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Processo nº 5001569-21.2025.8.13.0459

ID: 306341419

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-21.2025.8.13.0459

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ANSELMO RUFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MALAQUIAS BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5001569-21.2025.8.13.0459 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: EDVALDO ANSELMO RUFINO CPF: 142.189.856-00 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 DECISÃO Vistos. Edvaldo Anselmo Rufino ajuizou ação em face de Banco Itaucard S/A. O autor defende a abusividade dos encargos presentes no contrato de financiamento de veículo firmado com o banco réu. Inicialmente, o autor pugna pela intimação do réu para que junte aos autos o extrato de pagamentos do contrato de financiamento entabulado entre as partes. Como tutela definitiva, pugna pela exclusão dos encargos referentes a capitalização de juros, com o recálculo das parcelas do contrato, além de a restituição do valor pago à título de tarifa de avaliação do bem. Instruiu a inicial com documentos. É o breve relato. Decido. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC, diante da demonstração da hipossuficiência econômica pela parte autora (ID 10465121439, ID 10465131122, ID 10465153351 e ID 10465119688). DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Quanto à pretensão de obter a exibição incidental dos documentos relativos ao referido contrato de financiamento, verifico que podem ser apresentados pelo réu em sede de contestação, sem prejuízo a parte autora, haja vista que não ficou demonstrada, neste momento, a urgência da produção ou a possibilidade de perda da prova. É sabido que pela Teoria da Carga Dinâmica da Prova, constitui ônus do réu trazer aos autos os elementos de informação necessários à adequada delimitação do exato conteúdo da relação contratual objeto da ação, tanto no que diz respeito aos termos do negócio jurídico quanto à forma de sua execução. Com efeito, considerando que no caso o réu detém a posse dos documentos pleiteados, deverá apresentá-los quando do oferecimento de sua defesa. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do quê de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5001569-79.2021.8.13.0388

ID: 278540780

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001569-79.2021.8.13.0388

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCAL DA SILVA WALDEMIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO VINHAL NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5001569-79.2021.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Reintegração de Posse] AUTOR: JOSE MARCAL DA SILVA CPF: 203.889.346-20 e outros RÉU: HENRIQUE RESENDE DA SILVA CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de cumprimento de sentença com obrigação de fazer aviado por ESPÓLIO DE JOSÉ MARÇAL DA SILVA e ESPÓLIO DE WALDEMIRA DA SILVA, representados neste por sua inventariante Célia Silva Lopes, em face de HENRIQUE RESENDE DA SILVA, bem como cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, aviado por MAURÍCIO VINHAL NETO em face de HENRIQUE RESENDE DA SILVA. Contudo, com relação ao cumprimento de sentença com obrigação de fazer, verifica-se que a via eleita é inadequada. Os Exequentes informam que o Executado teria praticado novo esbulho, posterior à sentença e ao cumprimento inicial da ordem. Pleiteiam, com base nesse novo fato, a expedição de novo mandado de reintegração e a fixação de nova multa ou a cobrança da multa referente a este novo período. No que tange ao pedido de expedição de novo mandado de reintegração de posse e à imposição de novas astreintes ou cobrança de astreintes por um suposto novo esbulho ocorrido após a prolação da sentença e seu aparente cumprimento inicial, verifico a inadequação da via eleita. O cumprimento de sentença destina-se a executar o que foi decidido e transitou em julgado. A sentença de ID 10377611375 já determinou a reintegração de posse, confirmando a liminar de ID: 9901453917, e o mandado correspondente já foi expedido e, segundo os próprios exequentes, inicialmente cumprido, conforme ID: 10166109738. O alegado "novo esbulho" constitui um fato novo, uma nova ofensa à posse, ocorrida posteriormente ao trânsito em julgado da sentença que se busca cumprir. Tal fato não pode ser objeto de discussão e deliberação nos presentes autos de cumprimento de sentença, sob pena de se eternizar a lide originária e desvirtuar a natureza do instituto. A tutela jurisdicional possessória já foi prestada nos autos principais, e a sentença exequenda não possui o condão de prever e sancionar, de antemão, esbulhos futuros e incertos. Se houve novo esbulho, após o cumprimento da ordem judicial anterior, tal fato enseja o ajuizamento de uma nova ação de reintegração de posse, com nova causa de pedir (o novo esbulho) e novo pedido, onde se poderá, inclusive, pleitear nova medida liminar e fixação de astreintes para o caso de descumprimento da nova ordem, se deferida. Insistir na expedição de novo mandado de reintegração e na aplicação de multa por fato superveniente à sentença, dentro deste mesmo cumprimento, configura inadequação da via processual. Outrossim, no que se refere ao pedido de intimação do Executado para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença (item "d" da petição), no valor de R$ 2.000,00, este encontra amparo legal no art. 523 do CPC, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa definida no título executivo judicial. ANTE O EXPOSTO, com relação ao cumprimento de sentença aviado por ESPÓLIO DE JOSÉ MARÇAL DA SILVA e ESPÓLIO DE WALDEMIRA DA SILVA em face de HENRIQUE RESENDE DA SILVA, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Outrossim, INTIME-SE o executado, para realizar o pagamento da quantia líquida e certa atualizada na forma determinada na r. Sentença de ID: 10377611375, cujo valor total é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de não ocorrer o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, seja acrescida multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Luz, data da assinatura eletrônica. HN FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Luz

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Processo nº 5001569-36.2024.8.13.0433

ID: 261450171

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-36.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA VITORIA DE OLIVEIRA ROCHA

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VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

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LEONARDO JACKSON RODRIGUES

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MARIANA APARECIDA GERMANO JOAQUIM

