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Processo nº 5001567-33.2021.8.13.0672

ID: 328470308

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-33.2021.8.13.0672

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001567-33.2021.8.13.0672 AUTOR: PATRICIA MARQUES DOS ANJOS CPF: 707.378.786-49 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos por BANCO BMG S.A. contra a sentença proferida nos autos. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. O embargante sustenta que a sentença teria incorrido em contradição, insurgindo-se contra a análise dos documentos apresentados que, no seu entendimento, comprovariam a regularidade do contrato e a ausência de vício de consentimento. Com base nas razões apresentadas, evidencia-se que a pretensão do embargante é a rediscussão do mérito, já que se insurge contra o conteúdo da sentença, especialmente a apreciação dos elementos de prova. Desse modo, conclui-se que não existe omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados. Ademais, embargos de declaração não podem ser utilizados para corrigir suposta incongruência externa, conforme o entendimento sedimentado pela jurisprudência: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - MERA INSATISFAÇÃO - REVISÃO DO JULGAMENTO - INVIABILIDADE. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, não devem ser manejados com o intuito de reapreciação da lide. A contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando" (EDcl no AgInt no REsp n.º 1.597.299/PE). (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.127313-9/002, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2022, publicação da súmula em 11/10/2022) Diante das considerações, rejeito os embargos declaratórios. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Sete Lagoas, 15 de julho de 2025 CLARISSA MATEUS LAVARINI CALAZANS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5001567-33.2021.8.13.0672 AUTOR: PATRICIA MARQUES DOS ANJOS CPF: 707.378.786-49 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001567-55.2025.8.13.0684

ID: 310173515

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-55.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA DE PAULA BRUM GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTIA TATIANE LANA DE AQUINO

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VICTORIA ALVES FERREIRA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO…

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Processo nº 5001567-15.2023.8.13.0429

ID: 313443540

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-15.2023.8.13.0429

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

JULIANO ALVES DOS SANTOS

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SUELY RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Vara Única da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG - CEP:…

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Ezequiel Dias Fraga x Karina Teixeira Maia

ID: 316521892

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Malacacheta Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001567-29.2023.8.13.0392

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL DIAS FRAGA

Polo Passivo:

KARINA TEIXEIRA MAIA

Intimação

Advogados:

KARINA TEIXEIRA MAIA

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EZEQUIEL DIAS FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 396…

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Processo nº 5001567-04.2025.8.13.0604

ID: 320689313

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001567-04.2025.8.13.0604

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO E SANTOS AGROPECUARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CABRAL SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo …

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Processo nº 5001567-52.2024.8.13.0567

ID: 324226646

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-52.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DIONISIA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO ROCHA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG …

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Processo nº 5001567-33.2024.8.13.0056

ID: 326157301

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-33.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG…

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Processo nº 5001567-28.2023.8.13.0166

ID: 328379410

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-28.2023.8.13.0166

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADENITA ASSIS DE SOUZA AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LUCAS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO WENDEL BATISTA NAGIB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001567-28.2023…

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Processo nº 5001567-41.2025.8.13.0042

ID: 256768890

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-41.2025.8.13.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HILDA FERREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI MARIA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro…

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Sildineia Augusta Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 338195841

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Raul Soares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-07.2022.8.13.0540

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILDINEIA AUGUSTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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VITOR SOUZA POMBO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Juizado Especial da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP:…

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