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Processo nº 5002783-78.2024.8.13.0363

ID: 276074704

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-78.2024.8.13.0363

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVANILDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN CORREA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BIAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO NAA - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSIBELO HORIZO… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO NAA - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JOÃO PINHEIRO NÚMERO: 5002783-78.2024.8.13.0363 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE(S): EVANILDA TEIXEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, ALEGAÇÕES FINAIS DO CASO CONCRETO No presente caso, restou demonstrado que: a) a parte autora não comprovou deficiência (pessoa com deficiência = impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (≥ 2 anos) x barreiras ==> Restrição efetiva à participação na sociedade em igualdade de condições), conforme detalhado na perícia judicial. b) a parte autora possui meios de prover a própria manutenção, conforme detalhado em seu extrato previdenciário. Conforme se mostra a seguir: No caso, a parte autora não atende aos requisitos essenciais à concessão do benefício assistencial, como exigido na Lei nº 8.742/1993, de forma que o pedido autoral não merece prosperar, pelo o que foi demonstrado acima, visto que, a autora não possui impedimento de longo prazo/deficiência, e o vínculo empregatício ativo que consta em seu nome não pode ser cumulado com o recebimento do BPC. Assim, devem ser julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA.#196670# O benefício assistencial (artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) é benefício de Assistência Social concedido de forma excepcional, uma vez que independe de contribuição. São requisitos para sua concessão: (a) ser pessoa com deficiência; (b) renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa; (c) brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro regularizado; (d) inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico) há menos de 24 (vinte e quatro) meses; (e) documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público. (a) Beneficiários Para que a parte autora possa fazer jus ao benefício assistencial, não basta alegar que possui incapacidade para o trabalho, mas deve comprovar que se enquadra no conceito de pessoa com deficiência. O conceito de deficiência evoluiu desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, não se confundindo com o conceito de incapacidade (artigo 20 da Lei nº 8.742/93). Atualmente, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que, quando em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Os impedimentos de longo prazo são aqueles que duram 2 (dois) anos ou mais, nos termos do artigo 20, §10º, da Lei nº 8.742/93. As barreiras são entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa (artigo 2º, IV, da Lei nº 11.1446/2015). A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social. A avaliação de crianças e adolescentes menores de dezesseis anos pressupõe a análise do contexto em que ela está inserida, de acordo com a sua faixa etária. A comparação é entre ela e uma outra criança da mesma idade, sem deficiência, como já decidiu a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais no Tema nº 299. Não se considera mais a incapacidade temporária ou permanente (conceitos físicos) como critério para receber o BPC. Falar em incapacidade laborativa como requisito de deficiência é impróprio e reduz o alcance da política assistencial, contrariando, inclusive, a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado através da Lei 13.146/2015. (b) Requisito Socioeconômico Além disso, deve comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos Art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dando eficácia à norma de eficácia contida do artigo 203, inciso V da CF, a lei prevê que a necessidade de comprovação de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo per capita. Importante ressaltar que a nova redação do § 3º-A, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 1993, proibiu, no cálculo da renda mensal familiar per capia, a dedução de valores não previstos em lei.[1] A vedação imposta pelo § 3º-A do art. 20 da LOAS estabelece que qualquer dedução da renda familiar per capita, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), deve estar expressamente prevista em lei, afastando interpretações extensivas ou integrativas que ampliem as exclusões legalmente previstas. Com a alteração normativa introduzida pela Lei nº 14.809/2024, reforça-se que apenas os valores expressamente indicados no § 9º do art. 20 da LOAS [2]. Dessa forma, a mudança legislativa fundamenta a superação da coisa julgada na Ação Civil Pública nº 5044874.22.2013.4.04.7100/RS. O critério objetivo, a partir de 2021, pode ser elevado para até 1/2 salário-mínimo, desde que comprovados os requisitos do artigo 20-B da lei: grau de deficiência, dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos previstos na lei Núcleo Familiar. Para os fins da renda familiar, a família é composta pela parte autora, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmã os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). A renda de benefícios assistenciais e previdenciários de até 1(um) salário-mínimo recebida por idoso ou pessoa com deficiência é desconsiderada da renda do núcleo familiar, a razão de 1(um) benefício por membro da família idoso ou com deficiência (artigo 20, §14, da Lei n.º 8.742/1993 (BPC/LOAS), Incrição CADÚnico. É requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada a inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADúnico, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93. Subsidiariedade da Assistência Social. Resta consignar que a Assistência Social, tal como regulada na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93, tem caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações. Considerando os motivos acima elencados, o pedido formulado deve ser julgado improcedente. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 20§1º, 20§ 3º,20§ 3º-A, 20§ 9º, 21, 21-A, 21-B da lei n. 8742/1993; e artigos 203, inciso V, da CRFB/88. Notas ^ Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)(...)§ 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) ^ § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer a improcedência do pedido. Belo Horizonte, 08 de maio de 2025.

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Processo nº 5002783-94.2024.8.13.0487

ID: 294655498

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002783-94.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAURA BRANDAO NEVES LIDIANE BARBOSA PEREIRA NEREIDE DA CONSOLACAO CARVALHO REGINA CASSIANO DA SILVA SIRLEI BRITO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA ITALOEMA PRATES DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5002783-94.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] AUTOR: LAURA BRANDAO NEVES CPF: 047.319.466-03 e outros RÉU: MUNICIPIO DE PEDRA AZUL CPF: 18.414.565/0001-80 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passa-se, de imediato, à fundamentação do presente decisum. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das juntadas aos autos. Consigne-se, ainda, que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, ao passo que a parte ré deixou de se manifestar (ID 10336543574). Da prejudicial de mérito - prescrição. Sustenta a parte requerida a incidência da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da data do ajuizamento da presente ação. O Eg. STJ já dirimiu a controvérsia outrora existente, fixando o entendimento de que, em qualquer caso de ação em face do Estado, o prazo a ser aplicado será de 05 anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.970/32. Ademais, aplicável ao caso em tela o teor da Súmula 85 do STJ, qual seja: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim, o período anterior aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, encontram-se prescritos. Desta feita, acolho a prescrição suscitada pela parte ré. Não há outras preliminares e/ou outras questões processuais pendentes de análise e o processo está em ordem. Portanto, passo à análise do mérito. Do mérito propriamente dito. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Nereide da Consolação Carvalho Reis, Sirlei Brito Rodrigues, Laura Brandão Neves, Lidiane Barbosa Pereira e Regina Cassiano da Silva em face do Município de Pedra Azul, na qual alegam, em síntese, que são servidores públicos municipais efetivos, ocupantes dos cargos de de auxiliar de serviços gerais, gari e cozinheira, com posses ocorridas nos anos de 2003, 2006 e 2008, pleiteando o recebimento da progressão horizontal. Mediante tais argumentos, os autores pedem para que sejam concedidas as progressões horizontais sobre seu salário-base, a cada três anos desde a posse dos servidores, com o avanço de um grau e o acréscimo salarial decorrente desse movimento (2%). Analisando o conjunto probatório coligido aos autos, verifico ser fato incontroverso que os requerentes são servidores públicos do Município de Pedra Azul, conforme se verifica nas fichas financeiras juntadas nos IDs 10310232764, 10310197663, 10310239118, 10310240167 e 10310239374. Como se observa, a controvérsia da presente demanda consiste na verificação do direito dos requerentes à obtenção da chamada progressão horizontal, para ser enquadrada em grau superior a que está posicionada, com a respectiva mudança a cada 03 (três) anos e seu correspondente adicional de 2%. Imperioso ressaltar que, a progressão horizontal, por sua vez, está prevista na Lei Complementar 16 de dezembro de 2007 nos seguintes termos: “Art. 31 –Progressão é a elevação do servidor ao grau imediatamente superior ao que está posicionado na faixa de vencimento da respectiva classe. Art. 32 –São condições para o servidor concorrer a progressão: I –pertencer ao Quadro de Provimento Efetivo: II –ter estado em exercício, posicionado ao mesmo grau de vencimento por 03 (três) anos, no qual serão admitidas até 10 (dez) faltas e não tenha sofrido penalidade disciplinar; III –Obter, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do número de pontos, na avaliação de desempenho.§ 1º-Não será computado, para integralização do período de que trata o inciso II, o tempo em que o servidor se encontra, por qualquer motivo, afastado do efetivo exercício, excetuando os casos de:) Férias; b)Férias prêmio; c)Casamento, até 08 (oito) dias; d)Luto, até 08 (oito) dias, pelo falecimento de cônjuge, filhos, pais e irmãos; e)Licença decorrente de doença profissional ou acidente de serviço; f)Júri e outros serviços obrigatórios por lei; g)Licença a servidora gestante; h)Convocação para serviço militar ou serviço eleitoral; i)Licença paternidade.§ 2º-O ocupante de cargo de provimento em comissão somente poderá concorrer a progressão no cargo efetivo de que seja titular, ficando sujeito ao cumprimento do interstício previsto no inciso II.§ 3º-A progressão no valor de 2% (dois por cento) será calculada sobre o vencimento do servidor.” No caso dos autos, observa-se que a legislação determina que o benefício será concedido aos servidores desde a sua posse estando enquadrados exatamente no mesmo grau de vencimento, desde que atendido ao critério de merecimento, sendo que após 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo será concedido um adicional de 2% (dois por cento) sobre o vencimento inicial. No caso dos autos, os autores comprovaram ter preenchido os requisitos previsto no art. 32 da Lei Complementar 16, pertencem ao quadro de provimento efetivo, conforme Lei Complementar 18, de 19 de março de 2008, bem como, estão enquadrados exatamente no mesmo grau de vencimento. Como se sabe, é regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso dos autores, os fatos que lhe incumbe provar são os constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Já o réu incumbe provar os fatos que forem invocados como extintivos, impeditivos ou modificativos do pedido do autor, nos termos do art. 373, II do Novo Código de Processo Civil. Sobre o tema, elucidativa é a lição de Humberto Theodoro Júnior, in "Curso de Direito Processual Civil, volume I – Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento – editora Forense, Rio de Janeiro, 39ª edição, 2003, p. 376: “Para o processo, a prova, como ensinava o grande João Monteiro, não é somente um fato processual, mas ainda uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência. A um só tempo, destarte, deve-se ver na prova a ação e o efeito de provar, quando se sabe, como Couture, que '‘provar é demonstrar de algum modo a certeza de um fato ou a veracidade de uma afirmação’'. Conforme depreende-se dos autos, restou demonstrado pelos autores os fatos constitutivos do pleito formulado na exordial, ao passo que não fora capaz de comprovar a municipalidade demandada os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do pedido da requerente, razão pela qual, ante o flagrante direito da parte autora a concessão da progressão horizontal, a procedência da ação é a medida a se impor. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Nereide da Consolação Carvalho Reis, Sirlei Brito Rodrigues, Laura Brandão Neves, Lidiane Barbosa Pereira e Regina Cassiano da Silva em face do Município de Pedra Azul, para o fim: a) Reconhecer o direito dos autores de obter a progressão horizontal a ser apurado desde o ingresso no serviço público pelo regular concurso, com reflexos sobre todas as vantagens pecuniárias que tomem o vencimento básico do cargo como índice, de modo que tais parcelas sofrerão, inevitavelmente, o recálculo, limitando o pagamento de quaisquer parcelas a serem calculadas, ou seja, aos últimos cinco anos contados da distribuição da ação, na forma da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça; b) Condenar o réu a pagar aos autores as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, tudo devidamente atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) e de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Deixo de apreciar o pedido de Justiça Gratuita por não caber ao Juiz do primeiro grau, no sistema dos Juizados Especiais, analisar tal pedido pela ausência de qualquer relevância da medida, uma vez inexistentes as custas processuais nessa fase e ainda considerando o advento do CPC/2015 que estabeleceu a competência da Turma Recursal quanto ao Juízo de admissibilidade. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei dos Juizados Especiais, (Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Juíza de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul

