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Processo nº 5150139-90.2025.8.13.0024

ID: 323804607

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5150139-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO ROSARIO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERTON DE OLIVEIRA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL 41º JD BELO HORIZONTE DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Processo nº: 5150139-90.2025.8.13.0024 C… EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL 41º JD BELO HORIZONTE DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Processo nº: 5150139-90.2025.8.13.0024 Classe: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Autor: JULIANO ROSÁRIO FERREIRA SILVA Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS O ESTADO DE MINAS GERAIS, por sua Procuradora do Estado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO à Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por JULIANO ROSÁRIO FERREIRA SILVA, já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. I – SÍNTESE DA INICIAL Tratam os autos de ação ajuizada por JULIANO ROSÁRIO FERREIRA SILVA, por meio da qual o Autor busca a declaração de nulidade do ato administrativo que o eliminou do Concurso Público destinado à admissão ao Curso de Formação de Soldados PM de 2025 (CFSd/QPPM/2025), regulamentado pelo EDITAL DRH/CRS Nº 10/2024, publicado em 09 de maio de 2024. O Autor narra que, após lograr aprovação na Prova de Conhecimentos (1ª Fase), foi convocado para a segunda fase, que consistia em Avaliações Psicológicas, Avaliação Física Militar (AFM), Exames de Saúde (preliminares e complementares) e Exame Toxicológico. Contudo, ao se submeter ao exame de saúde, foi surpreendido com sua inaptidão no critério que afere o ÍNDICE DE MASSA CORPORAL (IMC), ficando impedido de continuar participando das demais etapas do certame público a que se submeteu. Aduz o Autor que, embora tenha sido informado, através do sítio eletrônico do Centro de Recrutamento e Seleção da PMMG, que a consulta devolutiva seria agendada para data futura, ocasião em que teria acesso à motivação da inaptidão de forma documentada, foi também cientificado de que disporia de apenas 2 (dois) dias para a elaboração do recurso administrativo. Argumenta que a data da devolutiva seria posterior à data limite para a interposição do recurso administrativo, o que cerceou seu direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que não teve acesso ao embasamento e à justificativa da inaptidão em tempo hábil para elaborar sua defesa de forma plena. A ausência de especificação das características da incompatibilidade constatada, que inviabilizariam o exercício das atribuições do cargo público pleiteado, configuraria critério subjetivo e juízo arbitrário, violando os princípios constitucionais da legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade. Para corroborar sua pretensão, o Autor colaciona aos autos um laudo médico particular, o qual atestaria que seu Índice de Massa Corporal (IMC) encontra-se, atualmente, dentro dos parâmetros exigidos pelo edital, o que demonstraria a desproporcionalidade e a irrazoabilidade da medida adotada pela PMMG ao considerá-lo inapto. Com base nesses argumentos, o Autor invoca a lesão aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da vinculação ao instrumento convocatório. Ao final, o Autor requer a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os atos administrativos de eliminação, assegurando sua continuidade no certame e sua participação nas próximas etapas, quais sejam, Teste de Aptidão Física e, logrando êxito, no Curso de Formação de Soldado PM. Subsidiariamente, caso Vossa Excelência não compreenda as fundamentações como “perigo da demora”, pugna pela reserva de vaga. No mérito, pugna pela total procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade do ato administrativo que o eliminou, garantindo sua progressão no certame e, em caso de aprovação nas demais etapas, sua nomeação e posse no cargo. II – DO MÉRITO II.1 - Da Legalidade e Discricionariedade do Ato Administrativo de Eliminação e da Impossibilidade de Ingerência do Poder Judiciário no Mérito Administrativo A Constituição Federal, ao dispor sobre os militares, estabelece um regime jurídico diferenciado em relação aos demais servidores públicos, em razão da natureza peculiar da atividade militar, que exige prerrogativas e condições específicas para o exercício de suas funções. O artigo 42, § 1º, da Carta Magna, ao tratar dos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, remete à aplicação de disposições do artigo 142, § 3º, inciso X, que prevê que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas e nas Instituições Militares Estaduais, consideradas as peculiaridades de suas atividades. Essa prerrogativa constitucional é fundamental para a organização e funcionamento eficientes das forças de segurança, que demandam um alto grau de preparo físico e mental de seus integrantes. Nesse contexto, a Lei nº 5.301/69 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais), em seu artigo 5º, estabelece os requisitos necessários ao ingresso nas Instituições Militares de Minas Gerais, incluindo a exigência de aptidão física (inciso VII), a ser comprovada por meio de teste de capacitação física e exames médicos, odontológicos e complementares, definidos a critério da Junta de Saúde. O EDITAL DRH/CRS Nº 10/2024, que rege o Concurso Público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da PMMG, é o instrumento normativo que detalha e especifica esses requisitos, sendo a lei interna do certame, à qual todos os candidatos e a própria Administração Pública estão estritamente vinculados. A previsão de exames de saúde de caráter eliminatório, com a fixação de parâmetros objetivos como o Índice de Massa Corporal (IMC), está em consonância com a legislação aplicável e com a natureza das atribuições do cargo de policial militar, que demandam plena higidez física e mental e um condicionamento adequado para o desempenho das atividades rotineiras e extraordinárias da função. A Administração Pública, ao estabelecer tais critérios e ao realizar as avaliações médicas, age no exercício de sua discricionariedade técnica, pautada pelos princípios da conveniência e oportunidade, visando selecionar os candidatos mais aptos a desempenhar as complexas e exigentes funções inerentes à carreira militar. O ato administrativo que declara a inaptidão de um candidato, quando fundamentado em critérios objetivos e previstos no edital, goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao particular que o contesta o ônus de provar sua ilegalidade ou vício de forma cabal. A ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo, ou seja, na análise da conveniência e oportunidade dos critérios estabelecidos pela Administração, é manifestamente indevida, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal. Ao Poder Judiciário compete, tão somente, o controle da legalidade do ato administrativo, verificando se este foi praticado em conformidade com a lei e os princípios que regem a Administração Pública, sem adentrar na esfera da valoração técnica ou da conveniência que motivou a decisão administrativa. Nesse sentido, o laudo médico particular apresentado pelo Autor, embora possa expressar uma opinião profissional diferente, não é suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo da banca examinadora, especialmente porque se trata de uma avaliação posterior e realizada em contexto distinto das exigências do certame. A avaliação realizada no âmbito do concurso público segue um protocolo padronizado e é conduzida por uma junta médica oficial, cujas conclusões são dotadas de fé pública e imparcialidade, garantindo a isonomia entre todos os candidatos. Admitir a prevalência de laudos particulares, produzidos unilateralmente, sobre a avaliação oficial do certame equivaleria a conceder um tratamento privilegiado ao Autor, em detrimento dos demais candidatos que se submeteram e aceitaram as regras do concurso. Portanto, o ato administrativo de eliminação do Autor, ao se basear nos critérios de IMC previstos no edital e na legislação pertinente, não padece de qualquer ilegalidade formal. Decisão em sentido contrário, que desconsiderasse a inaptidão aferida pela banca examinadora, violaria não apenas a legislação estadual específica, mas também o artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal, e o princípio da isonomia, ao permitir o ingresso de candidato que não atende aos requisitos estabelecidos para a carreira militar. II.2 – Da Validade do Critério de Índice de Massa Corporal (IMC) e da Observância ao Contraditório e Ampla Defesa no Procedimento Administrativo O Autor contesta sua eliminação com base em dois pilares principais: a inaptidão por IMC elevado e o alegado cerceamento do direito de contraditório e ampla defesa devido à exiguidade do prazo recursal e à ausência de motivação detalhada no momento da comunicação do resultado. Contudo, os argumentos do Autor não se sustentam diante da legalidade e razoabilidade dos critérios adotados pela Administração Pública e da observância dos preceitos constitucionais no processo administrativo. Do Índice de Massa Corporal (IMC) A eliminação do Autor por obesidade, com base em um IMC que o classificou como inapto, deu-se em estrita observância aos critérios editalícios e à legislação aplicável. O IMC é um parâmetro amplamente reconhecido e utilizado por órgãos de saúde e instituições militares para avaliar o estado nutricional e, indiretamente, a aptidão física de indivíduos. Um IMC elevado pode indicar um risco maior de comorbidades associadas à obesidade e, consequentemente, um menor desempenho físico e maior propensão a problemas de saúde a longo prazo, o que é incompatível com as exigências de uma carreira que demanda alto condicionamento físico, resistência e saúde plena, como a de policial militar. A Administração Pública, ao estabelecer o limite de IMC, busca garantir que os candidatos possuam um perfil físico que lhes permita suportar as exigências da atividade policial-militar, que incluem longas jornadas, situações de estresse, necessidade de agilidade e resistência em perseguições e abordagens. A eliminação de candidatos que não se enquadram nesses parâmetros é uma medida razoável e proporcional, visando a proteção da própria saúde do futuro servidor e a eficiência do serviço público, evitando sobrecargas de saúde e absenteísmo que poderiam comprometer a segurança pública. Do Contraditório e da Ampla Defesa no Âmbito Administrativo O Autor alega cerceamento do direito de contraditório e ampla defesa, fundamentando-se na exiguidade do prazo de 2 (dois) dias para recurso administrativo e na ausência de detalhamento da motivação da inaptidão no momento da comunicação do resultado. O artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, de fato, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No entanto, é fundamental considerar a natureza e a complexidade dos concursos públicos, que envolvem um grande número de candidatos e a necessidade de celeridade para a conclusão do certame. A comunicação da inaptidão, com a indicação do critério específico não atendido (IMC), já fornece ao candidato a informação necessária para a elaboração de seu recurso. O fato de a "consulta devolutiva" com a justificativa mais detalhada ser agendada para data futura não inviabiliza o direito de defesa. O recurso administrativo, em sua essência, busca a revisão do ato com base nos dados e critérios previamente divulgados no edital. A inaptidão foi expressamente informada como sendo no critério de IMC, o que já direcionava a impugnação. A exigência editalícia de um prazo de 2 (dois) dias para recurso, embora breve, é amplamente conhecida pelos candidatos no momento da inscrição e adesão às regras do concurso, e encontra respaldo na discricionariedade da Administração em gerir o cronograma do certame. Tal prazo, por si só, não configura violação insanável ao contraditório, uma vez que a Administração deve equilibrar o direito de defesa com a eficiência e a celeridade necessárias à condução de um processo seletivo de grande porte. Ademais, a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos implica que a aferição do IMC foi realizada de forma correta e que os dados foram devidamente considerados pela banca, mesmo que não detalhados exaustivamente no relatório sumário de inaptidão. O Autor teve a oportunidade de interpor recurso administrativo. A mera ausência de explicitação dos dados brutos no relatório imediato não torna o ato nulo por ausência de motivação, desde que o critério final (IMC) e sua relação com o edital estejam claros, o que ocorreu. Assim, a Administração Pública agiu em conformidade com os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, garantindo a possibilidade de impugnação do ato, ainda que sob prazos estabelecidos para a operacionalização eficiente do concurso. II.3 – Da Ausência de Violação aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade O Autor argumenta que sua eliminação violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente em relação ao seu IMC e à apresentação de um laudo médico particular que o atesta como apto. Contudo, tais alegações não se sustentam. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade impõem que a Administração Pública atue de forma equilibrada, justa e adequada aos fins que se propõe. No contexto de concursos públicos para carreiras militares, a fixação de requisitos físicos e de saúde é inerente à natureza do cargo, que exige um padrão de aptidão diferenciado. A PMMG, ao estabelecer limites para o IMC, o faz com o objetivo legítimo de selecionar indivíduos que possuam as condições físicas ideais para o desempenho das complexas e, por vezes, perigosas atividades policiais. A discricionariedade da Administração na fixação desses limites deve ser respeitada, desde que não se mostre arbitrária ou desvinculada da finalidade pública. O critério de IMC é um parâmetro de saúde amplamente aceito e utilizado por entidades de saúde e de segurança. A fixação de um limite máximo visa garantir que os candidatos possuam um perfil corporal que minimize riscos à saúde e maximize o desempenho físico exigido pela função. A alegação de que o Autor atualmente apresenta um IMC dentro dos limites, conforme o laudo particular anexado, não invalida a aferição realizada no momento do exame do concurso. A avaliação da aptidão é um snapshot da condição do candidato naquele momento específico, e a Administração não pode ser compelida a reavaliar constantemente a condição física dos candidatos após a fase de exames. Se o IMC foi aferido pela banca como fora dos padrões no momento da avaliação, presume-se que essa era a condição do Autor naquele momento. A variação do IMC ao longo do tempo, embora possível, não pode retroagir para alterar a validade de um ato administrativo regularmente praticado com base nas condições aferidas no dia do exame, sob pena de comprometer a segurança jurídica e a fluidez dos concursos públicos. Portanto, a eliminação do Autor, ao se basear em critério objetivo e previamente divulgado, que visa garantir a aptidão física necessária para o exercício da atividade policial-militar, não viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A Administração agiu dentro de sua competência e discricionariedade, buscando a seleção dos candidatos mais adequados para a função e garantindo a saúde e a segurança tanto do futuro servidor quanto da sociedade que será por ele servida. II.4 – Da Ausência de Violação ao Princípio da Isonomia O Autor alega, de forma genérica, que a conduta da Administração violou o princípio da isonomia. Contudo, o ato administrativo de eliminação, ao contrário, preserva a isonomia entre os candidatos. O princípio da isonomia, ou igualdade, impõe que todos os indivíduos em uma mesma situação sejam tratados de forma igual, e os desiguais na medida de suas desigualdades. No contexto de concursos públicos, isso significa que todos os candidatos devem ser submetidos às mesmas regras e critérios de avaliação, previamente estabelecidos no edital. A PMMG, ao exigir um IMC máximo para aptidão, aplicou esse critério de forma uniforme a todos os candidatos que participaram do certame. O Autor foi avaliado sob as mesmas condições e parâmetros que os demais concorrentes. A sua eliminação decorreu do não atendimento a esse requisito objetivo, e não de um tratamento discriminatório ou desigual. Permitir que o Autor prossiga no certame, apesar de não ter atendido aos requisitos de IMC conforme aferido pela banca examinadora no momento oportuno, configuraria um tratamento privilegiado em detrimento dos demais candidatos. Aqueles que foram eliminados por não preencherem os mesmos requisitos, ou que sequer se inscreveram por não os possuírem, seriam prejudicados por uma decisão judicial que desconsiderasse as regras do edital para um caso específico. Tal medida violaria frontalmente a necessária igualdade de condições entre todos os participantes do concurso, desvirtuando a própria finalidade da seleção pública, que é garantir a escolha dos mais aptos com base em critérios impessoais e objetivos. Portanto, o ato administrativo de eliminação do Autor, ao aplicar de forma igualitária os critérios editalícios a todos os candidatos, respeitou plenamente o princípio da isonomia, não havendo qualquer fundamento para a alegação de tratamento desigual. II.5 – Da Suficiência da Motivação do Ato Administrativo O Autor sustenta que os Relatórios de Inaptidão apresentados pela PMMG carecem de motivação específica, limitando-se a apontar o IMC elevado sem uma análise individualizada ou demonstração de como tal condição o impediria de desempenhar as funções de policial militar. A motivação é, de fato, um requisito essencial à validade do ato administrativo, conforme preceitua o artigo 13, § 2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, que determina que "O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade". Contudo, a motivação não exige um detalhamento exaustivo de cada etapa do processo decisório ou uma explicação pormenorizada dos efeitos da inaptidão para cada atribuição do cargo, mas sim a indicação clara dos fundamentos de fato e de direito que levaram à prática do ato. No caso em tela, a comunicação de inaptidão da PMMG indicou expressamente o motivo da inaptidão do Autor: "Inaptidão no critério que afere o ÍNDICE DE MASSA CORPORAL (IMC)", conforme se depreende da própria narrativa autoral. Além disso, os atos do certame são embasados no Edital DRH/CRS nº 10/2024, que estabelece os limites para o IMC. Essa indicação do critério objetivo não atendido pelo candidato, em conformidade com as normas do concurso, constitui motivação suficiente para o ato administrativo. Não se exige que a banca demonstre, para cada candidato, como a sua condição específica o impediria de realizar cada uma das inúmeras atribuições de um policial militar, pois o não atendimento a um critério objetivo editalício já é, por si só, o fundamento da inaptidão. A alegação de que não houve uma análise individualizada da capacidade do candidato ou uma explicação de como seu IMC o impediria de desempenhar as funções é uma tentativa de adentrar no mérito da avaliação técnica da banca. A Administração Pública, ao estabelecer critérios objetivos como o IMC, presume que o não atendimento a esses parâmetros implica em uma inaptidão para as exigências gerais do cargo. A motivação se dá pela simples constatação do não atendimento ao requisito editalício, que por si só já é considerado um fator de inaptidão para a carreira, dada a natureza das funções militares. A Administração, ao realizar exames médicos em massa, não tem a obrigação de individualizar pormenorizadamente a justificação da inaptidão para cada candidato, mas sim de indicar o critério específico que não foi cumprido e a respectiva norma editalícia que o prevê, o que foi devidamente feito. Em suma, os atos de comunicação da inaptidão apresentaram os fundamentos de fato (IMC aferido e sua não conformidade com o padrão) e de direito (edital que estabelece os limites) que levaram à eliminação do Autor. Essa motivação é suficiente para permitir o controle de legalidade do ato, não havendo que se falar em vício insanável por ausência de motivação, ainda que a consulta devolutiva com detalhes adicionais fosse em data posterior ao prazo recursal, pois a informação essencial para o recurso já havia sido fornecida. IV – DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, o Estado de Minas Gerais reitera a legalidade e a regularidade do ato administrativo que eliminou o Autor do Concurso Público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais (CFSd/QPPM/2025), regulamentado pelo Edital DRH/CRS Nº 10/2024. O critério de Índice de Massa Corporal (IMC) é requisito válido, razoável e proporcional à natureza das atribuições do cargo de policial militar, que exige plena aptidão física e mental para o desempenho das complexas e desafiadoras funções inerentes à carreira. A Administração Pública agiu no exercício de sua discricionariedade e em conformidade com o edital, aplicando os critérios de forma isonômica a todos os candidatos, e o ato de inaptidão foi devidamente motivado, fornecendo ao candidato a informação essencial para a interposição de seu recurso administrativo. As alegações do Autor não são capazes de desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, e a intervenção do Poder Judiciário no mérito da avaliação da banca examinadora, ou na imposição de prazos e métodos diversos daqueles previstos em edital regularmente aceito pelos candidatos, seria indevida e violaria o princípio da separação de poderes. Por todo o exposto, requer o Estado de Minas Gerais que a presente Contestação seja acolhida em sua integralidade, para que, ao final, sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor na petição inicial. V – DOS PEDIDOS Pelo exposto, o Estado de Minas Gerais requer a Vossa Excelência: A. A total improcedência dos pedidos formulados pelo Autor, reconhecendo-se a legalidade e a validade do ato administrativo que o eliminou do Concurso Público regulamentado pelo EDITAL DRH/CRS Nº 10/2024, DE 09 DE MAIO DE 2024, e, consequentemente, a sua inaptidão para o exercício da atividade policial-militar no momento da avaliação do certame. B. A condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados por Vossa Excelência, em conformidade com o artigo 85 do Código de Processo Civil. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente pela produção de prova documental, e, se Vossa Excelência entender pertinente, prova pericial para aferição do IMC do Autor, a fim de corroborar a legalidade do ato administrativo impugnado e as condições físicas para o ingresso na carreira militar. Nestes termos, Pede deferimento. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. NOME DO PROCURADOR DO ESTADO Procurador do Estado

