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Solange Maria Das Dores Neves De Oliveira x Estado De Minas Gerais

ID: 262547097

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001570-11.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA DAS DORES NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

LETICIA BATISTA COSTA

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FILIPE REIS VILLELA BRETTAS GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5001570-11.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: SOLANGE MARIA DAS DORES NEVES DE OLIVEIRA CPF: 002.604.926-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no decorrer da marcha processual. SOLANGE MARIA DAS DORES NEVES DE OLIVEIRA ajuizou a presente demanda contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos qualificados. O artigo 488 do Código de Processo Civil estabelece que, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485 do mesmo código. Ante a primazia do julgamento de mérito, passo a prolação da sentença. A Lei Federal nº 11.738/08 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, de onde se extrai que o piso deve ser atualizado anualmente, considerando o percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno. Nos termos ao art. 2º, §5º da lei, as disposições relativas ao piso salarial serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional no 41/03, e pela Emenda Constitucional no 47/05. A referida lei foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 41671. Da análise dos documentos que instruem a inicial, se infere que inexiste prova de que o valor recebido está aquém do piso salarial proporcional, sobretudo considerando que a autora, que não possui vínculo efetivo com o réu, não cuidou de comprovar sua carga horária, de modo que a improcedência dos pedidos é medida imperiosa. Nesse sentido é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. OBSERVÂNCIA AO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SOBREJORNADA. NÃO COMPROVAÇÃO. ADICIONAL DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (ADVEB). LEI COMPLEMENTAR Nº 173/20. SUSPENSÃO DA CONTAGEM. DIREITO AO RECEBIMENTO RETROATIVO, A PARTIR DE 11/2022. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE PARTE DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistente, nos autos, qualquer comprovação no sentido de que o Estado de Minas Gerais efetuou o pagamento da remuneração/subsídio da servidora da carreira do magistério em valor inferior ao piso proporcional - fixado pela Lei Federal nº 11.738/08 - não há falar-se em direito à percepção das diferenças remuneratórias pleiteadas pela parte autora. 2. Para o pagamento de horas extras, não basta a extrapolação do limite previsto no §4º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008, sendo indispensável a comprovação do trabalho em sobrejornada. Assim, a simples hipótese de a servidora ter interagido por mais de 2/3 da sua jornada com os educandos, por si só, não culmina na procedência do pedido. 3. Em que pese a servidora ter completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício em maio de 2021, fato é que a contagem do tempo para fins de recebimento do Adicional de Valorização da Educação Básica (ADVEB), ficou suspensa por 18 (dezoito meses) a partir da publicação da Lei Complementar nº 173/2020, de forma que somente passou a fazer jus à vantagem pecuniária em 11/2022. 4. O reconhecimento administrativo de parte do pedido de pagamento do ADVEB, praticado após a citação do Estado, isto é, após o objeto discutido nos autos tornar-se litigioso (art. 240, do CPC), evidencia que a Administração aquiesceu com parte de sua procedência, ensejando, em relação a essa fração, a extinção do feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, "a", do CPC, o que atrai, nos termos do art. 90, §1º, do mesmo diploma, a sucumbência recíproca das partes litigantes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.089497-4/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 25/04/2024) – sem grifos no original Assim, não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), a improcedência do pedido é medida imperiosa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Sendo opostos embargos de declaração por uma das partes, deverá a serventia aguardar o decurso do prazo para oposição de embargos pela outra parte antes de remeter os processos conclusos para análise, visando otimizar os trabalhos desta unidade jurisdicional. Havendo recurso inominado, a Secretaria deverá processá-lo na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. I.C. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito 1 ADI 4167 ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013.

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Processo nº 5001570-47.2020.8.13.0017

ID: 260501537

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5001570-47.2020.8.13.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADAELSON ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA SILVA DE ALMEIDA

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ISMERIA ESPINDULA ABDALA

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HELEN KARINA AMADOR CAMPOS

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NAGILLA FERREIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32, Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, Almenara - MG - CEP: 39900-000 PROCESSO Nº: 5001570-47.2020.8.13.0017 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro Civil de Pessoas Jurídicas] AUTOR: ADAELSON ALVES CARDOSO CPF: 023.950.395-35 RÉU: SENTENÇA I – RELATÓRIO Adaelson Alves Cardoso, devidamente qualificado, ajuizou ação de restauração e retificação de assento de nascimento com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73. Relata que é filho de Jesuína Alves Cardoso e João Alves Cardoso e foi registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Divisópolis/MG. No entanto, ao solicitar nova via de sua certidão de nascimento, foi informado da inexistência do registro correspondente nos livros do cartório. O requerente alega, ainda, que além de não constar o assento referido, na única via existente da sua certidão de nascimento, o nome da sua mãe constou incorreto, como sendo Maria de Jesus quando o verdadeiro é Jesuína Alves Cardoso. O autor anexou cópias de documentos pessoais e certidões emitidas anteriormente, que corroboram a existência do registro originalmente lavrado, além de prova documental de sua identificação, como RG e comprovante de residência. Manifestação do Ministério Público em ID 952804887, pela procedência do pedido. Sentença de procedência do pedido, restando deferida a restauração do registro civil do requerente (ID 1278024825). O requerente opôs embargos de declaração, alegando omissão na sentença quanto ao pedido de retificação do nome da sua genitora (ID 1559299906). Parecer do Ministério Público pelo acolhimento dos embargos, para indeferir o pedido de retificação/alteração do nome da genitora do requerente (ID 1758139793). Sentença negando provimento aos embargos opostos (ID 2019754994). Recurso de apelação interposto pelo requerente sob ID 3473776491. Parecer do Ministério Público informando a ausência de interesse tutelável (ID 5061918033). Acórdão juntado sob ID 7462103043, tendo o eg. TJMG dado provimento ao recurso interposto e anulado a sentença proferida. Intimado, o requerente pugnou pela produção de prova oral em audiência ID 8027933183. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 10 de setembro de 2024, oportunidade em que foram ouvidas três testemunhas. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. O direito à restauração do registro civil está previsto no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, que dispõe: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório." No presente caso, restou demonstrado nos autos que o requerente teve registro original de nascimento lavrado no Cartório de Registro Civil de Divisópolis/MG, conforme consta de documentos pessoais expedidos com base na certidão de nascimento emitida anteriormente. O autor, entretanto, encontra-se privado do exercício pleno de sua cidadania por não ter a possibilidade de obter nova via de sua certidão de nascimento, essencial para sua identificação civil e realização de atos da vida civil. Além disso, o parecer favorável do Ministério Público reforça a robustez do conjunto probatório, que confirma a existência do registro original e a ausência de qualquer óbice à restauração do assento. No que tange ao nome da sua genitora, o requerente acostou aos autos a certidão de nascimento de uma das suas irmãs, em data próxima ao ano do seu nascimento, constando sua genitora como sendo “Jesuína Alves Cardoso”. A despeito, a prova documental encontra-se em consonância com os relatos das testemunhas ouvidas em juízo, as quais forám uníssonas ao afirmarem que conhecem o Sr. Adaelson, e que sua genitora se chama “Jesuína”, desconhecendo a pessoa de “Maria de Jesus”. Sendo assim, é medida de justiça, que visa inclusive prestigiar o princípio da veracidade dos registros públicos, acolher o pedido de retificação. Por conseguinte, encontram-se preenchidos os requisitos legais para o deferimento do pedido, sendo de rigor o reconhecimento do direito do autor à restauração e retificação de seu registro civil. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Adaelson Alves Cardoso, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, para determinar a RESTAURAÇÃO e RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO do autor, nascido em 15 de dezembro de 1985, filho de João Alves Cardoso e Jesuína Alves Cardoso, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Divisópolis/MG. Transitada em julgado, expeça-se mandado ao Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais de Divisópolis/MG, para que se proceda à lavratura do registro de nascimento. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Almenara, data da assinatura eletrônica. LUIZ RICARDO ALVES TAVARES Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara