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Processo nº 5002783-77.2025.8.13.0352

ID: 335427802

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-77.2025.8.13.0352

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BORGES CALIXTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON LISBOA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5002783-77.2025.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Salário-Família] AUTOR: ADRIANA BORGES CALIXTO CPF: 031.810.636-14 RÉU: MUNICIPIO DE JANUARIA CPF: 21.461.546/0001-10 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos principais fatos relativos ao processo. I - BREVE RESUMO DOS FATOS ADRIANA BORGES CALIXTO promoveu ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE JANUÁRIA. Relata a parte autora, em síntese, que é servidora pública efetiva municipal, ocupando o cargo de nutricionista. Aduz que possui dois filhos: Miguel Calixto Lisboa (03/05/2009) e Pedro Calixto Lisboa (02/04/2013), com idades respectivas de 15 (quinze) e 12 (doze) anos. Afirma que faz jus à verba do abono família garantida a todos os funcionários municipais ativos e inativos, nos termos da lei municipal 063/2007; que, por ato imotivado do município/réu, teve suspenso desde de maio/2017 o recebimento do abono família e, mesmo tendo aviado requerimento administrativo para solução da controvérsia, segue até a data de hoje sem receber o valor. Ressalta que, apesar de a legislação atual não contemplar a hipótese da autora, restam devidos os valores retroativos correspondentes ao período anterior à revogação da Lei nº 063/2007; que não recebeu o abono família que lhe é devido nos moldes legais, mesmo após realizar requerimento administrativo. Diante desse cenário, requer o reconhecimento do seu direito de receber o abono família durante o período em que preenchia os requisitos legais e a legislação municipal ainda se encontrava vigente, até a promulgação da Lei Complementar Nº 136/2023. Regularmente citado, o município de Januária apresentou contestação ao ID 10455374240, na qual suscitou, preliminarmente, ilegitimidade passiva na concessão do benefício pleiteado, sustentando que a responsabilidade é da autarquia previdenciária, e ausência de interesse de agir, em razão da revogação do abono família através da Lei Complementar nº 136/2022. No mérito, sustenta a ausência de preenchimento dos requisitos legais para concessão do abono família. Pugna pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no ID 10459360001. As partes não manifestaram interesse em produzir provas. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. II.1 - DAS PRELIMINARES A) Da ilegitimidade passiva A parte requerida sustenta a sua ilegitimidade passiva alegando que o pagamento da verba pleiteada é de responsabilidade da autarquia previdenciária- PREVJAN. Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque a parte requerida é quem é a responsável pelo pagamento do abono família aos servidores municipais que preenche os requisitos legais para tanto. A propósito, as disposições iniciais da Lei n. 2.791/2023, que atualmente regulamenta o salário devido aos servidores municipais no município de Januária e dá outras providências, estabelece que: CONSIDERANDO a Lei 2.652 de 24 de setembro de 2020 que altera a lei nº 2.208, 04 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a estrutura administrativa do PREVJAN e dá outras providências, em especial no seu art. 1º, §1º e 2º que dispõe que “o Regime de Concessão de Benefícios do Município de Januária, administrado pela PREJVAN se destina a assegurar aposentadoria e pensão aos seus beneficiários.” e “os demais benefícios previstos nesta lei terão o pagamento transferido para o Município de Januária”. Desse modo, é patente a legitimidade passiva da parte requerida de figurar no polo passivo da presente ação. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. B) Da ausência de interesse de agir Suscita a parte ré a ausência de interesse processual por entender inexistente a necessidade de intervenção judicial para a solução da controvérsia, o que ensejaria a extinção do feito sem resolução de mérito. Todavia, tal alegação não se sustenta. O interesse de agir decorre da conjugação dos elementos necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a parte autora. A necessidade se verifica quando há impossibilidade de obtenção da satisfação do direito pleiteado sem a atuação estatal; a utilidade, por sua vez, refere-se à aptidão da providência jurisdicional para alcançar o resultado almejado. No caso concreto, a questão suscitada em sede preliminar está intrinsecamente vinculada ao próprio mérito da demanda, uma vez que a existência ou não de interesse de agir se confunde com a análise da pretensão material deduzida. Isso porque, ao verificar se há necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, é imprescindível perquirir a viabilidade do direito alegado e as circunstâncias que fundamentam a sua exigibilidade, o que remete, inevitavelmente, ao cerne da controvérsia. Com efeito, consolidou-se na jurisprudência o entendimento de que o exame do interesse de agir não pode ser feito de forma estanque e isolada, sob pena de indevida supressão do direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Afastar de plano a possibilidade de tutela jurisdicional sem adentrar na análise da relação jurídica substancial poderia resultar em negativa prematura da prestação jurisdicional devida. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. II.2 - DO MÉRITO Ultrapassadas as preliminares, compulsando os autos, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não havendo questões preliminares ou nulidades que possam ser conhecidas de ofício, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia em analisar o alegado direito da servidora pública efetiva, integrante do quadro de funcionalismo do município de Januária/MG, ao reconhecimento e pagamento do abono família, previsto no artigo 27 da Lei municipal n. 063/2007. De proêmio, é importante esclarecer que o benefício pretendido pela parte requerente, denominado de abono família, constitui vantagem assegurada aos servidores públicos do município de Januária pela Lei municipal nº 063/2007, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e comissionado, ampliação de vagas e, altera dispositivos das Leis Complementares nºs 045 e 047, e dá outras providências. Tem-se que o artigo 27 da aludida Lei estabelece os seguintes requisitos para percepção da aludida verba: Art. 27. O abono família será concedido, ao funcionário ativo ou inativo: I. por filho menor de 21 anos que não exerça profissão lucrativa; II. por filho inválido ou mentalmente incapaz; III. por filho estudante que frequentar curso secundário ou superior em estabelecimento de ensino oficial ou particular fiscalizado pelo Governo, e que não exerça atividade lucrativa, até a idade de 24 anos. Parágrafo único. Compreende-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos e o menor que, mediante autorização judicial, viver sob a guarda e sustento do servidor. No entanto, adveio a Lei Complementar nº.136/2022 e revogou os artigos 27 a 33 da Lei Complementar nº 063/2007, com os efeitos imediatos. Posteriormente, adveio a Lei 2.791/2023 que regulamentou, no âmbito municipal a concessão do salário-família, prevendo requisitos distintos do anteriormente exigidos para percepção do benefício em comento. Vejamos: Art. 1º - Será concedido salário-família por filho ou legalmente equiparado menor de 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, ao servidor que tenha remuneração base ou subsídio igual ou inferior ao valor estabelecido pela legislação aplicável aos trabalhadores submetidos ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). No caso específico dos autos, verifico que a parte autora, a despeito de ter tido o abono família suspenso em 2017, somente protocolou requerimento administrativo na data de 15/05/2023, pleiteando o pagamento da verba retroativa relativa ao abono família, conforme documento de ID 10431904662. Ocorre que, para percepção da aludida verba, faz-se necessário o prévio requerimento administrativo pelo servidor, não havendo que se cogitar em pagamento das parcelas relativas ao período anterior a data da sua formalização. Logo, em relação ao período anterior a data do requerimento administrativo, isto é, 15/05/2023 (após a promulgação da Lei Complementar Nº 136/2023), concluo que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. Em caso semelhante, já decidiu o E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE INHAPIM - ABONO FAMÍLIA - LEI MUNICIPAL 1008/2011 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 75 da Lei Municipal n.1008 de 2011, o servidor público municipal que preencher os requisitos ali elencados faz jus ao "Abono Família", calculado à razão de 8% (oito por cento) sobre a soma de seus vencimentos e demais adicionais, a teor do art.77 da aludida lei. A concessão do aludido abono depende de prévio requerimento administrativo com a comprovação dos requisitos previstos em lei para comprovação da data em que foi feito, contando a partir daí o termo inicial do pagamento. (TJMG- Apelação Cível 1.0309.15.003734-4/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/11/2016, publicação da súmula em 10/11/2016). (grifei). Dessa forma, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/09). Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

