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Jose Geraldo Goncalves Dos Reis x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 258878658

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5000139-74.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO GONCALVES DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA

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RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5000139-74.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: JOSE GERALDO GONCALVES DOS REIS CPF: 292.056.896-53 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos etc., Ante o exposto, HOMOLOGO sem exame de mérito a prova produzida nos presentes autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sendo lícito aos interessados solicitar certidões na forma do artigo 383 do Código de Processo Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS PLEITEADOS JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DA PROVA. - Tendo em vista que todos os documentos especificados na inicial foram devidamente exibidos pela instituição financeira, juntamente com a contestação, deve ser confirmada a homologação da prova produzida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.165814-5/002, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2023, publicação da súmula em 12/04/2023). Ademais, tratando-se de processo digital, deixo de promover a entrega dos autos ao promovente. Além disso, não há sucumbência a ser definida neste procedimento por ausência de resistência da parte ré. Sobre o tema já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto (AgInt no AREsp n. 1.763.809/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.143.829/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. AÇÃO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DE REGISTROS. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS DE USUÁRIOS CONTRAFATORES. VENDA DE PRODUTOS EM POSSÍVEL VIOLAÇÃO À PATENTE DE MODELO UTILITÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. (…) 5. É pacífico o entendimento acerca do descabimento de ônus de sucumbência em procedimentos de natureza cautelar de produção antecipada de provas, nos quais inexiste resistência por parte de quem é instado a exibir os documentos judicialmente. (…) (REsp n. 2.152.319/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DAS GRACAS SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5005280-35.2025.8.13.0394

ID: 306695076

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005280-35.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA BRASILINO IZIDORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5005280-35.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] JUSSARA BRASILINO IZIDORO CPF: 081.879.826-24 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (x) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- (x) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Fica a parte Requerente intimada para juntar aos autos comprovante de endereço atualizado da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para prosseguimento do feito. 13- (x) realizada a conferência inicial, a assinatura contida na procuração foi realizada através da plataforma ZapSign. Todavia, as assinaturas eletrônicas emitidas pela entidade “ZapSign” não são válidas para fins de utilização em processos judiciais, por não constarem no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas do ICP – Brasil de 1º ou 2º nível. A Lei nº. 11.419/06 prevê expressamente que as assinaturas digitais somente têm validade se baseadas em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a). Diante do exposto, fica a parte Requerente intimada para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos procuração com assinatura válida, para prosseguimento do feito. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. VIVIANA APARECIDA DE SOUZA HUEBRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5010324-74.2025.8.13.0672

