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Processo nº 5029616-49.2025.8.13.0024

ID: 259767606

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5029616-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MARCIA OLIVEIRA EMERICH

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HELDER MATOS DA SILVA

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LUIZ ROGERIO ALMEIDA DE FREITAS

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LUCIENE DE JESUS DO NASCIMENTO

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CLAUDIA CRISTINA SAMPAIO LINO DE SOUZA

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NATERCIA MARIA MAGALHAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5029616-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI] AUTOR: CLAUDIA MIRANDA DA SILVA CPF: 819.802.726-20 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. I - RESUMO DOS FATOS Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, segue apenas o resumo dos fatos relevantes ao ocorrido. Trata-se de ação ordinária ajuizada por CLÁUDIA MIRANDA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, requerendo a condenação do ente municipal para incluir na base cálculo de todos os quinquênios adquiridos após a EC n.º 19/1998, o valor pago ao autor a título de "Aula Excedente/Extensão de Jornada”; a implementação direto em folha de pagamento dos quinquênios vencidos já retificados; pagamento das diferenças vencidas, observando os reflexos legais. Apresentada Contestação sob ID. 10423094408, sendo impugnada sob ID. 10433768808. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, elucido que o valor atribuído à causa obedece ao disposto nos arts. 291 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista que corresponde ao proveito econômico pleiteado pela parte promovente. Pontuo que o TEMA 86 do IRDR n.º 1.0000.22.216599-5/001, transitado em julgado no dia 04/04/2025, firmou a seguinte tese: Nas ações em que se postula a reinclusão, na base de cálculo dos quinquênios adquiridos após a EC nº 19/98, de vantagens remuneratórias pagas em contraprestação pelo acréscimo de horas à jornada normal de trabalho, as respectivas prestações não se encontram fulminadas pela prescrição do fundo de direito. (g.n.) Deste modo, não há que se falar em consumação da prescrição da pretensão autoral pelo próprio fundo do direito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio gira em torno do pretenso direito da parte autora à inclusão da “aula excedente”, prevista na Lei n.º 7.235/1996, na base de cálculo do pagamento dos quinquênios que adquiriu após a Emenda Constitucional n.º 19/1998, observada ainda as demais garantias envolvidas. De acordo com o artigo 61, § 1º, II, “c”, da Constituição da República de 1988, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre seus servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Veja-se: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. §1º. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: [...] II - disponham sobre: [...] c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; Por força dos princípios da simetria e da autonomia entre os poderes, cabe ao Prefeito de Belo Horizonte a iniciativa privativa das leis concernentes ao regime jurídico dos servidores públicos de sua Administração direta e indireta. Nessa linha, foi editada a Lei Municipal/BH n.º 7.577/1998, que fixa a jornada de trabalho dos professores vinculados ao quadro de pessoal do ente público réu: Art. 4º. Fica estabelecida para os servidores da área de Educação a seguinte jornada de trabalho: [...] III - para o cargo de Professor Municipal: 22:30 (vinte e duas e meia) horas semanais de efetivo trabalho escolar. III A - Para o cargo de Professor para a Educação Infantil: 4h30min (quatro horas e trinta minutos) diárias. [...] §1º - Observados o interesse público, a conveniência e a necessidade do serviço, poderá ser atribuída extensão de jornada para o Professor Municipal, até o limite de 22h30min (vinte e duas horas e trinta minutos) semanais, e para o Professor para a Educação Infantil, até o limite de 4h30min (quatro horas e trinta minutos) diárias, a que corresponderá os mesmos valores-hora previstos para a jornada normal dos referidos cargos públicos efetivos. §2º - A extensão de jornada prevista no § 1º incorporar-se-á à remuneração do servidor de que tratam os incisos III e III-A deste artigo, de acordo com a regra estabelecida no art. 10 da Lei nº 7.235/96. (g.n.) Como se nota, a norma em referência prevê a possibilidade de extensão de jornada (aulas excedentes), prevista no artigo 4ª da Lei n.º 7.577/1998, a qual incorporar-se-á à remuneração do servidor, que engloba tanto o vencimento básico quanto as vantagens pecuniárias que se lhe acrescem. Hely Lopes Meirelles bem explicita a diferença entre vencimento básico e remuneração em geral: Assim, o sistema remuneratório ou a remuneração em sentido amplo da Administração direta e indireta para os servidores da ativa compreende as seguintes modalidades: a) subsídio, constituído de parcela única e pertinente, como regra geral, aos agentes políticos; b) remuneração, dividida em (b1) vencimentos, que corresponde ao vencimento (no singular, como está claro no art. 39, § 1º, da CF, quando fala em "fixação dos padrões de vencimento") e às vantagens pessoais (que, como diz o mesmo art. 39, § 1º, são os demais componentes do sistema remuneratório do servidor público titular de cargo público na Administração direta, autárquica e fundacional), e em (b2) salário, pago aos empregados públicos da Administração direta e indireta regidos pela CLT, titulares de empregos públicos, e não de cargos públicos." (Direito Administrativo Brasileiro. 28ª Edição. Ed. Malheiros: 2003. p. 449) (g.n.) De conseguinte, a interpretação conjunta das normas contidas no artigo 1º caput e seus parágrafos da Lei Municipal/BH n.º 7.577/1998 acima transcrita, observa-se que as horas excedentes prestadas pelo servidor seriam incorporadas à sua jornada de trabalho, ou seja, deveriam ser consideradas nos mesmos valores-horas, eis que se referem, na verdade, à jornada de trabalho integral no mês de referência. Com fulcro nesta premissa, forçoso concluir que, se a jornada extra é incorporada à inicialmente prevista, haverá uma única jornada de trabalho total mensal, legal e proporcional em contraprestação pecuniária aos serviços inerentes ao cargo do servidor que efetivamente foram prestados, refletindo vencimentos básicos totais em valores-horas relativos ao período de laborado. Desta feita, seria uma inversão de conceitos considerar como gratificação ou adicional estranho ao trabalho base a jornada de aulas extras praticadas por professor municipal que dedica seu tempo exclusivamente a exercer as atividades próprias e inerentes ao seu cargo. Neste contexto, não se pode olvidar que o teor do caput do artigo 10 da Lei Municipal/BH n.º 7.235/1996, que institui o plano de carreira dos servidores da educação municipal, citado pelo § 2º do artigo 4º da Lei Municipal/BH n.º 7.577/1998, deixa claro que os valores recebidos a título de dobra de jornada (jornada extra) poderão ser incorporados aos proventos de aposentadoria, o que leva à segura conclusão de que retrata vencimento básico correspondente a prestação de serviço do cargo de professor municipal. Vejamos: Art. 10. Os servidores ocupantes do cargo de Professor da Secretaria Municipal de Educação terão incorporados em seus proventos de aposentadoria os valores recebidos a título de dobra de jornada, desde que cumprida pelo período mínimo de 3 (três) anos, à razão de 1/25 (um vinte e cinco avos) para as mulheres e de 1/30 (um trinta avos) para os homens por ano de efetivo cumprimento da dobra. (g.n.) Reforça o raciocínio o fato de que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 1.0024.12.338714-4/002, firmou o entendimento de que a remuneração pelas aulas extras deve integrar a base de cálculo das férias-prêmio convertidas em pecúnia, exatamente por serem consideradas vencimento básico e não vantagens especiais: SÚMULA: "À UNANIMIDADE, ACOLHERAM O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E, POR MAIORIA, DECLARARAM QUE A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS-PRÊMIO CONVERTIDAS EM ESPÉCIE DE SERVIDOR DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ABRANGE