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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Jackson Josue Cavalcante Dos Santos

ID: 300775545

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5049165-82.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JACKSON JOSUE CAVALCANTE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

BRUNA DE SOUSA MARCOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5049165-82.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 RÉU: JACKSON JOSUE CAVALCANTE DOS SANTOS CPF: 019.515.401-07 Vistos etc. Primeiramente, em que pese a parte autora ter formulado pedido de desistência, observa-se que, após ser intimada a se manifestar a esse respeito, a ré apresentou sua contrariedade à homologação desse requerimento. Pois bem. Como é cediço, é lícito que a parte requeira a desistência da ação até a sentença, ex vi do art. 485, § 5º, do CPC. Contudo, quando este requerimento for formulado após o oferecimento da contestação, a sua homologação é condicionada à anuência da parte adversa, tendo em vista o disposto no parágrafo quarto do dispositivo supracitado: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. (…) Desse modo, tendo em vista a discordância da parte demandada, em relação ao requerimento formulado no ID 10463582247, deixo de homologar o pedido de desistência da ação. Outrossim, destaco que, conforme documento anexo, nesta oportunidade, procedi ao levantamento da restrição que anteriormente havia sido lançada sob o veículo objeto da lide. Ultrapassados esses pontos, renove-se o sobrestamento do feito até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte demandada. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Int. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5027340-82.2024.8.13.0702

ID: 305190366

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027340-82.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAAPLE BANK LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOMAR AUGUSTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA BARRETO DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5027340-82.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MAAPLE BANK LTDA Rua José Humberto Alves, 60, sl 01, Patrimônio, Uberlândia - MG - CEP: 38411-030 Nome: THAYS ROBERTA GOMES DE SOUZA Rua Sebastião Rangel, 2695, Santa Mônica, Uberlândia - MG - CEP: 38408-250 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 961,28, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CAMILA CARRIJO RODOVALHO RODRIGUES MARTINS Escrivão(ã) do Juízo

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Processo nº 5059544-82.2024.8.13.0702

ID: 283346361

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5059544-82.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA REZENDE SAHIUM NUNES DANIEL FREIRE NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5059544-82.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: ANA CAROLINA REZENDE SAHIUM NUNES Rua Rafael Marino Neto, 800, Jardim Indaiá, Uberlândia - MG - CEP: 38411-186 Nome: ICARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Avenida Espanha, 425, sala 01, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-048 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 227,88 (duzentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MATHEUS FERNANDES DE SOUZA SOARES Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5077004-82.2024.8.13.0702

ID: 305505186

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5077004-82.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIEIRA E MOURA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER JOSE GENEROZO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5077004-82.2024.8.13.0702 AUTOR: VIEIRA E MOURA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA CPF: 21.684.560/0001-82 RÉU/RÉ: NACIONAL MIDIA COMUNICACAO ON-LINE LTDA - ME CPF: 15.152.757/0001-78 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. A parte autora alega na inicial ter sido indevidamente negativada por um suposto débito de R$ 7.740,00 junto à empresa ré, o que comprometeu suas relações comerciais. Após tentativas frustradas de contato, a ré não apresentou qualquer prova da existência de relação contratual. Pesquisas revelaram que a empresa requerida possui diversas reclamações, está com situação cadastral “inapta” na Receita Federal e tem como sócio um indivíduo preso desde 2019, o que reforça a suspeita de fraude. Pugna pela declaração de inexistência do débito aduzido no documento de Id. 10366232557, bem como condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré não compareceu à audiência de conciliação, nem apresentou defesa aos autos. Não havendo pedido de produção de provas em audiência, mostra-se cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. DECIDO I. DECRETAÇÃO DA REVELIA Inicialmente, analisando os autos, verifico que a revelia deve ser decretada. Isso porque, o art. 20 da Lei 9.099/95 dispõe: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se contrário resultar da convicção do juiz.” Outrossim, o art. 344 do CPC, dispõe que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Dessa forma, considerando que a parte ré, devidamente citada, não apresentou defesa aos autos, decreto a revelia da parte ré. II. MÉRITO Vislumbra-se, concomitantemente à aplicação dos efeitos da revelia, que a parte autora demonstrou a negativação realizada pela requerida, conforme documento de Id. 10366232557. Dessa forma, em razão de não existirem quaisquer provas ou documentos que afastem a veracidade das alegações da parte autora acerca da restrição indevida em seu nome. Portanto, reconheço a inexistência do débito retratado no documento de Id. 10366232557. Demonstrada a prática do ato ilícito (art. 186 do Código Civil), impõe-se o dever de indenizar (art. 927 do Código Civil). A restrição junto ao órgão de consulta, de caráter público e geral resulta em reconhecer a inadimplência nos compromissos firmados pela parte autora, gerando a terceiros uma situação de desconfiança em relação à sua conduta e, por conseguinte, atingindo sua honra subjetiva. E, em sendo indevido o cadastro, o abalo é inconteste. A fixação do valor do dano moral depende da análise de vários critérios, mormente a gravidade e repercussão da ofensa, a posição social do ofensor e do ofendido. Diante disso, e reconhecendo haver na matéria, forte dose de apreciação equitativa, mostra-se justa a fixação da indenização do valor dos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). A fixação dos danos morais na quantia pleiteada pela autora mostra-se excessiva, podendo transmudar o instituto da indenização por danos morais em enriquecimento sem causa. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do débito retratado no documento de Id. 10366232557; b) condenar a parte ré a pagar à autora a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). A condenação deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, até a data de 29/08/2024. Após 30/08/2024, quanto aos juros de mora, deverá incidir a SELIC, sendo deduzido o IPCA, tudo conforme a nova redação do art. 406 c/c art. 389, ambos do Código Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, 12 de junho de 2025 MAYARA BASTOS MUNDIM Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5077004-82.2024.8.13.0702 AUTOR: VIEIRA E MOURA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA CPF: 21.684.560/0001-82 RÉU/RÉ: NACIONAL MIDIA COMUNICACAO ON-LINE LTDA - ME CPF: 15.152.757/0001-78 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 12 de junho de 2025 EWERTON RONCOLETA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5017252-82.2024.8.13.0702

