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Processo nº 5078397-05.2025.8.13.0024

ID: 260936698

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5078397-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5078397-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] AUTOR: ROTECH FITNESS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA CPF: 11.759.204/0001-27 RÉU: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE MINAS GERAIS CPF: não informado ROTECH FITNESS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA impetrou Mandado de Segurança contra ato da Comissão Permanente de Licitação do SESC, o Pregoeiro SAMUEL COELHO DOS SANTOS e Serviço Social do Comércio – Administração Regional do Estado de Minas Gerais, requerendo, liminarmente: A) A suspensão dos efeitos do ato administrativo que desclassificou a Impetrante no Pregão Eletrônico nº 90179/2024; B) O impedimento da adjudicação e a contratação com a empresa MOVE ON COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ou qualquer outra classificada, até o julgamento final do presente mandado de segurança; C) A determinação para que a autoridade coatora promova a reclassificação provisória da Impetrante, assegurando sua permanência no certame, nos termos do princípio da isonomia, da economicidade e da vinculação ao edital. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rotech Fitness Artigos Esportivos Ltda., em razão de sua desclassificação do Pregão Eletrônico nº 90179/2024, promovido pelo Serviço Social do Comércio – SESC/MG, cujo objetivo era a aquisição de equipamentos de ginástica para unidades localizadas em Uberaba e Uberlândia, Minas Gerais. Aduz ter apresentado regularmente sua proposta, em conformidade com as exigências do Edital mas, posteriormente, foi desclassificado pelo Pregoeiro sob a alegação de divergência entre o equipamento ofertado e o exigido no edital, mais precisamente quanto ao modelo “Banco Panturrilha”, ao argumento de que a linha ofertada foi “FW” ao invés da linha “Next”, e que as dimensões do produto não coincidiriam com as do modelo especificado. Todavia, assevera que a decisão é injustificada e flagrantemente ilegal, pois o edital não apresentou exigências quanto as dimensões do equipamento, o produto ofertado possuía características equivalentes e imagem idêntica à do edital, o erro era formal podendo ser sanado com abertura de diligência prevista no edital e a impetrante não teve a mesma oportunidade de correção que foi dada à empresa vencedora. Alega que o erro ocorreu devido a uma informação equivocada no site da fabricante dos equipamentos, que, logo em seguida, reconheceu o equívoco e confirmou que o equipamento apresentado estava dentro das condições exigidas. Destaca ainda que, além de ter cumprido com as exigências técnicas do edital, apresentou uma proposta no valor total de R$ 965.580,00 (novecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta reais) sendo mais vantajosa para a administração, enquanto, a vencedora apresentou uma proposta de R$ 996.700,00 (novecentos e noventa e seis mil e setecentos reais), posteriormente negociada para R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais), sendo o valor superior ao da impetrante. Custas pagas em ID10421613867. É o relatório. DECIDO. A concessão de medida liminar tem caráter de urgência e só se justifica quando verificados fundamentos jurídicos aceitáveis e, concomitantemente, quando a demora da decisão puder causar prejuízos ao requerente. Logo, para a apreciação do pedido liminar é imprescindível restarem demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Notadamente, trata-se de exercer uma cognição sumária, intrínseca e inerente aos juízos de probabilidade. No presente caso, o impetrante alega ter sido desclassificado indevidamente do Pregão Eletrônico nº 90179/2024, promovido pelo Serviço Social do Comércio – SESC/MG, cujo objeto era a aquisição de equipamentos de ginástica para unidades localizadas em Uberaba e Uberlândia, Minas Gerais. Assevera ter apresentado regularmente sua proposta em conformidade com as exigências do Edital mas que, ainda assim, foi desclassificado pelo Pregoeiro sob a alegação de divergência entre o equipamento ofertado e o exigido no edital, especificamente no que se refere ao modelo “Banco Panturrilha”. Relata ainda, que o edital não apresentou exigências quanto as dimensões do equipamento, bem como especificou que o produto ofertado possuía características equivalentes e imagem idêntica à do edital. Entretanto, conforme decisão do Pregoeiro constante no ID10431162960, a desclassificação fundamentou-se na incompatibilidade entre o equipamento exigido – da linha Next – e aquele ofertado pelo impetrante – da linha FW. Ademais, o Pregoeiro apontou divergências nas dimensões entre o equipamento especificado no edital e aquele apresentado pelo impetrante. Ao analisar a proposta apresentada pelo impetrante, em ID10431177655, verifica-se uma divergência nas informações relativas ao item 31 (trinta e um) referente ao modelo “Banco Panturrilha”, tendo em vista que nas características, o equipamento, que foi ofertado com a nomenclatura “Banco Bíceps Scott”, tem medidas de Comprimento (cm) de 139,9, Largura (cm) 61 e Altura (cm) 86, estando em desconformidade com o padrão exigido de 79 (cm) Comprimento, Largura (cm) 153,9, Altura (cm) 93. Observa-se, ainda, que o edital exige, de forma expressa, o fornecimento do equipamento “Banco Panturrilha” da linha Next. Todavia, a empresa apresentou proposta com modelo pertencente à linha FW, estando em desacordo com o exigido. Vale ressaltar, de todo modo, que a impetrante foi desabilitada em razão dos erros apresentados na proposta, segundo o pregoeiro, que, nos termos das regras editalícias, não poderiam ser sanados. Dessa forma, considerando que a motivação da desclassificação apresentada pelo pregoeiro, consubstanciada nos erros da proposta está condizente com o documento juntado, não há que se falar, aparentemente, em ilegalidade da decisão. Sendo assim, não pode o poder público imiscuir na esfera administrativa do procedimento licitatório para alterar decisão que tem aparência de legalidade, ainda que se admita que o equipamento efetivamente orçado esteja com especificações diversas daquela apresentada na proposta, violando os dispositivos do instrumento convocatório. Em que pese haver o periculum in mora, tendo em vista o andamento do certame em questão, os documentos juntados aos autos não se mostram razoáveis para a ingerência do Judiciário na questão neste momento. ISSO POSTO, DENEGO a segurança liminar. INTIMEM-SE as partes desta decisão. NOTIFIQUE-SE a ilustre autoridade impetrada para a apresentação de informações no prazo legal. Com ou sem informações, ao MINISTÉRIO PÚBLICO para parecer final. P.R.I.C. Maurício Leitão Linhares Juiz de Direito