AS AULAS EXCEDENTES OU DOBRA, PORQUANTO SERÁ INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SOBRE ELA INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA" “O valor referente a aulas excedentes pago ao professor municipal de Belo Horizonte, conforme estabelece o art. 4º da Lei Municipal nº 7.577/98, deve ser acrescentado à base de cálculo das férias-prêmio convertidas em pecúnia, pois se enquadra no teor do art. 159 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Isso se explica por essa verba não ter caráter precário e temporário e, sim, caráter permanente, pelo fato de, conforme dispõe o art. 10 da Lei Municipal nº 7.235/96, ser a mesma incorporada aos proventos de aposentadoria e sobre ela incidir a contribuição previdenciária” (TJMG- Inc Unif Jurisprudência 1.0024.12.338714-4/002, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 13/11/2014, publicação da súmula em 12/12/2014) Relativamente ao reconhecimento de que a verba recebida a título de aulas extras deva compor a base de cálculo dos direitos pecuniários específicos dos servidores municipais, professores de Belo Horizonte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 1.0024.12.338714-4/002, do voto divergente do Desembargador Alberto Vilas Boas pode-se extrair que deverá haver uma diferenciação entre a natureza jurídica da jornada complementar precária e da extensão de jornada, entendida esta como aulas excedentes, a fim de que se possa dirimir de a celeuma em apreço, senão vejamos: A controvérsia gira em torno da natureza das 'aulas excedentes' as quais faz jus o servidor da educação municipal, porquanto este defende seu caráter permanente (compondo, inclusive, a base de cálculo da contribuição previdenciária) e o Município argumenta que a vantagem tem caráter precário e temporário (trecho do voto divergente – Des. Alberto Vilas Boas). Especificamente para o caso de professores do Município de Belo Horizonte, a Desembargadora Albergaria Costa, acompanhando o voto divergente acima em parte transcrito, posicionou-se pontualmente, de modo a aplicar o direito ao caso concreto diante das particularidades encontradas, de maneira lúcida e independentemente da nomenclatura utilizada, senão vejamos: (...) DESA. ALBERGARIA COSTA Já tive oportunidade de julgar que a verba denominada "extensão de jornada", por ser eventual e não permanente, não integra a base de cálculo das férias-prêmio. Contudo, na hipótese específica dos autos, restou comprovado que a legislação aplicável ao cargo ocupado pela autora, de professora municipal, conferiu à referida verba caráter de vencimento, a teor do art. 4º da Lei nº. 7.577/98. Tanto é assim que tal valor é, inclusive, parâmetro para o recebimento de aposentadoria (art. 9º, da Lei nº. 7.238/96), configurando-se permanente, razão pela qual deve ser incluído na base de cálculo das férias-prêmio. Com tais considerações, peço vênia à eminente Relatora para me aderir ao voto divergente proferido. É como voto. (g.n.) Destarte, fixadas as premissas acima, fica evidente a ilegalidade na postura adotada pelo Município na vertente, uma vez que a extensão de jornada (aulas excedentes) cumprida por professor municipal, objeto deste litígio, deverá compor a base de cálculo de direitos pecuniários da servidora, ou seja, dentre eles os pagamentos de férias prêmio, de quinquênios, além de outros que incidam sobre vencimento base. Afinal, o artigo 37, XIV, da Constituição da República de 1988, com a redação dada pela EC n.º 19/1998, que estabelece a vedação ao efeito repicão, estabelece apenas que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, o que não reflete o caso concreto. Isto é, o cálculo de adicionais e gratificações deve ser feito a partir do vencimento básico, e não atinge remunerações consideradas como vencimento básico do exercício ínsito da atividade permanente inerente ao cargo do servidor, por proporcional acréscimo direto da jornada de trabalhado incorporada à inicial no mesmo cargo a ser computado para fins de aposentadoria, sem que se configure adicional ou gratificação sem natureza temporária ou díspar às funções básicas do cargo. Neste cenário, deve-se preservar a garantia da irredutibilidade dos vencimentos, que veda a redução nominal da remuneração de servidores públicos, cujas parcelas que integrem o vencimento tenham sido licitamente inseridas. Esta conclusão deflui do princípio da legalidade (art. 37, caput, CRFB/1988), que ordena ao administrador agir de maneira compatível com a ordem constitucional, além inciso XV, do artigo 37, da Carta Magna, o qual prevê que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. Por tudo o mais que dos autos consta, cabível a procedência do pedido formulado na peça de ingresso, para que se restabeleça o valor dos vencimentos recebidos a título de aulas excedentes à base de cálculos do direito pecuniário da parte autora aos quinquênios, mesmo aqueles posteriores à EC n.º 19/1998, bem como para que o Município de Belo Horizonte pague as diferenças salariais relativas aos reflexos em 13º salário, férias e o adicional de férias. Resta apurar, a seguir, o pedido de restituição dos valores das diferenças pagas a menor. DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Definida a obrigação da Municipalidade de pagar ao promovente as diferenças devidas, analiso os cálculos acostados aos autos, para fins de se proferir sentença líquida, tal como determina o artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. Os valores devidos à parte autora deverão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, inclusive quanto aos montantes de férias, 13º salário e 1/3 de férias, que foram objeto de abordagem específica na inicial e são calculados a partir da remuneração como um todo. DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA No que tange à forma de atualização monetária do débito, com relação aos valores vencidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021, ou seja, até 08/12/2021, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E. Quanto aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No que se refere aos valores vencidos a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Todavia, por se tratar de indébito tributário, os juros moratórios e a atualização monetária não possuem o mesmo termo inicial, sendo necessária a compatibilização do regramento trazido pela Emenda Constitucional n.º 113/21 e as Súmula n.º 162 e n.º 188, do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a atualização monetária dos valores devidos será pelo IPCA-E, a partir de cada desconto e até o trânsito em julgado, de acordo com a Súmula n.º 162 do Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, os juros moratórios incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação e até o trânsito em julgado, Súmula n.º 188 do Superior Tribunal de Justiça. A partir do trânsito em julgado, a atualização monetária deverá ocorrer exclusivamente pela taxa SELIC, que inclui os juros de mora e a correção monetária (art. 167, parágrafo único do CTN, Súmula n.º 188 do STJ, arts. 127 e 226 da Lei Estadual n.º 6.763/1975, e art. 13 da Lei Federal n.º 9.430/1996) III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito para: A) CONDENAR o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE a incluir o valor recebido a título de “Aula Excedente”, na base de cálculo para o pagamento de todos os quinquênios adquiridos, inclusive sobre aqueles posteriores à EC n.º 19/1998, devendo implementar o pagamento respectivo diretamente na folha de pagamento do demandante os quinquênios vincendos já nos valores corrigidos; B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ao pagamento das diferenças decorrentes dos valores devidos nos termos acima, referente à extensão de jornada e seus reflexos em todos os quinquênios, férias, 13º salário e 1/3 de férias, devendo o importe total ser obtido por meros cálculos aritméticos, nos termos da fundamentação retro. A atualização monetária deve ocorrer na forma da fundamentação acima. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 30 do seu Regimento Interno. Transitada em julgado, arquive-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA REGINA MACEGOSSO Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte

