moral, ao contrário do dano material, não é diretamente mensurável, critérios extrínsecos regulam o seu reconhecimento e a sua quantificação. Para a configuração do dano moral, a consequência do ato ilícito, contratual ou extracontratual, deve se revestir de especial gravidade, de modo a distinguir-se de simples dissabores, incômodos inerentes à normalidade da vida social. No esforço de aquilatar a gravidade do dano, cumpre considerar a sensibilidade do homem médio, identificando no caso concreto situações típicas que sempre acarretam sofrimento moral: a morte do ente querido, a lesão corporal, a calúnia, a indevida inscrição em cadastros restritivos de crédito etc. Com isso, desprezam-se as suscetibilidades exageradas, que tendem a ver o dano moral em eventos corriqueiros, que seriam tidos como inofensivos pelo comum das pessoas, ou, quando muito, encontrariam solução no campo dos danos materiais. No caso dos autos, o cancelamento das passagens originalmente contratas não acarretou a perda do compromisso previamente assumido pelos autores, que, conforme narrado na inicial, optaram pela aquisição de novas passagens aérea, realizando a tempo o trajeto. Em suma, o consumidor, por sua escolha e por seus meios, evitou desdobramentos que poderiam, de fato, ensejar violação de direitos da personalidade. Com isso, não restou demonstrado os fatos tais como narrados pelos autores tenham se revestido de especial gravidade de modo macular a esfera excepcional dos direitos da personalidade. Conforme normas especialmente aplicáveis ao Juizado Especial Cível, salvo nos casos de litigância de má-fé, a jurisdição de primeiro grau não é onerosa. Desse modo, o interesse de pleitear assistência judiciária gratuita surge apenas em grau de recurso, do que decorre a competência originária da Turma Recursal para a apreciação de tal pedido, se foi ou vier a ser formulado. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.928,35 (três mil e novecentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente, pelo índice adotado pela CGJ-MG, a contar do desembolso, e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação calculados em conformidade com os §§1º, 2º e 3º do art. 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, salvo hipótese de recurso não provido, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025. RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Juiz de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte

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