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Processo nº 5090532-49.2025.8.13.0024

ID: 280845037

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5090532-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE PAIVA BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DUMONT DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE LIMA DUMONT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5090532-49.2025.8.13.0024 REQUERENTE: CRISTIANO DE PAIVA BARROSO CPF: 031.962.616-46 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO Trata-se de ação ordinária movida por Cristiano de Paiva Barroso em face do Estado de Minas Gerais, requerendo a inclusão do Adicional Noturno na base de cálculo de sua remuneração, observada ainda as demais garantias envolvidas, bem como o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias devidas. Alega o autor ser servidor público estadual, admitido para exercer o cargo de Escrivão de Polícia Civil. Sustenta que, em que pese laborar em escala de plantão (jornada especial) desde setembro de 2023, prestando serviços no horário noturno, nunca recebeu o respectivo adicional, com o que não concorda. Dessa forma, ingressou com a presente ação pleiteando o pagamento das verbas que considera devidas. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, ID 10453054300, a qual foi impugnada no ID 10454731205. Eis o relato do necessário. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito. O cerne do litígio perpassa, então, por aferir a existência do pretenso direito do autor de receber adicional noturno pelos dias trabalhados à noite, embora seja servidor público que já labora em jornada especial, bem como, em caso positivo, dos reflexos incidentes. a) Adicional noturno – ausência de bis in idem – possibilidade Inicialmente, importante registrar que, para os trabalhadores urbanos, é considerado horário noturno, para efeito do cálculo do referido adicional, àquele exercido entre às 22h de um dia até às 05h do outro. Da documentação acostada aos autos, observo que o autor demonstrou em juízo, notadamente por meio da certidão acostada em ID 10431047569, expedida pela própria Administração Pública, efetivamente trabalha, desde setembro de 2023, em regime de plantões, realizados inclusive em horários noturnos. Com efeito, a Constituição da República dispõe claramente que os servidores públicos farão jus aos mesmos direitos assegurados aos trabalhadores, ao assim dispor: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Art. 39. § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XVII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Inconteste, pois, que a remuneração superior do trabalho noturno foi garantida constitucionalmente. Este direito foi novamente garantido pela Constituição do Estado de Minas Gerais, que estabeleceu da seguinte maneira: Art. 31. O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho. Resta devido ao servidor público efetivo, pois, o adicional noturno, para compor verba de remuneração noturna superior à diurna. Cumpre destacar a diferença entre a gratificação de tempo integral, que antes era recebida pelos servidores públicos e que foi incorporada ao subsídio único, do adicional noturno previsto na Constituição da República, distinção essa que afasta a alegação da parte ré de ocorrência de bis in idem e de violação aos artigos 37, XIV e 144, §9º c/c artigo 39, § 4º, todos da Carta Magna. Ressalto que devido à natureza dos serviços prestados por Escrivães de Polícia, bem como diante do desgaste e das peculiaridades inerentes às suas funções, os servidores ficam disponíveis ao exercício de suas atividades sempre que necessário, podendo ser chamado para laborar em horários irregulares, durante o dia em qualquer momento ou à noite, inclusive nos finais de semana e feriados, em prol do serviço público, em sistema de plantões. Nesse sentido, o artigo 58 da Lei Complementar 129/2013 determina o regime de trabalho dos Policiais Civis, in verbis: Art. 58. Os ocupantes de cargos das carreiras policiais civis sujeitam-se ao regime do trabalho policial civil, que se caracteriza: I - pela prestação de serviço em condições adversas de segurança, cumprimento de jornadas normais e excepcionais, sujeito a plantões noturnos e a convocações a qualquer hora e dia, inclusive durante o repouso semanal e férias, garantidas, em caso de se exceder a carga horária prevista em lei, as compensações devidas; (...) § 2º. A prestação de serviço em regime de plantão implica: I - no efetivo exercício das funções do cargo ocupado pelo policial civil em atividades de competência da PCMG; II - no prévio aviso a respeito da escala de plantão que deve ser cumprida pelo policial civil; III - no descanso, imediato e subsequente, pelo período mínimo de doze horas; IV - no cumprimento de carga horária semanal de trabalho de quarenta horas; V - compensação financeira ou em dias de folga, nos termos de lei específica a ser encaminhada à Assembleia Legislativa. Essa particularidade, de sujeitar o servidor a uma disponibilidade integral para o trabalho, em situações adversas de segurança, por certo, exige maior responsabilidade e dedicação. Assim, a mera disponibilidade alargada do Escrivão de Polícia para o exercício da atividade laborativa, sem possibilidade de recusa injustificada, ao meu modesto entender já o diferencia dos demais servidores públicos e desafia, por si só, uma proporcional remuneração também diferenciada, independentemente do exercício efetivo ou não, a fim de se atingir ao princípio da isonomia real, pelo viés de que os desiguais devam ser tratados desigualmente. Não se trata, pois, de remuneração pelo trabalho efetivamente realizado em período noturno, mas sim, da mera disponibilidade integral do servidor. Por muitos anos a remuneração atinente à disponibilização majorada do servidor público foi feita por meio de gratificação de tempo integral, instituída pela Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Estadual 5.406/69, artigo 127, III, “j”). Contudo, com o advento da Constituição da República de 1988, para que não houvesse qualquer prejuízo, essa parcela foi incorporada ao valor do vencimento básico único (Lei Delegada n. 42/2000 e Lei Delegada n. 45), proporcionando um aumento real no padrão remuneratório para esses servidores de maneira justa, eis que, repito, poderão se submeter a uma maior possibilidade de horários de trabalho do que os servidores comuns. No entanto, esta remuneração diferenciada, seja por meio da gratificação antiga ou via subsídio único, não se confunde com outras verbas a serem pagas ao servidor pelo trabalho que efetivamente realize, sempre que sejam garantidas constitucionalmente, tal como o é o adicional noturno, consoante acima já explorado (artigo 39, §3º, da CR/88). Não se trata aqui apenas da sujeição excepcional às exigências da Administração Pública para exercício das atividades a qualquer tempo, que carece de remuneração justa, mas sim, da efetiva prestação realizada após ser convocado para atuar, o que, com efeito, exige uma outra contraprestação própria e adequada, maior do que o tralhado diurno do policial disponível mas não chamado à labuta, tal como determinado pela Legislação pátria, nos artigos 39, § 3º e 7, IX, acima mencionados. Uma situação jurídica (remuneração pela disponibilidade integral) não anula ou impede a outra (remuneração pelo trabalho noturno), mas sim se complementam, inexistindo violação ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição da República, eis que ausente bis in idem. Essa é a única conclusão que se pode extrair da interpretação harmônica entre os parágrafos §3º (garante o pagamento de adicional noturno aos servidores públicos) e §4º (estabelece subsídio único), ambos do artigo 39 da Constituição da República, este último com aplicabilidade aos policiais civis pelo parágrafo 9º do artigo 144 da CR/88. Pensar o contrário poderia colocar em conflito duas normas constitucionais originárias (§§3º e 4º do artigo 39 da CR/88) que, pelo contrário, convivem bem se harmonizadas. Conclusão adversa também poderia ensejar injustiças e violação ao princípio da isonomia, no aspecto do tratamento desigual aos desiguais. Isto, pois membros da polícia civil que, embora disponíveis integralmente, realizem poucas ou nenhuma atividade noturna em regime de plantão, por diversos motivos, no entanto, ganhariam exatamente o mesmo do que aquele que realiza trabalho noturno. Nesse sentido é o entendimento hoje já pacificado de inocorrência de bis in idem para a hipótese ora abordada, consoante abaixo transcrevo: APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL CIVIL - DELEGADA DE POLÍCIA - ADICIONAL NOTURNO - LEIS ESTADUAIS N. 5.406/69 E 10.745/92 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PAGAMENTO DEVIDO - HORA EXTRA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DEVIDO - REFLEXOS. - Por intermédio do Incidente de Uniformização 1.0024.08.941612-7/004, este eg. Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é devido o pagamento do adicional noturno ao policial civil que comprovar o labor no período noturno, bem como os reflexos. - No referido incidente, a Corte Superior, por maioria de votos, entendeu que o adicional pelo regime de trabalho civil, a que alude o art. 127 da Lei 5.406/1969 - que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - é concedido indistintamente a todos os servidores da categoria, independentemente do trabalho prestado em horário noturno ou regime de plantão. Entendeu, ainda, pela inexistência de bis in idem no pagamento do adicional noturno ao Policial Civil, vez que a gratificação por tempo integral e o adicional pelo regime de trabalho possuem natureza diversa daquele. - Assim, comprovada a prestação de serviço em horário noturno, das 22 às 5hs, é devido o pagamento do respectivo adicional, na forma do art. 12 da Lei n. 10.725/92, que trata do reajustamento de vencimento e proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo. - A jurisprudência pacificou entendimento, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 1.0024.13.077602-4/002, no sentido de que "os policiais civis do Estado de Minas Gerais possuem direito às horas extras, limitadas a 50 horas extraordinárias mensais, acrescidas de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal". - Se o conjunto probatório dos autos comprova que o autor trabalhou extraordinariamente, tem ele direito de perceber o pagamento respectivo, com os reflexos devidos. - Sobre o valor devido pela Fazenda Pública devem incidir juros, a partir da citação, calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, conforme restou definido pelo STJ em julgamento recente de recurso repetitivo (Resp 1495146-MG). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.128305-0/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2019, publicação da súmula em 04/12/2019) Assim, em que pese seja necessária uma remuneração por subsídio único aos servidores públicos, deverá haver o pagamento dos valores respectivos ao trabalho exercido em horário noturno, sempre que efetivamente ocorrer, dentro do sistema de plantão ao qual esteja submetido o Escrivão de Polícia. Nesse contexto, observe-se que a própria legislação infraconstitucional já prevê pagamento de diversas verbas, além do subsídio único, exatamente por se tratar de caráter remuneratório excepcional ou de indenizações, que não se confundem com a remuneração básica adequada ao cargo. A Lei Complementar n. 129, de 2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, revogou os artigos 104 a 140 da Lei Estadual n. 5.406/1969, sendo que antes as verbas (indenizatórias e de gratificação) eram previstas no artigo 127 desta, mas atualmente o são no seu artigo 49. A ausência especificamente na Lei complementar 129/2003 da previsão específica do adicional noturno no rol do artigo 49 não tem, por si só, o condão de afastar o direito constitucionalmente garantido ao servidor policial, nos termos do artigo 48 da própria LC mencionada, que assim previu: Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda: I - ter respeitado o regime do trabalho policial civil; VII - ter respeitado seus direitos e garantias fundamentais, tanto no cotidiano como em atividades de formação ou de treinamento; Nesse sentido, a Lei Estadual 10.745/92 corretamente regulamentou a remuneração superior do trabalho noturno aos servidores públicos garantida constitucionalmente ao prever: Art. 12. