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Processo nº 1013854-61.2025.8.13.0024

ID: 299185739

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013854-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE RIBEIRO HALFELD IGOR MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CIBELE RAFAELA DE VASCONCELOS NORONHA MENEZES MORATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013854-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELIZABETE RIBEIRO HALFELD ADVOGADO(A) : CIBELE RAFAELA DE VASCONCELOS NORONHA MENEZES MORATO (OAB MG134953) AUTOR : IGOR MACIEL DOS S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013854-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELIZABETE RIBEIRO HALFELD ADVOGADO(A) : CIBELE RAFAELA DE VASCONCELOS NORONHA MENEZES MORATO (OAB MG134953) AUTOR : IGOR MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CIBELE RAFAELA DE VASCONCELOS NORONHA MENEZES MORATO (OAB MG134953) DECISÃO Vistos, etc. 1) Acolho o aditamento à inicial constante do evento 9, e a emenda à inicial constante do evento 27. 2) Cuida-se de ação pelo procedimento comum por via da qual se pretende invalidar a consolidação da propriedade fiduciária de imóvel em favor da parte ré. Como tutela de urgência, pleiteia a parte autora a suspensão da realização de leilões extrajudiciais do bem, e abstenção/exclusão de negativações junto a organismos de proteção ao crédito. A parte autora foi intimada para emendar a inicial, mediante juntada de certidão de matrícula atualizada do imóvel, bem como da documentação referente à notificação extrajudicial promovida pelo credor fiduciário para fins de purgação da mora e consolidação da propriedade fiduciária; vindo a fazê-lo no evento 27. Ao que se extrai, somente foi expedida intimação com relação ao autor IGOR MACIEL DOS SANTOS , não constando a expedição de intimação com relação a autora ELIZABETE RIBEIRO HALFELD , embora à época fossem divorciados e residentes em endereços distintos. Mas, ainda que porventura se venha a reputar regular a expedição de intimação com relação a apenas um dos (ex)cônjuges/contratantes (v.g, em decorrência de eventual disposição contratual que assim o permita), forçoso notar que a intimação pessoal do autor IGOR MACIEL DOS SANTOS não se aperfeiçoou, visto que não foi encontrado no endereço. Em tais condições, imprescindível seria a intimação por edital, conforme previsto no art.26, § 4º da Lei 9.514/97, não constando que esta tenha sido realizada. Em cognição sumária, as alegações da parte autora devem ser recebidas de acordo com a teoria da asserção. À vista dos fundamentos invocados e documentação acostada, a revelar potencial probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e sendo certo que a questão de fundo ainda será objeto de amplo debate e dilação probatória, impõe-se o acolhimento da tutela de urgência e preservação, para suspensão dos leilões extrajudiciais, ressaltando-se que, acaso oportunamente venha a ser reconhecida a regularidade da intimação para purga da mora, a tutela de urgência inclusive poderá ser revogada, e a parte ré poderá vir a agendar novos leilões . Lado outro, quanto ao pleito de abstenção/exclusão de negativações junto a organismos de proteção ao crédito, não vejo delineados os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, porquanto não evidenciada a probabilidade do direito. Com efeito, o mero ajuizamento de ação visando invalidar a consolidação da propriedade fiduciária não tem o condão de desnaturar a mora, que possui natureza ex re e se caracteriza pelo mero inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu vencimento; nem de inibir negativações junto aos organismos de proteção ao crédito, promovidas em aparente exercício regular de direito, uma vez certo que os cadastros de devedores inadimplentes constituem instrumento de defesa social necessário para emprestar maior segurança aos negócios jurídicos em geral. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar a suspensão dos leilões designados para venda do imóvel descrito nos autos (matrícula nº41.450 do 1º CRI desta Capital), devendo o Réu se abster de praticar qualquer ato voltado para sua expropriação extrajudicial. Em caráter de urgência: a) Intime-se o Réu. b) Intime-se Zuk Leilões por telefone (Whatsapp: 11 99514-0467) e e-mail ( contato@portalzuk.com.br ) para ciência e abstenção da realização dos leilões, certificando-se. c) Intime-se o 1º CRI desta Capital para ciência e abstenção de promover o registro de qualquer ato de alienação do imóvel pelo Réu. Anexar cópia desta decisão. 2) Em caráter excepcional, deixo de designar audiência de conciliação, conforme previsto no art.334 do NCPC, face à natureza e particularidades da causa, bem como a extensão da pauta, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. A Constituição Federal (arts.5º, LXXVII, e 37, caput ) e o NCPC (arts.4º e 8º) consagraram os princípios da duração razoável do processo e da eficiência. O NCPC permite a flexibilização procedimental (art.139, VI), de modo a conferir maior efetividade ao processo, adequando-o às necessidades do conflito; reputando-se viável estender o alcance da norma a outras situações além daquelas nela descritas. Nesse sentido, o Enunciado 35 da ENFAM: “ 35 - Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.” Ademais, cediço que a conciliação pode ser promovida no curso da lide, acaso demonstrado interesse das partes nesse sentido (art.139, V do NCPC). Logo, entende-se que a supressão da audiência de conciliação initio litis não acarreta qualquer nulidade, à míngua de prejuízo para as partes (arts.277, 282, § 1° e 283, § único do NCPC); ao reverso, trata-se de adequação que visa justamente preservar a celeridade procedimental, frente às circunstâncias do caso concreto. Destarte, cite(m) o(a)(s) Ré(u)(s) para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. I.

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Processo nº 5034116-61.2025.8.13.0024