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Processo nº 5002783-32.2024.8.13.0443

ID: 306305089

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002783-32.2024.8.13.0443

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESUALDO PEREIRA DAMACENA NETO LAIS DE SOUZA ALMEIDA DAMACENA

Intimação

Advogados:

ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL ALMEIDA KELLER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON ELAIDO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARCELLOS GONCALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeito… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 5002783-32.2024.8.13.0443 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes da Lei de licitações] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JESUALDO PEREIRA DAMACENA NETO CPF: 104.826.856-03 e outros DECISÃO I – Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, esse Juízo passa a reanálise da prisão preventiva do denunciado Jesualdo Neto. Verifico que, não houve alterações fáticas a infirmar os fundamentos da decisão (ID. 10380146123), que decretou as medidas cautelares extremas em relação ao denunciado; cuja reiteração é oportuna e adequada para legitimar a manutenção de sua prisão preventiva (admissibilidade de fundamentação per relationem - RHC nº 39.665/RJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, Dje de 4.8.2014), conforme interpretação dada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. "HABEAS CORPUS" HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO NECESSIDADE. PRISÃO DECRETADA DIANTE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO RÉU, AGENTE POSTERIORMENTE LOCALIZADO. RESIDENCIA FIXA AUSENCIA DE NOVOS REGISTROS DESABONADORES. INSUBSISTENCIA DOS MOTIVOS LEGITIMADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES NA ESPÉCIE. COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO E PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA APLICANDO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. OFICIO. 1. Tendo sido decretada a prisão preventiva do réu diante de sua citação editalicia, como forma de garantia de aplicação da Lei penal, não mais subsistem os motivos legitimadores da medida se, posteriormente, veio o agente a ser encontrado, efetivando-se sua citação pessoal, em especial quando a defesa comprova possuir o agente residência fixa e ocupação ficita. 2. Tendo o delito imputado ocorrido há bastante tempo (mais de dez anos), sem que tenha o agente, em liberdade durante todo esse intervalo, renitido na prática delitiva, vez inexistir qualquer outro registro desabonador em sua FAC ou CAC não se vislumbra a necessidade de manutenção segregação cautelar 3. A prisão preventiva está submetida à cláusula "rebus delito d sic standibus", impondo-se sua revogação se, com a alteração do cenário posto, constatar-se a insubsistência dos motivos que outrora a legitimaram. 4. Possivel a aplicação de outras medidas cautelares, a prisão deve ser evitada. 5. Ordem parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Oficio. V.V.- Necessária a manutenção da segregação cautelar para conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, se o paciente permaneceu foragido por mais de 10 (dez) anos, fato este que demonstra sua intenção de furtar-se da aplicação da lei penal e da Justiça - Presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, é possível a manutenção da prisão preventiva quando se tratar de crime punido com pena máxima superior a quatro anos de reclusão, conforme ocorre no caso em análise (art. 313, I do Código de Processo Penal). (TJMG Habeas Corpus Criminal 1.0000.15.058279-9/000, Relator (a): Des.(a) Marcilio Eustáquio Santos 7a CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/08/2015, publicação da súmula em 20/08/2015). Ademais, conforme se verifica da decisão de saneamento proferida nos autos n.º 0001646-03.2024.8.13.0443 em que são apurados graves crimes praticados contra a Administração Pública no mesmo contexto destes autos, este juízo proferiu decisão recente no seguinte sentido: "[...] É o caso de manutenção da prisão preventiva do acusado JESUALDO PEREIRA DAMACENA NETO, nos termos do art. 316, parágrafo único, c/c arts. 312 e 313 do CPP. Com efeito, permanece incólume o cenário fático-jurídico constante nos autos à época da decretação da prisão preventiva. Para além dos argumentos lá constantes, veja-se que, de fato, as centenas de crimes que são imputados ao réu, todos dotados de particularidade relativa a forma de acesso a cargos públicos e, em geral, à Administração Pública local e ao Poder Legislativo, com grande disponibilidade financeira e atuação organizada, demonstra a gravidade concreta. Aponta o Ministério Público o desvio de milhões de reais de dinheiro público. Além do mais, resta evidente o contato e a influência do réu com as demais partes, testemunhas, funcionários públicos e até integrantes do Legislativo. A reiteração dos fatos narrada pelo Ministério Público, por longos anos, com a intensidade e audácia em que foram, em tese, cometidos, dada, ainda, a monta de valores mencionada, realmente indica enorme abalo à ordem pública, caso haja a soltura do réu. Não se pode desconsiderar a repercussão do caso nesta comarca e eventual sensação de impunidade que eventual decisão de soltura pode gerar. A propósito, a realidade social desta pequena cidade deve ser levada em consideração, de modo que o desfalque milionário dos cofres públicos que é imputado ao réu ressoa em prejuízo a serviços estatais imprescindíveis à sociedade e famílias que aqui residem. O status de empresário e pessoa com forte influência política também é fator que agrava, ainda mais, em concreto, a conduta perpetrada. Não bastasse, conforme já também explanado em decisão anterior, a agressividade do réu e embate com funcionário público também demandam a atenção deste juízo. Outrossim, não é apenas a ordem pública que está em risco. A instrução processual e a garantia da aplicação da lei penal também justificam a manutenção da prisão preventiva. É que, como se observa dos autos, assim que instaurada a presente operação e decretada a prisão preventiva do acusado, este empreendeu fuga e encontrava-se foragido em outro Estado da federação, recebendo visitas de outras pessoas investigadas neste feito. O réu, portanto, empreendeu seus recursos financeiros e utilizou-se de contatos e influência para se refugiar, frustrando-se, assim, o cumprimento da decisão outrora proferida por este juízo acerca da sua prisão preventiva. Nesse cenário, o réu já demonstrou a ausência de compromisso para com a presente instrução processual e sua intenção de se escusar da responsabilidade penal que eventualmente lhe possa recair. Como dito, ainda, nesta pequena cidade e com a influência do réu, contatos com testemunhas que ainda não foram ouvidas sob a perspectiva da ampla defesa e do contraditório é inevitável e representam enorme prejuízo à instrução do feito. Por isso, entendo que outras medidas alternativas à prisão (arts. 319 e 320 do CPP) não são suficientes, havendo risco à ordem pública, eficácia da instrução processual e garantia de aplicação da lei penal. No caso, a medida drástica é adequada e necessária (art. 282 do CPP), mantendo-se íntegros, também, os argumentos constantes na decisão que decretou a prisão preventiva. Importante salientar, outrossim, que este juízo, a despeito de inúmeros requerimentos e da complexidade do feito, com uma série de réus e centenas de fatos imputados, está imprimindo celeridade, observando, de forma global, a duração razoável do processo. Portanto, mantenho a prisão preventiva de JESUALDO PEREIRA DAMACENA NETO." Estes fundamentos também se aplicam para os presentes autos. Às intimações necessárias. Diligencie-se. II – Tendo em vista que os acusados Jesualdo Pereira Damacena Neto e Lais de Souza Damacena afirmaram que são representados pelos advogados Dr. Samuel Almeida Keller e Edemilson Elaido Vieira, intimem-se os respectivos advogados para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias regularizarem a representação processual, juntando as respectivas procurações. Regularizada a representação, intimem-se os respectivos advogados para apresentarem resposta à acusação no prazo legal. Transcorrido o prazo, intimem-se os acusados pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizarem a representação processual, sob pena de nomeação de Advogado Dativo. Decorrido o prazo sem manifestação, dede já, nomeio como advogado dativo o Dr. Laerte da Cruz. Em caso de recusa, proceda com a nomeação do próximo advogado dativo da lista. III – Com relação a Jossilane Almeida do Nascimento, intime-a pessoalmente para informar se possui advogado constituído, regularizando sua representação no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, desde já, nomeio como advogado dativo o Dr. Laerte da Cruz. Em caso de recusa, proceda com a nomeação do próximo advogado dativo da lista. IV – Vista ao IRMP para, querendo, se manifestar acerca da resposta à acusação apresentada pelo réu Ricardo Ferraz da Silva em ID. 10471446895. V – Segue informações de HC que deverão ser encaminhadas à 7ª Câmara Criminal. HABEAS CORPUS: Nº 1.0000.25.206729-3/000 Paciente: JESUALDO PEREIRA DAMACENA NETO Eminente Desembargador Relator PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Em atenção ao vosso ofício, recebido neste juízo, nesta data, relativo ao Habeas Corpus supracitado, presto os seguintes esclarecimentos: 1 – Trata-se de ação penal apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em desfavor de JESUALDO PEREIRA DAMACENA NETO, LAÍS DE SOUZA ALMEIDA DAMACENA JOSSILANE ALMEIDA DO NASCIMENTO, CARLOS LUCAS DO NASCIMENTO e RICARDO FERRAZ DA SILVA, imputando-lhes a prática dos seguintes delitos: 1. JESUALDO PEREIRA DAMACENA NETO: Artigo 1º, § 1º, c/c art. 2º, § 3º, § 4, II, todos da Lei nº 12.850/2013; Artigo 337-F, caput, do Código Penal; Artigo 337-F, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal; Artigo 297, c/c art. 29, ambos do Código Penal. 2. LAÍS DE SOUZA ALMEIDA DAMACENA: Artigo 1º, § 1º, c/c art. 2º, § 4, II, todos da Lei nº 12.850/2013; Artigo 337-F, caput, do Código Penal; Artigo 337-F, caput, c/c art. 14, II, e 29, todos do Código Penal; Artigo 297, c/c art. 29, ambos do Código Penal. 3. JOSSILANE ALMEIDA DO NASCIMENTO: Artigo 1º, § 1º, c/c art. 2º, § 4, II, todos da Lei nº 12.850/2013; Artigo 337-F, caput, ambos do Código Penal; Artigo 337-F, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal; Artigo 297, c/c art. 29, ambos do Código Penal. 4. CARLOS LUCAS DO NASCIMENTO: Artigo 1º, § 1º, c/c art. 2º, § 4, II, todos da Lei nº 12.850/2013; Artigo 337-F, caput, do Código Penal; Artigo 337-F, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal; Artigo 297 do Código Penal. 5. RICARDO FERRAZ DA SILVA: Artigo 337-F, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 27/01/2025 (ID. 10380146123), oportunidade em que houve a decretação da prisão preventiva do réu Jesualdo Pereira Damacena Neto, ao passo que ao réu Carlos Lucas do Nascimento lhe foram aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. O acusado JESUALDO PEREIRA DAMACENA NETO foi pessoalmente citado (ID. 10384019864). A acusada JOSSILANE ALMEIDA DO NASCIMENTO foi pessoalmente citada (ID. 10387560620). A acusada LAIS DE SOUZA ALMEIDA DAMACENA foi pessoalmente citada (ID. 10387555097). O acusado CARLOS LUCAS DO NASCIMENTO foi pessoalmente citado (ID. 10390892168), oportunidade em que constituiu advogado em ID. 10387035989. O réu CARLOS LUCAS DO NASCIMENTO apresentou resposta à acusação em ID. 10405586726. O Ministério Público apresentou impugnação em ID. 10410748069. O réu RICARDO FERRAZ DA SILVA apresentou resposta à acusação em ID. 10471446895. Em seguida, aportou-se aos autos a decisão proferida no presente Habeas Corpus (ID. 10475708024). Informo que na presente data, houve o reexame da prisão preventiva de JESUALDO NETO. 2 – Era o que tinha a informar, nesta oportunidade. Na expectativa de haver prestado a contento as informações solicitadas, colocando-me à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que porventura sejam necessários, aproveito o ensejo para apresentar a Vossa Excelência, digno Relator, meus protestos de profundo respeito e consideração. Atenciosas saudações. Nanuque, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque