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguintes, será remunerado com o valor – hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento), nos termos de regulamento. Considerando-se que a aplicabilidade das normas constitucionais dos artigos 39, §3º c/c artigo 7º, inciso IX, ambos da Constituição da República, se apresentam de eficácia imediata, tenho que o regulamento mencionado na Lei estadual acima se mostra adequado apenas para a delimitação quanto à aplicabilidade do direito já garantido pela Carta Magna ao servidor. Assim, o regulamento indicado no artigo 12 da Lei 10745/92 se apresenta como de eficácia contida, ou seja, de aplicação imediata e independentemente de outra norma, mas que poderá definir formas e procedimentos para os pagamentos respectivos na esfera da Administração Pública. Por tudo o mais que dos autos consta e, diante das diferenças ora apontadas entre a remuneração básica e os acréscimos constitucionalmente previstos, inarredável concluir não tenha havido qualquer violação aos Princípios da Legalidade, da Separação dos Poderes e da Autonomia dos Estados-membros, que bem legislaram sobre o tema, seguindo-se inclusive as normas constitucionais. Não pode prevalecer a prática desidiosa na esfera do Poder Executivo de ausência de discriminação nos holerites e de pagamentos mensais dos adicionais noturnos àqueles que efetivamente tenham atuado em horário alterado. Em consonância, houve recente julgamento da Corte Superior do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no incidente de uniformização de jurisprudência 1.0024.08.941612-7/004 que, por maioria de votos, entendeu seja cabível o pagamento do adicional noturno aos policiais civis, o que mais uma vez afirma o direito aqui pleiteado. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLÍCIA CIVIL - REGIME DE PLANTÃO - DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO - LEI ESTADUAL N. 10.745, DE 1992. - Os Policiais Civis do Estado de Minas Gerais têm assegurado o direito ao adicional noturno, 'ex vi' do artigo 39, §3º, c/c artigo 7º, IX, ambos da Constituição da República de 1988, e, também, da Lei estadual n. 10.745, de 1992. (TJMG, Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0024.08.941612-7/004, Rel. Des. Silas Vieira, julgado em 22.06.2011, DJe em 08.07.2011). Ainda, a Súmula Vinculante 37 (antiga Súmula 339) do Supremo Tribunal Federal cinge-se a proibir o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, de aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A tutela jurisdicional invocada na vertente, contudo, diz respeito ao controle da legalidade de postura da Administração Pública, relacionada ao não pagamento de determinado adicional, o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, com arrimo no art. 5º, inciso XXXV, da CR/88, que positiva o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não havendo, pois, que se falar em violação à separação dos poderes ou à autonomia do Estado-membro. Finalmente, na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal não são computadas as despesas decorrentes de decisão judicial, sendo que tais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão (art. 19, § 1º, IV, e § 2º, LC 101/00). Destarte, inexiste qualquer óbice orçamentário à pretensão sob julgamento. Definida a premissa de ser devido o adicional noturno ao policial civil que labore à noite, entre 22:00h e 05:00h, sem incidência de bis in idem ou violação de qualquer norma constitucional e legal, passo à análise quanto aos reflexos do adicional noturno. b) Reflexos O art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, estabelece que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, ou seja, o cálculo de adicionais e gratificações deve ser feito a partir do vencimento básico. É a chamada vedação ao efeito repicão. Sobre o tema, disserta a doutrina: O objetivo da regra é evitar que um acréscimo pecuniário incida (repique) sobre outros acréscimos já concedidos, ou seja, que um acréscimo componha a base de cálculo de outro. Por conseguinte, qualquer adicional ou gratificação só pode incidir sobre o vencimento básico. Por exemplo, imaginemos um auditor, cujo vencimento básico seja de R$ 10.000,00, que faça jus a uma gratificação de produtividade de 20% (R$ 2.000,00). Se esse auditor passar a ter direito também a uma gratificação de periculosidade e esta for calculada sob a forma de percentual, este deverá incidir apenas sobre o seu vencimento básico (R$ 10.000,00) e não sobre a totalidade da remuneração até então recebida (R$ 12.000,00)” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado, 2015 - eBook) Desta regra, excetuam-se somente as férias e o respectivo terço, assim como o 13º (décimo terceiro) salário, uma vez que previstos em preceitos específicos, quais sejam, o art. 39, §3º e o art. 7º, VIII e XVII, que determinam o cálculo de tais rubricas tendo-se por base a remuneração integral do servidor (vencimento básico + vantagens). Não produz, portanto, quaisquer efeitos sobre outras vantagens, conforme julgado a seguir: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL - ADICIONAL NOTURNO PREVISÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - POSSIBILIDADE -INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1- Presentes os requisitos para a sua concessão, são devidos aos servidores públicos o pagamento de adicional noturno. 2 - Nos termos do posicionamento firmado quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 1.0024.08.941612-7/004, "os Policiais Civis do Estado de Minas Gerais têm assegurado o direito ao adicional noturno, 'ex vi' do artigo 39, §3º, c/c artigo 7º, IX, ambos da Constituição da República de 1988, e, também, da Lei estadual n. 10.745, de 1992." 2 - O adicional noturno devido ao policial civil integra a base de cálculo das férias, 1/3 de férias e décimo terceiros salário, por serem verbas calculadas com base na remuneração integral do servidor, excetuando-se as verbas de natureza indenizatória. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.13.254636-7/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2019, publicação da súmula em 11/06/2019) Diante de todas essas considerações, tenho como devidos os adicionais noturnos pelo período efetivamente trabalhado à noite pelo demandante, com reflexos incidentes apenas sobre 13º salário e férias, com a exclusão de quaisquer outros valores, inclusive o Adicional de Desempenho. c) Duração da hora noturna – 60 (sessenta) minutos O Decreto Estadual 10.058/66 prevê que “a hora de trabalho noturno será contada como sendo de cinquenta e dois (52) minutos e trinta (30) segundos” (art. 35). Todavia, por não haver disposição semelhante em lei, salvo na esfera federal, notadamente na Consolidação das Leis Trabalhistas e na Lei 8.112/90, tenho que se trata de benefício que não se aplica ao servidor público estadual, razão pela qual, ao adicional noturno, objeto de indagação nos presentes autos, deverá ser aplicada a hora comum. Nessa linha, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. HORA NOTURNA FICTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 12, DA LEI ESTADUAL Nº 10.745/92. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMANDO JUDICIAL ANTERIOR À 2009. LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE. - A hora noturna para servidores estaduais sob a égide do regime estatutário é de 60 minutos, em razão da ausência de previsão de seu cômputo em 52 minutos e 30 segundos, nos termos do art. 12, da Lei Estadual n. 10.745/92: - O adicional noturno e as horas extras devem ser calculados com base no vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor, sob pena de ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. - Devem ser decotados dos cálculos os valores referentes às horas extras devidamente compensadas. - Sob a ótica do STJ e em julgamento ocorrido sob o regime dos recursos repetitivos "a Lei nº 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência." - (REsp. nº 1.205.946).” (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.085173-1/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2018, publicação da súmula em 17/10/2018) d) Compensações pretendidas pelo Estado de Minas Gerais Com efeito, inexistido bis in idem no caso em comento, não há que se falar em compensação dos valores pagos por gratificação de regime especial (Lei Delegada 42/2000) e por folgas compensatórias (artigos 49 e 58 da LC 129/2013), estas, também distintas do trabalho noturno realizado. DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Definida a obrigação do Estado de Minas Gerais de pagar ao promovente as diferenças devidas, analiso os cálculos acostados aos autos, para fins de se proferir sentença líquida, tal como determina o artigo 38 da Lei 9099/95. Analisando os cálculos apresentados pelo promovente em ID 10300550624, observo que o adicional noturno foi corretamente auferido a partir de seu vencimento básico, sem o acréscimo de demais vantagens pecuniárias. Contudo, considerando que a planilha contida na petição inicial está desatualizada, os valores devidos ao requerente deverão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, tomando por base o vencimento básico, levando-se em consideração o valor da hora normal de trabalho. Assim, a quantia devida de setembro de 2023 a janeiro 2025 deverá ser obtida a partir dos parâmetros acima fixados, observada a quantidade de horas laboradas constantes das declarações que acompanham à inicial. Ressalto, por oportuno, que o montante relativo aos reflexos do respectivo adicional noturno no pagamento do 13º salário, as férias e o respectivo terço constitucional, os quais foram objeto de abordagem específica na inicial, também devem ser calculados a partir das fichas financeiras acostadas aos autos. DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA No que tange à forma de atualização monetária do débito, com relação aos valores vencidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, ou seja, até 08/12/2021, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E. Quanto aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No que se refere aos valores vencidos a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Dessa forma, a taxa Selic deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos ao autor, não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distintos. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR o direito do autor Cristiano de Paiva Barroso ao recebimento do adicional noturno, devendo o Estado de Minas Gerais incluir tal verba no contracheque da servidora; B) CONDENAR o Estado de Minas Gerais ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas ao servidor, a título de adicional noturno e seus reflexos no 13º salário, férias e respectivo terço constitucional, relativamente ao período compreendido entre setembro de 2023 a janeiro 2025, e enquanto perdurar a condição de trabalho noturno efetivo, sem compensações de gratificação de regime especial e folgas em regime especial, devendo o importe total ser obtido por meros cálculos aritméticos. Frise-se que a hora noturna deve ser computada como tendo a duração de 60 (sessenta) minutos. Por oportuno, ressalto que a quantia deve ser corrigida nos termos da fundamentação retro. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 26 de maio de 2025 ANA CAROLINA RONIZINI BRAGA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5090532-49.2025.8.13.0024 REQUERENTE: CRISTIANO DE PAIVA BARROSO CPF: 031.962.616-46 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 26 de maio de 2025 PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1012749-49.2025.8.13.0024