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Fabiane Andrade Schiavoni x Banco C6 S/A

ID: 276668072

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044118-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANE ANDRADE SCHIAVONI

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FABIO DOUGLAS BORGES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5044118-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FABIANE ANDRADE SCHIAVONI CPF: 075.521.136-77 RÉU: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 SENTENÇA O relatório do processo não é previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. A autora Fabiane Andrade Schiavoni ajuizou a presente ação em face de Banco C6 S.A., pretendendo a inexigibilidade das cobranças que perfazem o valor total de R$ 7.390,00 (sete mil, trezentos e noventa reais) e a restituição deste valor, sendo R$ 3.500,00 por compras a débito e R$ 3.890,00 por compras a crédito, além da condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. Narra a autora que era usuária dos serviços bancários oferecidos pelo réu realizando transações financeiras por meio de aplicativo instalado em seu aparelho celular Iphone 15 Pro Max. Relata que, em 20 de dezembro de 2024, foi vítima de furto, tendo seu aparelho celular subtraído por criminosos. Afirma que, após o ocorrido e tentativas de rastreio, buscou cancelar seus cartões e acessos. Todavia, sustenta que os criminosos, aproveitando-se dos dados armazenados no dispositivo furtado, conseguiram habilitar um novo aparelho, um Iphone 16, para acessar sua conta bancária junto ao réu, efetuando diversas transações fraudulentas. Alega que o procedimento de habilitação de novo dispositivo pelo réu exigiria reconhecimento facial, o que não teria ocorrido, evidenciando falha na segurança. As transações contestadas incluem duas compras na modalidade débito, totalizando R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), e compras na modalidade crédito, no valor total de R$ 3.890,00 (três mil, oitocentos e noventa reais). Sustenta que, mesmo tendo comunicado o ocorrido e a fraude ao réu, permanece sendo cobrada pelos valores desconhecidos e sofreu com a negativa de estorno. Em contestação, o réu arguiu, preliminarmente, a necessidade de tramitação do feito em segredo de justiça e a inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial Cível por suposta necessidade de prova pericial. No mérito, afirma que as transações foram regulares, porquanto realizadas mediante autenticação com o celular da parte autora e uso de Apple Pay, que exige senha, biometria ou reconhecimento facial no dispositivo. Sustenta que seu sistema de segurança é rigoroso e que eventual fraude decorreu de culpa exclusiva da consumidora na guarda de suas senhas e dispositivo. Aduz que o furto de celular é questão de segurança pública e que as transações não apresentavam perfil de fraude que justificasse bloqueio unilateral, estando dentro do limite de crédito da autora. Impugna a existência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, o quantum indenizatório. Inicialmente, a promovida requer seja declarado o segredo de justiça. No entanto, não há, no presente processo, dados capazes de justificarem que este corra sob o manto do segredo de justiça. Nos termos do art. 5°, inciso LX, da CF, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando for necessário para a defesa da intimidade e do interesse social. No caso, não há dados que justifiquem a exceção. Ademais, o segredo de justiça seria de interesse da parte autora, a qual tem seus dados expostos no processo, e esta não apresenta requerimento nesse sentido. A preliminar de incompetência do Juizado Especial sob a alegação de imprescindibilidade da perícia não merece acolhida, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do Órgão Julgador e permitem a elaboração de fundamentação jurídica. No mérito, da análise dos autos, percebe-se que a instituição financeira ré não tomou as devidas providências para a solução da situação fática outrora exposta. Salienta-se, ainda, que a promovente juntou aos autos Boletim de Ocorrência (ID 10397271082), narrando os fatos, o qual é documento público, que possui presunção iuris tantum de veracidade, que para ser elidida, devem ser apresentadas provas em contrário. Ademais, a própria documentação fornecida pelo réu em resposta a questionamentos administrativos (ID 10397264291, p. 4 de 5 do PDF), demonstra a habilitação de um novo dispositivo "IPHONE16,1" em 20/12/2024 às 11:29:00, data do furto, e que as transações contestadas ocorreram subsequentemente. A autora, por sua vez, apresentou a política de segurança do réu (ID 10397267273) que indica a necessidade de reconhecimento facial para habilitação de novos dispositivos, procedimento que, segundo alega, não foi observado. O banco promovido alega que as operações impugnadas neste processo foram realizadas segundo a regra que, geralmente, confere segurança às operações que utilizam o cartão e o aplicativo como meio de pagamento, especialmente por meio de carteiras digitais como o Apple Pay, que exigem autenticação no dispositivo do usuário. Assim, a princípio, as operações feitas conforme ao Direito incidente no local em que se aplicam as regras jurídicas estão conforme o ordenamento positivo. Porém, não necessariamente uma regra genérica se aplica a todas as exceções. Nesse sentido, aquelas operações que são contestadas e as partes não chegam a um consenso sobre a sua realização lícita, têm de ser apreciadas pelos advogados. Caso não se reúnam as condições de possibilidade para a autocomposição, por decisão dos profissionais, o Órgão Julgador tem de se pronunciar. Prosseguindo, a atividade judicante é regida por disposições públicas, as chamadas técnicas de julgamento. A metodologia de trabalho depende da apreciação dos fatos sob as lentes das regras do ônus da prova. No caso em tela, o cerne da controvérsia reside na alegada falha de segurança do banco ao permitir a habilitação de um novo dispositivo móvel (IPHONE16,1) para acesso à conta da autora logo após o furto de seu aparelho original, sem a observância dos próprios protocolos de segurança da instituição, como o reconhecimento facial. A parte promovida, em sua contestação, focou na segurança das transações realizadas via Apple Pay, mas não se desincumbiu do ônus de provar que a habilitação do novo dispositivo ocorreu de forma regular e segura, rechaçando a alegação de falha em seus sistemas de validação. Portanto, admitida a ocorrência das transações, mas questionada a sua licitude em face da vulnerabilidade que permitiu o acesso fraudulento após o furto, caberia à parte promovida demonstrar a regularidade e segurança do processo de habilitação do novo dispositivo, com base nas regras gerais do ônus da prova que impõe à parte requerida o ônus de demonstrar a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 373, II, Código de Processo Civil/2015). O Código Civil prescreve que é anulável o negócio quando inquinado por algum dos vícios de consentimento (art. 171, II), ou seja, resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão. A literatura jurídica descreve a invalidade do negócio jurídico em tais hipóteses como resultante de defeitos na declaração ou exteriorização consciente da vontade do agente. Ora, o negócio jurídico é essencialmente uma representação de um ato de vontade. Essa vontade tem de ser objetivamente exteriorizada de acordo com o íntimo querer do agente, de forma livre, consciente e submissa ao ordenamento jurídico, para que o negócio seja considerado válido. A parte autora desde o início argumenta que aconteceram fatos exógenos ao seu querer – o furto de seu celular e a subsequente ação fraudulenta de terceiros que exploraram uma brecha de segurança do banco – que culminaram na utilização ilícita dos seus dados e acesso à sua conta. Nessas hipóteses, o ato jurídico pode ser invalidado, se a técnica de julgamento do ônus da prova permite que se identifiquem as compras e transações contestadas como produto de uma atividade ilícita, e que não representariam a legítima manifestação de vontade da parte autora. Ainda, se as instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito disponibilizam os meios de pagamento para os consumidores, é válido o raciocínio no sentido de que, contestadas as operações, cabe aos fornecedores do serviço provarem a regularidade dos serviços, incluindo a segurança dos mecanismos de acesso e autenticação, como a habilitação de novos dispositivos. Importante fazer alusão ao fato de que o fornecedor deve se precaver e agir de forma diligente, resguardando o consumidor de eventuais mazelas e acautelando a segurança devida. Trata-se de risco inerente à atividade econômica do promovido (Teoria do Risco). A Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” A falha no sistema de segurança que permite a habilitação de um novo dispositivo por fraudadores, burlando etapas de verificação como o reconhecimento facial, configura-se como fortuito interno. É imperioso salientar, ainda, que o legislador, sensível à realidade social em que inúmeras fraudes são diariamente empregadas nas operações bancárias, inseriu, recentemente, no Código de Defesa do Consumidor, novidades legislativas a respeito. Assim, o inciso III, do art. 54-G, do referido diploma legal, passou a prever que é vedado ao fornecedor “impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou similar, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento”. Ora, consoante o acima exposto, o réu agiu justamente em contrariedade ao referido dispositivo legal, eis que mesmo após a comunicação da operação fraudulenta pela promovente, impediu que a autora obtivesse a anulação e/ou bloqueio do pagamento, insistindo na validade das transações. O promovido optou, no caso sub judice, por não proceder à adequada análise a respeito da regularidade das operações, especialmente no que diz respeito à segurança do processo de habilitação do dispositivo utilizado para as fraudes. Dessa forma, havendo fraude praticada por terceiros no âmbito das operações bancárias (compras realizadas após habilitação fraudulenta de novo dispositivo), responde o promovido objetivamente pelos prejuízos causados à autora. O requerido tinha todas as condições de invalidar as operações impugnadas, contestadas posteriormente à sua realização ilícita, especialmente diante da evidência da habilitação de um novo aparelho de forma suspeita no mesmo dia do furto, e não o fez. Por conseguinte, a medida que se impõe é o reconhecimento da nulidade das operações e inexigibilidade dos valores cobrados em decorrência das compras não reconhecidas. Logo, deverão ser declaradas anuladas e, portanto, inexigíveis as mencionadas operações de débito que totalizam R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e as operações de crédito que totalizam R$ 3.890,00 (três mil, oitocentos e noventa reais), conforme descrito na petição inicial e comprovado pelos documentos de ID 10397270927 e 10397269778. Por fim, o pedido de compensação por danos morais também merece acolhida. Na hipótese dos autos, é patente a violação de direito da personalidade da parte promovente, de forma que a conduta do requerido, ao permitir a fraude por falha em seu sistema de segurança e, posteriormente, ao negar o ressarcimento e a anulação das transações fraudulentas, trouxe indubitáveis desassossego e intranquilidade à requerente, causando-lhe danos de ordem psicológica e emocional. Ora, a promovente se viu vítima de um furto, teve sua conta bancária invadida por criminosos que realizaram diversas transações, e, mesmo após a comunicação do fato ao réu, viu-se desamparada, eis que foi desacreditada pela instituição financeira, que manteve a validade das operações contestadas, gerando cobranças indevidas e a necessidade de buscar o Judiciário para resolver a questão. Portanto, a indenização por danos morais decorre da prova de que houve ofensa ao atributo da personalidade da parte promovente. O quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado num valor que tenha realmente o condão de reparar ou ao menos amenizar o dano sofrido. Assim, é uma quantia proporcional e razoável o valor de R$3.000,00 (três mil reais). Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: Declarar a anulação e, portanto, a inexigibilidade das operações de débito que totalizam R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e das operações de crédito que totalizam R$ 3.890,00 (três mil, oitocentos e noventa reais), realizadas na conta da autora em 20 de dezembro de 2024, bem como dos encargos de mora delas decorrentes. Condenar o réu a restituir à autora o valor de R$7.390,00 (sete mil, trezentos e noventa reais), atualizado pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24, desde a citação (art. 405 do CC). Condenar o requerido a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à promovente, a título de compensação por danos morais, atualizado pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº i9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 4, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino: 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 9.1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 9.2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 9.3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 9.4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 9.5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 9.6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 12.1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 12.2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1006396-90.2025.8.13.0024