ID: 309695563

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010324-74.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO HENRIQUES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LIMA GOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5010324-74.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: JULIANO HENRIQUES NOGUEIRA CPF: 012.204.856-32 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Juliano Henriques Nogueira em face de Estado De Minas Gerais. Em resumo, a parte autora relata a instauração de três processos administrativos de trânsito em seu desfavor (nº 2016-0672-000911-009-005148445-45, nº 2016-672-000911-009-005148457-96 e nº 2016-672-000911-009-005148524-06), que culminaram na aplicação de penalidades de suspensão do seu direito de dirigir. Alega a ocorrência da prescrição intercorrente, ao argumento de que os referidos processos permaneceram paralisados por período superior a 3 (três) anos, aguardando o julgamento de recursos administrativos. Assim, em sede de tutela de urgência, pleiteia a suspensão dos efeitos das penalidades impostas, com o consequente desbloqueio de seu prontuário de condutor. Concluso os autos. Decido. Conforme dispõe o CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e possibilidade de reversão do provimento. A tutela de urgência engloba tanto a tutela cautelar, como a tutela antecipada, sendo que a primeira cria condições para assegurar o direito, enquanto que a segunda o satisfaz de imediato. Com base na análise sumária dos documentos apresentados nos autos, vislumbro os elementos necessários para a concessão da tutela pretendida. A probabilidade do direito encontra-se fundamentada nos documentos que instruem a petição inicial, notadamente as cópias dos andamentos dos processos administrativos de IDs 10441981568, 10441985811, 10441983357. Em uma análise de cognição sumária, própria deste momento processual, observa-se que os recursos interpostos pelo autor em novembro de 2019 ficaram pendentes de julgamento por mais de cinco anos, o que confere plausibilidade à tese de prescrição da pretensão punitiva da Administração, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, que visa coibir a inércia estatal e garantir a razoável duração do processo. Quanto à urgência da medida, entendo que se encontra presente, pelo fato de que a manutenção da penalidade de suspensão do direito de dirigir causa gravame imediato e de difícil reparação ao autor, restringindo seu direito fundamental de ir e vir e podendo acarretar prejuízos às suas atividades laborais e cotidianas. Por fim, inexiste perigo de irreversibilidade da medida, posto que a ré poderá restabelecer as penalidades e os respectivos bloqueios caso o provimento final lhe venha a ser desfavorável. Logo, presentes os requisitos, não há nada que obste a concessão da tutela. Assim, estando em ordem o pedido inicial e satisfeitos os requisitos necessários, DEFIRO LIMINARMENTE a medida requerida e determino ao réu para que, no prazo de 05 dias, suspenda os efeitos das penalidades de suspensão do direito de dirigir oriundas dos processos administrativos nº 2016-0672-000911-009-005148445-45, nº 2016-672-000911-009-005148457-96 e nº 2016-672-000911-009-005148524-06, e se abstenha de manter ou inserir qualquer restrição no prontuário do autor (Registro CNH nº 02437976458) em razão de tais processos. Intime-se a parte autora para ciência da decisão. Cite-se a ré para ciência da ação, bem como intime-se para cumprir a liminar no prazo assinalado. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Samuel Alcides De Oliveira Martins x Hospital Nossa Senhora Das Gracas e outros

ID: 323518477

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002758-74.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ALCIDES DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

VINICIUS MATTOS FELICIO

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THAIS RIBEIRO DE PAULA

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JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