ID: 301284266

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012749-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE BERNARDES NASCIMENTO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL BARCELOS COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY BARTOLOMEU FERNANDES DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1012749-49.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ANDRE BERNARDES NASCIMENTO FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : DANIEL BARCELOS COELHO (OAB MG073794) ADVOGADO(A) : WESLEY BARTOLOMEU… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1012749-49.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ANDRE BERNARDES NASCIMENTO FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : DANIEL BARCELOS COELHO (OAB MG073794) ADVOGADO(A) : WESLEY BARTOLOMEU FERNANDES DE SOUZA (OAB MG231274) DESPACHO Vistos, etc. Intime- se o exequente a acostar as custas iniciais, sob pena de extinção. 1. Em seguida, cite-se para pagamento da dívida em 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil), cientificado que terá 15 dias para embargar (CPC, art.915). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento - art.827, CPC) do valor da dívida. Se houver pagamento no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (CPC, 827, §1º, CPC/15). Quanto da diligência, desde já, deve o Sr. Oficial de Justiça observar as disposições do art. 212,§ 2º, do CPC/2015. Constatados os requisitos do art. 252 do CPC/2015, deve o meirinho proceder à citação com hora certa. Requerida a certidão prevista no art. 828 do CPC, proceda-se a sua expedição nos termos no Provimento 161 da CGJ/2006. 1.1 Cientifique-se o executado, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas processuais e honorários de advogado fixados acima, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 1.1.1 Havendo o depósito indicado no item 1.1, ouça-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias nos termos do art.916, §1º, CPC/15, remetendo-se os autos à conclusão em seguida. 2. Não havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens que forem encontrados, especialmente aqueles indicados pelo exequente na petição inicial, procedendo a avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art.829, §1º, CPC/15). 2.1. Se a parte executada não for encontrada, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 2.2. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executadas(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, certificando o ocorrido (art.830, §1º, do CPC). 2.3. Impossibilitada a citação, deverá a parte exequente observar às disposições do art.830, §2º, observado o prazo legal fixado. 2.4. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo sem adimplemento, conclusos para conversão do arresto em penhora independentemente de termo (art. 830, §3º, CPC/15). 3. Se a parte executada não for encontrada e restando impossibilitado o arresto, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço do devedor, no prazo de 10 (Dez) dias, sob pena de arquivamento do feito nos termos do Prov.301/2015/CGJ. 3.1. Transcorrido o prazo sem manifestação do credor, arquive-se nos termos do Prov.301/2015/CGJ, ficando desde já asseverado que eventual desarquivamento será realizado independentemente de recolhimento de custas. 3.2. Indicado endereço diverso daquele onde já foi tentada a citação, proceda-se na forma indicada nos itens 1 e seguintes do presente despacho, observado recolhimento das custas pertinentes, se for o caso. 4. Citado o devedor e decorrido o prazo para pagamento, sem oposição de embargos à execução ou sem a concessão do competente efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora e/ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito nos termos do Prov.301/2015/CGJ, devendo esta observar preferencialmente a gradação legal do art. 835 do CPC. 4.1. Se inerte o exequente, proceda-se na forma do item 3.1 da presente decisão. 4.2. Havendo manifestação do exequente, levando-se em conta que a penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC, e sendo cabível a determinação de ofício das medidas constritivas por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC/15, os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional, proceda-se a constrição de valores e de bens através dos sistemas conveniados à disposição deste juízo, quais sejam, BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, juntando-se os competentes detalhamentos. 4.2.1 Quanto ao sistema BACENJUD (art. 854 do CPC), fica asseverado que servirá como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema (art.854, §5º, CPC/15), devendo o numerário bloqueado, se significativo (art. 836, CPC/15), ser transferido para a conta judicial vinculada ao presente feito, nos termos do art. 291-B do Prov.161/CGJ. 4.2.1.1. Havendo bloqueio de valor significativo, intime-se a parte executada acerca da penhora (art.854, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias para fins do art. 854,§3º, CPC/15; ficando desde já asseverado que os valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados (art. 836 do CPC/2015). 4.2.1.2. Inerte o devedor, intime-se o exequente nos termos do item 4 da presente decisão. 4.2.2 Quanto ao sistema RENAJUD , sendo localizado(s) veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, será(ão) lançada(s) restrição(ões) para transferência do(s) mesmo(s). Se sobre o(s) veículo(s) recai (em) o(s) gravame(s) da alienação fiduciária, a(s) restrição(ões) NÃO será(ão) lançada(s), pois o domínio do veículo não é do devedor, mas sim, do credor fiduciário, devendo a penhora recai r somente sobre os di rei tos da parte executada no respectivo contrato, mediante requerimento próprio da parte credora. 4.2.2.1 Desde já fica ressalvado que a restrição eletrônica via RENAJUD não se confunde com a penhora, a qual, por se tratar de ato solene e revestido de formalidades legais, deverá ser realizada por Oficial de Justiça. 4.2.3 Quanto ao sistema INFOJUD , sendo disponibilizadas as informações pela Receita Federal serão arquivadas nesta Secretaria, em pasta própria, conforme Portaria nº 01/95. Ao inverso, deverá ser carreado o detalhamento negativo correspondente. 4.3 Não sendo localizados quaisquer bens ou valores nas contas da parte devedora, proceda-se na forma indicada no item 4 e 4.1 da presente decisão. 4.4 Novas pesquisas junto aos sistemas conveniados indicadas nos itens 4.2 e seguintes da presente decisão ficam desde já autorizadas, condicionadas, porém a demonstração de indícios da modificação da situação financeira da parte devedora, devendo a parte exequente, caso tenha interesse na efetivação das novas consultas, em 10 (dez) dias, apresentar a) o CPF/CNPJ da parte executada; b) planilha com valor atualizado do débito; e c) recolher a taxa de consulta aos sistemas conveniados. 4.4.1 Nesta hipótese, remetam-se os autos à conclusão para fins do item 4.2 da presente decisão. 5. Havendo requerimento de penhora sobre bens imóveis, desde já fica determinada a intimação do exequente para apresentação de matrícula atualizada no imóvel, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. 5.1 Apresentada a matrícula, venham os autos conclusos para apreciação do requerimento. 5.2 Se deferida a penhora sobre bem imóvel, intime-se o cônjuge do devedor na forma da lei, cabendo ao exequente, para fins de presunção absoluta de conhecimento por terceiros, providenciar a averbação do arresto ou da penhora no Ofício Imobiliário competente, bastando apresentação de cópia do auto/termo de penhora, independentemente de mandado (art. 844, CPC). 5.3. Não apresentados embargos/impugnação ou rejeitados total ou parcialmente, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução e diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação; b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular, hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação; c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em hasta pública. 5.4. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC/15). Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto no art. 889 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução (art. 876, I, do CPC). Venham, então, os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, venham os autos conclusos. 5.5. Requerida a alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, venham os autos conclusos para as respectivas deliberações. 6. Havendo requerimento de inscrição do(s) devedor(es) junto aos registros de inadimplentes, expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito na forma requerida pela parte exequente, nos termos do art. 782, §3º, do CPC/2015. P.I.

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Processo nº 1016338-49.2025.8.13.0024

ID: 294470681

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016338-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HORTA SOARES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFHAEL CAMARGO DE CARVALHO

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MARCÍLIO DE SOUZA VIEIRA

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LUCAS FONSECA MOTTA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1016338-49.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : HORTA SOARES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS FONSECA MOTTA (OAB MG191235) ADVOGADO(A) : MARCÍLIO DE SOUZA VI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1016338-49.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : HORTA SOARES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS FONSECA MOTTA (OAB MG191235) ADVOGADO(A) : MARCÍLIO DE SOUZA VIEIRA (OAB MG136558) ADVOGADO(A) : RAFHAEL CAMARGO DE CARVALHO (OAB MG135351) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR proposto por HORTA SOARES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. contra ato praticado pelo SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, objetivando que seja determinado à autoridade coatora a análise da solicitação de reativação da Inscrição Estadual nº 002907449.00-18, protocolada em 30/05/2025 via sistema RedeSim. Alega a parte Impetrante que atua no comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, prestando serviços para entes públicos através de contratos firmados após procedimentos licitatórios regulares, fornecendo insumos e realizando exames e procedimentos laboratoriais na rede pública municipal de saúde. Narra a impetrante que em 28/05/2025 foi surpreendida com o recebimento de Aviso de Suspensão de Ofício da Inscrição Estadual, emitido pela SEFAZ/MG, tendo como fundamento a "omissão de declarações (DAPI/EFD)". Sustenta, contudo, que a omissão apontada não decorreu da ausência de entrega dos documentos, mas sim de inconsistências nas declarações apresentadas. Afirma que, imediatamente após receber o aviso de suspensão, em 29/05/2025, procedeu à regularização da situação, transmitindo as declarações em conformidade com os preceitos legais, conforme demonstrado pelas DAPILs anexas aos autos. No dia 30/05/2025, protocolou via sistema RedeSim o pedido de reativação da Inscrição Estadual, observando os direcionamentos expressos no próprio aviso de suspensão emitido pela autoridade coatora. Aduz que as telas do sistema SIARE comprovam que as DAPILs foram devidamente recepcionadas e encontram-se com status de "consistentes", evidenciando que a regularização foi plenamente efetivada. Destaca que, conforme informações do próprio sistema da SEFAZ, o prazo previsto para análise e reativação é de no máximo três dias úteis. Não obstante, até a data da impetração do presente mandado de segurança, não houve qualquer análise por parte da autoridade coatora, tampouco a reativação da inscrição estadual. Argumenta que a manutenção da suspensão da inscrição estadual, mesmo após a regularização das obrigações acessórias e o protocolo tempestivo do pedido de reativação, configura ato administrativo eivado de ilegalidade, violando princípios constitucionais que orientam a Administração Pública, notadamente os da legalidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade. Sustenta, ainda, que o ato impugnado compromete gravemente o livre exercício de sua atividade econômica e gera risco de desabastecimento na prestação de serviços essenciais à rede pública de saúde dos municípios atendidos. Requer a concessão de medida liminar para que seja determinado que a autoridade coatora analise a solicitação de reativação da Inscrição Estadual nº 002907449.00-18, referente ao protocolo RedeSim MGE2502045757, bem como as solicitações enviadas por e-mail para os endereços indicados na movimentação do processo RedeSim, tendo em vista o descumprimento do prazo estipulado pela própria SEFAZ estadual para análise do pleito. Decido. Delimitada a controvérsia, passo à análise dos requisitos dispostos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, combinado com o artigo 300 do Código de Processo Civil, para verificar a possibilidade de deferimento da medida liminar requerida. Para tanto, devem estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora , ou seja, é essencial que seja demonstrada a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a controvérsia reside na análise da legalidade da conduta omissiva da autoridade coatora, que deixou de analisar o pedido de reativação da Inscrição Estadual da impetrante dentro do prazo estabelecido pela própria Administração Fazendária. Da documentação acostada aos autos, verifica-se que a suspensão da inscrição estadual foi efetivada em 28/05/2025, tendo como fundamento a omissão de declarações fiscais. Restou demonstrado que a impetrante procedeu à regularização da situação em 29/05/2025. No dia subsequente, 30/05/2025, protocolou formalmente o pedido de reativação através do sistema RedeSim sob o protocolo MGE2502045757. As telas do sistema SIARE apresentadas demonstram que as declarações foram recepcionadas e encontram-se com status de "consistentes", evidenciando que não subsiste, a priori , qualquer irregularidade que justifique a demora na análise do pedido de reativação. Ademais, o próprio sistema da SEFAZ estabelece prazo máximo de três dias úteis para análise e reativação, conforme demonstrado pela impetrante, prazo este que foi ultrapassado sem qualquer justificativa por parte da autoridade coatora. A omissão da autoridade coatora em analisar o pedido de reativação dentro do prazo por ela estabelecido revela-se manifestamente contrária aos princípios constitucionais que orientam a Administração Pública. Com efeito, a conduta omissiva afronta frontalmente o princípio da eficiência, da razoabilidade e proporcionalidade, ao manter pendente de análise pedido de reativação lastreado em documentação tempestivamente apresentada. Outrossim, cumpre destacar que é vedado à Administração Pública impor o pagamento dos débitos fiscais ou de cumprimento de obrigação acessória como condição para o desbloqueio de inscrição estadual, porquanto esse ato configura meio coercitivo de cobrança e afronta ao princípio do livre exercício da atividade econômica. Nesse sentido, cumpre destacar os enunciados n° 70 e 323 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis analogicamente ao presente caso: Súmula 70. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula 323. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Do mesmo modo, destaca-se que a Corte Suprema, por ocasião do julgamento do RE 565.048/RS, submetido ao rito da repercussão geral, reafirmou o entendimento de que o Estado não poder adotar sanções políticas, que se caracterizam pela utilização de meios de coerção indireta que impeçam ou dificultem o exercício da atividade econômica, para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso. Outro não é o entendimento do eg. TJMG: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PESSOA JURÍDICA - INSCRIÇÃO ESTADUAL SUSPENSA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ATO ABUSIVO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Concede-se o mandado de segurança para assegurar à parte impetrante o direito de ter sua inscrição estadual reativada, quando verificado que a autoridade coatora pratica ato de cerceamento da atividade empresarial. 2. A Administração Pública não pode condicionar a concessão da inscrição estadual pretendida ao cumprimento de obrigações acessórias, uma vez que possui meios próprios para compelir o contribuinte a fazê-lo, sob pena de ofensa a princípios constitucionais que amparam a livre iniciativa. 3. Sentença confirmada. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.295115-4/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2023, publicação da súmula em 20/03/2023) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -INSCRIÇÃO ESTADUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA SUSPENSA DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER - EXISTÊNCIA DE MEIOS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS. É defeso à Fazenda Pública suspender a inscrição estadual de sociedade empresária, condicionando a reativação ao pagamento de tributo ou ao cumprimento de obrigações acessórias, porque ela dispõe de outros meios legais para a cobrança. Precedentes. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0363.17.001593-9/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2019, publicação da súmula em 24/10/2019) Assim, em sede de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito a justificar o deferimento do pedido liminar, uma vez que a conduta adotada pelo Fisco afronta não apenas os princípio da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade, mas também a garantia do contribuinte do livre exercício da atividade econômica. Quanto ao periculum in mora , entendo que caso a pretensão deduzida na inicial somente venha a ser acolhida na sentença, há o risco de inutilidade da medida pleiteada já que a impetrante necessita de sua Inscrição Estadual para conseguir efetivar as suas atividades empresariais. Ante o exposto, DEFIRO a concessão da medida liminar para determinar que a autoridade coatora analise, no prazo de 72 horas, a solicitação de reativação da Inscrição Estadual nº 002907449.00-18, referente ao protocolo RedeSim MGE2502045757, bem como as solicitações enviadas por e-mail para os endereços indicados na movimentação do processo. Notifique-se e intime-se a autoridade coatora para cumprimento da liminar, requisitando as informações com observância dos prazos e demais formalidades legais. Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09, dê-se ciência à Advocacia Geral do Estado, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações ou decorrido o prazo respectivo, abra-se vista ao i. Representante do Ministério Público, com posterior conclusão. A presente decisão possui força de ofício. Cumpra-se. Intime-se.