ID: 294417088

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5034116-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Mari… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5034116-61.2025.8.13.0024 AB CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Resgate de Contribuição] AUTOR: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA CPF: 19.791.896/0001-00 RÉU: RENATA GAS LTDA CPF: 43.543.900/0001-98 DESPACHO Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias efetuar(em) o pagamento da dívida. Não efetuado o pagamento no prazo acima mencionado, determino que o oficial de justiça penhore e avalie bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) desses atos, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, ocasião em que serão reduzidos pela metade, caso haja o pagamento da dívida no prazo acima mencionado, nos termos do artigo 827, caput e parágrafo primeiro, do citado Diploma Legal. Não paga a dívida, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, na mesma oportunidade, deverá intimar o(a)(s) executado(a)(s), se possível. Na hipótese de não serem localizados bens, proceda o Oficial de Justiça a intimação do(a)(s) executado(a)(s), para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de incidir em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, em conformidade com o artigo 774 do Codex de Processo Civil. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação para, caso queira(m), oferecer(em) embargos nos termos do artigo 914, parágrafo único, combinado com o artigo 915, ambos do Estatuto Processual Civil. Certificado o decurso do prazo para oferecimento de embargos, intime-se a parte exequente para dizer se é de seu interesse a adjudicação ou a alienação por iniciativa própria ou intermédio de leiloeiro. Caso não seja requerida a adjudicação ou a alienação particular do(s) bem(ns) penhorado(s), expeça-se o edital de hasta pública, observando rigorosamente o procedimento dos artigos 886 e seguintes do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de citação e penhora em 04 (quatro) vias. Se requerido, defiro as prerrogativas do art. 212 do Código de Processo Civil. Havendo requerimento da parte exequente na forma do artigo 828 do mencionado Diploma Legal, expeça-se certidão com as cautelas de estilo. Fiquem as partes cientes de que deverão atualizar os respectivos endereços sempre que houver modificação temporária ou definitiva, sob pena de se presumirem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos (CPC, art. 274, parágrafo único). O impulso necessário ao cumprimento deste despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 203, §4º, do Codex Processual Civil. Tendo em vista o princípio da cooperação, previsto no CPC, autorizo, desde já, a utilização dos sistemas conveniados para localização do endereço da parte executada (Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud), mediante prévio recolhimento das custas. Efetivada a citação e havendo inércia da parte devedora no prazo assinado para pagamento do débito voluntário e/ou apresentação de embargos à execução, desprovido de efeito suspensivo, o que deverá ser certificado pela Secretaria, defiro, desde já, caso haja requerimento do credor: 1. A realização de consulta e penhora online, via SISBAJUD, com bloqueio de ativos financeiros da parte executada, referente ao último valor do crédito indicado pelo credor (planilha), mantendo-se a ordem judicial operante no sistema conveniado durante os 30 (trinta) dias subsequentes. Fica autorizada, desde já, a reprogramação da constrição de quantia monetária de titularidade da parte devedora através do SISBAJUD; 1.1 Determino a inclusão de minuta de bloqueio junto ao SISBAJUD, sendo que o bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) devedor(es).; 1.2. Havendo constrição de ativos financeiros, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial remunerada à disposição do Juízo, intimando-se a parte devedora, na forma do artigo 854, §§2º e 3º do Código de Processo Civil; 1.2.1. Havendo constrição de valor ínfimo, proceda-se o imediato desbloqueio; 1.3. Outrossim, no caso de eventual penhora que ultrapasse a última atualização do débito exequendo, proceda-se ao cancelamento da indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º do CPC; 2. Se frustrada tal medida, acaso requerida, antes de realizar a pesquisa via RENAJUD, intime-se a parte exequente para que colacione aos autos as informações extraídas da página da internet do DETRAN/MG, contendo além do nome e do CPF da parte devedora, a informação de se tratar de “PESQUISA POSITIVA PARA PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO”, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 2.1. Apresentada certidão positiva para proprietário de veículo, defiro a realização de pesquisa através do sistema conveniado RENAJUD, lançando-se o impedimento de transferência sobre eventuais automotores registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), mediante recolhimento de custas prévias; 2.2. Caso seja encontrado algum veículo, a teor do art. 845, §1º, do CPC, lavre-se por termo nos autos a penhora do automotor. 2.3. Após, intime-se a parte exequente para cumprir o inc. IV do art. 871 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, visando a dispensa de avaliação. 3. Frustrada a consulta pelo Renajud, defiro a pesquisa de bens em titularidade da parte executada através do INFOJUD, mediante a exibição da última declaração de imposto de renda da parte devedora. Os documentos deverão ser juntados aos autos em caráter sigiloso, tendo em vista a confidencialidade dos dados pessoais. Havendo penhora de via SISBAJUD e/ou RENAJUD, intime-se o executado da penhora por intermédio de seu advogado, ou na sua falta, pessoalmente (art. 841, CPC). Em seguida, intime-se a parte credora para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias. Em sendo inerte a parte credora, determino a suspensão do processo por um ano, nos termos do artigo 921, III e §1º do Código de Processo Civil. Em consequência, arquivem-se os autos. Sem embargo, friso que a eventual inclusão dos dados parte executada junto aos registros de inadimplentes, bem como realização de protesto são diligências que competem à parte exequente. Deste modo, fica autorizada tão somente a expedição de certidão, a fim de que a parte credora providencie a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, bem como realize o protesto, conforme faculta o artigo 782, §3º e artigo 517, ambos do CPC. Fica indeferida a pesquisa de bens através do CNIB, uma vez que, em conformidade com o Provimento nº 39/2014/CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é um sistema de uso obrigatório para a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, não se prestando para a realização de pesquisas, conforme requerido pelos autores. Tem-se, pois, que o sistema apenas recepciona e divulga ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis, não se prestando à pesquisa de bens e menos ainda ao lançamento de indisponibilidades. Caso haja citação válida e a parte executada: a) efetue o pagamento, expeça-se alvará para a parte exequente e intime-a para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; b) faça proposta de pagamento, dê-se vista à parte exequente por cinco dias para se manifestar; c) nomeie bens à penhora, estando particularizado o estado e o lugar em que se encontram, dê-se vista à parte exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação. Havendo concordância, lavre-se termo de penhora e, na sequência, expeça-se mandado de avaliação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5111231-61.2025.8.13.0024

ID: 282483204

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5111231-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NAYARA PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENILSON SOUSA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5111231-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito, Cláusulas Abusivas] AUTOR: NAYARA PAULA PEREIRA CPF: 116.405.226-89 RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0023-39 c SENTENÇA Em atento exame dos autos, verifica-se que a parte autora tem endereço na cidade de Sabará/MG, que conta com comarca própria. De plano analiso, ex officio, os pressupostos processuais para o regular prosseguimento do feito, relativamente à competência territorial, na esteira do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de pedido atinente à relação de consumo, tem-se por consequência a incidência da normatização contida no CDC, em especial o princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, inc. VIII), pelo qual é competente o foro do domicílio do consumidor para a demanda, conforme previsão expressa no disposto no art. 101, inc. I, do mesmo Código que, por ser regra especial, prevalece sobre a geral contida no art. 4º da Lei nº 9.099/95. Neste sentido, a doutrina: o foro do domicílio do autor é uma regra que beneficia o consumidor, dentro da orientação fixada no inc. VII do art. 6º do Código, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários (Ada Pellegrini Grinover e outros, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, pág. 701, 5ª ed., Editora Forense Universitária, Rio de Janeiro, 1998). Inexiste dúvida que a propositura da presente demanda nesta Capital em nada favorece a parte autora, principalmente no tocante à facilitação na produção de provas, o que a coloca em evidente inferioridade processual em relação à parte ré. Por outro lado, tendo em vista que a competência definida pelo domicílio do consumidor é absoluta, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme precedentes jurisprudenciais dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais, e do STJ, ela deve ser declarada de ofício pelo Juízo. Confira, a respeito, os julgados abaixo colacionados. "Direito Civil. Código de Defesa do Consumidor. Contrato de adesão. Artigo 535, II, CPC. Violação. Não-ocorrência. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via do recurso especial. Competência territorial absoluta. Possibilidade de declinação de competência. Ajuizamento da ação. Princípio da facilitação da defesa dos direitos. Competência. Foro do domicílio do consumidor. omissis3. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 6. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 7. Recurso especial não-conhecido." (STJ, Resp n.º 1049639, rel. Min. João Otávio, julg. 16/12/2008) (grifei) Conflito negativo de competência. Direito do consumidor. Relação de consumo. Ação revisional de contrato de financiamento automotivo. Competência absoluta. Domicílio do consumidor. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido. (STJ, AgRg no CC 127626, rel. Min. Nancy Andrighi, julg. 12/06/2013) (grifei) Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Competência. Relação de consumo. Domicílio do consumidor. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 1. A Corte de origem decidiu de acordo com jurisprudência do STJ, no sentido de que, em se tratando de matéria de consumo, a competência é o domicílio do consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1319067, rel. Min. João Felipe Salomão, julg. 20/11/2012) (grifei) Conflito negativo de competência. Ação de repetição de indébito. Relação de consumo. Competência absoluta. Ajuizamento da ação em comarca diversa do domicílio do consumidor. Declinação de ofício. Possibilidade. Conflito de competência não provido. Em se tratando de incompetência absoluta, o Magistrado pode declinar, de ofício, de sua competência para o foro do domicílio do consumidor, quando a ação for proposta em foro diverso. Não se justifica que o próprio consumidor eleja, para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, foro diverso da comarca do seu domicílio. Conflito de competência não provido. VV.: É relativa a competência territorial decorrente da declaração de nulidade de cláusula de eleição de foro que seja abusiva, previsto no art. 112, parágrafo único, do CPC. Se o consumidor renuncia ao foro do seu domicílio, por entender ser mais fácil à sua defesa litigar em foro diverso, deve o juiz acatar a sua preferência, considerando que a legislação somente permite a declinação da competência relativa de ofício com o intuito de facilitar a defesa do hipossuficiente (Des. Gutemberg da Mota e Silva). Recurso não provido. (TJMG, conflito de competência nº 1.0000.11.038929-3/000, rel. Veiga de Oliveira, julg. 06/12/2011) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICILIO DO CONSUMIDOR. EFEITO DA DECISÃO DO JUÍZO INCOMPETENTE. EXEGESE DO ART. 64, § 4º, DO CPC. 1. Ação de busca e apreensão. 2. Tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor. 3. Não compete a esta Corte proceder a cassação da decisão do juiz singular incompetente que deferiu o pedido de liminar formulado pela parte agravada, uma vez que, conforme preceitua o art. 64, § 4º, do CPC, as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1449023/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) Destarte, diante de tal contexto, inarredável concluir que este Juízo é territorialmente incompetente para conhecer e julgar a lide posta nestes autos. Insta salientar que a incompetência territorial, embora qualificada pela doutrina como sendo de natureza relativa, pode ser reconhecida de ofício no âmbito dos Juizados Especiais, que possui regras especiais àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil. Isto, pelo fato de que são prestigiados os critérios da celeridade, economia processual e simplicidade, mencionados no artigo 2º, da Lei nº 9.099/95, sendo que tal interpretação se coaduna com a previsão expressa do artigo 51, inciso III, do referido Diploma Legal, que determina a extinção do processo quando reconhecida a incompetência territorial, tornando a incompetência territorial nos Juizados, para muitos juristas, como absoluta, sendo mais uma exceção à relatividade da regra geral. Nesse sentido é o entendimento pacificado, objeto do Enunciado nº 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais FONAJE, segundo o qual a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. De se observar, por fim, que o elevado número de ajuizamento nesta Capital de demandas propostas por pessoas que aqui não têm domicílio, vulnerando o princípio do Juiz natural inserto na Carta Política/88 - vem gerando evidente prejuízo aos jurisdicionados desta Capital, causando atraso na prestação jurisdicional em seu favor. Em face do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Transitada esta decisão em julgado, remeter os autos ao arquivo, com baixa na Distribuição, observadas as formalidades de praxe. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, salvo recurso improvido, conforme dispõe o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1013466-61.2025.8.13.0024

