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Processo nº 5003088-29.2025.8.13.0686

ID: 256585426

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003088-29.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANITA VIEIRA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5003088-29.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MARIA ANITA VIEIRA MOTA CPF: 060.484.706-81 RÉU: JOSE CARLOS DE FARIA CPF: 265.833.486-91 e outros DECISÃO Desnecessária procuração porque a parte autora está representada pela Defensoria Pública, com poderes para praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica (art. 128, XI, da Lei Complementar 80/1994; art. 16, parágrafo único, da Lei 1.060/1950; arts. 105, “caput”, e 1.046, § 4.º, do Código de Processo Civil). Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, por já ser beneficiária da assistência jurídica estatal. Nesse sentido: “I. A dispensa de mandato ao Defensor Público prevista no art. 16 da Lei n. 1.060/50 se estende, também, à própria declaração de hipossuficiência da parte” (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REsp 287688 / MG, 4ª Turma, relator: Min. Aldir Passarinho Júnior, julgado em: 7 dez. 2000). A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) determina que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, e que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5.º, LIV e LXXVII). O devido processo legal tem duas vertentes: a objetiva, que alude ao procedimento, e a substancial, ligada ao resultado, que deve ser justo. Há casos em que a satisfação do direito não pode aguardar pela demora ínsita ao processo. Daí, o instituto processual da tutela de urgência, que tem os seguintes requisitos: (1) probabilidade fática do direito, constatada de plano ou após justificação prévia; (2a) perigo de dano ou (2b) risco ao resultado útil do processo; (3) caução, se necessária e a parte puder oferecê-la; (4) reversibilidade da medida; (5) decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CRFB, e art. 489 do CPC). Sem os quatro primeiros desses requisitos ela não pode ser deferida. Referências: Art. 93, IX, da CRFB; arts. 300 e 489 do Código de Processo Civil (CPC). No caso, inexiste probabilidade fática do direito, pois a única prova com que a autora pretende comprovar sua posse consiste em declaração da existência de contrato para fornecimento de energia elétrica que encerrou-se há mais de 10 anos (ID 10405965189). Também inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o boletim ID 10405981470, que está incompleto, foi registrado há mais de dois anos. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Intime-se a parte autora para apresentar, em 15 dias, a segunda página do boletim de ocorrência ID 10405981470. Apresentado o documento, prossiga o feito nos seguintes termos: (1) O caso não é de improcedência liminar do pedido e admite autocomposição (transação, renúncia ou reconhecimento da procedência do pedido). Portanto, aplico-lhe o art. 334 do Código de Processo Civil (CPC). Inclua-se em pauta do Centro Judiciário de Solução e Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Teófilo Otoni no primeiro dia e horário disponíveis, com antecedência mínima de 30 dias, para audiência de conciliação ou de mediação, cuja natureza será definida pelo conciliador/mediador à vista das peculiaridades do caso. (2) Cite-se com pelo menos 20 dias de antecedência e a advertência do art. 344 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” O instrumento da citação será instruído com uma cópia deste despacho. (3) A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado ou defensor público. Se o autor estiver representado pela Defensoria Pública e ela o pedir com antecedência suficiente, para sua intimação à audiência expeça-se carta com comprovante de entrega ou, se residente na zona rural, mandado não urgente (art. 186, § 2.º, do CPC). O instrumento da intimação será instruído com uma cópia deste despacho. (4) Cientes as partes de que poderão escolher, de comum acordo, o conciliador ou o mediador (cadastrado ou não no tribunal), ou ainda a câmara privada de conciliação e de mediação (art. 168, “caput” e § 1.º, do CPC). (5) Mediante requerimento das partes, poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a dois meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessária à composição das partes, cuja marcação se fará pelo próprio CEJUSC, já saindo as partes intimadas no termo de audiência. (6) As partes deverão comparecer à sessão de conciliação ou mediação acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. O advogado deverá comprovar seu mandato por meio de procuração, ciente de que não se lhe concederá prazo adicional para apresentá-la fora das hipóteses dos arts. 103, parágrafo único (postulação em causa própria) e 104 (para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente) do CPC. (7) O réu, se não puder pagar honorários advocatícios, poderá se dirigir com antecedência suficiente à Defensoria Pública e, se ela negar-se a representá-lo, pedir na secretaria deste juízo a nomeação de defensor dativo no mínimo 10 dias antes da sessão, caso em que o processo deverá ser remetido incontinenti à conclusão. Sendo o advogado indispensável à administração da justiça (art. 133 da Constituição da República Federativa do Brasil), sua presença à audiência de conciliação ou mediação é igualmente indispensável. Entendimento extensivo ao defensor público. (8) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8.º, do CPC). O comparecimento de representante sem procuração com poderes específicos para negociar e transigir, bem como desacompanhado o autor ou réu de seu advogado ou defensor público, equivalerá ao não comparecimento e ensejará a aplicação da multa. (9) Atento à Agenda 2030 da ONU, à qual aderiu o Judiciário brasileiro, visando a evitar a emissão de gases do efeito estufa durante o deslocamento em veículo poluidor até a sede do CEJUSC, permito às partes e seus representantes que compareçam por videoconferência, utilizando o sistema padronizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Para tanto, deverão pedir a ligação para a sala virtual até 24 horas antes do ato, indicando em petição nos autos endereço de correio eletrônico ou número de telefone celular vinculado a conta do WhatsApp para recebimento da hiperligação. Cientes de que a participação virtual é uma liberalidade, não, um direito, pelo que eventual impossibilidade de participação devida a falha da internet, evento corriqueiro e por isso, previsível, não caracterizará caso fortuito ou de força maior e poderá resultar em multa por ausência injustificável. (10) Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, o autor já na petição inicial e o réu, por petição apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência, cancele-se a sessão de conciliação ou mediação independentemente de despacho judicial, disso intimando-se as partes. (10-A) Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. (11) Não obtida a conciliação ou cancelada a audiência, aplicar-se-ão as seguintes regras do CPC: “Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4.º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1.