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Marcelo De Oliveira Almeida x Magazine Luiza S/A

ID: 329774977

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047464-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO FABRE

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LUANA ALEXANDRE ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5047464-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA ALMEIDA CPF: 817.161.415-91 RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0267-83 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por MARCELO DE OLIVEIRA ALMEIDA em desfavor de MAGAZINE LUIZA S/A, na qual narra o autor que celebrou contrato de compra e venda de uma bicicleta infantil (aro 16” marca Mormaii), em 10/12/2024, pelo montante de R$744,80 (setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos). Relata que o prazo de entrega do produto estipulado pela parte ré foi de 02 (dois) dias, mas que, na data estabelecida, não recebeu a mercadoria em sua residência. Desse modo, pleiteia a entrega da bicicleta ou, em caráter alternativo, a restituição do valor pago, bem como indenização por danos morais. Frustradas as tentativas de acordo em Audiência de Conciliação, a requerida apresentou peça de resistência, suscitando, preliminarmente, a incorreção do valor da causa e ilegitimidade passiva. Ainda em preliminar, impugnou o pedido de Justiça Gratuita deduzido pelo autor. No mérito, afirmou que é responsável apenas pela divulgação dos produtos, sendo que o cumprimento da oferta é atribuição exclusiva de terceiro. Sustentou a inexistência de danos morais e pretendeu, na eventualidade de acolhimento do pleito inicial, a fixação da indenização em patamar consoante aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido deduzido na inicial. As partes postularam o julgamento antecipado. Considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos documentalmente comprovados, impõe-se o julgamento antecipado do feito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie. DECIDO. DAS PRELIMINARES. DA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. A ré suscitou a incorreção do valor da causa, ao fundamento de que a quantia atribuída pela requerente na petição inicial é superior ao conteúdo patrimonial discutido na demanda. Contudo, sem razão à requerida. Diante dos critérios especificados no artigo 2º da Lei 9.099/95, considera-se que o valor da causa, no sistema do Juizado Especial, deve corresponder à pretensão econômica que se busca obter através da ação. Neste aspecto, observa-se que o pedido da parte autora é de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00. Ressalta-se que a fixação do valor da indenização integra o próprio mérito da lide e nesta seara será apreciada. Assim, verifica-se que o valor atribuído à presente causa se relaciona à expressão econômica da indenização pretendida, inferior ao teto estipulado pelo artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/95. Desta forma, afasto a preliminar em voga. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré suscitou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, sob o argumento de que apenas exerceu o papel de intermediadora do negócio jurídico celebrado entre comprador e vendedor. Alegou, em suma, que somente viabilizou a aproximação dos usuários, sendo mera plataforma de anúncios. Contudo, sem razão ao requerido. Na espécie, todos os fornecedores de bens e serviços inserem-se na relação negocial estabelecida entre as partes, respondendo solidariamente pelos prejuízos experimentados pelo autor, a teor do que dispõe o artigo 18 do CDC. Ademais, a questão referente à legitimidade passiva ad causam deve ser analisada com base nos elementos da lide, com relação ao próprio direito de ação, autônomo e abstrato, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo. Diante do exposto, afasto a preliminar em foco. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Dispõe o artigo 99, §3º, do CPC: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, é suficiente o requerimento da parte, desde que não seja verificada, pelo juízo, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito ou seja produzida prova em contrário quanto à inexistência de requisitos essenciais para tanto. Destarte, a pessoa física, nos termos do que dispõe a legislação processual civil (Lei 13.105/15), e dispunha a Lei 1.060/50, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, tem o direito de usufruir dos benefícios da gratuidade judiciária. O sistema adotado pelo referido diploma legal confere à declaração de pobreza presunção juris tantum da situação de miserabilidade declarada. Nesse sentido, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. A declaração de necessidade do benefício de assistência judiciária goza de presunção relativa de veracidade (artigo 99, §3º do Código de Processo Civil de 2015 e conforme dispunha artigo 4º, §1º, da Lei n.º 1.060/50, revogado pela Lei n. 13.105/2015). (...) (TJMG, Apelação Cível nº 1.0702.15.067839-0/001, 13ª Câmara Cível, Rel.: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. em 28/04/2016, DJ: 06/05/2016). In casu, o requerente cumpriu o disposto em norma legal, firmando declarações de hipossuficiência, não havendo nos autos nenhum elemento apto a infirmar aludidas declarações. Assim, entendo que a impugnante/requerida não logrou êxito em comprovar a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, ônus que lhe competia, impondo-se a improcedência da impugnação deduzida. Diante do exposto, dou por superada a preliminar em análise. DO MÉRITO. Na presente lide, há uma relação de consumo envolvendo o autor, destinatário final dos produtos e serviços oferecidos pela ré, mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. De se acentuar que, em Audiência de Conciliação, a ré foi advertida que, versando a lide sobre relação de consumo, poderia ser realizada a inversão do ônus da prova. Com efeito, a inversão do ônus da prova é medida excepcional, não devendo, portanto, ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Nessa senda, tenho que, no caso sub judice, faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que a parte autora se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Ademais, não se pode jamais perder de vista que a inversão do ônus da prova visa assegurar o princípio da igualdade entre as partes, em consonância com o que estabelece o artigo 6º, VIII, do CDC, que dispõe ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos. É incontroverso nos autos que, em dezembro de 2024, as partes celebraram contrato de compra e venda de uma bicicleta infantil (aro 16” marca Mormaii), pelo montante de R$744,80. No entanto, o requerente afirma que o produto não foi entregue. Tratando-se de relação de consumo, aplicam-se os artigos 6º, VI, 12 e 14 da Lei 8.078/90, que preveem a responsabilidade objetiva por parte do fornecedor de produto ou serviço, que os prestem de forma defeituosa. Por sua vez, o §2º, do artigo 14, do citado diploma legal, dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Ora, uma vez comprovado o pagamento do preço do produto, a ausência de entrega do produto adquirido configura evidente enriquecimento ilícito da empresa, nos termos do artigo 884 e afins, do Código Civil. Cumpre destacar que, conforme a teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, aquele que se dispõe a atuar no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais vícios dos bens e serviços fornecidos ao consumidor, independentemente de culpa. Desse modo, constatada a falha na prestação de serviço com a ausência de entrega do produto adquirido pelo autor no sítio eletrônico da requerida, de rigor a imposição do dever de entrega do produto ou, não havendo estoque, da restituição do preço pago pelo produto, sendo esta comerciante/fornecedora e, portanto, nos termos do artigo 14, do CDC, responsável de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Nessa perspectiva, a Constituição da República de 1988 assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, incisos V e X, previsão esta reproduzida no artigo 6º, VI, da Lei 8.078/90. O dano moral surge quando há lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima e o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e/ou psicológica à vítima. Destarte, constitui dano moral o prejuízo decorrente da “agressão à dignidade humana”, que provoca constrangimento ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos. No caso em apreço, restou cabalmente demonstrada a falha na prestação de serviços da parte ré, uma vez que a mercadoria não foi entregue conforme prometido no ato da compra, privando o autor de se utilizar dos produtos desejados, principalmente por ser período de natal e ser a bicicleta o presente do filho do autor. Cumpre ressaltar que, mesmo não existindo obrigação legal, a requerida fixou um prazo e se comprometeu a entregar a bicicleta infantil, gerando uma legítima expectativa no consumidor. Ao revés, demonstrou inércia e falta de compromisso com o requerente, deixando de realizar a entrega das mercadorias adquiridas. Desta forma, o dano moral adquire caráter sancionador-pedagógico, sendo uma medida corretiva para se evitar práticas reiteradas de menoscabo com os consumidores. Nessa perspectiva, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA VIA INTERNET - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - PROVA DO ESTORNO DO VALOR COBRADO JUNTO À ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE E PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. Constatada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na não entrega dos produtos adquiridos pelo consumidor na internet, a fornecedora deve responder pelos danos experimentados pelo autor. - Descabe a repetição de indébito quando a ré comprova que providenciou o estorno da quantia paga pelo autor junto à administradora de cartão de crédito. - O valor da indenização deve ser fixado segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como forma de obstar a reiteração da conduta ilícita pelo condenado. (Apelação Cível 1.0460.11.000802-2/001, Relator (a): Des. (a) Mariângela Meyer, 10ª Câmara Cível, julgamento em 26/02/2013, publicação da súmula em 07/03/2013) (grifei) Com efeito, pela análise de todo o conjunto probatório, restou evidente a prestação de um serviço defeituoso pela ré, restando caracterizado o dever de indenizar, porque configurados os elementos da responsabilidade civil. No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a reparação deve servir como punição e alerta para o ofensor, a fim de que proceda com maior cautela em situações similares. Em contrapartida, não pode constituir enriquecimento indevido do ofendido, devendo, pois, ser reparado na medida mais próxima possível do abalo moral efetivamente suportado. Como resultado de tais ponderações e levando-se em conta o grau de culpa da ofensora, as consequências malsãs suportadas pelo ofendido, a capacidade econômica da requerida, vejo por bem fixar o valor em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que reputo suficiente para reparar o dano alegado. DISPOSITIVO. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para a) condenar a requerida, MAGAZINE LUIZA S/A, na obrigação de entregar a bicicleta descrita na inicial (aro 16” marca Mormaii), no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitada à importância de R$1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; Ou, de forma alternativa, nos termos do artigo 325, do CPC, restrito aos comandos descritos nas letras b e c: b) declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes; c) condenar a requerida na obrigação de restituir ao autor a quantia de R$744,80 (setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), corrigida monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; b) condenar a ré MAGAZINE LUIZA S/A no pagamento ao autor de indenização por danos morais, arbitrada no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Concedo ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5064245-49.2025.8.13.0024