ID: 318196366

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013466-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFIEMG LTDA. - SICOOB CREDIFIEMG

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1013466-61.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFIEMG LTDA. - SICOOB CREDIFIEMG ADVOGADO(A) : BERNARDO MENICUCCI GROSSI (OAB MG097774) DESPAC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1013466-61.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFIEMG LTDA. - SICOOB CREDIFIEMG ADVOGADO(A) : BERNARDO MENICUCCI GROSSI (OAB MG097774) DESPACHO Cuidam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFIEMG LTDA. - SICOOB CREDIFIEMG em face de SUPER MINEIRO LTDA e GILSARIA SOARES NOVAIS . Observados os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida em 3 (três) dias, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Deverá o Oficial de Justiça observar as disposições contidas no artigo 212, § 2º, do referido diploma legal. 2) Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, o qual será reduzido pela metade, no caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, observado o § 1º, do mencionado dispositivo legal. 3) Deverá constar do mandado a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, com base no artigo 915 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês consoante dicção do artigo 916 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4) Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, observado o artigo 829, § 1º do Código de Processo Civil. 5) Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6) A certidão comprobatória do ajuizamento dos feitos executivos de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, será fornecida ao interessado mediante requerimento diretamente à Secretaria do juízo, nos termos do artigo 181, § 3º, do Provimento 355/2018 da CGJ/TJMG. Deverá a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos as averbações efetivadas, observado o artigo 828, § 1º, do Código de Processo Civil. 7) Se a parte executada não for encontrada e ficando impossibilitado o arresto, retornando o mandado de citação, de penhora e de avaliação sem cumprimento – sendo a citação realizada por Oficial de Justiça – ou o aviso de recebimento negativo – sendo a citação via postal –, intime-se a exequente para ciência da tentativa infrutífera de citação. Deve a Secretaria certificar nos autos a data da ciência da exequente da primeira tentativa infrutífera de citação, a partir da qual passará a correr o prazo para prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º. 8) Não promovendo a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, as diligências necessárias para novas tentativas de citação, suspenda-se a execução, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, por determinação do §1º, do referido dispositivo legal, atentando-se para o prazo prescricional. 9) Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que seja localizado a parte executada ou encontrados bens penhoráveis, proceda-se com o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados, a qualquer tempo, para prosseguimento da execução, se forem encontrados bens penhoráveis, a teor do que dispõe o artigo 921, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil c/c o Provimento nº 301/2015 da CGJ/TJMG. 10) Promovendo-se o interregno de 03 anos, considerando que o termo inicial do prazo prescricional será a data da ciência da exequente da primeira tentativa infrutífera de citação, observado o § 4º, do artigo 921 do Código de Processo Civil, deve a Secretaria desarquivar os autos e intimar as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o § 5º, do artigo 921 do Código de Processo Civil. 11) Tudo feito, renove-se os autos conclusos para julgamento. 12) Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte requerida, ficam deferidas as consultas aos Sistemas Conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Sniper e Cemig), bem como a expedição de ofício a concessionárias de serviço público (Copasa) e companhias telefônicas (Oi, Tim, vivo e Claro), devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação, realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento nos endereços disponíveis e realizadas todas as buscas de endereços previamente autorizadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Larissa Correia Caldeira x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 327317993