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LILIAN MORAIS GUIMARAES

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KAMILA CRISTINA ROCHA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5002758-74.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Internação/Transferência Hospitalar, Fornecimento de insumos] AUTOR: SAMUEL ALCIDES DE OLIVEIRA MARTINS CPF: 019.070.546-93 RÉU: HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS CPF: 82.965.070/0001-49 e outros DECISÃO Vistos, etc. 1. No que tange à tese de ilegitimidade passiva da ré UNIMED BH, em linha de pensar diversa, tenho que ela possui legitimidade passiva para a causa. De acordo com a lição de LIEBMAN, legitimação para agir: “é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a identidade entre quem a propôs e aquele que, relativamente à lesão de um direito próprio (que afirma existente), poderá pretender para si o provimento da tutela jurisdicional pedido com referência àquele que foi chamado à juízo” (LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de Direito Processual Civil. Trad. Cândido Rangel Dinamarco. Rio de Janeiro: Forense, 1984, v. I, p. 159). Na esteira dos ensinamentos de Liebman, criou-se a teoria da asserção, segundo a qual as condições devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. Do contrário, se demonstrado no curso que as assertivas da parte demandante não correspondem à realidade, seria o caso de improcedência do pedido, e não de extinção sem resolução do mérito por carência de ação. Sobre o tema, os notáveis processualistas Alexandre Freitas Câmara e Luiz Guilherme Marinoni, respectivamente: “deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação”. (in Lições de Direito Processual Civil. 8 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, v. 1, p. 127). “O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito”. (in Novas Linhas do Processo Civil. 3 ed. São Paulo: Malheiros, p. 212). No presente caso, a legitimidade passiva da parte ré assenta-se, a par da teoria da asserção, a partir do alegado na inicial, o qual lhe confere, sem assomo de dúvidas, a necessária legitimidade passiva para a causa, merecendo a preliminar arguida ser afastada. Quanto à ré Irmandade de Nossa das Graças, o desfecho é diferente, uma vez que mencionada na petição inicial não como responsável pelos eventos, mas sim por tão somente por acomodador o autor durante o período em que ele aguardava a liberação de transferência por parte das demais rés. Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, em relação à ré Irmandade de Nossa das Graças, nos termos do art. 485, VI, face à sua ilegitimidade passiva. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade do pagamento está suspensa, porquanto amparado pela gratuidade de justiça. Está presente o interesse de agir do autor. Isso porque, a Constituição Federal consagra o acesso à justiça de maneira ampla, incluindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais, sem qualquer condicionante. Em outras palavras, o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia solicitação ou oposição administrativa, sob pena de afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. Assim, a ausência de comprovação do requerimento administrativo prévio não impede a análise da presente demanda, principalmente considerando-se a sua natureza, relevância da discussão acobertada pelo manto constitucional e urgência da medida tomada pela parte autora. 2. Visando garantir às partes o direito de comprovar os fatos alegados, DEFIRO a produção de prova: 2.1 – Documental já anexada aos autos, sem prejuízo da juntada de NOVOS documentos ou cuja disponibilidade se deu em momento posterior às peças iniciais, comprovando, neste último caso, o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435, CPC). 2.2 – Oral, mediante depoimento oitiva de testemunhas do autor, em AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 15/10/2025 às 15hrs. A audiência será realizada na forma presencial e virtual, simultaneamente. Será utilizada a plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, denominada Cisco Webex, que funciona por meio eletrônico e permite a gravação e armazenamento do conteúdo audiovisual. Os dados para ingresso à sessão virtual, para quem optar pela participação por videoconferência, estão ao final do presente despacho, o que dispensa o envio do link por e-mail – logo, não será enviado link aos e-mails eventualmente informados nos autos. O autor tem o prazo de 15 dias para apresentar o rol testemunhal (art. 357, §4º, CPC), contados da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Compete ao procurador da parte promover a intimação das testemunhas, juntando aos autos a cópia da correspondência de intimação e de seu recebimento, com antecedência mínima de 03 dias, sob pena de importar desistência da inquirição da testemunha (art.455,§1º a §3º, CPC). Ocorrendo as exceções previstas no art. 455, §4º, CPC, determino, desde já, que a secretaria do juízo promova as intimações. Havendo requerimento de oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal por meio de videoconferência (plataforma Cisco Webex), fica desde já deferido. Neste caso, a audiência será realizada na mesma data acima designada, observando que, enquanto a intimação da testemunha deverá ser providenciada pela própria parte que a arrolou, a parte cujo depoimento pessoal foi deferido deverá ser intimada judicialmente. Ficam cientes as partes, desde já, que, optando pela participação por videoconferência, logo, por meio próprios, não é responsabilidade do juízo eventual deficiência na rede de internet ou no aparelho utilizado pela parte ou testemunha, tampouco eventual dificuldade em acessar o link. Enfim, havendo problemas de conexão, de áudio e/ou vídeo, por circunstâncias alheias ao juízo, não haverá redesignação. A parte residente em outra Comarca, cujo depoimento foi deferido, caso não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o seu advogado deverá informar no prazo de 15 dias, contados da presente decisão, sob pena de preclusão. Informado, a secretaria deverá requisitar “Sala Passiva” e expedir carta precatória para intimação pessoal da parte, intimando, se necessário, a parte contrária, para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas e despesas relativas à expedição e cumprimento da carta precatória, sob pena de preclusão. A parte deverá comparecer à sala passiva da Comarca de sua residência, em dia e horário a serem obtidos pela secretaria do juízo junto à direção do foro da Comarca da parte, preferencialmente no mesmo e dia hora da audiência ora designada, salvo se não for possível. O endereço da sala passiva será informado nos autos oportunamente, assim como o dia e horário. Caso a testemunha residente em outra Comarca não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o procurador que a arrolou, deverá manifestar nos presentes autos, no prazo de 15 dias, contados da presente decisão, requerer a designação de “Sala Passiva” na comarca de residência da testemunha, sob pena de preclusão. Neste caso, a testemunha deverá comparecer à sala passiva da Comarca de sua residência, em dia e horário a serem obtidos pela secretaria do juízo junto à direção do foro da Comarca da testemunha, preferencialmente no mesmo e dia hora da audiência ora designada, salvo se não for possível. O endereço da sala passiva será informado nos autos oportunamente, assim como o dia e horário. Compete ao procurador da parte promover a intimação das testemunhas, conforme já destacado. 3. A atividade probatória se desenvolve no interesse da parte sobre a qual recai o ônus da prova. Nesse sentido, em matéria sobretudo de dano moral, é ônus da parte requerer a produção da prova que entender pertinente. Portanto, se a parte autora não deseja, de forma direta, a produção de prova pericial, como no presente caso, não é este mero julgador o sujeito que irá determiná-la, até porque o suposto “abalo emocional” foi sentido pelo autor. Assim, segue o feito deferimento da produção de prova pericial. 4. O ônus da prova seguirá a regra do art. 373, I e II, CPC, por inexistir razão que justifique distribuição diversa. 5. Os pontos controvertidos são as alegações das partes. Preclusa a presente decisão, determino a exclusão do HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS do polo passivo. AIJ- 5002758-74.2025.8.13.0672 Organizado por sla2civel@tjmg.jus.br https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m97fc75d057b180456f953d9bf9862254 quarta-feira, 15 de outubro de 2025 15:00 | 30 minutos | (UTC-03:00) Brasília Número da reunião: 2331 968 7138 Senha: tmH3VJv5FN3 Publique-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5015950-74.2025.8.13.0672