ID: 291858455

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006396-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO PIRES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006396-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PAULO SERGIO PIRES FERREIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos. 1 – Trata-se de ação revisional de contrato ban… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006396-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PAULO SERGIO PIRES FERREIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos. 1 – Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito com pedido liminar ajuizada por PAULO SERGIO PIRES FERREIRA contra BANCO C6 S.A. , qualificados nos autos . Alega a parte autora que: (i) celebrou um contrato com a requerida a fim realizar um financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária para aquisição do veículo MARCA: GM - Chevrolet/SPIN LT 1.8 8V Econo.Flex 5p Aut. Ano/Modelo: 2013 Gasolina Placa: HNY8B60, que deveria ser pago em 36 parcelas, mensais e consecutivas no valor de R$1.092,26; (ii) intrigado a respeito dos encargos aplicados no contrato, buscou assessoria técnica sobre as diversas tarifas como serviços de correspondente prestado à Financeira, Gravame, Registro de Contrato, Avaliação de Bens e Cadastro, além da incidência de juros capitalizados. Requer, em sede de liminar (i) que seja autorizado para a parte autora efetuar os depósitos judiciais no valor incontroverso; (ii) que seja determinado que o réu se abstenha de inscrever o nome do autor, bem como de eventuais devedores solidários em qualquer cadastro de restrição ao crédito, em qualquer cadastro de restrição ao crédito inclusive da central de riscos do BACEN ou, se já inscrito, que imediatamente o exclua; (iii) seja determinada a exibição incidental dos seguintes documentos: extrato de operação, contendo todos os lançamentos a débito e a crédito na conta empréstimo referente ao contrato de financiamento vergastado, contendo todos os juros e encargos incidentes, assim como contrato de financiamento e planilha onde demonstre contabilmente o débito atual e como o compôs, discriminando, inclusive, taxas e a fórmula utilizada para o cálculo dos juros e o sistema de amortização utilizado, e ainda, os valores correspondentes que lhe foram cobrados até a presente data, bem como o custo efetivo total da operação (CET), discriminando a taxa de juros mensal e anual contratada, tributos, seguro e outras despesas cobradas da parte autora. É o relatório. Decido. 2 – Como sabido, o instituto da tutela de urgência consiste em provimento imediato que busca amenizar os inconvenientes suportados pela parte que se encontra, aparentemente, em situação de vantagem sob a ótica do direito material. Nesse contexto, a concessão de medida de urgência propõe-se a afastar, em prol daquele que se acha na condição de vantagem, o ônus do tempo, inerente ao processo. Para tanto, devem se fazer presentes requisitos legalmente estabelecidos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora (CPC, art. 300). O primeiro, consiste na probabilidade do direito substancialmente alegado, o que habitualmente denominou-se aparência do bom direito. Já o segundo, traduz-se no risco da perda de utilidade do processo, a ser objetivamente apurável. No que concerne à probabilidade do direito, a doutrina o define como “ interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que 'prima facie' possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial, como ensina Ugo Rocco” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, v. I, 56ª ed. Forense: Rio de Janeiro, 2015). Com relação ao perigo de dano, elucida a referida doutrina que “ refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave.” Ainda, estabelece a legislação processual, no que toca à tutela de urgência de natureza satisfativa, ou antecipada, o impedimento da concessão de medida que demonstra perigo de irreversibilidade de seus efeitos (art. 300, § 3º). Ressalte-se, outrossim, que referidos requisitos são cumulativos, simultâneos e indissociáveis, e devem restar configurados concretamente para que haja o deferimento da pretensão. Especificamente, a parte autora pretende revisar algumas cláusulas do contrato de financiamento de veículo celebrado com o réu, como juros remuneratórios e outros ante alegação de abusividade. Destaco que não foram juntados nos autos documento hábil a comprovar o teor abusivo dos juros ou tarifas cobrados pela instituição financeira requerida, ou a inscrição do nome e CPF do autor em cadastros de restrição de crédito. Isso porque não há como, na atual fase do processo, verificar se existem cláusulas abusivas no contrato objeto da lide ou prática de fraude – pressuposto de admissão da tutela provisória de urgência. Registra-se que o parecer técnico juntado nos autos pela parte autora em ID evento 1, DOC8 não é suficiente para comprovação de quaisquer abusividades nas cláusulas do contrato pactuado pelas partes, vez que foi produzido unilateralmente. Colhe-se, ainda, neste momento processual, que o credor não se recusa a receber as prestações. Além disso, o autor não nega ter buscado o crédito junto a Instituição Financeira ou a celebração do contrato, não havendo provas de que as reais condições não foram apresentadas no momento da contratação, sendo assim, inviável que se considere, nesse momento processual, algum vício. Por sua vez, houve liberação de crédito à autora, nos termos do contrato de empréstimo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SEMELHANTES - ABUSIVIDADE AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (TABELA PRICE) - LEGALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO INIBIÇÃO DA MORA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS PROTETIVOS DE CRÉDITO - REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO . I - Expondo o julgador suficiente e satisfatoriamente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar em nulidade da decisão. II - A teor da Súmula 297 do STJ aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. III - A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do art.478 do Código Civil, sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do art. 421 do Código Civil, autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. IV - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, restringindo-se as hipóteses de limitação àquelas em que seja patente a abusividade do percentual de juros contratado, ou seja, quando cobrados à taxa superior a uma vez e meia a média de mercado. V - Conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada no julgamento do Resp nº 973.827 - RS, eleito como representativo da controvérsia nos moldes do art.543-C do CPC, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celeb rados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". VI - É lícita a pactuação da atualização monetária de valor inadimplido pelo índice IGPM. VII - O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de nº 472, consignando que a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato; ausente previsão de cobrança da comissão de permanência, não há falar-se em abusividade a respeito. VIII - Nos termos do art. 330, §3º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, sendo incabível o depósito em juízo de tais parcelas . IX - De acordo com a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor; X - É direito do credor, diante da inadimplência das parcelas, promover a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.295036-2/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 29/03/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEPÓSITO PARCELAS INCONTROVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO - DESCABIMENTO. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração simultânea da probabilidade do direito pleiteado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, do CPC). Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados (art. 330, §§ 2º e 3°, do CPC) . Nos termos da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Não evidenciada a plausibilidade da tutela antecipatória pretendida, inviável seu deferimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.061318-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020) Inadmissível, data venia , o depósito judicial integral das prestações em valores que a autora entende correto. Estas, se vierem a ser pagas no valor devido, também devem ser depositadas na forma e no tempo igualmente previstos no contrato, sob pena de se subtrair do credor o direito ao cumprimento do contrato da forma pactuada. Ora, o pagamento devido não pode ser recusado pelo credor e o adimplemento do devedor impede a incidência dos juros moratórios, multa contratual e a inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Assim, a pretensão enfrenta a lógica do direito, revelando a falta de interesse da parte autora. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DEPÓSITO DO VALOR ATUALIZADO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DIREITO DO CREDOR - AFASTADO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - TABELA PRICE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - HONORARIOS ADVOCATICIOS IRRISORIOS - ALTERAÇÃO – POSSIBILIDADE . Nos temos do art. 330, §3º, do CPC, nas ações que tenham como objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. A mera propositura de ação de revisão contratual não tem o condão de descaracterizar a mora do devedor (Súmula 380/STJ). Configurada a mora, a instituição financeira poderá se valer de todas as possibilidades que a lei coloca a seu alcance para o recebimento da dívida, inclusive a sua inscrição no cadastro de inadimplentes e ação para retomada do bem. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula 297, do STJ. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras após a edição da MP n.º 1.963-17/2000, desde que avençada. É pacificado o entendimento de que a aplicação, por si só, do método de amortização conhecido como tabela price não configura conduta abusiva da instituição financeira. É válida a pactuação da Tarifa de Cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Deve-se buscar, quando da estipulação dos honorários advocatícios, fixá-los de tal maneira que não se configurem irrisórios ou exorbitantes, condizentes, portanto, com o zelo e labor profissional e com a complexidade da demanda, inclusive nas causas em que for irrisório o proveito econômico. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.254597-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023) Ademais, não sendo adimplidas as parcelas cobradas, afigura-se impossível impedir o credor de tomar as medidas normais atinentes à inadimplência, sob pena de não permitir à parte o direito da ação, caso pretenda cobrar o valor acordado. Por fim, no que se refere ao pedido de exibição incidental dos documentos relacionados ao contrato celebrado pelas partes, ressalto que a autora é parte no contrato e presume não tê-lo em seu poder. Assim, entendo que tais documentos podem se perder com o tempo, pelo que defiro a tutela de urgência requerida somente para apresentação dos documentos solicitados em caráter de urgência. 3 – Pelo exposto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência requerida, apenas para que a parte ré apresente todos os documentos solicitados pelo autor na petição inicial, como: extrato de operação, contendo todos os lançamentos a débito e a crédito na conta empréstimo referente ao contrato de financiamento vergastado, contendo todos os juros e encargos incidentes, assim como contrato de financiamento e planilha onde demonstre contabilmente o débito atual e como o compôs, discriminando, inclusive, taxas e a fórmula utilizada para o cálculo dos juros e o sistema de amortização utilizado, e ainda, os valores correspondentes que lhe foram cobrados até a presente data, bem como o custo efetivo total da operação (CET), discriminando a taxa de juros mensal e anual contratada, tributos, seguro e outras despesas cobradas da parte autora. 4 – Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334) a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência, com disponibilização do link com antecedência de dois dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. 5 – Cite-se e intime-se a parte ré. 6 – A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335-caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). 7 – Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10). 8 – Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335-caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 9 – À Secretaria para que proceda o agendamento da audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do CPC, especialmente quanto aos prazos de antecedência a que alude o art. 334 do CPC. 10 – Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, haja vista que os documentos juntados no evento 14 indicam a hipossuficiência econômica da parte. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Maria Eliene De Lima x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 326860397

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051296-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIENE DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5051296-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: MARIA ELIENE DE LIMA CPF: 260.306.178-00 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos, etc. MARIA ELIENE DE LIMA propõe esta AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, dizendo que firmou com o réu contrato para um empréstimo pessoal que seria descontado na sua conta (Data de contratação: 29/10/2024; o Valor financiado: R$1.848,35; o Número de parcelas: 18 o Valor da parcela: R$414,40; o Taxa de juros aplicada: 19,85% a.m. e de 778,33% ao ano), e que os juros contratados são cobrados acima de Taxas do Banco Central do Brasil, a taxa média do mercado para o período de crédito pessoal não consignado. Assim, alega ato abusivo do réu, onerosidade excessiva, relação de consumo, pede revisão de juros, repetição de indébito e danos morais. Anexa documentos. Decisão inicial de ID 10405647974, recebendo pedido. Pedido contestado, ID 10419419469. Alega falta de interesse de agir. No mais, nega violação de regras de consumo, defende legalidade do contratado. Nega abusividade, não é caso de revisão de juros e nem de danos morais, ou repetição de valores ou honorários contratuais. Anexa documentos. Réplica da autora de ID 10427896690, rebatendo teses da defesa. Novos documentos juntados pelo réu, ID 10444604966, ouvida a autora, ID 10451092100. Sem pedido de outras provas. Em síntese, os fatos. Segue DECISÃO: Processo em ordem. Nada a sanear. O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria é nitidamente interpretativa, sem necessidade de outras provas para fins de prestação jurisdicional completa, até porque o réu não nega a incidência dos impugnados encargos, apenas defende a legalidade deles, ex vi art. 464, § 1º, I CPC. “Se a parte se insurge tão somente contra as cláusulas contratuais, pugnando pela análise de sua validade em face do ordenamento jurídico, a matéria que traz aos autos é eminentemente de direito, motivo pelo qual a realização de perícia contábil se mostra absolutamente desnecessária” (TJMG, Agravo de Instrumento CV Nº 1.0707.11.021166-1/002, Rel. Des. Veiga Oliveira, j. 28.08.2012). É que, há que se entender que o processo de conhecimento não é meio adequado para apurar o quantum eventualmente devido. Nele será discutido se são legais ou não as cláusulas contratuais a que estão submetidos, matéria puramente de direito. Deste modo não há necessidade de realização de perícia neste momento. Se for o caso, reconhecida a pretensão deduzida pelo autor, a adequação dos valores deverá ser feita posteriormente em sede de liquidação. Alega a defesa falta de interesse de agir, e pede extinção do processo, porém o requerido contesta o mérito do pedido da parte autora. É que, se o réu contesta o mérito do pedido, somente na via judicial, pode o conflito ser dirimido, sendo inócuo a parte tentar outra forma de solução: “ ...no mérito, tornando inócuo remeter-se o autor à via administrativa, já que restara a existência de pretensão resistida.[...].(TRF, 1ª Região, Apelação Cível nº 94.01.18356-2/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Megueriam). E teve ainda a petição 10, do Evento 1, com reclamação junto ao PROCON sobre os encargos pactuados. Assim, sendo pretensão resistida, justificado o ingresso em juízo para dirimir o conflito de interesse. Passa-se ao mérito. O fato de o contrato já ter sido liquidado, não impede que a parte autora questione encargos bancários, que alega abusivos: "É possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação" (REsp 615.012/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01.06.2010, DJe 08.06.2010). Diz a autora que firmou com o réu o contrato de empréstimo, a saber: Data de contratação: 29/10/2024; o Valor financiado: R$1.848,35; o Número de parcelas: 18 o Valor da parcela: R$414,40; o Taxa de juros aplicada: 19,85% a.m e de 778,33% ao ano, conforme documento de ID 10444641861 c/c 10402942526. Pelo documento anexado pela defesa ID 10444641861 c/c 10402942526, os juros mensais do contrato são de 19,85% e de 778,33 ao ano. Pelos ID 10444641861 c/c 10402942526. os juros mensais são de 19,85% ao mês e de 778,33% ao ano. Diz a Súmula 382 do STJ que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Mas isso não impede de se indagar e adentrar na seara do razoável, para se apurar e decidir se juros mensais de 19,85% e anuais de 778,33% são legais ou abusivos, a teor do CC e do CDC, ambos pertinentes ao caso em discussão, face princípio da boa fé objetiva. Também a capitalização está provada, pelo simples exame do duodécuplo mensal – ex vi Súmula 541 do STJ. Isso pouco importa de débito consignado ou crédito pessoal ou empréstimo comum de crédito ao consumidor – mútuo financeiro. No caso, para se aferir se existe ou não abusividade, não tem necessidade de se indagar se trata de empréstimo consignado ou crédito pessoal-não consignado/mútuo. Também não se está dizendo que a média de juros do BACEN é ou não teto, mas média de sugestão. O que é relevante para o caso é a apuração da existência do abuso, com inclusão de juros onzenários de forma abusiva, como decidido pelo STJ, e citado nesta sentença, decisão esta com reto de recurso repetitivo: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto: Vai daí que é oportuno frisar que o Col. STJ, em 22/10/2008, definiu a questão legal sub examine, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, da relatoria da culta Ministra Nancy Andrigui, apelo processado pela sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, tendo firmado a seguinte orientação: “[...]. ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto [...]” (2ª Seção, j. 22/10/2008, DJe de 10/03/2009 - grifei). No mesmo sentido: "COMERCIAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - A legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula nº 297). . Agravo regimental não provido. Os juros podem ser abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem - circunstância que não ficou evidenciada nos autos (STJ - AgRg-AI 817.539/PR - (2006.0200192-5) - 3ª T. - Rel. Min. Ari Pargendler - DJU 04.06.2007) (grifo nosso) No caso dos autos, a relação jurídica é de consumo, face tratar-se de pessoa natural que utiliza serviços de crédito da ré, que são faturados. Examinando o Contrato anexado aos autos, tem-se a Taxa de juros mensais de 19,85% e anuais de 778,33%. Esse percentual de juros foge ao bom senso e colide de forma expressa com a boa fé objetiva, até porque operação sem risco, descontado em conta mantida no réu, por devedora que tem renda perene, já que aposentada Vejam precedentes do nosso TJMG sobre o tema em questão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar-se em nulidade da decisão por ausência de fundamentação se as razões para o indeferimento do pedido foram satisfatoriamente expostas pelo magistrado. 2. Ausente qualquer das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil, inviável reconhecer a inépcia da inicial. 3. Conforme sedimentado pelo STJ, a revisão das taxas de juros pactuadas em contratos de mútuo bancário constitui medida excepcional nos casos em que o conjunto probatório evidenciar de forma cabal a abusividade e a manifesta desvantagem imposta ao consumidor. 4. São considerados abusivos os juros que excedem substancialmente a taxa média praticada pelo mercado para operações semelhantes. 5. A repetição do indébito deverá observar o disposto pelo STJ em julgamento do EAREsp nº 676608/RS, em que as cobranças realizadas após a data dos efeitos vinculantes da decisão, em 30/03/2021, devem ser restituídas em dobro, independente da prova de má fé pela instituição financeira, de modo que as cobranças anteriores a esse marco devem ser restituídas na forma simples. (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.148322-1/001, Rel. DESA. EVELINE FELIX, j. 11/06/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO REVISIONAL- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - EXCESSO - REPETIÇÃO SIMPLES. 1.Sãoconsiderados abusivos os juros remuneratórios superiores a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, para a mesma modalidade negocial, no mês da contratação, tal como divulgada pelo BACEN. 2. No que concerne à repetição do indébito, deve ser observada a modulação determinada pelo Colendo STJ, no julgamento do recurso paradigma - EAREsp nº 676608/RS. 3. A repetição do excesso se dá de forma simples, quando a cobrança se amparou em disposição contratual que, até então, não havia sido declarada abusiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.288993-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2023, publicação da súmula em 05/12/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO DEVIDA. - Conforme orientação do Col. STJ, como parâmetro geral, afigura-se razoável operar com o limite de uma vez e meia a média de mercado, considera-se abusivo os juros excedentes a esse patamar. Para tanto se deve utilizar a média de mercado prevista pelo Banco Central para a mesma modalidade do contrato pactuado. - Constatada a abusividade nos juros remuneratórios contratados, deve-se proceder à sua limitação em uma vez e meia a taxa média de mercado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.290512-5/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2023, publicação da súmula em 05/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO-APLICAÇÃO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SEMELHANTES - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. I - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, restringindo-se as hipóteses de limitação àquelas em que seja patente a abusividade do percentual de juros contratado, ou seja, quando cobrados à taxa superior a uma vez e meia a média de mercado. II- A restituição ou a compensação dos valores pagos indevidamente é consectário lógico da apuração da cobrança indevida praticada pelo réu, para que não haja enriquecimento ilícito da instituição financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.206104-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2023, publicação da súmula em 03/10/2023). Certo que o TJSP, também tem precedente em questão de abusividade de juros, Apelação Cível nº 1004461-83.2018.8.26.0481, onde a decisão foi vazada a seguinte ementa: Apelação Cível. Ação Revisional. Empréstimos pessoais não consignados. Sentença de Improcedência. Inconformismo do autor. Juros remuneratórios abusivos, no patamar de 22,00% ao mês e 1.050,78% ao ano. Onerosidade excessiva. Aviltamento do princípio da dignidade da pessoa humana. Necessária readequação das taxas pactuadas à média do mercado. Pactuação de sucessivos empréstimos pessoais com o mesmo contratante com cobrança de juros remuneratórios extremamente excessivos. Conduta abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso da média do mercado. Dano moral configurado. Necessidade punitivo-pedagógica. Recurso provido, com determinação. Não se está acolhendo tese de calculadora cidadão, nem sobre Lei de usura, e ainda frisa-se que foi observado o precedente citado na defesa relativo à jurisdição de Maringá-PR, mas que entende o julgador não ser a situação dos autos, que está ora sendo decidido em face de abusividade do direito de contratar. Entendo que estes juros mensais são sim ABUSIVOS, dentro da EXCEÇÃO que o STJ ressalva para fins de se admitir a revisão, conforme o precedente REsp nº 1.061.530/RS, julgado com o rito do artigo 543-C do CPC. Não se pode negar que, é manifestamente abusivo o ato em que uma dívida com juros mensais de mais de 19%, como se vê materializado no contrato, sendo isso uma afronta ao CODECON, e até mesmo ao Código Civil, arts. 421/422. AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CHEQUE ESPECIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE. Vislumbrado pela prova pericial produzida que a taxa de juros remuneratórios cobrada pelo banco, em razão da utilização de limite de cheque especial pelo correntista, oscila entre 5,95% a 21,79% ao mês, cabe ao órgão julgador fazer cessar a abusividade perpetrada, fixando tais juros com base na menor taxa praticada pela instituição financeira demandada no contrato em discussão. (Apelação Cível nº 7997934-26.2005.8.13.0024, 18ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes. j. 17.04.2012, unânime, Publ. 20.04.2012). O direito privado dos contratos se biparte em dois regimes: o cível e o de tutela dos consumidores. Considerando que estamos diante de uma relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor com o fim de reduzir a desigualdade entre as partes, impondo-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). "Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei" (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 1.374). Nas palavras de San Tiago Dantas: "As causas de anulação de um ato jurídico podem ser alegadas de dois modos: ou por meio de uma ação anulatória, para destruir o ato, ou por meio de exceções, quando a parte contrária vem cobrar a prática do ato. Duas são posições em que se pode encontrar a parte que deseja anular o ato: ataque ou defesa". Programa de direito civil. Taquigrafado por Victor Bourhis Jürgens. 3ª ed. rev. e atual. por Gustavo Tepedino et al. Rio de Janeiro: Forense, 2001, 285, nota 1. (destaquei e grifei) Assim, estando evidenciada a conduta abusiva e desproporcional do réu, que elevou uma dívida em curto período a patamar impagável com aplicação de juros mensais acima de 19,00% e astronômico, anula-se o excesso, até porque o contrato de adesão. No caso em exame, a pretensão inicial é de anulatória parcial de cláusulas, para se adaptar os juros aos percentuais de mercado, sendo certo que se uma parte é valida, e outra parte inválida, apenas extirpa-se a parte maculada com vício, separando-se o joio do trigo, na perfeita exegese do artigo 153 do CC/16, cuja redação foi mantida no artigo 184 do CC/2003 e mais artigo 51, § 2º, do CDC. “Autorizada a revisão judicial, como acima foi visto, menciono os precedentes que a admitiram: é possível a revisão de contrato de abertura de crédito e de contrato de empréstimo, com emissão de nota promissória (3.ª T., REsp 208.672/RS, rel. Min. Carlos Alberto Direito); a existência de renegociação não afasta a revisão (4.ª T., REsp 237.302/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Recursos Especiais 214.883/RS e 205.532/RS, de minha relatoria); nos embargos à execução de sentença homologatória de acordo, é possível a revisão (REsp 207.456/RS), citado na RT 811, p. 132, Rel. Min. Ruy Rosado. No caso, não se pode negar que há evidência de abusividade, em descompasso com a boa fé objetiva. Vai daí que, se depara que o ajustado atendeu à boa-fé objetiva, a qual tem por escopo resguardar as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença, aplicando-se a aos os contratantes. Destarte, o ordenamento jurídico prevê deveres de conduta a serem observados por ambas as partes da relação obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica de cooperação, proteção e informação mútuos, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade que deve existir entre eles, e condutas abusivas de fornecedores que criam desequilíbrio de direitos e deveres, devem ser repelidas. Aqui não se está discutindo o artigo 5º da MP 2.170-36 em que o STF proclamou é constitucional (RE) 592377), em rito de repercussão geral e sim a abusividade de percentual de juros contratados. Não se está afirmando que se trata de débito consignado, e sim empréstimo comum de crédito pessoal. Também não se está afirmando que o BACEN tabelou juros, porque isso nunca ocorreu, e apenas indica média, como bem posto na defesa do réu. Não se está aplicando fatores ou índices da chamada “Tabela Calculadora do Cidadão” e sim fundamentando a decisão em questão objetiva, ou seja, que os juros mensais de 19,85% e anuais de 778,33% são, por manifesta evidência, abusivos. Este juiz tem resistido muito em mexer em contrato. Em juros bancários de contratos de financiamento de veículos, por exemplo, sempre mantém o pactuado, salvo quanto a Comissão de Permanência, face Súmula do STJ. Mas em cheque especial e Cartão de Crédito ou em situação como a destes autos,, tem sempre acolhido suplica, para reduzir juros, face à falta de critérios mínimos ou de justificativas mínimas para tão desarrazoados percentuais de juros de mora, e da mesma forma é o que ora se vê com empréstimo pessoal com juros mensais de 19,85%. Reduz-se, pois, os juros, para percentual mensal da Taxa Média do BACEN, que eram a taxa média dos juros de mercado regulados pelo BACEN quando da contratação, separando-se o joio do trigo, como se apurar em liquidação de sentença na forma dos artigos 184 do CC e 51, § 2º do CDC. Assim, acolhe-se pedido inicial, revisando valores e encargos, substituindo-se juros remuneratórios contratados por juros de mercado mensais da taxa do BACEN na forma do CDC. Deverá haver repetição de indébito de valores, mediante liquidação por cálculos, já que se trata de contrato ainda em curso, e apenas a repetição será sobre o que efetivamente foi pago. A repetição deve ser de forma simples, e não em dobro, já que se funda questão que foi contratada: “Estando a cobrança amparada pelas disposições contratuais, não se aplica a regra do art. 42, CDC, sendo devida a restituição de forma simples”(Apelação Cível nº 1.0145.04.183255-4/001, 10ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Evangelina Castilho Duarte. j. 06.06.2006, maioria, Publ. 21.07.2006). De todo o debatido, acolho em parte pedido apenas para reduzir juros remuneratórios, e repetir de forma simples os valores pagos em excesso. Quanto a danos morais, indefiro, já que se discute apenas questão contratual, não se vislumbrando ofensa a valor interno ou anímico. E no caso, não se pode dizer que se trata de damnum in re ipsa, em outras palavras, que por si só deriva inexoravelmente do próprio evento ofensivo, ou seja, que seria provada a ofensa ipso facto, vez que a situação fática é relativa a desacerto em contrato de empréstimo bancário e em face disso se tutela dano extrapatrimonial somente quando se apura evento que colida com valor interno ou anímico, sendo que nem toda falha em tratativa com descontentamento de consumidor gera o chamado ‘dano da alma’, ex vi TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.042579-1/001. É que, não versando o caso sobre excepcional hipótese de dano moral presumido ("in re ipsa"), a imposição reparatória depende de uma concreta violação a direito da personalidade – como, "v.g.", direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, ao próprio corpo e à integridade física (arts. 11 a 21 do CC) – verificada, por sua vez, em contundência capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou aborrecimento que seja contextualmente insuportável, devidamente comprovado e aferido a partir das peculiaridades do caso concreto. Vai daí que, o ato ilícito, por si só, não pode servir de premissa bastante para a imposição do dever de indenizar, o qual pressupõe a existência de um dano a ser indenizado e que fira valor interno ou anímico, sob pena de enriquecimento sem causa do beneficiário da indenização. De bom alvitre lembrar que dano moral é agressão à dignidade da pessoa humana, enquanto o inadimplemento contratual não causa, por si só, dano moral (REsp 1471838/PR, DJe 26/06/2015). É necessário que se observem o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de dano moral indenizável (REsp 1637627/RJ, DJe 14/12/2016). Na espécie, nenhum elemento de prova há indicativo de que a parte requerente teve afetado atributos da personalidade, pelo que não há que se falar em abalo moral indenizável. Em síntese, não se pode perder de vista que, o dano moral para ser reconhecido demanda a demonstração de um ato ilícito a ele precedente e mais um plus com nexo de causalidade, capaz de ligá-lo ao sofrimento reclamado, meio de possibilitar a presunção de um constrangimento ou dor de cunho subjetivo, decorrente da ação lesiva praticada pelo agente, tudo com enquadramento fático a se identificar com o disposto no art. 5º, V e/ou X da CF c/c 11 a 21 e 186-187, do CC, o que ora não se apura. Posto isso, Nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente em parte para limitar os juros remuneratórios no contrato debatido nestes autos, à Taxa Média Mensal do BACEN (vigentes no período do contrato e da renegociação) ao mês, liquidando-se o valor por simples cálculos aritméticos, com repetição à autora de forma simples do excesso do que foi efetivamente pago, com juros de 1% mês e correção monetária ambos desde cada pagamento a maior até 30/08/24, e a partir de 01/09/2024, juros pela Taxa Selic c/c IPCA, conforme nova regra do artigo 406 do CC estabelecida pela Lei 14.905/24, até final pagamento. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno cada parte em 50% das custas do processo e mais honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado (50% de 10% do valor da causa para cada causídico da lide), observando-se a assistência judiciária deferida ao autor. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO DAVID CAMARGO Juiz(íza) de Direito 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Sara Vasconcelos Davite e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 333612529