º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6.º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2.º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4.º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência.” (12) Transcorrido o prazo para contestação, com ou sem ela, vista ao autor para se manifestar no prazo de 15 dias, em especial, sobre eventual aplicação ao caso dos arts. 338, “caput” (substituição do réu), 339, § 1.º e § 2.º (idem), 343, § 1.º (resposta à reconvenção), 348 (não incidência dos efeitos da revelia), 350 (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), 351 (preliminares e prejudiciais de mérito), 126 (denunciação da lide) e 130 (chamamento ao processo) do CPC, e ainda, para especificar as provas que ainda tiver a produzir. (13) Em seguida, vista ao réu para especificar provas. Se o autor em sua manifestação houver pedido a decretação da revelia de réu que contestou, suscitado preliminar ou anexado documentos, o prazo para o réu se manifestar será de 15 dias. (*) Cientes as partes de que não serão produzidas provas não especificadas ou requeridas sem justificativa de sua necessidade para esclarecimento de ponto controvertido. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DAS PARTES. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324). 2. Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.” (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AgRg nos EDcl no REsp 1176094/RS, 4ª Turma, relator: Min. Luis Felipe Salomão, julgado em: 5 jun. 2012). O julgado acima diz respeito a norma semelhante que vigia antes do Código de Processo Civil de 2015, de modo que seus fundamentos continuam a expressar o mesmo raciocínio jurídico que deve orientar a aplicação da lei nova. (14) Para eliminar os tempos mortos do processo em sua fase inicial, o conciliador lançará na ata da audiência o calendário para a contestação, a réplica e a especificação de provas pelo réu, de modo que o prazo seguinte comece imediatamente após o vencimento do anterior, saindo desde logo as partes intimadas, cientes de que o descumprimento dos aludidos prazos acarretará a preclusão do ato processual. Exceto quando atuar no processo a Defensoria Pública, ou for parte o Ministério Público, ambos com direito a intimação pessoal, hipótese em que o calendário não será utilizado. (15) Após, vista ao Ministério Público pelo prazo de 30 dias, se não for parte a causa comportar sua intervenção como fiscal da lei, caso em que deverá ser também intimado dos demais atos processuais (arts. 178 e 179 do CPC). (16) Alfim, designe-se audiência para que o saneamento do processo seja feito em cooperação com as partes, cientes de que se pretenderem ouvir testemunhas, deverão levar à audiência o respectivo rol, sob pena de preclusão da prova (art. 357, § 3.º e § 5.º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Se deferida tutela de urgência, para os fins da súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça observe-se o art. 2.º da Portaria 5.058/CGJ/2017, desmembrando-se o ato de comunicação para que tanto a citação quanto a intimação da tutela de urgência sejam realizadas de forma individual. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0004096-29.2025.8.13.0686

ID: 314045885

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004096-29.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON CORDEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ELIO FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Jú… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 0004096-29.2025.8.13.0686 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MAICON CORDEIRO DA SILVA CPF: 105.963.956-47 SENTENÇA Vistos, etc. 1 – Relatório. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais (art. 25, inc. III, da Lei nº 8.625/93 e art. 129, inc. I, CRFB), ofereceu denúncia em desfavor de MAICON CORDEIRO DA SILVA, dando-o como incurso nas sanções correspondentes ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. No dia 17 de fevereiro de 2025, por volta das 19h37min, na Rua Rodovia MG418, altura do KM 178, bairro Bela Vista, município e Comarca de Teófilo Otoni/MG, o denunciado, com vontade livre e consciente, guardava e tinha em depósito drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta nos autos que, nas circunstâncias de tempo e espaço declinadas, durante operação policial, policiais militares monitoraram o local conhecido como “Trevo da Orvel”, cruzamento das Rodovias MGC 418 e BR 116, sabido ponto de tráfico de drogas. Durante monitoramento, os militares observaram um indivíduo de bermuda jeans e camisa cinza realizando contato com pessoas que ali compareciam. Em seguida, ele se deslocava até um escadão nas proximidades, retirava algo de uma sacola e voltava ao local inicial, onde entregava algo para quem o aguardava e recebia dinheiro. Posteriormente, o denunciado fazia contato com uma mulher, para a qual entregava o dinheiro. Diante da fundada suspeita de tráfico de drogas, os policiais militares abordaram o r. indivíduo, identificado como o ora denunciado, sendo que nada de ilícito foi encontrado com ele. A mulher para quem o denunciado entregava dinheiro não foi localizada ou identificada. Prosseguindo, os militares se deslocaram até o mencionado escadão e localizaram, escondida em um cano PVC, 1 (uma) sacola branca contendo 40 (quarenta) embalagens com 6 (seis) papelotes de cocaína cada, totalizando 240 (duzentos e quarenta) papelotes. Nas referidas embalagens havia a inscrição “Exportação CV $50 – Melhor Gestão”. Determinada a notificação do réu (id. 10419203802), nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. Devidamente notificado (id. 10425162402), o réu apresentou defesa prévia por meio de advogado constituído (id. 10433861902). Em 6 de maio de 2025, a denúncia foi recebida (id. 10435840413), sendo este o primeiro e único marco interruptivo da prescrição (art. 117, inc. I, do Código Penal). À ausência de circunstâncias hábeis para a absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de maio de 2025. Realizada a audiência de instrução e julgamento (id. 10461670301), foram ouvidas 4 (quatro) testemunhas, quais sejam, Antônio Carlos Wolf Guimarães, Nayanny Ramalho de Souza, Flávia Tavares Teles e Liecy Nogueira da Silva, bem como interrogado o réu. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou suas alegações finais em audiência (id. 10461670301), pugnando pela condenação do réu pelo crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. Por sua vez, a defesa, em Memoriais (id. 10474791728), requereu a absolvição do réu com base nos arts. 386, incs. V e VII, do CPP; Subsidiariamente, teceu considerações acerca da dosimetria da pena. CAC (id. 10472850123). É o relatório. 