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Isabella Cristina Santos Estevam x Adriane Monteiro De Oliveira e outros

ID: 305590744

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034165-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA CRISTINA SANTOS ESTEVAM

Polo Passivo:

ADRIANE MONTEIRO DE OLIVEIRA LUCIANO GUIMARAES IMOVEIS PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

ENILZA DE FATIMA FERNANDES CUNHA

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RICARDO EMILIO LUCIANO PORTUGAL MOURA

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MARCIA LUIZA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5034165-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ISABELLA CRISTINA SANTOS ESTEVAM CPF: 134.720.576-45 RÉU: LUCIANO GUIMARAES IMOVEIS CPF: 23.236.561/0001-90 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO dispensado (art. 38, LJE). Trata-se de ação cominatória cumulada com indenizatória por danos de cunho moral. Tutela antecipada indeferida (ID 10393687529). Audiência de conciliação frustrada (ID 10435705174). Impugnação (ID 10437387504). II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). PRELIMINAR Ilegitimidade Passiva. Não Acolhimento. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, uma vez que, nos termos da teoria da asserção, aplicável aos Juizados Especiais, verifica-se a pertinência abstrata do réu à relação jurídica deduzida. Consta dos autos que a autora celebrou contrato de locação com a ré Adriane Monteiro de Oliveira, sob intermediação de Luciano Guimarães Imóveis e garantido por seguro fiança da ré Porto Seguro. Ainda que a seguradora tenha sido responsável pela negativação, a discussão sobre a origem da suposta dívida e a legalidade de sua cobrança envolve os três requeridos, o que evidencia a legitimidade para figurarem no polo passivo da presente demanda. MÉRITO Registre-se que a modificação da distribuição do ônus da prova depende de ato formal do juízo, nos termos do artigo 6º, do CDC, e do artigo 373, do CPC. Ausente a modificação, é da parte autora o ônus do provar os fatos constitutivos dos seus direitos pleiteados na inicial. Informa a autora que ajuizou a ação indenizatória de nº 5071692-25.2024.8.13.0024 em face de Adriane Monteiro de Oliveira e da Imobiliária L&G Imóveis, em razão das precárias condições do imóvel locado, situado na Rua Malaquito, nº 129, A, casa 2, em Belo Horizonte/MG, o qual apresentava vícios ocultos que comprometiam sua habitabilidade desde o início da avença. Aduz que, embora o contrato previsse que o bem se encontrava em perfeito estado, constatou-se, desde a posse, a existência de infiltrações, falhas hidráulicas e elétricas, mofo, e consumo anormal de água, resultando em fatura indevida de R$1.854,45, além de reiterada omissão da imobiliária quanto às providências solicitadas. Relata que, em setembro de 2023, foi compelida a desocupar o imóvel antes do prazo contratual, sob a justificativa de necessidade de reforma. Narra que, mesmo após proposta conciliatória aceita em audiência realizada em 22/10/2024, com oferta de R$3.000,00 pelos danos suportados, os réus permaneceram inertes quanto à exclusão indevida de seu nome dos cadastros de inadimplentes, fato também determinado judicialmente na referida audiência. Afirma que a manutenção do apontamento indevido vem lhe causando prejuízos financeiros e emocionais, requerendo a exclusão do registro e indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos. Conforme se depreende dos autos, a autora firmou contrato de locação residencial com a Sra. Adriane Monteiro de Oliveira, tendo sido garantido por seguro fiança locatícia firmado com a ré, Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, referente ao imóvel situado na Rua Malaquito, nº 129, A, casa 2, Bairro Paraíso, Belo Horizonte/MG (ID 10435378882). Sobreveio, entretanto, sentença proferida no processo nº 5071692-25.2024.8.13.0024, reconhecendo a resolução contratual por culpa exclusiva da locadora, diante da inabitabilidade do imóvel locado, fato que restou incontroverso à luz das provas constantes naquele feito e que ensejaram, inclusive, o pagamento à autora a título de indenização. Ainda assim, a seguradora ora ré promoveu a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, sob o argumento de que se sub-rogara nos direitos da locadora após o pagamento de quantia indenizatória pelos prejuízos oriundos do contrato de locação (ID 10435401397). Entretanto, a sub-rogação prevista no art. 786 do CC exige que o segurador tenha efetuado pagamento de valor cuja exigibilidade seja legítima e vinculada à culpa do terceiro causador do dano. No presente caso, a autora não deu causa aos alegados prejuízos locativos; ao contrário, foi a parte prejudicada por vícios preexistentes no imóvel, fato já reconhecido judicialmente. A alegação de que a seguradora teria direito autônomo à cobrança ignora o conteúdo da sentença anterior, bem como o princípio da boa-fé contratual. Ainda que a Porto Seguro não tenha sido parte na ação anterior, o objeto da sub-rogação foi expressamente afastado em juízo por ausência de inadimplemento contratual imputável à autora. Dessa forma, revela-se indevida a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos, dada a inexistência de obrigação legal exigível, caracterizando-se, pois, abuso de direito na cobrança e violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva. Todavia, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, não assiste razão à parte autora. Nos termos da Súmula 385 do STJ, é indevida a reparação por dano moral quando preexistente anotação legítima em nome do consumidor, salvo prova em contrário. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos relatório completo, datado e atualizado de seu CPF perante os cadastros de inadimplentes, de modo a comprovar que a negativação imputada à ré seria a única existente ou a primeira inscrição em ordem cronológica (ID 10390380130). Ausente esse elemento probatório, não há como presumir exclusividade da negativação, tampouco é possível afastar a incidência da referida súmula. Nessa medida, ausente demonstração de que a inscrição indevida promovida pela seguradora tenha sido a única ou a primeira, não se reconhece o dano moral indenizável, cabendo, portanto, julgar improcedente o pedido de indenização extrapatrimonial. III – DISPOSITIVO Com essas ponderações, julgo procedente o pedido cominatório formulado na inicial desta ação e, extinto o processo nos moldes do art. 487, I, do CPC, para, tão somente, condenar a empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais a proceder à baixa de apontamento em qualquer plataforma de negociação de dívida em nome/CPF da autora, no prazo de 5 (cinco), sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitado a 30 (trinta) dias. Julgo, ainda, improcedente o pedido indenizatório de natureza extrapatrimonial. Sem custas e honorários, nesta fase (art. 55, LJE), o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, §2º, da Lei nº. 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos moldes do art. 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADALBERTO CABRAL DA CUNHA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Leonidas Fideles Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 309146738

