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Processo nº 5014183-11.2025.8.13.0701

ID: 328842640

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014183-11.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MANSUR BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5014183-11.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: NAYARA OLIVEIRA ANDRADE CPF: 083.930.246-09 RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação trabalhista proposta por NAYARA OLIVEIRA ANDRADE em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, todos qualificados. Decido. Do pedido de gratuidade da justiça Em princípio, concede-se o benefício da assistência judiciária a todo aquele considerado necessitado, cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Para obtê-lo, basta comprovação nesse sentido, que se considera presumidamente verdadeira. O despacho de ID 10451498632 intimou a parte autora para comprovar a necessidade dos benefícios da gratuidade da justiça, mas decorrido o prazo legal sem manifestação da autora. Sendo assim, não há justificação para a concessão da gratuidade da justiça, razão pela qual indefiro o pedido de justiça gratuita formulado, devendo a parte autora comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Da necessidade da emenda à incial Conforme retira-se dos autos, a procuração de ID 10446716549 foi assinada digitalmente pelo sistema digital "ZapSign". De acordo com o que preceitua o art. 105, §1° do Código de Processo Civil: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. §1° A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Dessa forma, faz-se possível notar que a assinatura digital é permitida, contudo, esta deve ser colhida nos moldes preceituados pelo ordenamento jurídico em vigor, qual seja, a Lei 11.914/2006, a qual dita, em seu art. 1°, §2°, III, que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Daí se depreende que a assinatura exigida dentro do processo judicial eletrônico, e que inclui a procuração ad judicia, deve ser do tipo "assinatura eletrônica qualificada", definida no art. 4º, III da Lei nº 14.063/2006 como sendo: "a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001". Nessa mesma linha, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.914/2006, ART. 1º, § 2º, III. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE PLATAFORMA DIGITAL QUE NÃO ESTÁ CADASTRADA PERANTE O ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO NÃO PROMOVIDA PELA PARTE REQUERENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. - Conforme o princípio da não surpresa, positivado nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. - Tendo a parte sido previamente intimada acerca da necessidade de regularização do mandato de representação processual, descabe falar em violação ao princípio da vedação da não surpresa, ainda que no despacho não tenha constado a rubrica "sob pede de indeferimento da inicial", mormente não incorre em nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão que traz resultado "previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (STJ - RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). - Nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.914/2006, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração, sob pena de não se mostrar válida e o feito apresentar irregularidade na representação processual, ocasionando a sua extinção. - Nos termos do entendimento do Col. STJ, "indeferida a petição inicial e intimado o réu para oferecer contrarrazões à apelação, se este comparece, oferecendo-as, são cabíveis honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade" (REsp 593.867/SC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.141352-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 23/08/2023) Registro, ainda, que, nos termos do item 11 do Anexo A da Recomentação do CNJ nº 159/2024, caracteriza conduta processual potencialmente abusiva: "11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil"(grifo nosso). Dessa forma, tendo em vista a assinatura constante na procuração, feita por aplicativo que não atende os requisitos legais (certificação pela ICP-Brasil), concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5005259-11.2025.8.13.0701

ID: 281164161

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005259-11.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WALMIR DE CASTRO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA ALVES DA SILVA

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LILIANA MARIA GAZZINELLI MOREIRA DOS SANTOS

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JESSICA PAMELA DA SILVA MONTINHO