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ELISA NARA OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5001569-36.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA CPF: 17.178.195/0001-67 VICTOR VIEIRA MEDEIROS CPF: 117.652.946-30 De ordem do M.M Juiz, fica à PARTE autora intimada da designação da Audiência de Conciliação para o dia 15/07/2025, às 11:00 horas, e será realizada no CEJUSC(Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- Av. Adão Múcio de Resende MONTES CLAROS - MG - CEP: 39401-010) de forma PRESENCIAL nos termos da Portaria 001/2023/CEJUSC-MONTES CLAROS. Qualquer questão sobre a realização da audiência , no dia designado, deverá ser resolvido com o setor CEJUSC.(38)32291344). PORTARIA NO 1713/2023 Fixa as diretrizes para a realização de sessões de conciliação e mediação do CEJUSC da comarca de Montes Claros, inclusive nos Postos de Atendimento Pré-processuais - PAPRE'S, na modalidade presencial. A Juíza Coordenadora do CEJUSC de Montes Claros, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Resolução nº 125/20 10 do CNJ, a Resolução nº 873/2018 do TJMG, a PORTARIA Nº 5754/PR/2022, CONSIDERANDO que as avaliações epidemiológicas das comarcas mineiras apontam para a redução da incidência da COVID-19 no Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO que a retomada das atividades presenciais nas unidades administrativas e judiciarias do Poder Judiciário vem ocorrendo de forma gradual e sistematizada, nos termos do Plano de Retomada Gradual das Atividades no âmbito do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, instituído pela Portaria Conjunta da Presidência nº 1.025, de 13 de julho de 2020; CONSIDERANDO o disposto na PORTARIA CONJUNTA Nº 1340/PR12022 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a qual dispõe sobre a retomada integral das atividades presenciais nas unidades administrativas e judiciarias do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO a Resolução nº 354/2020 do CNJ, a qual dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências; RESOLVE: Art. 10. Fica estabelecido o retomo integral das audiências e atendimentos presenciais no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania na comarca de Montes Claros e nos Postos de Atendimento Pré-processuais-PAPRE's,a partir do dia 01 de março de 2023. §1o Relativamente ás audiências designadas até o dia 28 de fevereiro de 2023, ficam mantidas as sessões virtuais. Art. 20. Os Postos de Atendimento Pré-processuais - PAPRE's e o CEJUSC pré-processual poderão realizar excepcionalmente audiências de conciliação e mediação, através de plataforma de videoconferência (Google Meet, Microsoft Teams ou Cisco Webex), mediante solicitação a Coordenação de CEJUSC, que deverá ser realizada em até 05 (cinco) dias úteis, após a designação da referida audiência. Art. 3O As audiências de conciliação processuais serão integralmente presenciais, não havendo possibilidade de sua realização virtual em hipótese alguma. Nas situações de impossibilidade das partes e/ou advogados participarem da audiência presencial na data designada, será remarcada a audiência, também de forma presencial, em data posterior. Art. 40. Os requerimentos das reclamações pré-processuais poderão ser iniciados pelas partes, por qualquer meio idôneo de comunicação, devidamente documentado, por meio de e-mail ou WhatsApp, e deverá conter a qualificação do solicitante e respectivos documentos, bem como a qualificação do solicitado e a forma pelo qual poderá ser ele comunicado, fornecendo o endereço eletrônico ou telefone utilizado no aplicativo WhatsApp. Art. 5º. As comunicações dos atos referentes as reclamações pré-processuais poderão ser realizadas, por qualquer meio idôneo de comunicação, excetuada a entrega de cópia da sentença homologatória, quando se tratar de partes sem advogados constituídos. Art. 6º. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenadoria do CEJUSC de Montes Claros. Art. 7º. Fica revogada a Portaria nº 231/2023/CEJUSC - Montes Claros. Art. 8º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros - MG, 28 de fevereiro de 2023. Rozana Silqueira da Paixão ANTENORICE DE SOUZA GUEDES oficial judiciário Montes Claros, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000997-69.2025.8.13.0393

ID: 292356697

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5000997-69.2025.8.13.0393

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAS HENRIQUE SANTOS JONATHAS HENRIQUE SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONATHAS HENRIQUE SANTOS