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Alan Trindade Goncalves x Banco Itaucard S.A.

ID: 330745429

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024863-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALAN TRINDADE GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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TACIANA ANDRADE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte / Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte / Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5024863-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: ALAN TRINDADE GONCALVES CPF: 018.485.906-95 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por ALAN TRINDADE GONCALVES em face de BANCO ITAUCARD S/A. O autor narra que celebrou um contrato de financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária com a requerida para aquisição de veículo, sendo pactuado o pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$2.026,85 (dois mil vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos). Relata que ao buscar assessoria técnica, encontrou abusividades presentes no contrato. Aponta como abusivas as seguintes as cláusulas que estipulam: a) juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; b) capitalização de juros; c) encargos de mora; d) tarifa de registro de contrato, avaliação de bens e serviço de terceiros; e) imposição a contratação de seguro Pediu, além da justiça gratuita e da inversão do ônus da prova, a) declaração de nulidade das cláusulas apontadas como abusivas; b) restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; A inicial foi instruída pelos documentos de ids. 10383831850 a 1038385321. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação ao id. 10407356897. Suscitou, preliminarmente, inépcia da petição inicial. Impugnou à concessão do beneficio da justiça gratuita à parte autora. No mérito, narrou que não há cobrança de comissão de permanência no contrato firmado entre as partes e defendeu a legalidade dos juros remuneratórios, da capitalização diária e dos encargos moratórios. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos da parte autora. Com a contestação vieram os documentos de ids. 10407332613 a 10407285774. Intimada ao id. 10442084753, o autor não apresentou impugnação à contestação . Aberto prazo para especificação de provas, as partes pediram pelo julgamento antecipado da lide. Eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES DE ORDEM DA JUSTIÇA GRATUITA A parte requerida impugnou o pedido de concessão da gratuidade da justiça à parte autora. É cediço que a legislação processual dispõe que a justiça gratuita será concedida quando demonstrados os requisitos legais e, conforme o art. 99, §3º, se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Por outro lado, em sede de impugnação à justiça gratuita, o ônus da prova acerca da inexistência da hipossuficiência, em se tratando de requerente pessoa natural, recai sobre a parte contrária, que terá que demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário da assistência judiciária goza de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, o que, in casu, não foi cumprido pela demandada. A parte impugnante não comprovou que o requerente possui situação financeira favorável que lhe permita arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família. Assim, mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. PRELIMINAR DA INÉPCIA DA INICIAL O réu deduz preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que o autor estaria inadimplente com suas obrigações contratuais. Nos termos do §1º do art. 330 do CPC, considera-se inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e, finalmente, quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Em suma, os defeitos que levam à inépcia da inicial são aqueles que constituem obstáculos à correta delimitação da lide e, por consequência, dificultam ou impedem a defesa e/ou a prestação jurisdicional. O pedido e a causa de pedir estão bem delimitados e a conclusão decorrem logicamente da narrativa dos fatos, tanto que possibilitou o oferecimento de contestação de mérito. Destaca-se que a parte autora não deixou de apresentar documento indispensável à propositura da ação, além de ter apontado quais cláusulas pretende controverter e quantificado o valor que tem como incotnroverso, conforme determinado no §3 do art. 330 do CPC. Ressalto que eventual insuficiência comprobatória diz respeito ao mérito. Conclui-se, portanto, que estão preenchidos os requisitos estabelecidos pela lei processual. Rejeito a preliminar MÉRITO Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais, em que a parte autora pugnou pela declaração da nulidade das cláusulas que estipularam: a) cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média praticada pelo mercado; b) cobrança capitalizada de juros; c) cobrança de encargos de mora; d) imposição de contratação de seguro; e) tarifa de registro de contrato, avaliação de bens e serviço de terceiros A parte requerida, por sua vez, defendeu a regularidade do contrato e das cláusulas contratuais impugnadas. A controvérsia da lide reside em saber se as cláusulas controvertidas são abusivas ou não. Pois bem. De início, cabe destacar que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis à presente lide, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Além disso, a averiguação da legalidade das cláusulas do contrato firmado entre as partes se limitará àquelas especificamente controvertidas pela autora, em consonância com a Súmula 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Feitas as considerações preliminares, passa-se à análise do caso em comento As cláusulas contratuais que estabelecem “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” são consideradas nulas de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 1) Dos juros remuneratórios No caso dos autos, a parte autora suscitou a nulidade da cláusula contratual que fixou o percentual dos juros remuneratórios, uma vez que a colocou em posição de exagerada desvantagem financeira. A princípio, exalta-se que é permitida a cobrança de juros remuneratórios que excedam a taxa de 12% ao ano, porquanto inaplicáveis as disposições do Decreto 22.626/1933, nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça também se manifestou sobre o tema no sentido de que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade”, consoante Súmula 382. Assim, o fato de os juros estarem em patamar superior a 12% ao ano não implica abusividade, impondo-se a comparação entre a taxa média praticada pelo mercado e a taxa fixada no contrato celebrado pelas partes. Não há no ordenamento jurídico limite legal para a taxa de juros a ser aplicada pelas instituições financeiras, de modo que eventual abusividade deverá ser avaliada caso a caso. A taxa média divulgada pelo Banco Central não é um teto a ser observado pelas instituições financeiras, embora sirva como parâmetro ao julgador. Assim, entendo que, para a caracterização da abusividade, mister que a taxa de juros fixada no contrato supere muito a taxa média praticada pelo mercado, sem que haja justificativa para tanto. Considerando a data da celebração da renovação do contrato em cotejo, bem como a sua natureza de empréstimo pessoal não-consignado com taxas pré-fixadas, verifica-se que a taxa média de juros remuneratórios praticadas pelo mercado era de 2,11% a.m e 28,86% a.a, conforme facilmente se pode constar no site do Banco Central do Brasil, por meio do link: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-10-19 O contrato firmado pelas partes, por outro lado, estabeleceu a cobrança de juros remuneratórios no patamar de 2,42% a.m e 33,23% a.a. Vislumbra-se, portanto, que o índice pactuado é compatível com a taxa média do mercado, de modo que inexiste abusividade. 2) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A despeito da discussão mantida nos autos, salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça já proferiu entendimento no sentido de ser permitida a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários de crédito celebrados após a edição da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Não restam dúvidas quanto à constitucionalidade da referida medida provisória, já que o Supremo Tribunal Federal verificou a sua legalidade no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário 592.377/RS. Para fins de comprovação da expressa previsão no contrato, basta a simples menção no instrumento ou a fixação da taxa de juros anual com índice superior ao duodécuplo da taxa mensal (Súmula 541 do STJ). No caso dos autos, contudo, há expressa previsão de capitalização diária dos juros (cláusula 3.1 e 8), mas não foi indicada a taxa diária, fato que importa falha do banco quanto ao dever de informação e consequente abusividade da cobrança. Sendo assim, inexistindo taxa diária de juros, deve-se ocorrer apenas a capitalização mensal, uma vez que esta está expressamente estipulada no documento. Nesse sentido é o entendimento do e. STJ sobre o tema: BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2.O STJ possui entendimento de que é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária, contudo, a informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada, com o desiderato de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, sob pena de violação do dever de informação. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que o reconhecimento da índole abusiva dos encargos, no período de normalidade contratual, descaracteriza a mora. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.566.896/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Assim, há que ser declarada a abusividade da capitalização diária incidente sobre os juros remuneratórios, extirpando-se do contrato a referida cobrança, para que passe a constar apenas a capitalização mensal durante o período de normalidade. No período da mora, contudo, deverá ser afastada por completo a capitalização dos juros. 3) Dos encargos de mora Consoante o que estipula as Súmulas 30 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a cobrança cumulada de comissão de permanência com correção monetária, cujo valor está limitado à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Súmula 30 – A Comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 472 – A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No presente caso, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios foi limitada ao percentual previsto para a normalidade, os juros moratórios foram corretamente fixados no percentual de 1% ao mês e a multa foi fixada em 2%, em respeito ao Código de Defesa do Consumidor. Contudo, o contrato prevê que os juros remuneratórios e moratórios serão capitalizados diariamente, o que não se admite, visto configurar a cobrança velada de comissão de permanência. Assim, deverá ser revisada a cláusula que prevê os encargos moratórios para afastar a incidência de capitalização. 4) Taxa de Serviço de Terceiros, Tarifa de Registro do Contrato e Avaliação do Bem Conforme o julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP afetado para repetitivo, Tema 958 do STJ, fixaram-se as seguintes teses: “(I) há abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; (II) há abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; (III) há validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Em aplicação das teses fixadas, a cobrança de Taxa por Serviços de Terceiros é válida, desde que especificado o serviço. Entretanto, por meio da análise do contrato, verifico que não houve nenhuma cobrança a título do referido encargo, razão pela qual não deve haver revisão neste sentido. Em aplicação das teses fixadas, a cobrança das Tarifas de Avaliação do Bem dado em garantia e de Registro do contrato é legal e não configura a transferência injustificada de ônus ao consumidor, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou excessivamente oneroso. Observo que foi cobrada tarifa de registro do contrato, no valor de R$ 255,68 (duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), o documento acostado ao id.10407281975 evidencia que o veículo foi registrado, quanto a cobrança o autor limitou-se a se bater pela ilegalidade da cobrança, não havendo indícios de que o serviço não foi prestado. Sendo assim, o valor cobrado não apresenta qualquer abuso, mostrando-se válida a cobrança. No tocante a cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem dado em garantia, nota-se que foi realizada cobrança no valor de R$639,00 (seiscentos e trinta e nove reais). Nesse ponto, o autor limitou-se a afirmar a ilegalidade da cobrança. Inclusive, a instituição ré anexou o laudo de avaliação ao id.10407286874 e em análise do contrato, nota-se que o referido serviço é oferecido de forma facultativa ao autor (cláusula 5.3), além disso, tratando-se de veículo usado, os valores cobrados não apresentam qualquer abuso, mostrando-se válida a cobrança. 5) Do seguro No tocante ao Seguro Proteção Financeira, a sua imposição ao consumidor pelo agente financiador não se coaduna com as normas vigentes, especialmente com o Código de Defesa do Consumidor, pois o fato caracteriza a chamada "venda casada". É que o mutuário tem plena liberdade de escolher qual o seguro lhe trará melhor benefício. Nesse sentido, dispõe o CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem, como, sem justa causa, a limites quantitativos; Ademais, conforme o julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP afetado para repetitivo, Tema 972 do STJ, fixou-se a seguinte tese: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso, a parte autora optou pela não contratação do seguro, não havendo cobranças em relação a serviço, razão pela qual não deve haver revisão neste sentido. 6) Da repetição indébito A respeito do direito à repetição em dobro do indébito, entendia a jurisprudência que o seu reconhecimento dependia da prova de que a cobrança se deu por má-fé. Contudo, tal entendimento foi alterado pelo STJ, a partir do julgamento do EAREsp 1.501.756-SC, quando foi fixada a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. De se ver, portanto, que o moderno entendimento jurisprudencial não mais exige a perquirição do elemento volitivo para reconhecer o direito do consumidor à restituição em dobro do indébito, devendo a situação ser avaliada com base na boa-fé objetiva, ou seja, entende-se que a regra é a restituição em dobro, cabendo ao réu, para afastar a penalidade, comprovar que a cobrança se deu por engano justificável. No caso em tela, tendo em vista que a contratação ocorreu em maio de 2022, a restituição dos valores deverá ocorrer em dobro. Logo, a PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: declarar a abusividade/nulidade da cláusula que prevê a capitalização diária incidente sobre os juros remuneratórios no período da normalidade, revisando o contrato e determinando o recálculo da dívida, para afastar a capitalização diária, substituindo-a pela capitalização mensal de juros; declarar a abusividade/nulidade da cláusula que prevê a incidência de capitalização de juros no período da mora, afastando-a para limitar os encargos moratórios à soma da cobrança dos juros remuneratórios previstos para o período da normalidade, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, não capitalizados; condenar o réu a restituir em dobro ao autor o valor pago a maior, corrigido monetariamente pela tabela da CGJ/MG, desde a data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até a entrada em vigor da Lei Federal n. 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Taxa SELIC para os juros, observado, a partir daí, o § 1º do artigo 406 do Código Civil, em sua nova redação. O valor será apurado em liquidação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com as custas do processo e honorários advocatícios que, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% pelo autor e 50% pelo réu. Todavia, como o requerente litiga sob o pálio da Justiça Gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos pagamentos a que foi condenado, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1015950-49.2025.8.13.0024