ID: 311817897

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5064245-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO BRITO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEISIENE APARECIDA DA SILVA RIGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5064245-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: FLAVIO BRITO SOARES CPF: 109.886.816-17 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. 1. BREVE RELATO DOS FATOS Trata-se de ação de redução de contribuição previdenciária, com pedido de tutela antecipada, proposta por FLAVIO BRITO SOARES, policial militar reformado, em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM e ESTADO DE MINAS GERAIS. Alega o autor que, até março de 2020, a contribuição previdenciária sobre seus proventos era de 8%, conforme previsto na Lei Estadual nº 10.366/90. Contudo, com a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.954/2019, a alíquota foi majorada para 9,5% e, posteriormente, para 10,5%, o que estaria sendo indevidamente aplicado pelo IPSM, em afronta à competência legislativa estadual. Sustenta que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1177 da Repercussão Geral (RE 1.338.750/SC), declarou a inconstitucionalidade da mencionada lei federal no que diz respeito à fixação das alíquotas de contribuição previdenciária dos militares dos Estados, reconhecendo que tal competência é exclusiva das unidades federativas. Diante disso, pleiteia a redução da alíquota de 10,5% para 8%, com restituição dos valores descontados indevidamente, devidamente corrigidos e acrescidos de juros. Requer ainda a concessão de tutela de urgência para cessar de imediato os descontos majorados, bem como os benefícios da justiça gratuita. Tutela de urgência deferida em ID 10291382905. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, consoante ID 10450328234. No mérito, defendeu que inexiste ilegalidade no ato de se aplicar, de imediato, as novas alíquotas previstas com o advento da Lei Federal n.º 13.954/2019, já que, por simetria, aos militares inativos deve se aplicar a legislação própria e a contribuição previdenciária na forma estabelecida pela União Federal, não existindo direito adquirido à alíquota previdenciária. Ao fim, pediu a improcedência da pretensão autoral. Impugnação à contestação, em ID 10457078098. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA De plano, REJEITO a preliminar arguida de ilegitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide, e isso porque, tendo em vista que o presente caso envolve discussão previdenciária, notadamente a legalidade ou não das alíquotas incidentes sobre a remuneração auferida pelo autor, tenho que eventual procedência da pretensão autoral afetará não só o IPSM, como também o Estado de Minas Gerais. 2.2) DO MÉRITO Do debruçar dos autos, constato que se encontram presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, além do que inexistem outras questões preliminares a serem enfrentadas, tampouco vícios processuais a serem sanados, motivo pelo qual passo a apreciar o mérito, posto que se encontra regular o processamento do feito. Pois bem. Analisando o feito, vejo que restou incontroverso que: a) o autor é militar e integrante do quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; b) a alíquota incidente, antes do advento da Lei Federal n.º 13.954/2019, nos vencimentos do autor era de 8% (oito por cento); c) em decorrência do citado ato normativo, que promoveu alterações na carreira militar, houve a majoração da alíquota previdenciária, de forma progressiva, de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de março de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir do ano de 2021. Noutro turno, observa-se que a controvérsia existente na presente via processual consiste em aferir a (i) legalidade dos descontos efetivados nos vencimentos do autor utilizando-se alíquotas previstas na Lei Federal n.º 13.954/2019, que ultrapassa a alíquota de 8% (oito por cento). Prima facie, é de se registrar que os servidores militares, consoante é de conhecimento, possuem regime de próprio de previdência diverso dos servidores civis, razão pela qual, no âmbito do Estado de Minas Gerais, há 02 (dois) regramentos sobre o tema, de forma que a Lei Complementar n.º 64/2002 rege a previdência social dos servidores civis, ao passo que a Lei Estadual n.º 10.366/1990 regulamenta a previdência social dos servidores militares, havendo, inclusive, autarquias diversas para tanto, quais sejam IPSEMG (servidores civis) e IPSM (servidores militares). Conforme demonstrado nos autos, sendo o autor servidor militar, a Lei Estadual n.º 10.366/1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM, é aplicável ao presente caso. Veja-se, inicialmente, o que prevê o art. 4º do mencionado diploma: Art. 4º – O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição: § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); II – para o Estado, em 20% (vinte por cento). (Destaques meus). Entretanto, com a promulgação da Lei Federal n.º 13.954/2019, que buscou promover importantes inovações na carreira militar, sobretudo ao modificar as alíquotas incidentes sobre os vencimentos ou proventos dos servidores militares das Forças Armadas, restou unificada a alíquota de contribuição previdenciária dos Militares dos Estados e do Distrito Federal com a mesma contribuição dos Militares das Forças Armadas. Veja-se: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. § 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva. § 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal.” Além disso, na mesma Lei Federal n.º 13.954/2019, foi preceituado que, a partir do ano de 2020, a alíquota incidente, a título de contribuição previdenciária, passou de 8% (oito por cento) para 9,5% (nove e meio por cento) e, a partir de 1º de janeiro de 2021, conforme art. 3º – A, §2º, II, restou também estabelecido que as alíquotas, a título de contribuição previdenciária, seriam, mais uma vez, majoradas para 10,5% (dez e meio por cento) sobre os vencimentos e proventos e aposentadoria dos servidores militares das Forças Armadas. Assim sendo, repise-se, a alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas é a prevista na Lei n. 3.765/1960, a qual, com o advento da Lei Federal nº. 13.954/2019, passou a ser de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de Janeiro de 2021. In verbis: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) […] Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I – de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II – de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) […] Todavia, a Suprema Corte, quando do julgamento do Leading Case – Recurso Extraordinário n.º 1.338.750/SC, assim lecionou: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 1338750 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021). Ao fim, foi fixada a seguinte tese, quando do enfrentamento do Tema n.º 1.177: Competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Grifei). Portanto, em conformidade com a ratio decidendi do julgado, fixou-se o entendimento, por unanimidade, no sentido de existir inconstitucionalidade do dispositivo inserto na Lei Federal n.º 13.954/2019, que modificou a alíquota e a base de cálculo da contribuição previdenciária dos militares inativos e pensionistas estaduais, sobretudo por violar o artigo 22, XXI, da Constituição Federal, com a redação ofertada pela Emenda Constitucional 103/2019. Nessa linha, resta claro que não há que se falar em incidência das alíquotas majoradas pela Lei Federal n.º 13.954/2019 nos proventos dos militares inativos e pensionistas estaduais, casos em que deverão permanecer intactas as alíquotas de 8% (oito por cento), na dicção do art. 4º, § 1º, I, da Lei Estadual n.º 10.366/1990, sobre os proventos auferidos pelo militar inativo e/ou pensionista, até que sobrevenha nova legislação estadual alterando a respectiva alíquota da contribuição previdenciária em questão, considerando a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. É de se notar que, tendo havido o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei Federal nº 13.954/2019, ao fixar as alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os militares inativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e seus pensionistas, não há mais que se falar na limitação temporal constante do § 2º do art. 24-C da referida Lei, a tal título, uma vez que restou aclamada pelo Supremo Tribunal Federal a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Há que se reconhecer, contudo, uma peculiaridade que é de fundamental importância, justamente pelo fato de que, após o julgamento e fixação da tese em comento, foram opostos Embargos de Declaração, sobretudo com o escopo de se modular os efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da incidência das alíquotas previdenciárias previstas na Lei Federal n.º 13.954/2019 nos proventos dos militares inativos e pensionistas estaduais. Nesse ponto, aliás, atentando-se para o fato de que a Suprema Corte pode, de fato, modular os efeitos da decisão, especialmente como fim de delimitar o momento a partir do qual o ato normativo inconstitucional será considerado nulo, não mais produzindo efeitos, veja-se o entendimento jurisprudencial: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTERPOSIÇÃO – CONTRADIÇÃO: INEXISTENTE. 1. A contradição sanável pela via dos embargos de declaração é a interna ao provimento, decorrente da incompatibilidade entre elementos do próprio julgado. 2. Ausente omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão, nega-se provimento ao recurso. […] a decisão prolatada em sede de ADI possui o efeito ex tunc, ou seja, retira do ordenamento jurídico o ato tido contrário às normas constitucionais, desde o seu nascimento, como se ele nunca tivesse existido, sendo ele, portanto, nulo, nunca tendo produzido efeitos. Todavia, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público, o STF, a quem compete a guarda da Constituição federal, por maioria de 2/3 (dois terços) dos votos, poderá restringir os efeitos da declaração para outro momento, e que serão de observância obrigatória pelos poderes Judiciário e Executivo. […] (TJ-MG – ED: 10024150009686002 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 22/01/2019, Data de Publicação: 30/01/2019). O Supremo Tribunal Federal, nesse viés, publicou acórdão acolhendo os aludidos embargos e, por conseguinte, atribuiu-lhes efeitos infringentes, de sorte que, não obstante tenha sido reconhecida a inconstitucionalidade parcial da lei, a fim de se manter a higidez do sistema previdenciário, modulou-se os efeitos da decisão de modo prospectivo, isto é, manteve-se a regular incidência dos recolhimentos das contribuições de militares, ativos ou inativos, bem como de seus pensionistas, em conformidade com a sistemática inaugurada Lei Federal n.º 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, após o que não mais será possível a incidência das aludidas alíquotas. 1 Desse modo, conquanto tenha se reconhecido existir vício de inconstitucionalidade formal relativamente ao artigo 24-C do Decreto-Lei 667/1969, inserido pela Lei 13.954/2019, não há dúvidas de que o entendimento esposado pela Suprema Corte foi no caminho de manutenção de todas as contribuições realizadas com fundamento na aludida lei federal até 1º de janeiro de 2023. Quando da modulação, consignou-se que irão se manter hígidos os recolhimentos das contribuições dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei Federal n.º 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Dessa forma, considerando-se que o autor se encontra abarcado pelo julgado, e, em cumprimento à modulação dos efeitos atribuídos em sede de Embargos de Declaração, aliado ao fato de que o autor é militar da atividade, encontrando-se vinculado ao entendimento esposado pela Suprema Corte, a procedência da sua pretensão. 3) DISPOSITIVO Por tudo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e assim o faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015 para: a) CONDENAR o réu a se abster de realizar os descontos previdenciários com base na Lei Federal n.º 13.954/2019, no percentual de 10,5% após 1º de janeiro de 2023, quando então passará a incidir o percentual previsto na Lei Estadual n.° 10.366/1990 e/ou nova legislação estadual que aplique outra alíquota, afastando-se a incidência da Lei Federal n.º 13.954/2019, restituindo-se eventuais importâncias descontadas em desconformidade com o que ora se decide, após 01/01/2023; O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde a data dos descontos indevidos, nos termos da Súmula n. 162 do STJ, até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a TAXA SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido ao 2º grau de jurisdição, tendo em vista que a isenção de custas e honorários, prevista no art. 55, da Lei 9.099/95, retira o interesse de agir da parte em formular tal pleito nesta fase processual. Em caso de interposição de Recurso Inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Caso não haja manifestações, certifique-se o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. 1https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6226803 Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5049210-49.2025.8.13.0024

ID: 281461827

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049210-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