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Processo nº 5002783-97.2025.8.13.0216

ID: 280418577

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-97.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PALOMA PEREIRA DE OLIVEIRA PALOMA PEREIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PALOMA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Marti… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5002783-97.2025.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar, Curativos/Bandagem, Planos de saúde, Fornecimento de insumos, Doença Rara] AUTOR: PALOMA PEREIRA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como PALOMA PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 134.361.076-11 RÉU: UNIMED GERAIS DE MINAS-CURVELO CPF: 26.189.530/0001-13 DECISÃO Paloma Pereira de Oliveira ajuizou Ação de Obrigação de Fazer contra a Unimed Gerais de Minas. Alegou que possui Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA; enfrenta estágio avançado da doença, que compromete sua locomoção; é dependente de cadeira de rodas, utiliza órteses de posicionamento para punho e dedos, apresenta incontinência urinária e necessita de ventilação mecânica; solicitou ao plano de saúde atendimento domiciliar com equipe multidisciplinar; o plano de saúde negou a cobertura. Pleiteou tutela antecipada para que o réu custeie o tratamento em sua residência, com o serviço home care (atendimento domiciliar multidisciplinar), sob pena de multa. Pediu, ao final, a confirmação da tutela. Requereu a gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$498.040,00. Decido. Gratuidade da justiça A assistência judiciária gratuita visa a garantir o acesso à Justiça a pessoas que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família (art. 5º, LXXIV, CR/88). Em regra, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), mas o Juiz pode, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinar a comprovação do estado de carência financeira , sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, §2º, CPC). Como forma de aferir a capacidade econômica do postulante, este Juízo adota o parâmetro erigido pela Defensoria Pública de Minas Gerais para prestação de assistência jurídica, que presume economicamente necessitada a pessoa natural que aufira renda mensal individual de até 03 salários-mínimos ou renda mensal familiar não superior a 04 quatro salários-mínimos (art. 3º, I, Deliberação 025/2015). No caso, a parte apresentou declaração de pobreza (ID 10451716620) e comprovante de aposentadoria por incapacidade permanente do INSS (MR: R$1.412,00) (ID 10451732196), não havendo nos autos elementos que demonstrem que suas condições são incompatíveis com a concessão do benefício, presumindo-se, dessa forma, sua hipossuficiência. Assim, defiro a gratuidade de justiça à parte autora, ficando o valor das custas sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 05 anos (art. 98, §3º, CPC). Tutela de urgência Para a concessão da tutela de urgência exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito – fumus boni iuris – e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo – periculum in mora (art. 300, caput, CPC). A tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, § único, CPC), liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, §2o, CPC), facultando-se ao Juiz, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (art. 300, §1o, CPC). Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3o, CPC). A probabilidade do direito não restou evidenciada. Conforme receituário médico, a autora possui doença do neurônio motor/esclerose lateral amiotrófica; é totalmente dependente para as atividades da vida diária; não deambula de forma independente, necessitando de dispositivos auxiliares de locomoção, como cadeira de rodas. Devido à gravidade e progressão rápida do quadro clínico, foram indicados cuidados domiciliares (home care) com uma equipe multidisciplinar, para garantir controle dos sintomas motores e respiratórios e manutenção da qualidade de vida (ID 10451678737). Contudo, o plano de saúde negou o atendimento, alegando que o tratamento da autora pode ser realizado na rede credenciada, com deslocamento da paciente através de cadeira de rodas e automóvel; os cuidados diários devem ser realizados por um familiar; e o home care não possui cobertura contratual (ID 10451721312). A internação domiciliar é compreendida como substituição ou desdobramento da internação hospitalar, não se confundindo com o serviço de assistência domiciliar, conforme Regulamento Técnico de Serviços que prestam Atenção Domiciliar da ANVISA (RDC 11/2006). O fornecimento da internação domiciliar se destina àqueles pacientes que, por recomendação médica, terão a continuidade do tratamento hospitalar em seu domicílio ou que se encontram em situação de risco de agravamento da enfermidade caso permaneçam na internação em hospital, ou seja, visa à substituição da modalidade de internação hospitalar pela modalidade domiciliar. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à abusividade da cláusula contratual que veda a internação domiciliar como substituição à internação hospitalar e indica os requisitos para seu fornecimento, na ausência de regras contratuais que disciplinem a utilização do serviço: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CONVERSÃO EM ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. SERVIÇO DE HOME CARE. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSTATIVA. ABUSIVIDADE. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO TRATAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS. GRANDE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA. 1. Ação ordinária que visa a continuidade e a prestação integral de serviço assistencial médico em domicílio (serviço home care 24 horas), a ser custeado pelo plano de saúde bem como a condenação por danos morais. 2. Apesar de os planos e seguros privados de assistência à saúde serem regidos pela Lei nº 9.656/1998, as operadoras da área que prestam serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo, devendo ser aplicadas também, nesses tipos contratuais, as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ambos instrumentos normativos incidem conjuntamente, sobretudo porque esses contratos, de longa duração, lidam com bens sensíveis, como a manutenção da vida. Incidência da Súmula nº 469/STJ. 3. Apesar de, na Saúde Suplementar, o tratamento médico em domicílio não ter sido incluído no rol de procedimentos mínimos ou obrigatórios que devem ser oferecidos pelos planos de saúde, é abusiva a cláusula contratual que importe em vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à internação hospitalar, visto que se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990). Precedentes. 4. O serviço de saúde domiciliar não só se destaca por atenuar o atual modelo hospitalocêntrico, trazendo mais benefícios ao paciente, pois terá tratamento humanizado junto da família e no lar, aumentando as chances e o tempo de recuperação, sofrendo menores riscos de reinternações e de contrair infecções e doenças hospitalares, mas também, em muitos casos, é mais vantajoso para o plano de saúde, já que há a otimização de leitos hospitalares e a redução de custos: diminuição de gastos com pessoal, alimentação, lavanderia, hospedagem (diárias) e outros. 5. Na ausência de regras contratuais que disciplinem a utilização do serviço, a internação domiciliar pode ser obtida como conversão da internação hospitalar. Assim, para tanto, há a necessidade (i) de haver condições estruturais da residência, (ii) de real necessidade do atendimento domiciliar, com verificação do quadro clínico do paciente, (iii) da indicação do médico assistente, (iv) da solicitação da família, (v) da concordância do paciente e (vi) da não afetação do equilíbrio contratual, como nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia não supera o custo diário em hospital. 6. A prestação deficiente do serviço de home care ou a sua interrupção sem prévia aprovação ou recomendação médica, ou, ainda, sem a disponibilização da reinternação em hospital, gera dano moral, visto que submete o usuário em condições precárias de saúde à situação de grande aflição psicológica e tormento interior, que ultrapassa o mero dissabor, sendo inidônea a alegação de mera liberalidade em seu fornecimento. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1537301/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 23/10/2015). (grifo nosso). Já para o fornecimento da assistência domiciliar, é necessária a indicação clínica e a cobertura contratual (Enunciado 64, II Jornada de Direito da Saúde). Nesse sentido, julgado do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM - PLANO DE SAÚDE - ATENÇÃO DOMICILIAR - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA. I- O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, do CPC/15). II- Nas hipóteses de internação domiciliar (home care), em substituição à internação hospitalar, há a obrigatoriedade de custeio desse tratamento pela operadora de plano de saúde, diferentemente da assistência domiciliar, a qual depende de indicação clínica e da cobertura contratual, conforme dispõe o Enunciado n. 64 da II Jornada de Direito da Saúde. III- Ausentes os requisitos para a disponibilização da atenção domiciliar, o fumus boni iuris resta prejudicado, devendo ser reformada a decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.342829-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2024, publicação da súmula em 21/03/2024). Conforme contrato do plano de saúde da autora, são excluídos da cobertura (ID 10451728501 - p. 66): VIII) fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar; isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde à exceção quanto aos medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, bem como medicamentos para controle dos efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso de acordo com as Diretrizes de Utilização, anexo ao Rol de Procedimentos e eventos em Saúde vigente. IX) fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; XVII) enfermagem em caráter particular seja em regime hospitalar ou domiciliar, bem como todo e qualquer atendimento domiciliar, internação domiciliar (HOME CARE), mesmo em caráter de emergência ou urgência NÃO HAVERÁ COBERTURA; OBS: HOME CARE: internação domiciliar; modalidade contínua de serviços na área da saúde, cujas atividades são dedicadas ao paciente e a seus familiares em um ambiente extra-hospitalar. É um atendimento domiciliar, que pode contar com a atenção de enfermeiros, fisioterapeutas, médicos, fonoaudiólogos, entre outros necessários ao cuidado integral do paciente em seu domicílio (ATENÇÃO: ESTE CONTRATO NÃO POSSUI COBERTURA PARA HOME CARE). XVIII) consultas e atendimentos domiciliares, mesmo em caráter de urgência ou emergência; [...]. No caso, não se trata de substituição da internação hospitalar pela domiciliar, já que não há notícias de que a autora esteve internada em hospital, mas de recebimento de assistência domiciliar pelo plano de saúde, não havendo cobertura contratual nesse caso. Inclusive, a autora já requereu a mesma tutela nos autos 5005888-19.2024.8.13.0216, a qual foi indeferida em 09/10/2024, sendo o processo extinto sem resolução do mérito, pois requereu tutela antecipada em caráter antecedente e não emendou a petição inicial. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de eventual reapreciação da matéria em caso de alteração do contexto fático-probatório. Impulso oficial Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 26/08/2025 às 13h30, a ser realizada presencialmente, no CEJUSC desta Comarca, facultada a participação por videoconferência, pelo sistema Cisco Webex, por meio dos seguintes dados: Link para acesso à sala de reunião da audiência: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mb57f98bcc8db7c7fea628218444307c1 Número da reunião: 2346 456 0692 Senha da reunião: 2VARA A cartilha sobre uso da videoconferência pode ser consultada por meio do sítio eletrônico . Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, para comparecer à audiência (art. 334, §3º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, §8º, CPC). Cite-se/intime-se a parte ré, por mandado/carta AR/precatória/eletronicamente, com antecedência mínima de 20 dias da data designada (art. 334, caput, CPC), para comparecer à audiência acompanhada de advogado (art. 334, §9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, §8º, CPC). Conste do mandado de citação: (i) a possibilidade de a parte apresentar proposta de transação ao próprio Oficial de Justiça (art. 154, VI, CPC); (ii) caso não tenha condições de contratar um advogado, poderá procurar a Defensoria Pública, situada na Av. Sílvio Felício dos Santos nº 1020, Loja 2, Bairro Bela Vista, Diamantina/MG, ou dirigir-se ao setor de distribuição da Comarca em que reside, a fim de preencher a documentação necessária para solicitar defensor dativo; (iii) a advertência de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá, independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente, a partir da data da realização da audiência (art. 335, caput e I, CPC), se não houver acordo; (iv) eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação poderá ser informado por petição apresentada com 10 dias de antecedência da data da audiência (art. 334, §5º, CPC), caso em que o prazo de 15 dias para contestação fluirá, independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente, a partir da data de protocolo da referida petição (art. 335, caput e II, CPC); (v) a não apresentação de contestação importará em revelia (art. 344, CPC), ressalvadas as hipóteses legais (art. 345, CPC). Se frustrada a citação da parte ré, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 dias, informe endereço atualizado da pessoa a ser citada, devendo demonstrar as diligências tomadas em caso de não localização, sob pena de extinção. Cientifique-se o Ministério Público, se o caso (art. 178, CPC), observando-se o art. 179, I e II, CPC. Caso a parte autora, na inicial, e a parte ré, em petição apresentada até 10 dias antes do ato, demonstrem desinteresse na audiência de conciliação (art. 334, §§ 5º e 6º, CPC), cancele-se incontinenti a audiência designada (art. 334, §4º, I, CPC), cientifiquem-se as partes na pessoa dos advogados e aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o art. 335, I, II e §1º, CPC. Caso a parte ré, ao ser citada/intimada, apresente proposta de transação ao Oficial de Justiça (art. 154, VI, CPC), intime-se imediatamente a parte autora, na pessoa do seu advogado, para manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 154, § único, CPC). Apresentada a contestação no prazo legal, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias (art. 350 e 351, CPC). Acaso apresentada reconvenção, intime-se a parte autora/reconvinda para, no mesmo prazo acima, apresentar contestação e, em seguida, intime-se a parte ré/reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos mesmos moldes acima. Deverá constar no mandado/carta/precatória para citação da parte ré e na intimação da parte autora deste despacho/decisão, que após decorrido o prazo para apresentação de impugnação à contestação, inicia-se automaticamente o prazo comum de 10 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir sobre os fatos ainda controvertidos, justificando concretamente a necessidade e a pertinência de cada prova, sob pena de indeferimento. As partes ficam advertidas de que: (i) as provas anteriormente requeridas deverão ser reiteradas, sob pena de desistência tácita e preclusão; (ii) o silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado; (iii) sendo requerida prova oral, e com base no princípio da cooperação processual, as partes deverão desde já apresentar rol de testemunhas, a fim de racionalizar a organização da pauta do Juízo. Requerido por ambas as partes o julgamento antecipado do mérito ou certificado decurso do prazo para especificação de provas, façam conclusos para sentença. Requerida a produção de provas, façam conclusos para decisão de saneamento. Somente após tudo feito, conclusos. Havendo requerimento de “Juízo 100% Digital” (Resolução CNJ 345/2020 e Portaria Conjunta TJMG 1477/PR/2023) e não havendo oposição da parte ré na contestação, seja por anuência expressa ou tácita (em caso de inércia), os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, ressalvados os casos em que inviável a medida. Vale a presente para todos os fins de direito. P.I.C. Diamantina, data da assinatura eletrônica. BRUNO DIAS JUNQUEIRA PEREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina

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Benhur Dornelles Da Rosa x Banco J. Safra S/A

ID: 275542011

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-17.2024.8.13.0351

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BENHUR DORNELLES DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NUBIA PIMENTA BAHIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018 PROCESSO Nº: 5002783-17.2024.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BENHUR DORNELLES DA ROSA CPF: 016.341.580-32 RÉU: Banco J. Safra S/A CPF: 03.017.677/0001-20 Vistos, etc. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Benhur Dornelles da Rosa em face de Banco J. Safra S/A, todos já qualificados nos autos. Aduz o requerente, em síntese, que firmou com o requerido Cédula de Crédito Bancário nº 010230001 155955, em 12/8/2022, com garantia de alienação fiduciária sobre um veículo FIAT TORO VOLC, ano/modelo 2022/23, no valor financiado de R$ 138.544,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 4.660,29. Alega que o contrato contém cláusulas abusivas e indevidas, citando a cobrança de IOF (R$ 3.931,34), Tarifa de Cadastro (R$ 870,00) e Registro (R$ 242,66), além de um Custo Efetivo Total de 28,67% ao ano e 2,12% ao mês. Apresenta cálculo revisional (ID 10245714174) utilizando o método Gauss, que aponta um valor total de R$ 186.575,04 e parcelas de R$ 3.886,98, resultando em uma diferença de R$ 37.119,07 em relação ao valor total do contrato (R$ 223.693,93). Menciona que a taxa mensal aplicada seria de 2,15%, superior à contratada de 2,12%. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a natureza de contrato de adesão, a possibilidade de revisão por onerosidade excessiva e a nulidade de cláusulas abusivas. Impugna especificamente a taxa de juros (diferença entre contratada e aplicada), a Tarifa de Cadastro (excessiva), o IOF (ilegal em contrato de adesão), o Registro de Contrato (despesa administrativa não comprovada), a comissão de permanência disfarçada (cumulação de encargos na mora) e a capitalização diária de juros sem indicação da taxa. Nesses termos, requereu a descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade, com os consequentes efeitos de exclusão de cadastros de inadimplência, manutenção na posse do bem e vedação de protesto. Requereu, ainda, a repetição do indébito em dobro dos valores pagos a maior. Com a inicial, juntou documentos que entendeu pertinentes. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (ID 10271483754) e indeferido o pedido liminar (ID 10324615111). Designada audiência de conciliação, ambas as partes manifestaram desinteresse na sua realização (IDs 10319581512 - 10320891747), o que levou ao seu cancelamento (ID 10324615111). O requerido apresentou contestação no ID 10315535785, alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, falta de interesse processual, impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta a legalidade do contrato, a livre pactuação, a inaplicabilidade da teoria da imprevisão, a observância da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda, a intervenção mínima do Estado. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação apresentada no ID 10326364354. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10328845021), ambas manifestaram não possuir novas provas a serem produzidas (ID 10329887240, ID 10334106117). É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES I – Inépcia da inicial – Impossibilidade de revisão ex ofício das supostas cláusulas abusivas (Súmula 381 do STJ) A preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de discriminação das cláusulas controvertidas e quantificação do valor incontroverso, não merece acolhimento. Embora o § 2º do art. 330 do Código de Processo Civil exija a discriminação das obrigações contratuais controvertidas e a quantificação do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. No caso, o autor delimitou claramente os encargos que reputa abusivos (juros remuneratórios, capitalização, tarifas de cadastro, IOF, registro, serviços de terceiros, seguro) e apresentou um cálculo que, embora contestado pelo réu, quantifica o valor que entende devido e a diferença em relação ao contratado (ID 10245714174). Referido detalhamento, ainda que não exaustivo ou matematicamente preciso na visão do réu, permitiu a compreensão da controvérsia e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, é o caso de rejeição desta preliminar. II - Inépcia da Inicial - Da ausência de depósitos incontroversos – carência de ação - da Falta de interesse de agir O § 3º do art. 330 do Código de Processo Civil estabelece que o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, mas não impõe o depósito judicial como condição de procedibilidade da ação revisional. O depósito judicial do valor incontroverso é uma faculdade do devedor que, se realizado, pode ter o condão de afastar a mora e seus efeitos, mas sua ausência não implica na extinção do processo sem resolução do mérito. O interesse de agir reside na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para a revisão do contrato e eventual restituição de valores, o que está presente no caso. Rejeito a preliminar. III - Impugnação à justiça gratuita No que concerne à impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, a alegação do réu não encontra respaldo suficiente para revogar o benefício. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC) somente pode ser afastada por prova robusta em contrário. Embora o autor tenha contratado um financiamento de valor considerável e possua renda declarada, os documentos juntados (extratos bancários IDs 10245701500, 10245700691 e declaração IRPF ID 10245708584) não demonstram, de forma inequívoca, que ele possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, especialmente diante da alegada onerosidade do contrato e dos embaraços financeiros mencionados na inicial. O fato de ter contratado advogado particular não é, por si só, incompatível com a concessão da gratuidade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Assim, ausentes elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, a manutenção do benefício é medida que se impõe. V – Inversão do ônus da prova No que se refere ao pedido de indeferimento da inversão do ônus da prova, este será analisado no mérito, juntamente com as demais questões de direito probatório, uma vez que a inversão do ônus da prova, nas relações de consumo, não é automática, mas depende da verificação da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte, a critério do juiz, e constitui regra de instrução, a ser aplicada no momento oportuno. Superadas as preliminares, verifico que o processo tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades para serem decretadas, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente quanto aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Passo à análise do mérito. DO MÉRITO Inicialmente, deve-se registrar que a relação entabulada entre as partes se enquadra perfeitamente na relação de consumo amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, de modo que a parte requerente se apresenta como destinatária final dos serviços prestados pela parte requerida, e esta, por sua vez, fornecedora de tais serviços. O ponto controvertido cinge-se na suposta abusividade de cláusulas contratuais da Cédula de Crédito Bancário celebrada em 12/8/2022, com garantia de alienação fiduciária. No que tange aos juros remuneratórios, a parte autora alega que a taxa aplicada seria superior à contratada e excessiva em relação à média de mercado. O contrato (ID 10245708133) estabelece expressamente a taxa de juros nominal e efetiva de 2,12% ao mês e 25,47% ao ano. O autor, em seu cálculo (ID 10245714174), aponta uma taxa efetiva de 2,15% ao mês, uma diferença mínima em relação à contratada. O requerido, por sua vez, juntou histórico de taxas do Banco Central (ID 10315538996) para a modalidade "Aquisição de veículos - Pré-fixado" no período de 8/8/2022 a 12/8/2022, que indica que o Banco J. Safra S.A. praticava taxa de 1,97% a.m. (26,42% a.a.) e a Safra CFI S.A. (integrante do grupo) praticava 2,19% a.m. (29,73% a.a.). As taxas praticadas por outras instituições no mesmo período variaram significativamente. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. O autor alega que a taxa de juros efetivamente aplicada no contrato (2,15% ao mês) diverge da taxa nominal pactuada (2,12% ao mês), conforme apontado no cálculo revisional apresentado (ID 10245714174), e que essa diferença resultaria em aumento expressivo no valor final do contrato. Contudo, tal alegação não se sustenta, pois a diferença identificada, de 0,03 ponto percentual ao mês, é residual e pode decorrer da metodologia empregada nos cálculos, especialmente considerando que o contrato adotou sistema de amortização pela Tabela Price. Além disso, o autor não comprovou tecnicamente, por meio de prova pericial idônea, que houve efetiva aplicação de taxa diversa da pactuada. Ademais, os documentos juntados pelo requerido (ID 10315538996) demonstram que a taxa de juros contratada está em conformidade com os parâmetros médios de mercado para a modalidade em questão à época da contratação. Assim, não se verifica qualquer abusividade ou quebra de boa-fé contratual capaz de justificar a revisão da taxa de juros remuneratórios. A pequena diferença alegada pela parte autora entre a taxa contratada (2,12%) e a supostamente aplicada (2,15%) não configura, por si só, abusividade capaz de justificar a revisão judicial, especialmente considerando a metodologia de cálculo utilizada pelo autor, que é contestada pelo réu como inadequada para sistemas de amortização de financiamentos. Portanto, não restou cabalmente demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados. Quanto à capitalização de juros, o contrato (ID 10245708133) prevê expressamente a "Periodicidade da Capitalização dos encargos: DIÁRIA". A Medida Provisória nº 2.170-36/01, em seu art. 5º, autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano desde que expressamente pactuada. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, nas Súmulas 539 e 541, de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso, o contrato foi celebrado após a edição da referida MP, prevê expressamente a capitalização diária e a taxa anual (25,47%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (2,12% * 12 = 25,44%). Assim, a capitalização de juros pactuada é legal. A alegação da parte autora de que a capitalização diária seria abusiva por falta de indicação da taxa diária, não encontra amparo, vez que a pactuação expressa da periodicidade e a observância da relação entre as taxas mensal e anual. No que se refere à Tabela Price, o requerido defende sua legalidade como sistema de amortização. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a utilização da Tabela Price não implica, por si só, a prática de anatocismo vedado, desde que a capitalização de juros seja legalmente permitida e expressamente pactuada. Tendo sido reconhecida a legalidade da capitalização de juros no presente contrato, a utilização da Tabela Price como sistema de amortização não configura ilegalidade. Esse é o entendimento que se extrai da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - - TABELA PRICE - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A prática de capitalização de juros no âmbito bancário é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro consoante disposição da Lei n. 10.931, de 02.08.04, que revogou a MP n. 2.160-25, de 23.08.01, integrando-a as exceções previstas para os casos de crédito rural, comercial e industrial. - Nos termos que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, à utilização da Tabela Price, para amortização do saldo devedor, não é ilegal e, em princípio, não acarreta capitalização de juros sobre juros vencidos e não pagos (anatocismo). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.068455-2/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2025, publicação da súmula em 03/04/2025) No que se refere à cobrança de IOF, verifica-se que é legal, pois se trata de tributo de competência da União (art. 153, V, CF), cujo fato gerador é a operação de crédito. A instituição financeira atua como mera responsável pela retenção e recolhimento do tributo, sendo o contribuinte o tomador do crédito. A possibilidade de financiamento do IOF juntamente com o principal é admitida pela jurisprudência do STJ (REsp 1.251.331/RS – TEMA 620). A Tarifa de Cadastro é legalmente permitida desde que expressamente pactuada e cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566 STJ). O contrato (ID 10245708133) prevê a cobrança de R$ 870,00 a título de Tarifa de Cadastro. O autor alega excessividade comparando com custos de consulta em birôs de crédito. Embora o valor possa parecer elevado em comparação com consultas individuais, a tarifa de cadastro remunera o serviço de pesquisa e tratamento de dados para o início do relacionamento, que pode envolver mais do que simples consultas pontuais. A abusividade do valor deve ser cabalmente demonstrada em cada caso concreto (REsp 1.578.553/SP), o que não ocorreu apenas com a comparação genérica apresentada pela parte autora. A cobrança de Registro de Contrato (R$ 242,66) é válida desde que expressamente pactuada e comprovada a efetiva prestação do serviço (REsp 1.578.553/SP - TEMA 958 STJ). O contrato prevê a cobrança que comprova o registro da alienação fiduciária em 12/8/2022. Portanto, a cobrança é legal. (ID 10316137416). O autor, na impugnação (ID 10326364354), alega cobrança de "Serviços de Terceiros" sob as rubricas "Cesta de Serviços" e "Despesas" sem especificação, e cobrança de "Seguro" (Seguro Prestamista) como venda casada. Contudo, ao analisar o Quadro IV do contrato (ID 10245708133), verifica-se que não há previsão de cobrança dessas rubricas. Os valores estão expressamente indicados como R$ 0,00 para “Outras despesas”, “Seguro Prestamista” e “Seguro Auto”. Assim, os pedidos de revisão e restituição relacionados a tais encargos não podem ser acolhidos, por ausência de previsão contratual e prova de cobrança. A alegação do autor de que tais valores foram cobrados não encontra respaldo no contrato juntado aos autos. A Tarifa de Avaliação de Bem também consta como R$ 0,00 no contrato. No que se refere aos encargos moratórios, o contrato (ID 10245708133, Cláusula 4) prevê, em caso de mora, a incidência de juros remuneratórios à taxa efetiva, capitalizados dia a dia; juros moratórios de 0,2913% ao dia (equivalente a aproximadamente 8,74% ao mês, se capitalizados mensalmente, ou 105% ao ano); e multa contratual de 2%. A parte autora alega abusividade dos juros moratórios acima de 1% ao mês (Súmula 379 STJ) e comissão de permanência disfarçada. A Súmula 379 do STJ limita os juros moratórios a 1% ao mês em contratos bancários não regidos por legislação específica. No entanto, a Cédula de Crédito Bancário é regida por legislação específica (Lei 10.931/2004), que, em seu art. 28, § 1º, I, permite a pactuação dos juros sobre a dívida, capitalizados ou não, e os critérios de sua incidência. A Resolução CMN 4.558/2017, citada pelo réu, também disciplina a cobrança de encargos na mora. Embora a taxa de juros moratórios pactuada (0,2913% ao dia) seja superior a 1% ao mês, sua legalidade em contratos regidos por lei específica e a possibilidade de cumulação com juros remuneratórios e multa na mora são temas complexos e dependem da interpretação das normas específicas e da ausência de onerosidade excessiva. Contudo, a principal alegação do autor é a descaracterização da mora em razão de abusividade nos encargos do período de normalidade. Tendo sido reconhecida a legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização (encargos do período de normalidade), não há fundamento para a descaracterização da mora com base nesses encargos. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas quando há cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.061.530/RS - Tema 28). Tendo sido afastada a abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização, a mora da parte autora, decorrente do inadimplemento das parcelas, encontra-se caracterizada. Em consequência da caracterização da mora, os pedidos de afastamento dos efeitos da mora, como exclusão de cadastros de inadimplência, manutenção na posse do bem e vedação de protesto, não podem ser acolhidos. A inscrição em cadastros de inadimplentes e a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente são direitos do credor fiduciário em caso de mora do devedor, previstos em lei (Decreto-Lei 911/69) e no contrato, constituindo exercício regular de direito. No que se refere à repetição do indébito, a parte autora pleiteia a devolução em dobro dos valores pagos a maior. O direito à repetição do indébito, seja simples ou em dobro, pressupõe a existência de cobrança indevida. Tendo sido afastada a abusividade dos encargos principais (juros remuneratórios e capitalização) e não comprovada a cobrança dos demais encargos impugnados (Serviços de Terceiros, Seguro, Tarifa de Avaliação) ou reconhecida a legalidade de outros (IOF, Registro, Tarifa de Cadastro), não há valores a serem restituídos à parte autora. Quanto ao pedido de afastamento da Tabela Price e recálculo pelo método Gauss, este não prospera. A Tabela Price é um sistema de amortização legalmente aceito, e o método Gauss, conforme argumentado pelo réu, não se configura como um sistema de amortização adequado para financiamentos. Diante do exposto, os pedidos formulados na inicial não encontram respaldo fático ou jurídico suficiente para serem acolhidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade da verba, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Janaúba, data da assinatura eletrônica. GICELIA MILENE SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba

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Irani Brasil x Vale S/A

ID: 326333778

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-92.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRANI BRASIL

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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CAMILA SALLUM

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TARSO DUARTE DE TASSIS

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GLEISON JOSE PEREIRA MARTINS