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044980-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CORREIA CALDEIRA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5044980-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo] AUTOR: LARISSA CORREIA CALDEIRA CPF: 096.650.886-61 RÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA CPF: 33.712.837/0001-12 SENTENÇA Dispensado o relatório, decido: Encontra-se incontroverso que as partes celebraram um contrato de transporte aéreo internacional com previsão de chegada ao destino final às 09:35hs do dia 27/12/2024. No entanto, um atraso no trecho internacional acarretou a perda da conexão que após muita insistência da autora foi remarcado para 12:40hs com chegada ao destino final às 14:15hs e, portanto, com 4h e 40min de atraso. Diante disso, a autora pretende ser ressarcida dos danos morais sofridos com o descumprimento pela ré do contrato de transporte. É cediço que o a obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar o passageiro e sua bagagem incólumes ao destino e no tempo convencionados. Responderá, assim, com fundamento no art. 734 do Código Civil, art. 14 do CDC e art. 19 da Convenção de Montreal, pelos danos causados pelos atrasos no transporte de passageiros, bagagem ou carga, ficando a norma aplicável atrelada à natureza da pretensão. De fato, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em 25/05/2017 em âmbito de repercussão geral ao jugar o RE 636331/RJ, fixou a tese de que: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.” Posteriormente, ao julgar a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 1.394.401/SP, fixou a tese de que: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.” (DJe 03/03/2023) Referidas interpretações deverão orientar as decisões das instâncias inferiores de forma a alcançar uma uniformidade na interpretação da Constituição Federal e consequente maior estabilidade nas relações jurídicas. Assim, com as teses então fixadas, as pretensões aos danos materiais decorrentes do descumprimento total ou parcial das companhias aéreas nos transportes internacionais serão julgados com base nas normas da Convenção de Montreal e as pretensões aos danos extrapatrimoniais serão julgados com base no direito interno, ou seja, Código Brasileiro de Aeronáutica, Código Civil e Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Nesse caso, a obrigação da ré deverá ser analisada sob a ótica do art. 734 do Código Civil, e do art. 14 do CDC e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Diante disso, embora não se exija a prova da culpa do prestador de serviço, os demais elementos formadores da responsabilidade da companhia aérea, quais sejam, um dano e o seu nexo de causalidade com o serviço defeituoso ou inadimplido, ainda deverão estar presentes. No caso em apreço, conquanto o descumprimento da obrigação da ré esteja incontroverso nos autos a autora não apresentou nenhuma prova da eventual perda de compromissos no destino, nem poderia ser presumido esse dano uma vez que o check-in nos hotéis costuma ser aberto às 14:00hs. Não havia então muitos passeios que a autora pudesse fazer com as suas malas, presunção esta reforçada pela inexistência de prova de vouchers de tours perdidos no período do atraso. Conquanto o voucher de alimentação fornecido durante o atraso tenha sido insuficiente à aquisição de um sanduíche, a autora não apresentou nenhum comprovante de gastos complementares com alimentação a serem ressarcidos. Ora, apregoa o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, com a redação da lei 14.034/2020, que a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. Os danos morais, portanto, não decorrem da impontualidade das companhias aéreas mas das consequências desta impontualidade ao passageiro, que devem ser comprovadas. Esta prova não é dos sentimentos, da frustração, do desespero ou da revolta do ofendido e sim do fato com a potencialidade de causar esses sentimentos. No caso em apreço, contudo a autora não comprovou, como dito, nenhuma perda de tours no destino final em razão da mora da ré. Deve ser ressaltado que impera no processo civil brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, que admite seja a convicção do juiz formada diante do valor de qualquer prova produzida, no que procede de acordo com a sua experiência, conhecimento e ideologia. No entanto, este material de convencimento é apenas o constante nos autos, como enuncia o brocardo latino quod non est in actis, no est in mundo, não podendo ser meramente acatada a versão de uma das partes, sob pena de violação dos princípios da isonomia e imparcialidade. Diante disso, incumbia à autora, nos termos do art. 373, I do CPC, o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, ou seja, se afirma que havia programado passeios antes de realizar o check-in no seu hotel, incumbia à autora comprová-los. Como não apresentou esta prova, compreende-se que a única consequência aparente do atraso no transporte da ré foram conexões mais cansativas, o que não possui potencial lesivo para uma indenização por danos morais. Não são todos os desconfortos e aborrecimentos que geram a reparação por dano moral. Ao longo de sua vida, a pessoa está sujeita, inevitavelmente, a uma série de conflitos, aborrecimentos e transtornos que são inerentes ao convívio em sociedade com todos os direitos e deveres morais, sociais e jurídicos dele decorrentes. Por isso, seria, data venia, absurdo se considerar que o sentimento de insatisfação e decepção gerado por contratempos e frustrações próprias do cotidiano gerasse direito à reparação por danos morais. Para merecer reparação, o dano extrapatrimonial deve assumir maior relevância, de forma a violar a dignidade humana, base de todos os valores morais e essência dos direitos personalíssimos. Daí lecionarem Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho que: “Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Para que haja a identificação do dano moral, é imperativo que haja ofensa à dignidade da pessoa humana. É por essa razão que pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação do princípio da dignidade. Dor, vexame e humilhação podem ser conseqüências e não causas.”[1] Assim, conquanto não se ignore a indignação da autora com a má prestação do transporte pela ré, o cansaço decorrente do episódio não possui potencial para lesar a sua dignidade e fundamentar uma indenização por danos morais. Nem se argumente que o objetivo dos danos morais, no caso, seria pedagógico. O Código Civil brasileiro não contempla a chamada indenização punitiva, deixando claro o caráter meramente reparatório da responsabilidade civil ao estabelecer em seu art. 944 que a indenização mede-se pela extensão do dano. Em consequência, a pretensão aos danos morais punitivos não possuem amparo legal, sendo seu caráter pedagógico apenas um efeito da condenação, como, aliás, já reconheceu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - MONTANTE DA INDENIZAÇÃO - VALOR SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO. - A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente apenas para reparar os danos, nos termos do art. 944 do Código Civil, não possuindo caráter didático ou pedagógico. Recurso não provido. (Embargos Infringentes 1.0027.11.020547-6/002, Rel. Des.(a) Gutemberg da Mota e Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2013, publicação da súmula em 22/03/2013) O Código de Proteção e Defesa do Consumidor não altera esta situação, ao deixar de conferir ao Poder Judiciário a competência para a aplicação de sanções civis, competência, esta, apenas atribuída pelo art. 56 da lei 8.078/90 aos órgãos administrativos de proteção aos consumidores. ISSO POSTO e por tudo mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SERGIO CASTRO DA CUNHA PEIXOTO Juiz(íza) de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte [1] Comentários ao Código Civil, 2007, pg 103.

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Processo nº 5094935-61.2025.8.13.0024