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018742-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONIDAS FIDELES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JANAINA DE SOUSA E SILVA

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DANIEL JARDIM SENA

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FABIANA DINIZ ALVES

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SAMELLA MARIANA DE SOUSA E SILVA

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5018742-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: LEONIDAS FIDELES DA SILVA CPF: 418.242.026-87 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0363-00 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei Federal nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. LEONIDAS FIDELES DA SILVA ajuizou ação em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.. Alega, em síntese, que é cliente do réu e que em 29/07/2024 compareceu em uma das agência bancárias para efetuar um saque no caixa eletrônico. Conta que ao tentar sacar o dinheiro que necessitava, um indivíduo se aproximou e informou que o caixa eletrônico estava com defeito e que a operação bancária deveria ser realizada em outra máquina. Relata que achou a situação suspeita e que observou que o indivíduo ocupou o terminal em que iria utilizar. Posteriormente, verificou que faltava o valor de R$ 1.500,00 (um mil quinhentos reais) de sua conta bancária. Informa que, na sequência, solicitou a abertura de uma reclamação junto ao réu, protocolo nº 10728760, para solução amigável para o caso, contudo, sem êxito. Pede a indenização por danos materiais e morais. Contestação ao ID 10415756029. É a síntese dos fatos. Decido. Ausente preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, a teor do artigo 355, I, do CPC. A controvérsia está em analisar eventual responsabilidade da parte ré pelos fatos narrados, ou seja, pelo suposto golpe sofrido pelo autor em uma agência bancária da parte requerida. De início reconheço que a relação existente entre as partes litigantes retrata típica relação de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente. Registre-se que não há dúvida de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se plenamente às negociações bancárias, segundo os termos da súmula 297 do STJ, a qual dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. É pacífica na jurisprudência do STJ a possibilidade da aplicação das disposições da Lei 8.078/90 aos serviços de natureza bancária fornecidos pelas instituições financeiras, consoante os termos da súmula acima mencionada, mormente quando o usuário se coloca na cadeia de consumo como destinatário final do produto ou serviço, como ocorre no caso presente. Em detida análise dos autos, observo que o réu, em que pese ter alegado teses defensivas no sentido de desconstituir o direito da promovente, não trouxe aos autos provas, ainda que mínimas, que demonstrem a ausência de sua responsabilidade. A respeito da ação de indenização por ato ilícito, o art. 186 do Código Civil, estabelece: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Sobre a responsabilidade pelo fato do serviço, o Código de Defesa do Consumidor no seu art. 14 disciplina: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento da culpa. A requerida responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando à parte autora comprovar o dano e o nexo causal com o serviço prestado. Examinando os autos, o que se verifica é que a parte autora foi vítima do "golpe do chupa cabra", em que os criminosos instalam dispositivos plásticos nos locais de inserção dos cartões magnéticos nos terminais eletrônicos, conseguindo, dessa forma, reter os cartões dos usuários de maneira indevida. Tão logo percebeu os fatos, a parte autora compareceu a uma agência do réu para questionar o ocorrido e formalizou a reclamação junto ao banco, protocolo nº 10728760, contudo, sem êxito. Destaca-se ainda que a parte autora efetuou o Boletim de Ocorrência, conforme ID 10379766445, corroborando com os fatos narrados na inicial. O requerida, por sua vez, não logrou êxito em se desvincular satisfatoriamente dos fatos que lhe foram imputados na inicial, afinal, deveria ter instruído os autos com filmagens da agência e o protocolo de atendimento, o que claramente não ocorreu. Além do mais, em casos como o dos autos, em que o autor alega fato negativo, compete à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar a regularidade da contratação, de modo a legitimar a cobrança e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrente. Portanto, concluo que houve falha nos sistemas de segurança da instituição financeira ré. Nesse sentido, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Assim, a falta de mecanismos de segurança específicos para impedir que as transações fossem realizadas com os dados da parte autora configura defeito nos serviços prestados pela instituição financeira (fortuito interno), o que a obriga a restituir os valores pagos pelo correntista. Não haverá, contudo, restituição em dobro de valores, eis que não evidenciada cobrança indevida e pagamento indevido, na forma do parágrafo único, do artigo 42, do CDC. Não há, ademais, danos morais a serem reparados. Só se deve reputar como dano moral a situação que, fugindo à normalidade, viole direitos da personalidade, dentre eles, vida, integridade física, honra, nome e intimidade. O mero aborrecimento e dissabor experimentado em situações cotidianas e decorrentes da própria convivência humana, ainda que por falha na prestação do serviço, não ofende, por si só, direito da personalidade da vítima a conferir caráter indenizatório. Permitir que qualquer evento que traga desgosto seja capaz de atrair reparação de cunho extrapatrimonial é banalizar o instituto e fomentar a indústria da indenização, o que não se pode admitir. DISPOSITIVO Ante o exposto, em conformidade ao disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR o banco réu a restituir à parte autora o valor de R$ 1.500,00 (um mil quinhentos reais), corrigido pelos índices da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da operação impugnada, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A contar de 30.08.2024, a título de juros, incidirá a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art.406, §1º do Código Civil Brasileiro, e, a título de correção, incidirá o IPCA. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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Ketley Cristina De Oliveira Martins x Anhanguera Educacional Ltda

ID: 300213145

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055796-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KETLEY CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA CARR

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RAFAELLA GODOY FERREIRA GUIMARAES