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KILMARA CRISTINA DE SOUZA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5005259-11.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: WALMIR DE CASTRO MELO CPF: 787.565.456-49 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS proposta por WALMIR DE CASTRO MELO em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial (ID 10397332289), o autor alega, em síntese, que manteve com a instituição financeira ré diversas operações de crédito, incluindo cheque especial, contratos de empréstimo e cartão de crédito, vinculadas às contas correntes nº 30.018-7 e 23.189-4, agência nº 3590-4. Sustenta a existência de abusividades contratuais, notadamente no que tange à cobrança de juros capitalizados mensalmente sem ajuste expresso, taxas de juros remuneratórios que ultrapassam a média de mercado, e a incidência de encargos moratórios indevidos, uma vez que não se encontraria em mora devido à cobrança ilegal de encargos durante o período de normalidade. Afirma, ainda, a dificuldade em obter cópias dos contratos junto à instituição ré, apesar de notificação extrajudicial (IDs 10397333690 e 10397327861). Diante disso, pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da conexão com a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5004084-94.2016.8.13.0701, a citação do réu para audiência de conciliação e a intimação do réu para apresentar todos os documentos contratuais. No mérito, requer a inversão do ônus da prova, a revisão das cláusulas contratuais para afastar a capitalização de juros, limitar os juros remuneratórios a 12% ao ano ou, alternativamente, à taxa média de mercado, a exclusão dos encargos moratórios, a declaração de nulidade de tarifas abusivas e da contratação de seguro de proteção financeira (venda casada), bem como a condenação do réu à repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00 e juntou documentos. Custas iniciais recolhidas (IDs 10413534954 e 10413477476). A decisão de ID 10420234721 recebeu a inicial e determinou a citação da parte ré. Regularmente citado (ID 10421385270), o réu BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 10433914119, antecedida pela petição de juntada ID 10433916657), arguindo, em sede preliminar: a) inépcia da petição inicial por descumprimento dos requisitos do art. 330, §2º do CPC, ante a ausência de discriminação das obrigações contratuais controvertidas e da quantificação do valor incontroverso; b) inépcia da inicial por ausência de indicação do valor incontroverso; c) prescrição da pretensão autoral; d) ausência de interesse de agir por não esgotamento da via administrativa; e) falta de interesse processual com base no IRDR 91 do TJMG; f) ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, defendeu a legalidade de todas as cláusulas contratuais, a regularidade das taxas de juros e tarifas pactuadas, a inexistência de capitalização ilegal de juros, a validade da cobrança de seguro, a impossibilidade de repetição do indébito, especialmente em dobro, e a não configuração de danos morais. Juntou documentos, incluindo cópias de alguns contratos (IDs 10433910737, 10433911472, 10433915416, 10433911474, 10433910842). Pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 10440938692), rebatendo as preliminares arguidas e reiterando os termos de sua petição inicial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10449085625), o autor manifestou seu interesse na produção de prova pericial contábil (ID 10453510197), enquanto o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10453492240). Os autos vieram conclusos para saneamento. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. DA CONEXÃO O autor pleiteou, em sua exordial, o reconhecimento da conexão entre a presente Ação Revisional e a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5004084-94.2016.8.13.0701, que tramita perante este Juízo, ao argumento de que o contrato objeto daquela execução também é discutido nesta demanda revisional, visando evitar decisões conflitantes e promover a economia processual. Nos termos do artigo 55, caput, e § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, aplicando-se o disposto no caput à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. O § 3º do mesmo artigo estabelece que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Considerando que a presente ação revisional visa discutir a validade e a exigibilidade de cláusulas de contratos que podem embasar a execução em apenso, e que o resultado desta demanda pode influenciar diretamente o prosseguimento daquela, resta evidente o risco de decisões conflitantes. Desta forma, RECONHEÇO A CONEXÃO entre a presente Ação Revisional de Cláusulas Contratuais (nº 5005259-11.2025.8.13.0701) e a Ação de Execução de Título Extrajudicial (nº 5004084-94.2016.8.13.0701), devendo os feitos ser reunidos para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes, o que já se encontra providenciado por este Juízo. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PARTE RÉ Da Inépcia da Petição Inicial (por ausência de indicação do valor incontroverso e alegações genéricas - art. 330, §2º CPC) A instituição financeira ré arguiu a inépcia da petição inicial, sustentando que o autor não discriminou adequadamente as obrigações contratuais que pretende controverter, nem quantificou o valor incontroverso do débito, em afronta ao disposto no artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil. Analisando a petição inicial (ID 10397332289, p. 7), verifica-se que o autor, de fato, delimitou as obrigações contratuais que entende abusivas, especificando sua intenção de: 1. afastar a cobrança de juros capitalizados mensais; 2. reduzir os juros remuneratórios; 3. excluir os encargos moratórios. Justificou a não apresentação de planilha de cálculos e a não indicação precisa do valor incontroverso pela ausência de posse dos contratos, requerendo, inclusive, a exibição incidental destes documentos pela parte ré. Com a apresentação da contestação, a parte ré juntou cópias de alguns dos instrumentos contratuais (IDs 10433910737, 10433911472, 10433915416, 10433911474, 10433910842). Embora o autor, em sede de impugnação (ID 10440938692), não tenha apresentado o valor que entende incontroverso, a controvérsia cinge-se à legalidade dos encargos, o que será objeto de prova pericial. A ausência da planilha de cálculo com o valor incontroverso, neste momento, pode ser suprida pela instrução probatória, especialmente a perícia contábil, que apurará os valores devidos caso acolhidas as teses autorais. Ademais, o autor se comprometeu a efetuar o pagamento dos valores incontroversos tão logo os documentos fossem apresentados e os cálculos pudessem ser refeitos. Assim, considerando a justificativa apresentada pelo autor e a complexidade da matéria, que demanda análise técnica, entendo que a ausência da quantificação exata do valor incontroverso na exordial, no presente caso, não inviabiliza o prosseguimento do feito, podendo tal questão ser melhor delineada após a produção da prova pericial. Destarte, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. Da Prescrição A parte ré argumentou a ocorrência de prescrição, com base no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil (prazo trienal para pretensão de reparação civil), ou, alternativamente, prazo quinquenal, sustentando que a lesão teria ocorrido com o primeiro desconto indevido. Tratando-se de ação que visa à revisão de cláusulas contratuais bancárias e à repetição de indébito, a relação jurídica é de trato sucessivo. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais, por sua natureza declaratória, é imprescritível. No entanto, os efeitos patrimoniais decorrentes dessa revisão, como a repetição de valores pagos indevidamente, sujeitam-se a prazo prescricional. Em se tratando de relação de consumo, como a presente, o prazo prescricional para a pretensão de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Para as ações de repetição de indébito relativas a tarifas e encargos bancários indevidos, a jurisprudência tem aplicado o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, quando não caracterizado defeito do serviço que atraia o prazo quinquenal do CDC. No caso dos autos, o autor questiona contratos firmados a partir de 2014, e a ação foi ajuizada em 20/02/2025. Considerando que os descontos e pagamentos se protraíram no tempo, e que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão de repetição de indébito se renova a cada parcela paga indevidamente, ou, para a revisão de encargos, da data da última parcela ou da ciência inequívoca da abusividade, não há que se falar em prescrição da totalidade da pretensão autoral, especialmente se considerado o prazo decenal para a repetição do indébito. A análise pormenorizada da prescrição de cada parcela ou encargo específico poderá ser realizada em momento oportuno, se necessário, após a apuração dos valores pela perícia. Portanto, REJEITO a preliminar de prescrição. Da Ausência de Interesse de Agir (por falta de tentativa de solução administrativa e IRDR 91 TJMG) A instituição financeira ré arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que o autor não teria buscado a solução da controvérsia pela via administrativa antes de ingressar com a presente demanda judicial, citando o IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91 do TJMG). O ordenamento jurídico pátrio, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não impõe, como regra geral, o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial. No que tange ao IRDR 91 do TJMG, este estabelece a necessidade de comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para caracterização do interesse de agir em ações de natureza prestacional das relações de consumo. No presente caso, o autor demonstrou ter notificado extrajudicialmente o banco réu para a apresentação dos contratos (IDs 10397333690 e 10397327861), o que pode ser considerado uma tentativa de obter elementos para a solução da controvérsia, ainda que não seja uma reclamação formal sobre os encargos. Ademais, a presente ação tem natureza predominantemente revisional e declaratória, buscando a análise judicial sobre a legalidade de cláusulas contratuais, o que, por si só, justifica o interesse processual. A resistência da instituição financeira em fornecer os contratos, conforme alegado, já configura uma pretensão resistida. Portanto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. Da Ausência de Documentos Indispensáveis à Propositura da Ação Aduziu a parte ré que a inicial não veio acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura, nos termos do artigo 320 do CPC. Conforme já mencionado, o autor justificou a ausência dos contratos em seu poder e requereu a exibição incidental pela parte ré. A instituição financeira, ao contestar, juntou alguns dos instrumentos contratuais. A eventual ausência de algum documento específico poderá ser suprida durante a instrução processual, especialmente por meio da prova pericial, que analisará os contratos e extratos pertinentes. A petição inicial, no mais, preenche os requisitos do artigo 319 do CPC. Desta forma, REJEITO a preliminar de ausência de documentos indispensáveis. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, encontrando-se o autor na condição de consumidor e a ré na de fornecedora de serviços financeiros, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, entendimento este consolidado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O autor pleiteou, em sua petição inicial (ID 10397332289, p. 27, item I dos pedidos do mérito), a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo legal faculta ao juiz a inversão do ônus probatório quando, a seu critério, for verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso dos autos, a discussão envolve a análise de cláusulas de contratos bancários de adesão e a aplicação de encargos financeiros complexos, matérias que, via de regra, demandam conhecimento técnico específico, colocando o consumidor em posição de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira, que detém todas as informações e expertise sobre os produtos e serviços que oferece. Ademais, as alegações do autor quanto à necessidade de revisão das cláusulas contratuais e apuração da regularidade dos encargos cobrados apresentam verossimilhança suficiente para justificar a medida. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à instituição financeira ré o ônus de demonstrar a regularidade das cláusulas contratuais impugnadas, a correção dos juros e tarifas aplicadas, e a inexistência dos danos alegados pelo autor. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre os quais recairá a atividade probatória: - A existência de abusividade nas cláusulas dos contratos celebrados entre as partes, especialmente no que tange à taxa de juros remuneratórios e sua conformidade com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie à época das contratações. - A legalidade da forma de capitalização de juros aplicada aos contratos. - A legalidade da cobrança das tarifas impugnadas na inicial (Tarifa de Abertura de Crédito - TAC, Tarifa de Emissão de Carnê - TEC, tarifa de avaliação do bem, tarifa de inserção de gravame, tarifa de registro de contrato, tarifa de serviços de terceiros). - A legalidade da contratação e cobrança de seguro de proteção financeira, e a eventual ocorrência de venda casada. - A existência de valores pagos indevidamente e o montante a ser restituído, bem como a forma da restituição (simples ou em dobro). - A eventual descaracterização da mora do autor. - A legalidade dos encargos moratórios aplicados (comissão de permanência, juros de mora, multa contratual). - O correto valor do saldo devedor e das parcelas mensais dos financiamentos, caso sejam constatadas ilegalidades nos encargos contratuais. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Estando a causa devidamente saneada, passo à análise das provas requeridas pelas partes. O autor requereu a produção de prova pericial contábil (ID 10453510197), com o objetivo de demonstrar a existência de juros abusivos, anatocismo e a ilegalidade das tarifas cobradas. A prova pericial contábil mostra-se pertinente e necessária ao deslinde da controvérsia, uma vez que a análise dos encargos contratuais, da evolução do saldo devedor e da regularidade das taxas aplicadas demanda conhecimento técnico especializado. A ré, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10453492240), entendendo que a matéria é unicamente de direito e que os documentos já carreados aos autos seriam suficientes. Considerando a complexidade da matéria e a necessidade de apuração técnica dos valores e encargos, a prova pericial é indispensável. Assim sendo, DEFIRO a produção das seguintes provas: Prova Pericial Contábil: Requerida pelo autor, a ser realizada por perito de confiança deste Juízo, cujos honorários serão suportados pela parte ré, em razão da inversão do ônus da prova e da hipossuficiência do autor, beneficiário da justiça gratuita. A nomeação deverá ocorrer oportunamente, via Sistema AJ, pela Gerência da Secretaria, e após a intimação do perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, bem como para dizer se aceita o encargo. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Prova Documental: Consistente nos documentos já acostados aos autos, e naqueles que eventualmente venham a ser juntados, desde que observado o disposto nos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. O réu deverá apresentar todos os contratos e extratos detalhados das operações financeiras vinculadas às contas correntes nº 30.018-7 e 23.189-4, agência nº 3590-4, objeto da presente revisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do artigo 400 do CPC, caso os documentos já juntados não sejam suficientes para a realização da perícia. Indefiro, por ora, a produção de outras provas, porquanto as deferidas se mostram suficientes para o esclarecimento dos pontos controvertidos. O pedido de julgamento antecipado formulado pelo réu resta prejudicado ante a necessidade de produção de prova pericial. Intimem-se as partes desta decisão. Aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias, previsto no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, para eventual pedido de esclarecimentos ou ajustes, findo o qual a presente decisão se tornará estável. Após, cumpra-se o determinado quanto à produção da prova pericial e juntada de documentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Aparecida Helena Moreira Menezes x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 255750468