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Carlos Roberto Goncalves Ferreira x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda e outros

ID: 314491911

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-07.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO GABRIEL DA SILVA FERREIRA

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ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5001570-07.2024.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CARLOS ROBERTO GONCALVES FERREIRA CPF: 551.694.576-34 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 e outros DECISÃO Vistos., Cuidam os autos de ação de conhecimento com pedido de reparação de danos proposta por CARLOS ROBERTO GONÇALVES FERREIRA contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, em que o requerente alega, em síntese, que houve falha de segurança nos sistemas dos requeridos, por meio da realização de transferências bancárias que desconhece. Pede a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 do CPC. I – Preliminar: Ilegitimidade passiva A preliminar suscitada pelo requerido FACEBOOK BRASIL não prospera, tendo em vista que o Colendo STJ pacificou o entendimento no sentido de que o requerido possui legitimidade para responder por obrigação contraída pelo WhatsApp, componente do mesmo grupo econômico. Veja-se: “O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc”. (STJ, AgRg no REsp n. 1.982.698/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.) “A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc. (…)” (STJ, RMS n. 61.717/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021.) Cumpre destacar ainda, que a jurisprudência do STJ é no sentido de que “o exame das condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, deve ser aferida com base na teoria da asserção (em abstrato), isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.106.615/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.). Posto isto, REJEITO a preliminar. As partes são legítimas e estão representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. O cerne da questão é saber se o(a)(s) autor(a)(s) faz(em) jus à pretensão deduzida na inicial. II – Preliminar: Inépcia da inicial Sabe-se que petição inicial é considerada inepta quando contiver qualquer dos vícios mencionados no parágrafo único do art. 330 do CPC, que, em síntese, podem ser considerados como obstáculos, existentes na causa de pedir ou no pedido, à defesa do réu ou à prestação jurisdicional. Outrossim, o reconhecimento da inépcia deve ser analisado levando-se em consideração o contraditório e a ampla defesa, de forma que quando ausentes a clareza e a determinação do pedido, resta prejudicada a defesa do réu. No caso sub judice, sem razão a parte requerida. É que, analisando a exordial apresentada, verifico que a parte autora demonstrou satisfatoriamente os fatos que originaram a pretensão deduzida, não havendo que se falar em qualquer vício. Tanto é assim possibilitou o direito de defesa, não havendo nos autos qualquer demonstração em sentido contrário. Assim, considerando-se que houve o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, REJEITO a preliminar. III – Preliminar de inépcia da inicial A parte requerida réu suscitou preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Todavia, razão não lhe assiste. É que, compulsando os autos, verifico que o autor trouxe todos os documentos de que dispunha para instruir seu pedido. Saliente-se, por fim, que a questão atinente à ausência de prova do alegado dano sofrido pelo requerente será apreciado na sentença. Por essas razões, REJEITO a preliminar. IV – Preliminar: Falta de interesse de agir A requerida NU PAGAMENTOS S.A. suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que não foram feitas diligências extrajudiciais para resolução da lide. No entanto, a requerida trouxe aos autos o documento de ID. 10255322055, que demonstra que o autor tentou solucionar a questão antes da propositura do presente feito. Assim, REJEITO a preliminar. V – Desnecessidade de inversão do ônus da prova No caso dos autos, embora haja relação de consumo, não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VII, do CDC. A uma, porque a inversão somente deve ser feita em hipóteses estritamente necessárias, quando haja verossimilhança e esteja provada a hipossuficiência do consumidor. In casu, porém, a lide pode ser solucionada à luz das regras processuais comuns atinentes ao ônus da prova. Assim, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Dou o feito por saneado. INTIME-SE o requerente para juntar aos autos cópia do extrato bancário da conta de sua titularidade, mantida junto à instituição financeira ré, referente ao dia 05/12/2023, no prazo de 05 (cinco) dias. INTIME-SE a ré NU PAGAMENTOS S.A. para que informe os dados dos beneficiários das transferências bancárias discutidas no presente feito, realizadas no dia 05/12/2023, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação e/ou juntada de documentos, INTIME-SE a contraparte. Após, nada sendo requerido, façam os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Sabará, data da assinatura eletrônica. LUCIANA SANTANA COMUNIAN STARLING Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará

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Processo nº 5001570-36.2022.8.13.0095

ID: 257632391

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cabo Verde Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-36.2022.8.13.0095