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LUCIANA SETTE MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5055796-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: KETLEY CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS CPF: 172.103.376-95 RÉU: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA CPF: 05.808.792/0087-19 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora que, em maio/24, matriculou no curso de Biomedicina EAD ofertado pela requerida, contudo, em julho/24 solicitou o trancamento da matrícula , ocasião em que teria quitado a respectiva mensalidade. Relata que em dezembro/24 constatou que seus dados foram inseridos em cadastros restritivos de crédito pela requerida apontando como valor da dívida a importância de R$ 1.710,24 referente à diluição do semestre não concluído. Por discordar da cobrança, requer liminarmente a baixa da negativação e, no mérito, a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição em dobro de quaisquer valores pagos no curso da lide, além de indenização por danos morais. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela conforme decisão de ID 10406780239. A parte ré apresentou contestação em ID 10442698317 com preliminar de inépcia da inicial. No mérito, argumenta que a matrícula foi cancelada por solicitação da autora e que são devidos os débitos correspondentes ao período em que a mesma esteve matriculada junto à instituição de ensino. Tece considerações acerca da autonomia didático-científica, administrativa e financeira conferida pela Constituição Federal. Informa que a autora contratou parcelamento da matrícula tardia para diluição ao longo do curso, razão pela qual não efetuou o pagamento das mensalidades de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2024, assim, a IES lançou como bolsa e diluiu o pagamento dessas mensalidades ao longo do curso, entretanto, devido ao pedido de cancelamento da matrícula, a IES iniciou a cobrança conforme previsão contratual, no montante de R$ 1.710,24. Pugna pela improcedência do pedido inicial. É o relato do necessário. Decido. Da Preliminar de Inépcia da Inicial. O pedido de indenização por dano moral está fundado em suposta negativação indevida realizada pela parte ré em desfavor da autora. O fato de a autora não estimar o valor que pretende a título de dano moral não torna o pedido inepto. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - PEDIDO GENÉRICO - POSSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA - PRETENSÃO ECONÔMICA DEDUZIDA NA PEÇA DE INGRESSO - Os artigos 322 e 324 do CPC/2015 estabelecem que o pedido deve ser certo e determinado, admitindo-se o pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. Inépcia da inicial rejeitada - A toda causa será atribuído um valor certo e que, nas ações indenizatórias, este será o montante do quantum pretendido. É o que preconizam os artigos 291 e 292, V, do Código de Processo Civil - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio. (TJ-MG - AC: 10000210688263001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 17/12/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/01/2022)” Portanto, rejeito a preliminar e passo à análise do mérito. No mérito, tenho que não podem prosperar os pedidos autorais. Cinge-se a controvérsia a respeito da regularidade da cobrança de mensalidades realizada pela instituição de ensino requerida. Afirma a autora ter sido aluna do curso de Biomedicina na instituição de ensino ré durante o período de maio a julho de 2024 e teve seus dados inseridos em cadastros restritivos de crédito por quantia indevida. A parte ré, por sua, vez, defende a regularidade da dívida sob a justificativa de que a autora, no momento da contratação dos serviços educacionais, assinou Termo Aditivo de Parcelamento de Matrícula Tardia (PMT), postergando as mensalidades de janeiro a maio de 2024 ao longo do curso. No entanto, após abandonar o curso, não quitou o montante devido. Analisando detidamente os autos, verifica-se a existência de contrato assinado entre as partes referente ao curso de Biomedicina com mensalidade no valor de R$952,39 (ID 10442720499) e previsão no respectivo instrumento de vencimento postergado de mensalidades ao longo do curso (ID 10442720500). Vejamos: A autora alega que teria quitado a dívida quando da solicitação de rescisão contratual, entretanto, não trouxe aos autos qualquer documento que corrobore suas alegações, não se desincumbindo do ônus previsto no artigo 373, I, do CPC. Por sua vez, os demais documentos colacionados aos autos demonstram que ao celebrar o contrato para prestação de serviços educacionais, a autora, que matriculou-se tardiamente, estava ciente da diluição da matrícula ao longo do curso e consequente antecipação da cobrança em caso de rescisão antecipada do contrato conforme previsto na cláusula 4ª do negócio jurídico entabulado entre as partes. Destarte, não há qualquer ilicitude na cobrança realizada pela requerida. A ré é instituição de ensino particular, cujo serviço prestado requer contraprestação pecuniária. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - DÉBITOS ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e requerida em caráter incidental, será concedida diante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, inexistindo risco de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil). 2 - É ônus do aluno que alega não possuir débitos com a instituição de ensino fornecer a prova de que os pagamentos das mensalidades foram devidamente realizados, seja na forma direta e pessoal, seja através do aditamento do Financiamento Estudantil (FIES). 3 - É lícito à instituição de ensino impedir a renovação de matrícula do aluno que se encontra inadimplente com as mensalidades dos semestres anteriores. V.v. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.078006-0/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Octávio de Almeida Neves (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/0018, publicação da súmula em 31/01/2018) Portanto, diante da ausência de demonstração de quitação integral da dívida, tenho que as pretensões autorais não merecem prosperar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos vindicados na exordial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NAPOLEÃO ROCHA LAGE Juiz de Direito 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte 2

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Processo nº 1012351-05.2025.8.13.0024