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002058-11.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA HELENA MOREIRA MENEZES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MATHEUS MALVEIRA CAMPOS

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RODRIGO FAQUIM NOGUEIRA

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RENATA MOREIRA MENEZES FAQUIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5002058-11.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5002058-11.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) APARECIDA HELENA MOREIRA MENEZES CPF: 947.829.116-53 BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0491-27 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO SENTENÇA VISTOS, ETC... Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar c/c indenização por danos morais ajuizada por APARECIDA HELENA MOREIRA MENEZES em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que teve beneficio de auxílio doença concedido pelo INSS, para pagamento por meio de conta bancária vinculada ao réu. Aduz que em atendimento na agência bancária foi informada que havia um bloqueio na base de dados, na qual constava óbito da autora. Afirma que se dirigiu o INSS, sendo informada que não havia qualquer bloqueio em sua base de dados e o pagamento estaria previsto para o dia 14/01/2025. A despeito disto, na referida data, não conseguiu receber o pagamento da primeira parcela do benefício, em virtude do mencionado bloqueio. Pugna pela concessão de tutela de urgência consistente em determinar ao réu o imediato pagamento da primeira parcela do auxílio previdenciário no importe de R$1.154,00 (mil, cento e cinquenta e quatro reais), bem como o regular pagamento das demais parcelas. No mérito, pugna pela confirmação da limiar e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos de IDs 10378755824 a 10378765777. Pela decisão de ID 10379684217 foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela. Citada, a parte ré apresentou contestação, acompanhada de documentos em IDs 10405275102 a 10405293726, que foi impugnada pela autora (ID 10414572631). É o breve relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso em tela, inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas do microssistema contemplado pela Lei nº. 8.078, de 1990. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços, quando desidioso seu fornecimento, independentemente da aferição do elemento subjetivo, qual seja, a culpa. Tal responsabilidade somente é afastada quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, I e II, do art. 14, do CDC). Nesta seara, para que a questão seja corretamente analisada, rigorosa se torna a menção dos pressupostos para o reconhecimento do direito à reparação, de acordo com a legislação consumerista: a ocorrência de ato ilícito causador de dano moral decorrente da desidiosa prestação do serviço ou fornecimento do produto e o nexo de causalidade entre o sofrimento experimentado pela vítima e a conduta lesionadora. Nesta seara, alega a autora que teve beneficio de auxílio doença concedido pelo INSS, para pagamento por meio de conta bancária vinculada ao réu, entretanto teve o pagamento bloqueado em sua base de dados, porquanto constava informação de óbito da autora, muito embora não houvesse qualquer impedimento perante o INSS. A ré apresentou contestação genérica, limitando-se a aduzir a regularidade da conduta, ausência de falha na prestação dos serviços e dos requisitos configuradores da responsabilidade civil, bem como a inexistência de danos. Assim, restaram incontroversos os fatos alegados na exordial. Em contrapartida, a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Com efeito, restou comprovada a concessão do benefício de auxílio-doença à autora (ID 10378762719), bem como que os valores foram disponibilizados em conta bancária vinculada ao réu, conforme se denota do documento de ID 10378765774. Além disto, demonstrou a inexistência de qualquer bloqueio na base de dados do INSS (ID 10378754984) e, a despeito disto, o réu negou o pagamento à autora, conforme se infere do comunicado de ID 10378757286. Assim, não existe argumento plausível para negar à autora o pagamento do auxílio-doença já depositado pelo INSS em conta bancária vinculada ao réu. Diante disto, restou comprovada a falha nos serviços prestados pelo réu, devendo ser condenado a promover o pagamento do auxílio por incapacidade temporária concedido à autora. Quanto aos alegados danos morais, estes restaram comprovados. Com efeito, houve mácula à imagem da autora, porquanto restaram indevidamente bloqueados valores de natureza salarial, destinados à subsistência da autora, por período superior a 20 (vinte) dias, sendo necessário percorrer verdadeiro calvário e, ainda, ingressar com ação judicial para recebimento do benefício previdenciário. Diante desse quadro e, da inexistência de qualquer prova em contrário dos documentos apresentados pelo autor, de rigor a condenação da ré ao pagamento da indenização pretendida. A Constituição Federal de 1988 elevou o direito a honra e sua proteção como direito fundamental ao dispor no artigo 5ª, inciso X serem: “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” O dano moral é a dor intensa, humilhação, desgaste da imagem, angústia, enfim, sofrimento, fora do normal, que uma pessoa sente em razão de ato ilícito praticado por outrem. É ligado diretamente a estes sentimentos, intrínsecos da personalidade da pessoa. Por fim, observo que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. Assim, atenta a estes princípios, arbitro o valor da indenização a título de danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Quanto à aplicação da multa cominatória fixada na decisão de ID 10379684217, verifico que a restou demonstrado o descumprimento pelo prazo de 05 (cinco) dias, porquanto a decisão fora proferida em 27/01/2025, determinando o pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo o réu intimado em 29/01/2025, às 16:14hs (ID 10382951164) e, portanto, escoado o prazo em 31/01/2025, às 16:13hs. A despeito disto, os pagamentos somente foram efetivados à autora em 05/02/2025, conforme noticiado em IDs 10385756697 e 10387756938 e não impugnado pelo réu. Desta forma, tendo havido descumprimento da decisão pelo prazo de 04 (quatro) dias, devido o pagamento da multa no importe de R$800,00 (oitocentos reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar de ID 10379684217 e, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I) CONDENAR o réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em obrigação de fazer consistente em promover o pagamento à autora APARECIDA HELENA MOREIRA MENEZES, referente ao Auxílio por incapacidade Temporária Previdenciário (NB 718.239.126-1) concedido à Autora em 09/12/2024, enquanto for depositado pelo INSS; II) CONDENAR o réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A a pagar à autora APARECIDA HELENA MOREIRA MENEZES a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devendo incidir uma única vez, desde a presente sentença até o efetivo pagamento, inclusive para compensação da mora, somente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, a teor do art. 406, §1º, do CC. Determino a incidência da multa cominatória fixada na decisão de ID 10379684217 no importe de R$800,00 (oitocentos reais), ante o descumprimento da ordem pelo período de 04 (quatro) dias, nos termos da fundamentação retro. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários, conforme artigo art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CÍNTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES JUÍZA DE DIREITO MARISE HELENA DE FREITAS Uberaba, data da assinatura eletrônica.