ID: 319381603

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015950-74.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ROSALES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANY ALVES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5015950-74.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MATHEUS ROSALES ROSA CPF: 434.732.918-03 e outros RÉU: EDIFICIO RESIDENCIAL ASTRA CPF: 35.816.895/0001-11 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Matheus Rosales Rosa e Poliany Alves de Freitas em face de Astra Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Atende Administracao Condominial Ltda. Em resumo, a parte autora relata que, na qualidade de ex-moradores do condomínio réu, tiveram duas bicicletas de alto valor furtadas da garagem do edifício entre os dias 07/11/2024 e 10/11/2024. Alegam que o evento danoso decorreu da negligência das rés na manutenção da segurança do local, notadamente em razão de um portão de garagem que se encontrava com defeito de forma recorrente. Afirmam que, apesar da existência de sistema de câmeras de segurança, as rés se negaram a fornecer as filmagens do período do furto, bem como a Convenção do Condomínio. Assim, em sede de tutela de urgência, pleiteia que as rés sejam compelidas a exibir as filmagens de segurança da garagem e das áreas de acesso ao condomínio, referentes ao período compreendido entre o dia 07/11/2024 e 10/11/2024, bem como a apresentar a Convenção do Condomínio e a apólice de seguro vigente. Concluso os autos. Decido. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e possibilidade de reversão do provimento. A tutela de urgência engloba tanto a tutela cautelar, como a tutela antecipada, sendo que a primeira cria condições para assegurar o direito, enquanto que a segunda o satisfaz de imediato. Com base na análise sumária dos documentos apresentados nos autos, vislumbro os elementos necessários para a concessão da tutela pretendida. A probabilidade do direito encontra-se fundamentada nos documentos que instruem a inicial, como o Boletim de Ocorrência, que registra o fato e a data do sinistro, e as notas fiscais, que indicam a propriedade e o valor dos bens. Ademais, a alegação de que as rés se recusam a fornecer as imagens do circuito de segurança, as quais são essenciais para a elucidação dos fatos, confere verossimilhança à narrativa autoral, considerando o dever de cooperação e a responsabilidade do condomínio pela guarda de áreas comuns e dos meios de prova que detém. Quanto à urgência da medida, entendo que se encontra presente, pelo fato de que as imagens de sistemas de vigilância são, por sua natureza, armazenadas por tempo limitado, sendo comum que sejam sobrescritas ou apagadas após um curto período. A demora na obtenção de tal prova pode acarretar sua perda definitiva, causando prejuízo irreparável à instrução processual e ao resultado útil do processo. Por fim, inexiste perigo de irreversibilidade da medida, posto que a ré poderá, ao final, ter a demanda julgada improcedente, sendo a exibição de documentos e imagens um ato meramente probatório que não lhe causará prejuízo permanente caso o provimento final lhe venha a ser desfavorável. Logo, presentes os requisitos, não há nada que obste a concessão da tutela. Assim, estando em ordem o pedido inicial e satisfeitos os requisitos necessários, DEFIRO LIMINARMENTE a medida requerida e determino às rés, Astra Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Atende Administracao Condominial Ltda., para que, no prazo de 05 dias, exibam as filmagens de segurança da garagem e das áreas de acesso do condomínio, referentes ao período de 07/11/2024 (manhã) a 10/11/2024 (tarde), e apresentem cópia da Convenção do Condomínio e da apólice de seguro nº 116.06.4023714, sob pena de incorrer em multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Intime-se a parte autora para ciência da decisão. Citem-se as rés para ciência da ação, bem como intimem-se para cumprir a liminar no prazo assinalado. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5015950-74.2025.8.13.0672