ID: 293745085

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012351-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SKYPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATIAS RAMOS FISCHEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1012351-05.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : SKYPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : MATIAS RAMOS FISCHEL (OAB MG234763) DESPACHO Vistos… 1. Cite-se e intime-se … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1012351-05.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : SKYPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : MATIAS RAMOS FISCHEL (OAB MG234763) DESPACHO Vistos… 1. Cite-se e intime-se para pagamento em 03 dias, sob pena de penhora, na forma dos artigos 829 e 830 do CPC. Fixo honorários advocatícios em 10% do débito atualizado, com redução para 5% na hipótese de pagamento no prazo acima indicado, em conformidade com o artigo 827, §1º, do CPC. 1.1. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente a possibilidade de reconhecer o débito, comprovando o depósito de 30% do valor da execução e requerendo que seja admitido o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC. 2. Acaso não encontrado o citando e realizado o requerimento pela parte interessada: 2.1. defiro a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados ao juízo, autorizando a Sra. Escrivã a proceder a respectiva diligência; 2.2. defiro o arresto cautelar via Sisbajud do crédito exequendo, autorizando a Sra. Escrivã a proceder a respectiva diligência de acordo com o valor indicado em planilha atualizada de crédito pelo exequente, observando-se as vedações legais e juntando-se nos autos o comprovante respectivo. 2.2.1. Caso a diligência resulte no bloqueio de valores irrisórios, determino o seu desbloqueio, com posterior vista ao credor para requerer o que de direito. 2.2.2. Caso a diligência resulte no bloqueio do valor total ou parcial, proceda-se na forma do artigo 830 do CPC. 3. Havendo êxito na citação do executado e este: 3.1. Reconheça o débito depositando 30% do valor da execução, dê-se vista ao exequente em 5 dias. 3.1.1. Caso o exequente aceite o parcelamento nos moldes indicados pelo executado, após o pagamento da última prestação, autorizo a expedição de alvará em favor do procurador da parte autora nos valores depositados, observando-se se aquele possui poderes para receber e dar quitação, acrescida de sua respectiva correção. 3.1.2. Realizado o pagamento da sexta prestação e expedido o respectivo alvará, fica extinta a presente execução, conforme artigo 924, II, do CPC, cabendo ao executado o recolhimento das custas processuais sob pena de inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos em seguida. 3.2. Realize o pagamento integral do crédito exequendo, autorizo a expedição de alvará em favor do procurador da parte exequente do valor depositado acrescido de sua respectiva correção, observando-se se tem poderes para receber e dar quitação, ficando extinta a execução nos termos do artigo 924, II, do CPC, cabendo ao executado o recolhimento das custas processuais sob pena de inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos em seguida. 3.3. Nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por 5 dias para informar se os aceita. Caso positivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 3.4. Permaneça inerte e formulado requerimento pela parte exequente , defiro a pesquisa de valores no Sisbajud com fulcro no artigo 835, I, e no artigo 837, ambos do CPC, autorizando a Sra. Escrivã a proceder ao bloqueio em contas mantidas pelo devedor até o valor da execução indicada em planilha atualizada de crédito, observando-se as vedações legais e juntando-se nos autos o comprovante respectivo. 3.4.1. Caso a diligência resulte no bloqueio de valores irrisórios, determino o seu desbloqueio, com posterior vista ao credor para requerer o que de direito. 3.4.2. Caso a diligência resulte no bloqueio do valor total ou parcial, intime-se a parte executada da indisponibilidade procedida, nos termos do §2º do art. 854 do CPC, para os fins do §3º do mesmo dispositivo legal. 3.4.3. Ausente manifestação no prazo legal, fica, desde já, convertida a indisponibilidade em penhora, conforme disposição do art. 854, §5º do CPC, devendo a Sra. Escrivã proceder a transferência do valor bloqueado junto ao Banco Central à conta judicial vinculada ao presente feito. 3.5. Caso seja infrutífera a pesquisa via Sisbajud e formulado requerimento pela parte exequente, defiro a pesquisa de bens nos sistemas Renajud e Infojud, autorizando a Sra. Escrivã a proceder as respectivas diligências, observando eventual sigilo do resultado. 3.5.1. Encontrando-se veículos, deve ser registrado o impedimento de transferência e circulação. 4. Não havendo êxito na localização de bens pelos sistemas conveniados, ao exequente para requerer o que de direito. 5. Nada requerido, determino o arquivamento do processo nos termos do Provimento 301/2015 até ulterior manifestação do exequente. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001196-05.2025.8.13.0024

ID: 312344628

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001196-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BORGES CARNEIRO CELSO CARNEIRO GABRIEL CARNEIRO MAIA MARLENE BORGES CARNEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

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GUILHERME RENAULT DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO BATISTA BOLOGNANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001196-05.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MARLENE BORGES CARNEIRO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001196-05.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MARLENE BORGES CARNEIRO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : ADRIANA BORGES CARNEIRO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : GABRIEL CARNEIRO MAIA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : CELSO CARNEIRO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) DESPACHO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença, nos termos da emenda à inicial apresentada. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada manifestar-se quanto ao pedido de habilitação dos sucessores de CELSO CARNEIRO . Advirto, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Ana Celia De Oliveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 280204201