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DA FONSECA SILVA

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THIAGO ALVES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5000997-69.2025.8.13.0393 CLASSE: [CRIMINAL] CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) ASSUNTO: [Prisão Preventiva, Sigilo Absoluto] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JONATHAS HENRIQUE SANTOS registrado(a) civilmente como JONATHAS HENRIQUE SANTOS CPF: 129.186.626-40 DECISÃO Vistos. Trata-se de cautelar inominada criminal em que foi requerida a decretação da prisão preventiva de Jonathas Henrique Santos, em razão do descumprimento de medida cautelar diversa da prisão imposta nos autos de nº 5001569-59.2024.8.13.0393. No ID 10449845547, foi proferida decisão decretando a prisão preventiva do investigado, com fundamento no art. 312, caput e §1º, bem como no art. 282, §4º, todos do Código de Processo Penal, visando à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal Posteriormente, no ID 10454640787, sobreveio aos autos a informação do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, ocorrido em 17 de maio de 2025, na Comarca de Patos de Minas/MG. A defesa do investigado apresentou manifestação no ID 10454640787, requerendo o relaxamento da prisão. O Ministério Público Estadual apresentou parecer no ID 10458251354, pela manutenção da prisão preventiva. Seguidamente, no ID 10459075884, a defesa apresentou pedido de revogação da prisão preventiva. No ID 10462796605, sobreveio ofício expedido pelo diretor do estabelecimento prisional desta Comarca, informando que a transferência do investigado para esta unidade está agendada para 06/06/2025. Contudo, diante da existência de divergências entre o investigado e alguns reeducandos, foi requerida sua transferência para outro estabelecimento prisional. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou no ID 10465840065, não se opondo ao pedido de transferência. No ID 10465943064, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, pugnando por sua manutenção. É o relatório do necessário. Decido. I – DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa com o objetivo de obter o relaxamento da prisão do investigado, sob a alegação de que esta seria ilegal, em razão de suposta violação de domicílio e realização da prisão em horário noturno. Contudo, após detida análise dos autos, não se vislumbra qualquer irregularidade formal ou material apta a configurar ilegalidade do ato de prisão, a ensejar sua nulidade. Nos termos do art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. Entretanto, a prisão em tela foi realizada em estrito cumprimento de mandado de prisão preventiva regularmente expedido com base nos requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. Os elementos constantes do REDS nº 2025-022734734-001 revelam que os policiais militares foram acionados para atender ocorrência de violência doméstica no endereço do investigado. No local, ao realizarem consulta no sistema informatizado, constataram a existência de mandado de prisão expedido contra o mesmo. Importante frisar que não houve ingresso no domicílio sem autorização judicial ou consentimento do morador. As imagens acostadas aos autos pela própria defesa (ID 10453246932) demonstram que a abordagem ocorreu na parte externa da residência, ou seja, fora da área de proteção conferida pelo art. 5º, XI, da CF/88, inexistindo qualquer flagrante de violação de domicílio. Ademais, o fato de a prisão ter ocorrido no período noturno não a torna, por si só, ilegal, quando cumprida em via pública e fundada em mandado judicial válido. O art. 5º, XI, da Constituição, protege a inviolabilidade do domicílio, mas não proíbe prisões noturnas fora do ambiente domiciliar, tampouco quando há situação de flagrância ou atendimento de ocorrência regular pela polícia. A propósito, colaciono o entendimento jurisprudencial do Eg. TJMG sobre o tema: EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RELAXAMENTO DA PRISÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - APONTADA IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. -Inexistindo documentos nos autos a comprovar que os policiais, para cumprir mandado de prisão, violaram o domicílio do paciente, não há que se falar em inconstitucionalidade da prisão. -Ordem denegada. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.517688-8/000, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) Grifei. Conclui-se, portanto, que o ato de prisão observou os ditames legais, não se verificando qualquer vício que justifique o relaxamento da custódia cautelar. Por essa razão, AFASTO a alegação de nulidade do referido ato. II – DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Superada a análise quanto à legalidade do ato de prisão, passo ao exame do pedido de revogação da prisão preventiva, com base na substituição por medidas cautelares diversas, conforme prevê o art. 319 do CPP. A prisão preventiva foi decretada com fundamento no art. 312, caput e §1º, e art. 282, §4º, do Código de Processo Penal, com apoio na garantia da ordem pública, na aplicação da lei penal e diante de indícios de reiteração delitiva por parte do investigado. De fato, o investigado é reincidente em condutas que atentam contra a regularidade da persecução penal, notadamente por descumprimento reiterado de medida cautelar imposta nos autos nº 5001569-59.2024.8.13.0393, processo em que foi condenado por dois crimes de estelionato, com causa de aumento por se valer da condição de advogado. Apesar disso, verifica-se que não há elementos que demonstrem risco atual e concreto à instrução criminal, tampouco fundadas razões de que o investigado, solto e com medidas restritivas, representará ameaça insuperável à ordem pública. Cabe ressaltar que o art. 282, §6º, do CPP, estabelece que a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar menos gravosa. Nesse sentido, o princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar impõe ao julgador avaliar, em cada caso, se há medida alternativa eficaz à tutela do processo penal. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (HC 639.370/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 11/05/2021) é firme ao afirmar que a prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de pena, devendo ser última ratio no sistema de cautela penal. Nesse sentido: EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/2006 - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 01. Presentes os requisitos autorizadores para fixação de medidas cautelares diversas da prisão ante as circunstâncias do caso concreto conforme artigo 319 do CPP, além da primariedade. Inexistência de indícios de que o paciente, solto, virá a prejudicar a instrução criminal, obstar a aplicação da lei penal ou afetar a garantia da ordem pública. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.152232-2/000, Relator(a): Des.(a) Enéias Xavier Gomes , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025) Grifei. Desse modo, ainda que persistam indícios da prática do crime tipificado no art. 205 do Código Penal, bem como histórico de descumprimento de determinações judiciais, verifica-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se suficiente para atender aos fins do processo, com menor grau de restrição à liberdade individual do investigado. Assim, entendo ser possível e recomendável a revogação da prisão preventiva, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, as quais se mostram aptas a assegurar o comparecimento do investigado aos atos processuais, a preservar a ordem pública e a evitar a reiteração delitiva. Ressalte-se, por outro lado, que as investigações ainda não foram concluídas, remanescendo diligências pendentes que demandam a continuidade do acompanhamento processual e o controle judicial da conduta do investigado. Por essa razão, a imposição de medidas cautelares se revela necessária, útil, adequada e proporcional, à luz do princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva. Com efeito, não se ignora que os fatos narrados impactaram negativamente a ordem pública. No entanto, diante da possibilidade de alcance dos mesmos objetivos por meio de medidas menos gravosas, a segregação cautelar deve ceder lugar à adoção de providências alternativas, que resguardem, de forma equilibrada, tanto os interesses da persecução penal quanto os direitos fundamentais do investigado. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 316 c/c 321, ambos do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva e CONCEDO liberdade provisória ao investigado Jonathas Henrique Santos, aplicando-lhe as seguintes medidas cautelares: (1) Comparecimento mensal em Juízo, para justificar suas atividades e informar qualquer alteração de endereço; (2) Proibição de se ausentar da comarca de sua residência, sem expressa autorização judicial; (3) Informar e manter seu endereço atualizado; (4) Comparecer a todos os atos do processo e do inquérito, sempre que acionado; Nos termos do art. 282, §4º, c/c art. 350, §1º, ambos do Código de Processo Penal, designo audiência monitória, a ser realizada 10/06/2025, às 14h45. A presença do investigado é obrigatória, sob pena de revogação dos benefícios ora concedidos. Dito isso, DETERMINO: 1. Expeça-se alvará de soltura, devendo o custodiado ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. 1.2. O investigado deverá ser intimado das medidas cautelares fixadas e da audiência admonitória designada, bem como informar seu endereço e telefone atualizados ANTES da liberação. 2. Lavre-se termo de compromisso, cientificando-lhe de que o descumprimento das medidas cautelares fixadas nesta decisão poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva (art. 282, §4º, CPP). 3. Intime-se o Ministério Público e a Defesa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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Processo nº 5000997-69.2025.8.13.0393

ID: 292357206

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5000997-69.2025.8.13.0393

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAS HENRIQUE SANTOS JONATHAS HENRIQUE SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONATHAS HENRIQUE SANTOS