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ANA CLAUDIA FERNANDES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002783-92.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: IRANI BRASIL CPF: 028.083.266-45 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por IRANI BRASIL em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - é residente e domiciliada na cidade afetada, antes e na data do acidente (25.01.2019); - levava uma vida saudável e estável, sem necessidade de acompanhamento médico ou uso de medicamentos, até o rompimento da barragem da Vale; - encontrava-se sozinha em casa assistindo à televisão quando as primeiras imagens do desastre começaram a ser veiculadas. Reconheceu a estrada de Alberto Flores, já tomada pela lama, e entrou em pânico, especialmente por saber que seu filho trabalhava no Córrego do Feijão; - diante da dificuldade auditiva e da ausência de informações precisas, ficou extremamente assustada, desenvolvendo sentimentos intensos de ansiedade, pânico e medo de que seu filho estivesse entre as vítimas; - apenas no início da noite soube, por meio de um vizinho, que seu filho estava fisicamente bem, no entanto, a sogra do filho, Sra. Dirce Dias Barbosa — pessoa com quem mantinha estreita convivência —, faleceu na tragédia, assim como vários amigos da família; - a dor da perda e o medo constante levaram a autora a desenvolver diversos sintomas físicos e emocionais, como hipertensão arterial, dermatites, ansiedade, tristeza profunda, choro frequente, insônia, pesadelos, isolamento, sensação de inutilidade e perda de interesse por atividades antes prazerosas, como cuidar da horta e das galinhas; - o medo contínuo de perder o filho em nova tragédia, especialmente por ele seguir trabalhando na mineração, tornou-se constante e, diante do agravamento dos sintomas, precisou iniciar tratamento médico e psicológico no PSF do bairro; - além dos danos emocionais e físicos, sofreu prejuízos materiais com os gastos em saúde e aumento do custo de vida. Formulam-se os seguintes pedidos: - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos à saúde mental/psicológica/emocional; - a condenação da parte ré ao pagamento de 50.000,00, de indenização por danos morais; - a condenação da parte ré a reparação de danos materiais, referentes a gastos com tratamento médico. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9573318319). CONTESTAÇÃO no ID.9604205072. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é fora da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano moral, do nexo de causalidade e dos requisitos ensejadores da reparação civil. Acrescentou que não foi comprovada a realização de tratamento ao longo dos anos, não havendo que se falar em ressarcimento de gastos a título de consultas e medicamentos. Alegou, por fim, a ausência no preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da inversão do ônus da prova nos autos, pugnando pela improcedência da demanda. Subsidiariamente, em caso de indenização, requereu a fixação do quantum levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a não cumulação de dano moral e dano à saúde mental e impugnou os documentos juntados com a inicial. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9633984475. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9651412659, requereu a produção de prova testemunhal, pericial médica e documental; - ré, em ID.9644403383, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9678262610, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.9766924760, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10182429964. Intimadas sobre o laudo, a parte requerida apresentou sua manifestação em ID.10205112093. A parte autora quedou-se inerte, conforme certidão em ID.10226380098. Memoriais apresentados pelas partes em IDs. 10332727219 e 10326639526. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito Dos danos morais O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Ademais, a ré anexou extrato de pagamento do auxílio emergencial (ID.9604205923) que indica pagamentos à parte autora no período de abril/2019 a outubro/2021, reconhecendo administrativamente que ela atendia aos requisitos do TAP e residia dentro dos limites geográficos à época da tragédia em Brumadinho. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). Na petição inicial, além do pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de prejuízos à saúde mental, que teriam desencadeado adoecimento psíquico e abalos à saúde emocional, a parte autora também afirmou ter sofrido danos morais. No entanto, observa-se que os danos morais pleiteados possuem apenas uma causa de pedir, uma vez que o pedido de indenização se fundamenta em um único evento: o rompimento da barragem. Nada obstante ser notório o fato de que ainda há severas consequências do rompimento da barragem objeto de operação da ré que recaem sobre a cidade de Brumadinho/MG até os dias atuais, supor que a parte autora poderia sofrer diversas “espécies danos morais” decorrentes de um único fato seria autorizar que todas as pessoas afetadas por um único evento (e, portanto, uma causa de pedir) ajuizassem infindáveis e incontáveis ações judiciais por cada consequência deste fato, por exemplo, uma ação indenizatória por cada parente falecido, outra ação indenizatória pelos danos psicológicos, outra pelos danos psiquiátricos, outra para danos à honra, outra para danos à imagem, outra ação indenizatória por danos morais pelo não recebimento de auxílio emergencial, etc. Apesar da possibilidade de um ato infringir diversos direitos de personalidade, o que há, em verdade, não são diversas “espécies de danos morais”, mas, invariavelmente, um dano com extensões variadas, que terá impacto no montante da indenização, exatamente como dispõe o art. 944 do Código Civil ao prever que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Portanto, não há que se falar em fracionamento do dano moral pleiteado, sendo certo que há apenas uma indenização por danos morais. A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora, IRANI BRASIL, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “[...] a autora não apresenta critérios para doenças mentais relacionadas ao rompimento da barragem em Brumadinho” (ID.10182429964 - p.6). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “[...] estava em casa e soube pelo noticiário sobre o desastre, temendo que seu filho estivesse no local. Ficou desesperada até receber uma ligação dele, confirmando que estava bem. Apesar disso, não conseguiu encontrá-lo pessoalmente devido às vias bloqueadas, só conseguindo vê-lo após cerca de 7 dias. A periciada relata que estava viúva há menos de um ano na época do rompimento da barragem. Informa ter perdido a sogra de seu filho, Dirce, durante o desastre, mencionando que ela havia ajudado durante o período em que seu marido esteve internado”. (ID.10182429964 - p.4). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Profissional com registro em conselho de classe. (ID.10182429964 - p.8). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios psicológicos (ID.7876123036), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. Da morte de amigos e conhecidos Destaco que os autores relataram no exame pericial a perda de Dirce, sogra de seu filho, além de amigos e conhecidos, como vítimas diretas do evento. Em caso de pedido de indenização por morte, conforme já exposto, presume-se o dano decorrente do sofrimento dos parentes. Contudo, a presunção se limita a parentes até o terceiro grau nas linhas reta e colateral, por força do parágrafo único do art. 12 do Código Civil. É possível a indenização pelo falecimento de parentes que extrapolam o terceiro grau (linha reta e colateral), desde que comprovada a relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este E. TJMG em ações judiciais pretéritas com pedido de danos morais decorrentes de falecimento de parentes no rompimento da barragem em Brumadinho: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). Sendo assim, considerando o relato de que as pessoas falecidas referem-se à sogra de seu filho, além de amigos e conhecidos, exige-se prova da efetiva relação de intimidade. Em apreço à prova dos autos, observa-se que a parte autora não apresentou a mínima prova sobre o hipotético falecimento das demais pessoas apontadas (certidão de óbito) e o nexo de causalidade com o rompimento da barragem. Além disso, não há prova sobre a existência de efetiva relação de intimidade a ponto de justificar danos morais por falecimento que, frisa-se, sequer está provado e vinculado com o rompimento da barragem. Gastos com medicamentos e consultas médicas No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do CC é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Acerca dos danos materiais pleiteados, conforme narrado na petição inicial: “[...] requerida deverá indenizar todos os valores despendidos com o tratamento.” (petição inicial - ID.7876123026 - p.15). Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. No laudo pericial, o perito oficial destacou a ausência de utilização medicamentosa. Confira-se resposta aos quesitos judiciais sobre o tema: “6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Sim. [...] d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? Em relatório psicológico, há a seguinte conduta: “Inserção em atividades lúdicas, terapêuticas em projetos sociais da região” e “Continuar com o acompanhamento médico no posto de saúde de Coronel Eurico”. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? A discussão do tratamento psiquiátrico como escolha do fármaco e periodicidade sugerida para revisão deve ser feito pelo médico assistente. Todos os fármacos estão sujeitos a falhas terapêuticas, efeitos colaterais e têm possibilidade de sucesso ou falha terapêutica. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? Não.” (ID.10182429964 - p.8-9). Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Por sua vez, restando provado que o autor sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. Portanto, em relação aos danos materiais, o pedido deve ser acolhido parcialmente apenas para condenar a parte ré ao ressarcimento do valor comprovado nos autos e despendido a título de consultas psicológicas, no montante de R$500,00 (quinhentos reais), ID.7876123036, p.5, que se referem a 4 (quatro) consultas, sendo R$125,00 (cento e vinte e cinco reais) cada consulta. Com relação ao pedido de condenação da ré a arcar com o tratamento médico e compras de medicações controladas, não há como acolhê-lo. Isso porque, conforme supramencionado, no momento da perícia, ficou comprovado que a parte autora não possuía alterações no exame do estado mental, não havendo prova, por consequência da necessidade de tratamento médico e psicológico na atualidade, por conta do rompimento da barragem. Assim, também não há outra alternativa senão a rejeição do referido pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como ao ressarcimento do valor despendido a título de consultas psicológicas, no montante de R$500,00 (quinhentos reais - ID.7876123036, p.5). O valor a título de danos morais deverá deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). O montante dos danos materiais, por sua vez, deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir da efetiva citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos danos morais, nos termos da Súmula 326, STJ. Condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais relativos aos danos materiais, que fixo em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §2º e §8º, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de 1/2 das custas processuais e a parte autora em 1/2 das custas remanescentes. No entanto, suspendo a exigibilidade em relação à parte autora, diante da gratuidade que lhe foi deferida, conforme art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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