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033777-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LAIANE PAULA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5033777-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: ANA CELIA DE OLIVEIRA CPF: 384.447.986-49 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO dispensado (art. 38, Lei n.º 9.099/95). Anoto, tão somente, que se trata de ação declaratória cumulada com indenizatória a título de dano material e moral. Tutela antecipada indeferida (ID 10427262278) Audiência de Conciliação frustrada (ID 10435825445). Impugnação (ID 10444121256). II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). De plano, saliente-se que incidem na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e interesse social. Releva balizar, ainda, que os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas consumeristas, conforme o enunciado da Súmula 297, do Colendo STJ. Registre-se que a distribuição do ônus da prova depende de ato formal do Juízo, nos termos do art. 6º, do CDC e do art. 373, do CPC. Ausente a modificação, é da parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos dos direitos que pleiteia na inicial. Inicialmente, afasto as preliminares aviadas pelo banco réu, posto que a fraude nos autos narradas se deu por meio da utilização da conta administrada pela referida instituição bancária, sendo certo que eventual responsabilidade se confunde com o mérito, o qual será adiante analisado, não havendo também que se falar em denunciação da lide. A autora narra que, em 18/12/2024, foi vítima de sofisticado golpe, no qual terceiros, passando-se por representantes do Banco do Brasil, induziram-na, por meio de mensagens e chamada de vídeo, a seguir instruções sob o pretexto de protocolo de segurança, resultando na realização de diversas operações não autorizadas - como empréstimos consignados, transferências e compras - que lhe causaram expressivo prejuízo, inclusive com a subtração de valores previamente depositados em sua conta, oriundos de empréstimo legítimo destinado a tratamento odontológico. Ela relata que, apesar de ter tomado providências imediatas, comparecendo à agência e lavrando boletim de ocorrência, o banco réu negou responsabilidade, limitando-se a orientá-la à contestação formal. Ressalta, contudo, que a instituição falhou ao autorizar operações fraudulentas sem verificação adequada. Em consequência, além do furto de valores, passou a sofrer descontos em folha por empréstimo não contratado e cobranças indevidas no cartão de crédito. Diante disso, ajuizou a presente demanda pleiteando a exclusão de inscrição em cadastro de inadimplentes, nulidade do contrato de empréstimo fraudulento e de seus juros, restituição dos valores subtraídos e responsabilização do réu pelos prejuízos extrapatrimoniais causados. Analisando-se os autos, verifica-se incontroversa a relação jurídica entre as partes, restando comprovadas as transações mencionadas pela autora (IDs 10390115539, 10390128218 e 10390106943). Contudo, ainda que alegue ter sido vítima de golpe, a autora não apresentou qualquer prova robusta a demonstrar que a violação de seus dados decorreu de falha imputável à instituição financeira. Ressalte-se que não há qualquer comprovação de que o número telefônico pelo qual a autora foi contatada pertencia ou guardava vínculo com o réu, tampouco que os dados utilizados tenham sido obtidos mediante vazamento originado no ambiente do banco demandado. O ônus da prova incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não foi cumprido. A autora narra que recebeu chamada de vídeo pelo aplicativo WhatsApp, ocasião em que foi induzida a colaborar com suposto procedimento de segurança. Tal circunstância, por si só, rompe o nexo causal entre o dano e a atividade bancária, caracterizando fato de terceiro, externo à esfera de vigilância da instituição demandada. No caso concreto, a dinâmica dos fatos – em que a autora fornece espontaneamente dados sensíveis, senhas e autorizações a terceiro desconhecido – configura evento externo, imprevisível e irresistível, caracterizando fortuito externo, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Nesse sentido, o empréstimo pessoal foi efetivado mediante inserção da senha pessoal e intransferível da autora, no próprio aplicativo oficial da instituição, seguindo orientações recebidas por terceiros, sem qualquer ingerência ou participação do banco. As transferências via PIX e TED também exigem, respectivamente, o fornecimento da chave de identificação, dados do beneficiário e confirmação por senha, o que somente seria possível mediante ação direta da autora ou mediante fornecimento voluntário de tais dados a terceiros. No que se refere às supostas compras com cartão de crédito, observa-se que não se trata de transações típicas de consumo com cartão físico ou virtual, mas sim do pagamento de boletos, o que igualmente requer digitação do código de barras e confirmação por senha, demonstrando, mais uma vez, a participação ou cooperação da autora no aperfeiçoamento do golpe. Assim, não há nos autos qualquer indício de que a instituição financeira tenha concorrido para a prática do ilícito ou tenha se beneficiado das transações realizadas. Portanto, inaplicável à espécie a Súmula 479 do STJ, uma vez que os fatos narrados evidenciam atuação exclusiva de terceiros fraudadores, sem nexo de causalidade com a atividade do réu. A conduta revela, no mínimo, ausência da cautela mínima esperada do consumidor médio. É de conhecimento público que instituições financeiras não solicitam senhas ou dados sensíveis por meios informais, como chamadas telefônicas ou de vídeo, cabendo ao titular da conta adotar medidas mínimas de proteção de suas credenciais. Inexistente a conduta ilícita do réu, inexiste, por conseguinte, dever de indenizar. Diante disso, não há que se acolher o pedido declaratório, tampouco o pleito de repetição de indébito ou compensação por danos extrapatrimoniais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos realizados pela autora em inicial, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários, nesta fase (art. 55, LJE), o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, §2º, da Lei nº. 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos moldes do art. 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADALBERTO CABRAL DA CUNHA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5097409-05.2025.8.13.0024

ID: 276578828

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5097409-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE ALMADA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE ALMADA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5097409-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: CHRISTIANE ALMADA SILVA OLIVEIRA CPF: 092.267.006-48 RÉU: MAICON VINICIUS DA SILVA BRAZ CPF: 119.740.516-09 SENTENÇA Vistos os autos. Dispensado o relatório, tal como autoriza o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, lastreada em contrato de honorários advocatícios. Analisando o título que instrui a inicial, concluo que lhe faltam os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade indispensáveis para espécie de ação ajuizada pelo exequente. Isso porque a cláusula 4ª, “a”, invocada pela exequente para fundamentar seu pedido de execução, não foi redigida de forma suficientemente clara e precisa. A referida cláusula que: Em remuneração aos serviços prestados pelo Contratado, fica o Contratante obrigado, de forma irrevogável e irretratável, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do contratado, da seguinte forma: a) Quando da concessão ou restabelecimento do benefício, a importância de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devidos após a implantação ou restabelecimento do benefício, com vencimento na data do recebimento de cada parcela, podendo ser parcelado a critério das partes; Até a terceira vírgula do item “a” é possível concluir que o valor de R$2.500,00 será devido após a implantação ou restabelecimento do benefício. Porém, a partir daí, a cláusula é confusa, pois fixa o vencimento “na data do recebimento de cada parcela”. Ora, essa redação permite interpretações variadas, sendo possível concluir, por exemplo, que a cada parcela paga pelo INSS a título de benefício previdenciário será devido à exequente R$2.500,00, ou que a cada parcela de benefício paga ao contratante Maicon terá mais uma chance de pagar os R$2.500,00. Caso se trate da primeira hipótese, haveria que se avaliar, em ação própria de conhecimento, a abusividade ou não dessa cláusula. Afinal, restaria imposta uma obrigação pecuniária que se perpetuaria enquanto a parte executada continuasse recebendo o benefício previdenciário, obrigação essa superior ao próprio benefício mensal. Mas não parece ser o caso, pois o cálculo que instrui a inicial remete à incidência dos honorários no valor de R$2.500,00 apenas uma vez. Caso se trate da segunda hipótese, resta prejudicada a exigibilidade da obrigação para fins de execução, pois não há como concluir quando a dívida se tornou ou se tornará exigível da parte contrária, já que a data de vencimento seria a de recebimento de cada parcela. Ou seja, renovar-se a cada pagamento mensal do benefício em favor de Maicon. Destaco que, ao final da referida cláusula, há, ainda, a possibilidade de parcelamento “a critério das partes”. Ocorre que esse parcelamento, ao que tudo indica, não foi objeto de ajuste formal entre as partes, já que não foram apresentados documentos nesse sentido. Assim, também não há como concluir que a cada parcela paga pelo INSS a título de benefício previdenciário será devida uma parcela fixa a título de honorários advocatícios, até que se integralize o valor total de R$2.500,00. Sequer há no título referência ao número de parcelas e ao valor de cada uma delas na hipótese de pagamento parcelado. Destaco que em sede de ações executivas não cabe ao juízo simplesmente presumir qual a real intenção das partes. Todas as obrigações devem estar muito bem delimitadas no próprio título, sob pena de perda de sua força executiva. Não há margem para presunções. Ressalto que ainda que contrato de honorários advocatícios seja uma espécie de título executivo extrajudicial é preciso que cumpra rigorosamente os requisitos legais de certeza, exigibilidade e liquidez para que possa ser executado neste procedimento específico. Caso contrário, certamente haverá impugnação a questões de fato ou à exigibilidade da obrigação, tornando duvidosa a extensão das obrigações exequíveis e ensejando dilação probatória de natureza exauriente, o que não se coaduna com o rito da execução. Assim, não basta ser contrato de honorários advocatícios simplesmente, há que conter os requisitos mencionados, do contrário, somente pode ser cobrado pela via do conhecimento. Por estas razões, tenho que, havendo dúvidas razoáveis em relação a certeza do crédito alegado, torna-se imperiosa a extinção da execução para fins de discussão e averiguação, em eventual ação de cobrança, com cognição exauriente, da existência e exigibilidade da dívida alegada, como bem leciona Humberto Theodoro Junior: ...propor execução sem base no conteúdo do título, é o mesmo que propô-la sem título. A inicial é inepta e deve ser liminarmente indeferida. Se isso não for feito, o processo estará nulo". (Humberto Theodoro Junior in Processo de Execução, Ed. Universitária de Direito, 1990, pág. 200.) Saliento que incabível a emenda da exordial, para a conversão do feito em ação de cobrança, uma vez que tal medida modificaria o tipo de processo, não apenas o procedimento da demanda, e ensejaria a incompetência administrativa desta Unidade Jurisdicional. Assim, insanável o defeito da petição inicial, consoante ensina a jurisprudência: O estatuto processual civil vigente não autoriza a transformação de um processo impróprio em outro adequado à pretensão exercida. Somente é cabível a conversão de procedimentos, na mesma espécie de processo. Assim, pode-se adaptar o procedimento ordinário ao sumaríssimo, ou vice-versa, como se pode converter uma execução por quantia certa em outro tipo de procedimento executivo, mas não será viável, em nenhuma hipótese, converter-se um procedimento de consignação em processo de execução, ou vice-versa, porquanto, na espécie, o próprio pedido é que estaria sendo modificado, o que não é admissível na sistemática do Código. O princípio da economia processual deve ser invocado quando couber e não para solucionar situações incontornáveis, no intuito de superação de óbices estabelecidos expressamente pelo ordenamento jurídico (Ac. Unân. da 4ª Cam. do TARS de 3.9.87, na apel. 187.043963, rel. juiz Talai Djalma Selistre; JTARS 65/290 in op. cit.p. 1242. vol. II.) Dispositivo. Pelo exposto, reconhecendo a ausência de condição para a ação executiva, indefiro a petição inicial nos termos do artigo 924, I do CPC, c/c 783 e 803, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intime-se a exequente. Dispensada a intimação da parte executada que ainda não foi citada. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e arquive-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5152020-05.2025.8.13.0024