ID: 317378622

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017252-82.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

ERLI SCHWARTZ JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVAIR CAIXETA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCO AZEVEDO DA FONSECA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5017252-82.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA CPF: 34.412.912/0001-92 RÉU: SEBASTIANA MARINS DE MELO CPF: 411.612.206-82 DESPACHO Vistos etc. Modifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513 § 2º, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, devendo observar o procedimento previsto na IPT – 112/TJMG. Custas conforme Provimento Conjunto nº 126/2023 do TJMG, no que diz respeito ao cumprimento de sentença. Ressalte-se que no caso de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser recolhidas custas prévias, exceto para os beneficiários de justiça gratuita. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5059059-82.2024.8.13.0702

ID: 277751181

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5059059-82.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIPARK RESIDENCIAL CENTRAL PARK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5059059-82.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: UNIPARK RESIDENCIAL CENTRAL PARK CPF: 28.708.954/0001-72 RÉU: ANDRE ROSA DA SILVA CPF: 091.045.086-29 DESPACHO Vistos, etc. O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciante, pelo que não pode ser objeto de penhora para pagamento de dívida contraída por este. De igual modo já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE. - Nos contratos de alienação fiduciária, o credor fiduciário, enquanto não quitada a integralidade da dívida, permanece com a propriedade do bem alienado, ficando o devedor fiduciante apenas com a posse direta. - Se gravado com alienação fiduciária, não pode o bem imóvel ser objeto de penhora com o fim de satisfazer dívida do devedor fiduciante, posto que o bem é de propriedade de terceiro estranho à lide. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.090207-4/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2019, publicação da súmula em 01/04/2019) Ressalto, ainda, que conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor, se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do bem, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099 /95. Diante disso, concedo o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias ao exequente para que indique bens penhoráveis, sob pena de extinção, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Int. Uberlândia/MG, 19 de maio de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5041793-82.2024.8.13.0702