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Meire Moreira Costa Ribeiro x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 260980180

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PAULA ALBRICKER BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5021167-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO CPF: 292.471.606-34 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo a breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. I – PRELIMINARMENTE DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A requerida suscita a preliminar de falta de interesse processual, alegando que a autora não traz aos autos comprovação de tentativa de solução administrativa do feito. Entendo que razão não lhe assiste, tendo em vista que a autora, em ID 10401158650, comprova a tentativa extrajudicial. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. II – MÉRITO Inexistindo mais preliminares ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. Quanto ao aspecto jurídico, trata-se de relação de consumo, por ser a parte autora destinatária dos serviços de transporte aéreo prestados pela requerida, mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 – CDC. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. A responsabilidade civil, conforme Fábio Ulhoa, “Constitui o vínculo obrigacional em decorrência de ato ilícito do devedor ou de fato jurídico que o envolva.” (in Coelho, Fábio Ulhoa, Curso de direito civil, volume 2, p.254 - São Paulo: Saraiva, 2004). A obrigação objetiva de fornecer produtos e serviços com qualidade, durabilidade e desempenho encontra-se dentro dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, insertos no inciso II, “d”, e IV, do art. 4º do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o artigo 14 do mesmo diploma legal determina que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Saliente-se, ainda, que responsabilidade objetiva, nos termos da norma consumerista, implica na impossibilidade de discussão quanto à culpa do fornecedor, todavia é indispensável a prova da ocorrência do fato danoso. Para tanto, é importante constatar a presença dos seus elementos caracterizadores, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal, independentemente da existência de culpa (artigo 14 do CDC). No caso dos autos, MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO ajuizou ação em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, já qualificados nos autos, alegando que celebrou com a empresa Ré, Contrato de Transporte Aéreo, que tinha por objetivo transportá-la no dia 15/12/2024 às 12:05h de Natal/RN para Salvador/BA, com horário de chegada às 13:45h, com conexão e troca de aeronave, tendo como destino final, a cidade de Belo Horizonte/MG. Em Salvador/BA, o voo sairia às 15:05h para Belo Horizonte/MG, com horário de chegada às 16:55h. Ocorre que, após um atraso de 3 (três) horas na saída de Natal/RN para Salvador/BA, a Requerente foi recolocada em um voo da Requerida, saindo de Natal/RN para o Rio de Janeiro/RJ (aeroporto do Galeão – GIG) às 16:30h, com conexão e troca de aeronave, no voo de 20:45h, tendo como horário de chegada às 22:40h em seu destino final, a cidade de Belo Horizonte/MG. Totalizando um atraso de 06 (seis) horas. Salienta que a requerida não prestou qualquer assistência material. Diante o exposto, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Citada, a requerida apresentou contestação, defendendo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, tendo em vista que a parte autora não comprovou documentalmente a tentativa de composição amigável do conflito por meio dos canais oficiais da Gol ou por qualquer outro meio antes do ajuizamento da demanda. No mérito, alega que o cronograma do voo G3 1813 que realizaria o trecho Natal/RN (NAT) – Salvador/BA (SSA) em 15/12/2024, foi afetado em razão de problemas relacionados à infraestrutura aeroportuária. Aduz que na referida data, a unidade aeroportuária enfrentou falhas estruturais que comprometeram a segurança das operações. Por essa razão, a autoridade aeroportuária local determinou a restrição de pousos e decolagens. Informa que a assistência material foi devidamente prestada e que a requerente foi realocada em voo da requerida, afastando a falha na prestação de serviços e o dever de indenizar. Pugna, portanto, pela total improcedência dos pedidos iniciais. Todavia, em análise detida dos documentos juntados aos autos, verifico que merecem ser acolhidas as alegações da autora. Isso porque, em momento algum, a ré foi capaz de comprovar suas afirmações, ônus que lhe incumbia, por força do art. 373, II, do CPC. Embora sustente que os fatos se deram por motivos alheios à sua vontade, dados os problemas relacionados à infraestrutura aeroportuária, a ré não comprova a sua ausência de responsabilidade. Nessa perspectiva, tem-se que tais problemas operacionais são considerados fortuitos internos, inerentes à atividade desenvolvida e os riscos decorrentes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL . TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO E DE VOO OPERADO PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO PRECISOU SER ALTERADO POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR (LIMITAÇÃO NA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA), TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM ATENÇÃO ÀS DETERMINAÇÕES DAS AUTORIDADES CONTROLADORAS DO TRÁFEGO AÉREO. SOMENTE O FORTUITO EXTERNO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E, POR CONSEGUINTE, ELIDE A RESPONSABILIDADE CIVIL, HAJA VISTA QUE O FORTUITO INTERNO É INTRÍNSECO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO MERCADO CONSUMIDOR . ATRASO DE VOO INTERESTADUAL MOTIVADO POR LIMITAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, O QUE CONFIGURA PROBLEMA DE ORDEM OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR, PORQUANTO PROBLEMAS DESSA NATUREZA SÃO INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL E ECONÔMICA EMPREENDIDA PELAS COMPANHIAS AÉREAS, INSERINDO-SE DENTRE OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM O CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO DO INSTITUTO, DE MODO QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO .”(TJ-RJ - APL: 00273578520218190204 202300156816, Relator.: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 19/10/2023, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 24/10/2023) Ademais, ressalte-se que, de acordo com o artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, a companhia aérea deve informar aos passageiros acerca das alterações quanto ao horário originalmente contratado com uma antecedência mínima de 72 horas. Contudo, não restou comprovado que tal antecedência foi observada pela companhia ré. Porém, depreende-se dos autos que, conforme narra a autora em sua exordial, apesar da evidente falha na prestação de serviços da requerida no tocante ao respeito do prazo para alteração no horário da viagem bem como prazo para aviso à autora, o réu os acomodou em voo, saindo no mesmo dia, com o destino pretendido inicialmente. Cabe ressaltar que, apesar da falha da requerida, cumpriu com a assistência reacomodando a autora em voo, como mencionado, saindo no mesmo dia do contratado. Passando deste ponto, sob tal ótica, ressalte-se que, ao se adquirir uma passagem aérea, não se espera que esta lhe transporte pura e simplesmente ao destino pretendido, e sim que, além de lhe transportar para o destino pretendido, o faça no modo e hora contratados, o que não ocorreu no caso em tela, haja vista a alteração unilateral da requerida e o atraso de 6 horas para a chegada da autora em seu destino, conforme documentos de ID 10381322598 e 10381364225. Desse modo, cediço que os consumidores sofrem psicologicamente com a desídia de certos fornecedores, que sabem bem oferecer seus produtos e serviços, mas não dão a seus clientes a proporcional atenção merecida. Presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar, a teor do artigo 5º, V e X da Constituição da República e artigo 6º, VI, da Lei 8.078, de 1990. Ressalto que o valor da indenização decorrente do dano moral, no entanto, deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Assim, consideradas as peculiaridades do caso, os intuitos ressarcitório e pedagógico da indenização, vedado o enriquecimento ilícito, com fulcro no artigo 6º, da Lei 9.099 de 1995, arbitro o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a promovente, quantia esta que reputo justa e equânime a indenizar as partes lesadas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantia esta que será acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A partir de 31.08.2024, a título de juros, na forma do §1º, do artigo 406, do CC, incidirá a SELIC, deduzido o IPCA, e, a partir da data do arbitramento, a título de correção monetária, na forma do artigo 389, parágrafo único, o índice a ser considerado será o IPCA. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Intime-se. JV. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LÍVIA LÚCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Enzo Bertoldo Filipe e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 337424500