YURI SEMANSKY ENGLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

URSULA BRANDAO GARLIPP

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5049210-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: YURI SEMANSKY ENGLER CPF: 942.031.566-53 RÉU: ARLEY ALEXANDRE PROCOPIO LARA CPF: 002.264.306-00 SENTENÇA O relatório do processo não é previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. O autor Yuri Semansky Engler requer a condenação do réu Arley Alexandre Procópio Lara ao pagamento da quantia de R$10.882,71 referente um débito decorrente de venda de um equino. O autor narra que em 30/12/2020 celebrou um contrato de compra e venda de um semovente (equino) denominado "CAPITÃO DO YURI", celebrado em 30 de dezembro de 2020 entre o réu e a empresa YURI AGROPECUÁRIA LTDA., cujo crédito foi posteriormente cedido ao autor em 22 de janeiro de 2025, conforme instrumento de cessão de crédito anexado aos autos (ID 10401414478). O valor total da transação foi de R$6.000,00 (seis mil reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas de R$500,00 (quinhentos reais) cada, com o primeiro vencimento em 15 de janeiro de 2021. Sustenta o autor que o réu adimpliu apenas a primeira parcela, restando inadimplente quanto às 11 (onze) parcelas subsequentes, totalizando um débito principal de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Aduz que, acrescidos os encargos contratuais (juros, multa e honorários), o valor devido alcança R$10.882,71 (dez mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos), conforme planilha de cálculo apresentada (ID 10401378362). Fundamenta seu pedido nos artigos 186, 389, 404 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil. Requer, ao final,, acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. O réu não compareceu na audiência de conciliação realizada, não apresentando justificativas para seu não comparecimento. Compulsando aos autos, verifico que houve o retorno do aviso de recebimento cumprido (ID 10422989751 e 10422989704), tendo sido a empresa ré regularmente citada para os termos da presente ação e intimada para a referida audiência. A ausência da parte ré na audiência de conciliação e a não apresentação de defesa têm como consequência a incidência dos efeitos da revelia. Por isso, a decisão acerca da lide deve partir da premissa de que se presumem verdadeiros os fatos aduzidos pelo autor, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95. Logo, o Direito será aplicado na única versão dos acontecimentos descrita nos autos. Passo à fundamentação. A controvérsia cinge-se à cobrança de valores decorrentes de contrato de compra e venda de semovente, cujo crédito foi cedido ao autor. Diante da revelia do réu, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, notadamente a existência da relação jurídica contratual e o inadimplemento parcial do débito. O autor demonstrou a sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda por meio do Instrumento Particular de Cessão de Crédito (ID 10401414478), pelo qual a credora originária, YURI AGROPECUÁRIA LTDA., cedeu-lhe o crédito objeto da presente cobrança, nos termos do artigo 286 e seguintes do Código Civil. O contrato de compra e venda (ID 10401420420) estabelece o preço de R$6.000,00, a ser pago em 12 parcelas de R$500,00. Tendo o réu pago apenas a primeira parcela, conforme alegado e não contestado, resta um saldo devedor principal de R$5.500,00 (referente a 11 parcelas). O autor apresentou planilha de débito (ID 10401378362), que totaliza R$10.882,71, atualizado até 22 de janeiro de 2025. Analisando os encargos aplicados, verifico que o contrato, em sua Cláusula Segunda, parágrafo único (ID 10401420420, p. 1-2), prevê, em caso de inadimplemento, a incidência de "encargos moratórios de 1% a.m (um por cento ao mês) mais correção pela taxa referencial vigente na época, até a data de liquidação do débito, além de multa de 2% (dois por cento) sobre o montante do débito". A planilha do autor aplicou juros de 0,0333% ao dia, o que equivale aproximadamente a 1% ao mês, e multa de 2% sobre o principal, o que se coaduna com a previsão contratual. A Cláusula Oitava do contrato (ID 10401420420, p. 3) estabelece que, "Em caso de cobrança judicial, os honorários devidos serão de 20%, independentes da sucumbência, nos termos dos artigos 389 e 404 do Código Civil". Tais honorários contratuais, quando pactuados, integram as perdas e danos devidas pelo inadimplemento, não se confundindo com os honorários de sucumbência, estes últimos incabíveis em sede de Juizados Especiais Cíveis em primeira instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Assim, a inclusão dos honorários contratuais de 20% no montante devido é legítima. Contudo, a planilha apresentada pelo autor inclui uma rubrica denominada "multa 10%" no valor de R$824,45, calculada sobre o "Total em atraso corrigido". Não se vislumbra no contrato previsão específica para tal encargo que o distinga da multa moratória de 2% já prevista na Cláusula Segunda, parágrafo único, ou dos honorários contratuais de 20% estipulados na Cláusula Oitava. A Cláusula Oitava menciona honorários de 10% para cobrança extrajudicial, sendo que para a via judicial o percentual é de 20%. A cobrança cumulativa ou a aplicação de uma "multa 10%" sem especificação contratual clara configuraria bis in idem ou encargo indevido. Portanto, este valor deve ser decotado do montante pleiteado. Dessa forma, o débito a ser considerado é composto pelo principal (R$5.500,00), acrescido dos juros contratuais de 1% ao mês (calculados na planilha como R$2.634,47 até 22/01/2025) e da multa moratória de 2% (R$110,00, calculada sobre o principal). A soma desses valores (R$5.500,00 + R$2.634,47 + R$110,00) totaliza R$8.244,47. Sobre este montante, incidem os honorários contratuais de 20%, a título de perdas e danos, que correspondem a R$1.648,89 (20% de R$8.244,47). Assim, o valor total devido pelo réu em 22 de janeiro de 2025 era de R$9.893,36 (R$8.244,47 + R$1.648,89). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$9.893,36 (nove mil, oitocentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), referente ao débito apurado em 22 de janeiro de 2025. Sobre este valor deverá incidir correção monetária pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir de 23 de janeiro de 2025, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também a contar de 23 de janeiro de 2025, até a data do efetivo pagamento. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº i9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 4, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino: 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 9.1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 9.2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 9.3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 9.4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 9.5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 9.6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 12.1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 12.2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1012652-49.2025.8.13.0024

ID: 281055457

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1012652-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAJAIR PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 1012652-49.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ITAJAIR PEREIRA DA COSTA (Inventariante) ADVOGADO(A) : AMANDA CHAGAS (OAB MG100761) DECISÃO 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente ITAJAIR P… INVENTÁRIO Nº 1012652-49.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ITAJAIR PEREIRA DA COSTA (Inventariante) ADVOGADO(A) : AMANDA CHAGAS (OAB MG100761) DECISÃO 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente ITAJAIR PEREIRA DA COSTA , CPF: 16485289615, no processo de inventário de OSCALINO ANTONIO SEBASTIAO , CPF: 17465524687 , independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus , bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Fica a inventariante ainda intimada para informar no prazo de cinco dias se há alguma conta conjunta com o inventariado. Consigne-se que a ausência de informação no prazo concedido sujeitará eventual segundo titular de conta bancária conjuntamente ao inventariado a sofrer bloqueio de valores. Ultrapassado o prazo consignado neste parágrafo, caso não haja informação de conta conjunta, proceda-se a imediata inclusão no SISBAJUD para fins de pesquisa, bloqueios e posterior transferência para conta judicial, de valores de titularidade do inventariado. Havendo informação de conta conjunta, desnecessária a inclusão no SISBAJUD. 3 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias: a) as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros; b) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; c) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; d) certidões negativas de débito federal, estadual e municipal (IPTU e pessoa física - com confirmação de autenticidade, se for o caso), relativas ao de cujus ; e) certidão de pagamento/desoneração de ITCD, cujas apresentações poderão ser dispensadas caso as sucessões se enquadrem nos requisitos legais para o processamento pelo o rito do arrolamento, constantes dos arts. 659 a 667, todos do CPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF ; f) representação civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual dos demais sucessores ou endereços para citação; g) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC; h) a certidão acerca da inexistência de testamentos deixado pelo autor da herança, expedidas pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 4 – Com base no art. 626 do CPC, citem-se os herdeiros xxx nos endereços informados, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 5 – Com a devida vênia, em princípio, entendo não ser o caso de assistência judiciária gratuita em inventários. Como as custas processuais são despesas do espólio, havendo bens com liquidez a inventariar ou cuja alienação não prejudique a subsistência, eles podem (e devem) ser utilizados para esse pagamento. Segundo, importa registrar que a quitação das custas processuais com recursos do espólio não importa em dispêndio de valores pelos sucessores, não representando qualquer prejuízo à subsistência. Ao contrário, significará, tão somente, menor acréscimo no patrimônio de cada um. Lado outro, não se pode inviabilizar a tramitação com essa exigência. Postas tais considerações, com base no art. 98, §§5º e 6º do CPC, deixo para examinar o requerimento de assistência judiciária gratuita ao final. Dessa forma, fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio da respectiva taxa, que será apurada e poderá ser exigida ao final do processo. 6 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 7 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento dos dados de todos os sucessores dos(as) inventariados(as) e seus respectivos advogados no sistema PJE. 8 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos da Escrivã Judicial. 9 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em todos os despachos iniciais de inventário o arquivo “ Checklist para ações de inventário e exemplo de plano de partilha ” contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha, conforme texto abaixo. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, 26/05/2025 Leonardo Machado Cardoso Juiz de Direito “ CHECKLIST” PARA AÇÕES DE INVENTÁRIO  Certidão de óbito do inventariado.  Representação civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual de todos os herdeiros. - Caso o herdeiro não esteja devidamente representado nos autos, observar se esse foi citado. - Caso algum dos herdeiros seja casado pelo regime da comunhão universal de bens, é necessária a representação civil e processual do cônjuge (ver art. 1.667 do Código Civil). - Caso algum herdeiro seja pré-falecido ao inventariado, esse deve ser representado por seus descendentes (ver arts. 1.833, 1.840 e 1.851 a 1856 do Código Civil). - Caso algum herdeiro seja pós-falecido ao inventariado, esse deve ser representado por seu espólio (ver art. 1.784 do Código Civil). Nesse caso, é necessária a comprovação da propositura da ação de inventário do herdeiro pós-falecido, assim como a juntada de cópia do termo de inventariante ou da decisão que nomeou o inventariante daquele.  Documentos que comprovam a propriedade dos bens do falecido, com data de emissão posterior ao óbito.  Certidões negativas de débito federal, estadual e municipal do falecido. - Devem ser juntadas certidões estaduais de todos os estados onde existirem bens do espólio. - Devem ser juntadas certidões municipais de todos os municípios onde existirem bens do espólio. - Existindo bens imóveis inventariados, deverá ser juntada a certidão negativa de débito de IPTU relativa aos referidos bens (alguns municípios, como Belo Horizonte, emitem a referida certidão).  Certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC. - Em caso de existência de testamento, deve ser apresentada a certidão de aprovação e registro do testamento (depende de ação própria).  Certidão de pagamento/desoneração de ITCD (para cada um dos estados onde existirem bens do falecido). - A apresentação da certidão de pagamento/desoneração de ITCD poderá ser dispensada caso a sucessão se enquadre nos requisitos legais para o processamento pelo o rito do arrolamento, constantes dos arts. 659 a 667, todos do CPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF.  Plano de partilha (art. 653 do Código de Processo Civil) que corresponda integralmente ao que foi declarado no ITCD (bens, herdeiros e quinhões destinados a cada um dos herdeiros). EXEMPLO DE PLANO DE PARTILHA (ART. 653 DO CPC) AUTO DE ORÇAMENTO (ART. 653, INCISO I, DO CPC) 1 – AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO(A) FALECIDO(A), nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e data do óbito. 2 – INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO(A) INVENTARIANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 3 – CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A) SUPÉRSTITE: O(A) falecido(a) era casado(a) com NOME COMPLETO DO(A) CÔNJUGE, nacionalidade, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço, pelo regime de (regime de bens adotado). Ou O(A) falecido(a) vivia em união estável com NOME COMPLETO DO(A) COMPANHEIRO(A), nacionalidade, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 4 – HERDEIROS: 4.1 – NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 1, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 4.2 – NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 2, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 5 – LEGATÁRIOS: NOME COMPLETO DO LEGATÁRIO, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. Ou Não há. 6 – CREDORES ADMITIDOS: NOME COMPLETO DO CREDOR, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. Descrição da dívida. Ou Não há. 7 – ATIVO: 7.1 – Descrição do bem nº 1; 7.2 – Descrição do bem nº 2; 7.3 – Descrição do bem nº 3. 8 – PASSIVO 8.1 – Descrição da dívida nº 1. Ou Não há. 9 – LÍQUIDO PARTILHÁVEL Indicar o valor partilhável, debitando-se o passivo do ativo. 10 – VALOR DE CADA QUINHÃO 10.1 – Valor da meação 10.2 – Valor do quinhão do herdeiro nº1 10.3 – Valor do quinhão do herdeiro nº2 FOLHA DE PAGAMENTO Nº 01 (ART. 653, INCISO II, DO CPC) AUTOS DO INVENTÁRIO: Nº DO PROCESSO AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO FALECIDO INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE PAGAMENTO ao(à) meeiro(a) NOME COMPLETO DO(A) MEEIRO(A), nacionalidade, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço: 1 – 50% do bem nº 1, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 2 – 50% do bem nº 2, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 3 – 50% do bem nº 3, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam). FOLHA DE PAGAMENTO Nº 02 (ART. 653, INCISO II, DO CPC) AUTOS DO INVENTÁRIO: Nº DO PROCESSO AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO FALECIDO INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE PAGAMENTO ao herdeiro NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 1, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço: 1 – 25% do bem nº 1, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 2 – 25% do bem nº 2, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 3 – 25% do bem nº 3, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam). FOLHA DE PAGAMENTO Nº 03 (ART. 653, INCISO II, DO CPC) AUTOS DO INVENTÁRIO: Nº DO PROCESSO AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO FALECIDO INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE PAGAMENTO ao herdeiro NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 2, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço: 1 – 25% do bem nº 1, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 2 – 25% do bem nº 2, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 3 – 25% do bem nº 3, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam).