ID: 261146324

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5094935-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HEBERT MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, nº 1549, Bairro BARRO PRETO, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, nº 1549, Bairro BARRO PRETO, CEP 30190-002, Belo Horizonte Número do processo: 5094935-61.2025.8.13.0024 Classe: Polo Ativo: HEBERT MARIANO DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS, OAB nº PR104358 Polo Passivo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU/RÉ: Procuradoria Federal Vistos. Processe-se com isenção de custas, na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213, de 1991. Conforme Ofício nº 00076/2018/GAB/PFMG/PGF/AGU, firmado pelo Exmo. Sr. Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, arquivado na Secretaria deste Juízo, o INSS já antecipou o desinteresse em participar de audiência prévia de conciliação, dada a impossibilidade de composição amistosa da lide naquela fase processual; o que torna contraproducente a realização de tal ato; o qual somente aumentaria o prazo de duração do processo; razão pela qual, excepcionalmente, deixo de designá-la, sem prejuízo de ulterior designação, caso haja necessidade. Ademais, consideradas as previsões dos incisos II e VI do artigo 139, do Código de Processo Civil; com fulcro na Recomendação Conjunta 01 (CNJ/AGU/MTPS), de 15.12.2015, determino a antecipação da prova médica pericial; nomeio perito(a) MÉDICO cadastrado no Banco de Peritos do TJMG a ser escolhido por sorteio eletrônico, regulamentado pelo artigo 18, parágrafo único, da Resolução nº882/2018. Em caso de não aceitação pelo expert, deverá a secretaria realizar novos sorteios. Tendo em vista o art. 29 e seguintes da referida resolução, os honorários periciais corresponderão ao valor previsto no item 3.4 do anexo único da Portaria da Presidência nº 6.607/PR/2024; os quais devem ser depositados previamente pelo réu; na forma preconizada pelo §5, do artigo 1°, da Lei n°13.876/2019. Ressalta-se que a utilização do sistema Auxiliares da Justiça-AJ será realizada apenas para a escolha do respectivo expert interessado, não havendo que se falar em requisição de valores por este juízo, de modo que o pagamento de honorários deverá ser realizado na forma do parágrafo anterior. Nesta linha, demonstrado o depósito do valor ora arbitrado, intime-se o Sr. experto para realização dos trabalhos; os quais deverão ser ultimados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, com a apresentação, impreterível, do respectivo laudo; haja vista a natureza alimentar do benefício que ora se pretende. O Sr. perito deverá comunicar às partes (por meio de seus advogados, fax, correio ou e-mail) o local, a data e o horário designado para realização dos trabalhos; observado o artigo 474, do Código de Processo Civil, tudo documentado nos autos. Para tanto, as partes devem juntar o telefone de contato e endereço eletrônico (próprio; ou, pelo menos, de seu advogado constituído – vide artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil – requisito da petição inicial), no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação desta decisão, de modo a viabilizar a intimação para a perícia, sob pena de preclusão da prova. As partes deverão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos; destacando que, na ocasião, o autor deverá estar munido de todos os documentos originais que interessem à perícia; tais como exames, relatórios médicos, CAT (comunicação de acidente de trabalho); entre outros. Na hipótese de as partes não apresentarem quesitos, o Sr. vistor deverá responder os quesitos oficiais previstos no Anexo da Recomendação Conjunta 01 (CNJ/AGU/MTPS), de 15.12.2015. Intimem-se às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos, devendo a Autarquia ré, no mesmo prazo, depositar o valor da perícia. Intimem-se os periciandos, ainda, para informarem previamente o número de telefone celular atualizado, com whatsapp, a fim de facilitar e agilizar o agendamento da perícia em questão. Juntado o laudo aos autos, cite-se a ré, nos moldes dos artigos 183, parágrafo 1º; e, 242, parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar a lide, bem como apresentar possível proposta de acordo, caso queira. Em seguida, abra-se vista ao autor para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o laudo, bem como eventual proposta de transação e, em sendo o caso, apresente impugnação à Contestação. Se não houver pedido de esclarecimentos, expeça-se alvará para pagamento dos honorários periciais. Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o perito para prestá-lo, no prazo de 30 (trinta) dias e, com a resposta, intimem-se as partes para ciência dos mesmos no prazo de 10 (dez) dias. Após juntada de esclarecimentos e não vindo aos autos mais pedidos nesse sentido, expeça-se alvará em favor do vistor. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o múnus. Outrossim, trata-se de pedido condenatório que visa a concessão de benefícios acidentários; no qual a parte autora requereu a concessão da tutela de urgência; a fim de que lhe fosse concedido o benefício acidentário initio litis. A tutela de urgência/evidência, que poderá ter caráter cautelar (visando assegurar o resultado prático da ação) ou caráter antecipatório da providência jurisdicional pretendida, poderá ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e quando haja a demonstração do risco de dano à parte (art. 300 do CPC). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC). Analisando os autos, entendo que ainda não há elementos suficientes a nos convencer sobre a probabilidade do direito invocado, merecendo o feito a oportunidade do exercício do contraditório à parte ré, para melhor esclarecimento dos fatos. Isto porque, os benefícios pleiteados ao INSS passam pelo crivo de peritos da referida autarquia, servidores públicos cujos atos detêm presunção de legitimidade e veracidade, pelo que somente após o contraditório e a perícia ora determinada por este Juízo é que poderemos formar a convicção acerca da verossimilhança das alegações da parte autora, quando então poderá ser novamente examinado o pedido de tutela antecipada. Nesse diapasão, em que pese os inúmeros documentos médicos particulares trazidos com a inicial, não se pode falar, estreme de dúvidas, em persistência da incapacidade laboral; o que exclui, ao menos nesse momento, a probabilidade do direito alegado pela segurada; pressuposto para a concessão da tutela de urgência; não havendo prova inconteste nos autos de que a parte autora está incapacitada de exercer suas atividades laborativas. Em caso semelhante, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NÃO ELIDIDA POR DOCUMENTOS UNILATERAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da norma do artigo 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; ausentes os requisitos, a medida deve ser indeferida. 2. A perícia produzida pelo INSS, a qual fundamentou a cessação do pagamento do benefício previdenciário, possui presunção relativa de veracidade, não elidida por laudos médicos antigos e unilateralmente produzidos. (Ag. Inst. nº 1.0607.17.006338-4/001. 10ª Câm. Civ. Rel. Des. Cabral da Silva. j. 10.05.2018, p. 25.05.2018, in www.tjmg.jus.br). Posto isso, INDEFIRO a medida liminar, por ausência de requisito legal; também não se havendo falar em urgência. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Retornem os autos conclusos para nomeação do médico perito através do sistema Auxiliares da Justiça-AJ. Em tempo, informo ao r. perito que, além de responder os quesitos apresentados pelas partes, deverá também responder os seguintes quesitos: 1- Constatada a “necessidade de esforços suplementares” do periciando, esta o impede totalmente ou parcialmente de praticar a atividade que exercia antes do afastamento? 2- Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que exercia à época do acidente, se as atividades são realizadas com maior dificuldade e que limitações enfrenta. 3- Em caso de incapacidade/redução da capacidade laboral, esta é permanente ou transitória? É passível de reabilitação? 4- Há nexo causal entre o acidente e a atividade exercida pelo periciando antes do afastamento? 5- Existe nexo de causalidade entre a lesão sofrida pelo periciando e o acidente de trabalho? 6- É possível definir se trata-se de lesão/moléstia/doença/transtorno congênito ou adquirido? I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Luiz Felipe Sampaio Aranha Juiz de Direito Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1020838-61.2025.8.13.0024

ID: 328969750

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020838-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SORAYA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020838-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SORAYA ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DESPACHO Defiro a justiça gratuita e recebo a inicial. … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020838-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SORAYA ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DESPACHO Defiro a justiça gratuita e recebo a inicial. Considerando a certidão de evento 10, DOC1 , intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a divergência do valor da causa cadastrado no sistema em relação ao atribuído na exordial, devendo proceder com as retificações necessárias. Cumprido, desde já, DEFIRO o pedido incidental de exibição de documentos e determino a intimação da parte ré para juntar aos autos o contrato de cartão de crédito consignado e os respectivos extratos operação, nos termos do art. 396, do CPC. Quanto ao procedimento, determino: 1 - Sem desconhecer a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar a que alude o art.334, do CPC, mas, atento aos princípios da cooperação (art 6º do CPC) e eficiência (art. 8º do CPC), esclareço que será designada em momento diferido, logo após a impugnação, (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 2 - Cite-se a parte ré, pessoa física por meio AR e pessoa jurídica, por mandado ou de forma eletrônica, nos termos do art. 247 do CPC, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (arts. 341, 344 e 345 do CPC). 3 - Frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, em 15 (quinze) dias, ficando, desde já, deferida a pesquisa de endereços por meio dos sistemas conveniados, preferencialmente SISBAJUD, observada a necessidade de prévio recolhimento da verba específica, que é equivalente ao número de sistemas a serem utilizados por CPF/CNPJ a pesquisar, excepcionada a hipótese de a parte autora estar amparada pela gratuidade de justiça. 4 – Feitas as tentativas de busca de endereço sem êxito, fica deferida a expedição de alvará autorizativo para a parte autora diligenciar endereços junto às empresas CEMIG, COPASA, TIM, OI, VIVO e CLARO. 5 – Esclareço que, expedido mandado, a necessidade de citação por hora certa deve ser avaliada pelo próprio Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, independente de determinação judicial (artigos 252, 253 e 254 do CPC). 6 – Requerida a citação por meio do aplicativo “WhatsApp”, fica deferida, desde que a parte ré tenha previamente aderido ao Termo de Adesão, nos moldes do art. 6º da Portaria Conjunta nº 1.109/PR/2020, o que deverá ser comprovado pela autora. 7 – Requerida a citação por edital, fica deferida, nos termos do artigo 256, II, do CPC, desde que devidamente comprovado pela parte requerente que foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré nos endereços encontrados nos sistemas conveniados (Sisbajud/Infojud/Renajud), bem como todas as vias para tentativa de citação pessoal, devendo a parte autora realizar a publicação do edital, por duas vezes, em jornal de grande circulação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de tornar sem efeito a referida citação. Após, em caso de ausência de manifestação da parte contrária, nomeio, desde já, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC, que deverá ser intimada pessoalmente (art. 186, §1º, do CPC), para apresentar defesa, no prazo legal. 8 – Citada a parte ré e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação: I – havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348, do CPC); II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção, deverá apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC). 9 - Apresentada reconvenção ou incidentes processuais (art.14, seus parágrafos e incisos, do Provimento Conjunto nº 75/2018, com nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023 de 5 de julho de 2023), intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das respectivas custas judiciais, despesas processuais, e taxa judiciária, sob pena de não ser conhecida a reconvenção/ apreciado o incidente. 10 - Requerida a gratuidade de justiça pela parte ré, intime-se para comprovar a alegada incapacidade financeira, juntando aos autos extratos bancários, declaração de imposto de renda e CTPS. Em sendo pessoa jurídica, deverá juntar balaço patrimonial contábil e extratos bancários. Prazo de 15 dias. 1 1 - Em seguida, designe a Secretaria audiência de conciliação, a se realizar pelo CEJUSC, através de VIDEOCONFERÊNCIA, (art. 236, §3º do CPC e Portaria nº 6.414/CGJ/2020), mediante inclusão eletrônica em pauta, certificando-se nos autos – (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 1 2 - Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre dia e hora designados para realização da audiência conciliatória. Ao receber o processo, o CEJUSC agendará a reunião no CISCO WEBEX e inserirá certidão nos autos com o link de acesso à sala virtual, que poderá ser acessada pelas partes e procuradores cadastrados. 1 3 - Registro que as partes poderão se fazer representar por preposto ou Procurador, com poderes para transigir. 1 4 - Em tempo, caso frustrada a conciliação, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas na inicial e na contestação, sem reiteração nesta fase, inclusive quanto a eventual rol de testemunhas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