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041402-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SARA VASCONCELOS DAVITE S. V. D.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5041402-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking] AUTOR: S. V. D. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se ação de indenização por danos morais, ajuizada por e Júlia Vasconcelos Davite, representadas por sua genitora Priscilla Reis Vasconcelos, qualificadas na inicial, em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., também qualificada, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Alegam que as autoras através de seus pais contrataram através da ré um bilhete aéreo para realizarem percurso nacional que sairia da cidade de Belo Horizonte no dia 03/01/2025 às 23h55min com destino Maceió, local onde chegariam às 02h10min do dia 04/01/2025. Acrescentam que o voo de ida foi regularmente realizado. Afirmam que no que concerne ao voo de volta as autoras contrataram um bilhete aéreo que sairia da cidade de Maceió no dia 11/01/2025 às 16h20min com destino Belo Horizonte, local onde chegariam às 18h30min do mesmo dia. Declaram que após aguardarem por longo período na fila foram surpreendidas com a informação da ré de que aquele voo se encontrava com overbooking, ou seja, não teriam disponibilidade para embarcar as autoras e seus pais. Sustentam que depois de longo espera a ré conseguiu realocá-las em um voo que partiria às 19h05min daquele mesmo dia, chegando em Belo Horizonte às 21h20min. Informam que o segundo voo que tinha previsão de saída às 19h05min, atrasou e somente teve partida às 23h00min, vindo a chegar em Belo Horizonte às 00h47min do dia 12/01/2025. Salientam que o desgaste emocional das autoras era evidente já que foram plenamente desapontadas quanto a execução de uma viagem que já estava previamente programada. Requerem a concessão da gratuidade de justiça haja vista que as autoras são menores de idade e sem fonte de renda, sendo, portando, hipossuficientes nos termos legais. Ao final, pedem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, que será fixada levando-se em conta os dissabores sofridos o qual se sugere seja de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada uma das autoras, totalizando R$30.000,00 (trinta mil reais Decisão que deferiu a Justiça Gratuita em ID 10414568074. A ré se manifestou e apresentou contestação em ID 10464450724. No mérito, alegou que a legislação geral de consumo, embora de extrema importância para balizar deveres e obrigações de fornecedores e consumidores, não pode ser aplicada sem considerar o regime especial previsto no CBA, sob pena de comprometer a previsibilidade jurídica e a eficiência das operações aéreas, podendo causar insegurança jurídica e prejudicar o princípio da livre concorrência, conforme previsto no artigo 170, IV da CF, comprometendo, assim, a própria sustentabilidade econômica e operacional do setor; que o voo operado em questão enfrentou problemáticas operacionais, posto que a capacidade da aeronave estava próxima ao limite máximo permitido, razão pela qual alguns passageiros foram realocados em outro voo, o que foi o caso das Autoras e de seus responsáveis; que prestou todas as assistências devidas, reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado, bem como alimentação, em absoluto atendimento às normativas previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC; a buscou todas as formas de reparar os eventuais e pontuais transtornos causados, realocando a parte Autora em outro voo; o atraso foi causado devido a motivos operacionais, não tendo sido cometido por qualquer ato ilícito pela Ré; inguém restou ferido ou foi submetido a qualquer lesão psíquica grave, de modo a justificar o acolhimento da pretensão de indenização por danos morais. Ao final, seja julgada a presente demanda totalmente improcedente, sendo afastada a indenização pleiteada a título de danos materiais e/ou morais. Impugnação à contestação em ID 10466658919. Intimadas para especificarem provas (ID 10468174571), as partes e o Ministério Público informaram que não possuíam outras provas a produzir (ID 10468838535, ID 10470856748 e ID 10473550710). Parecer final do Ministério Público em ID 10499238237. Vieram os autos conclusos para sentença. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de indenização por danos morais e materiais em decorrência da falha da prestação do serviço aéreo. Inicialmente, cabe destacar que é indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, tendo em vista que os requerentes adquiriram o produto na qualidade de destinatários final. Consumidor, sob a ótica da Lei 8.078, de 11/09/90, “é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”1, e fornecedor, aos olhos do legislador, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como, os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. O Código de Defesa do Consumidor prevê duas espécies de responsabilidade civil, quais sejam: 1) – Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, quando a fruição de um produto ou serviço defeituoso acarretar um dano para o consumidor, quando então devem ser aplicadas as disposições previstas nos artigos 12 a17 do CDC. A responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço está ontologicamente relacionada ao dano, ou seja, ocorre quando a fruição do produto ou do serviço defeituoso coloque em risco a saúde ou a segurança do consumidor, acarretando-lhe um dano à sua integridade pessoal ou ao seu patrimonial material. 2) – Responsabilidade por vício do produto e do serviço, hipótese em que a fruição do produto ou do serviço inadequado por vício de qualidade acarretar tão somente uma frustração nas expectativas do consumidor, sem comprometer sua segurança, sendo neste caso aplicável as disposições dos artigos 18 a 25 do CDC. Assim, a responsabilidade por vício existente no produto ou serviço tem menor poder ofensivo, posto que consiste tão somente em redução de quantidade ou de qualidade do produto ou serviço adquirido, cuja fruição não acarrete maiores consequências para o consumidor. Os requerentes argumentam haverem sofrido dano moral decorrente de serviço defeituoso disponibilizado pela requerida, portanto, trata-se de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, sendo aqui aplicável o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. Para exonerar-se da obrigação de indenizar a requerida deve comprovar a ocorrência de uma das causas que excluem o nexo de causalidade, dentre aqueles enunciados no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso vertente, a companhia aérea requerida sustenta que o atraso e alteração do voo ocorreu em decorrência de problemas operacionais, vez que a capacidade da aeronave estava próxima do limite máximo permitido. Ocorre que com fulcro no Código de Defesa do Consumidor a situação narrada não pode ser compreendida como causa de excludente da responsabilidade de indenizar. O que a jurisprudência e a doutrina vêm entendendo é pela existência do fortuito interno, que, apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio. Neste sentido, AGOSTINHO ALVIM, discorrendo a respeito da Teoria da Responsabilidade Objetiva decorrente do Risco, leciona neste sentido: A lei impõe, entretanto, a certas pessoas, em determinadas situações, a reparação de um dano independentemente de culpa. Quando isto acontece, diz-se que a responsabilidade é legal ou objetiva, porque prescinde da culpa e se satisfaz apenas com o dano e o nexo de causalidade. Esta teoria, dita objetiva, ou do risco, tem como postulado que todo dano é indenizável, e deve ser reparada por quem a ele se liga por um nexo de causalidade. ALVIM, Agostinho. Da Inexecução das Obrigações e suas Consequências. 4. ed. São Paulo: Saraiva, p.237, 1972. Logo, na modalidade de responsabilidade, típica de atividades de risco, não admite excludentes de culpa, mas admite a exoneração da responsabilidade de indenizar, na hipótese de rompimento do nexo causal, ou seja, quando não houver liame entre a situação fática noticiada e o dano suportado pela vítima. A partir de então, a doutrina, para configuração do rompimento do nexo de causalidade, subdividiu o caso fortuito em duas espécies, a saber: 1 – O fortuito interno 2 – O fortuito externo. A respeito das diferenças entre fortuito interno e fortuito externo, SÉRGIO CAVALIERI FILHO ensina: Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas conseqüências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I). (CAVALIERI, Sérgio Filho, Programa de Direito do Consumidor. Editora Atlas, São Paulo, pág. 256-257, 2008) Ainda, a respeito das diferenças entre fortuito interno e fortuito externo, este é o magistério de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível (...) que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo prestador do serviço (...). O fortuito interno não exclui a responsabilidade do fornecedor do serviço, porque está ligado à organização da empresa. Embora a sua ocorrência seja inevitável, as consequências são evitáveis, pelo menos em grande parte, pelo estado da técnica. O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio, não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao serviço, via de regra, ocorrido em momento posterior ao seu fornecimento (...) razão pela qual exclui a responsabilidade do fornecedor do serviço. (CAVALIERI, Sérgio Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 8º Edição, Editora Atlas, São Paulo, pág. 302, 2009). Sendo assim, fortuito externo é evento considerado inevitável, invencível ou irresistível e alheio à atividade da empresa, advindo principalmente de fatos da natureza, e estranhos ao homem. Não se confunde com o fortuito interno, inerente ao risco da atividade por ela desenvolvida que não exclui sua a responsabilidade. Alguns autores equiparam o fortuito externo com a força maior, já que, para configurá-lo, é necessário autonomia em relação aos riscos inerente à atividade de fornecimento do produto/serviço, tal como os fenômenos da natureza. Desta forma, aos requisitos da imprevisibilidade e irresistibilidade típicos do caso fortuito, deve ser acrescentado uma terceira exigência, a externalidade ou externidade do caso fortuito, sem o qual se conserva a responsabilidade. Assim, o caso fortuito externo exclui a responsabilidade de indenizar, pois que o Código de Defesa do Consumidor em momento algum adotou a Teoria do Risco Integral, conforme ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Em conclusão: o fortuito externo, em nosso entender verdadeira força maior, não guarda relação algum com o produto, nem com o serviço, pois, imperioso admiti-lo como excludente de responsabilidade do fornecedor, sob pena de lhe impor uma responsabilidade objetiva fundada no risco integral, da qual o Código não cogitou. (CAVALIERI, Sérgio Filho, Programa de Direito do Consumidor, 8ª Edição, Editora Atlas, São Paulo, pág. 257, 2008). Portanto, na hipótese de fortuito externo, que se compreende por um evento extraordinário, imprevisível e inevitável, e estranho à organização e à atividade desenvolvida, este é suficiente para excluir o nexo de causalidade, podendo ocasionar a exclusão da responsabilidade objetiva civil ou consumerista. Logo, entende-se que apenas o fortuito externo exonera a responsabilidade de indenizar. Entretanto, nos casos de fortuito interno, assim traduzido como sendo um evento imprevisível e irresistível, porém inerente à atividade desenvolvida pelo agente, não exonera o fornecedor do produto/serviço da responsabilidade de indenizar. In specie, a requerida alega que a realocação do voo foi devido à problemáticas operacionais, posto que a capacidade da aeronave estava próxima ao limite máximo permitido. Portanto, integram ao que a doutrina chama de FORTUITO INTERNO, ou seja, “acidente de consumo” que está inserido dentro da esfera de risco da atividade de fornecimento de transporte aéreo e, sendo assim, a companhia aérea ter uma estrutura logística que lhe permita fornecer aos passageiros informações claras, precisas e objetivas a respeito das causas de eventual cancelamento, atraso de voo e redirecionamento de aeronave, bem como, proporcionar assistência material indispensável que lhe permita fornecer ao passageiros mínimas condições de conforto e segurança para aguardar este possa aguardar com tranquilidade o momento de decolagem da aeronave. Basta uma leitura rápida da petição inicial, para se extrair a informação de que o direito material que fundamenta a pretensão dos autores é o descumprimento pela companhia aérea requerida do dever de fornecer informações claras, precisas e objetivas a respeito do atraso de voo e redirecionamento da aeronave, bem como o fato de restarem prejudicados com o referido atraso, configurando a falha na prestação do serviço, portanto, há o descumprimento de disposições estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Resolução ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Acrescento que os autores chegaram ao destino final, na cidade de Belo Horizonte/MG, no dia seguinte ao pactuado (ID 10395411687), fato incontroverso, razão pela qual restaram prejudicados com seus devidos compromissos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OVERBOOKING - PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO - ATRASO DE VOO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRECEDENTES - STJ. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Realocação do passageiro de voo direto para voo posterior frustra expectativas de evitar transtornos para passageiro e enseja dano moral. - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o dano moral prescinde de prova, consagrando dano in re ipsa, tratando-se de atraso de voo decorrente de overbooking. - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, não se constituindo valor exagerado ao ponto de concretizar enriquecimento sem causa. V.V.: - A preterição de passageiros em razão de lotação de voo, sem comprovação de efetiva ocorrência de danos psicológicos, constrangimento ou humilhação, caracteriza-se como mero dissabor, não sendo suficiente à caracterização de dano moral passível de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.215197-1/002, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2024, publicação da súmula em 26/08/2024) O defeito na prestação de serviço restou demonstrado. O DANO – In casu, foi alegado a existência de dano moral. A respeito do dano moral é importante destacar que descobertas no campo da Neurofisiologia vieram comprovar que o homem é o resultado de milhões de anos de evolução biológica, constituindo num complexo psicobiológico guiado por pensamentos e sensações, que desenvolveu a capacidade cognitiva de interagir-se com o meio ambiente. Por isso, a emoção que sentimos ao assistir um filme, uma peça de teatro, uma cena na rua, ler uma notícia no jornal dispara o sistema endócrino, acelera a produção de hormônios e neurotransmissores, os quais conduzem a sensação de bem estar, depressão ou apatia. Desta forma, quando o homem sofre uma agressão vinda do exterior, é atingido em sua consciência, e seu psiquismo reage, produzindo uma desagradável sensação de sofrimento íntimo causada pela agressão moral. Daí a pertinência da expressão: Quando a mente padece o corpo adoece. Assim, os aborrecimentos do dia-a-dia alimentam o estresse e quando essa sensação de angústia prolonga-se no tempo pode acarretar sequelas irreversíveis para o organismo. Em razão desse fato, acidentes de trânsito, do trabalho, processos judiciais, devolução indevida de cheques, lançamento do nome em órgãos de proteção do crédito, agressões à honra, violação da intimidade, perda de parentes e outras situações estressantes provocam uma série de reações orgânicas no organismo e que podem causar a deterioração química do cérebro. Evidente que a indenização por dano moral não objetiva reparar a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que a vítima sofre em razão do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. Nem a indenização por dano moral não repara e o padecimento, a dor ou a aflição. Nem devolve ao requerente a oportunidade de limpar sua reputação, que ficou prejudicada pela ofensa moral. Todavia, pode trazer-lhe uma compensação financeira, um plus patrimonial, de forma a proporcionar-lhe um conforto material compensatório para que possa suportar, com menos sofrimento e melhor qualidade de vida, o dissabor e o padecimento íntimo acarretado ao lesado. Oportuno esclarecer que para mesurar o potencial ofensivo do fato narrado na inicial, o magistrado deve utilizar como parâmetro o sentimento do “homo medius” que constitui o objeto de estudo do Direito, porque existem pessoas extremamente sensíveis que se desmancham em lágrimas em situações corriqueiras, por outro lado existem pessoas que permanecem absolutamente impassíveis em meio a um terremoto. O importante é analisar objetivamente o potencial ofensivo do fato concreto narrado na peça vestibular e verificar se ele constitui uma daquelas circunstâncias potencialmente aptas a fazer aflorar no psiquismo do lesado a sensação desagradável perceptível por alguém que padece por ser injustamente castigado por algo que não fez, por um mal que não praticou. É certo que todos aqueles que utilizam do serviço de transporte aéreo estão sujeitos a atrasos, cancelamento e redirecionamento de aeronave, sendo fato corriqueiro o qual estamos acostumados a conviver no dia-a-dia e que são admitidos como meros dissabores e, assim, por si só, não autorizam o provimento de pedido de indenização por danos morais. Entretanto, quando esses “acidentes de consumo”, avolumam e ganham repercussão jurídica pois acarretam tormentosa dificuldade para o para o usuário do serviço, os tribunais entendem que esses “acidentes de consumo” caracterizam defeito na prestação de serviço, ensejando a indenização por danos morais. Foi o que ocorreu in casu, quando os autores somente conseguiram retornam para a cidade de Belo Horizonte, cidade onde residem, depois de quase 6 (seis) horas de atraso. Esse atraso na prestação do serviço contrato excede o limite do tolerável. O dano moral restou demonstrado. Nexo de causalidade – O nexo de causalidade é um dos pressupostos da responsabilidade civil e o primeiro a ser analisado para que se conclua pela responsabilidade jurídica, uma vez que somente poderemos decidir se o agente agiu ou não com culpa se através da sua conduta adveio um resultado. Vale dizer, não basta a prática de um ato ilícito ou ainda a ocorrência de um evento danoso, mas que entre estes exista a necessária relação de causa e efeito, um liame em que o ato ilícito seja a causa do dano e que o prejuízo sofrido pela vítima seja resultado daquele. É necessário, assim, que se torne absolutamente certo que, sem a ocorrência do ato ilícito imputado à parte requerida, resultado danoso suportado pelo lesado não teria acontecido. In specie, restou demonstrado que os autores sofreram danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço da requerida. O nexo de causalidade restou demonstrado. QUANTUM DEBEATUR – No que se refere ao quantum devido a título de indenização por danos morais, é cediço para não cometer injustiças, o julgador deve observar alguns critérios, a saber: A gravidade do prejuízo da vítima; A condição social, política, cultural e econômica do ofendido; A condição social, política, cultural e econômica do ofensor; A intensidade do dolo ou o grau de culpa do responsável. O arbitramento da indenização, embora não deva ser em valor que avilte o sofrimento do lesado, porém não pode constituir em enriquecimento indevido, devendo, para esse fim, o Juiz, com bom-senso, sopesar as condições e circunstâncias de cada caso. O montante deve proporcionar uma compensação patrimonial pelo desgosto, dor e tristeza sofridos, ao mesmo tempo em que representa uma sanção ao infrator, além do desestímulo a outras infrações. Por isso a indenização por dano moral não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, nem pode fazer retroagir o tempo, devolvendo ao lesado o status quo ante da agressão. Todavia, pode trazer-lhe uma compensação financeira, um plus patrimonial, de forma a proporcionar-lhe um conforto material para que possa suportar com menos sofrimento e melhor qualidade de vida o padecimento íntimo causado pela agressão de que foi vítima. Portanto, é preciso ter sempre em mente, que: A indenização por danos morais deve alcançar valor suficientemente elevada, para que sirva de um vigoroso desestímulo para que o réu não reincidia na prática ilícita. Por isso é ineficaz para tal fim o arbitramento de quantia excessivamente baixa ou simbólica. Porém, a fixação da indenização por danos morais nunca ser demasiadamente elevada para que não se constitua em fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como uma compensação financeira pela dor íntima suportada. In casu, a requerida é uma empresa aérea com notável capacidade de pagamento e o atraso na prestação do serviço excedeu, em muito, o limite do razoável, e, sendo assim, o valor da indenização não pode ser fixado em valor ínfimo, sob pena de mostrar-se ineficaz para os fins colimados. Sopesadas as circunstâncias supramencionadas, entendo adequado e justo fixar o valor da indenização devida pela requerida aos requerentes, a título de danos morais, em R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autora. III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida na obrigação de indenizar o autor, a título de danos morais, a quantia que fixo em R$ 4.000 (quatro mil reais) para cada autora. Esta parcela deverá ser corrigida pelos índices do IPC-A (art. 389, parágrafo único, Código Civil) desde a data de publicação desta decisão, bem como acrescida de juros de mora correspondentes a taxa Selic deduzido o IPC-A (art. 406, §1º, Código Civil) ao mês desde a data da citação. Condeno a requerida na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Por fim, imperioso ressaltar que o montante supracitado deverá permanecer em conta judicial, haja vista a parte autora ser menor impúbere. P.R.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFERSON MARIA Juiz(íza) de Direito 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5032963-90.2025.8.13.0024