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DA FONSECA SILVA

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THIAGO ALVES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5000997-69.2025.8.13.0393 CLASSE: [CRIMINAL] CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) ASSUNTO: [Prisão Preventiva, Sigilo Absoluto] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JONATHAS HENRIQUE SANTOS registrado(a) civilmente como JONATHAS HENRIQUE SANTOS CPF: 129.186.626-40 DECISÃO Vistos. Trata-se de cautelar inominada criminal em que foi requerida a decretação da prisão preventiva de Jonathas Henrique Santos, em razão do descumprimento de medida cautelar diversa da prisão imposta nos autos de nº 5001569-59.2024.8.13.0393. No ID 10449845547, foi proferida decisão decretando a prisão preventiva do investigado, com fundamento no art. 312, caput e §1º, bem como no art. 282, §4º, todos do Código de Processo Penal, visando à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal Posteriormente, no ID 10454640787, sobreveio aos autos a informação do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, ocorrido em 17 de maio de 2025, na Comarca de Patos de Minas/MG. A defesa do investigado apresentou manifestação no ID 10454640787, requerendo o relaxamento da prisão. O Ministério Público Estadual apresentou parecer no ID 10458251354, pela manutenção da prisão preventiva. Seguidamente, no ID 10459075884, a defesa apresentou pedido de revogação da prisão preventiva. No ID 10462796605, sobreveio ofício expedido pelo diretor do estabelecimento prisional desta Comarca, informando que a transferência do investigado para esta unidade está agendada para 06/06/2025. Contudo, diante da existência de divergências entre o investigado e alguns reeducandos, foi requerida sua transferência para outro estabelecimento prisional. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou no ID 10465840065, não se opondo ao pedido de transferência. No ID 10465943064, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, pugnando por sua manutenção. É o relatório do necessário. Decido. I – DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa com o objetivo de obter o relaxamento da prisão do investigado, sob a alegação de que esta seria ilegal, em razão de suposta violação de domicílio e realização da prisão em horário noturno. Contudo, após detida análise dos autos, não se vislumbra qualquer irregularidade formal ou material apta a configurar ilegalidade do ato de prisão, a ensejar sua nulidade. Nos termos do art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. Entretanto, a prisão em tela foi realizada em estrito cumprimento de mandado de prisão preventiva regularmente expedido com base nos requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. Os elementos constantes do REDS nº 2025-022734734-001 revelam que os policiais militares foram acionados para atender ocorrência de violência doméstica no endereço do investigado. No local, ao realizarem consulta no sistema informatizado, constataram a existência de mandado de prisão expedido contra o mesmo. Importante frisar que não houve ingresso no domicílio sem autorização judicial ou consentimento do morador. As imagens acostadas aos autos pela própria defesa (ID 10453246932) demonstram que a abordagem ocorreu na parte externa da residência, ou seja, fora da área de proteção conferida pelo art. 5º, XI, da CF/88, inexistindo qualquer flagrante de violação de domicílio. Ademais, o fato de a prisão ter ocorrido no período noturno não a torna, por si só, ilegal, quando cumprida em via pública e fundada em mandado judicial válido. O art. 5º, XI, da Constituição, protege a inviolabilidade do domicílio, mas não proíbe prisões noturnas fora do ambiente domiciliar, tampouco quando há situação de flagrância ou atendimento de ocorrência regular pela polícia. A propósito, colaciono o entendimento jurisprudencial do Eg. TJMG sobre o tema: EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RELAXAMENTO DA PRISÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - APONTADA IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. -Inexistindo documentos nos autos a comprovar que os policiais, para cumprir mandado de prisão, violaram o domicílio do paciente, não há que se falar em inconstitucionalidade da prisão. -Ordem denegada. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.517688-8/000, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) Grifei. Conclui-se, portanto, que o ato de prisão observou os ditames legais, não se verificando qualquer vício que justifique o relaxamento da custódia cautelar. Por essa razão, AFASTO a alegação de nulidade do referido ato. II – DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Superada a análise quanto à legalidade do ato de prisão, passo ao exame do pedido de revogação da prisão preventiva, com base na substituição por medidas cautelares diversas, conforme prevê o art. 319 do CPP. A prisão preventiva foi decretada com fundamento no art. 312, caput e §1º, e art. 282, §4º, do Código de Processo Penal, com apoio na garantia da ordem pública, na aplicação da lei penal e diante de indícios de reiteração delitiva por parte do investigado. De fato, o investigado é reincidente em condutas que atentam contra a regularidade da persecução penal, notadamente por descumprimento reiterado de medida cautelar imposta nos autos nº 5001569-59.2024.8.13.0393, processo em que foi condenado por dois crimes de estelionato, com causa de aumento por se valer da condição de advogado. Apesar disso, verifica-se que não há elementos que demonstrem risco atual e concreto à instrução criminal, tampouco fundadas razões de que o investigado, solto e com medidas restritivas, representará ameaça insuperável à ordem pública. Cabe ressaltar que o art. 282, §6º, do CPP, estabelece que a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar menos gravosa. Nesse sentido, o princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar impõe ao julgador avaliar, em cada caso, se há medida alternativa eficaz à tutela do processo penal. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (HC 639.370/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 11/05/2021) é firme ao afirmar que a prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de pena, devendo ser última ratio no sistema de cautela penal. Nesse sentido: EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/2006 - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 01. Presentes os requisitos autorizadores para fixação de medidas cautelares diversas da prisão ante as circunstâncias do caso concreto conforme artigo 319 do CPP, além da primariedade. Inexistência de indícios de que o paciente, solto, virá a prejudicar a instrução criminal, obstar a aplicação da lei penal ou afetar a garantia da ordem pública. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.152232-2/000, Relator(a): Des.(a) Enéias Xavier Gomes , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025) Grifei. Desse modo, ainda que persistam indícios da prática do crime tipificado no art. 205 do Código Penal, bem como histórico de descumprimento de determinações judiciais, verifica-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se suficiente para atender aos fins do processo, com menor grau de restrição à liberdade individual do investigado. Assim, entendo ser possível e recomendável a revogação da prisão preventiva, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, as quais se mostram aptas a assegurar o comparecimento do investigado aos atos processuais, a preservar a ordem pública e a evitar a reiteração delitiva. Ressalte-se, por outro lado, que as investigações ainda não foram concluídas, remanescendo diligências pendentes que demandam a continuidade do acompanhamento processual e o controle judicial da conduta do investigado. Por essa razão, a imposição de medidas cautelares se revela necessária, útil, adequada e proporcional, à luz do princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva. Com efeito, não se ignora que os fatos narrados impactaram negativamente a ordem pública. No entanto, diante da possibilidade de alcance dos mesmos objetivos por meio de medidas menos gravosas, a segregação cautelar deve ceder lugar à adoção de providências alternativas, que resguardem, de forma equilibrada, tanto os interesses da persecução penal quanto os direitos fundamentais do investigado. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 316 c/c 321, ambos do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva e CONCEDO liberdade provisória ao investigado Jonathas Henrique Santos, aplicando-lhe as seguintes medidas cautelares: (1) Comparecimento mensal em Juízo, para justificar suas atividades e informar qualquer alteração de endereço; (2) Proibição de se ausentar da comarca de sua residência, sem expressa autorização judicial; (3) Informar e manter seu endereço atualizado; (4) Comparecer a todos os atos do processo e do inquérito, sempre que acionado; Nos termos do art. 282, §4º, c/c art. 350, §1º, ambos do Código de Processo Penal, designo audiência monitória, a ser realizada 10/06/2025, às 14h45. A presença do investigado é obrigatória, sob pena de revogação dos benefícios ora concedidos. Dito isso, DETERMINO: 1. Expeça-se alvará de soltura, devendo o custodiado ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. 1.2. O investigado deverá ser intimado das medidas cautelares fixadas e da audiência admonitória designada, bem como informar seu endereço e telefone atualizados ANTES da liberação. 2. Lavre-se termo de compromisso, cientificando-lhe de que o descumprimento das medidas cautelares fixadas nesta decisão poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva (art. 282, §4º, CPP). 3. Intime-se o Ministério Público e a Defesa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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Processo nº 5001569-28.2025.8.13.0392