ID: 256878421

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5041793-82.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ALEXANDRE DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANINY FONSECA PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5041793-82.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5041793-82.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Jornada de Trabalho, Assistência à Saúde] AUTOR: PAULO ALEXANDRE DUARTE RÉU: MUNICIPIO DE UBERLANDIA DESPACHO Aduzindo o autor ser servidor público municipal, ocupante do cargo de agente de controle de zoonoses, e, em 13/05/2024, foi notificado pelo ente público por estar sentado durante o expediente de trabalho (ID Num. 10264289125), circunstância que teria ocorrido devido ao cansaço e que não impediu o exercício de suas funções laborais, além de relatar ter sido impedido de registrar seu ponto de trabalho, exigência injusta da produção diária em detrimento da carga horária de outros servidores, más condições de trabalho e dos equipamentos fornecidos. Considerando que o feito demanda dilação probatória, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 17/06/2025, às 15:00 horas, com presença virtual de todos os envolvidos. A audiência será realizada de forma virtual, através da plataforma CISCO WEBEX, devendo as partes, advogados e testemunhas acessarem a sala virtual pelo link: https://tjmg.webex.com/meet/audiencia5jd. O não comparecimento da parte à audiência de virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o disposto no art. 51, § 1º (contumácia) e no art. 20 (revelia), ambos da Lei n. 9.099 de 1995, ressalvado o caso de impossibilidade técnica devidamente justificada e comprovada até o início da assentada. INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus procuradores/defensores e independente de expedição de intimação pessoal, devendo os causídicos diligenciarem para o comparecimento das pessoas que representam/assistam e respectivas testemunhas, atento ao disposto no art. 455 do CPC. Em se tratando da hipótese do art. § 4º, IV, do aludido dispositivo legal, proceda a Secretaria do Juízo à intimação das testemunhas, cujo rol seja apresentado tempestivamente e na forma da lei. Estando a parte desassistida de advogado, intime-a pessoalmente. Após, aguarde-se a realização da audiência. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5028601-82.2024.8.13.0702

ID: 257162492

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5028601-82.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5028601-82.2024.8.13.0702 Vistos etc. 1- Defiro o pedido de penhora online, via SISBAJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5028601-82.2024.8.13.0702 Vistos etc. 1- Defiro o pedido de penhora online, via SISBAJUD, e, assim, adotei as providências necessárias à concretização do ato, sendo que a ordem de bloqueio foi lançada na modalidade “teimosinha”. Contudo, diante do bloqueio ínfimo realizado, bem como considerando os princípios da celeridade e efetividade processual, foi efetuado o seu imediato desbloqueio. Detalhamentos em anexo. 2- Nesta data foi tentada a localização de bens da parte executada por meio do sistema RENAJUD, todavia, conforme detalhamento em anexo, não foram encontrados veículos para o(s) CPF/CNPJ(s) informado(s). 3- Defiro o pedido de informações via INFOJUD. Detalhamento(s) em anexo. Considerando o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de análise de Recurso Repetitivo (Resp nº 1349363/SP), no sentido de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”; bem como considerando o disposto no parágrafo único do art. 773, do CPC, determino a juntada da(s) declaração(ões) de imposto de renda nos próprios autos e, assim, decreto o segredo de justiça de mencionada(s) declaração(ões). 4- Defiro o pedido de pesquisa de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), relativo ao(s) executado(s), junto à Receita Federal, por meio do INFOJUD. Seguem detalhamentos em anexo. 5- Defiro o pedido de consulta ao SNIPER. Seguem, em anexo, os dados obtidos sobre a parte executada em referido sistema. 6- Intime-se a parte autora/exequente para, em 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do débito, bem como dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 7- Após, em nada sendo requerido, o que deverá ser certificado nos autos, suspenda-se, nos termos do art. 921, III, do CPC, cabendo à Secretaria observar as providências determinadas no Provimento nº 301/2015 da CGJ. 8- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Rafael Severino Ribeiro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 305530090

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063909-82.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SEVERINO RIBEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