ID: 319381613

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015950-74.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

POLIANY ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANY ALVES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5015950-74.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MATHEUS ROSALES ROSA CPF: 434.732.918-03 e outros RÉU: EDIFICIO RESIDENCIAL ASTRA CPF: 35.816.895/0001-11 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Matheus Rosales Rosa e Poliany Alves de Freitas em face de Astra Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Atende Administracao Condominial Ltda. Em resumo, a parte autora relata que, na qualidade de ex-moradores do condomínio réu, tiveram duas bicicletas de alto valor furtadas da garagem do edifício entre os dias 07/11/2024 e 10/11/2024. Alegam que o evento danoso decorreu da negligência das rés na manutenção da segurança do local, notadamente em razão de um portão de garagem que se encontrava com defeito de forma recorrente. Afirmam que, apesar da existência de sistema de câmeras de segurança, as rés se negaram a fornecer as filmagens do período do furto, bem como a Convenção do Condomínio. Assim, em sede de tutela de urgência, pleiteia que as rés sejam compelidas a exibir as filmagens de segurança da garagem e das áreas de acesso ao condomínio, referentes ao período compreendido entre o dia 07/11/2024 e 10/11/2024, bem como a apresentar a Convenção do Condomínio e a apólice de seguro vigente. Concluso os autos. Decido. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e possibilidade de reversão do provimento. A tutela de urgência engloba tanto a tutela cautelar, como a tutela antecipada, sendo que a primeira cria condições para assegurar o direito, enquanto que a segunda o satisfaz de imediato. Com base na análise sumária dos documentos apresentados nos autos, vislumbro os elementos necessários para a concessão da tutela pretendida. A probabilidade do direito encontra-se fundamentada nos documentos que instruem a inicial, como o Boletim de Ocorrência, que registra o fato e a data do sinistro, e as notas fiscais, que indicam a propriedade e o valor dos bens. Ademais, a alegação de que as rés se recusam a fornecer as imagens do circuito de segurança, as quais são essenciais para a elucidação dos fatos, confere verossimilhança à narrativa autoral, considerando o dever de cooperação e a responsabilidade do condomínio pela guarda de áreas comuns e dos meios de prova que detém. Quanto à urgência da medida, entendo que se encontra presente, pelo fato de que as imagens de sistemas de vigilância são, por sua natureza, armazenadas por tempo limitado, sendo comum que sejam sobrescritas ou apagadas após um curto período. A demora na obtenção de tal prova pode acarretar sua perda definitiva, causando prejuízo irreparável à instrução processual e ao resultado útil do processo. Por fim, inexiste perigo de irreversibilidade da medida, posto que a ré poderá, ao final, ter a demanda julgada improcedente, sendo a exibição de documentos e imagens um ato meramente probatório que não lhe causará prejuízo permanente caso o provimento final lhe venha a ser desfavorável. Logo, presentes os requisitos, não há nada que obste a concessão da tutela. Assim, estando em ordem o pedido inicial e satisfeitos os requisitos necessários, DEFIRO LIMINARMENTE a medida requerida e determino às rés, Astra Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Atende Administracao Condominial Ltda., para que, no prazo de 05 dias, exibam as filmagens de segurança da garagem e das áreas de acesso do condomínio, referentes ao período de 07/11/2024 (manhã) a 10/11/2024 (tarde), e apresentem cópia da Convenção do Condomínio e da apólice de seguro nº 116.06.4023714, sob pena de incorrer em multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Intime-se a parte autora para ciência da decisão. Citem-se as rés para ciência da ação, bem como intimem-se para cumprir a liminar no prazo assinalado. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Edineusa Maria Pereira Fonseca x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 325205759