ID: 299149227

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Malacacheta Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5001569-28.2025.8.13.0392

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO LOPES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 396… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5001569-28.2025.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: SANIELE FERREIRA DOS SANTOS CPF: 125.687.886-31 RÉU: SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de requerimento de nomeação de advogado dativo formulado por SANIELE FERREIRA DOS SANTOS. É o relatório. Decido. A assistência judiciária encontra-se prevista no artigo 5°, LXXIV, da Constituição da República de 1988, in verbis: LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Ademais, o direito de petição e ingresso com ação são assegurados constitucionalmente: Art. 5º (…). XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Por sua vez, a Lei Estadual nº 13.166/1999 e Decreto nº 45.898/2012, respectivamente, estabelece e regulamenta o pagamento de honorários a advogado não pertencente à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais nomeado para defender a parte beneficiária da assistência judiciária. Com efeito, os artigos 4º e 3º dos diplomas supramencionados, estabelecem que, nas Comarcas onde houver Defensoria Pública instalada, a nomeação do advogado dativo apenas poderá ocorrer em causas justificáveis, a critério do juízo competente, e após prévia manifestação da Defensor Pública. Veja-se o seguinte julgado do e TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO – NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - PRERROGATIVA DO JUÍZO COMPETENTE. A Lei Estadual nº 13.166/99, em seu art. 4º, estabelece a possibilidade de nomeação do defensor dativo, desde que em causas justificáveis, a critério do Juiz competente, nas comarcas onde estiver implantada a Defensoria Pública. (TJMG – Processo Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.556037-8/001, Relator(a) Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento 21/01/2021, Data da publicação da súmula 21/01/2021). Nesse passo, na ausência ou insuficiência da Defensoria Pública criou-se a figura do defensor dativo, cabendo ao Estado, como garantidor da prestação de assistência judiciária, o dever de remunerá-lo. Vê-se, portanto, que a nomeação do defensor dativo a parte necessitada deve ser feita em casos de inexistência de Defensoria Pública na Comarca, ou ainda quando a estrutura existente é insuficiente. Como sabido, inexiste Defensoria Pública na presente Comarca, motivo pelo qual entendo que uma vez comprovada a hipossuficiência a indicação de advogado para patrocinar causa de juridicamente necessitado se mostra adequada. Com efeito, o simples requerimento, por si só, não conduz ao deferimento da questão posta, de modo que os pressupostos para a nomeação de defensor dativo, dentre os quais se inclui a situação de pobreza da parte, devem estar presentes no caso concreto. In casu, verifico que a parte requerente acostou documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência econômica, razão pela qual, não detém condições de contratar procurador particular. Assim, considerando que na comarca inexiste Defensoria Pública implantada, entendo que a nomeação de defensor dativo para atuar em favor da requerente é medida justa e adequada. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO formulado, para conceder a(o) requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita e, consequentemente, nomeio como defensor(a) dativo ao(a) requerente(s), o(a) Dr(a). VICTOR HUGO LOPES DE OLIVEIRA, OAB/MG 224.148, que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e proceder conforme entender de direito, observadas as finalidades do requerimento de nomeação. Aceita, determino o arquivamento da presente. Caso o(a) primeiro(a) nomeado(a) não aceite o encargo, deverá proceder às nomeações sucessivas, seguindo a lista de dativos, até que um profissional aceite o múnus. A parte interessada tem o prazo de 5 dias úteis para procurar o profissional ora nomeado. Caso contrário, fica, desde logo, indeferida a nomeação. Os honorários ficarão a cargo do Estado de Minas Gerais e serão fixados ao final da ação. Sem custas. Ante a ausência de interesse recursal, desde já, homologo a desistência do prazo recursal, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, de modo a declarar de imediato transitada em julgado a presente decisão. Diligências legais. Cumpra-se. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Malacacheta

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Processo nº 5001569-88.2025.8.13.0372

ID: 257847320

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001569-88.2025.8.13.0372

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS REIS GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA FONSECA DE SOUZA