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SEBASTIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDER OLAVO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Juizado Especial da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Ver… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Juizado Especial da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - MG - CEP: 37880-000 PROCESSO Nº: 5001570-36.2022.8.13.0095 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOSE ROBERTO SEBASTIAO CPF: 510.118.596-53 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos. JOSÉ ROBERTO SEBASTIÃO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR contra o BANCO DO BRASIL S/A. A decisão de ID 9696696883 concedeu liminar para o requerente determinando ao requerido que providencie a retirada do nome do autor do sistema de informação de crédito (SCR), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor do débito questionado (R$ 21.846,00). O requerido apresentou contestação no ID 9751095208. Audiência de conciliação inexitosa, ID 9753873770. Impugnação à contestação no ID 9763378760. Sentença de primeiro grau julgando improcedente a ação, ID 9818983356. Decisão não acolhendo os embargos de declaração no ID 9849339005. Acórdão de ID 10364877312 desconstituiu a sentença de primeiro grau. Decisão de saneamento no ID 10381375544. Reaberta a instrução probatória, foi realizada audiência de instrução e julgamento com a finalidade de se realizar o depoimento pessoal do requerido, ata da audiência no ID 10417212635. Pelo teor da audiência de instrução, verificou-se que preposto do requerido não soube responder ao questionamento realizado pelo requerente quanto à origem do débito objeto do presente processo, respondendo à pergunta que: "não tinha acesso às informações no momento" e que estas informações estavam "no processo". Diante deste fato o requerente postulou pela aplicação da pena de confissão ao requerido argumentando que não existem provas nos autos que comprovem a origem do débito que originou a inclusão do nome do autor no sistema de informação de crédito (SCR). Por fim, o autor requereu o deferimento de tutela de urgência para a imediata exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Verificando os autos , em especial a decisão de saneamento de ID 10381375544, noto que a parte não foi, no ato da intimação para audiência de instrução e julgamento, devidamente advertida da possibilidade de aplicação da pena de confissão para o caso de não responder aos questionamentos realizados, §1º do art. 385 do CPC. A jurisprudência atual exige, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa que a parte seja advertida expressamente dessa penalidade, neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE - PESSOA JURÍDICA - PREPOSTO QUE DESCONHECE OS FATOS CONTROVERTIDOS - PENA DE CONFISSÃO - APLICAÇÃO - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO VERBAL - POSSIBILIDADE - RESCISÃO POR CULPA DA REPRESENTADA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - RECONHECIMENTO. - As decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento, contra as quais a lei não admite interposição de agravo de instrumento, não são atingidas pela preclusão, motivo pelo qual deve ser conhecida e enfrentada a preliminar de apelação suscitada para atacar decisão judicial proferida em audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC. - Cabe a aplicação da pena de confissão quando o preposto da pessoa jurídica, pessoalmente intimada e devidamente advertida para as cominações do art. 385, §1º, comparece à audiência apenas para declarar que nada sabe sobre os fatos envolvidos na lide. - A penalidade de confissão estabelecida no art. 385, §1º do CPC gera uma presunção "juris tantum" de veracidade dos fatos narrados pela parte que dela se beneficia, os quais devem ser corroborados por acervo probatório suficiente. - Não configura cerceamento do direito de defesa quando a parte tem a chance de produzir as provas requeridas e deferidas pelo juízo de origem, mas deixa de fazê-lo por desídia própria, devendo suportar os ônus processuais da preclusão. - Não configura nulidade do laudo pericial quando constatado que a dificuldade de comunicação entre a perita judicial e o assistente técnico da parte se deu em razão de não ter sido fornecido um endereço de e-mail ou mesmo o número correto de telefone deste último. - Convergindo a prova para a existência de prorrogação tácita do contrato de representação comercial inicialmente formalizado por prazo determinado, prescinde-se da forma escrita para a comprovação do prolongamento da avença. - A perícia judicial constatou existir saldo devedor a ser quitado em favor das representantes, o que caracteriza o inadimplemento das obrigações a cargo da representada e corrobora a rescisão postulada pela parte autora por culpa da representada. - A partir da exegese do art. 35 c/c art. 27, "j" da Lei 4.866/65 se é o representado quem dá causa à rescisão contratual diante de seu inadimplemento contratual, mostra-se devida a indenização ao representante na forma estipulada pela lei. - Recurso da parte autora ao qual se dá provimento. Negado provimento ao recurso da ré. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.033755-3/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2021, publicação da súmula em 19/07/2021) (Grifo nosso) Pelo narrado, INDEFIRO o pedido de aplicação da pena de confissão ao requerido. INDEFIRO também o pedido de tutela de urgência para a imediata exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, visto que, com a desconstituição da sentença de ID 9818983356, a decisão liminar 9696696883 encontra-se válida. Diante de narrado INTIMEM-SE o autor e o requerido para, no prazo sucessivo de 10 dias, apresentarem alegações finais nos presentes autos. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se, cumpra-se. Cabo Verde, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE MALLMANN Juiz de Direito em substituição Juizado Especial da Comarca de Cabo Verde

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Processo nº 5001570-76.2023.8.13.0232

ID: 291132742

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-76.2023.8.13.0232

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO CONSTRUTORA VILLARES BRANDAO LTDA RENATO CESAR TEIXEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

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STHEFANIE DE FREITAS FARIA

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RENATO CESAR TEIXEIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5001570-76.2023.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO CPF: 071.362.226-13 e outros RÉU: MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA CPF: 18.301.010/0001-22 DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo executado em face da decisão constante no ID 10431121735, que determinou o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. Sustenta que não foi observada a via processual adequada para o cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública, tendo em vista a obrigatoriedade da observância do regime especial previsto no artigo 100 da Constituição da República. Requer o imediato desbloqueio de todos os valores constritos via SISBAJUD, sob a fundamentação de que tal medida afronta a ordem constitucional e prejudica o regular funcionamento das atividades essenciais da Administração Municipal. É o relatório. Decido. O art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judicial transitada em julgado devem ocorrer por meio da expedição de precatórios, excetuadas as hipóteses de RPV. Assim determina o caput do referido artigo: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.” A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é consolidada no sentido de que a sistemática prevista no artigo 100 da Constituição Federal é de observância obrigatória e inderrogável nas execuções contra a Fazenda Pública. Tal sistema visa assegurar a organização financeira dos entes públicos, bem como preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais, vedando a aplicação de medidas executivas típicas das execuções contra particulares, como a penhora ou sequestro de bens e valores. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do TJMG: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - SEQUESTRO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Nos termos do art. 100 da Constituição da República e do art. 910, caput e § 1.º, do CPC, não se sujeita a Fazenda Pública à execução por penhora e sequestro de bens, mas sim à expedição de Precatório ou de Requisição de Pequeno Valor - RPV, ainda que se trate de crédito de natureza alimentar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.513383-0/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 24/04/2025) Compulsando os autos, verifica-se que a decisão impugnada (ID 10431121735) determinou a constrição de valores diretamente das contas do executado por meio do sistema SISBAJUD (ID 10431121735), visando à satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Contudo, trata-se de execução contra o ente público, cujos pagamentos devem observar o regime constitucional específico. Ressalta-se, portanto, que a Fazenda Pública não responde por execuções nos mesmos moldes que os particulares, sendo inaplicável o art. 854 do CPC para fins de penhora de valores por meio eletrônico. Conforme entendimento do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - RITO PRÓPRIO - VALOR SUPERIOR AO PREVISTO PARA RPV - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - BLOQUEIO DE VERBAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A execução contra a Fazenda Pública, fundada em título extrajudicial e visando à satisfação de obrigação de pagar quantia certa, está sujeita a rito próprio previsto no artigo 910 do Código de Processo Civil e deve observar o artigo 100 da Constituição da República. Tendo em vista que o valor discutido em juízo supera o limite para pagamento por requisição de pequeno valor - RPV e considerando que a Fazenda Pública tem regime especial de execução, não se pode admitir a constrição judicial em valores existentes nas contas do Município. Também não é devido o bloqueio de valores tendo em vista que o ente municipal sequer foi citado para a apresentação de embargos do devedor, sendo certo que somente em caso de ausência de apresentação dos mesmos ou depois de transitada em julgado a decisão que eventualmente os rejeitar, é que será determinada a expedição do precatório (artigo 910, §1º, CPC). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.536958-2/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) Diante do exposto, entendo que a manifestação apresentada merece acolhimento, uma vez que a intimação para pagamento sob pena de penhora afronta diretamente a norma constitucional aplicável. Tal medida contraria o regime especial de execução previsto para a Fazenda Pública, especialmente no que tange à impenhorabilidade dos seus bens e à obrigatoriedade do pagamento mediante precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV). Nesse sentido dispõe a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA CONTRA MUNICÍPIO. INADEQUAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO RITO COMUM. OBSERVÂNCIA DO REGIME ESPECIAL DO ART. 910 DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (…) Determinação judicial que impõe intimação para pagamento ou garantia da execução, sob pena de penhora ou arresto, viola a regra constitucional de impenhorabilidade dos bens públicos e a sistemática de pagamento via precatório ou RPV. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.094438-1/003, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) Ante o exposto, acolho o pedido de reconsideração e revogo a decisão de ID 10431121735 em relação à determinação de bloqueio de valores via SISBAJUD. Determino, por conseguinte, o imediato desbloqueio das quantias constritas, conforme relação apresentada no pedido de reconsideração (ID 10463673268). Sendo assim, DETERMINO, em substituição à decisão impugnada, o seguinte: Expeça-se o ofício requisitório para pagamento por meio de precatório ou RPV, conforme o valor do débito, nos termos dos artigos 100 da Constituição Federativa do Brasil e 535, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Jose Roberto Sebastiao x Banco Do Brasil Sa