2 – Fundamento e decido. Cuida-se de ação penal pública incondicionada deduzida pelo I. representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de MAICON CORDEIRO DA SILVA, dando-o como incurso nas sanções correspondentes ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A materialidade restou devidamente comprovada nos autos pelo inquérito policial (ID 10419017934, pág. 1), o boletim de ocorrência (ID 10419017934, pág. 13-19) e os exames preliminares em drogas de abuso (ID 10419017934, págs. 34-35), bem como pela prova oral produzida em juízo. De igual modo, não há dúvidas acerca da autoria. Em audiência de instrução e julgamento, o policial militar Antônio Carlos Wolff Guimarães informou que o acusado Maicon Cordeiro da Silva já era monitorado pelo Setor de Inteligência da Polícia Militar por suspeita de integrar organização criminosa. A testemunha narra que o réu era visto nas imediações do bairro Vila Pedrosa realizando contatos com indivíduos, dirigindo-se ao local conhecido como “Escadão do Peixe”, lugar conhecido pelo intenso tráfico de drogas, de onde retirava objetos e retornava, entregando-os e recebendo algo em troca. Conta que a guarnição observou Maicon por aproximadamente trinta minutos, período em que ele teria acessado o escadão diversas vezes para buscar o material. Após a abordagem, foi localizada, no interior do escadão, uma sacola contendo entorpecentes embalados em invólucros com a inscrição “CV” (Comando Vermelho) e outras mensagens, conforme descrição constante do boletim de ocorrência. Neste mesmo sentido, a policial militar Nayanny Ramalho de Souza, relatou que durante o patrulhamento de rotina, diversas guarnições visualizaram o réu nas proximidades do Trevo da Orvel, onde mantinha contato com terceiros. Maicon adentrava o bairro Vila Pedrosa por um escadão e retornava, sendo possível observar, mesmo à distância, uma possível troca de objetos ou valores. Após a abordagem, foi localizada uma sacola contendo substância entorpecente nas proximidades. Um dos militares também observou o réu entregando algo a uma mulher, enquanto o depoente, de outra posição, apenas confirmou tê-lo visto conversando com essa pessoa e acessando o bairro. A testemunha afirmou que não conhecia Maicon anteriormente do meio policial. Ouvidas, as informantes Flávia Tavares Teles e Liecy Nogueira da Silva, ambas amigas da família do acusado, declararam não terem presenciado os fatos que culminaram na prisão do réu. Ambas descreveram Maicon como um jovem tranquilo, trabalhador e prestativo. Afirmaram que ele residia com a mãe, auxiliava nas tarefas domésticas e já teria trabalhado para ajudar financeiramente em casa. No mais, negaram que o acusado estivesse envolvido com organizações criminosas ou que tivessem conhecimento de qualquer envolvimento dele com o tráfico de drogas, ressaltando sua postura discreta e reservada. Por sua vez, o réu Maicon Cordeiro da Silva negou a prática do crime, alegando que se encontrava aproximadamente a 500 metros de distância do local conhecido como escadão, sendo abordado nas imediações da BR-116, próximo ao trevo. Segundo Maicon, os policiais o conduziram até o interior da Vila Pedrosa, onde então teria sido localizada a droga. A defesa requereu a absolvição do réu, sob o argumento de ausência de autoria e insuficiência de provas para a condenação. No entanto, as provas coligidas nos autos revelam-se suficientes para demonstrar que o acusado se dedicava à prática do tráfico ilícito de entorpecentes. Conforme se depreende dos autos, especialmente dos depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela diligência, colhidos em audiência de instrução e julgamento, a apreensão das substâncias entorpecentes ocorreu em local diretamente vinculado à movimentação suspeita do réu. O policial militar Antônio Carlos Wolff Guimarães, além de relatar que Maicon já vinha sendo monitorado pela inteligência por suspeita de ligação com facção criminosa, descreveu com detalhes a conduta típica do tráfico: o réu adentrava o escadão, local sabidamente conhecido como ponto de venda de drogas, retirava objetos de uma sacola e os entregava a terceiros, recebendo algo em troca. A guarnição observou essa conduta por aproximadamente meia hora, antes de efetuar a abordagem e localizar a sacola contendo drogas embaladas, com inscrições da facção "Comando Vermelho", reforçando a tese de tráfico estruturado. A versão da policial militar Nayanny Ramalho é igualmente firme no sentido de que o réu praticava reiteradas idas e vindas ao interior do bairro, realizando contatos com terceiros e aparentando efetuar trocas de objetos ou valores. Ainda que não tenha presenciado diretamente o ato de entrega, sua narrativa corrobora a dinâmica relatada por seu colega, especialmente no tocante à movimentação suspeita no local e à posterior localização dos entorpecentes. Ressalte-se que os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, tendo em vista que sua palavra conta com fé pública e presunção de legitimidade. Isto se destaca ainda mais quando não são produzidas provas as quais possam afastar a credibilidade das declarações dos agentes responsáveis pela apuração dos fatos. As informantes ouvidas em juízo, por sua vez, limitaram-se a atestar a boa índole do acusado e afirmar desconhecimento sobre eventual envolvimento com o tráfico de drogas. Contudo, não presenciaram os fatos, tampouco apresentaram elementos concretos capazes de infirmar as provas produzidas pela acusação. Trata-se, portanto, de testemunhos com conteúdo essencialmente subjetivo e afetivo, que não possuem força suficiente para afastar os demais elementos probatórios. Já o interrogatório do réu se mostrou isolado e dissociado das demais provas. Maicon negou os fatos, alegando que foi abordado em local diverso e que os policiais o conduziram até o escadão, onde teria surgido a droga. Tal versão, contudo, carece de qualquer elemento de corroboração nos autos, revelando-se estratégia defensiva desprovida de credibilidade. Dessa forma, a versão apresentada pela defesa resta isolada no conjunto probatório, não sendo capaz de gerar dúvida razoável quanto à autoria ou à materialidade delitiva. Assim, não há que se falar em absolvição com fundamento nos incisos V ou VII do art. 386 do CPP, porquanto a prova judicializada é firme, segura e suficiente para a condenação. Assim, verifica-se que os elementos constantes nos autos são suficientes para demonstrar que o réu, guardava e tinha em depósito drogas com o intuito de comercialização. No mais, o réu conserva a devida imputabilidade, compreendendo o caráter ilícito do fato sendo razoável que se determinasse de modo diverso. Conclui-se, portanto, que a conduta foi típica, ilícita e culpável, de modo que a procedência do pedido é medida que se impõe. Considerações acerca da dosimetria da pena. Da causa de aumento e diminuição. A defesa pleiteou a aplicação da causa de diminuição de pena insculpida no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06. Em análise da CAC ao id. 10472850123, verifica-se que, à época dos fatos, o réu era primário e de bons antecedentes, não havendo comprovação documental de que se dedique à atividade ilícita, nem de que integre organização criminosa. Ante o exposto, reconheço a causa de diminuição. 