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Processo nº 1020353-61.2025.8.13.0024

ID: 329752241

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020353-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO FERREIRA DOURADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020353-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ADALBERTO FERREIRA DOURADO ADVOGADO(A) : MARCELO ADAIME DUARTE (OAB MG237855) DECISÃO Vistos. Processe-se com isenção de custas, na f… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020353-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ADALBERTO FERREIRA DOURADO ADVOGADO(A) : MARCELO ADAIME DUARTE (OAB MG237855) DECISÃO Vistos. Processe-se com isenção de custas, na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213, de 1991. Conforme Ofício nº 00076/2018/GAB/PFMG/PGF/AGU, firmado pelo Exmo. Sr. Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, arquivado na Secretaria deste Juízo, o INSS já antecipou o desinteresse em participar de audiência prévia de conciliação, dada a impossibilidade de composição amistosa da lide naquela fase processual; o que torna contraproducente a realização de tal ato; o qual somente aumentaria o prazo de duração do processo; razão pela qual, excepcionalmente, deixo de designá-la, sem prejuízo de ulterior designação, caso haja necessidade. Ademais, consideradas as previsões dos incisos II e VI do artigo 139, do Código de Processo Civil; com fulcro na Recomendação Conjunta 01 (CNJ/AGU/MTPS), de 15.12.2015, determino a antecipação da prova médica pericial; Nomeio o perito médico, Dr. ANDRE LOURENÇO PEREIRA , devidamente cadastrado no Banco de Peritos do TJMG, escolhido por sorteio eletrônico, conforme disposto no artigo 18, parágrafo único, da Resolução nº 882/2018. Frise-se, por oportuno, que a Secretaria procederá à juntada do termo de nomeação aos autos, bem como dará ciência às partes sobre o ato. Em caso de não aceitação pelo expert , serão realizados novos sorteios. Tendo em vista o art. 29 e seguintes da referida resolução, os honorários periciais corresponderão ao valor previsto no item 3.4 do anexo único da Portaria da Presidência nº 7.231/PR/2025; os quais devem ser depositados previamente pelo réu; na forma preconizada pelo §5, do artigo 1°, da Lei n°13.876/2019. Ressalta-se que a utilização do sistema Auxiliares da Justiça-AJ será realizada apenas para a escolha do respectivo expert interessado, não havendo que se falar em requisição de valores por este juízo, de modo que o pagamento de honorários deverá ser realizado na forma do parágrafo anterior. Nesta linha, demonstrado o depósito do valor ora arbitrado, intime-se o Sr. experto para realização dos trabalhos; os quais deverão ser ultimados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, com a apresentação, impreterível, do respectivo laudo; haja vista a natureza alimentar do benefício que ora se pretende. O Sr. perito deverá comunicar às partes (por meio de seus advogados, fax, correio ou e-mail) o local, a data e o horário designado para realização dos trabalhos; observado o artigo 474, do Código de Processo Civil, tudo documentado nos autos. Para tanto, as partes devem juntar o telefone de contato e endereço eletrônico (próprio; ou, pelo menos, de seu advogado constituído – vide artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil – requisito da petição inicial), no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação desta decisão, de modo a viabilizar a intimação para a perícia, sob pena de preclusão da prova. As partes deverão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos; destacando que, na ocasião, o autor deverá estar munido de todos os documentos originais que interessem à perícia; tais como exames, relatórios médicos, CAT (comunicação de acidente de trabalho); entre outros. Na hipótese de as partes não apresentarem quesitos, o Sr. vistor deverá responder os quesitos oficiais previstos no Anexo da Recomendação Conjunta 01 (CNJ/AGU/MTPS), de 15.12.2015. Intimem-se às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos, devendo a Autarquia ré, no mesmo prazo, depositar o valor da perícia. Intimem-se os periciandos, ainda, para informarem previamente o número de telefone celular atualizado, com whatsapp, a fim de facilitar e agilizar o agendamento da perícia em questão. Juntado o laudo aos autos, cite-se a ré, nos moldes dos artigos 183, parágrafo 1º; e, 242, parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar a lide, bem como apresentar possível proposta de acordo, caso queira. Em seguida, abra-se vista ao autor para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o laudo, bem como eventual proposta de transação e, em sendo o caso, apresente impugnação à Contestação. Se não houver pedido de esclarecimentos, expeça-se alvará para pagamento dos honorários periciais. Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o perito para prestá-lo, no prazo de 30 (trinta) dias e, com a resposta, intimem-se as partes para ciência dos mesmos no prazo de 10 (dez) dias. Após juntada de esclarecimentos e não vindo aos autos mais pedidos nesse sentido, expeça-se alvará em favor do vistor. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o múnus. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Em tempo, informo ao r. perito que, além de responder os quesitos apresentados pelas partes, deverá também responder os seguintes quesitos: 1- Constatada a “necessidade de esforços suplementares” do periciando, esta o impede totalmente ou parcialmente de praticar a atividade que exercia antes do afastamento? 2- Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que exercia à época do acidente, se as atividades são realizadas com maior dificuldade e que limitações enfrenta. 3- Em caso de incapacidade/redução da capacidade laboral, esta é permanente ou transitória? É passível de reabilitação? 4- Há nexo causal entre o acidente e a atividade exercida pelo periciando antes do afastamento? 5- Existe nexo de causalidade entre a lesão sofrida pelo periciando e o acidente de trabalho? 6- É possível definir se trata-se de lesão/moléstia/doença/transtorno congênito ou adquirido? I.C.