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5005162-11.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ENZO BERTOLDO FILIPE JULIA COZAR PACHECO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS GIANNASI JUNIOR

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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LIVIA ARAGAO DE MELO

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FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5005162-11.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: JULIA COZAR PACHECO CPF: 440.956.028-05 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS intentada por ENZO BERTOLSO FILIPE e outros, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, em curso perante este Juízo, postulando a procedência a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 9.211,48 (nove mil, duzentos e onze reais e quarenta e oito centavos), correspondentes às despesas descritas nessa exordial, com acréscimo de correção monetária e juros moratórios legais, a partir de tal data, até o efetivo pagamento; e danos morais, em conformidade com inicial de ID 10396883322. Em síntese, narram os autores, que programaram uma viagem de férias para Morro de São Paulo, na Bahia, no período compreendido entre 17/12/2024 e 22/12/2024. Afirma que para tanto, adquiriram passagens aéreas da empresa ré, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., para o voo AD 4942, com partida do Aeroporto Internacional de Viracopos (Campinas/SP) com destino a Salvador/BA, previsto para as 06h20min do dia 17/12/2024, com chegada em Salvador às 08h40min. Alude que a programação dos autores previa que, após o desembarque em Salvador, eles se deslocariam ao Terminal Turístico Náutico da Bahia para embarcar em um translado marítimo às 10h30min, com destino final à ilha de Morro de São Paulo, onde possuíam reserva de pousada já quitada . Aludem que agindo com a devida antecedência, chegaram ao aeroporto de Viracopos por volta das 04h11min, a fim de realizar o check-in e demais procedimentos de embarque. Contudo, nas dependências da sala de embarque, por volta das 06h00min, os passageiros foram surpreendidos pelo anúncio de um funcionário da Azul informando que o voo 4942 havia sido cancelado por "motivos operacionais", sem maiores esclarecimentos. Asseveram que a empresa ré não ofereceu qualquer alternativa de voo para o mesmo dia, limitando-se a informar que a reacomodação ocorreria somente no dia 20/12/2024, ou seja, três dias após a data programada, o que tornaria a curta viagem de apenas cinco dias completamente inviável e comprometeria o roteiro já estabelecido. Afirmam que por conta própria, pesquisaram e adquiriram novas passagens aéreas com a companhia LATAM, para um voo que partiria de Guarulhos/SP às 12h10min do mesmo dia 17/12/2024, com chegada em Salvador às 14h35min, pagando o valor de R$ 7.080,88 (sete mil, oitenta reais e oitenta e oito centavos). Aludem que além do elevado custo das novas passagens, os autores tiveram que arcar com despesas de deslocamento de Campinas a Guarulhos em tempo recorde, incluindo estacionamento (R$ 32,00), pedágios (R$ 31,60) e um transporte rodoviário (R$ 750,00), totalizando R$ 813,60 em custos adicionais. Asseveram que a chegada tardia em Salvador, por volta das 14h35min, inviabilizou o uso do translado marítimo previamente contratado para Morro de São Paulo, cuja última saída era às 17h30min. Ponderam que consequentemente, os autores somente conseguiram chegar ao destino final, Morro de São Paulo, à noite, por volta das 20h00min, o que os impediu de usufruir de uma diária da pousada já paga, no valor de R$ 1.318,00, e resultou na perda de um dia inteiro de passeios previamente agendados e de momentos de lazer. Pugnam desse modo, a indenização por danos morais e materiais pelos prejuízos causados. Discorrem acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso esperam a procedência da ação. Despacho inaugural de ID 10402499372 determina a citação da requerida para integrar a relação processual. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 10446694807), alegando que os autores não comprovaram qualquer prejuízo efetivo decorrente do atraso do voo, invocando o artigo 251-A da Lei nº 7.565/86, incluído pela Lei nº 14.034/2020, que condicionaria a indenização por dano extrapatrimonial à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão. Argumenta que o cancelamento do voo AD 4942 no dia 17/12/2024 ocorreu em virtude da necessidade de manutenção emergencial, identificada durante a inspeção técnica de segurança que antecede a liberação das aeronaves para voo, visando garantir a segurança dos passageiros e tripulantes. Defende que tal evento configuraria motivo de força maior, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, bem como do artigo 256, §1º, inciso II, e §3º, inciso III, do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), com as alterações da Lei nº 14.034/2020, o que excluiria sua responsabilidade. Afirma que cumpriu integralmente o dever de informação, em observância ao artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, e ao artigo 20 da Resolução ANAC nº 400. Assevera que prontamente deu início aos procedimentos de reacomodação, oferecendo aos autores novo voo para o mesmo dia, 17/12/2024, às 23h00min, mas que os autores, por "livre e espontânea vontade", optaram por não aceitar a reacomodação e seguiram viagem por conta própria com a LATAM, gerando um "no show" na reserva original. Afirma que prestou todas as assistências cabíveis. Alude a inexistência de danos morais e materiais indenizáveis. Argui acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a improcedência da ação. Impugnação à contestação encontra-se em ID 10463146817. As partes foram instadas a especificar provas, em ID 10463173417 tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado da lide em ID 10465196202 e o requerido em ID 10470114991. Despacho de ID 10483524712 declara encerrada a instrução e determina as intimações das partes para alegações finais. Logo em seguida sobrevêm aos autos as alegações finais dos autores em ID 10495182295 e da requerida em ID 10502660088. Posteriormente os autos vieram a julgamento. Relatados. Fundamento e DECIDO. Presentes as condições de ação, os pressupostos processuais e não havendo nulidades a sanar, passo à apreciação do mérito. Trata-se de Ação de Ressarcimento em Danos Morais, cuja causa de pedir se assenta em falha na prestação de serviços da companhia aérea. O feito está em ordem e livre de embaraços. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato estão suficientemente comprovadas pela prova documental produzida nos autos e as partes manifestaram desinteresses na produção de outras provas. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se qualifica como de consumo, por envolver, de um lado, a autora na condição de consumidora de serviços de transporte aéreo e, de outro, a ré como fornecedora e prestadora desses serviços, conforme preconizam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, a controvérsia será dirimida sob a ótica das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que consagram a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, independentemente da existência de culpa, conforme o art. 14 do CDC. A tese da ré de que o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e a Lei nº 14.034/2020 seriam aplicáveis em detrimento do CDC, com base no critério da especialidade, não prospera. Embora a legislação aeronáutica traga disposições específicas sobre o transporte aéreo, ela não afasta a incidência do microssistema consumerista, que se aplica de forma ampla às relações de consumo, complementando-se com as normas específicas do setor quando não houver antinomia. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente afirmado que as convenções internacionais e o CBA não excluem a aplicação do CDC nos casos de reparação de danos decorrentes de falha na prestação de serviços aéreos, especialmente quando o dano excede o mero dissabor e atinge os direitos da personalidade do consumidor. Pois bem. A narrativa apresentada pelos autores na peça inaugural, corroborada pelos documentos que a instruem, descreve um cenário de extremo planejamento e organização para uma viagem de férias de curta duração, de apenas cinco dias, destinada a um local que exigia uma logística de transporte envolvendo voo e translado marítimo, com horários prestabelecidos. Extrai-se que a escolha do voo AD 4942 da requerida, com previsão de decolagem às 06h20min e pouso às 08h40min em Salvador, permitia uma margem de tempo adequada para o deslocamento ao Terminal Turístico Náutico e o embarque no translado marítimo das 10h30min para Morro de São Paulo. A chegada dos autores ao aeroporto com extrema antecedência, às 04h11min, denota a diligência e o cuidado que dedicaram à viagem; e ainda, para evitarem qualquer contratempo ou fator impeditivo para o voo no horário contratado. O anúncio do cancelamento do voo, sem justificativa clara além de "motivos operacionais" (ID 10396897519), e a subsequente oferta de reacomodação somente para três dias depois (20/12/2024) demonstram manifesta falha na prestação do serviços da demandada; em completo desrespeito aos direitos dos consumidores. A alegação da ré em sua contestação de que o cancelamento se deu por "manutenção emergencial" e que tal fato configuraria força maior não se sustenta. Primeiro, porque a requerida não produziu qualquer prova documental robusta que comprove a real necessidade dessa manutenção não programada. A mera afirmação unilateral de "alerta de falha em um de seus componentes" não é suficiente para afastar sua responsabilidade, especialmente, quando desacompanhada de laudos técnicos, registros de manutenção ou outros documentos que demonstrem a imprevisibilidade e inevitabilidade do evento, cuja capacidade de produção da demandada é inquestionável. Segundo, e mais importante, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que problemas técnicos, falhas mecânicas ou a necessidade de manutenção de aeronaves são considerados fortuitos internos, ou seja, riscos inerentes à atividade desenvolvida pela transportadora aérea. Tais eventos, por integrarem o risco do empreendimento, não são capazes de romper o nexo de causalidade e, consequentemente, não afastam o dever de indenizar do fornecedor, frente aos prejuízos provocados aos usuários de seus serviços. A atividade de transporte aéreo, por sua natureza, envolve a probabilidade de ocorrência de tais imprevistos, sendo ônus da empresa gerenciar e mitigar seus impactos sobre os consumidores, com seu fronta ou com a de outra em regime de parceria. A falta de providenciar uma realocação adequada, que respeitasse a essencialidade da conexão e o tempo de viagem dos passageiros, forçaram os autores a buscar uma solução onerosa por conta própria, que pudesse minimizar a perda das diárias e dos eventos programados, em parte do referido período. Extrai-se que a conduta da requerida violou frontalmente as disposições da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que regulamenta os direitos e deveres dos passageiros no transporte aéreo. O artigo 20 da referida Resolução impõe ao transportador o dever de informar imediatamente o passageiro sobre o atraso ou cancelamento do voo, indicando a nova previsão do horário de partida e o motivo. Os autores alegam que foram informados apenas de "motivos operacionais" e que não houve qualquer assistência ou informação clara. O artigo 26 da Resolução ANAC nº 400 estabelece que a assistência material deve ser oferecida em casos de atraso ou cancelamento, e o artigo 27 detalha essa assistência conforme o tempo de espera: facilidades de comunicação (após 1 hora), alimentação (após 2 horas) e hospedagem com traslado (após 4 horas, em caso de pernoite). Os autores foram categóricos ao afirmar que não receberam qualquer tipo de assistência material, nem mesmo alimentação, durante a longa e angustiante espera em Viracopos; e o subsequente deslocamento desesperado para Guarulhos. A requerida descumpriu o artigo 28 da Resolução ANAC nº 400, que prevê expressamente que, em caso de cancelamento de voo, a reacomodação do passageiro deve ser feita "em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade", ou "em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro". A requerida não só deixou de disponibilizar aos autores um voo de sua própria companhia