3 – Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar o réu MAICON CORDEIRO DA SILVA, nas sanções correspondentes aos delitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e despesas, nos termos do art. 804 do CPP. Deixo de fixar o valor da indenização mínima, visto que se trata de delito vago, em que não há vítima específica. Em respeito ao sistema trifásico para fixação da pena, previsto no artigo 68 do Código Penal, passa-se à análise das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal e, por ser tratar do delito de tráfico de drogas, examina-se em conjunto com o disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, atinente à natureza e à quantidade da substância apreendida. Em relação à natureza das drogas apreendidas, o cocaína extrapola a normalidade do tipo, vez que possui maior efeito viciante, sobretudo quando comparada à maconha, fazendo com que o usuário se torne dependente químico em curto espaço de tempo, e, consequentemente, torne-se “cliente” daquele que vive da mercancia ilícita, o que, por razão de proporcionalidade, agrava a presente conduta. No que pertine à quantidade da droga – 240 (duzentos e quarenta) papelotes de cocaína. A culpabilidade, traduzida no grau de reprovação da conduta, é inerente à espécie; À época dos fatos, o réu não era portador de maus antecedentes; Quanto à conduta social e à personalidade, nada a apurar; Os motivos são comuns à espécie e traduzem-se na ideia de lucro fácil, sem que haja lastro em trabalho honesto; As circunstâncias, isto é, dados periféricos à conduta, são comuns; As consequências da infração penal se encontram inseridas na própria figura típica, nada tendo a se valorar que extrapole os seus limites; Acerca do comportamento da vítima, nada a valorar, tratando-se de crime vago. Assim, fixa-se a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, considerando que, em atenção ao fator de preponderância do art. 42 da Lei de Drogas, há uma circunstância desfavorável ao réu. 2ª fase – das agravantes e atenuantes. Ausentes causas agravantes e atenuantes. Assim, mantém-se a pena intermediária em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 3ª fase – das majorantes e minorantes. Ausentes causas de aumento da pena. Presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Com a valoração negativa em meio à primeira fase da dosimetria, aplica-se a fração máxima de diminuição, novamente em abono aos precedentes dos Tribunais Superiores, chegando-se à pena final de 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa. Cada dia-multa fica estabelecido em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época do fato. Do regime de cumprimento de pena. Considerando o quantum da pena, em atenção ao §2°, alínea “c” do art. 33 do Código Penal, fixa-se o regime inicial aberto. Da detração (art. 387, §2º, do Código de Processo Penal). Nota-se a vigência de prisão processual, devendo ser realizado o devido cômputo por ocasião da execução penal. Da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Com relação à pena privativa de liberdade, em obediência ao artigo 44, do Código Penal, o réu faz jus à substituição por duas restritivas de direitos, a saber, a prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena e à prestação pecuniária por 02 (dois) salários-mínimos. Da suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade – sursis. Diante da substituição prevista no art. 44 do CP, incabível a suspensão, nos termos do art. 77, inciso III, do CP. Da prisão preventiva (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal). À vista do regime de cumprimento de pena imposto, aliado à possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, REVOGO a prisão preventiva de MAICON CORDEIRO DA SILVA, concedendo-lhe, portanto, o direito de recorrer em liberdade. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, colocando-o em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Com relação aos objetos apreendidos (id. 10419017934, pág. 14): determino a perda em favor da União, que será revertida para Funad, do aparelho celular; determino a destruição das drogas relacionadas a este feito, mediante as cautelas de praxe, caso ainda não providenciado. Se necessário, comunique-se à Autoridade Policial para as providências cabíveis; Com o trânsito em julgado: intime-se para o pagamento de multa; oficie-se ao TRE para a suspensão dos direitos políticos; oficie-se ao Instituto de Identificação. Com a confirmação do decisum, expeça-se guia de execução definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. DANILO DE MELLO FERRAZ Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otôni

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Processo nº 5003670-29.2022.8.13.0720

ID: 260086574

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-29.2022.8.13.0720

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO APARECIDO BENEVENUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Bran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROCESSO Nº: 5003670-29.2022.8.13.0720 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: FERNANDO APARECIDO BENEVENUTO CPF: 070.237.046-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. FERNANDO APARECIDO BENEVENUTO propôs AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados, alegando, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 28/08/2012, o qual resultou na amputação da falange distal do polegar direito (CID-10 S681). Afirmou que, em razão das limitações impostas pela lesão, sofreu redução de sua capacidade laboral, o que lhe confere o direito à concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, por tratar-se de sequela permanente que reduziu sua capacidade de trabalho. Disse que, após o acidente, recebeu auxílio-doença até 31/10/2012, pois, na perícia administrativa então realizada, o médico perito do INSS ignorou suas limitações funcionais, deixando de indicar a concessão do auxílio-acidente, apesar da persistência das sequelas. Ventilou, ainda, que, caso seja reconhecido, em perícia judicial, que não houve consolidação das sequelas, deve ser restabelecido o auxílio-doença ou, subsidiariamente, reconhecido o período em que persistiram as sequelas, com o pagamento dos valores retroativos. Em razão do exposto, requereu a condenação do INSS à concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Requereu, ainda, o pagamento dos valores retroativos e diferenças em atraso, com correção monetária e juros legais. Protestou por provas, requereu a gratuidade da justiça e atribuiu valor à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais). A inicial foi instruída com documentos. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora (ID 9465233205). O réu apresentou contestação no ID 9551773142, aduzindo, em síntese, que a parte autora não apresentou pedido de prorrogação do benefício anteriormente cessado, configurando ausência de interesse de agir, conforme entendimento firmado pelo STF no RE 631.240/MG (Tema 350) e reafirmado no RE 1269350/RS. Sustentou que a simples cessação do benefício na data prevista não configura pretensão resistida, sendo indispensável o prévio requerimento administrativo para configuração do interesse processual. No mérito, alegou, em síntese, que não restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão dos benefícios previdenciários, notadamente a incapacidade alegada. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares, a improcedência dos pedidos e a condenação do autor nos ônus da sucumbência. A contestação foi instruída com documentos. Impugnação à contestação (ID 9554640101). Intimadas se possuem provas a produzirem (ID 9569784712), a parte autora requereu a produção de prova pericial médica (ID 9581839720) Sentença em ID ID 9594945293, acolhendo a preliminar de ausência de interesse de agir, e extinguindo processo sem resolução do mérito. Apelação (ID 9605914435). Acórdão dando provimento à apelação para cassar a sentença, com o prosseguimento do feito (ID 10127973557). Decisão de saneamento e organização do processo em ID 10128091722, em que restou deferida ao autor a produção de prova pericial médica. Laudo pericial (ID 10351064378) e laudo pericial complementar (ID 10383753219). Homologado o laudo pericial e intimada as partes para apresentação de razões finais escritas (ID 10407156859). Alegações finais pela parte autora (ID 10423374625). Alegações finais pela parte ré (ID 10428467132). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação previdenciária envolvendo as partes acima identificadas, por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente ou, sucessivamente, o restabelecimento do auxílio-doença, sob fundamento de que sofreu redução da capacidade laborativa em virtude de acidente de trabalho, com amputação parcial do polegar direito. As partes são legítimas e devidamente representadas, estando presentes, também, os pressupostos processuais e as condições da ação. Dessa forma, passa-se ao mérito da causa. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório às pessoas que sofrem um acidente e apresentam sequelas definitivas que diminuam sua capacidade para o trabalho. Esse benefício está disciplinado no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, sendo que sua concessão depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos no aludido dispositivo, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Acerca dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício do auxílio-acidente, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. 4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demostrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ. 5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico. 6. Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. Documento: 932402 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2010 Página 1 de 14 Superior Tribunal de Justiça 7. Recurso Especial provido." (STJ, Resp. 1.112.886/2009, pub. 12/02/2010). Destarte, da leitura do julgado transcrito, extrai-se que, para a concessão do auxílio-acidente devem restar preenchidos, ao mesmo tempo, três requisitos, a saber: (1) ao tempo do acidente possuir qualidade de segurado; (2) ter sofrido um acidente de qualquer natureza, que decorra a perda ou a redução, reversível ou não, da capacidade para o trabalho habitual e, por fim, (3) que haja nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade. Dito isto, há que se consignar, ainda, que a incapacidade total e absoluta não constitui requisito para a concessão do benefício de auxílio-acidente, mas o fato de o desenvolvimento da atividade habitual do segurado passar a demandar maiores esforços, diante da redução da capacidade laborativa advinda de sequelas oriundas do acidente. Quanto à redução da capacidade para o trabalho habitual, o perito concluiu que o acidente deixou o autor incapacitado de forma permanente para o trabalho que habitualmente exercia, qual seja, servente de obra, sem, contudo, impedi-lo de laborar em outra atividade. Com efeito, conforme destacado pelo perito, o autor já se encontra trabalhando em outra atividade, exercendo a função de coordenador de setor (ID 10351064378), o que evidencia se tratar de redução da capacidade laborativa. Diante disso, conclui-se que restou demonstrada a redução da capacidade da parte autora para o labor, em razão das sequelas do acidente de trabalho. Cumpre destacar, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 416), fixou tese no sentido de que a concessão de auxílio-acidente independe do grau da incapacidade, de modo que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, sendo de rigor o deferimento, ainda que mínima a redução da capacidade laborativa. Tal entendimento vem sendo reiterado em decisões daquela Corte Superior, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.109.591/SC, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente. II - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.109.591/SC, sob o regime de recursos repetitivos, vinculado ao Tema n. 416, firmou o entendimento que "[e]xige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". III - Havendo o Tribunal de origem, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluído que houve a redução da capacidade laborativa do segurado para as atividades que exercia habitualmente, a inversão do julgado demandaria o revolvimento dos mesmos fatos e provas, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes. IV - Agravo em recurso especial parcialmente conhecido para, nessa parte, não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 1.348.017/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019.) Ressalte-se, por fim, não ser necessário constar a lesão no Anexo III do Decreto 3.048/99 para o deferimento do benefício pleiteado, porquanto prevalece o entendimento de que o referido rol é meramente exemplificativo, considerando-se que o art. 86 da Lei 8.213 de 1991 não estabelece limitação com relação ao tipo de lesão. Corroborando o exposto, assim já decidiu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS e o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO: Apelação cível - Ação previdenciária - Auxílio-acidente - Exame das condições clínicas - Instituto Nacional do Seguro Social - Requisitos da Lei 8.213, de 1991 - Decreto 3.048, de 1999 - Rol exemplificativo - Constatação de sequela e lesão que reduz capacidade laborativa - Tema 416 repetitivos STJ - Perícia conclusiva - apelação a que se dá provimento. 1. O auxílio-acidente é regulado no art. 86, da Lei 8.213, de 1991, e será pago ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, o rol do ANEXO III do Decreto 3.048, de 1999 é apenas exemplificativo, pelo fato de não encontrar limitação no art. 86, Lei 8.213, de 1991. 3. Constatado em perícia oficial que há sequela ou lesão apta a reduzir a capacidade laborativa, ainda que em condição mínima, revela-se procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.274765-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/03/2023, publicação da súmula em 03/03/2023). Destaquei. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. SEQUELAS DEFINITIVAS. ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/99. ROL EXEMPLIFICATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo violado por ato administrativo supostamente ilegal ou abusivo, sendo imprópria sua impetração para substituir ações previstas especificamente no ordenamento jurídico para a tutela do direito postulado, sob pena de se desvirtuar a importância do instituto. 2. No caso, a parte impetrante postula a concessão de auxílio-acidente, o qual foi indeferido sob o argumento do seu não enquadramento no anexo III do Decreto 3048/99. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o benefício de auxílio-acidente é devido quando houver redução da capacidade laborativa, ainda que de grau mínimo. 