ID: 282087649

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cabo Verde Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-36.2022.8.13.0095

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SEBASTIAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALEXANDER OLAVO GONCALVES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Juizado Especial da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Ver… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Juizado Especial da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - MG - CEP: 37880-000 PROCESSO Nº: 5001570-36.2022.8.13.0095 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOSE ROBERTO SEBASTIAO CPF: 510.118.596-53 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA 1. Vistos, etc. 2. Embora dispensado o relatório, na forma da Lei dos Juizados Especiais, faço uma breve síntese. 3. JOSÉ ROBERTO SEBASTIÃO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR contra o BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado nos mesmos autos, aduzindo, em síntese, que recentemente tentou um financiamento rural junto aos bancos desta cidade, no entanto, a operação foi negada, sob o argumento de que seu nome foi incluído pelo banco requerido no cadastro restritivo de crédito denominado SCR (Sistema de Informação de Crédito). Salientou que em consulta ao site do Banco Central do Brasil, verificou que o requerido lançou uma operação de crédito como “prejuízo” no valor de R$ 21.846,00 (vinte e um mil e oitocentos e quarenta e seis reais). Reforçou que seu nome não está incluído nos tradicionais órgãos de consulta SPC/SERASA, mas está inscrito neste cadastro SCR que circula entre as instituições financeiras. Sustentou desconhecer a origem do débito e afirmou que a inscrição é ilegal. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar ao requerido “a imediata retirada do nome do Requerente do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, enquanto perdurar a presente discussão judicial, até ulterior determinação deste r. Juízo, sob pena de aplicação de multa diária. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito no valor de R$21.846,00 (vinte mil oitocentos e quarenta e seis reais), bem como a reparação moral no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). 4. Regularmente citado, o Requerido apresentou contestação (ID.9751076570), arguindo, em sede preliminar, a falta de interesse processual do Requerente, sob o argumento de que os danos alegados não foram devidamente comprovados, bem como apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita feito pela parte Autora. No que pertine ao mérito, destaca que a inclusão do nome do Requerente no SCR não impede a concessão de crédito por parte das instituições financeiras, inexistindo motivos aptos a ensejar o dever de indenizar. 5. Realizada audiência de conciliação, o qual mostrou-se inexitosa (ID.9753873770). 6. Determinada a especificação de provas (ID.9755088272). 7. Seguiu impugnação à contestação (ID.9763378760). 8. Decorrido o prazo sem manifestação das partes quanto a especificação de provas. 9. Proferida sentença julgado-se improcedentes os pedidos iniciais (ID.9818983356). 10. A parte Requerente opôs Embargos de Declaração (ID.9831784050), os quais não foram acolhidos (ID.9849339005). 11. A Requerente interpôs Recurso Inominado (ID.9861973601). 12. Contrarrazões (ID.9896294916). 13. Remetidos os autos à Turma Recursal (ID.9898439254). 14. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa com o retorno dos autos para regular e completa instrução, permitindo-se a produção de provas (ID.10364878614). 15. Certificado o trânsito em julgado (ID.10364878619). 16. O Requerente reiterou as provas requeridas na petição de ID.9763378760 (ID.10377586304). 17. Certificado o decurso do prazo sem manifestação do Requerido (ID.10380735510). 18. Proferida a decisão de saneamento e de organização do processo, tendo sido deferida a produção da prova testemunhal consistente no depoimento pessoal do Requerido (ID.10381375544). 19. Realizada a audiência de instrução e julgamento (ID.10417212635). 20. Indeferido os pedidos de aplicação de pena de confissão ao Requerido e tutela de urgência (ID.10419358609). 21. Alegações finais do Requerente (ID.10445520597). 22. Alegações finais da Requerida (ID.10446774541). 23. Vieram-me os autos conclusos. 24. Esse o relatório. 25. DECIDO. 26. Inicialmente, vale ressaltar que a egrégia Turma Recursal deu provimento ao recurso, acolhendo a preliminar suscitada, cassando a sentença proferida no ID.9818983356 para regular e completa instrução processual. 27. Em atendimento ao acórdão proferido, foi proferida a decisão de saneamento e de organização do processo, sendo deferido ao Requerente a produção da prova testemunhal sugestionada. 28. Nestes termos, não havendo pendências, o feito encontra-se apto para julgamento. 29. Quanto as preliminares arguidas pela Requerida em sede de alegações finais, remeto-a a decisão de ID.10381375544, visto que já dirimidas. 30. Passo ao exame do mérito. 31. Inicialmente vale esclarecer a configuração da relação de consumo uma vez que a Requerida se amolda no conceito de fornecedoras/prestadoras de serviço, submetendo-se nas relações com os seus usuários - destinatários finais do serviço - aos ditames do Código do Consumidor. A Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, não deixa dúvidas quanto ao enquadramento jurídico da relação: 32. “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” 33. Feitas tais considerações, volvendo ao caso em tela, inexistem provas de que o registro junto ao Sistema de Informação de Crédito – SCR foi utilizado como fundamento para negativa de financiamento junto a instituições financeiras procuradas pelo Requerente. 34. Nota-se que o Requerente sequer trouxe aos autos os nomes dos bancos por ele diligenciados, bem como os respectivos comprovantes da recusa na concessão do crédito pretendido. 35. Além do mais, não foram produzidas provas nos autos no sentido de que eventual negativa de financiamento tenha sido em razão da inscrição indevida efetuada especificamente pela instituição financeira Requerida, visto que a Requerente possui outra operação de crédito a vencer no valor de R$68.783,00 (sessenta e oito mil setecentos e oitenta e três reais) junto a Caixa Econômica Federal (ID.9676540200). 36. Acrescente-se que o preposto da Requerida, em sede de audiência de instrução e julgamento, nada soube dizer sobre os fatos narrados na inicial. 37. Analisando detidamente o relatório de informações acostado no ID.9676540200, verifica-se que foi lançado no campo prejuízo o valor de R$21.846 pela Requerida. 38. Segundo o glossário do referido documento, tal marcação indica que: 39. “quando parte de uma operação está vencida, o Banco Central exige que a instituição financeira reconheça uma pequena probabilidade de que toda a operação não seja paga. Se o tempo vai passando e as parcelas atrasadas não são quitadas, a instituição tem que reconhecer que essa probabilidade está aumentando. Ao fim de no mínimo 6 meses e no máximo 1 ano de atraso de alguma parte da operação, a instituição tem que reconhecer todo o valor da operação como prejuízo. As instituições financeiras devem informar operações de prejuízo por 4 anos”. 40. Destarte, resta evidente que a Requerente possui operações financeiras vencidas ou em atraso com a Requerida, tendo esta informado ao Banco Central o reconhecimento da probabilidade de que o valor não seja integralmente quitado. 41. A parte Requerente não trouxe aos autos provas da regularidade de suas operações junto a Requerida, pelo que o apontamento junto ao SCR mostra-se um exercício regular de um direito por parte da instituição financeira demandada. 42. Logo, não havendo nos autos comprovação de que o lançamento do nome do Autor no SCR foi indevido, bem como o fato de que tal registro tenha obstado os financiamentos pretendidos, a improcedência do pleito indenizatório e a revogação da tutela de urgência é medida que se impõe. 43. DISPOSITIVO 44. Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ROBERTO SEBASTIÃO em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. 45. Fica revogada a tutela de urgência concedida no ID.9696696883. 46. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 47. Sendo interposto recurso inominado, e, após a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos a Egrégia Turma Recursal, sem necessidade de nova conclusão. 48. Caso contrário, com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE os autos com baixa. 49. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cabo Verde, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE MALLMANN Juiz de Direito em substituição Juizado Especial da Comarca de Cabo Verde