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012846-74.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDINEUSA MARIA PEREIRA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5012846-74.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: EDINEUSA MARIA PEREIRA FONSECA CPF: 054.361.516-20 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Edineusa Maria Pereira Fonseca em face do Banco Itau Consignado S.A. Alega a autora, em suma, que firmou junto ao réu um contrato de empréstimo consignado no valor de 2.289,72 (Dois mil duzentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), pagamento do empréstimo foi em 84 (Oitenta e quatro) parcelas de R$ 56,35 (Cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos). Sustenta que existem cláusulas abusivas em seu contrato, motivo pelo qual ajuizou a presente ação revisional. Pede a limitação dos juros remuneratórios; a declaração de ilegalidade do valor cobrado a título de juros de carência; a restituição, em dobro, dos valores cobrados a maior indevidamente. Caso não seja acolhido o pedido de restituição em dobro dos valores pagos a maior, pede a determinação da repetição do indébito a partir dos pagamentos efetuados após 30/03/2021. Certidão de triagem Nujuc 4.0 em ID 10461873690. Intimado para justificar e sanar a irregularidade apontada na certidão de triagem (não apresentação de comprovante de endereço), o autor acostou aos autos o comprovante de endereço de ID 10469059660. Decido. Em atenção a certidão de triagem de ID 10461873690, registro que a parte autora ajuizou ação de n. 5012140-91.2025.8.13.0672, em que litigam as mesmas partes, também em tramitação neste núcleo. No entanto, o referido processo tem como objeto contrato distinto do discutido na presente demanda, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. Determino, contudo, a associação do processo indicado ao presente feito, como forma de minimizar risco de decisões conflitantes, garantir isonomia, segurança jurídica, ademais, coibir litigância abusiva. Verifico na inicial que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista a documentação de IDs 10460912168 (Histórico de Créditos do INSS) e 10460904518 (ausência de restituição IR - Receita Federal), além da Declaração de Hipossuficiência de ID 10460927950, entendo que resta comprovada a hipossuficiência da parte autora. Assim, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Ato contínuo, considerando que, devidamente intimada, a parte autora apresentou comprovante de endereço atualizado (ID 10469059660), recebo a petição inicial, por entender suficientemente atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Por fim, considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. Tendo em vista que já foi apresentada a contestação em ID 10480663529, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5016629-74.2025.8.13.0672

ID: 325444240

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016629-74.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA APARECIDA SOUSA COSTA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5016629-74.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: ALBERTO PEDRO CPF: 149.444.486-00 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ALBERTO PEDRO, idoso e não alfabetizado, em face do BANCO PAN S/A. Alega o autor, em suma, que foi vítima de fraude, consistente na contratação de um empréstimo consignado em seu nome. Diante da evidente fraude e da contínua lesão ao seu patrimônio, pugna, em sede de tutela de urgência, pela imediata suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário e que o banco réu se abstenha de realizar novas cobranças. É o breve relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos os requisitos encontram-se manifestamente preenchidos. A probabilidade do direito é robusta e se ampara na narrativa coesa e verossímil dos fatos, aliada à condição de hipervulnerabilidade do autor, que é pessoa idosa e não alfabetizada. Tal condição, por si só, já demanda uma análise mais rigorosa da regularidade da contratação, pois é sabido que consumidores com esse perfil são alvos frequentes de práticas fraudulentas. A alegação de ausência de consentimento válido (art. 104, CC) é o cerne da questão e, em sede de cognição sumária, mostra-se extremamente plausível. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Caberá ao banco réu, no momento oportuno e em razão da inversão do ônus da prova aqui aplicada (art. 6º, VIII, CDC), comprovar a regularidade da contratação e a validade da manifestação de vontade do autor, o que se afigura, de antemão, uma tarefa complexa diante da condição de analfabetismo do requerente. O perigo de dano é evidente e iminente. Os descontos mensais de R$ 500,00 incidem diretamente sobre o benefício previdenciário do autor, verba de caráter alimentar e, possivelmente, sua única fonte de renda. A continuidade desses descontos, oriundos de um contrato cuja validade é fortemente questionada, representa uma ameaça direta à sua subsistência e dignidade, caracterizando um perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A espera pelo deslinde final do processo, sem a cessação das cobranças, agravaria o prejuízo já suportado. A medida, por fim, é reversível, pois, caso a ação seja julgada improcedente, os valores poderão ser cobrados posteriormente pela via adequada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que o réu, BANCO PAN S/A: SUSPENDA IMEDIATAMENTE a cobrança das parcelas do contrato de empréstimo consignado objeto desta lide (contratação de outubro de 2023, com parcelas de R$ 500,00), abstendo-se de efetuar novos descontos no benefício previdenciário do autor, ALBERTO PEDRO (CPF nº 149.444.486-00). ABSTENHA-SE de incluir ou, caso já tenha incluído, que promova a imediata baixa do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito (SERASA, SPC, etc.) em razão do débito aqui discutido. A presente medida deverá ser cumprida no prazo de 15 dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária. No mais, aguarde-se a audiência de conciliação. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5013137-74.2025.8.13.0672