4. Conforme entendimento jurisprudencial, não é necessário que a sequela do segurado esteja prevista na relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente constantes do Anexo III do Decreto 3.048/99, posto que esta não é exaustiva, tratando-se de rol meramente exemplificativo. 5. Apelação da parte impetrante parcialmente provida para, reformando a sentença, conceder o benefício de auxílio-acidente. (AC 1009673-91.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/12/2023 PAG.). Destaquei. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE SEM NEXO ETIOLÓGICO COM ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. BENEFÍCIO REVOGADO. RECURSO PROVIDO. 1. Inobstante os termos da Súmula nº 490 do STJ, considerando que na data da prolação da sentença a condenação imposta à autarquia-previdenciária não ultrapassa, a toda evidência, o montante de 1.000 (mil) salários-mínimos, não se conhece da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I do CPC. 2. O auxílio-acidente consiste em benefício de natureza indenizatória, sendo concedido ao segurado que, em virtude de lesões provocadas por acidente de qualquer natureza, esteja com a sua capacidade laborativa reduzida para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, caput, da Lei 8.213/1991). Assim, o aludido benefício será devido ao segurado que tiver sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no Anexo III do Decreto nº 3.048/1999, rol este sabidamente apenas exemplificativo; tais sequelas deverão implicar a redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia a época do acidente e impossibilidade de execução desta atividade, sendo viável o desempenho de outra, após processo de reabilitação. 3. No caso concreto, a perícia médica realizada nos presentes autos concluiu que a parte autora estaria incapacitada parcial e permanentemente para o exercício de atividades laborais que demandem esforço físico, desde 31/07/2015, já que diagnosticada com doença degenerativa discal. Todavia, está claro que tal incapacidade não possui nexo etiológico com acidente de qualquer natureza, requisito objetivo previsto especificamente nos art. 86 da Lei 8.213/1991, e art. 104 do Decreto nº 3.048/1999, devendo o pleito inicial ser julgado improcedente. 4. Em virtude da inversão dos ônus de sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da Justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC. 5. Remessa necessária não conhecida (item 1). Apelação do INSS conhecida e provida. (AC 0029654-85.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 18/05/2021 PAG.). Destaquei. Presentes, portanto, os requisitos do art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, a concessão do auxílio-acidente é medida que se impõe. No que concerne à data de início do benefício, cumpre ressaltar que, conforme dispõe o art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Diante disso, tendo sido cessado o benefício em 31/10/2012, o autor fará jus ao auxílio-acidente desde 1/11/2012. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implementar o benefício de auxílio-acidente à parte autora no valor correspondente a 50% do salário de benefício, nos termos do art. 86, §1º, da Lei 8.213/1991, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença, ou seja, a partir de 1/11/2012, observada prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora, desde a citação, incidentes segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme decido no REsp 1.495.146-MG, julgado sob o rito de recursos repetitivos e veiculado no informativo n.º 620 do STJ, até 08/12/2021; a partir de 9/12/2021, os juros de mora e a correção monetária das parcelas vencidas da condenação serão aplicados de acordo com a taxa SELIC, uma única vez e com acumulação mensal, nos termos do art. 3.º da EC 113/2021. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação correspondente às parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ), sendo isenta quanto às custas processuais. Sentença sujeita ao reexame necessário, por força da iliquidez da condenação. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Publicada. Intimem-se. Visconde Do Rio Branco, data da assinatura eletrônica. GERALDO MAGELA REIS ALVES Juiz(íza) de Direito Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco

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Processo nº 5003670-27.2025.8.13.0040

ID: 291955996

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-27.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AEROLíNEAS ARGENTINAS S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 5003670-27.2025.8.13.0040 Parte Autora: Thamires Souza Fulgêncio Parte Ré: Aerolíneas Argentinas S/A Natureza: Indenizatória PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido. Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora pugna pela condenação da parte ré no pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. Preliminarmente, a parte ré sustenta pela aplicação da Convenção de Montreal, um tratado internacional e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro para versar sobre o transporte aéreo internacional. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o Tema 210, o qual versou sobre a prevalência de normas e tratados internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor em casos de extravio de bagagem e danos materiais. Entretanto, no julgamento do Recurso Extraordinário 1394401 SP, firmou-se entendimento diverso, conforme constatado na seguinte ementa: Ementa Direito civil. Responsabilidade civil. Danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade do Tema 210 da repercussão geral. Distinção. Não incidência das normas previstas na Convenções de Varsórvia e Montreal. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos limites das Convenções de Varsóvia e de Montreal, definida no julgamento do Tema 210 da repercussão geral, está adstrita aos casos de indenização por danos materiais. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional1. No referido julgamento, por unanimidade, estabeleceram a repercussão geral da matéria em razão dos seus efeitos nas relações econômicas dos usuários e prestadores de serviço de transporte aéreo internacional, indo além do interesse subjetivo das partes. Dessa forma, a tese de repercussão geral fixada é de que não é aplicável as Convenções de Varsóvia e Montreal nas hipóteses de danos extrapatrimoniais em contratos de transporte aéreo internacional. No caso narrado nos autos, conforme será elucidado posteriormente, é discutida a presença de danos extrapatrimoniais/morais. Nesse cenário, rejeito a preliminar de aplicação da Convenção de Montreal, devendo ser observada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a discussão de dano extrapatrimonial. Não havendo outras preliminares ou questões formais a serem elucidadas, passo a análise meritória. Consta da inicial que a parte autora estava em Bariloche – Argentina, de onde partiu com destino a Buenos Aires, no dia 05 de setembro de 2024, com previsão de chegada no dia 6 de setembro, à 1h da manhã. O voo de Buenos Aires para São Paulo, seria nesse dia, às 6h20 da manhã, porém houve o cancelamento do voo. Em Buenos Aires, alega que não