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Anesio Cid Machado x Banco Bmg S.A

ID: 321720743

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-36.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANESIO CID MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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GEORGE HIDASI FILHO

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5001570-36.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ANESIO CID MACHADO CPF: 047.105.508-59 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc... ANESIO CID MACHADO, parte autora qualificada nos autos, ajuizou ação anulatória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais contra BANCO BMG SA, parte ré também qualificada, narrando na petição inicial, em suma, que é aposentado; que, diante das dificuldades financeiras que enfrentava, procurou a instituição financeira ré para verificar a possibilidade de adquirir um empréstimo consignado, ocasião em que acreditava ter contratado o produto desejado; que ao analisar o extrato de pagamento do seu benefício, notou um desconto sob a rubrica de uma Reserva de Margem Consignável (RMC); que entrou imediatamente em contato com a demandada com o escopo de esclarecer a situação, oportunidade em que foi informado(a) que o contrato firmado foi na verdade de um cartão de crédito consignado; que nunca foi a intenção do(a) autor(a) contratar um cartão de crédito; que vem recorrer ao manto judicial, com intuito ter o contrato indevidamente firmado anulado, assim como reparados os danos materiais e morais que sofreu e vem sofrendo. Ao final, requereu a procedência da ação. A petição inicial foi instruída com documentos. Em decisão de ID 10302805715 foi designada audiência, ordenada a citação da parte ré e deferida a gratuidade de justiça à parte autora. A parte ré contestou a ação no ID 10314572794, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, impugnação à gratuidade de justiça. No mérito da causa, argumenta, em suma, que houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela parte autora, não havendo que se falar em nulidade da contratação; que a contratação somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta de contratação do "BMG Card" mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento e do termo de consentimento esclarecido; que o cartão de crédito pode ser cancelado por mera comunicação ao banco; que não se vislumbra qualquer abusividade no contrato celebrado entre as partes; que inexiste dano a ser indenizável. A parte ré concluiu a contestação pleiteando a improcedência do pedido inicial. A contestação foi instruída com documentos. A audiência de conciliação foi realizada conforme o termo de ID 10347887619. A parte autora impugnou a contestação no ID 10356007942 . O processo foi saneado no ID 10377039533. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Segue-se a decisão. EM PRELIMINAR O processo está em ordem e não existem questões processuais pendentes de decisão. NO MÉRITO Analisando os pedidos feitos na exordial, nota-se que a parte Autora pleiteou o cancelamento do cartão de crédito. A parte autora não nega que tenha contratado serviços do requerido, mas afirma que foi surpreendida com a forma como se deram os descontos em seu benefício previdenciário e que não foi informação, no momento da contratação, de que a relação jurídica seria referente a contratação de cartão de crédito consignado. Não lhe assiste razão, entretanto. É que ainda que se trate de contrato de adesão, não há que se falar em vício de consentimento ou ausência de contratação de referido serviço de cartão de crédito, notadamente em razão do contrato juntado no ID 10314564662 - Pág. 5/Pág. 25, que descreve a contratação de cartão de crédito e a autorização de reserva de margem consignável, com a respectiva assinatura do requerente. Além disso, pelas faturas juntadas pelo requerido, é possível verificar que a parte autora em dados momentos, utilizou o cartão para efetuar compras. Deve-se reconhecer, portanto, que houve a contratação pela parte requerente do cartão de crédito com margem consignável, tendo aderido a todos os termos do contrato firmado com o requerido, de forma que a reserva da margem consignável é lícita e os valores impugnados pela parte autora são devidos, porquanto livre e legalmente contratados, não havendo que se falar em liberação da reserva ou cessação dos descontos. Neste sentido, o e.TJMG já decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - FRAUDE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU VÍCIO DE VONTADE DA CONTRATANTE QUANTO À ESPÉCIE DE EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE PROVAS - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - DESCONTOS DAS PARCELAS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - REGULARIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO MORAL INCABÍVEIS. Restando comprovada a regularidade da relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o banco réu, decorrente do empréstimo na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), e não havendo provas mínimas de que a primeira agiu por vício de vontade quanto à espécie do empréstimo ou de que o segundo atuou mediante fraude, reputa-se plenamente válida a contratação. Em tal situação, há que se reconhecer a licitude dos descontos das parcelas no benefício previdenciário da parte autora e a ausência do direito desta à restituição dos valores, sobretudo em dobro, e à indenização por suposto dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.036917-9/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2021, publicação da súmula em 04/05/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VÁLIDO - TAXA DE JUROS - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE. Se no instrumento contratual firmado pelo consumidor consta expressa e claramente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há que se falar invalidação do contrato por violação do dever de informação ou por vício de consentimento. O contrato de cartão de crédito consignado possui natureza jurídica diversa do empréstimo pessoal consignado e, em decorrência do maior risco assumido pelas instituições de crédito e em razão das práticas comerciais rotineiramente adotadas nesta modalidade contratual, os juros remuneratórios cobrados são mais elevados, não sendo possível equipará-los àqueles aplicados aos contratos de empréstimo pessoal. (2º Vogal - Des. Adriano de Mesquita Carneiro) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.595467-0/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2021, publicação da súmula em 25/03/2021) Em suma, ainda que a ação verse sobre relação de consumo e seja a parte autora hipossuficiente, suas alegações não foram comprovadas, o que lhe cabia fazer, considerando que o réu fez prova da contratação, além da utilização do cartão. Cabia ao autor, portanto, comprovar o eventual vício de consentimento alegado, o que não foi feito, apesar de ter tido oportunidade para tanto, presumindo-se a regularidade da contratação. Neste sentido: “Tendo sido apresentado o contrato de cartão de crédito consignado assinado pelas partes, é ônus do autor comprovar a existência de vício de consentimento, sob pena de a contratação ser considerada regular. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.002831-2/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2021, publicação da súmula em 28/04/2021) Dessa forma, inexistindo qualquer vício de consentimento e diante da prova de que houve a contratação, outro caminho não resta, que não seja a improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, revogo a tutela de urgência e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais com resolução de mérito e ao amparo do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente no pagamento das custas processuais e honorários ao advogado do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. P.R. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 5001570-66.2025.8.13.0051