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Processo nº 5024610-61.2025.8.13.0024

ID: 334201223

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024610-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MENEZES DE OLIVEIRA LEVATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MENEZES DE OLIVEIRA LEVATE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5024610-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] AUTOR: CAMILA MENEZES DE OLIVEIRA LEVATE CPF: 069.131.206-05 RÉU: AUTO PARK BRASIL ESTACIONAMENTO LTDA CPF: 32.377.564/0001-34 Dispensado o relatório, nos termos do Artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. A autora narra que em 28.01.2023 estacionou seu veículo de placa OWH-4J92 no estacionamento administrado pela requerida localizado no Aeroporto de Confins. Aduz que faria uma viagem a Recife e retornaria em 03.02.2023. Consigna, porém, que em 03.02.2023 constatou que o veículo tinha sido danificado com uma batida na traseira, bem como discorre sobre o acionamento dos funcionários do estacionamento. Afirma que foi solicitada uma série de documentos para inspeção e verificação das câmeras de segurança, pontua que permaneceu no local por aproximadamente duas horas aguardando o procedimento por uma funcionária e indica registro do ocorrido. Salienta que estava acompanhada de sua filha de dois anos a maximizar o desgaste com a situação e que a requerida informou que a batida não teria ocorrido em suas dependências. Registra que discorda da posição da requerida, vez que o carro foi deixado em perfeito estado no local, sinaliza falha no dever de guarda e vigilância pela suplicada e questiona a ausência de solução para a situação. Pleiteia indenização material, reparação moral e inversão do ônus de prova. Pois bem. Verifica-se que a suplicada Auto Park Brasil Estacionamento Ltda., apesar de devidamente citada, conforme Carta Precatória anexada em id. 10452662025, não compareceu à sessão de conciliação nem apresentou justificativa para a ausência, o que enseja o reconhecimento da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Assim, presume-se verdadeiro o fato narrado na inicial, de que o veículo da autora foi abalroado enquanto estava estacionado nas dependências da requerida. A autora comprovou os danos ao bem, conforme fotografias de ids. 10383688919 e 10383689466, a propriedade (id. 10383689166), a contratação do serviço com a demandada (id. 10383689465) e a reclamação quanto ao ocorrido (id. 10383688821). Ou seja, há forte acervo probatório a consolidar os danos ao bem da requerente enquanto estacionado nas dependências da suplicada, o que evidencia falha na prestação dos serviços, notadamente no que concerne à guarda e conservação. Aplicável a Súmula 130 do STJ: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.”. A demandante, em complemento, trouxe três orçamentos para reparo e pleiteia o valor correspondente ao de menor valor, o que deve ser concedido a título de reparação material. Fixa-se, portanto, em R$1.000,00 (id. 10393803639). Sobre a correção monetária e juros, entende-se, no presente caso, por não serem aplicáveis as alterações dos Artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, eis que a situação fática controvertida remonta ao ano de 2023 (data da avaria), ou seja, momento anterior ao término do período de vacatio legis (60 dias a contar de 28.06.2024 – Artigo 5º, II, da Lei 14.905/2024), que, diante da natureza de norma de direito material, não possui efeitos retroativos, mas apenas em face de situações posteriores à sua inserção no ordenamento jurídico. Por outro lado, não se vislumbra abalo moral. Embora seja reconhecida a falha na prestação do serviço, considera-se que os dissabores decorrentes da situação são patrimoniais e insuficientes a ensejar afronta aos direitos de personalidade. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja lesão moral. Também se considera que a negativa extrajudicial de reparação material e circunstância de estar com familiares à ocasião não atrai grandes desdobramentos aflitivos. Não comprovou a autora maiores problemas decorrentes da situação, como a impossibilidade de utilização do veículo, sendo certo que o dano moral se configura quando ocorre efetivamente lesão ao direito da personalidade. As sensações descritas pela autora em sua inicial, embora possam ser consideradas desagradáveis, remetem a dissabores, transtornos e aborrecimentos do dia a dia que não se confundem com ofensa ao direito de personalidade, ou seja, não configuram ofensa à honra, dignidade, nome, privacidade ou integridade física. Vale citar: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ABALROAMENTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL – APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC E SÚMULA 130 DO C. STJ – DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO PRESTADOR DE SERVIÇO – DANOS MATERIAIS – CABIMENTO – DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O abalroamento de veículo no interior de estacionamento do supermercado, o qual tem o dever legal de adotar medidas necessárias visando à segurança de seus clientes, ante seu dever de guarda e vigilância, permite o reconhecimento da responsabilidade objetiva do estabelecimento comercial pelo ressarcimento da quantia referente a franquia ou o conserto do veículo; II – Em que pese o dissabor suportado pelo autor com a avaria causada ao seu veículo no estacionamento da requerida, não constitui dano indenizável por ser mero dissabor comum do dia a dia, vale dizer, aborrecimento decorrente da vida em sociedade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.147367-7/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2024, publicação da súmula em 17/04/2024). (Grifou-se). Sem prejuízo, em que pese não tenha ocorrido a prescrição, entende-se que o dano é um sentimento iminente, imediato, atual e que não se procrastina no tempo. Considera-se que se a autora conviveu com esta situação após quase dois anos, é porque não lhe ocorreu intensa aflição, angústia, ou qualquer outra alteração no seu estado anímico, passível de reparação. Oportuno mencionar: DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO CAUSADO A CONSUMIDOR QUE ADQUIRIA PRODUTOS COM PREÇOS REDUZIDOS – AÇÃO AJUIZADA QUASE DOIS ANOS APÓS OS FATOS – FATOS QUE SE ASSEMELHAM A DESAVENÇAS ENTRE FREQUENTADOR ASSÍDUO DE SUPERMERCADO E FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. 1. O RECOLHIMENTO DE MERCADORIAS QUE SE ENCONTRAVAM EM UM CARRINHO DE COMPRAS EM SUPERMERCADO, DIANTE DE INCORREÇÃO NA MARCAÇÃO DO PREÇO, NÃO ACARRETAM, EM TESE, O CONSTRANGIMENTO, A HUMILHAÇÃO, A VERGONHA CAPAZES DE CONFIGURAR O DANO MORAL. 2. A SENTENÇA DO PRIMEIRO GRAU NÃO AUTORIZOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. 3. AS ALEGAÇÕES DO AUTOR NA INICIAL NÃO RESTARAM CONFIRMADAS PELA PROVA DOS AUTOS, NA QUAL INEXISTE A COMPROVAÇÃO DE TER SIDO PRATICADO ALGUM ATO, POR PARTE DE PREPOSTOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CAPAZES DE CONFIGURAR DANO MORAL. 4. DE RESTO, É PERFEITAMENTE LÍCITA A PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL ALEGADO PELO CONSUMIDOR, SE ESTE LOGRA VIVER TRANQUILAMENTE POR UM ANO E SEIS MESES, SEM ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO QUANTO AOS SUPOSTOS DANOS E SEM QUE HAJA PROVA NOS AUTOS DE QUE, NESSE PERÍODO, TENTOU ALGUMA FORMA DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A EMPRESA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA". - Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F, processo ACJ 768323220058070001 – DF 0076832-32.2005.807.0001 – Relator ESDRAS NEVES, julg. 15/08/2006, publ. 04/09/2006, DJU Pág. 93 Seção: 3. (Grifou-se). Portanto, afasta-se a indenização também por esse motivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: condenar a promovida a pagar a autora a quantia de R$1.000,00 (mil reais), a título de indenização material, corrigidos pelos índices da corregedoria do eg. TJMG desde a data do desembolso (23.03.2023) e acrescidos de juros de mora de 01% ao mês desde a citação. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensável a intimação da requerida, nos termos do Artigo 346, caput, do CPC, uma vez que o prazo recursal inicia com a disponibilização desta sentença nos autos. Fica a sucumbente ciente de que deverá efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 dias do trânsito em julgado da sentença, independente de nova intimação, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, a requerimento do credor. Deixo de conhecer do pedido de assistência judiciária, uma vez que não há condenação em custas e honorários nesta fase processual. Caberá o exame de tal pleito à Turma Recursal, quando da admissibilidade de eventual recurso. P.R.I. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA VIEGAS LOPES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Juliana Queiroz De Almeida x Latam Airlines Group S/A