prestaram assistência com acomodação, sendo obrigada a dormir no aeroporto, permanecendo da 1h da manhã, até às 18h30, não havendo bebedouros por perto e sendo fornecido um voucher de alimentação. Após, encaixaram a parte autora em um voo para Guarulhos-SP, todavia, em decorrência do atraso, perderam o voo de conexão para Uberlândia-MG, necessitando de reacomodação com a empresa LATAM, a qual reacomodou para um voo no dia 7 de setembro, às 8h da manhã. Por fim, menciona que perdeu um trabalho que seria realizado em prol da prefeitura de Araxá no dia 7 de setembro. Diante disso, requer indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). A parte ré, por seu turno, aduz que a parte autora comprou passagens aéreas de Bariloche – Buenos Aires – São Paulo. Alega que de fato houve o cancelamento do voo, mas devido a greve dos agentes aeroportuários, o que gerou o cancelamento de diversos voos. Menciona que tal fato é um caso fortuito e que não pode ser responsabilizada por eventuais danos sofridos. Sustenta que prestou a devida assistência e que não há que se falar em danos morais na presente demanda. Por esses fatos, pugna pela improcedência da ação. Esses são os fatos e os argumentos das partes, alinhados para melhor compreensão. Compulsando os autos, noto que restou incontroverso que de fato houve o cancelamento do voo de Buenos Aires para São Paulo, emergindo a controvérsia no que tange a ocorrência de dano moral e quanto a prestação de assistência pela parte ré. As pretensões aqui deduzidas, quais sejam, reparação de danos morais por cancelamento de voo e falta de assistência adequada, merecem exame circunstanciado, porquanto, embora sejam tais pleitos amparados pelo ordenamento jurídico vigente, não se pode colocar todos os casos desse jaez em vala comum e sob o respaldo de jurisprudências estandardizadas, sob pena de ignorar a realidade fática, peculiar a cada caso concreto. Feito esse registro, retornando a análise do tema, sabe-se que a convenção para Unificação de Certas Regras Relativas ao transporte aéreo internacional, conhecida como convenção de Montreal, vige no Brasil, por força do Decreto nº 5.910, de 2006. Referida convenção instituiu responsabilidade objetiva da empresa prestadora de serviços de transporte aéreo ao estabelecer, em seu artigo 19, que “Responde o transportador por dano proveniente do atraso no transporte aéreo de viajantes, bagagem ou mercadorias”. De tal sorte, o contrato de transporte contém obrigação de resultado, ou seja, de transportar incólume o passageiro, bagagem e ou a mercadoria, na forma e tempo convencionados. Trata-se, portanto, de responsabilidade contratual, cujo inadimplemento, gera o direito à indenização. O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações. A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimento funesto. Destrinchando o tema, a Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade, que agora não é mais o contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o do descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço. Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidade civil, assegurando ao consumidor, independentemente do fornecedor ter agido sem culpa, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes da prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, da transportadora, tanto no que se refere ao deslocamento seguro dos passageiros, quanto à segurança da bagagem ou objetos pessoais transportados, enquanto fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078, de 1990. Já a Convenção de Montreal, apesar de aplicável no direito brasileiro, possui algumas limitações, sendo utilizada para questões referentes a danos patrimoniais, em voos internacionais. Logo, há a convivência dos dois diplomas no ordenamento jurídico, mas cada um em seu campo específico de atuação. Acrescente-se que o Código do Consumidor retrata a vontade mais recente do legislador, adequando-se melhor às situações presenciadas atualmente, trazendo diversas inovações, entre elas a responsabilidade objetiva na reparação dos danos decorrentes do contrato de transporte, de forma que a Convenção de Varsóvia, estabelecida em época em que o transporte aéreo era pouco frequente, espelha concepção já superada pelas exigências atuais, sequer fazendo menção, repita-se, à reparabilidade do dano moral. O mencionado Código retira da legislação civil, bem como de outras áreas do direito, a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, criando uma série de princípios e regras em que se sobressai não mais a igualdade formal das partes, mas a vulnerabilidade do consumidor, que deve ser protegido. A limitação no valor da indenização, que veio a ser estipulada em convenções internacionais e inserida na legislação interna através de ato legislativo, está em desacordo com aqueles princípios gerais, devendo, por isso, receber interpretação restritiva. Sabe-se que a origem das cláusulas limitativas do valor indenizatório, inseridas nos tratados internacionais, está em se constituir o transporte aéreo uma atividade que, ao tempo, apresentava risco maior do que os outros meios de transporte. Os tempos mudaram, e hoje o transporte aéreo é um dos mais seguros, com o que desapareceu a razão de ser da limitação do valor das indenizações. Vale consignar, ainda, que o dano a que se refere a convenção de Varsóvia é tão só o material, ou seja, o prejuízo suportado pelo passageiro ou pelo remetente ou expedidor da mercadoria perdida, avariada ou cuja entrega se atrasou, abrangendo, nestes casos, o dano emergente e o lucro cessante. Deveras, prevê referida legislação a chamada indenização tarifada, espécie de cláusula penal a ser aplicada em caso de prestação de serviço aéreo internacional em desconformidade com o contratado. A par de alguns julgados admitindo a aplicação da referida norma em voos domésticos, certo é que a convenção de Varsóvia não previu nem assegurou a indenização por dano moral, sendo também certo que, até a promulgação da Constituição da República de 1988, não se cogitava de indenização por dano moral no transporte aéreo, por absoluta falta de previsão na legislação de regência. Com o advento da Carta da República, no entanto, consagrou-se a aceitação plena da reparação do dano moral, de forma irrestrita e abrangente, sendo hoje pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo atraso de voo rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, evidentemente se o evento ocorreu na constância de sua vigência, afastando-se, portanto, a chamada indenização tarifada, prevista na convenção de Varsóvia. Superada essa questão, no caso em comento, como já esclarecido deve haver a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista clara discussão de danos extrapatrimoniais e pela relação consumerista, figurando de um lado, a autora (destinatária final do serviço prestado) e do outro, a parte ré (fornecedora do serviço), nos moldes previstos no artigo 2º e 3º do diploma legal mencionado. No caso em deslinde, emerge inconteste que a parte autora de fato teve o seu voo cancelado, o que gerou grande atraso, acarretando diversas outras adversidades, isto é, falta de devida assistência, perda de voos posteriores e todo desgaste