ID: 282917746

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bambuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-66.2025.8.13.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DENISMAR HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS RITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Vara Única da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Vara Única da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - CEP: 38900-000 PROCESSO Nº: 5001570-66.2025.8.13.0051 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: DENISMAR HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA CPF: 045.906.696-09 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. DENISMAR HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA ajuizou Ação Previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social pretendendo que o requerido providencie o imediato pagamento do benefício previdenciário na modalidade auxílio-doença. Alega que é portador de INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. Alega que requereu administrativamente o benefício ora pleiteado que foi indeferido pelo Requerido sob a fundamentação de ausência de incapacidade laborativa. Pede tutela de urgência. Acostou documentos. É o relato do necessário. Decido. A pretensão da parte autora, nesta fase, é o deferimento da tutela de urgência no sentido de que o Requerido seja compelido a conceder-lhe auxílio-doença, vez que os pressupostos legais estão preenchidos. O artigo 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência desde que haja probabilidade do direito alegado pela parte Autora e risco ao resultado útil do processo. Além disso, a medida não pode ser irreversível, conforme previsto no artigo 300, §3º do CPC. Consoante se sabe, para que seja deferido o benefício da aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença, o segurado deve atender, dentre outros requisitos, ao período de carência e restar comprovada a sua incapacidade para o exercício da atividade que era por ele desempenhada. Com exceção dos casos previstos no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91, em que não se exige cumprimento de período de carência para implemento do auxílio-doença, esse período exigido será de 12 (doze) contribuições mensais, conforme previsão do art. 25, I, do citado diploma legal. No caso dos autos, a parte autora alega que o pedido administrativo restou indeferido em razão da não constatação da incapacidade laborativa. Todavia, consoante se extrai do documento no ID 10455387286, negativa se deu pelo fato de que o reingresso do autor no RGPS ocorreu quando já se encontrava inapto para o trabalho. Assim, nesse momento processual, não há como se aferir se a incapacidade da parte autora advém do agravamento da doença, ocorrido após o reingresso no RGPS, como afirmado pelo INSS. Assim, mostra-se necessária a realização de perícia médica nesse sentido. Assim, considerando os documentos acostados aos autos, verifica-se, em sede de cognição sumária, que a parte requerente não preencheu as exigências legais para a concessão do benefício, restando a probabilidade do direito prejudicada. Razões pelas quais vejo que não é o caso de reconhecer, em sede de antecipação de tutela, o benefício de auxílio-doença, face o não cumprimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se as partes a respeito da presente da decisão. Considerando que a prova pericial é essencial para o deslinde da questão previdenciária objeto da lide, bem como em atendimento à Recomendação CNJ nº 01 de 15 de dezembro de 2015, nomeio perito na pessoa do Dr. Celson Pires de Oliveira Filho, CRM-MG-67.155, que servirá sob a fé de seu grau, respondendo aos quesitos a serem apresentados pelas partes. Fixo, desde já, os honorários periciais, na importância de R$700,00 (setecentos reais), em razão da complexidade do trabalho a ser realizado, a serem pagos ao final da lide pela parte que sair vencida, ressalvando-se que, saindo a Requerente derrotada, os honorários serão suportados pelo Estado, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária, e o pagamento está condicionado ao devido cadastramento eletrônico do perito. Determino o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto na Resolução CJF nº 305/2014 c/c Res.575/2019, de acordo com o valor fixado no ato de nomeação. O valor está justificado pela recalcitrância dos peritos em aceitarem o encargo quando são estipulados os valores padronizados pela Justiça Federal; pela necessidade de indenização do profissional pelo uso da estrutura e equipamentos de que dispõe para realização da perícia e pela demora nos pagamentos em razão da burocracia. Fica designada a perícia para o dia 12/06/2025, às 07:00h, a ser realizada na Clínica Viver, situada na rua Rodolfo José Chaves, nº 213, Centro de Bambuí-MG. Intime-se, eletronicamente, na pessoa do procurador, com a advertência de que no caso de não comparecimento a prova pericial será dada por preclusa. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, devendo apresentarem quesitos no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem apresentação de quesitos, a perícia deverá se ater aos quesitos unificados, conforme Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015 do CNJ, abaixo colacionados. Apresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito. Após apresentação do laudo pericial, cite-se o requerido para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal, conforme Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015 do CNJ. Defiro a gratuidade judiciária ao autor, com exceção das verbas de condução do Oficial de Justiça. I. Cumpra-se. PEDRO DOS SANTOS BARCELOS JUIZ DE DIREITO a QUESITOS UNIFICADOS - RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 DO CNJ FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?