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Sarah Christina Soares Da Silva x Centro De Formacao De Condutores Montoya Ltda - Me e outros

ID: 332018094

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041741-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SARAH CHRISTINA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MONTOYA LTDA - ME RENATO ASSERUY BARCELOS

Intimação

Advogados:

ALTAYR ANDRE DELBONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DA CRUZ DELBONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5041741-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SARAH CHRISTINA SOARES DA SILVA CPF: 129.810.636-26 RÉU: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MONTOYA LTDA - ME CPF: 05.405.523/0001-31 e outros SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por SARAH CHRISTINA SOARES DA SILVA em desfavor de CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MONTOYA LTDA - ME e RENATO ASSERUY BARCELOS, alegando que efetuou sua matrícula na autoescola requerida em junho de 2023 pagando a quantia de R$ 2.190,00. Afirma que foi aprovada no exame teórico do DETRAN/MG e deu início às aulas práticas de direção. Informa que foram concluídas sete das vinte aulas contratadas, mas, sem qualquer aviso prévio, a requerida encerrou suas atividades. Relata que as sete aulas realizadas não foram registradas junto ao DETRAN/MG, razão pela qual precisou reiniciar o treinamento, suportando todos os custos financeiros, além do atraso de quase seis meses na obtenção da habilitação. Deste modo, pleiteia a rescisão contratual, a restituição da quantia de R$ 1.380,00, a desconsideração da personalidade jurídica e indenização por danos morais. Frustradas as tentativas de acordo em Audiência de Conciliação (ID 10459286262), as partes postularam o julgamento antecipado. Considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos documentalmente comprovados, impõe-se o julgamento antecipado do feito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie. A parte ré apresentou contestação una (ID 10467051556) e intempestiva, tornando imperiosa a decretação de sua revelia, nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/95 e artigo 344, do CPC. DECIDO. O artigo 374, III, do Código de Processo Civil, preconiza que os fatos admitidos no processo como incontroversos não dependem de provas. A regra, portanto, se aplica adequadamente à espécie, incorrendo a requerida nos efeitos da revelia (artigo 344, do CPC), e havendo o que a doutrina e a jurisprudência denominam como confissão ficta. Nesse sentido, o aresto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVELIA – EFEITOS – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO CONTESTADOS – PRODUÇÃO DE PROVA – DESNECESSIDADE. A revelia importa na presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor (artigo 319 do Código de Processo Civil), dispensando que sejam provados (artigo 334, inciso III, do Código de Processo Civil). (Agravo de Instrumento Cv 1.0701.10.040840-3/001. Relator Desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata, Décima Terceira Câmara Cível, j. 01.12.2011) Tal preceito legal deve ser interpretado em consonância com a primeira parte do disposto no artigo 341 e com o artigo 345, e incisos, ambos do CPC, que versam, respectivamente, sobre quando não haverá a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e quando a revelia não induzirá os seus efeitos. Todavia, no caso vertente, não se verifica nenhuma dessas hipóteses legais. Destarte, um dos corolários da revelia é o de emprestar presunção de veracidade aos fatos alegados pela parte autora, não a dispensando, todavia, de trazer à colação elementos mínimos de convicção quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Assim, a requerente não se exime de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, devendo existir uma relação entre os fatos narrados na inicial e os documentos que a instruem, bem como uma consequência jurídica lógica decorrente desses. Nesse diapasão, o julgado: EMENTA: DIREITO COMERCIAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – REVELIA CARACTERIZADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS – DESENHO INDUSTRIAL REGISTRADO NO INPI – IMITAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA – PROVA – ÔNUS DO AUTOR – AUSÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. A revelia não enseja a presunção absoluta dos fatos alegados, mas relativa, sendo necessária a verossimilhança entre as alegações fáticas e o teor dos documentos que instruem a inicial. Existindo coerência entre as circunstâncias descritas na inicial e as provas produzidas, tem-se como presumida a veracidade dos fatos afirmados na inicial. Por isso só haverá confissão ficta decorrente da revelia se o contrário não resultar da prova dos autos. (Apelação Cível nº 1.0027.09.200538-1/001. Relator Desembargador Sebastião Pereira de Souza, Décima Sexta Câmara Cível, j. 25.09.2013) Diante dos documentos acostados aos autos, verifico, pois, a verossimilhança das alegações iniciais. Na presente lide, há uma relação de consumo envolvendo a autora, destinatária final dos produtos ofertados pela autoescola requerida, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. É incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato para prestação de serviços de curso de habilitação de condutores, pela quantia de R$ 2.190,00. A requerente aduz que os serviços não foram integralmente prestados e os valores restantes não foram reembolsados. Tecidas estas considerações iniciais, observa-se que, com fulcro na boa-fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor, a autora demonstrou a veracidade de suas alegações acostando aos autos contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes (ID 10395607339). Nesse sentido, a requerente afirma que, a despeito do pagamento no valor de R$ 2.190,00 em favor da ré, não houve a prestação integral do serviço contratado. Certo é que, não havendo como a consumidora fazer prova de fato negativo, incumbia à parte ré trazer os documentos comprobatórios que pudessem demonstrar a execução do trabalho com a disponibilização de todas as aulas práticas contratadas pela autora. Entretanto, os requeridos não se desincumbiram de comprovar fato extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em tal passo, restou patente a falha na prestação do serviço, nos termos em que é definida pelo artigo 14, do CDC. Os réus, obviamente, deveriam ter se acautelado para atender todas as expectativas da parte autora, a fim de se evitar o comprometimento do serviço contratado. Cumpre destacar que, conforme a teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, aquele que se dispõe a atuar no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais vícios dos bens e serviços fornecidos ao consumidor, independentemente de culpa. Em consonância com esse entendimento, colhe-se o seguinte julgado: EMENTA: CIVIL – CDC – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL – ART. 20 DA LEI No 9.099/95 – FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE COBERTURA PARA SEPULTURA – SERVIÇO NÃO EXECUTADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DIREITO À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A revelia não induz a presunção de veracidade absoluta, razão pela qual os fatos constitutivos do direito da parte autora devem estar razoavelmente demonstrados por intermédio do convencimento fundamentado do julgador, situação que ocorreu no presente caso, diante da análise das provas colacionadas aos autos, suficientes para a aferição da verdade material constantes das alegações do apelado. 2) A não execução dos serviços no prazo previamente estabelecido pelo próprio fornecedor configura defeito na prestação do serviço, cuja responsabilidade é objetiva e gera o dever de reparar os danos causados, nos termos dos artigos 927 do CC e 14 do CDC. 3) Os danos materiais sofridos pelo autor restaram devidamente comprovados nos autos, sendo devido o ressarcimento do valor pago. 4) Recurso conhecido e não provido. 5) Sentença mantida. (TJAP – Recurso Inominado 0018913-52.2012.8.03.001. Relator Cesar Augusto Scapin, Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 21.02.2013) Desse modo, diante da inexecução do contrato e da quebra de confiança entre as partes, impõe-se o reconhecimento da obrigação da parte ré de reparar integralmente o dano, com a restituição do valor pago pelas aulas não ministradas, a teor do que determina o artigo 18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 6º, VI, do referido diploma legal. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. A situação constatada nos autos vai além da falha na prestação de serviços, definida no artigo 18 e incisos, do CDC. Os transtornos causados à requerente configuram verdadeira falha na prestação de serviço, tal como definida pelo artigo 14, do Estatuto Consumerista. A princípio, a situação versada nos autos poderia ser considerada mero aborrecimento, decorrente de desacerto comercial, não dando ensejo à indenização pretendida. Entretanto, o descaso para com a consumidora foi de tal ordem que a situação configurou, sim, violação à sua esfera íntima. Com efeito, aquele que contrata um serviço e, pouco depois, se vê prejudicado por ausência de prestação do mesmo e tem que suportar descaso do fornecedor, efetivamente sofre abalo psicológico, pois é inegável a sensação de descrédito, frustração e mesmo impotência diante da empresa envolvida. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PREPARO – IRREGULARIDADE – DESERÇÃO – INÉPCIA DA INICIAL – INOCORRÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINAR REJEITADA – AQUISIÇÃO DE CELULAR – VÍCIO NO PRODUTO – CONSERTO – INEXISTÊNCIA – RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – FIXAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – INOCORRÊNCIA – PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO – SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. [...]Presume-se o desgaste do autor em tentar fazer valer um direito seu, sem qualquer atenção das rés, o que, por certo, lhe causou aflições, angústia, tristeza e desequilíbrio no seu bem-estar, sendo certo que precisou de ajuizar a referida ação para obter a solução do problema. A fixação da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja finalidade é compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto (caráter compensatório da indenização) e, por outro lado, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes (caráter punitivo da indenização punitive damage). [...] (Apelação Cível 1.0701.11.034878-9/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2013, publicação da súmula em 13/09/2013). E ainda: EMENTA: INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO REPARADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO . [...] - - Constatado que o vício oculto do produto adquirido não foi sanado, com comprometimento da sua funcionalidade e do seu valor, deve ser aplicado o art. 18, § 1º, inciso II, do CDC, que permite ao consumidor a restituição imediata da quantia paga. - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação. [...](Apelação Cível 1.0439.12.017081-6/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2013, publicação da súmula em 30/08/2013). Vale lembrar que a Constituição da República de 1988 assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, incisos V e X, previsão esta reproduzida no aludido artigo 6º, VI, da Lei 8.078/90. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima e o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e/ou psicológica à vítima. O valor da indenização relativa ao dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativo, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Diante disso e de acordo com as peculiaridades do caso, vejo por bem fixar o valor da indenização em R$2.000,00 (dois mil reais), objetivando a efetiva reparação do dano. No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. Por fim, quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a certidão emitida pela Junta Comercial e acostada pela autora em ID 10395602244, indica que a requerida é microempresa, porém, em seu quadro societário consta apenas um sócio. Evidencia-se, portanto, a interação entre a empresa e o seu único titular, de modo que se exigir a instauração do incidente para se atingir o patrimônio do seu responsável, de fato, revela-se um procedimento desnecessário. No caso de microempresa a pessoa física e jurídica se confundem. Na hipótese, se mostra desnecessário o incidente de desconsideração de personalidade jurídica para o fim pretendido pela autora. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. - Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica - "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp n. 1.355.000/SP) - Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelo pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física. (TJ-MG - AI: 10000220872212001 MG, Relator: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) Sabidamente, os bens que integram o patrimônio pessoal do empresário podem ser diretamente penhorados para pagamento de dívidas da empresa, ou vice-versa, sem que haja necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. DISPOSITIVO. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; condenar os requeridos CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MONTOYA LTDA - ME e RENATO ASSERUY BARCELOS, de forma solidária, na obrigação de restituir à autora a quantia de R$1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais), corrigida monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; condenar os requeridos CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MONTOYA LTDA - ME e RENATO ASSERUY BARCELOS, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de em R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5091017-49.2025.8.13.0024