físico e psicológico experimentados. A parte ré alega não ter responsabilidade devido à ocorrência caso fortuito, sendo algo imprevisível, de toda forma, mesmo sob esse pretexto, não pode se isentar de todos os fatos que ocorreram na presente demanda. Noto que a parte autora demonstrou todo o itinerário de viagem (Ids. 10422680550, 10422682253 e 10422673711), elucidando o cancelamento do voo inicial (Id. 10422656721). Com toda certeza, a realidade versada nos autos extravasa a barreira do mero aborrecimento, mormente porque a parte autora se viu em um aeroporto internacional, com o seu voo cancelado, se sentido desamparada, sem acomodação, pois, a parte ré mencionou que os hotéis conveniados já estavam cheios, tendo que aguardar 18 (dezoito) horas no aeroporto para seguir viagem e recebendo apenas um voucher de alimentação, sendo evidente que a situação vai além dos dissabores cotidianos. Nos autos, é possível perceber que o imbróglio narrado foi vivenciado por outros passageiros também, tendo a parte autora juntado fotos que demonstram várias pessoas dormindo no aeroporto (Id. 10422633293), em visível desconforto e desamparo da parte ré. Vê-se, assim, quão grande foi a dor e o desconforto sofrido pela parte autora, em razão do incômodo de fazer uma viagem internacional e se deparar com esses fatos, se vendo desamparada em outro país, sem acomodação e com assistência mínima da parte ré. Ora, a alegação da parte ré de que houve caso fortuito, não a exime dos fatos posteriores a isso e, diante do que foi exposto, noto que não houve a devida assistência à parte autora, possibilitando experiência que vai além do meramente desagradável. Para mais, reza o artigo 186, combinado com o 927, ambos do Código Civil, que aquele que por sua ação ou omissão, acaba por violar direitos e gerar danos a outrem, comete um ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. A responsabilização civil depende da demonstração da conduta lesiva, do prejuízo de fato e do nexo causal entre esses dois, sendo desnecessária a demonstração de culpa no caso em concreto, haja vista situação de responsabilidade objetiva da parte ré, a qual, pela teoria do risco do negócio jurídico, leva a responsabilização independente de culpa. Por óbvio, resta claro que as condutas omissivas da parte ré, geraram danos morais à parte autora, em evidente decorrência da conduta da parte ré. Portanto, presente o nexo causal, emergindo a obrigação de reparação dos danos causados. Sobre os danos morais que a parte autora alega ter sofrido, é pacífico o entendimento de que tal dano moral, nesse caso, deriva do próprio fato da lesão na esfera interna do indivíduo, não sendo imprescindível, portanto, a prova concreta de sua repercussão. Realmente, a realidade fática produzida no quadro probatório é elucidativa no que concerne a situação desesperadora pela qual passou a parte autora ao ter que ficar quase 24 (vinte e quatro) horas no aeroporto, dormindo praticamente no chão, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor e inconformismo, a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Dúvida não há, assim, de que a privação injustificada do exercício de um direito gera transtorno de ordem moral, devendo, portanto, ser reparado. No que que se refere ao valor da indenização, é importante ter sempre em vista a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa proteger. Nada obstante, a indenização por dano moral é devida na hipótese de indevida manutenção da negativação em cadastros de inadimplentes, por constituir injusta agressão ao bom nome da pessoa, devendo o responsável pelo dano ser condenado de forma que proporcione ao lesado uma satisfação na justa medida do abalo sofrido. A vítima de uma lesão aos direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mais valioso que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Em complemento, o episódio amplamente relatado nos autos quanto às greves dos servidores aeroportuários, apesar de não ilidir completamente a responsabilidade da parte ré, principalmente em razão da ínfima assistência prestada, deve ser sopesado na fixação da indenização. Diante de tais considerações, atento à da peculiaridade do caso concreto, à capacidade econômica das partes, à repercussão e à gravidade do dano, haja vista a falha na prestação do serviço, o atraso da viagem e a forma como a parte autora foi compelida a prosseguir viagem; atento, ainda, ao grau de reprovação da conduta da parte ré, bem como ao caráter punitivo da reprimenda, considero justo, prudente e razoável o arbitramento de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, servindo a condenação como um componente punitivo e pedagógico, que certamente refletirá no patrimônio da parte ré como um fator de desestímulo à prática de atos como os que aqui foram examinados. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais os que dos autos constam, proponho projeto de sentença para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões iniciais reparatórias para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil CONDENAR a parte ré no pagamento da quantia de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente, a partir da presente sentença, nos termos do Enunciado nº 362, do Superior Tribunal de Justiça, até a data do efetivo pagamento, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na forma ditada pelo artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescida de juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação, deduzido o índice de atualização monetária acima referido, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Com fundamento no artigo 52, inciso III, segunda parte, e inciso IV, da Lei nº 9.099, de 1995, combinado com o artigo 523, caput, e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, para cumprir voluntariamente a obrigação, sob pena de, havendo solicitação da parte autora, iniciar-se o procedimento de cumprimento de sentença, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, penhora, avaliação e atos de expropriação, independentemente de nova intimação. Advirto a parte autora de que, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do término do prazo concedido à parte ré para cumprimento voluntário da obrigação, os autos serão baixados e encaminhados ao arquivo, independentemente de nova intimação. Considerando que a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa economicamente hipossuficiente, haja vista a realização de viagem internacional, incompatível com hipossuficiência alegada, atento à norma constitucional insculpida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, afasto a presunção de hipossuficiência e INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099, de 1995, SUBMETO o presente projeto de sentença para fins de homologação. PEDRO ANTÔNIO DIONISIO SILVA Juiz Leigo Com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099, de 1995, HOMOLOGO o presente projeto de sentença. Publique-se. Intimem-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente 1 (STF - RE: 1394401 SP, Relator.: MINISTRA PRESIDENTE, Data de Julgamento: 15/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023)

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