RENATO FARIA DE OLIVEIRA

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VITOR HONORATO RESENDE

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BRENO GOMES DINIZ

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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FABRICIO CHIARETTO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5063909-82.2024.8.13.0702 AUTOR: RAFAEL SEVERINO RIBEIRO CPF: 114.339.486-05 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por RAFAEL SEVERINO RIBEIRO em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, ambas qualificadas nos autos. Alega a parte autora ter adquirido passagens aéreas com a ré, de ida e volta, saindo de Uberlândia com destino a Manaus. Ocorre que o voo foi de volta foi alterado de modo que o autor foi obrigado a fazer várias conexões, o que gerou atraso em sua viagem. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00, a título de dano moral. A ré apresentou contestação (Id. 10414248942) aduzindo em síntese: falta de interesse processual; ausência de ilicitude na conduta; exercício regular de um direito previsto na resolução 400/2016 da ANAC; ausência de comprovação de prejuízo; notificação da mudança do voo com extrema antecedência; prestação de auxílio material; ausência de danos morais; impossibilidade de inversão do ônus da prova. Apresentada impugnação à contestação (Id. 10430513356). Não havendo pedido de produção de provas em audiência, mostra-se cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. DECIDO I. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré alega que a autora careceria de interesse de agir por não ter buscado a solução consensual do conflito. Entendo que a tese aventada pela parte ré não merece prosperar, uma vez que a possibilidade de solução do litígio por meios distintos, não pode afastar a apreciação jurisdicional em caso de ameaça a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. II. MÉRITO Inicialmente, consigno, que a relação jurídica discutida nos autos é típica relação de consumo, onde de um lado está o passageiro consumidor e do outro, a companhia aérea prestadora de serviço. A despeito disso, não se afigura a hipótese de inversão do ônus da prova. Tal reconhecimento só seria possível em situações as quais o consumidor demonstrasse dificuldade ou impossibilidade de produzi-la. Pondera-se que a inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº. 8.078/90. A parte autora comprovou ter adquirido passagens aéreas com a ré, de ida e volta, saindo de Uberlândia com destino a Manaus (Id. 10330409090). Lado outro, a empresa requerida alegou ausência de ilicitude na conduta, diante do exercício regular de um direito previsto na resolução 400/2016 da ANAC. Além de ausência de comprovação de prejuízo, notificação da mudança do voo com extrema antecedência, prestação de auxílio material, ausência de danos morais e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Desse modo, a controvérsia dos autos cinge-se na análise se houve falha na prestação de serviço da ré e se a alteração do voo é apto a ensejar abalos excepcionais a requerente, justificando a fixação de danos morais. Nesse sentido, entendo que a situação vivenciada pela requerente não é suficiente por si só para o reconhecimento do dever de indenização. Compulsando os autos verifico que a alteração do voo ocorreu com antecedência mínima de 72h, conforme estabelecido pelo artigo 12 da Resolução 400/2016 da ANAC. Em que pese a relação de consumo travada entre as partes e a aplicação ao caso das disposições contidas na legislação consumerista, não posso isentar o autor do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade de suas informações e os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Isso porque, mesmo que ao caso se aplique a previsão do art. 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva dos fornecedores na cadeia produtiva, a hipótese narrada na inicial não se trata de modalidade de dano “in re ipsa”. Assim, entendo que a autora não comprovou que o evento lhe causou danos que ultrapassem o mero aborrecimento ocasionado pelos infortúnios cotidianos. Trata-se de mera alegação desprovida de qualquer prova da ofensa a um de seus atributos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a imagem ou ao bom nome. Dessa forma, considerando que se trata de fato constitutivo do direito do requerente, o qual não foi comprovado nos autos, afasto o pedido de reparação por danos morais. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, 30 de maio de 2025 MAYARA BASTOS MUNDIM Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5063909-82.2024.8.13.0702 AUTOR: RAFAEL SEVERINO RIBEIRO CPF: 114.339.486-05 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 30 de maio de 2025 EWERTON RONCOLETA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5076325-82.2024.8.13.0702

ID: 278534612

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5076325-82.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVAIR CAIXETA DE SOUSA

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GLAUCO AZEVEDO DA FONSECA FILHO

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ERLI SCHWARTZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5076325-82.2024.8.13.0702 Vistos etc. SIT URB - URBANISMO E REGULARIZAÇÕES LTDA pleite… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5076325-82.2024.8.13.0702 Vistos etc. SIT URB - URBANISMO E REGULARIZAÇÕES LTDA pleiteia, no presente feito, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Entretanto, diante do disposto nos arts. 98 e 99, do Código de Processo Civil, tem-se que, em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação, inclusive documental, da falta de recursos, o que, de fato, não ocorreu neste caso, mesmo após intimada a parte autora para comprovar a presença dos pressupostos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, inclusive, já era o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, antes da entrada em vigor da atual legislação processual civil, in verbis: RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Ausência de preparo. Objeto do recurso. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo regimental. Improvimento. Precedente. Às pessoas jurídicas não basta alegar insuficiência de recursos para obtenção da gratuidade de justiça, devendo comprovar a impossibilidade econômica para litigar em juízo. (STF. AI 716294 ED/MG – Relator Mininstro Cezar Peluso. Julgamento: 31/03/2009. Órgão Julgador: Segunda Turma). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. (...) (STJ. EREsp 603137/MG. Relator Ministro Castro Meira. OJ: Corte Especial. DJ: 02/08/2010. DP: 23/08/2010). Outrossim, destaca-se a Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Portanto, da análise detida do feito, não vislumbro situação de hipossuficiência da parte autora hábil a comprovar a necessidade do benefício, razão pela qual INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado na inicial. Recolham-se as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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