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ANTONIO JONAS SOUZA

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JOSE EUSTAQUIO SOUZA

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EDUARDA FONSECA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, Fórum Bárbara de Oliveira Miranda, Palmeiras, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-000 PROCESSO Nº: 5001569-88.2025.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: DOUGLAS REIS GARCIA CPF: 071.664.056-27 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência manejada por DOUGLAS REIS GARCIA, interditado judicialmente, representado por sua genitora e curadora, Sra. Eliana de Oliveira Garcia, ambos qualificados nos autos, contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando compelir o requerido a lhe fornecer o tratamento que necessita. Para tanto, alega que é portador de Fenilcetonúria (PKU – CID E70.0), doença genética rara que exige dieta restrita em fenilalanina e uso contínuo do suplemento alimentar PKU-3, por prazo indeterminado. Afirma que vinha recebendo o medicamento de forma regular, tendo sido interrompido, sob alegação de que este está em falta nas redes de distribuição do Sistema Único de Saúde. Aduz que sua família não possui condições financeiras de adquirir o medicamento de forma particular, e que a falta do uso do medicamento poderá acarretar lesões neurológicas irreversíveis. A inicial veio instruída com procuração e documentos juntados a partir do ID 10424663814. Decisão ao ID 10426500843 com intimação da parte autora para instruir o pedido de documentos. Manifestação do autor ao ID 10432838200. É o relatório. DECIDO. Não obstante esteja comprovado nos autos que o autor é portador da enfermidade narrada acima, com recomendação de uso contínuo e por prazo indeterminado do medicamento pleiteado, tenho que os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência não foram preenchidos. Inicialmente, ressalto que as decisões judiciais devem se pautar não só pela necessidade da pessoa que busca a tutela jurisdicional, mas também pela viabilidade e possibilidade de concessão da tutela pretendida. Desenganadamente, o Poder Judiciário não pode se transformar no balcão da saúde deste país nem deve proferir suas decisões por compaixão com a mazelas alheias, máxime quando a decisão impõe à outra parte um ônus que muita das vezes é oneroso. Noutras palavras, e como se diz no jargão popular, o Poder Judiciário não pode “fazer caridade com chapéu alheio”. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora não cumpriu com a determinação judicial anterior, haja vista que deixou de juntar aos autos relatório médico de judicialização do acesso à saúde e ofício comprovando que chegou a realizar pedido administrativo para o fornecimento do suplemento pleiteado. É sabido que para a dispensação de medicamentos e tratamentos, se faz necessário comprovar a imprescindibilidade ou necessidade do tratamento, o que não restou demonstrado no caso dos autos, tendo em vista que a parte autora deixou de juntar aos autos relatório médico de judicialização do acesso à saúde, documento essencial nas ações de saúde. Como bem apontado pelo requerente, o medicamento pleiteado é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde, não havendo comprovação nos autos da negativa de fornecimento por parte dos entes públicos ou de sua falta de disponibilização nos Órgãos de Assistência Farmacêutica. Demais disso, não há nos autos comprovação da hipossuficiência financeira da paciente e de seus familiares, tendo a parte deixado de juntar documentos que comprobatórios de seus rendimentos. Vale ressaltar que o documento citado é confeccionado com as informações repassadas pela própria parte, realizado de forma unilateral, não havendo nos autos qualquer comprovação das informações repassadas. Logo, e mais uma vez, levando-se em conta que o autor não cumpriu com determinação anterior, deixando de juntar aos autos documentos necessários ao deslinde da presente ação, e que não foram preenchidos os requisitos necessários para a dispensação, não havendo provas de que houve a negativa de fornecimento na via administrativa, não há como se antecipar a tutela pleiteada em tal ponto. DIANTE DOS FUNDAMENTOS SUPRA EXPOSTOS, indefiro os pedidos de tutela de urgência. Cite-se o requerido para os termos da ação, bem como para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Por fim, cumprido o acima, intimem-se as partes para manifestarem se pretendem produzir outras provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. ISLON CEZAR DAMASCENO Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata

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Processo nº 5001569-15.2025.8.13.0461

ID: 256564301

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE OURO PRETO, 1ª VARA CÍVEL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001569-15.2025.8.13.0461

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HAMILTON RODRIGUES DE LIMA NUBIA CRISTIANA RAMOS DE LIMA

Polo Passivo:

Usucapião

Advogados:

RADAMES FERREIRA DE CARVALHO

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COMARCA DE OURO PRETO 1ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2025 Edital COMARCA DE OURO PRETO-MG¿EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO ¿ DE 20 (VINTE) DIAS ¿ Dra. Kellen Cristini de Sales e Souza , MM… COMARCA DE OURO PRETO 1ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2025 Edital COMARCA DE OURO PRETO-MG¿EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO ¿ DE 20 (VINTE) DIAS ¿ Dra. Kellen Cristini de Sales e Souza , MM ª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo, na forma da lei etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido dos autos nº 5001569-15.2025.8.13.0461, da Ação de USUCAPIÃO proposta por HAMILTON RODRIGUES DE LIMA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade M7005938/SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 001.865.926-80, filho de Oswaldino Rodrigues de Lima e Alexandrina Maria de Jesus Lima, e sua esposa NUBIA CRISTIANA RAMOS DE LIMA, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade M8970300/SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 037.845.076-03, do Imóvel Urbano; Área: 4.219,30 m²; Perímetro: 329,00 m; Área Construída: 278,60 m²; Endereço: Rua José Maria Pedrosa, nº 436, Localidade Coelhos, Distrito de Amarantina, Ouro Preto/MG. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DO IMÓVEL NO SENTIDO HORÁRIO: A referida gleba está Georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS 2000, referentes ao meridiano central 45°00', cuja descrição se inicia no vértice 1, de coordenadas Este (X) 634.488,03 e Norte (Y) 7.755.883,74, situado a 94m da esquina entre a BR-356 e a Rua José Maria Pedrosa, assinalado em planta anexa, e que se define pelos seguintes dados: Do vértice 1 segue até o vértice 2, (E=634.483,82 e N=7.755.870,76), no azimute de 197°59'44", na extensão de 13,65 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, (E=634.482,22 e N=7.755.865,56), no azimute de 197°00'54", na extensão de 5,44 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, (E=634.475,27 e N=7.755.848,58), no azimute de 202°16'24", na extensão de 18,35 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, (E=634.430,86 e N=7.755.889,91), no azimute de 312°56'35", na extensão de 60,67 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, (E=634.369,67 e N=7.755.940,99), no azimute de 309°51'27", na extensão de 79,71 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, (E=634.378,50 e N=7.755.942,35), no azimute de 81°17'57", na extensão de 8,93 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, (E=634.384,28 e N=7.755.950,07), no azimute de 36°48'17", na extensão de 9,65 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, (E=634.400,34 e N=7.755.957,80), no azimute de 64°18'36", na extensão de 17,82 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, (E=634.446,27 e N=7.755.919,64), no azimute de 129°43'10", na extensão de 59,72 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, (E=634.464,98 e N=7.755.903,79), no azimute de 130°15'47", na extensão de 24,52 m; Do vértice 11 segue até o vértice 12, (E=634.482,03 e N=7.755.888,88), no azimute de 131°10'08", na extensão de 22,66 m; Do vértice 12 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 130°35'48", na extensão de 7,90 m, fechando assim o polígono acima descrito. CONFRONTAÇÕES: Do vértice 1 ao 4, pela FRENTE com a Rua José Maria Pedrosa ¿ Município de Ouro Preto; Do vértice 4 ao 6, pela ESQUERDA com Imóvel de POSSE de Raimundo Rodrigues de Lima; Do vértice 6 ao 9, pelos FUNDOS com Imóvel de POSSE de Rodrigo Henrique Alves Do vértice 9 ao 1, pela DIREITA com Imóvel de POSSE de Inez Aparecida Araújo. E, por este edital ficam citados os terceiros interessados, para, querendo, vir contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo, presumirem-se aceitos, com verdadeiros, os fatos alegados na inicial (art. 335 do NCPC). Ficando constado que em caso de revelia será nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV, NCPC. E, para que ninguém alegue ignorância, mandou a MM ª Juíza de Direito, Dra. Kellen Cristini de Sales e Souza , expedir o presente edital que será publicado no jornal ¿Diário do Judiciário¿ e afixado em local de costume deste Fórum. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais aos 08 de abril de 2025. Eu, Kassios Davilon Soares Cordeiro , Escrivão Judicial, subscrevi.

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Processo nº 5001569-15.2025.8.13.0461

ID: 256577519

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE OURO PRETO, 1ª VARA CÍVEL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001569-15.2025.8.13.0461

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HAMILTON RODRIGUES DE LIMA NUBIA CRISTIANA RAMOS DE LIMA

Polo Passivo:

Usucapião

Advogados:

RADAMES FERREIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE OURO PRETO 1ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2025 COMARCA DE OURO PRETO-MG¿EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO ¿ DE 20 (VINTE) DIAS ¿ Dra. Kellen Cristini de Sales e Souza , MM ª. Juí… COMARCA DE OURO PRETO 1ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2025 COMARCA DE OURO PRETO-MG¿EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO ¿ DE 20 (VINTE) DIAS ¿ Dra. Kellen Cristini de Sales e Souza , MM ª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo, na forma da lei etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido dos autos nº 5001569-15.2025.8.13.0461, da Ação de USUCAPIÃO proposta por HAMILTON RODRIGUES DE LIMA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade M7005938/SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 001.865.926-80, filho de Oswaldino Rodrigues de Lima e Alexandrina Maria de Jesus Lima, e sua esposa NUBIA CRISTIANA RAMOS DE LIMA, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade M8970300/SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 037.845.076-03, do Imóvel Urbano; Área: 4.219,30 m²; Perímetro: 329,00 m; Área Construída: 278,60 m²; Endereço: Rua José Maria Pedrosa, nº 436, Localidade Coelhos, Distrito de Amarantina, Ouro Preto/MG. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DO IMÓVEL NO SENTIDO HORÁRIO: A referida gleba está Georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS 2000, referentes ao meridiano central 45°00', cuja descrição se inicia no vértice 1, de coordenadas Este (X) 634.488,03 e Norte (Y) 7.755.883,74, situado a 94m da esquina entre a BR-356 e a Rua José Maria Pedrosa, assinalado em planta anexa, e que se define pelos seguintes dados: Do vértice 1 segue até o vértice 2, (E=634.483,82 e N=7.755.870,76), no azimute de 197°59'44", na extensão de 13,65 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, (E=634.482,22 e N=7.755.865,56), no azimute de 197°00'54", na extensão de 5,44 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, (E=634.475,27 e N=7.755.848,58), no azimute de 202°16'24", na extensão de 18,35 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, (E=634.430,86 e N=7.755.889,91), no azimute de 312°56'35", na extensão de 60,67 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, (E=634.369,67 e N=7.755.940,99), no azimute de 309°51'27", na extensão de 79,71 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, (E=634.378,50 e N=7.755.942,35), no azimute de 81°17'57", na extensão de 8,93 m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, (E=634.384,28 e N=7.755.950,07), no azimute de 36°48'17", na extensão de 9,65 m; Do vértice 8 segue até o vértice 9, (E=634.400,34 e N=7.755.957,80), no azimute de 64°18'36", na extensão de 17,82 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, (E=634.446,27 e N=7.755.919,64), no azimute de 129°43'10", na extensão de 59,72 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, (E=634.464,98 e N=7.755.903,79), no azimute de 130°15'47", na extensão de 24,52 m; Do vértice 11 segue até o vértice 12, (E=634.482,03 e N=7.755.888,88), no azimute de 131°10'08", na extensão de 22,66 m; Do vértice 12 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 130°35'48", na extensão de 7,90 m, fechando assim o polígono acima descrito. CONFRONTAÇÕES: Do vértice 1 ao 4, pela FRENTE com a Rua José Maria Pedrosa ¿ Município de Ouro Preto; Do vértice 4 ao 6, pela ESQUERDA com Imóvel de POSSE de Raimundo Rodrigues de Lima; Do vértice 6 ao 9, pelos FUNDOS com Imóvel de POSSE de Rodrigo Henrique Alves Do vértice 9 ao 1, pela DIREITA com Imóvel de POSSE de Inez Aparecida Araújo. E, por este edital ficam citados os terceiros interessados, para, querendo, vir contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo, presumirem-se aceitos, com verdadeiros, os fatos alegados na inicial (art. 335 do NCPC). Ficando constado que em caso de revelia será nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV, NCPC. E, para que ninguém alegue ignorância, mandou a MM ª Juíza de Direito, Dra. Kellen Cristini de Sales e Souza , expedir o presente edital que será publicado no jornal ¿Diário do Judiciário¿ e afixado em local de costume deste Fórum. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais aos 08 de abril de 2025. Eu, Kassios Davilon Soares Cordeiro , Escrivão Judicial, subscrevi.