ID: 260937741

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026259-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA QUEIROZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA BITAR BARBOSA

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5026259-61.2025.8.13.0024 AUTOR: JULIANA QUEIROZ DE ALMEIDA CPF: 078.349.946-97 RÉU/RÉ: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 Vistos, etc. O relatório do processo não está previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Juliana Queiroz de Almeida pediu a condenação da Latam Airlines Group S./A. ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$1.354,00 (um mil trezentos e cinquenta e quatro reais), e de indenização por danos morais, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais). A autora narra que no dia 24/07/2024, por meio do site da ré, comprou passagens da companhia aérea (ida e volta) de Belo Horizonte a Curitiba, com conexão em Congonhas/São Paulo. A autora salientou que adquiriu as referidas passagens pois tratava-se de viagem há muito tempo desejada e programada, com o intuito de participar do evento nacional de consultores de imagem em Curitiba, no dia 09/11/2024. Para participar do evento profissional a autora disse que pagou a inscrição em 14/07/2024, no valor de 640,00 (seiscentos e quarenta reais), e reservou hospedagem em um Airbnb, no valor de R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais). Porém, no dia 08/11/2024, ao chegar no aeroporto de Congonhas/SP, a autora recebeu um email informando que seu voo para Curitiba havia sido cancelado devido ao mau tempo. Sem alternativas, foi obrigada a permanecer em São Paulo até o dia 10/11/2024, data em que retornou para Belo Horizonte/MG, impossibilitada de realizar o seu voo até Curitiba/PR e participar do evento programado. Em contestação, a parte ré alega que não cometeu ato ilícito, pois o voo foi cancelado por condições climáticas adversas, o que caracteriza situação de força maior. Afirmou que a autora não comprovou os danos materiais e os danos morais que pleiteia reparação. Ante o exposto, pediu a improcedência do pedido inicial. A parte ré alegou que o atraso do voo contratado pela parte autora decorreu de caso fortuito de força maior, o que, em tese, excluiria a sua responsabilidade. Assim, cinge-se a controvérsia quanto à análise da responsabilidade civil da parte ré pela reparação dos danos que a parte autora alegou ter suportado. Diante dessa situação, vale dizer que a obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionados. Tanto é assim que, de acordo com o artigo 737 do Código Civil/2002, “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Por isso, as companhias aéreas respondem, independentemente de culpa, pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja com fulcro no art. 14 da Legislação Consumerista. Assim sendo, nos termos dos dispositivos normativos supramencionados, as companhias aéreas só serão desoneradas de responsabilidade se demonstrarem que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior (faz-se menção, então, ao §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). No caso dos autos, realmente, os dados juntados pela companhia aérea indicaram alterações nas condições atmosféricas, as quais provocaram o cancelamento do voo (id. 10430432456, páginas 3 e 4). Dessa forma, observo que a promovida não poderia adotar nenhuma medida para evitar o atraso, uma vez que as condições meteorológicas fogem da sua alçada. Logicamente, uma companhia aérea não pode simplesmente permitir que uma aviação venha a decolar e pousar em condições não seguras. Assim sendo, entendo que a requerida apenas agiu com prudência, o que obstaria eventual responsabilização, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil, caso a ré tivesse prestado auxílio à consumidora. Não obstante, a ré não seguiu com o que está determinado nos artigos 21 e 28 da Resolução nº400/2016 da ANAC. Isso porque, após o cancelamento do voo previsto para 08/11/2024 (id. 10384848316), somente ofereceu acomodação da autora em voo previsto para o dia 10/11/2024 (id. 10384843879 e id. 10384837040). Ressalto que, nos termos do art. 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o dever que da companhia aérea de proceder a essa reacomodação não pode sobrepor aos contratos de transporte já firmados. Nesse sentido, a parte autora conseguiu demonstrar que havia outro voo, em data e horário anterior àquele ofertado pela requerida (id. 10384827662), bem como que vários outros voos partiram do aeroporto de Congonhas/SP, na data do voo cancelado pela parte ré (id. 10384831951). Por sua vez, a ré não demonstrou que agiu de forma diligente quando do cancelamento e que iniciou o trâmite necessário para possibilitar a reacomodação da autora em outro voo no qual fosse possível chegar ao destino com conforto e segurança. Não há justificativa plausível para que a reacomodação ocorresse apenas no dia 10/11/2024. Com efeito, o defeito no serviço prestado pela parte ré frustrou a finalidade da viagem programada pela parte autora. O evento para o qual a autora se inscreveu foi realizado no dia 09/11/2024 (id. 10384833741) e o novo voo disponibilizado pela ré estava previsto para o dia 10/11/2024, motivo pelo qual a autora retornou ao seu domicílio (id. 10384823409). Assim, a autora sofreu perda patrimonial no valor no importe de R$1.354,00 (um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais), correspondente ao valor da hospedagem reservada pelo Airbnb, no valor de R$714,00 (setecentos e quatorze reais) (id. 10384834347), e ao pagamento da inscrição no evento, no valor de R$640,00 (seiscentos e quarenta reais) (id. 10384843877). Prosseguindo, de acordo com a jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1796716/MG), o simples atraso/cancelamento de voo não tem condão de ensejar a reparação por danos morais de forma presumida, devendo sempre observar se a ré realizou boa comunicação, ofereceu alimentação adequada, transporte, acomodação, ou então tentou realocar o passageiro, nos termos das práticas comerciais inerentes ao contrato de transporte aéreo, o que não se verificou in casu, configurando defeito na prestação do serviço de transporte. O voo foi alterado para dois dias após o previsto e a parte autora perdeu compromisso inadiável no destino, frustrando a sua legítima expectativa. Conforme acima exposto, não há nos autos evidências que o motivo de força maior que causou o cancelamento do voo contratado pela autora perdurou durante todo esse período. Antes o contrário, já que a autora demonstrou a existência de outros voos disponíveis para o trecho. Transtornos desta magnitude não podem ser considerados meros aborrecimentos triviais, próprios da vida em sociedade, tornando-os passíveis de indenização, ou melhor, de uma compensação financeira que proporcione ao ofendido prazeres como contrapartida ao mal sofrido. Há prova do ilícito/defeito no serviço, do dano e do nexo causal, pelo que a parte autora deve ser indenizada. O quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado num valor que tenha realmente o condão de reparar ou ao menos amenizar o dano sofrido. Dito isso, considerando as peculiaridades do caso concreto, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) cumpre a finalidade a qual se destina essa indenização. Cabe registrar que, tratando-se de demanda individual sem alegação de dolo ou culpa grave, a decisão deve se limitar à reparação do dano extrapatrimonial causado, sem incorporar aspectos punitivos conforme a teoria dos punitive damages do direito common law, salvo fundamentação específica que a justifique. Nesse sentido, destaco os artigos disponíveis nos sites do STJ e no Migalhas sobre a aplicação restrita dessa teoria em nosso sistema jurídico (referências: A doutrina dos punitive damages e a fixação dos danos morais no sistema de justiça brasileiro e Punitive damages e sua aplicabilidade no Brasil | Raul Araújo Filho | Doutrina : edição comemorativa 25 anos). Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora: (a) indenização por dano material, no valor de R$1.354,00 (um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais), atualizado pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a partir do desembolso e acrescido de juros moratórios, contados da data da citação, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. b) compensação por dano moral, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizado pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros moratórios, desde a citação, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 24 de abril de 2025 JANAINA FERREIRA DA SILVA SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5026259-61.2025.8.13.0024 AUTOR: JULIANA QUEIROZ DE ALMEIDA CPF: 078.349.946-97 RÉU/RÉ: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 24 de abril de 2025 CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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