ID: 337633655

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015950-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VEGA DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO GONTIJO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015950-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VEGA DIGITAL LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO GONTIJO OLIVEIRA (OAB MG201670) DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c obr… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015950-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VEGA DIGITAL LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO GONTIJO OLIVEIRA (OAB MG201670) DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer e não fazer e tutela de urgência de natureza antecipada ajuizada por Vega Digital LTDA. em face de Launch Pad Tecnologia, Serviços e Pagamentos LTDA. (Hotmart BR) , ambos qualificados. A narrativa versada na peça vestibular dá conta de que a parte ré, no dia 03 de fevereiro de 2025, bloqueou, de forma unilateral e sem notificação prévia, o acesso da autora à sua conta na plataforma, bem como reteve integralmente o saldo financeiro existente, sob a alegação genérica de suposta violação aos Termos de Uso. A parte autora alega que a retenção arbitrária de 100% (cem por cento) do saldo financeiro ocorreu sem a apresentação de provas, direito ao contraditório prévio, ampla defesa ou motivação adequada, sendo realizada com base exclusiva em critérios internos e unilaterais da própria empresa ré. Diante dessa situação, a parte autora conta que, por meio de seu corpo jurídico, buscou resolução administrativa junto à ré em 11 de fevereiro de 2025, e posteriormente protocolou notificação extrajudicial em 14 de fevereiro de 2025, devidamente entregue em 20 de fevereiro de 2025. Contudo, aduz que a ré permaneceu inerte até 18 de março de 2025, data em que enviou uma contranotificação por e-mail argumentando que a retenção de valores estaria relacionada a supostos chargebacks , liberando apenas 70% (setenta por cento) do saldo e mantendo indevidamente retidos 30% (trinta por cento) dos valores da autora. Nesse sentido, a parte autora contesta a legalidade e constitucionalidade das sanções, alegando ausência de qualquer comprovação dos chargebacks mencionados, tampouco de oportunização de contraditório ou demonstração das hipóteses autorizativas para tais medidas. Ressalta, ainda, que a retenção prolongada dos valores por até 180 (cento e oitenta) dias compromete o seu fluxo financeiro e pode culminar na falência da atividade empresarial diante da existência de obrigações com credores, tributação e prestadores de serviço. Expôs suas razões de fatos e de direito e, no mérito, requer (i) a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas dos Termos de Uso da ré, especialmente aquelas que permitem bloqueio de conta, retenção de valores, imposição de sanções unilaterais e transferência do risco da atividade ao usuário; (ii) declaração de inexistência de justa causa para o bloqueio de sua conta e retenção dos valores, com consequente obrigação de devolução integral do saldo retido; (iii) a liberação integral e definitiva de todos os valores financeiros retidos pela ré; (iv) o restabelecimento do acesso à sua conta e aos serviços da plataforma da ré; (v) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em valor a ser apurado no decorrer do processo. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a determinação à ré que libere, de forma imediata, ao menos 80% (oitenta por cento) dos valores financeiros retidos, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais); (ii) determinação à ré que desbloqueie a conta, possibilitando sua utilização normal. A inicial veio instruída de documentos. Intimada a aditar a petição inicial para comprovar o valor efetivo existente na conta na data do alegado bloqueio, bem como comprovar a existência e extensão do bloqueio imposto pela ré e a restrição de acesso à conta ou movimentação de valores, a parte autora aditou a inicial, juntando aos autos os documentos de evento 17, DOC2 e evento 17, DOC3 . É síntese do necessário. Decido. No que tange ao pedido de concessão de tutela de urgência, sabe-se que dois requisitos devem ser concomitantemente preenchidos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano e/ou resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A apuração a ser empreendida para o deferimento da tutela de urgência, corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. No caso em epígrafe, impõe-se, ao meu sentir, com a devida vênia às alegações constantes à exordial, o indeferimento da tutela in limine pleiteada, eis que os elementos de informação colacionados aos autos não são aptos para a concessão da medida. Com efeito, o autor comprovou a retenção do saldo remanescente na conta financeira vinculada à parte ré ( evento 17, DOC3 ), bem como apresentou prova de tentativa de solução extrajudicial da demanda ( evento 1, DOC6 e evento 1, DOC7 ) e os termos de uso da ré ( evento 1, DOC8 ). Entretanto, compulsando os documentos apresentados, notadamente os termos contratuais firmados entre as partes, evidencia-se que a ré possui previsão expressa para bloqueio de conta, retenção de valores/créditos, inclusive rescisão do contrato, conforme estipulado nas Cláusulas F, 10.2 e 5.11 dos Termos Gerais de Uso da plataforma ( evento 1, DOC8 ). Ato contínuo, a Cláusula 11.3.1 estabelece que a ré pode encerrar o contrato de forma imediata e sem aviso prévio, total ou parcialmente, quando houver indícios de determinadas condutas do usuário, bem como aplicação de outras medidas preventivas. Ademais, a Cláusula 10.2 prevê a suspensão da remessa de valores transacionados oriundos de vendas realizadas mediante a Plataforma, ou impedir o usuário de realizar qualquer resgate de valores acumulados na sua conta. Vale ressaltar também que, antes de recorrer ao Judiciário, a parte autora tentou resolver a questão diretamente por meio de negociações extrajudiciais. No entanto, a ré respondeu e justificou o bloqueio da conta e a retenção de valores com “ base na ocorrência de altos índices de chargebacks nos produtos em que a notificante figura como coprodutora, com comissões de 99% sobre as vendas. Foram destacados percentuais elevados de contestação nas vendas de três produtos da linha “En Casa”, cujos índices variaram entre 8,32% e 11,38%, ultrapassando o limite máximo de 0,9% estabelecido pelas bandeiras de cartão de crédito. A empresa afirmou que, em conformidade com os Termos de Uso, especialmente as cláusulas 11.3.1 e 11.4.6, é legítima a aplicação de medidas restritivas, como o bloqueio de conta e a retenção de valores por até 180 dias, com o objetivo de garantir a integridade da plataforma e resguardar-se de eventuais responsabilidades decorrentes de novos estornos. A Hotmart também alegou que notificou previamente a requerente, em 03/02/2025, informando que os conteúdos das coproduções estavam relacionados a atividades classificadas como “rentáveis” — práticas vedadas por suas diretrizes internas, por visarem retorno financeiro sem conteúdo educacional efetivo . Esclareceu, ainda, que foi mantida a retenção de 30% do saldo como forma de resguardo, enquanto o restante estaria disponível para saque — inclusive, já realizado em parte pela notificante. Por fim, informou que a conta permanecerá bloqueada de forma definitiva e que qualquer tentativa de reativação por meio de nova conta será igualmente bloqueada” ( evento 1, DOC7 ). No que tange à probabilidade do direito, observa-se que a parte autora não demonstrou, de forma inequívoca, a irregularidade da retenção dos valores e do bloqueio da conta, sendo que a previsão contratual confere à ré o direito de proceder ao bloqueio, sobretudo diante de eventual conduta inadequada do usuário. Dessa forma, a plausibilidade do direito invocado pela autora não restou suficientemente evidenciada. Nesse sentido, é o entendimento também do Eg. TJMG: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLATAFORMA DE VENDAS. BLOQUEIO DE CONTA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE SERVIÇO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Paulo H. Cobo Lima-ME contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba indeferindo o pedido de tutela de urgência, consistente na reativação de conta na plataforma de vendas da agravada, SHPS Tecnologia e Serviços Ltda., bloqueada por alegada violação dos termos de serviço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar o desbloqueio imediato da conta do agravante na plataforma de vendas, considerando o alegado descumprimento dos termos de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a plausibilidade da pretensão jurídica não está suficientemente demonstrada, tendo em vista as cláusulas contratuais expressas dos termos de serviço, que autorizam o bloqueio de contas por violação das regras estabelecidas. 4. A cláusula 5.3 dos termos de serviço da plataforma confere à agravada a prerrogativa de bloquear ou suspender contas, inclusive de forma permanente, por razões relacionadas a descumprimentos contratuais, o que foi alegado pela agravada com base em documentos apresentados.5. A alegação de que o bloqueio foi arbitrário não encontra suporte probatório suficiente na documentação inicial, sendo necessário o contraditório e uma análise mais aprofundada dos fatos durante a instrução do processo.6. A autonomia contratual rege as relações priv adas, e a intervenção judicial somente é admitida em situações de flagrante abuso ou desrespeito às normas contratuais, o que não foi demonstrado de forma inequívoca neste momento processual. 7. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado de forma cautelosa quanto à concessão de medidas que interfiram no exercício regular de direitos por plataformas comerciais, especialmente quando há previsão contratual de suspensão em casos de descumprimento.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para reativação de conta bloqueada em plataforma de vendas exige demonstração clara da probabilidade do direito e da ausência de justificativa contratual para a suspensão, não sendo suficiente a mera alegação de arbitrariedade sem suporte probatório robusto. 2. A cláusula de bloqueio ou suspensão de contas, prevista em Termos de Serviço aceitos pelas partes, configura exercício regular de direito, não caracterizando abuso até que se prove o contrário.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Código Civil, art. 421.Jurisprudência relevante citada: 1. TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.197179-7/001, Rel. Des. Maria Luiza Santana Assunção, 13ª Câmara Cível, j. 24/11/2023. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.406531-4/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 16/12/2024) Quanto ao perigo de dano, não há prova concreta de que a manutenção da retenção dos valores impeça, de forma irreversível, a continuidade das atividades da parte autora. Configura-se, ainda, o periculum in mora inverso, uma vez que a concessão da tutela antecipada poderia gerar prejuízo desproporcional à parte ré, dificultando a aplicação das regras contratuais previstas para garantir a regularidade das transações e minimizar riscos operacionais, sendo necessário a manifestação da parte ré, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, a priori, verifica-se que o bloqueio dos valores e da conta encontra previsão contratual clara e pode estar amparado por fundamentos que exigem maior apuração de provas, tornando temerária a concessão da tutela de urgência neste momento processual. Assim, de fato, não é possível concluir, pelo conjunto probatório carreado no feito, ainda que em juízo sumário de cognição, a probabilidade do direito alegado ou o perigo do dano, necessitando o feito de maior instrução probatória para averiguar a ilegalidade da conduta atribuída à ré. Cumpre salientar, que a imediatidade da tutela jurisdicional em detrimento do princípio do contraditório somente se justifica quando não é possível aguardar o tempo necessário para a oitiva do demandado, o que, com a devida vênia, não ocorre no caso. 2. Destarte, considerando que carece o feito de maior dilação probatória, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora, sem prejuízo de posterior reanálise em caso de mudança fática-probatória. 3. Considerando-se os princípios da efetividade jurisdicional e celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Entretanto, a qualquer tempo, poderá ser realizada audiência para tentativa de conciliação, sem ofensa ao princípio do conciliatório que informa o CPC. 4. CITE-SE a parte ré, no ato da expedição do mandado de intimação, conforme pleiteado na inicial, para apresentar contestação, no prazo legal (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia, fazendo-se constar do ato citatório as advertências do art. 344 do CPC, segundo o qual “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 5. Apresentada a contestação, se houver preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC. 6. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, de modo claro, sintético e objetivo, se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade para invocar a sua produção. Pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento da prova. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado o rol de testemunhas, no mesmo prazo, pena também de indeferimento. Do silêncio será interpretado renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