ID: 308412457

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5013137-74.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA TURSSI CLAUDIA APARECIDA TURSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIA APARECIDA TURSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA TURSSI CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5013137-74.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: CLAUDIA APARECIDA TURSSI registrado(a) civilmente como CLAUDIA APARECIDA TURSSI CPF: 089.807.528-90 RÉU: CATHARINA GALICHIO TURSSI CPF: 148.082.218-37 DECISÃO Vistos, etc. CLAUDIA APARECIDA TURSSI, na busca da prestação da tutela jurisdicional, requer a interdição de CATHARINA GALICHIO TURSSI, alegando os fatos narrados na exordial. Com a peça vestibular vieram os documentos que comprovam o liame de parentesco, assim como a idoneidade moral e física da parte requerente. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, deve se observar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida baseia-se em provas que demonstrem de forma suficiente e imediata o direito pretendido e a necessidade de antecipar-se. Diante do teor da documentação acostada aos autos, entendo que o pedido de liminar requerido na peça vestibular deve ser deferido, porquanto estão presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está no quadro de saúde física e mental da interditanda, que vem atestado no documento de ID nº 10467767359, onde consta que a mesma é portadora de paralisia supranuclear progressiva (CID G23.1) e demência avançada, encontrando-se incapaz de realizar todos os atos da vida civil. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, encontra-se fincado no bom senso e no princípio da razoabilidade, por ser grande a possibilidade de um dano irreparável ou de difícil reparação à pessoa do interditando, caso não lhe seja nomeado curador especial para representá-lo em todos os atos da vida civil, já que sem condições de agir pessoalmente. Nesta fase processual, entende esta Magistrada encontrar-se presente a probabilidade do direito que justifique a tutela requerida, motivo pelo qual, DEFIRO o pedido e nomeio como curador(a) provisório(a) da interditanda CATHARINA GALICHIO TURSSI, sua filha CLAUDIA APARECIDA TURSSI, para que possa como tal representá-la em todos os atos da vida civil, sujeitando-se a prestação de contas nos termos e formas legais. Tome-se o compromisso do curador provisório, com as observâncias legais, nos moldes previstos no art. 749 do CPC, ficando expressamente advertido que é vedado a alienação de bens ou adquirir empréstimos e advertindo da necessidade de prestar contas, caso necessário. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(a) curador(a), inclusive para os atos extrajudiciais que forem necessários para o cumprimento desta decisão. Expeça-se o termo. Determino que fique expresso no corpo do termo que o documento é hábil para que o(a) curador(a) possa receber as rendas e as pensões do curatelado(a), e as quantias a ele(a) devidas, por força do art. 1747, incisos II e III, do Código Civil, conforme abaixo transcrito: Art. 1.747. Compete mais ao tutor: I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte; II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas; III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; IV - alienar os bens do menor destinados a venda; V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz. Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção. Designo o interrogatório do(a) interditando(a), para a data de 09/07/2025 às 14:00 horas, a ser realizado na sala de audiências deste juízo, presencialmente. Esclareço as partes, que em caso de eventual impossibilidade do(a) interditando(a) comparecer para a audiência, em razão de dificuldades de se locomover, tal condição deverá ser comprovada nos autos, por laudo médico. Apresentado laudo médico, fica de plano deferida a realização do interrogatório por videoconferência cujo link será disponibilizado pela escrevente na data do mesmo, mediante a apresentação prévia de e-mail nos autos, sendo de responsabilidade do procurador o envio do link a seu respectivo constituinte. Em havendo parte patrocinada pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, estas deverão ser intimadas, pessoalmente, por oficial de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, 17 de junho de 2025. Marina Rodrigues Brant Juíza de Direito