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Consorcio Sol De Minas x Casa Sao Geraldo Ltda

ID: 257823446

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001570-09.2024.8.13.0049

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO SOL DE MINAS

Polo Passivo:

CASA SAO GERALDO LTDA

Intimação

Advogados:

ALVARO FONSECA DA SILVA

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SILVANIA FERREIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5001570-09.2024.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: CONSORCIO SOL DE MINAS CPF: 32.696.904/0001-90 RÉU: CASA SAO GERALDO LTDA CPF: 21.307.913/0001-25 SENTENÇA I - RELATÓRIO O Consórcio Sol de Minas propôs a presente Ação Monitória em face de Casa São Geraldo Ltda. Sustenta o autor que é responsável por um consórcio destinado à viabilização da adesão dos consorciados ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica Fotovoltaica. Por meio deste sistema, o consorciado pode utilizar energia solar e obter um desconto sobre o valor da fatura de energia elétrica. O consorciado continua a utilizar a rede de distribuição da concessionária (Cemig), a energia injetada na rede é compensada posteriormente, e o consorciado recebe fatura com os descontos correspondentes. A Cemig encaminha cópias das faturas à empresa líder do consórcio, que realiza o cálculo da energia (kWh) consumida, distinguindo entre a injetada/compensada e a fornecida diretamente pela concessionária. A diferença relativa à energia compensada deve ser paga pelo consorciado diretamente ao fornecedor líder, por meio de boleto ou fatura mensal. A parte autora afirma que a parte ré aderiu ao Consórcio Sol de Minas em março de 2020, firmando contrato de adesão com previsão de desconto de 15% na tarifa de energia. Desde então, os boletos e faturas foram regularmente enviados à requerida, os quais acompanham a petição inicial. No entanto, a parte ré deixou de realizar os das faturas de 09/2020 a 03/2021, acumulando débito no valor de R$ 66.105,67. Foi designada audiência de conciliação, conforme ID nº 10386964783, contudo, não houve composição entre as partes. A requerida apresentou embargos monitórios (ID nº 10396842941), alegando a existência de relação de consumo, requerendo a inversão do ônus da prova e pleiteando que o autor apresente planilha detalhada contendo a evolução mensal do consumo de energia elétrica (kWh da Cemig e da energia injetada), os descontos aplicados e os valores pagos no período de 15/09/2020 a 30/03/2021. Ao final, requereu a improcedência da ação, sustentando que não estão preenchidos os requisitos legais dos artigos 700 e 701 do CPC. O autor, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos no ID nº 10415383319. Instadas sobre a produção de provas, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide. Os autos foram, então, conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Monitória em que a parte requerida apresentou embargos monitórios, os quais não merecem acolhimento. A parte autora narra que a empresa requerida celebrou contrato com o objetivo de aderir ao sistema de geração compartilhada de energia elétrica, visando beneficiar-se da energia fotovoltaica gerada pela Usina operada pela autora. O contrato previa, expressamente, a concessão de desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura de energia elétrica da concessionária CEMIG. O instrumento contratual foi devidamente juntado aos autos sob o ID nº 10352552125. Conforme demonstrado, os serviços contratados foram efetivamente prestados, não havendo qualquer impugnação pela requerida quanto à entrega da energia contratada. No entanto, a parte ré deixou de cumprir sua obrigação de pagamento, encontrando-se inadimplente, fato que motivou a propositura da presente ação. É importante destacar, de início, que não se trata de relação de consumo, razão pela qual são inaplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A empresa embargante não se enquadra na definição legal de consumidor prevista no art. 2º do CDC, uma vez que contratou os serviços com a finalidade de obtenção de vantagem econômica voltada à sua atividade empresarial, e não como destinatária final. O Código de Defesa do Consumidor tem como finalidade proteger a parte hipossuficiente em relações jurídicas marcadas por evidente desequilíbrio técnico ou econômico entre os contratantes. No entanto, essa lógica não se aplica ao presente caso, uma vez que ambas as partes são pessoas jurídicas que atuam em condições equânimes no mercado, inexistindo qualquer indício de vulnerabilidade por parte da requerida que justificasse a mitigação da teoria finalista do consumidor. Ademais, os serviços prestados pela autora/embargada contribuíram diretamente para o incremento da atividade econômica da ré/embargante, afastando, ainda mais, a incidência da legislação consumerista. Diante disso, a relação jurídica em questão deve ser analisada sob a ótica do direito civil e empresarial, e não à luz do CDC. Ademais, os embargos opostos pela requerida não trazem impugnação específica dos fatos e documentos apresentados na inicial. Limitam-se a dissertar genericamente sobre o rito monitório e pleitear a inversão do ônus da prova, sem enfrentar de forma concreta os fundamentos da cobrança. Apenas nos pedidos é que a embargante solicita a juntada de planilha detalhada com o consumo de energia, entre 15/09/2020 e 30/03/2021. No entanto, as próprias faturas da CEMIG e do consórcio, já juntadas aos autos, permitem verificar de forma objetiva e clara a quantidade de quilowatts consumidos, injetados e compensados, bem como os valores pagos e os descontos aplicados, não havendo qualquer dúvida quanto ao quantum devido. A embargante, portanto, não se desincumbiu de seu ônus de impugnação específica, nos termos do art. 341, caput e §3º, do CPC. Não há demonstração de qualquer ilegalidade nos valores exigidos. As condições contratuais foram livremente pactuadas, e os documentos acostados comprovam a efetiva prestação dos serviços, os valores devidos e o descumprimento contratual por parte da ré. Destaca-se que a ação monitória tem amparo no artigo 700, inciso I, do CPC, que dispõe que a “ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro”. Acerca do tema, leciona Eduardo Arruda Alvim: “O procedimento monitório visa à constituição de título executivo judicial, sem as formalidades do procedimento comum, dividido nas clássicas fases da postulação, instrução e decisão, para somente ao final atingir a esse escopo. Adota-se técnica processual diferenciada, baseada na existência de prova escrita que comprove a existência do direito pleiteado pelo autor, mas que a lei não atribui força de título executivo extrajudicial (art. 784 do CPC/2015). […] Esse procedimento funda-se em prova pré-constituída (art. 700 do CPC/2015), devendo o órgão judiciário avaliar essa prova em juízo sumário, atendo-se à aparência da existência do crédito a favor do autor.” (Alvim, Eduardo, A. et al. Direito processual civil. Disponível em: Minha Biblioteca, (6ª edição). SRV Editora LTDA, 2019, Ebook, Pag. 1299/1300) É de se ver que a parte autora/embargada comprovou o fato constitutivo do seu direito, observando o art. 373, I do CPC, apresentando prova escrita capaz de exigir o pagamento. A recusa do devedor em pagar a dívida autoriza o manejo da presente demanda, afinal, o devedor tem a obrigação de pagar a dívida por si assumida nos termos do art. 315 do Código Civil. Ressalte-se que em sede de embargos o réu não nega a contratação, tampouco o seu não pagamento. Assim, a existência da dívida e o não pagamento pelos réus são pontos incontroversos. Portanto, REJEITO os embargos monitórios e, nos termos do art. 702, §8º do CPC determino a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, conforme determina o CPC: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. § 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial , no que for cabível. Nada mais restando a decidir quanto aos fatos trazidos nesta ação, passo a conclusão. III-DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE os pedidos exarados na ação monitória, para, nos termos do art. 701, § 8º, do CPC, constituir, de pleno direito, o título executivo judicial e determinar o pagamento pelo réu/embargante à parte autora/embargada a importância de R$ 66.105,67 (sessenta e seis mil, cento e cinco reais e sessenta e sete centavos), que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros correspondentes à Selic, com a dedução do índice de atualização monetária, conforme previsto na Lei nº 14.905/2024, após a última atualização. Condeno os réu/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação/execução, conforme art. 85, § 2º do CPC, tendo em vista a simplicidade da causa que não exigiu elaborada instrução. Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com caráter infringente poderá resultar na aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova conclusão, considerando que inexiste juízo de admissibilidade pelo juízo de primeira instância (art. 1.010 do CPC). Caso haja recurso adesivo, a parte contrária também deverá ser intimada para apresentar contrarrazões. Com o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Parabenizo os servidores e estagiários da Comarca de Baependi pela celeridade processual, já que a ação foi ajuizada em 27/11/2024, sendo sentenciada nesta data, de modo que os autos tramitaram por cinco meses em primeira instância. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Baependi k