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Processo nº 5001569-51.2023.8.13.0116

ID: 325453306

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001569-51.2023.8.13.0116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RODOLFO COELHO ROCHA ROCHA TRANSPORTADORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

OSVALDO JOSE GONCALVES DE MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, Bairro , CEP 37160-000, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, Bairro , CEP 37160-000, Campos Gerais Número do processo: 5001569-51.2023.8.13.0116 Classe: Polo Ativo: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: AGE Advocacia Geral do Estado Polo Passivo: ROCHA TRANSPORTADORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME, JOSE RODOLFO COELHO ROCHA ADVOGADO DOS EXECUTADO(A): OSVALDO JOSE GONCALVES DE MESQUITA, OAB nº MG33269G DECISÃO O Estado de Minas Gerais ajuizou execução fiscal contra Rocha Transportadora de Combustíveis Ltda - ME e José Rodolfo Coelho Rocha para cobrança de ICMS, no valor de R$ 853.573,22, conforme CDAs juntadas à inicial. Após o redirecionamento da execução ao sócio, José Rodolfo opôs exceção de pré-executividade, alegando ilegitimidade passiva por não constar em grande parte das CDAs. Sustentou que a responsabilidade do sócio exige dissolução irregular ou prática de atos ilícitos, o que não teria sido demonstrado. Em caráter subsidiário, pediu a limitação de sua responsabilidade às CDAs em que figura como corresponsável, no valor de R$ 66.795,42. O Estado impugnou a exceção, afirmando presunção de responsabilidade do sócio-gerente, com base na Súmula 435 do STJ, e sustentando que o pedido demandaria dilação probatória, o que afastaria o cabimento da exceção. Destacou, ainda, a presunção de liquidez e certeza das CDAs. Por decisão proferida em 11/02/2025 (ID 10390261681), a exceção foi parcialmente acolhida. Com base em certidão de Oficial de Justiça que constatou o encerramento irregular das atividades da empresa, reconheceu-se a dissolução irregular e o redirecionamento da execução aos sócios. No entanto, limitou-se a responsabilidade de José Rodolfo às CDAs nº 03.000493489-60 e nº 59.000004975-92, no valor total de R$ 66.795,42, por ter figurado como sócio apenas em parte do período correspondente aos débitos. A decisão não tratou dos honorários advocatícios pleiteados. Em 19/02/2025, José Rodolfo opôs embargos de declaração (ID 10396173975), apontando omissão quanto à condenação do Estado ao pagamento de honorários, requerendo a fixação de 20% sobre o valor excluído da execução (R$ 786.777,80). O Estado apresentou contrarrazões (ID 10414003651), alegando inexistência de vício e sustentando que a via eleita não é adequada para reexame de matéria já decidida. Em 28/04/2025, foi proferida nova decisão (ID 10438638173), acolhendo parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão e condenar o Estado ao pagamento de honorários, fixados em R$ 5.000,00, por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. O Estado opôs novos embargos de declaração (ID 10440530108), alegando contradição: a decisão teria reconhecido apenas acolhimento parcial da exceção, mas fixado honorários como se houvesse sucumbência integral. Requereu a exclusão dos honorários, sua redução proporcional ou a compensação, com base no art. 86 do Código de Processo Civil. José Rodolfo apresentou contrarrazões (ID 10469257000), defendendo a inexistência de vício e a legalidade dos honorários fixados. Alegou que a decisão impugnada refletiu a realidade do processo e que os embargos de declaração não podem ser usados para reexame do mérito. Relatado. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso, não há contradição entre os fundamentos e o dispositivo da decisão de ID 10438638173. A referida decisão limitou-se a sanar omissão quanto aos honorários advocatícios, reconhecendo que a exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida e que houve significativa limitação da responsabilidade do excipiente, de R$ 853.573,22 para R$ 66.795,42. O acolhimento parcial da exceção, com exclusão de cerca de 92% do valor originalmente exigido do sócio, configura êxito relevante, suficiente para justificar a fixação de honorários em favor da parte excipiente, conforme o princípio da causalidade. Não procede a alegação de que a execução se manteve em relação à maior parte do crédito. O que se manteve foi a cobrança em relação à empresa e a outro sócio, não ao embargante, que obteve resultado expressivo ao ver sua responsabilidade substancialmente reduzida. A exclusão parcial de sua responsabilidade resultou diretamente de sua iniciativa, impondo ao Estado o ônus da sucumbência nesse ponto. O valor fixado (R$ 5.000,00) é compatível com os parâmetros legais e reflete a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o resultado obtido. Não se trata de percentual vinculado ao valor da execução, mas de fixação por equidade, conforme autoriza o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. O argumento de que o Estado não teria causado resistência indevida não afasta o nexo de causalidade. A inclusão do excipiente como devedor integral ensejou sua atuação em juízo, o que justifica a condenação ao pagamento de honorários. REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais. Decorrido prazo para eventual recurso, certifique-se e voltem os autos conclusos para análise do pedido de ID 10391914936. Publique-se. Intimem-se. Campos Gerais/MG, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Sibele Cristina Lopes de Sá Duarte Juíza de Direito

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