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Maria Da Penha Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 318121708

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-06.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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GEORGE HIDASI FILHO

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N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-… N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5005280-06.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARIA DA PENHA OLIVEIRA CPF: 421.384.696-20 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de processo inicialmente sobrestado com fundamento na tese firmada no Tema 91 do IRDR (TJMG – IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002), diante da controvérsia acerca da exigência de comprovação da tentativa de solução extrajudicial da controvérsia jurídica como condição para o interesse de agir nas demandas de natureza prestacional originárias de relações de consumo. Contudo, hei por bem chamar o feito à ordem para reavaliar a pertinência do sobrestamento anteriormente determinado por este magistrado. O IRDR mencionado trata especificamente da seguinte tese, conforme fixada pela 2ª Seção Cível do TJMG em 25/10/2024: "A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia”. Diante disso, impõe-se analisar a natureza da presente ação à luz da referida tese. I – Da natureza das ações prestacionais nas relações de consumo As ações de natureza prestacional, para os fins da tese firmada, são aquelas em que o consumidor postula judicialmente a realização de uma prestação, o cumprimento e/ou restabelecimento de uma obrigação contratual de dar, fazer ou não fazer, originada de uma relação de consumo. São exemplos típicos: ação de obrigação de fazer para reativação de serviço interrompido; ação de cumprimento contratual de entrega de produto ou serviço; ação cominatória para liberação de financiamento; ação de obrigação de fazer cumulada com indenização quando o pedido principal consiste em compelir o fornecedor a prestar o serviço inadimplido. Diferenciam-se, portanto, das outras diversas ações, especialmente, as de natureza declaratória, cujo objeto é meramente o reconhecimento ou não de existência de relação jurídica (ex: inexistência de débito); das ações indenizatórias puras, nas quais a obrigação de indenizar não se vincula à necessidade de prestar ou restabelecer serviço contratado, mas apenas à reparação patrimonial ou moral já consolidada por eventual defeito ou falha no serviço prestado; das ações revisionais, em que o consumidor questiona cláusulas contratuais pretéritas, sem pleitear obrigação de fazer atual. Assim, é imprescindível que este juízo analise caso a caso se a pretensão deduzida em juízo possui da presença da conotação de natureza prestacional da relação jurídica discutida nos presentes autos, que justifique a incidência da tese do Tema 91. II – Da inaplicabilidade do sobrestamento ao presente caso No caso dos autos, verifica-se que a demanda proposta não possui natureza prestacional típica, pois o pedido formulado versa sobre a inexigibilidade de débito, em tese, indevidamente realizado empréstimo, cuja impontualidade a parte ré atribui à parte autora. Desse modo, ainda a incidência da tese do IRDR 91 não se estende automaticamente a todas as ações consumeristas sem qualquer distinção, mas somente àquelas ações cuja pretensão principal tenha por supedâneo o cumprimento de prestação anteriormente inadimplida pelo fornecedor. Ademais, a incidência da tese encontra-se suspensa por decisão exarada pelo 3º Vice-Presidente do TJMG, datada de 08/04/2025, que admitiu Recurso Especial, ao qual atribuiu efeito suspensivo automático, o que reforça a necessidade de análise pormenorizada de cada feito e, não, como tem sido realizada, a incidência automática de tais determinações. III – Conclusão Diante do exposto, chamo o feito à ordem para REVOGAR a decisão que havia determinado o sobrestamento do processo, por se tratar de ação que não se enquadra na categoria de demandas prestacionais previstas na tese do Tema 91 do IRDR do TJMG, além de considerar a suspensão de sua eficácia pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Considerando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, volvam-me os autos conclusos para sentença. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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