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Processo nº 1012494-91.2025.8.13.0024

ID: 324401102

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012494-91.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIZANDRA MARCELLA CORDEIRO SOARES GERALDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NÁGILA BEATRIZ DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012494-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LIZANDRA MARCELLA CORDEIRO SOARES GERALDO ADVOGADO(A) : NÁGILA BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB MG172106) DECISÃO Vistos.. Trata-se de “Ação … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012494-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LIZANDRA MARCELLA CORDEIRO SOARES GERALDO ADVOGADO(A) : NÁGILA BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB MG172106) DECISÃO Vistos.. Trata-se de “Ação de Alteração de Guarda C/C Com Pedido Liminar” proposta por Lizandra Marcella Cordeiro Soares Gerald em face de Lucas Manuel Cerqueira , já qualificados. A autora narra ter se relacionado com o requerido, do ano de 2020 a 2023. Da união adveio a menor Valentina Cordeiro Cerqueira, nascida em 26/09/2020. Após o fim do relacionamento, as partes firmaram acordo, estabelecendo a guarda compartilhada da criança, com residência junto à genitora, e a regulamentação da convivência paterno-filial. Entretanto, aponta que o requerido, por meio do direito de convivência com a filha, passou a exercer vigilância sobre a vida da autora, com intuito de intimidação, coerção emocional e manutenção de controle sobre a excompanheira. Ressaltou que a exposição da menor a tais episódios configura grave risco à sua saúde psíquica e emocional. Em 15/05/2025, foi deferida medida protetiva de urgência em desfavor do genitor, a qual determinou a proibição de aproximação da autora a menos de 200 metros e de qualquer forma de contato direto ou indireto. Requereu, liminarmente, a concessão da guarda unilateral do menor em favor da genitora e que a convivência paterno-filial já estabelecida ocorra de forma supervisionada por alguém de confiança da genitora, sugerindo-se as irmãs do requerido, Iara ou Fabiana. A inicial, evento 1, DOC1 , veio instruída de procuração e demais documentos. Decisão ( evento 9, DOC1 ), proferida pela 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, determinando a redistribuição por sorteio. Despacho em evento 19, DOC1 , deferindo o benefício da justiça gratuita à parte autora e determinando o cumprimento de diligências. Parecer Ministerial, evento 25, DOC1 . Manifestação da parte autora ( evento 29, DOC1 ), na qual requer a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de prioridade de tramitação do feito. Certidão de nascimento da menor, evento 29, DOC2 . Os autos vieram-me conclusos. Eis o relatório, em síntese. 1. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DO FEITO Quanto à prioridade de tramitação atribuída ao processo, nos termos do art. 60, da Lei Complementar nº 59/01, compete ao Juízo de Vara de Família processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, respeitada a competência do Juiz de Vara da Infância e da Juventude, sendo esta disciplinada pelos artigos 146 e 148 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). No caso, indefiro o requerimento de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de prioridade de tramitação do feito fundado no artigo 1.048, II, porque se trata de "Ação de Alteração de Guarda C/C Com Pedido Liminar", regulada pelo Direito de Família. Por sua vez, existem elementos indicando a existência de violência doméstica e familiar contra a autora, hipótese prioritária de tramitação prevista no artigo 1.048, inciso III, do CPC: "terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais III - em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Desse modo, defiro a prioridade de tramitação do processo, nos termos do artigo 1.048, inciso III, do CPC. Altere-se no sistema eproc. 2. GUARDA UNILATERAL Conforme disposto no art. 1.585, do Código Civil, a guarda somente será deferida após o crivo do contraditório, com exceção de casos de extrema urgência, em que a concessão do pedido é essencial para a garantia do melhor interesse do menor. Veja-se: “Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584.” Nesse sentido, cumpre esclarecer que a presença de vítima de violência doméstica no contexto familiar constitui hipótese que viabiliza o estabelecimento de guarda unilateral, inclusive em caráter provisório. Confira-se: “Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). § 2 º Q uando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. (Redação dada pela Lei n° 14.713, de 2023). ” No caso em apreço, ao que tudo indica, foram concedidas medidas protetivas de urgência à autora (processo n. 5112551-49.2025.8.13.0024) previstas pela Lei 11.340/06 em desfavor do requerido. Isso porque a concessão da guarda unilateral à vítima de violência doméstica, aos menos até uma melhor esclarecimento do feito, diminui a necessidade de convívio com o potencial agressor, assim como impede que o filho das partes seja utilizado como meio de perpetuar uma violência à genitora. Sobre o tema, aliás, já decidiu o e. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVERSÃO DE GUARDA E DIREITO DE CONVIVÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM - DOMICÍLIO ANTERIOR DA CRIANÇA - EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA POR AMBOS OS PAIS - COMPETÊNCIA QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECONHECIMENTO - GUARDA UNILATERAL - FIXAÇÃO EM FAVOR DA GENITORA - EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA EM RELAÇÃO À GENITORA - OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. - A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da Petição Inicial e é irrelevante a modificação do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. - A alteração superveniente do domicílio do genitor detentor da guarda compartilhada e que está com o(s) filho(s) sob seus cuidados não é capaz, por si só, de alterar a competência para o julgamento do feito, mormente quando não há anuência do outro genitor. - A guarda, unilateral ou compartilhada, pode ser requerida pela mãe e/ou pelo pai e decretada pelo Juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com os genitores. - A guarda compartilhada tornou-se regra pela Lei nº 13.058, para que ambos os pais possam exercer o pleno poder familiar, quanto aos interesses e bem-estar dos filhos. - A existência medida protetiva em favor de um dos genitores caracteriza-se como circunstância excepcional que inviabiliza o exercício da guarda compartilhada. - A fixação de residência dos filhos com um dos genitores deve pautar-se pelo princípio do melhor interesse da criança, com vistas a garantir seu desenvolvimento saudável. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.256799-8/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/12/2024, publicação da súmula em 06/12/2024) Posto isso, diante da existência de medida protetiva e de elementos indicativos de uma conduta desabonadora por parte do réu, é forçosa a concessão da tutela, em um juízo prudente e provisório, visando diminuir o contato entre a vítima de violência doméstica, bem como melhor examinar a capacidade do requerido em exercer a guarda. Como se infere dos autos, a residência referencial da menor foi fixada junto à genitora, o que já pressupõe um vínculo maior entre elas, sendo razoável inferir que a mãe participa de todos os atos da vida da criança, responsabilizando-se por ela, de maneira a prover, ao que tudo indica, ambiente familiar digno e salutar ao seu bom desenvolvimento. Assim, é natural que a convolação da guarda compartilhada em unilateral seja concedida à autora. Não o bastante, é oportuno consignar, em observância aos enunciados dos art. 178, inciso II, e 279, ambos do CPC, a manifestação do Ministério Público favorável à concessão da guarda unilateral à genitora que, pela relevância ao deslinde meritório da tutela, hei por bem coligir passagens de seu laudativo parecer, evento 25, DOC1 , in verbis: “(…) Ante o exposto, o Ministério Público manifesta-se pela concessão da tutela antecipada, deferindo-se a guarda provisória unilateral da menor à requerente.” Dessuma-se, portanto, que os elementos coligidos, por ora, evidenciam a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC/15. Isso porque a parte autora observou todas as condicionantes legais, conforme arrazoado supra, demonstrando reunir as melhores condições ao exercício de tal múnus, como vem fazendo, sacralizando a probabilidade do direito. Ainda neste jaez, a ausência de regulamentação da guarda fática pode acirrar o litígio entre as partes, repercutindo no desenvolvimento da menor, configurando, à evidencia, o perigo de dano. Destarte, DEFIRO a guarda provisória da menor Valentina Cordeiro Cerqueira à requerente LIZANDRA MARCELLA CORDEIRO SOARES GERALDO . Ressalto, por oportuno, que as medidas aqui determinadas possuem caráter provisório, podendo ser modificadas durante a instrução, caso se verifique incabíveis ou incompatíveis com as condições pessoais das partes. Lavre-se o pertinente termo de guarda, servindo-se como tal a presente decisão para todos os fins de direito. Determino a realização de estudo técnico do caso, no prazo de 60 dias. Encaminhem-se os autos à CESOP. 3. CONVIVÊNCIA PATERNA A priori, convivência do genitor com a prole afigura-se como direito de ambos, devendo-se sempre que possível ser preservado e estimulado, não sendo admissível e adequado que eventuais conflitos dos genitores reverberem negativamente sobre o tratamento conferido entre pais e filhos. No mesmo norte, a convivência deve ser ultimada sob a égide do primado do melhor interesse da criança, vislumbrando-se atender ao também máxime de sua proteção integral, sendo estes, ressalte-se, princípios de índole constitucional. Veja-se: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. No mesmo jaez, confira-se o disposto na Lei n° 8.069/1990: ‘”Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Como se sabe, nos termos do art. 1589 do Código Civil, o(a) genitor(a) que não detém a guarda fática da criança possui reconhecido direito de visitação, que somente pode ser elidido ou suspenso, quando evidenciado nos autos conduta desabonadora ou risco ao desenvolvimento da prole. Confira-se: “Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.” Inclusive, no caso em comento, em acordo homologado pela 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte ( evento 1, DOC10 ) foi acordada a convivência paterno-filial. Entretanto, diante das medidas protetivas em favor da genitora, a autora requer que a convivência paterno-filial já estabelecida ocorra de forma supervisionada por alguém de confiança da genitora, sugerindo-se as irmãs do requerido, Iara ou Fabiana. Em síntese, os elementos constantes nos autos evidenciam que o estabelecimento das visitas resguarda os interesses da prole, na medida em que preserva o contato paterno filial de salutar importância ao desenvolvimento da criança, não havendo fundada justificativa para não autorizar a convivência pretendida, nos moldes já acordados. Dada a existência de medida protetiva em face da autora, vide processo identificado na certidão de triagem ( evento 6, DOC1 ), a busca e a entrega da criança devem ser intermediadas por pessoa de confiança da genitora. Com tais considerações, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para determinar que busca e entrega da menor, nos moldes do acordo homologado pela 3ª Vara de Família de Belo Horizonte, sejam realizadas por pessoa de confiança da genitora. Registro, por fim, que a escorreita análise da regulamentação de visitas em sua integralidade, será ultimada oportunamente, em especial após a prévia oitiva da parte requerida sobre os fatos alegados na peça contestatória e uma melhor instrução do feito, com realização do estudo técnico do caso. Serve esta decisão como alvará de visitação. 4. Cite-se o réu sobre o teor da presente decisão, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar, apresentar reconvenção ou outra resposta, sob pena de revelia, nos termos da legislação processual. 5. Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual contestação/reconvenção. 6. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar provas, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento e preclusão. 7. Posteriormente, abra-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Fernanda Baeta Vicente Juíza de Direito da 8ª Vara de Família