ID: 316020845

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5091017-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO APARECIDO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELBERT JUNIO GOMES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5091017-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: FABIO APARECIDO VIEIRA CPF: 072.941.706-90 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo ao breve relato dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO A parte autora, FABIO APARECIDO VIEIRA, servidor militar, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS alegando que vinha sofrendo desconto compulsório de 8% (oito por cento) sobre o valor bruto de sua remuneração, por força da Lei Estadual nº 10.366 de 28 de dezembro de 1990. Aduz que após o advento da Lei Federal nº. 13.954/19, passou a contribuir com 9,5% (nove e meio por cento) no ano de 2020 e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir do ano de 2021. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1177, julgou inconstitucional a Lei Federal nº. 13.954/19 para os militares estaduais, sob a alegação de que cabe ao Governo Estadual legislar sobre a alíquota a ser aplicada aos militares, o que impediria a aplicação da legislação federal. Pugna seja determinada aos réus a suspensão definitiva dos descontos referentes à contribuição no percentual de 10,5%, previstos na Lei Federal nº. 13.954/19 retornando a contribuição previdenciária para o percentual de 8% (oito por cento) definido na Lei Estadual nº. 10.366/1990. Requer também a restituição dos valores descontados em seus vencimentos, com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal. II – FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO No que tange à remuneração de militares estaduais ativos, inativos e seus pensionistas, tanto a base de cálculo quanto as alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 vêm sendo objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não foi regulado pela EC nº 41/03 pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X da Constituição da República: ‘Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (...) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.” Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo que assim prevê: “§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)” Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: “Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);(...)” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da CRFB/1988. Vejamos: Redação antes da EC 103/2019: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;” Redação após a EC 103/2019: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;” (Destaquei) Assim, a fim de regulamentar o tema, nos termos da referida emenda, foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e às alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe: “Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.” Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos vencimentos do servidor (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão se deu por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021: “Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)”. Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderiam ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e para 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos vencimentos do servidor militar. Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177).” Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no acórdão dos segundos embargos declaratórios interpostos no RE 1338750, procedeu à modulação temporal dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, considerando a legítima expectativa de agir que os Estados detinham até a decisão de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas na Lei 13.954/2019, evitando assim elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos, que teriam de devolver as contribuições recolhidas a maior dos militares, desde o início dos recolhimentos efetuados com base na lei federal. Desse modo, o STF modulou os efeitos da tese fixada no Tema 1.177, declarando legítimo o recolhimento da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei Federal n. 13.954/2019, até 1º de Janeiro de 2023. Assim, ultrapassado o marco temporal imposto pelo Supremo Tribunal Federal, ilegítimo o desconto de recolhimento de contribuição previdenciária na remuneração da parte autora, pelo réu, com base na alíquota de 10,5% prevista na Lei Federal n. 13.954/2019. Consigno ainda que no acórdão dos segundos embargos declaratórios interpostos no RE 1338750, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a análise da constitucionalidade das alíquotas previstas Lei Federal 13.954/2019 objeto do Recurso Extraordinário em comento diz respeito tanto à contribuição previdenciária dos militares estaduais ativos, quanto dos inativos e seus pensionistas. Desse modo, é patente que o RE em questão trata do sistema de proteção social dos militares como um todo, não abarcando apenas a situação dos pensionistas e dos militares inativos, conforme consignado em algumas decisões proferidas anteriormente por este juízo. Sendo assim, impõe-se a procedência do pedido, de forma que o promovido deverá se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte autora no percentual de 10,5% estabelecido pela Lei Federal 13.954/2019, após 1º de janeiro de 2023. Resta patente que o pedido de restituição de valores formulado na inicial também deverá ser acolhido, nos termos da decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, devendo o IPSM ser condenado a restituir ao promovente os valores descontados em sua remuneração, a título de contribuição previdenciária, superior a 8%, com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954/2019, após 1º de Janeiro de 2023. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários na remuneração do autor, FABIO APARECIDO VIEIRA, com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954/2019, superior a 8%. Sobre o pedido de restituição de valores, condeno o IPSM a restituir à parte autora as contribuições previdenciárias descontadas em sua remuneração com base na Lei Federal n. 13.957/2019 após 1º de Janeiro de 2023, superior a 8%, nos termos da decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177. Para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Dessa forma, a taxa Selic deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos ao autor, não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distintos. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte

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Processo nº 1024292-49.2025.8.13.0024

ID: 317590909

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1024292-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON MARCIO BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIMONE APARECIDA DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1024292-49.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : WELINGTON MARCIO BARBOSA (Inventariante) ADVOGADO(A) : SIMONE APARECIDA DE LANA (OAB MG216035) DECISÃO 1 – Nomeio inventariante o(a) … ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1024292-49.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : WELINGTON MARCIO BARBOSA (Inventariante) ADVOGADO(A) : SIMONE APARECIDA DE LANA (OAB MG216035) DECISÃO 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente WELINGTON MARCIO BARBOSA , CPF: 48591637615, no processo de inventário de RENATA FONSECA BARBOSA , CPF: 49616889672 , independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus , bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Fica a inventariante ainda intimada para informar no prazo de cinco dias se há alguma conta conjunta com o inventariado, bem como o CPF do(a) falecido(a) a ser pesquisado . Consigne-se que a ausência de informação no prazo concedido sujeitará eventual segundo titular de conta bancária conjuntamente ao inventariado a sofrer bloqueio de valores. Ultrapassado o prazo consignado neste parágrafo, caso não haja informação de conta conjunta, proceda-se a imediata inclusão no SISBAJUD para fins de pesquisa, bloqueios e posterior transferência para conta judicial, de valores de titularidade do inventariado. Havendo informação de conta conjunta, desnecessária a inclusão no SISBAJUD. 3 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos - caso não tenha feito -, no prazo de 20 (vinte) dias: a) as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros; b) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; c) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; d) certidões negativas de débito federal, estadual e municipal (IPTU e pessoa física - com confirmação de autenticidade, se for o caso), relativas ao de cujus ; e) certidão de pagamento/desoneração de ITCD, cujas apresentações poderão ser dispensadas caso as sucessões se enquadrem nos requisitos legais para o processamento pelo o rito do arrolamento, constantes dos arts. 659 a 667, todos do CPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF ; f) representação civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual dos demais sucessores ou endereços para citação; g) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC; h) a certidão acerca da inexistência de testamentos deixado pelo autor da herança, expedidas pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados; i) certidão de casamento da inventariada. 4 – Com base no art. 626 do CPC, citem-se os herdeiros xxx nos endereços informados, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 5 – Com a devida vênia, em princípio, entendo não ser o caso de assistência judiciária gratuita em inventários. Como as custas processuais são despesas do espólio, havendo bens com liquidez a inventariar ou cuja alienação não prejudique a subsistência, eles podem (e devem) ser utilizados para esse pagamento. Segundo, importa registrar que a quitação das custas processuais com recursos do espólio não importa em dispêndio de valores pelos sucessores, não representando qualquer prejuízo à subsistência. Ao contrário, significará, tão somente, menor acréscimo no patrimônio de cada um. Lado outro, não se pode inviabilizar a tramitação com essa exigência. Postas tais considerações, com base no art. 98, §§5º e 6º do CPC, deixo para examinar o requerimento de assistência judiciária gratuita ao final. Dessa forma, fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio da respectiva taxa, que será apurada e poderá ser exigida ao final do processo. 6 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 7 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento dos dados de todos os sucessores dos(as) inventariados(as) e seus respectivos advogados no sistema PJE. 8 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos da Escrivã Judicial. 9 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em todos os despachos iniciais de inventário o arquivo “ Checklist para ações de inventário e exemplo de plano de partilha ” contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha, conforme texto abaixo. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, 03/07/2025 Leonardo Machado Cardoso Juiz de Direito “ CHECKLIST” PARA AÇÕES DE INVENTÁRIO  Certidão de óbito do inventariado.  Representação civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual de todos os herdeiros. - Caso o herdeiro não esteja devidamente representado nos autos, observar se esse foi citado. - Caso algum dos herdeiros seja casado pelo regime da comunhão universal de bens, é necessária a representação civil e processual do cônjuge (ver art. 1.667 do Código Civil). - Caso algum herdeiro seja pré-falecido ao inventariado, esse deve ser representado por seus descendentes (ver arts. 1.833, 1.840 e 1.851 a 1856 do Código Civil). - Caso algum herdeiro seja pós-falecido ao inventariado, esse deve ser representado por seu espólio (ver art. 1.784 do Código Civil). Nesse caso, é necessária a comprovação da propositura da ação de inventário do herdeiro pós-falecido, assim como a juntada de cópia do termo de inventariante ou da decisão que nomeou o inventariante daquele.  Documentos que comprovam a propriedade dos bens do falecido, com data de emissão posterior ao óbito.  Certidões negativas de débito federal, estadual e municipal do falecido. - Devem ser juntadas certidões estaduais de todos os estados onde existirem bens do espólio. - Devem ser juntadas certidões municipais de todos os municípios onde existirem bens do espólio. - Existindo bens imóveis inventariados, deverá ser juntada a certidão negativa de débito de IPTU relativa aos referidos bens (alguns municípios, como Belo Horizonte, emitem a referida certidão).  Certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC. - Em caso de existência de testamento, deve ser apresentada a certidão de aprovação e registro do testamento (depende de ação própria).  Certidão de pagamento/desoneração de ITCD (para cada um dos estados onde existirem bens do falecido). - A apresentação da certidão de pagamento/desoneração de ITCD poderá ser dispensada caso a sucessão se enquadre nos requisitos legais para o processamento pelo o rito do arrolamento, constantes dos arts. 659 a 667, todos do CPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF.  Plano de partilha (art. 653 do Código de Processo Civil) que corresponda integralmente ao que foi declarado no ITCD (bens, herdeiros e quinhões destinados a cada um dos herdeiros). EXEMPLO DE PLANO DE PARTILHA (ART. 653 DO CPC) AUTO DE ORÇAMENTO (ART. 653, INCISO I, DO CPC) 1 – AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO(A) FALECIDO(A), nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e data do óbito. 2 – INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO(A) INVENTARIANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 3 – CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A) SUPÉRSTITE: O(A) falecido(a) era casado(a) com NOME COMPLETO DO(A) CÔNJUGE, nacionalidade, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço, pelo regime de (regime de bens adotado). Ou O(A) falecido(a) vivia em união estável com NOME COMPLETO DO(A) COMPANHEIRO(A), nacionalidade, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 4 – HERDEIROS: 4.1 – NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 1, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 4.2 – NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 2, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 5 – LEGATÁRIOS: NOME COMPLETO DO LEGATÁRIO, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. Ou Não há. 6 – CREDORES ADMITIDOS: NOME COMPLETO DO CREDOR, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. Descrição da dívida. Ou Não há. 7 – ATIVO: 7.1 – Descrição do bem nº 1; 7.2 – Descrição do bem nº 2; 7.3 – Descrição do bem nº 3. 8 – PASSIVO 8.1 – Descrição da dívida nº 1. Ou Não há. 9 – LÍQUIDO PARTILHÁVEL Indicar o valor partilhável, debitando-se o passivo do ativo. 10 – VALOR DE CADA QUINHÃO 10.1 – Valor da meação 10.2 – Valor do quinhão do herdeiro nº1 10.3 – Valor do quinhão do herdeiro nº2 FOLHA DE PAGAMENTO Nº 01 (ART. 653, INCISO II, DO CPC) AUTOS DO INVENTÁRIO: Nº DO PROCESSO AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO FALECIDO INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE PAGAMENTO ao(à) meeiro(a) NOME COMPLETO DO(A) MEEIRO(A), nacionalidade, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço: 1 – 50% do bem nº 1, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 2 – 50% do bem nº 2, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 3 – 50% do bem nº 3, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam). FOLHA DE PAGAMENTO Nº 02 (ART. 653, INCISO II, DO CPC) AUTOS DO INVENTÁRIO: Nº DO PROCESSO AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO FALECIDO INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE PAGAMENTO ao herdeiro NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 1, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço: 1 – 25% do bem nº 1, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 2 – 25% do bem nº 2, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 3 – 25% do bem nº 3, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam). FOLHA DE PAGAMENTO Nº 03 (ART. 653, INCISO II, DO CPC) AUTOS DO INVENTÁRIO: Nº DO PROCESSO AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO FALECIDO INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE PAGAMENTO ao herdeiro NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 2, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço: 1 – 25% do bem nº 1, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 2 – 25% do bem nº 2, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 3 – 25% do bem nº 3, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam).

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