ID: 320881005

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5152020-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO HENRIQUE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURINA BATISTA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5152020-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ALOISIO HENRIQUE SOUZA CPF: 801.876.506-59 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros AJ DECISÃO Vistos, etc. rata-se de tutela de urgência e, como tal, deverá ser analisada à luz dos requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC/2015. As medidas de urgência, cautelares e antecipações de tutela compreendem sempre medidas excepcionais e estão sujeitas a pressupostos que a lei dita como condições indispensáveis a seu manejo. Pretende, em sede de tutela de urgência, a redução imediata do valor descontado a título de contribuição previdenciária, tendo em vista a inconstitucionalidade da majoração por Lei Federal (Lei 13.954/2019), para fins de cessar a cobrança no percentual de 10,5% e retorno ao patamar de 8%. De análise atenta dos autos, verifico que se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Vislumbro probabilidade do direito, visto que a contribuição previdenciária dos militares foi objeto de recente julgado repetitivo pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.338.750 dando origem ao Tema 1.177, ocasião em que foi julgado inconstitucional a Lei Federal 13.954/2019 que aplicava o percentual progressivo de 9,5% no ano de 2020 e 10,5% no ano de 2021 incidente sobre os proventos dos militares inativos e pensionistas, sendo determinado que o IPSM se abstenha de fazer os descontos indevidos, no termo da referida lei, a partir de 01/01/2023. A propósito: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Pacto federativo e repartição de competência legislativa. Lei Federal nº 13.954/19. Competência privativa da União para editar normas gerais de inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Contribuição previdenciária incidente sobre proventos de inatividade e pensões de militar estadual. Alíquota e base de cálculo. Competência legislativa dos Estados. Tema nº 1.177. Ratificação da jurisprudência. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 1.338.750/SC-RG (Tema nº 1.177), Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), ratificou sua jurisprudência, a qual passou a dispor que a competência da União para editar normas gerais sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, na forma do art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal na redação da EC nº 103/19, não exclui a competência legislativa dos estados para fixar o valor da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. 2. Conquanto a tese fixada no referido paradigma tenha feito referência tão somente à alíquota da contribuição previdenciária, evidencia-se que a orientação nele firmada se aplica também à base de cálculo, haja vista que esses elementos estão vinculados diretamente ao valor do custeio necessário à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - ARE: 1338251 SP 1000659-67.2020.8.26.0300, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/02/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022) Sendo assim, não existe mais previsão legal para a fixação de alíquota acima de 8%, já que a legislação que trata sobre o tema, a Lei Estadual 10.366/90, dispõe que: Art. 4º-O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição. § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Quanto à modulação dos efeitos, observa-se o entendimento do STF: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED / SC - SANTA CATARINA; EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Relator(a): Min. LUIZ FUX; Julgamento: 05/09/2022; Publicação: 13/09/2022; Órgão julgador: Tribunal Pleno) Inclusive, cumpre destacar que houve o trânsito em julgado do referido tema em 21/03/2025. Ademais, vislumbro o perigo de dano na demora, visto que a alíquota adotada pela parte ré é desvantajosa financeiramente à parte autora, que deixa de gozar de parte considerável de seus rendimentos em virtude de ato ilegal da administração pública contrária às balizas fixadas no julgado repetitivo anteriormente mencionado. São evidentes os prejuízos que poderá a parte autora suportar, sem considerar a reversibilidade desta decisão, podendo a parte requerida retomar os descontos que entender devidos, se for o caso. Desta feita, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a redução imediata do valor descontado a título de contribuição previdenciária dos vencimentos do autor, tendo em vista a inconstitucionalidade da majoração pela Lei 13.954/2019, retornando ao patamar de anterior de 8% (oito por cento), consoante o artigo 4º, §1.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.366/90. Comunique-se ao réu para fins de cumprimento da liminar, no prazo de 05 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. Intimem-se as partes. 2 – Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a certidão de triagem, esclarecendo se há litispendência, conexão, continência ou coisa julgada com o processo mencionado, em 10 dias. 3 - Tendo em vista a já expedição de citação eletrônica, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação da defesa, considerando o cancelamento da audiência, devendo a Secretaria certificar nos autos. Tendo sido apresentada defesa, intime-se o autor para impugnar no prazo de 10 dias. 4 - Não havendo pedido de dilação probatória (inquirição de testemunha ou prova técnica), remetam-se os autos conclusos para Juiz Leigo responsável para elaboração do projeto de sentença. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5039888-05.2025.8.13.0024