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Oneida Maria Da Silva x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 308098063

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-11.2024.8.13.0598

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ONEIDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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RITA DE CASSIA APARECIDA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5001570-11.2024.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ONEIDA MARIA DA SILVA CPF: 475.747.046-00 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZATÓRIA ajuizada por ONEIDA MARIA DA SILVA em face de AMBEC – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS. A parte autora afirmou, em síntese, que: a) é pensionista e recebe o benefício de nº 180.688.753-0 e notou que teve descontado do seu benefício do INSS sem sua autorização ou contratação “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” no importe de R$45,00 de outubro de 2023 até e fevereiro de 2024, o que é um tremendo absurdo. Ao final requereu a condenação da ré para: a) declarara inexistência do negócio jurídico; b) restituição em dobro dos valores descontados; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Documentos que acompanharam a inicial, IDs 10291433874 a 10291433225. A requerida, apresentou contestação, com documentos, ID 10308639978, requerendo a concessão da justiça gratuita, impossibilidade da concessão de justiça gratuita à autora, carência da ação e impugnação ao valor da causa. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando a legitimidade da cobrança e do contrato. Impugnação, ID 10351197466. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZATÓRIA ajuizada por ONEIDA MARIA DA SILVA em face de AMBEC – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS. Inicialmente, vale dizer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. Do pedido de justiça gratuita feito pela requerida. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. Lado outro, a jurisprudência é uníssona quanto à necessidade de prova convincente da dificuldade financeira para que os benefícios da assistência judiciária gratuita sejam concedidos às pessoas jurídicas, conforme estampado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Cabe destacar que a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios é exigida, inclusive, das empresas em recuperação judicial, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes. 2. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015) Nesse contexto, indefiro o pedido de justiça gratuita feito pela requerida. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Observo que o presente feito tramita no Juizado Especial Cível, sendo que o artigo 54 da 9.099/95, dispõe que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro gral de jurisdição de pagamento de custas. Assim, rejeito a impugnação. Da preliminar de ausência de pretensão resistida A parte ré arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, entretanto, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, expressa no art. 5º, XXXV CF/88, princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso ao Judiciário, a ausência de um prévio requerimento administrativo não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, ademais a parte ré apresentou contestação de mérito, configurando-se sua resistência ao pedido formulado pela parte autora. Assim, rejeito a preliminar. Da impugnação ao valor da causa. No presente caso o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica é cumulado com pedido de indenização por danos morais e nos termos do artigo 292, inciso V do Código de Processo Civil, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido, o que é o caso dos autos. Assim, rejeito a preliminar. Mérito. Inicialmente, vale dizer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A presente lide envolve relação de consumo, à medida que a parte autora, na condição de usuário do produto ou serviço, figura como destinatária final deste, enquadrando-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º da Lei 8.078/90, enquanto que, de outra parte, o fornecedor do produto ou serviço, se amolda ao disposto no artigo 3º, da mesma lei. Negando a parte autora a existência do débito e do próprio negócio jurídico que lhe deu origem, constitui ônus da parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a existência tanto do aludido negócio jurídico quanto do débito que deu ensejo aos descontos. Neste contexto, diante da afirmação da parte autora no sentido de que não firmou contrato com o requerido, caberia a parte ré demonstrar o contrário, trazendo aos autos os elementos probatórios que atestassem a existência de relação jurídica entre ambos, contudo, a parte ré juntou aos autos apenas uma suposta gravação telefônica, cujo teor não exprimi contratação válida. O Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III) impõe ao fornecedor o dever de prestar informações adequadas e claras sobre o produto ou serviço oferecido. No caso concreto, a gravação telefônica apresentada pela ré é insuficiente para demonstrar a inequívoca ciência do consumidor sobre a contratação, pois a mera confirmação de dados pessoais e a autorização para desconto não substituem a explicitação detalhada das condições contratuais. A gravação não evidencia a regularidade da contratação, uma vez que não foram informados elementos essenciais do negócio jurídico, tais como a periodicidade, vigência e natureza dos descontos realizados, tampouco foi comprovado o envio de documentação formal que permitisse ao consumidor conhecer os termos da tratativa. A ausência de comprovação válida da contratação impõe o reconhecimento de sua nulidade, sendo os descontos realizados na conta bancaria da parte autora configuram como cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que justifica a restituição em dobro dos valores, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor. Ademais, os descontos indevidos em benefício previdenciário (ID 10291433225), decorrente de negócio jurídico não celebrado, ocasiona abalo moral sujeito à reparação, pois a supressão de valores de sua única fonte de renda causa sentimentos de aflição e angústia, violando direito de personalidade do ofendido. Nesse sentido já se posicionou o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo não celebrado ocasiona abalo moral sujeito à reparação, pois o débito de qualquer quantia causa sentimentos de aflição e angústia, violando direito de personalidade do ofendido. - Para fixação do valor indenizatório devem ser levadas em consideração a proporcionalidade e a razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. - Sendo as cobranças questionadas nos autos decorrentes de disposição contratual, não há se falar em restituição, em dobro, de valores, por não estar configurada má-fé, que não se presume. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.220801-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada) , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021). A jurisprudência tem estabelecido que a indenização seja tal que não estimule a prática de novos atos ilícitos, nem mesmo favoreça o enriquecimento indevido. Deste modo, a fixação dos danos morais exige prudente arbítrio do juiz, que deve levar em consideração a gravidade da ofensa e as circunstâncias fáticas, estipulando um valor suficiente para reparar o mal sofrido, mas diligenciando para não propiciar enriquecimento sem causa. Por outro lado, é necessário chegar a um montante capaz de dissuadir a prática de novas ofensas, tendo a condenação, desta feita, um caráter pedagógico. Entendo que o valor da indenização deverá ser de R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais), quantia esta, a meu ver, suficiente, na hipótese dos autos, para satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual modo, novos atentados. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, fazendo-o em conformidade com artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico e dos débitos noticiados na inicial, entre as partes; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela SELIC, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária (artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do CPC); c) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados em dobro, corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do CPC), a partir da data do efetivo desconto. Condeno a réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória MG, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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