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Madalena Ribeiro x Banco Do Brasil Sa

ID: 298242688

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5071908-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MADALENA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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EDUARDO CAMARGOS COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5071908-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: MADALENA RIBEIRO CPF: 229.104.096-00 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0643-27 SENTENÇA O relatório do processo não é previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Madalena Ribeiro pediu a condenação do Banco do Brasil S/A à restituição da quantia de R$4.360,00 (quatro mil, trezentos e sessenta reais) e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora narra que, após realizar compras em um supermercado, foi abordada por um motorista e aceitou o serviço de transporte oferecido por ele. Todavia, ao realizar o pagamento pela viagem, teve seu cartão de crédito trocado. Posteriormente, a autora constatou a realização de três compras fraudulentas em seu cartão, totalizando o valor de R$4.360,00. Alega falha na segurança do sistema bancário e a recusa injustificada do banco em proceder à restituição dos valores, mesmo após a comunicação da fraude e registro de boletim de ocorrência. Em contestação, a instituição financeira ré opôs-se aos pedidos da promovente. Arguiu, em suma, que as transações contestadas foram realizadas mediante o uso do cartão físico e da senha pessoal da autora, o que afastaria sua responsabilidade. Sustentou a inviolabilidade da tecnologia de chip e a culpa exclusiva da consumidora por não ter zelado adequadamente por seu cartão e senha. Alegou a inexistência de falha na prestação dos serviços e, consequentemente, a ausência de dever de indenizar, seja material ou moralmente. Citou precedentes jurisprudenciais que, segundo entende, corroboram sua tese de ausência de responsabilidade em casos de utilização de cartão original com senha pessoal. É fato incontroverso que a parte autora foi vítima de golpe, no qual terceiro, de forma fraudulenta, obteve seu cartão de crédito e realizou operações financeiras. A autora narra que o evento ocorreu em 30 de janeiro de 2025, quando, ao efetuar o pagamento de uma corrida a um motorista desconhecido, teve seu cartão trocado. As compras fraudulentas, no valor total de R$4.360,00, ocorreram entre 17h47min e 17h54min daquele dia, e o bloqueio do cartão foi solicitado pela autora e efetivado às 18h15min (ID 10417070597). Da análise dos autos, percebe-se que a instituição financeira ré, mesmo ciente da fraude comunicada pela consumidora, não adotou as providências adequadas para a pronta solução da controvérsia, insistindo na validade das transações. Salienta-se, ainda, que a promovente juntou aos autos Boletim de Ocorrência (ID 10417070597), narrando os fatos, o qual é documento público e goza de presunção iuris tantum de veracidade quanto às declarações nele contidas. A atividade judicante é regida por disposições públicas, as chamadas técnicas de julgamento. A metodologia de trabalho depende da apreciação dos fatos sob as lentes das regras do ônus da prova. A parte promovida, embora alegue a regularidade das transações por terem sido realizadas com cartão e senha, não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a ausência de falha em seu sistema de segurança ou a culpa exclusiva da consumidora de forma a elidir sua responsabilidade. Admitidas as operações, mas questionada a sua licitude em virtude de fraude, caberia à parte promovida demonstrar a regularidade da contratação ou a ocorrência de excludentes de sua responsabilidade, com base nas regras gerais do ônus da prova que impõem à requerida o ônus de demonstrar a ocorrência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte autora (art. 373, II, Código de Processo Civil). Continuando, numa perspectiva ética consequencialista, o julgador não pode ser indiferente ao ordenamento constitucional e consumerista, que estabelece a vulnerabilidade objetiva do consumidor. Este não dispõe, em regra, de conhecimentos técnicos específicos acerca dos complexos sistemas de segurança bancária, cabendo aos fornecedores, que detêm a estrutura e os controles dos meios de produção e serviços, demonstrar, de forma inequívoca, que a contratação foi realizada pela parte promovente ou que não houve falha em seus mecanismos de segurança. Importa mencionar que o ordenamento jurídico estabelece a nulidade do negócio jurídico quando "não revestir a forma prescrita em lei" (art. 166, IV, do Código Civil) e, de igual forma, no art. 171, II, do mesmo diploma, estabelece que é anulável o negócio quando inquinado por algum dos vícios de consentimento, ou seja, resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão. A literatura jurídica descreve a invalidade do negócio jurídico em tais hipóteses como resultante de defeitos na declaração ou exteriorização consciente da vontade do agente. Ora, o negócio jurídico é essencialmente uma representação de um ato de vontade. Essa vontade tem de ser objetivamente exteriorizada de acordo com o íntimo querer do agente, de forma livre, consciente e submissa ao ordenamento jurídico, para que o negócio seja considerado válido. A parte autora, desde o início, argumenta que fatos exógenos ao seu querer, consistentes na ação fraudulenta de terceiro, culminaram na utilização ilícita dos seus dados bancários. Nessas hipóteses, o ato jurídico pode ser invalidado. Ainda, se as instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito disponibilizam os meios de pagamento para os consumidores, é válido o raciocínio no sentido de que, contestadas as transações, cabe aos fornecedores do serviço provarem a regularidade dos serviços. Importante fazer alusão ao fato de que o fornecedor deve se precaver e agir de forma diligente, resguardando o consumidor de eventuais mazelas e acautelando a segurança devida. Trata-se de risco inerente à atividade econômica do promovido, conforme a Teoria do Risco do Empreendimento. Ademais, não apenas os requisitos formais, como a utilização de cartão com chip e senha, têm de ser observados. É preciso também atentar se os requisitos subjetivos do negócio jurídico, como a livre manifestação de vontade, estariam presentes, o que, no caso de fraude, evidentemente não ocorre. Nesse sentido, a convicção deste Órgão Julgador se forma no sentido de que não se pode reconhecer como válida e exigível uma compra que é, como no caso dos autos, produto de estelionato, fraude ou outro ilícito. O Direito não pode conferir validade a atos que só ocorreram porque o fraudador conseguiu distorcer a finalidade do meio de pagamento e ludibriar o consumidor. Para o julgador, atos ilícitos não podem produzir os efeitos jurídicos pretendidos pelo fraudador em relação ao consumidor lesado. Outrossim, a Súmula nº 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A fraude em questão, conhecida como "golpe da maquininha", enquadra-se perfeitamente no conceito de fortuito interno, pois está relacionada aos riscos inerentes à atividade bancária e à utilização dos meios de pagamento eletrônico disponibilizados pela instituição. Deveras, cabe à administradora de cartões, em parceria com a rede credenciada, a verificação da idoneidade das compras realizadas, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes. A instituição financeira tem o dever de implementar sistemas de segurança eficazes para detectar e prevenir transações fraudulentas, especialmente aquelas que fogem ao perfil de consumo habitual do cliente, como parece ser o caso das compras de valores expressivos realizadas em curto espaço de tempo após a fraude. O Direito Brasileiro evoluiu e a legislação consumerista consagrou o entendimento jurídico decorrente da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que editou inúmeras súmulas sobre a necessidade de as instituições bancárias cumprirem o Código de Defesa do Consumidor. Especificamente, e de grande relevância para o caso, o artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181, de 2021, trata da conexão entre o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito. Embora não se trate diretamente de um contrato de financiamento coligado a uma compra específica, a lógica da proteção ao consumidor em face de falhas na cadeia de fornecimento de serviços financeiros é aplicável. Mais diretamente, o inciso III do art. 54-G do mesmo Código, também introduzido pela Lei nº 14.181/2021, veda ao fornecedor “impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou similar, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento”. No caso em tela, a instituição financeira promovida, ao negar a restituição dos valores e manter a cobrança das transações fraudulentas mesmo após a comunicação da fraude pela consumidora, agiu em desconformidade com o espírito protetivo da norma. A instituição financeira ré optou, no caso sub judice, por não proceder à adequada análise da regularidade das operações contestadas, focando-se excessivamente na alegação de uso de cartão e senha, sem considerar devidamente as circunstâncias da fraude e a vulnerabilidade da consumidora. Pelos extratos e pela natureza das compras, é possível inferir que as transações fraudulentas destoavam do perfil de consumo da autora, o que deveria ter acendido um alerta no sistema de segurança do banco. Dessa forma, havendo fraude praticada por terceiros no âmbito das operações bancárias, responde o promovido objetivamente pelos prejuízos causados à parte autora. O requerido tinha condições de, no mínimo, investigar com maior profundidade a alegação de fraude e, sendo o caso, invalidar as transações impugnadas, contestadas pela autora. Por conseguinte, a medida que se impõe é a declaração de nulidade das operações fraudulentas e, consequentemente, de inexigibilidade dos valores cobrados em decorrência das compras não reconhecidas pela autora, com a restituição dos valores que eventualmente tenham sido debitados de sua conta ou pagos em fatura. No que diz respeito ao pedido de danos morais, este também merece acolhida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora venha evoluindo para analisar o caso concreto e suas circunstâncias, reconhece que situações de fraude bancária, especialmente quando acompanhadas de descaso da instituição financeira na solução do problema, podem gerar dano moral indenizável. Na hipótese dos autos, é patente a violação de direito da personalidade da parte promovente. A autora, pessoa idosa e em tratamento de câncer (conforme laudo de ID 10417070597, pág. 12), foi vítima de um golpe, por meio do qual foram realizadas operações financeiras fraudulentas em seu nome. Mesmo após comunicar o fato ao banco réu e registrar boletim de ocorrência, viu-se desamparada, pois teve sua alegação desacreditada pela instituição financeira, que manteve a validade das referidas operações e se recusou a restituir os valores. Tal situação, indubitavelmente, transcende o mero aborrecimento cotidiano, causando angústia, sentimento de impotência, insegurança e abalo psicológico, especialmente considerando sua condição de vulnerabilidade. A necessidade de buscar o Poder Judiciário para reaver valores indevidamente subtraídos e para ver reconhecida a falha na prestação do serviço bancário agrava o sofrimento experimentado. Portanto, a indenização por danos morais decorre da prova de que houve ofensa ao atributo da personalidade da parte promovente. O quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado num valor que tenha realmente o condão de reparar ou ao menos amenizar o dano sofrido, sem implicar enriquecimento sem causa. Assim, considerando as circunstâncias do caso, a condição pessoal da autora e a conduta da ré, é proporcional e razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. Registre-se que, em se tratando de processo individual que não tem relação com alegação de dolo ou culpa grave por parte da instituição financeira que justifique uma punição exemplar nos moldes da teoria dos punitive damages, o ato decisório que põe termo ao processo cinge-se à reparação da ofensa ao atributo da personalidade singular. Portanto, a sanção não pode ser exagerada nem incorporar, sem maiores fundamentos, a parte sancionadora da forma como descrita pela referida teoria dos países de common-law. Nesse sentido, destaco os artigos disponíveis nos sites do STJ e no Migalhas sobre a aplicação restrita dessa teoria em nosso sistema jurídico (referências: A doutrina dos punitive damages e a fixação dos danos morais no sistema de justiça brasileiro e Punitive damages e sua aplicabilidade no Brasil | Raul Araújo Filho | Doutrina : edição comemorativa 25 anos). Posto isso, julgo procedente o pedido inicial, para: I. Declarar a nulidade das operações fraudulentas contestadas, realizadas em 30 de janeiro de 2025, no valor total de R$4.360,00 (quatro mil, trezentos e sessenta reais), e a consequente inexigibilidade dos débitos delas decorrentes, incluindo eventuais juros e encargos; II. Condenar a instituição financeira a restituir à autora, o valor de R$4.360,00 (quatro mil, trezentos e sessenta reais), a ser atualizada pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, desde 30/01/2025, e acrescido de juros de mora, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24, a partir da citação. III. Condenar a instituição financeira a pagar à autora, a título de compensação por danos morais, o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). O valor deverá ser atualizada pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24, a partir da citação. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 4, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino: 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 9.1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 9.2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 9.3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 9.4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 9.5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 9.6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 12.1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 12.2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5074430-49.2025.8.13.0024