ID: 325198417

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5032963-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAGO JUNIO DA SILVA BRANDAO

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PEREIRA EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 7º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5032963-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: IAGO JUNIO DA SILVA BRANDAO CPF: 167.068.856-90 e outros SENTENÇA Vistos etc. 1– RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu órgão de execução, denunciou IAGO JUNIO DA SILVA BRANDÃO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e do art. 329, caput, do Código Penal, porque, de acordo com a inicial acusatória: “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 03 de fevereiro de 2025, por volta de 15h29min, na Rua Astolfo Dutra, próximo ao número 2415, Bairro Alto Vera Cruz, nesta capital, visando vender e entregar a terceiros, o denunciado trazia consigo 155 (cento e cinquenta e cinco) microtubos contendo cocaína (Erythroxylum coca – 210,0 gramas)1 e 142 (cento e quarenta e duas) buchas de maconha (Cannabis Sativa L. – 320,0 gramas)2, substância(s) que determina(m) dependência física ou psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Consta, ainda, que, nas mesmas circunstâncias, o denunciado opôs-se à execução de ato legal mediante violência contra funcionário público.’’. Narrou, minuciosamente, como os fatos se deram na denúncia, à qual me reporto, em razão do princípio da economia processual. Notificado, o acusado apresentou defesa preliminar. A denúncia foi recebida em 05 de abril de 2025. Durante a instrução processual, foram ouvidas testemunhas arroladas pelas partes e realizado o interrogatório do réu. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, em suas alegações finais, requereu a absolvição do acusado pelo delito de tráfico e resistência sustentando, em síntese, que não há provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, pleiteou, em caso de condenação, a fixação da pena-base e da pena de multa no mínimo legal; a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e; a fixação do regime aberto para início de cumprimento de pena; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; o cálculo da detração do tempo de prisão provisória cumprida até a prolação da sentença; e a concessão do direito de recorrer em liberdade. É o relatório. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal pública incondicionada, por meio da qual o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL atribui ao acusado, IAGO JUNIO DA SILVA BRANDÃO, qualificado nos autos, a prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 329, caput, do Código Penal. Não vislumbro nos autos a ocorrência do curso de qualquer prazo prescricional. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo questões prévias a enfrentar, passo à análise do mérito. 2.1) Do delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06: A materialidade do crime encontra-se sobejamente demonstrada, em face da juntada do auto de apreensão, do boletim de ocorrência e dos laudos toxicológicos, dos quais consta que a substância entorpecente apreendida era capaz de causar dependência física ou psíquica. No que tange à autoria, tenho que restou comprovada, pelas razões que passo a expor. Por ocasião da lavratura do APFD, o acusado narrou que, na data dos fatos, foi a um ponto de venda de drogas localizado no Aglomerado Alto Vera Cruz para comprar entorpecente para consumo próprio; que desembarcou de sua motocicleta na Rua Desembargador Bráulio e se dirigiu ao ponto de venda de drogas a pé; que estava apenas com a quantia de R$ 5,00 em sua posse; que no local havia um traficante (que não conhecia e não soube informar o nome nem características), o qual segurava uma sacola plástica, e uma mulher que, possivelmente, também aguardava para comprar drogas; que, ao se aproximar do traficante, no momento em que entregaria o dinheiro para comprar a droga, escutou alguém gritar “Galo”, alertando sobre a chegada da polícia militar; que o traficante saiu correndo e pulou o portão de uma casa; que um dos militares foi atrás do traficante e retornou após cerca de 02 minutos trazendo a sacola que aparentava ser a mesma que estava na posse do indivíduo; que não visualizou o momento em que a sacola foi encontrada; que não correu ao visualizar os militares, apenas saiu andando; que, durante a busca pessoal, nada foi encontrado em sua posse; que não estava em posse de nenhum entorpecente; que não estava com nenhuma sacola; que não retirou nenhum objeto do interior de sua calça; que não era proprietário dos entorpecentes arrecadados pela polícia militar; que não tinha conhecimento da droga arrecadada pela polícia militar e não possuía nenhuma informação a respeito dos entorpecentes; que não estava realizando tráfico de drogas, mas sim que teria ido ao local para comprar entorpecente para consumo próprio; que, durante a abordagem policial, foi lançado ao solo e, após dizer que não tinha nenhum ilícito em sua posse, recebeu voz de prisão; que, após receber voz de prisão, entrou em desespero e começou a gritar, momento em que o militar o pressionou contra o solo; que não agrediu o policial militar; que não resistiu à prisão; que o local não possuía câmeras; e que, em data pretérita, no ano de 2023, foi preso em flagrante delito pelo crime de tráfico de drogas na praça, há cerca de 02 quarteirões do ponto de venda de drogas onde havia ido para comprar entorpecente para consumo próprio. Em juízo, o acusado novamente negou os crimes, afirmando que se lembra claramente de tudo o que aconteceu; que, em nenhum momento, tentou agredir o policial, pois não teria condições físicas para isso, por ser muito magro; que, ao ser abordado, colocou as mãos na cabeça como foi ordenado; que outro policial apareceu, pulou o portão, e cerca de cinco minutos depois um dos policiais retornou com uma sacola dizendo que lhe pertencia; que negou a propriedade da sacola e entrou em desespero, dizendo que não podia ser preso pois tinha uma filha pequena de um ano e dez meses, e que era o único responsável por cuidar dela; que foi algemado e colocado na viatura, sendo conduzido até a UPA Leste; que lá foi questionado sobre um ferimento na orelha, mas disse que não precisava de pontos; que depois foi levado ao Ceflan e, posteriormente, encaminhado ao Ceresp da Gameleira e atualmente encontra-se no Ceresp de Betim; que no momento da abordagem tinha apenas R$ 5,00 no bolso; que trabalhava como entregador no iFood e havia estacionado sua moto na rua para comprar uma “dolinha” de maconha para consumo próprio; que no momento em que entregaria o dinheiro ao rapaz que vendia a droga, ouviu alguém gritando “galo”, sinalizando a chegada da polícia; que, por isso, saiu andando e foi abordado por policiais que pediram que colocasse as mãos na cabeça; que obedeceu a ordem, sentou-se e começou a explicar que era usuário e não traficante; que, momentos depois, outro policial apareceu com uma sacola e o acusou de ser o dono; que, novamente, negou a propriedade da sacola e entrou em desespero, explicando que precisava cuidar da filha; que continuou alegando que apenas havia ido ao local comprar maconha e não portava mais nada além dos R$ 5,00; que os policiais o algemaram e o levaram pela rua onde sua moto estava estacionada; que conhece os policiais apenas de vista, tendo sido abordado anteriormente em uma ocasião em que estava fumando maconha, mas que nunca teve problemas maiores; e que sua rotina é trabalhar como entregador, levar sua filha para a escola pela manhã e cuidar dela à tarde. Por outro lado, o policial Rafael Tadeu Nascimento Bispo relatou que, como já é de conhecimento geral das guarnições, ocorre tráfico de drogas no Beco do Mamão, situado na esquina da rua Desembargador Bráulio, razão pela qual decidiram realizar uma operação conjunta com o GEPAR da 128ª Cia, a fim de coibir tal prática; que uma viatura veio pela rua Astolfo Dutra e outra subiu pela Desembargador Bráulio, encontrando-se no Beco do Mamão para impedir rotas de fuga; que os traficantes geralmente forçam moradores a manter portões abertos, adentram residências e sobem nos telhados, o que dificulta a interceptação; que, ao chegarem ao local, visualizaram o réu e outro indivíduo com uma sacola nas mãos, contendo entorpecentes; que, ao perceberem a presença dos policiais, ambos evadiram para dentro das residências; que o declarante desembarcou primeiro e adentrou o Beco, acompanhado pelo sargento Weber e o soldado Torres, enquanto o sargento Dorval permaneceu em outro ponto para conter possíveis fugas; que, no interior do Beco, os militares se posicionaram em pontos distintos aguardando a movimentação dos suspeitos; que, em dado momento, avistou o réu pulando com a mesma sacola que havia sido vista anteriormente, em uma espécie de varanda de uma casa cujo portão já estava aberto; que, ao abordar o réu, deu ordem para que ele colocasse as mãos na cabeça, mas o acusado se assustou, lançou a sacola para o alto e veio em direção ao policial, segurando sua arma e desferindo um soco em seu queixo; que entraram em luta corporal e caíram sobre o portão da residência; que imobilizou o réu utilizando um mata-leão e conseguiu algemá-lo parcialmente; que o réu recobrou a consciência, resistiu, desferiu novos golpes e tentou se desvencilhar da contenção; que os militares Eber e Tostes chegaram em apoio, segurando o réu pelos membros e permitindo a finalização da contenção e algemação; que, mesmo após ser algemado, o réu conseguiu se desvencilhar duas vezes, mas foi contido novamente e finalmente algemado de forma definitiva; que, após a condução do réu até a viatura, os militares realizaram uma varredura na área, como de praxe, para localizar possíveis drogas escondidas pelos traficantes; que, durante essa busca, o soldado de Souza encontrou uma sacola com pinos de cocaína debaixo de uma telha; que a operação então foi encerrada e o réu foi levado para a UPA Leste para atendimento médico, pois apresentava ferimentos na orelha e no pé; que o réu machucou o pé ao chutar o compartimento da viatura e prender o pé na porta; que a sacola lançada pelo réu foi arrecadada no local da abordagem, dentro de um pequeno beco de uma residência; que dentro da sacola havia maconha e uma certa quantia em dinheiro; que já havia abordado o réu em outras ocasiões, sendo este conhecido pela prática do tráfico de drogas na região; que naquela área atua uma organização criminosa conhecida como Gangue do Rocha, que controla os pontos de tráfico nos becos do Mamão e Dama da Noite; que no momento da operação havia outras pessoas no local, inclusive usuários e compradores, mas apenas o réu e outro indivíduo evadiram para dentro do Beco; que os demais permaneceram na área externa; que civis não acompanharam a abordagem por medo de represálias da organização criminosa; que, durante a contenção, o réu afirmou que não queria ser preso porque tinha uma filha recém-nascida e não queria deixá-la; que o réu foi visto portando apenas a sacola com maconha, não tendo sido visualizado com a sacola que continha cocaína; que a condução do réu para a UPA e a continuidade da operação ocorreram de forma simultânea, sendo uma viatura destinada ao atendimento médico e a outra à manutenção do perímetro e buscas adicionais; e que o local foi devidamente preservado por policiais que permaneceram no perímetro para impedir a retirada ou ocultação de drogas. Em sede administrativa, a testemunha, que figurou como condutor do APFD, narrou os fatos com riqueza de detalhes, confirmando que o réu estava em ponto de tráfico e foi visualizado na posse de uma das sacolas apreendidas, contendo 142 porções de maconha: “QUE foi realizada operação policial em um ponto de venda de drogas conhecido como ‘Bonde Boca do Vitória’, sendo o local situado no Beco Esperança, Aglomerado Alto Vera Cruz; QUE o local que é conhecido pelos militares pelo intenso tráfico de entorpecentes, sendo o território disputado pela Bonde Boca do Vitória, Boca do Rocha e Boca da Dama da noite; QUE acrescenta que a localidade é dominada pela criminalidade e que os moradores sofrem pressão por parte dos traficantes, tendo inclusive, duas residências próximas a Boca do Vitória tendo sido desocupadas (sendo os moradores expulsos) para serem utilizadas pelos traficante; QUE, durante a operação policial, a viatura tático móvel subiu pela Rua Desembargador Bráulio e a viatura Gepar cercou o local pela Rua Astolfo Dutra; QUE relata que, ao se aproximarem, visualizaram e dois indivíduos (sendo um deles posteriormente identificado como IAGO JUNIO e o outro não identificado) posicionados na entrada do Beco Esperança esquina com a Rua Desembargador Bráulio,; QUE relata que IAGO JUNIO estava trajando calça jeans, camisa de cor verde, chinelo e portando uma sacola plástica transparente e o indivíduo não identificado estava trajando camisa de cor branca e bermuda de cor escura; QUE o depoente informa que, no local, havia outros indivíduos (sem saber precisar a quantidade); QUE ao visualizar a guarnição policial, IAGO JUNIO e o outro indivíduo evadiram do local pelo interior do beco, subindo em telhados de residências e pulando muros; QUE os militares iniciaram perseguição policial no intuito de capturar os suspeitos; QUE acrescenta que IAGO JUNIO e o outro indivíduo tomaram rumos distintos, sendo que o outro indivíduo não foi mais localizado nem identificado; QUE, durante a fuga, IAGO JUNIO adentrou no quintal de uma residência, localizada na Rua Astolfo Dutra, 2415, momento que o depoente adentrou no local, que estava com o portão de acesso aberto e obteve êxito na captura e abordagem de IAGO JUNIO; QUE relata que IAGO JUNIO estava de posse de uma sacola transparente, sendo que, durante a busca pessoal realizada após sua contenção e imobilização, foi localizado no interior da sacola: 142 (quarenta e duas) porções de substância semelhante à maconha e IAGO JUNIO estava de posse da quantia de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais em moeda corrente) ; QUE o depoente relata que, ao avistar IAGO JUNIO, ordenou que ele parasse e se deitasse no chão, contudo, ao receber a ordem, IAGO JUNIO lançou a sacola para o alto e investiu contra o depoente, agredindo-o fisicamente com chutes e socos; QUE acrescenta que, no intuito de resguardar sua vida e integridade física, pois, constantemente, IAGO JUNIO tentava alcançar sua arma de fogo, foi necessário entrar em luta corporal com o autor, utilizando-se de técnicas de imobilização para contê-lo; QUE relata que, em dado momento, IAGO JUNIO segurou a arma de fogo do depoente, momento que, ao tentar contê-lo, o depoente caiu ao solo e bateu a cabeça no chão; QUE informa que, durante a resistência, IAGO JUNIO debatia intensamente e gritava que não seria preso, alegando ter uma filha de 01 ano e 08 meses; QUE relata que, em razão das agressões desferidas por IAGO JUNIO, o depoente sofreu escoriações leves, conforme laudo médico, tendo sofrido lesão no dedo anelar da mão esquerda e leves arranhões no cotovelo direito; QUE acrescenta que, após a contenção de IAGO JUNIO, o sargento EBER PIRES e o soldado TOSTES chegaram ao local da abordagem policial e, mesmo estando algemado, IAGO JUNIO tentou tirar as algemas e continuou desferindo chutes contra o depoente; QUE IAGO JUNIO não agrediu os demais militares; QUE foram empregadas técnicas de imobilização pelo depoente e contenção pelo sargento EBER PIRES, que segurou as pernas de IAGO para facilitar sua prisão e condução; QUE IAGO JUNIO foi encaminhado à UPA Leste para atendimento médico, em razão de escoriações sofridas durante a contenção, localizadas no corpo, na orelha esquerda e no dedo do pé direito; QUE os militares retornaram no local onde IAGO JUNIO e o indivíduo não identificado foram visualizados inicialmente e foi realizado buscas no interior do Beco Esperança e Beco Do Mamão; QUE, durante as buscas, o cabo DE SOUZA localizou uma outra sacola plástica que continha em seu interior: 155 (cento e cinquenta e cinco) pinos de substância semelhante à cocaína; QUE a sacola plástica foi localizada no Beco do Mamão, em um canto, sob de uma telha que estava no chão escorada no muro, a uma distância aproximada de 50 metros de onde IAGO JUNIO e o indivíduo não identificado foram visualizados inicialmente; QUE, após cientificado de seus direitos constitucionais, ao ser indagado acerca dos fatos, IAGO JUNIO