na primeira oportunidade que fosse razoável para a continuidade da viagem dos autores (a opção de três dias depois era manifestamente inviável), como também se recusou a realocá-los em voo de terceira empresa, mesmo ciente da disponibilidade de voo da LATAM que permitiria a continuidade da viagem com um atraso menor. Essa omissão da requerida em cumprir sua obrigação legal de reacomodação imediata, inclusive em voo de outra companhia, obrigou os autores a arcarem com custos e transtornos que deveriam ter sido suportados pela transportadora, não considerados na planiljha de custo da viagem. O fato de os autores terem "optado" por comprar outra passagem com a LATAM não pode ser interpretado como uma liberalidade que exime a responsabilidade da requerida, mas sim como uma medida extrema e necessária para minimizarem os danos, tomada diante da completa ineficiência e descaso da transportadora requerida em resolver o problema que ela própria causou. DOS DANOS MATERIAIS Os danos materiais pleiteados pelos autores estão devidamente comprovados nos autos e guardam nexo de causalidade direto com a falha na prestação do serviço pela requerida. A conduta omissiva e negligente da empresa aérea, que não realocou os passageiros no próximo voo disponível, seja próprio ou de terceiro, conforme sua obrigação legal, forçou os autores a buscarem alternativas onerosas para não perderem ou comprometerem, completamente, sua viagem de férias. As despesas comprovadas são as seguintes: Despesas com Novas Passagens Aéreas: Os autores desembolsaram a quantia de R$ 7.080,88 (sete mil, oitenta reais e oitenta e oito centavos) para adquirirem passagens com a empresa LATAM (ID 10396858387), de modo a completarem o trajeto contratado com a demandada. Este valor, pago praticamente na hora da viagem devido à urgência e à ausência de solução pela ré, é uma consequência direta do cancelamento do voo original e da negativa da Azul em providenciar uma reacomodação adequada e mais próxima, em aeronaves de sua frota ou de companhia parceira. Despesas com Deslocamentos Adicionais: A necessidade de se deslocarem de Campinas para o aeroporto de Guarulhos para pegar o voo da LATAM gerou custos de transporte que não teria existido se o voo original tivesse ocorrido conforme o planejado ou se a requerida tivesse fornecido o devido translado. Essas despesas incluem: Estacionamento em Viracopos: R$ 32,00 (ID 10396847941). O veículo dos autores, inicialmente estacionado em Viracopos para o voo da Azul, teve que ser movido às pressas, e esta diária não foi utilizada. Pedágios entre Campinas e Guarulhos: R$ 31,60 (ID 10396847941). Estes pedágios foram suportados no trajeto de emergência para Guarulhos. Transporte de Viracopos a Guarulhos: R$ 750,00 (ID 10396905464). Este custo refere-se ao serviço de motorista particular contratado pelos autores. O valor total dessas despesas de deslocamento é de R$ 813,60 (oitocentos e treze reais e sessenta centavos). Despesas com Diária de Pousada Não Usufruída: Devido ao atraso na chegada a Salvador e à consequente perda do translado marítimo das 10h30min, os autores só conseguiram chegar em Morro de São Paulo por volta das 20h00min. Essa chegada tardia impossibilitou a fruição de uma diária completa da pousada "Villa dos Corais", que já havia sido integralmente paga pelos autores no valor de R$ 6.590,00 por cinco diárias (ID 10396861595). O valor correspondente à diária não utilizada é de R$ 1.318,00 (um mil, trezentos e dezoito reais). A soma total dos danos materiais comprovados e diretamente relacionados à conduta da ré atinge o montante de R$ 9.211,48 (nove mil, duzentos e onze reais e quarenta e oito centavos), devendo ser integralmente ressarcidos. DOS DANOS MORAIS A indenização por danos morais possui, além do caráter compensatório para a vítima, uma função punitivo-pedagógica para o ofensor. No presente caso, a condenação da requerida a um patamar que reflita a gravidade da conduta e a sua capacidade econômica é fundamental para desestimular a repetição de comportamentos semelhantes, que violam flagrantemente os direitos dos consumidores e causam profundos aborrecimentos e prejuízos. O valor pleiteado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor mostra-se razoável e proporcional aos danos sofridos, não configurando enriquecimento sem causa, mas sim justa reparação e medida educativa para a ré. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico abordado pelas teses contrapostas merece maiores comentários. =DISPOSITIVO= Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a requerida a: (a) a pagar aos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para (cada autor) a título de danos morais, para mitigar a dor subjetiva experimentada no evento focalizado, devendo o quantum debeatur indenizatório arbitrado nesta decisão ser acrescido de correção monetária, com base nos índices da tabela de atualização dos débitos judiciais da eg. CGJ do TJMG, a partir desta data, e de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação até 27.08.2024, e a partir desta data, com juros de mora, com base na SELIC, deduzida a correção monetária (IPCA), na forma da Lei 14.905/2024. CONDENAR a requerida a pagar aos autores a quantia de R$ 9.211,48 (nove mil, duzentos e onze reais e quarenta e oito centavos), à título de danos materiais, devendo o quantum debeatur indenizatório arbitrado nesta decisão ser acrescido de correção monetária, com base nos índices da tabela de atualização dos débitos judiciais da eg. CGJ do TJMG, desde o efetivo desembolso, e de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação até 27.08.2024, e a partir desta data, com juros de mora, com base na SELIC, deduzida a correção monetária (IPCA), na forma da Lei 14.905/2024, e em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Com a sucumbência da requerida, condeno-a a pagar os valores das custas, das despesas processuais finais, bem como a ressarcir, aquelas que, por ventura, tenham sido antecipadas pela autora, e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com os critérios do art. 85, §2º, incisos I à IV, do NCPC/2015. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

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