ID: 330670889

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5074430-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN PIRES

Intimação

Advogados:

GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 8º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5074430-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JONATHAN PIRES CPF: 702.814.626-07 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuidam os presentes de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em desfavor de JONATHAN PIRES, qualificado nos autos, mediante imputação da prática das condutas previstas nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06, bem como no art. 14 da Lei 10.826/03. A peça acusatória está amparada no inquérito policial, de que se destacam: auto de prisão em flagrante (ID 10418747638); boletim de ocorrência (ID 10418747639); auto de apreensão de drogas, arma de fogo, cartuchos, quantia em dinheiro e balança de precisão (ID 10418760302); laudos de constatação definitiva de drogas, cujos resultados foram positivos para a presença de 158,86 gramas de cocaína em 182 pinos (ID 10418760320), e 19,79 gramas de cocaína em 81 pedras (ID 10418760321). Decisão da audiência de custódia, convertendo prisão em flagrante em prisão preventiva do réu, nos termos do art. 312 do CPP (ID 10418757280 ff. 108/111). Laudos de eficiência e prestabilidade de 01 arma de fogo, marca Taurus, nº de série E275873, capacidade 6, calibre.38 (ID 10432079338), e 06 cartuchos intactos, calibre .38, marca CBC (ID 10432094269). Notificação pessoal do acusado (ID 10433954372), o qual apresentou defesa prévia ao ID 10433067431. Decisão de recebimento de denúncia em 24/04/2025, oportunidade em que foi reanalisada a custódia cautelar do acusado, a qual foi mantida para garantia da ordem pública (ID 10434860992). Citação pessoal do acusado (ID 10450266077). Certidão de antecedentes infracionais sem anotações (ID 10481189447). Certidão de antecedentes criminais do acusado, indicando maus antecedentes, em razão de condenação por crime anterior com trânsito posterior dos autos nº 0080010-82.2024.8.13.0024 (ID 10481189448). Termo de audiência de instrução, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas, e o réu interrogado (ID 10483774719). O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ofertou alegações finais orais, requerendo procedência da pretensão punitiva para condenar o réu pela prática dos crimes dos art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 14 da Lei 10.826/03 (ID 10492700812). A defesa de JONATHAN PIRES, em sede de alegações finais, requereu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade consistente na ilegalidade da abordagem, bem como pela declaração de nulidade ante a quebra da cadeia de custódia. No mérito, pugnou pela absolvição do acusado de ambos os delitos, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, requereu pela desclassificação para o art. 28, da Lei 11.343/06. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 reduzindo 2/3 da pena, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (ID 10493427863). Vieram-me, então, conclusos os autos. É, em suma, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Após relatar o processo, adentro à fase de fundamentação, atendendo às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, e do art. 381 do Código de Processo Penal. A denúncia está amparada na seguinte descrição fática: “equipe do Tático Móvel intensificou o patrulhamento na região dos fatos em razão da denúncia anônima constante do Disque Denúncia Unificado (DDU) sob o protocolo nº 72766022550. Em determinado momento, um indivíduo informou à guarnição que o tráfico de drogas ocorria no interior de uma reserva ambiental, situada nas proximidades do endereço indicado pela denúncia do DDU. Ainda, o denunciante informou que o traficante se tratava de um indivíduo de estatura elevada, com tatuagem no rosto, trajando bermuda jeans e camisa em tom avermelhado. Diante do conjunto de informações recebidas, a guarnição se deslocou e desembarcados os policiais adentraram na reserva ambiental e passaram a monitorar o local. Durante a observação, visualizaram denunciado JONATHAN, com as características previamente relatadas, em condutas típicas do tráfico de drogas, consistentes em contatos com terceiros, troca de valores em dinheiro por objetos acondicionados em recipientes comumente utilizados para embalar drogas. Com base na fundada suspeita, a guarnição se aproximou para abordagem, os militares deram ordem verbal para que o denunciado JONATHAN assumisse posição para busca pessoal, ordem reiterada por diversas vezes, todavia, ele empreendeu fuga pela Avenida Tancredo Neves, sendo perseguido pelos policiais. Durante a perseguição, o 3º Sargento De Leon visualizou o imputado retirar da cintura uma sacola, a qual permaneceu em sua posse até o momento de sua captura pelos militares. No interior da sacola que o denunciado JONATHAN trazia consigo foram localizadas: as drogas e arma de fogo municiada indicada acima, bem como R$ 14,00 e uma balança de precisão.” (ID 10427794121). Da preliminar Em sede de alegações finais, a defesa do acusado JONATHAN PIRES suscitou a nulidade por abordagem ilegal, bem como pela quebra da cadeia de custódia, no entanto, as referidas matérias, por sua natureza, referem-se especificamente à valoração das provas, motivo pelo qual deixo seu exame para a fase de mérito, afastando as preliminares. No mais, o processo teve tramitação regular, nada havendo para sanear ou suprir, razão pela qual passo à análise das provas orais produzidas. Das provas orais No que se refere à autoria delitiva, passo ao exame das provas orais. A testemunha De Leon de Deus Pereira se recordou parcialmente da ocorrência, e não se recordou do acusado. Esclareceu que, na ocasião, recebeu, por meio do setor de inteligência da corporação, uma denúncia anônima oriunda do Disque-Denúncia Unificado (181), relatando a existência de tráfico de drogas em determinada região. Explicou que, diante da informação, a equipe intensificou o patrulhamento na área indicada e, ao chegar ao local, foi abordada por moradores que confirmaram que o tráfico estava ocorrendo naquele momento. Informaram também o local exato: uma área de mata situada na confluência das avenidas Tancredo Neves e João XXIII, entre os bairros Castelo e São José. Relatou que, a partir dessas informações, a guarnição adentrou a mata e montou campana. Durante a observação, visualizou um indivíduo cujas características coincidiam com as descritas na denúncia, o qual recebia quantias em dinheiro e, em troca, entregava pequenos objetos usualmente utilizados para acondicionar drogas. Afirmou que essas ações foram repetidas algumas vezes, o que reforçou a fundada suspeita de prática de tráfico de drogas. Apontou que, diante da suspeita, os policiais decidiram realizar a abordagem. Contudo, no momento em que o acusado JONATHAN PIRES visualizou os militares — ele e o cabo Salazar —, empreendeu fuga, sendo perseguido e capturado em via pública. Informou que foi possível acompanhar todo o percurso do suspeito, até o momento em que foi abordado. Relatou que, durante a fuga, o acusado carregava uma sacola, inicialmente presa à cintura, e que nela foram encontrados materiais ilícitos, entre eles drogas e uma arma de fogo. Ressaltou que, durante a campana, não foi possível visualizar a arma, pois ela estava dentro da sacola, que somente foi aberta após a abordagem. Informou que a distância do monitoramento permitia a visualização a olho nu, sem necessidade de equipamentos especiais. Esclareceu que, além dele, o cabo Salazar participou diretamente das diligências de vigilância e abordagem, enquanto o policial Aldenor Pimentel da Silva Neto atuava apenas como motorista da viatura. Confirmou que o acusado retirava da sacola os objetos que trocava com os terceiros durante a venda. Informou que o local em que se deu a ocorrência é conhecido por ser um antigo ponto de tráfico, situado próximo aos prédios do bairro São José. Embora não soubesse precisar quantas trocas presenciou, afirmou que foram mais de uma. Questionado pela defesa, afirmou que a diligência prévia à abordagem consistiu na campana realizada após o recebimento da denúncia. Reafirmou que a distância do monitoramento não era grande e permitia a visualização clara dos atos. Esclareceu que a perseguição ocorreu porque JONATHAN PIRES desobedeceu à ordem de parada dos policiais e empreendeu fuga, mesmo após ser