permaneceu em silêncio acerca dos fatos e só repetia que não seria preso e não iria ficar sem sua filha; QUE o depoente acrescenta que IAGO JUNIO já é conhecido no meio policial pelo crime de tráfico de drogas; QUE não foi possível qualificar testemunha, pois o lugar é dominado pelo tráfico de drogas e os moradores temem por represália; QUE o depoente foi encaminhado à UPA Leste, onde recebeu atendimento, sendo constatado que o militar apresentava apenas escoriações leves; QUE o depoente acrescenta que, há cerca de 100 metros do local que IAGO JUNIO e o indivíduo não identificado foram visualizados inicialmente possui a Escola Estadual Necésio Tavares, situada na Rua Fernão Dias, n°74; QUE em face dorelato, a declarante REPRESENTA CRIMINALMENTE CONTRA IAGO JUNIO DA SILVA BRANDÃO; QUE devido às informações arrecadadas, o depoente procedeu à prisão em flagrante delito de IAGO JUNIO DA SILVA BRANDÃO e o conduziu à unidade policial juntamente com os materiais arrecadados, sendo os materiais passíveis de perícia de constatação encaminhados à Central de Constatação de Drogas/IC, conforme Art. 8, parágrafo único, da Resolução 8.230/2022.” Na mesma linha, o militar Adriano Fernandes Tostes declarou, em juízo, que a operação foi iniciada no bairro Alto Vera Cruz, sendo empregadas duas viaturas: a sua guarnição e a do GEPAR, atuando junto ao Tático Móvel; que o Tático Móvel acessou a entrada do Beco pela rua Desembargador Bráulio, enquanto sua guarnição entrou pela rua Astolfo Dutra; que, ao adentrarem o beco, se posicionaram em pontos estratégicos com possíveis rotas de fuga; que visualizou o acusado empreendendo fuga em posse de sacolas, seguido pelo soldado Bispo; que o réu acessou um quintal com o portão já aberto, momento em que o soldado Bispo deu ordem de parada, não acatada pelo réu; que não presenciou esse momento inicial, mas ao visualizar o soldado Bispo sozinho e em dificuldade, auxiliou na contenção e imobilização do réu; que, mesmo algemado, o réu tentou se desvencilhar das algemas, desferindo socos e pontapés contra os militares; que, após a contenção, o réu foi conduzido até a viatura policial; que viu o réu correndo com uma sacola no momento da fuga, mas não se recorda se a mesma foi arrecadada posteriormente; que não presenciou diretamente a apreensão da sacola, e também não confirma que teve contato com ela após a contenção do acusado; e que, embora não tenha realizado abordagens prévias ao réu, sabia, por informações da própria guarnição, que o acusado era conhecido por traficar drogas naquela região. Por fim, a testemunha Eber da Silva Pires disse que, como policial atuante no aglomerado do Alto Vera Cruz, sabia do intenso tráfico de drogas no local, especialmente nos Becos Esperança e do Mamão; que, no dia dos fatos, sua viatura e a viatura do Tático Móvel, comandada pelo sargento Gomes, realizaram uma operação conjunta na área; que sua viatura entrou pela rua Astolfo Dutra, enquanto o Tático Móvel acessou pela rua Desembargador Bráulio; que, ao desembarcarem, visualizaram dois indivíduos na entrada do Beco, já conhecidos das guarnições pelo envolvimento com o tráfico de drogas, sendo um deles o réu que o sargento Gomes já havia prendido em outras ocasiões quando menor; que, ao avistarem os militares, os dois indivíduos empreenderam fuga para dentro do beco, sendo possível visualizar o acusado com uma sacola transparente nas mãos; que o outro indivíduo também portava algo na cintura, mas não foi possível identificar o que era, e este não foi localizado posteriormente; que, em certo momento, ouviram gritos e perceberam movimentação no interior de uma residência, momento em que ele e o soldado Tostes se dirigiram até o local; que o portão da residência já estava aberto e, ao entrarem, visualizaram o réu visivelmente agitado, no chão, em luta corporal com o soldado Bispo, dizendo repetidamente que não queria ser preso porque tinha uma filha de um ano e oito meses; que, junto ao soldado Tostes, auxiliou na contenção do réu, segurando suas pernas para possibilitar a algemação, a qual foi realizada com resistência por parte de IAGO; que, após a imobilização, conduziram o réu até a viatura e encontraram a sacola que estava próxima ao local da abordagem; que, durante varredura posterior feita pelo cabo de Souza, foi encontrada outra sacola escondida atrás de uma telha, contendo microtubos de cocaína; que a primeira sacola, aquela vista em posse do réu, foi arrecadada e continha maconha, dinheiro e materiais associados ao tráfico, não havendo cocaína; que a busca pessoal no réu foi realizada posteriormente, na UPA Leste, conforme o procedimento padrão, e nada foi encontrado em sua posse naquele momento; que, no local onde o réu foi abordado, havia várias outras pessoas, incluindo moradores, usuários de drogas e indivíduos que atuam como olheiros, avisando sobre a chegada das viaturas; e que o ambiente era movimentado e com alta circulação de pessoas ligadas ao tráfico e ao consumo de entorpecentes. Para a caracterização do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343, de 2006, desnecessário se faz seja o infrator colhido no próprio ato da venda da mercadoria proibida. O crime de tráfico de drogas se consuma, diante de mera conduta, com a prática de várias ações distintas, tratando-se de crime de ação múltipla e alternativa, todas previstas no art. 33 da Lei 11.343/06, dentre elas ter em depósito, trazer consigo, guardar, fornecer ainda que gratuitamente, substâncias entorpecentes, que não sejam para consumo pessoal. O dolo do agente se configura frente a critérios circunstanciais durante a ocorrência do crime, tais como a quantidade de droga apreendida, a forma de acondicionamento da mesma, os tipos de droga apreendida, as circunstâncias em que a substância entorpecente foi arrecadada, além de outros objetos ou dinheiro que tudo indica terem sido recebidos pela prática da traficância, podendo inferir, neste contexto, que a substância entorpecente seria utilizada para fins de tráfico. No caso concreto, a Defesa não produziu provas capazes de desmerecer os relatos dos policiais militares, cujos depoimentos, firmes e coesos, demonstram que o réu, na companhia de outro indivíduo e portando uma sacola, ao perceber a aproximação da guarnição, empreendeu fuga, sendo localizado no telhado de uma residência e praticado resistência contra os policiais militares durante a sua abordagem, ocasião em que foi apreendida a mesma sacola que ele havia sido visto carregando, a qual continha expressiva quantidade de maconha, além de dinheiro. Além disso, todos os militares declararam que o réu, ao perceber a aproximação da guarnição, lançou a sacola ao solo e resistiu fisicamente à contenção, inclusive tentando alcançar a arma de um dos policiais, o que demandou o uso de técnicas de imobilização por parte dos agentes. Também nessa linha, oportuno destacar a comunicação de serviço de ID 10477584553, documento que evidencia o histórico criminal do réu no local dos fatos, desde a menoridade, com registros por tráfico de drogas e porte de arma de fogo, reforçando a conclusão de que o acusado, de fato, integrava o tráfico desenvolvido no local. De outro lado, tenho que não há elementos concretos que vinculem o acusado às drogas encontradas na outra sacola nas proximidades, contendo 155 pinos de cocaína, existindo tão somente a presunção de que o material pertenceria a ele pelo fato de ter sido flagrado traficando nas imediações, o que não pode ser considerado para a prolação de um decreto condenatório, especialmente porque outro indivíduo estava no local e conseguiu evadir. Assim, em face da inexistência de excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, o caso é de condenação do réu pelo crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não prosperando, por conseguinte, as teses defensivas em sentido contrário, exclusivamente quanto às drogas que estavam na sacola que o réu foi visto portando. 2.2) Do delito do art. 329, caput, do Código Penal: Pratica a infração penal tipificada no art. 329 do Código Penal aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. Consabido, a resistência à prática do ato legal deve ser militante e positiva, nada significando a oposição passiva ou mero ato de indisciplina. O delito de resistência pune a conduta comissiva do agente, sendo necessária, para a sua configuração, a oposição a ato legal mediante violência ou ameaça a funcionário público ou a quem lhe esteja prestando auxílio. Trata-se da resistência ativa. Portanto, não enseja o reconhecimento do crime a mera resistência passiva, ou seja, a oposição sem violência ou ameaça. No caso dos autos, as provas produzidas demonstram que a conduta do réu extrapolou a simples tentativa de fuga ou de se desvencilhar da abordagem, configurando oposição violenta à ação policial. Conforme relatado pelos policiais militares em juízo, o réu resistiu de forma ativa à prisão, desferindo socos, chutes e empurrões, sendo necessária a intervenção dos demais agentes e o emprego de técnicas de imobilização para sua contenção e algemação. Tal dinâmica também foi registrada no auto de resistência, constante do REDS anexado aos autos (ID 10389483874, fl. 08), que descreve a necessidade de contenção física diante do comportamento agressivo do réu. Assim, de rigor a condenação do acusado também quanto à imputação de prática do crime previsto no art. 329, caput, do Código Penal, diante da sua comprovada resistência ativa. 3 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado, IAGO JUNIO DA SILVA BRANDÃO, nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 329, caput, do Código Penal, ambos c/c art. 65, inc. I, e na forma do art. 69, também do CP. Em consequência, para fins de individualização da pena, em obediência ao preceito constitucional insculpido no art. 5º, XLVI, passo à dosimetria, observando-se as diretrizes do artigo 68, caput, do CP e, ainda, a sistemática especial traçada pelos arts. 42 e 43 da Lei nº 11.343/2006. DO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006: Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas, é considerável a quantidade de droga apreendida (320g), razão pela qual tenho como desfavorável a presente circunstância. A culpabilidade do acusado é reprovável, mas normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável. O acusado não possui máculas em seus antecedentes criminais. Não há elementos que possibilitem averiguar a conduta social do denunciado, razão pela qual não pode ser tida em seu desfavor. Não existem informações suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la. O motivo do delito constituiu-se pelo desejo de obter lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Verifico que o crime foi cometido em circunstâncias normais, pelo que não se pode considerá-las desfavoráveis ao acusado. As consequências do crime não ultrapassam as inerentes ao tipo realizado. Não há que se falar em influência do comportamento da vítima para a prática do delito, uma vez que é a própria coletividade o sujeito passivo do crime em questão. Considerando a análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 05 anos e 06 meses de reclusão e 550 dias-multa. Na segunda fase, incide a atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do CP), razão pela qual reduzo em 1/6 a pena dosada na fase anterior e fixo a pena no mínimo legal, qual seja, 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, em observância à Súmula 231 do STJ. Na terceira fase, em relação à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, no julgamento dos EREsp n. 1.916.596/SP, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que somente é possível a consideração de atos infracionais como elementos de convicção de que o agente se dedica à prática delituosa quando evidenciada a gravidade da conduta pretérita e a razoável proximidade temporal com o delito em apuração, condições que devem ser cumpridas cumulativamente para fins de afastamento do benefício do tráfico privilegiado. No caso em análise, a CAI juntada aos autos (ID 10392732956) demonstra que o acusado há muito está inserido no mundo do crime, dedicando-se à traficância desde a menoridade, o que também se confirma pela substancial quantidade de maconha apreendida em sua posse (aproximadamente 300g), bem como pelos demais REDS relativos ao tráfico no mesmo local – conforme comunicação de serviço juntada ao ID 10477584553 –, elementos que evidenciam tratar-se de indivíduo inserido de forma consolidada na dinâmica do tráfico, e não de traficante eventual ou de pequeno porte. Assim, fixo a sanção definitiva em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. À míngua de outros elementos acerca das condições financeiras do denunciado, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente na época do fato, devidamente atualizado nos moldes do art. 49, § 2º, do Código Penal. Com base no artigo 33, §§ 2º e 3º, c/c o artigo 59, ambos do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime FECHADO, em razão do quantum de pena aplicado e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. DO DELITO DO ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL: Considerando que as circunstâncias judiciais são as mesmas do delito anterior (exceto pela quantidade e natureza da droga), fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 02 meses de detenção. Na segunda fase, incide a atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do CP), razão pela qual reduzo em 1/6 a pena dosada na fase anterior e fixo a pena no mínimo legal, qual seja, 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, em observância à Súmula 231 do STJ. Na terceira fase, não incidem causas de diminuição ou de aumento da pena. Com base no artigo 33, §§ 2º e 3º, c/c o artigo 59, ambos do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime ABERTO. DO CONCURSO MATERIAL: Em razão do concurso material de crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas devem ser aplicadas cumulativamente, pelo que as concretizo em 05 (CINCO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, sendo 05 anos de reclusão e 02 meses de detenção, ALÉM DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. Com base no art. 33 do Código Penal, fixo o regime FECHADO para o início de cumprimento de pena. Deixo de conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, já que ausentes os requisitos legais, notadamente em razão do disposto no art. 69, § 1º, do Código Penal. Comandos finais Condeno o réu ao pagamento de custas, nos termos do art. 804 do CPP. Nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a pena fixada na presente decisão, o regime inicial do cumprimento da reprimenda, bem como a subsistência dos requisitos que justificaram a decretação da prisão cautelar. Assim, independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no verbete da Súmula nº 716 do Supremo Tribunal Federal, determino a expedição de carta de guia para a execução provisória da pena, a ser remetida ao juízo competente da Vara de Execuções Penais. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. Quanto às substâncias entorpecentes apreendidas, determino a incineração, que somente poderá ser realizada após lavratura do auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, a ser efetuada pela autoridade policial responsável pela apreensão. Com fundamento nos arts. 62 e 63 Lei 11.343/06, decreto o perdimento do valor em dinheiro apreendido em favor da União. A quantia deverá ser destinada ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas. Cumpra a Secretaria as diligências de praxe. Se necessário, comunique-se à Autoridade Policial para atender alguma providência a seu cargo. A intimação do acusado deverá ser feita na pessoa de seus defensores constituídos, por publicação, na forma do art. 392 do CPP. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Cartório Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; b) lance-se o nome do réu no rol de culpados; c) faça a Sra. Escrivã as comunicações e anotações de praxe, inclusive ao Instituto de Identificação do Estado; d) expeça-se guia definitiva de execução de pena; e e) oficie-se à SENAD, para fins do artigo 63, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006. Cumpridas as determinações supra, arquive-se o feito, mediante prévia baixa no sistema. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GENOLE SANTOS DE MOURA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5058668-90.2025.8.13.0024