ID: 256844418

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5039888-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA PORTILHO MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5039888-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MARCIA PORTILHO MAGALHAES CPF: 747.294.546-34 RÉU: Município de Belo Horizonte CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. O Código de Processo Civil, em seu artigo 193, define a possibilidade da prática de atos processuais por meio eletrônico, devendo observar a legislação própria sobre o tema. A referida legislação é a Lei n. 11.419/2006 que, dentre outras disposições, em seu artigo 8º, permite, aos órgãos do Poder Judiciário, o desenvolvimento de “[…] sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais […]”, tendo, nesta linha, sido criado, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região1, o Sistema eProc2. A Lei n. 11.419/2006, ainda, em seu artigo 18, concede competência normativa para que os órgãos do Poder Judiciário editem atos regulamentares. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,, o Órgão Especial decidiu pela implementação do Sistema eProc, em substituição ao Sistema Pje tendo, ulteriormente, sido publicada a Portaria Conjunta n. 1.530/PR/2024, destinada à implementação do Sistema eProc no âmbito do TJMG. Por meio da Portaria Conjunta n. 1.577/PR/2024, iniciou-se a implementação do Sistema eProc em Unidades Judiciárias específicas, ali definindo o eProc como sistema próprio para tramitação de processos eletrônicos, tendo esta 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, por sua vez, sido abarcada pela referida implementação a partir, precisamente, de 17 de Fevereiro de 2025. A expansão do Sistema eProc, para esta Vara Judiciária, se deu na forma da Portaria Conjunta n. 1.635/PR/2025. Cita-se: Art. 1º Fica expandido, a partir de 17 de fevereiro de 2025, o projeto-piloto do Sistema eProc para as seguintes unidades judiciárias da Comarca de Belo Horizonte: I - 1ª , 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas da Fazenda Pública e Autarquias; II - 1ª , 2ª e 3ª Varas dos Feitos da Fazenda Pública Municipal; III - Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE/Fazendária. § 1º A expansão abarcará todas as classes processuais afetas à competência das unidades judiciárias indicadas nos incisos I, II e III deste artigo. § 2º Tramitarão no Sistema eProc do Segundo Grau as ações de competência originária em matéria fazendária estadual e municipal, bem como os recursos interpostos nas ações iniciadas no eProc das unidades judiciárias indicadas nos incisos I, II e III deste artigo. A referida expansão, em consequência, consagrou o permissivo legal para propositura de ação apenas no Sistema eProc, na forma do supraciitado ato normativo de 2025. Art. 2º A partir da implantação do Sistema eProc nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, o ajuizamento das ações judiciais e dos recursos abrangidos pelo projeto-piloto somente será permitido por meio desse sistema, disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, observado o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e nesta Portaria Conjunta. Art. 2º-A. É de responsabilidade do postulante ajuizar a ação ou interpor o recurso no sistema correto, devendo ser observada, imprescindivelmente, a data de implantação do sistema eProc. Parágrafo único. Em caso de distribuição equivocada, no sistema PJe, de ação ou recurso que deveria ter sido distribuído no eProc, a distribuição do feito deverá ser cancelada e a parte, intimada para ciência e eventual redistribuição […] (grifa-se) Assim, a partir de 17 de Janeiro de 2025, não encontra-se mais permitida a propositura de novas ações, através do Sistema PJe, para esta Vara Judiciária, sendo imprescindível que a distribuição se dê por meio do Sistema eProc. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifico que a presente ação fora distribuída em 17 de Fevereiro de 2025, momento que já se encontrava em vigor o Sistema eProc, o que, por conseguinte, impõe óbice ao processamento e julgamento da presente ação no Sistema Pje. Compreensível a propositura da ação no Sistema Pje, tendo em vista a distribuição inicial para uma Vara Judiciária ainda não contemplada pelo Sistema eProc, não sendo possível, porém, a continuidade na tramitação do feito neste sistema, tampouco a remessa dos autos ao Sistema eProc, em razão da ausência de interoperabilidade entre o eProc e o Pje. Assim, resultado outro não há que a extinção do feito, cabendo à parte autora a propositura da demanda diretamente no Sistema eProc. Isto posto, JULGO O FEITO EXTINTO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, e § 3º do CPC c/c art. 18 da Lei n. 11.419/2006, juntamente ao art. 1º, II, §§ 1º e 2º, e art. 2º, Portaria Conjunta n. 1.635/PR/2025 e, por conseguinte, DETERMINO haja o CANCELAMENTO da distribuição. DETERMINO, ainda, a intimação da parte autora para que proceda com a competente distribuição no Sistema eProc. DEVE a Secretaria, ainda, quando da distribuição do presente feito no sistema eletrônico correto, proceder, conforme for o caso, com a vinculação da guia de custas a ação distribuída no eProc. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários por ausência de previsão legal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, havendo interposição de apelação, intime-se a respectiva parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, intime-se o apelante para manifestar sobre aquelas, nos termos do § 2º do art. 1.009 do CPC, e, ainda, em sendo interposto recurso de apelação adesivada, intime-se o apelante, para apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC; prazo de 15 (quinze) dias em ambos os casos. Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as homenagens de estilo. Contudo, transcorrido o prazo legal sem interposição do competente recurso, e nada sendo requerido, certifique-se e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=27205 2https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=26819#:~:text=O%20eProc%20%C3%A9%20o%20sistema,hor%C3%A1rio%2C%20por%20meio%20da%20Internet. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MATEUS BICALHO DE MELO CHAVINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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