ID: 323805823

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5058668-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANA GOMES NUNES

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 12º pvto, SANTO AGOSTINHO, Bel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 12º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5058668-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LORENA DA SILVA LINO CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos I – Relatório O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou Izabella César Calazans Araújo, Lorena da Silva Lino e Daiana Gomes Nunes, qualificadas nos autos, dando-as com incursas nas sanções do artigo 155, § 4°, IV, do Código Penal, por duas vezes. Narra a denúncia que, no dia 03 de fevereiro de 2025, em horário não apurado, no estabelecimento comercial Lojas Pernambucanas, localizado no Shopping Del Rey, com endereço na Avenida Presidente Carlos Luz, Bairro Caiçaras, em Belo Horizonte, as denunciadas, agindo dolosamente, cientes da ilicitude de suas condutas, em concurso de pessoas, subtraíram, para si, 01 (um) Grill Sandwich, marca Mondial, 08 (oito) calças da marca Stitch, 01 (uma) calça jeans, marca Ink, 01 (uma) bolsa azul, marca Pernambucanas, 09 (nove) jaquetas da marca Stitch, 01 (um) conjunto de pijama, marca Minne Mouse e 01 (um) conjunto, marca Minne Mouse Praia, em prejuízo do citado estabelecimento (1º FATO). Consta que no mesmo dia, por volta das 20h30min, no estabelecimento comercial Livraria Leitura, localizado no Shopping Del Rey, com endereço na Avenida Presidente Carlos Luz, Bairro Caiçaras, em Belo Horizonte, as denunciadas, agindo dolosamente, cientes da ilicitude de suas condutas, em concurso de pessoas, subtraíram, para si, 39 (trinta e nove) lápis de cores da marca Faber Castel, 12 (doze) canetas da marca Bic, 11 (onze) canetinhas da marca Faber Castel, 01 (um) marca-texto da marca Bic, 01 (um) borracha da marca Faber Castel, 01 (um) apontador e 01 (um) pincel, em prejuízo do citado estabelecimento (2º FATO). De acordo com a inicial acusatória, na data dos fatos, as denunciadas Izabella César Calazans Araújo e Lorena da Silva Lino, que são primas, bem como a denunciada Daiana Gomes Nunes, resolveram subtrair bens dos estabelecimentos comerciais Lojas Pernambucanas e Livraria Leitura, ambos situados no Shopping Del Rey. Já no interior do Shopping Del Rey, as denunciadas ingressaram nas dependências das Lojas Pernambucanas e se dividiram, ocasião em que se apoderaram da res furtiva acima descrita e lograram êxito em sair do local sem que os funcionários percebessem a ação delitiva. Na sequência, as denunciadas ingressaram juntas nas dependências da Livraria Leitura e, mais uma vez, se dividiram, indo cada uma para uma seção diferente. Elas, então, se apoderaram da res furtiva e evadiram do local. Ocorre que um funcionário da Livraria Leitura havia desconfiado das denunciadas e, ao perceber que elas não estavam no estabelecimento, saiu para procurá-las no lado externo do shopping, ocasião em que se deparou com Daiana e Izabella e estas, ao perceberem a presença do citado funcionário, correram. Consta que Izabella, durante a fuga, embarcou em um veículo Hyundai HB20, cor branca, placa RUQ-1B68, e empreendeu fuga, sentido Bairro Caiçaras, enquanto Daiana acabou sendo abordada pelo funcionário e por um policial militar a paisana que estava nas proximidades. O funcionário da Livraria Leitura acionou a Polícia Militar e relatou o ocorrido, tendo a guarnição iniciado o rastreamento do veículo Hyundai HB20, que foi localizado e abordado na Rua Tico-Tico, Bairro Caiçaras. No veículo estavam o motorista de aplicativo Jackson Junio de Assis Pinto e a denunciada Izabella. Prossegue a acusação narrando que, durante buscas no interior do veículo foi localizada grande parte da res furtiva subtraída das Lojas Pernambucanas e da Livraria Leitura. O motorista de aplicativo, Jackson, informou que estava prestando serviço de corrida para a denunciada Izabella e que receberia a quantia de R$ 120,00 por isso. Consta, ainda, que quando os policiais militares conduziam a denunciada Daiana e o funcionário da Livraria Leitura para a Rua Tico-Tico, local onde o veículo HB20 foi abordado, se depararam com Lorena em via pública, a qual foi reconhecida e abordada. A denunciada Lorena, então, foi submetida a uma busca pessoal, sendo arrecadados, em seu poder, vários lápis e materiais de escritório, que estavam sem embalagem, mas que foram reconhecidos como materiais que haviam sido subtraídos da Livraria Leitura. A denúncia foi recebida em 03 de abril de 2025 (ID 10425542718). Citadas (ID’s 10432709756, 10432710454 e 10437903255), as denunciadas apresentaram as respostas à acusação de ID’s 10429516643 (Daiana), 10432030131 (Izabella) e 10441201061 (Lorena). Em audiência de instrução realizada em 30/05/2025, foram ouvidas sete testemunhas e interrogadas as denunciadas (ID 10462089703). O Ministério Público apresentou as alegações finais de ID 10480267622, pugnando pela condenação das denunciadas nos exatos termos da denúncia. A Defesa de Daiana Gomes Nunes apresentou os memoriais de ID 10483409240, oportunidade em que suscitou a preliminar de nulidade do flagrante e, no mérito, bateu-se pela absolvição da denunciada por falta de provas. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal e pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Lorena da Silva Lino e Izabella César Calazans Araújo apresentaram as alegações finais de ID 10479226570, requerendo a absolvição de ambas por insuficiência de provas. De forma subsidiária, pugnaram pelo decote da qualificadora do concurso de agentes, pela fixação da pena no mínimo legal, em regime aberto e substituição por pena restritiva de direitos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Inicialmente, cumpre-me analisar a preliminar suscitada pela Defesa da denunciada Daiana. Aduz a douta Defesa que a prisão em flagrante é nula, uma vez que as rés estavam sendo monitoradas durante todo o tempo, tendo os agentes apenas esperado que elas saíssem da loja para efetuar a abordagem. Trata-se, pois, de um flagrante preparado e esperado, viciado em sua origem. Sem razão, contudo. Sabe-se que o flagrante preparado, também conhecido como crime de ensaio ou flagrante forjado, ocorre quando alguém instiga ou provoca o agente a praticar o crime, criando uma falsa situação para flagrá-lo. A toda evidência, esta espécie de flagrante é ilegal e, definitivamente, não ocorreu na hipótese dos autos, já que ninguém instigou as denunciadas à prática dos furtos. Por outro lado, o chamado flagrante esperado acontece quando se tem conhecimento de que será praticado um crime e se aguarda o início dos atos de execução ou a própria consumação do delito para efetivar a prisão dos envolvidos. O flagrante esperado é legal, uma vez que não há interferência no animus do agente, que comete o delito por sua livre vontade. É este o caso dos autos. Sobre o tema, cito um julgado do egrégio Tribunal de Justiça Mineiro: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - ARTIGO 155, §4º, II, DO CP - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ARTIGO 168, §1º, III, DO CP - TESE ANTECEDENTE DE MÉRITO - FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA - FLAGRANTE ESPERADO - PRESCRIÇÃO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRAZO REGULADO PELA PENA APLICADA - OCORRÊNCIA - MÉRITO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRESENÇA DE QUALIFICADORA - ABUSO DE CONFIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA - MATERIALIDADE - COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - ARTIGO 59 DO CP - CULPABILIDADE - "BIS IN IDEM" - PRAZO PRESCRICIONAL - PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE MULTA - PREJUDICADO. 01. Ausente a demonstração de que a vítima induziu, provocou ou instigou a apelante a cometer o ato ilícito, sendo que apenas aguardou o cometimento do crime, tem-se configurado o flagrante esperado, sendo que a mera existência de sistema de vigilância no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto, em consonância com entendimento da súmula nº 567/STJ. 02. Em se tratando de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação (Súmula nº 497/STF). Transcurso de prazo acima de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Prescrição reconhecida de ofício. 03. Para reconhecer o princípio da insignificância, o STF firmou o entendimento de modo a tornar a conduta atípica apenas quando preenchidos, de forma concomitante, dentre outros requisitos, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Furto qualificado pelo abuso de confiança, incidência da respectiva qualificadora denota a maior reprovabilidade da conduta e, por consequência, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. 04. Impossível acatar o pleito absolutório ou in dubio pro reo quando a autoria e a materialidade estão devidamente demonstradas por meio do conjunto probatório. 05. Elementos citados pela vítima denotam, de mais a mais, a relação de confiança que havia entre ela e a ré, situação ínsita à qualificadora do §4º, II, do artigo 155 do CP. Impossibilidade de utilização para majorar a pena-base, sob pena de bis in idem. 06. Com a redução da pena ao mínimo-legal, imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, conforme artigos 109, V, c/c 110, §1º, ambos do CP. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.205049-0/001, Relator(a): Des.(a) Enéias Xavier Gomes, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/07/2024, publicação da súmula em 30/07/2024). Sem grifos no original Por tais razões, rejeito a preliminar. Inexistindo outras preliminares arguidas ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelos autos de apreensão de ID’s 10411480594 e 10411489901 e termos de restituição de ID’s 10411489898 e 10411489936 e mídia juntada ao Pje mídias. Tecidas breves considerações acerca da materialidade, cumpre-me apreciar a autoria atribuída às denunciadas. Izabella César Calazans Araújo e Daiana Gomes Nunes, tanto na fase de inquérito quanto em juízo, fizeram uso do direito constitucional ao silêncio. Lorena da Silva Lino, quando foi ouvida pela autoridade policial, contou que: “na data dos fatos 03/02/2025 por volta das 21:00 hs estava no Shopping Del Rei; QUE foi até o Shopping para ir ao cinema, que estava sozinha; QUE antes de comprar o ingresso passou na Loja Leitura, que entrou dentro da Loja pegou alguns lápis de cor da marca Faber Castell, borrachas e algumas canetas e colocou dentro da sua calça; QUE saiu da Loja Leitura, sem pagar pelas mercadorias, e viu uma confusão no Shopping; QUE viu dois homens tentando alcançar umas pessoas que não viu quem era; QUE ficou com medo de ser pega também e saiu do Shopping; QUE quando estava no ponto de ônibus na Av Del Rei, esperando o coletivo 4102, foi abordada pela viatura policial; QUE lhe abordaram e revistaram e encontraram os lápis que estavam em seu bolso da calça; QUE relata que ISABELA é sua prima, mas que na data do dia 29/01 e nem na data dos fatos, 03/02/2025 não estava na companhia dela; QUE nega que estivesse com as duas autoras DAIANA e ISABELA nos outros furtos que cometeram; QUE relata que está usando tornozeleira eletrônica e que está grávida de 7 (sete) semanas e alguns dias.” (ID 10411480592) Em juízo, Lorena fez uso do direito constitucional ao silêncio. Adriano Chagas Andrade, policial militar condutor do flagrante, prestou o seguinte depoimento na fase de inquérito: “participou efetivamente, apenas, na abordagem e prisão da suspeita LORENA; Que, por volta das 21h:00min de ontem (03/02/2025), comandando a equipe da viatura policial de prefixo 34325, recebeu via rádio informações sobre um furto e que a viatura de prefixo 34935 havia feito o atendimento inicial e estava deslocando para tentar rastrear um veículo; Que, deslocou até a proximidade da loja Santa Cruz Acabamentos e encontrou o Sr. GUSTAVO, o qual disse também ser Policial Militar e que estava dando apoio a um funcionário da loja Leitura; Que, no local estava o Sr. SÉRGIO, o qual se identificou como funcionário da Leitura e disse que deteve a suspeita, posteriormente identificada como DAIANA, porque esta havia evadido; Que, segundo SÉRGIO, DAIANA e outras suspeitas teriam cometido furto na loja Leitura, e que teriam tentado evadir em um veículo da marca Hyundai/ HB20 de cor branca; Que, posteriormente tomou conhecimento que o condutor deste veículo se chama JACKSON; Que, o Sgto. EMERSON noticiou via rádio que havia encontrado o veículo e que haviam dois suspeitos, o JACKSON e a IZABELLA, havendo materiais de origem duvidosa; Que, o Sgto. EMERSON solicitou que o depoente fosse até a Rua Tico Tico, juntamente com o SÉRGIO e a suspeita DAIANA; Que, no caminho para a Rua Tico Tico, DAIANA apontou uma mulher, dizendo: “...ali a minha amiga LORENA...” (sic); Que, parou a viatura e abordou LORENA, vindo observar que o bolso da vestimenta dela estava bastante cheio, assim solicitou para ela retirar o que havia no bolso, constatando ser vários lápis e materiais de escritório; Que, posteriormente SÉRGIO reconheceu os materiais que estavam com LORENA como de propriedade da Loja Leitura, ressaltando que os materiais estavam sem embalagem, porém aparentemente novos; Que, chegando na Rua Tico Tico, observou que LORENA, DAIANA, IZABELLA e JACKSON se conheciam; Que, perguntado se os quatro suspeitos confessaram o crime, respondeu que sim; Que, perguntado se algum dos suspeitos chegaram a relatar o furto ocorrido na loja Leitura do Shopping Del Rey no dia 29 de janeiro de 2025, respondeu que não; Que, durante conversa com IZABELLA, esta relatou que suas colegas DAIANA e LORENA subtraíram mercadorias das lojas do shopping e colocaram no interior do veículo da marca Hyundai/HB20 de cor branca; Que, em conversa com LORENA, esta disse que entrou na loja Leitura e subtraiu lápis de colorir e canetas, justificando que seu irmão precisava; Que, JACKSON disse que prestava serviços de motorista particular para IZABELLA e que a conheceu através do aplicativo 99; Que, foi necessário o uso de algemas, porque IZABELLA, LORENA e DAIANA tentaram evadir, ressaltando que tanto DAIANA quanto LORENA estão sendo monitoras por tornozeleira eletrônica; Que, não tem outras informações.” (ID 10411480952). Em juízo, o referido policial contou que participou da ocorrência relativa à prisão das três rés no dia 3 de fevereiro de 2025, no entorno do Shopping Del Rey, em Belo Horizonte. Segundo relatou, sua guarnição foi acionada para dar apoio à equipe do Sargento Emerson, que havia abordado um veículo branco suspeito nas imediações do Bairro Caiçara. Ao chegar ao local, foi informado de que uma das mulheres envolvidas já havia sido contida por populares ou por um funcionário de uma das lojas — embora o depoente não tenha conseguido precisar quem era essa pessoa. O depoente, então, assumiu a condução dessa suspeita até o ponto onde estava o veículo abordado anteriormente, que continha outra das rés e o motorista de aplicativo. Durante o deslocamento, a guarnição do declarante se deparou com uma terceira mulher, posteriormente identificada como uma das envolvidas nos furtos. Ela estava sozinha, caminhando pela via pública e apresentava comportamento suspeito. Ao ser abordada, foi flagrada com materiais escolares em seus bolsos, entre eles lápis de cor e canetas, os quais foram reconhecidos, posteriormente, como parte da mercadoria furtada da Livraria Leitura. Nenhuma das mulheres abordadas apresentou nota fiscal ou qualquer comprovante de compra dos produtos que portavam no momento da abordagem. Quanto à primeira mulher que foi encontrada e detida antes da chegada da guarnição, o depoente apenas recebeu a ordem para buscá-la e não teve contato prévio com quem a detivera, motivo pelo qual não soube esclarecer detalhes sobre essa primeira abordagem. Finalizou afirmando que sua atuação se limitou ao apoio e transporte das suspeitas e à abordagem da terceira envolvida, que ainda portava produtos furtados, reforçando que não houve apresentação de comprovantes legais por nenhuma das rés durante o procedimento. Sérgio Luiz Duarte, por sua vez, relatou à autoridade policial que: “disse ser o Coordenador de Livraria da loja Leitura do Shopping Del Rey; Que, sobre os fatos, disse que uma funcionária da Leitura, a qual não recorda o nome neste ato, no dia 29 de janeiro de 2025, lhe informou que uma menina havia saído da loja carregando uma grande sacola de cor laranja, vindo acionar o alarme da loja; Que, ainda no dia 29 de janeiro de 2025, o depoente, após ser informado pela funcionária, saiu da loja em busca da suspeita que havia saído com a grande sacola de cor laranja, porém não conseguiu alcançá-la para efetuar a abordagem; Que, ainda no dia 29 de janeiro de 2025, repassou as informações para a segurança do Shopping Del Rey, vindo assim conseguir imagens da fuga da suspeita e do veículo utilizado por eles; Que, através das imagens, foi possível ver que a suspeita que atuou no dia 29 de janeiro estava acompanhada por mais três suspeitos, ainda, observou que o veículo utilizado naquele dia é da marca Hyundai/HB20 de cor branca e placas RUQ-1B68; Que, foi orientado a armazenar tais imagens para posterior apresentação; Que, na data do fato, 03/02/2025, por volta das 20h:30min, observou três mulheres adentrando a loja que trabalha, apresentando atitudes suspeitas, "...chegando juntas, mas se dividindo na loja..." (sic), e como já estava atento observou que uma delas estava carregando uma sacola grande de cor laranja; Que, como a loja estava movimentada e cliente pediam atenção do depoente, perdeu as três suspeitas de vista; Que, perguntado se as suspeitas que adentraram a loja são as mesmas que foram conduzidas pela Polícia Militar, respondeu que sim; Que, observando que as suspeitas haviam se retirado da loja, o depoente saiu do shopping para procurar do lado externo; Que, deparou com as duas suspeitas na Av. Presidente Carlos Luz, as quais, ao observar a presença do depoente, passaram a evadir correndo; Que, uma das suspeitas embarcou no carro da marca Hyundai/HB20 de cor branca e a outra empreendeu fuga; Que, com o apoio de um homem que estava saindo da loja Santa Cruz Acabamentos, o qual se identificou como Policial, conseguiu alcançar e abordar a suspeita, "...esta estava praticamente sem nada..." (sic); Que, acionou uma guarnição da Polícia Militar que estava próximo ao Shopping Del Rey, vindo assim repassar as características do veículo utilizado na fuga, veículo este que foi o mesmo utilizado no dia 29 de janeiro de 2025; Que, depois de certo tempo, soube que Policiais conseguiram encontrar o carro no bairro Caiçara, na Rua Tico Tico, local onde o depoente se dirigiu, conforme orientado pelos Policiais; Que, ouviu os Policiais Militares comentando que uma das suspeitas havia identificado uma outra suspeita no momento que estava se dirigindo para o bairro Caiçara, mais precisamente para a Rua Tico Tico; Que, perguntado o que foi encontrado com a pessoa que o depoente abordou, respondeu que com ela nada, "...ela apenas correu..." (sic); (...) Que, informou ainda não possuir imagens da data de fato (03/02/2025), porém vai conseguir posteriormente, sendo mais uma vez orientado armazenar tais imagens; Que, neste ato foi restituído os materiais que reconheceu como da loja Leitura; (…).” (ID 10411480592). Sob o crivo do contraditório, Sérgio contou que é funcionário da Livraria Leitura e que, nos dias 28 e 29 de janeiro de 2025, as rés estiveram na loja e subtraíram uma mochila. Na ocasião, a loja estava muito cheia por conta do movimento de volta às aulas. Relatou que o Shopping Del Rey é alvo frequente de pequenos furtos e que as rés já haviam sido monitoradas pela equipe por visitas anteriores com comportamento suspeito. Quanto ao fato ocorrido no dia 3 de fevereiro de 2025, afirmou que a loja também estava cheia, e que todos os funcionários estavam em alerta. Uma das acusadas entrou na loja portando uma sacola alaranjada, semelhante à utilizada nos dias 28 e 29. Reconheceu a sacola e passou a monitorar discretamente a movimentação do grupo, apesar do receio. Afirmou ter presenciado uma das rés subtrair lápis de cor, colocando-os no bolso, enquanto as outras prestavam cobertura, desviando a atenção dos funcionários e se posicionando estrategicamente na loja. Viu claramente essa dinâmica e, após a saída das rés da loja, acompanhou-as até que fossem abordadas nas imediações da Avenida Presidente Carlos Luz, com apoio da polícia. Afirmou que uma delas entrou em um carro, que já havia sido utilizado em ocasiões anteriores. Questionado sobre o reconhecimento, confirmou que seguiu as suspeitas e que foi o depoente quem alertou a segurança sobre o furto. O veículo utilizado era um Hyundai branco. Sobre o material subtraído, afirmou que viu uma das rés retirar os lápis de cor da embalagem, colocar os objetos no bolso e sair da loja sem efetuar o pagamento. Acrescentou que todo o material recuperado posteriormente, como lápis, canetas, borrachas e apontadores, pertencia à loja. Por fim, confirmou que já possuía imagens de furtos anteriores cometidos pelas rés e que reconheceu a sacola por meio dessas filmagens. Tainne de Oliveira Poton disse que é gerente da unidade das Lojas Pernambucanas no Shopping Del Rey e que no dia 3 de fevereiro de 2025 não estava no local, pois seu expediente havia encerrado. Afirmou ter sido informada pela supervisora Thaís sobre a ocorrência do furto, o qual fora comunicado pela segurança do shopping. Thaís não conseguiu acompanhar a ocorrência, por estar sozinha na loja naquele momento. No dia seguinte, a depoente foi procurada por um policial militar, que a notificou sobre os produtos apreendidos e solicitou seu comparecimento à delegacia para fazer o reconhecimento das mercadorias. Reconheceu como pertencentes à loja diversos itens, como grill, jaquetas da marca Stick, calças jeans da marca INC, pijamas da Minnie Mouse e uma bolsa azul, todos com etiquetas das Lojas Pernambucanas. Afirmou que, apesar de a loja possuir sistema de monitoramento por câmeras, as filmagens do dia do furto não foram entregues à polícia porque não conseguiu obtê-las em tempo hábil junto ao setor responsável da matriz, localizada em São Paulo. Esclareceu que o sistema não conta com monitoramento em tempo real, mas as imagens são acessíveis mediante solicitação. As imagens mostravam as rés entrando na loja sem sacolas e saindo com uma sacola grande, o que reforçou a suspeita. Marcela Abreu Correa contou que as três rés já haviam cometido outros furtos em unidades da Livraria Leitura. No dia 17 de janeiro elas foram à unidade do Shopping Estação BH e, em 29 de janeiro, à unidade do Shopping Del Rey, onde furtaram 25 mochilas e estojos. As imagens das ações anteriores foram armazenadas e compartilhadas entre as unidades da rede. No dia 3 de fevereiro de 2025 a equipe da loja reconheceu uma das rés, que usava a mesma roupa de ocasiões anteriores. A loja, então, permitiu que as rés “atuassem”, ou seja, escolhessem produtos e saíssem da loja sem pagar, para que fosse possível confirmar o furto. As autoras foram monitoradas por câmeras, sendo filmadas nas áreas de produtos pequenos (miudezas), como canetas, lápis e borrachas. Marcela explicou que as imagens mostram as rés entrando e saindo por entradas diferentes da loja. Após a saída, a segurança do shopping foi acionada. Não presenciou a abordagem, mas confirmou que os produtos subtraídos pertenciam à loja, sendo devolvidos posteriormente. As imagens não haviam sido entregues à Polícia Civil, mas estavam disponíveis e poderiam ser enviadas a este juízo. Emerson Eustáquio da Silva disse que estava parado na Avenida Pedro II quando um civil o abordou relatando que havia ocorrido um furto no Shopping Del Rey, e que as autoras haviam fugido em um carro branco. A guarnição iniciou o rastreamento e localizou o veículo estacionado em local escuro. Ao abordar o carro, encontrou um motorista e uma passageira. No interior do veículo, havia sacolas contendo diversos produtos, como blusas, panelas, lápis, entre outros. Um funcionário da Livraria Leitura compareceu ao local e reconheceu os lápis como sendo da loja. Relatou que a mulher abordada não apresentou justificativa para a posse dos objetos. Almir Mendes Parreiras contou que na data dos fatos atuava como patrulheiro e participou da ocorrência envolvendo a detenção das rés Isabela César Calazans Araújo, Dayana Gomes Nunes e Lorena da Silva Lino, suspeitas de praticarem furtos em série no interior do Shopping Del Rey, em Belo Horizonte, no dia 3 de fevereiro de 2025. Participou da diligência relacionada à detenção de uma das rés, não sabendo, contudo, precisar qual delas, tampouco os detalhes da abordagem. Não teve contato direto com os objetos apreendidos ou com as vítimas dos furtos. Jackson Júnio de Assis disse que conheceu Izabella por meio do aplicativo e que ela passou a contatá-lo diretamente via WhatsApp para serviços particulares. No dia 3 de fevereiro, ela solicitou uma corrida até o Shopping Del Rey e, após algum tempo, pediu para que a buscasse. Afirmou que, ao buscar Izabella, foi abordado pela polícia. Dentro do carro havia sacolas colocadas por Izabella. O depoente desconhecia o conteúdo das sacolas. Confirmou que também transportava Dayana naquele dia, mas não viu Lorena, a quem só conheceu na delegacia, quando a polícia a apresentou como suposta cúmplice. Reforçou que nunca transportou Lorena. Não houve pedido de nota fiscal por parte da polícia no momento da abordagem. Disse que cobraria R$ 120,00 pela corrida daquele dia, mas não chegou a receber o valor. Antes de iniciar a análise da prova, saliento que nestes autos somente é apurada a prática dos crimes de furto ocorridos no dia 03 de fevereiro de 2025, motivo pelo qual não serão consideradas as menções feitas a delitos ocorridos em datas anteriores. Com relação ao vídeo juntado ao Pje mídias, será ele analisado até o minuto 6:47, já que a partir daí as imagens se referem a eventos ocorridos em outra data. De acordo com o depoimento da testemunha Sérgio Luiz Duarte, as três denunciadas entraram juntas na Livraria Leitura, porém no interior do estabelecimento se separaram. Uma delas carregava uma sacola alaranjada. Percebeu que uma das autoras estava subtraindo mercadorias enquanto as outras duas davam cobertura. Depois que elas saíram da loja sem efetuar o pagamento dos produtos, Sérgio saiu no encalço das três, tendo visto uma delas entrar em um veículo HB20, de cor branca, e as outras duas fugirem a pé. Conseguiu abordar uma delas, posteriormente identificada como Daiana, porém não encontrou com ela o material subtraído. O veículo HB20 foi localizado e em seu interior estavam, além do condutor, a denunciada Izabella e parte dos produtos subtraídos das Lojas Pernambucanas. O condutor do citado veículo, Jackson Júnio, confirmou em juízo que havia sido contratado por Izabella para fazer uma corrida e que, quando da abordagem, foram encontradas diversas mercadorias em poder dela. A mercadoria encontrada na posse de Izabella é aquela que consta do auto de apreensão de Id 10411489901, a qual estava com etiquetas das Lojas Pernambucanas e foi reconhecida por uma funcionária do referido estabelecimento. Muito embora não exista filmagem do furto ocorrido nas Lojas Pernambucanas, nem, tampouco, testemunha presencial do crime, já que Tainne de Oliveira Poton somente soube do ocorrido através da sua supervisora, tem-se que a localização da res furtiva em poder da ré inverte o ônus da prova, cabendo à Defesa provar a licitude da posse da mercadoria, o que não ocorreu no caso em exame. Por outro lado, não há provas do envolvimento das codenunciadas Daiana e Lorena na citada prática criminosa, o que enseja a absolvição das duas e o decote da qualificadora do concurso de agentes. Com relação ao furto ocorrido na Livraria Leitura, percebe-se que a testemunha Marcela informou que a equipe da loja reconheceu uma das rés, pois ela vestia a mesma roupa usada em um furto anterior. A partir daí as três foram monitoradas por câmeras, sendo filmadas nas áreas de produtos pequenos, como canetas, lápis e borrachas. As imagens mostram as rés entrando e saindo por entradas diferentes da loja. Ao assistir à primeira parte do vídeo juntada ao Pje mídias (até o minuto 6:47), vê-se que se trata da filmagem do furto ocorrido na Livraria Leitura. Nas imagens é possível identificar facilmente a denunciada Lorena, que passa vários minutos escolhendo canetas e lápis. No minuto 5:32 a referida acusada sai da loja, aparentemente sem levar nada consigo. Ocorre que a testemunha Sérgio disse ter visto Lorena colocando lápis e canetas no bolso e saindo da loja sem efetuar o pagamento, o que foi confirmado por Lorena em seu depoimento prestado na fase de inquérito. Além disso, os produtos subtraídos foram encontrados em poder da acusada. Assim, com relação a Lorena, não restam dúvidas de que ela praticou o delito de furto contra a Livraria Leitura. Apesar do que foi dito pelas testemunhas Sérgio e Marcela, ao assistir aos primeiros 6:47 minutos do vídeo, não foi possível identificar as denunciadas Daiana e Izabella, não restando demonstrada que elas estavam na companhia de Lorena, a qual, inclusive, disse ter agido sozinha. Neste ponto é necessário esclarecer que as imagens juntadas ao Id 10465068955, págs. 1/2, 5/7 e 10 e ao Id 10465068955, pág. 1, se referem a fatos ocorridos no dia 29/01/2025. Com relação ao crime ora apurado, as imagens correspondentes são aquelas de págs. 3, 4, 9 e 11 do Id 104665068955, em que aparece apenas a denunciada Lorena. Diante disso, tem-se que não há provas do envolvimento de Daiana e Izabella no furto praticado contra a Livraria Leitura no dia 03/02/2025, pelo que a absolvição de ambas é medida de rigor. Não havendo provas do envolvimento de mais de uma pessoa na prática criminosa, impõe-se o decote da qualificadora do concurso de agentes. Como a denunciada Lorena confessou a prática criminosa, deve ser reconhecida em seu favor a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal. III – Dispositivo Por isso, à vista do acima lançado e de tudo que dos autos conta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para o fim de: 1 – ABSOLVER DAIANA GOMES NUNES das imputações contidas na denúncia, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; 2 – ABSOLVER IZABELLA CÉSAR CALAZANS ARAÚJO da imputação contida no artigo 155, § 4°, IV, do Código de Processo Penal, referente ao furto praticado contra a Livraria Leitura, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; 3 – ABSOLVER LORENA DA SILVA LINO da imputação contida no artigo 155, § 4°, IV, do Código de Processo Penal, referente ao furto praticado contra as Lojas Pernambucanas, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; 4 – SUBMETER LORENA DA SILVA LINO às disposições contidas no artigo 155, caput, c/c artigo 65, III, “d”, ambos do Código Penal; 4 – SUBMETER IZABELLA CÉSAR CALAZANS ARAÚJO às disposições contidas no artigo 155, caput, do Código Penal. Nos termos do artigo 5°, XLVI, da Constituição da República e atenta ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. 1 – Quanto à denunciada Lorena da Silva Lino A culpabilidade da acusada, expressada pela reprovabilidade de sua conduta, não extrapolou a censurabilidade do próprio tipo penal, razão pela qual não considero desfavorável esta circunstância. A denunciada não possui maus antecedentes. Não há nos autos qualquer evidência da conduta social da acusada, se positiva ou negativa, razão por que tal circunstância não pode ser valorada para fins de recrudescimento da pena-base. A personalidade da acusada deve ser considerada boa, ante a falta de elementos em contrário nos autos. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são aqueles próprios do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, tenho que não contribuiu para a prática delitiva. Tenho em vista as circunstâncias judiciais acima mencionadas, que em seu conjunto se revelaram favoráveis à denunciada, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, deixo de aplicar a atenuante da confissão espontânea, uma vez que a reprimenda foi fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Inexistindo agravantes, mantenho a pena provisória em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase de aplicação da pena, inexistindo causas de aumento e diminuição, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2 – Quanto à denunciada Izabella César Calazans Araújo A culpabilidade da acusada, expressada pela reprovabilidade de sua conduta, não extrapolou a censurabilidade do próprio tipo penal, razão pela qual não considero desfavorável esta circunstância. A denunciada não possui maus antecedentes. Não há nos autos qualquer evidência da conduta social da acusada, se positiva ou negativa, razão por que tal circunstância não pode ser valorada para fins de recrudescimento da pena-base. A personalidade da acusada deve ser considerada boa, ante a falta de elementos em contrário nos autos. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são aqueles próprios do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, tenho que não contribuiu para a prática delitiva. Tenho em vista as circunstâncias judiciais acima mencionadas, que em seu conjunto se revelaram favoráveis à denunciada, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, inexistindo atenuantes e agravantes, mantenho a pena provisória em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase de aplicação da pena, inexistindo causas de aumento e diminuição, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3 – Quanto às disposições comuns Inexistindo nos autos elementos que permitam a aferição da real situação econômica das acusadas, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, para cada uma. O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, para cada acusada, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, à razão de sete horas semanais, em entidade a ser indicada pelo juízo da execução. Diante do regime fixado e da substituição da pena privativa de liberdade, concedo às denunciadas o direito de recorrer em liberdade. Determino a expedição de alvarás de soltura em favor de Daiana Gomes Nunes e Izabella César Calazans Araújo, se por outro motivo não estiverem presas. Suspendo os direitos políticos das rés Lorena e Izabella enquanto durarem os efeitos da presente condenação. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos às vítimas, por não haver nos autos parâmetros para tal. Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Federal para os fins do artigo 15, III, da Constituição da República; b) Façam-se as comunicações de praxe, preenchendo-se o boletim individual, com remessa ao Instituto de Identificação para as anotações de estilo (art. 809, §3°, do CPP); d) Expeça-se guia definitiva de execução de pena. Condeno as acusadas Lorena e Izabella ao pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal, na proporção de metade para cada uma, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, em virtude da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. P. R. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARLETE APARECIDA DA SILVA COURA Juiz(íza) de Direito 6ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

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