identificado e localizado em situação típica de tráfico. Informou que todos os materiais apreendidos foram encaminhados com o boletim de ocorrência. Disse não se recordar se a sacola foi também apreendida, mas indicou que se tratava de uma sacola de supermercado. Declarou que não foram feitas imagens do local, pois se tratava de área de mata e o uso de lanternas ou equipamentos de gravação denunciaria a posição dos policiais, comprometendo a estratégia. Relatou que, após ser detido, o acusado mencionou um indivíduo apelidado de “Gordo” e indicou um endereço na Rua das Bromélias. No entanto, explicou que a região é composta por dezenas de condomínios e milhares de moradores, o que inviabilizou diligências eficazes diante da ausência de dados específicos sobre a identidade e localização do suposto comparsa. Afirmou que ele próprio manuseou os materiais apreendidos, sendo o registro deles feito apenas na delegacia. A testemunha Napoleão Albatroz Salazar recordou-se da ocorrência e do acusado. Informou que o fato se deu em uma região de mata, local conhecido como ponto de tráfico de drogas, onde foi realizado um monitoramento prévio pela equipe policial. Relatou que, após uma denúncia, foi feito o adentramento na área e, ao tentarem realizar a abordagem de JONATHAN PIRES, este evadiu da guarnição, sendo capturado posteriormente e apreendido o material ilícito. Esclareceu que o monitoramento durou apenas alguns minutos e que, durante esse tempo, observou uma movimentação que indicava possível mercancia de drogas: diversas pessoas se aproximavam e saíam do local, enquanto o mesmo indivíduo permanecia fixo, aparentemente realizando trocas de objetos. Apontou que essas trocas foram vistas mais de uma vez e que, mesmo à distância, parecia que JONATHAN PIRES entregava algo aos que se aproximavam. Relatou que, no momento da tentativa de abordagem, a guarnição se dividiu para cercar o acusado. Enquanto o motorista seguiu para um ponto, o sargento De Leon acompanhou a perseguição direta, e ele próprio tomou uma rota alternativa. Disse que, quando retornou, o acusado já havia sido capturado e estava detido, de modo que não presenciou a busca pessoal nem a apreensão dos objetos. Acrescentou que foi informado por colegas que foram encontradas drogas e uma arma de fogo com o acusado. Confirmou que, durante o monitoramento, viu JONATHAN PIRES com uma sacola em mãos, da qual retirava objetos para entregar a terceiros. Contudo, ressaltou que, devido à distância, não pôde visualizar o conteúdo da sacola. Informou que apenas o sargento De Leon manuseou os materiais encontrados com o acusado. Disse não saber se foi feito algum registro fotográfico ou em vídeo do momento da apreensão. Declarou também não se recordar se uma balança foi encontrada dentro da sacola. Sobre a menção feita por JONATHAN PIRES a um indivíduo apelidado de “Gordo”, afirmou que não houve repasse de endereço exato e que, embora o nome seja conhecido entre os policiais da região, o suposto autor nunca foi localizado em razão da imprecisão das informações fornecidas. O réu JONATHAN PIRES foi interrogado e negou a acusação que pesa contra ele. Declarou que, no dia dos fatos, foi abordado por policiais quando estava próximo a uma quadra, com outro rapaz. Relatou que os policiais perguntaram se havia tráfico de drogas no local, e ambos responderam que não sabiam de nada. Em seguida, os agentes teriam afirmado que levariam um dos dois presos, mencionando que já possuía uma passagem anterior por tráfico. Apontou que o outro rapaz foi liberado, enquanto ele foi conduzido pelos policiais, negando que estivesse com droga ou arma de fogo. Explicou que, durante a abordagem, os policiais o deixaram sentado enquanto realizavam buscas pelo local. Segundo relatou, os agentes passaram aproximadamente meia hora vasculhando a área, inclusive entrando no matagal, chutando objetos no chão, até retornarem com as drogas apreendidas. Alegou que os materiais não estavam em sua posse ou em sua frente no momento da abordagem. Ressaltou que considerava impossível alguém correr portando o revólver apreendido, em razão do tamanho da arma e do fato de os policiais estarem armados. Esclareceu que, após retornarem com os entorpecentes, os policiais lhe disseram que um dos dois (ele ou o outro rapaz) teria que assumir a posse da droga e sugeriram que seria dele. Afirmou que foi preso e levado ao CEFLAN. Negou ter visto a droga no local, bem como qualquer relação com ela ou com a arma apreendida. Afirmou que não sabia de quem poderia ser o material e que estava no local apenas porque namorava uma jovem que morava na Rua Romano, nº 42. Negou qualquer envolvimento com tráfico de drogas ou posse de arma de fogo, tanto naquela ocasião como em outro momento. Apontou ainda que os exames poderiam comprovar que suas digitais não estavam nos materiais apreendidos. Acrescentou que, após a abordagem, foi levado pelos policiais a um local sob a BR, próximo ao Shopping Del Rey, onde permaneceu por algum tempo, próximo a viaturas da ROTAM. Disse que os policiais conversavam com outros agentes e riam, mas ele não conseguia ouvir claramente as conversas, pois estava dentro da viatura. Relatou que somente na delegacia foi informado sobre o que lhe estava sendo imputado e que o delegado mostrou os materiais apreendidos. Por fim, afirmou não se lembrar se os policiais estavam identificados com nomes ou números nas fardas, pois tudo aconteceu muito rapidamente e apenas um dos agentes permaneceu com ele durante a abordagem, enquanto os demais procuravam pela droga. É este o acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório. Do delito do art. 33 da Lei 11.343/06 Inicialmente, antes de adentrar a análise da materialidade e autoria delitivas, faz-se necessário examinar a alegação de nulidade, decorrente da ausência de fundada suspeita que justificasse a abordagem do réu. Pelo relato das testemunhas, constata-se que a abordagem decorreu de fundada suspeita, em local de tráfico, com base em denúncia anônima recebida, indicando as características do acusado, sendo que, ao observarem o acusado, perceberam que ele estava em atitudes típicas de traficância. Essas circunstâncias demonstram a existência de fundadas razões para a abordagem e busca pessoal, o que legitima a ação policial. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que: (…) “O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito.” (…) “No caso concreto, conforme narrado, a existência de justa causa para a busca pessoal ocorreu após os policiais que faziam o patrulhamento em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, avistarem o acusado em atitude suspeita.” (ARE 1.456.927/RS, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 30/10/2023, Dje de 07/11/2023.) Portanto, a ação policial, foi motivada por elementos objetivos e contextualizados, sendo perfeitamente legal e regular. A abordagem foi imediata, culminou na apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, e seguiu-se o devido rito legal, com lavratura do auto de prisão em flagrante e demais formalidades. Diante disto, afasto a alegação de ausência de fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal. Quanto à alegada nulidade por quebra da cadeia de custódia, a tese defensiva igualmente não merece prosperar. O procedimento adotado pelos policiais foi absolutamente regular e compatível com a prática forense habitual, estando em conformidade com os ditames da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que regulamenta a cadeia de custódia no Código de Processo Penal. Os entorpecentes, a arma de fogo e os cartuchos foram devidamente apreendidos, registrados em auto próprio e encaminhados para perícia técnica, tendo sido elaborados laudos que atestam tanto a natureza das substâncias quanto a aptidão da arma de fogo para disparo. Em nenhum momento se demonstrou a ocorrência de qualquer irregularidade no manuseio, acondicionamento ou transporte dos materiais ilícitos que pudesse comprometer sua integridade ou autenticidade. Ademais, não há nenhuma exigência legal de que a apreensão seja filmada para que se ateste sua veracidade ou validade. A ausência de registro audiovisual não compromete a idoneidade da prova. Sendo assim, rejeito a alegação de nulidade pela quebra da cadeia de custódia. Superadas essas premissas, a materialidade delitiva está evidente, a qual pode ser constatada pelo auto de apreensão de drogas (ID 10418760302); e pelos laudos de constatação definitiva de drogas, cujos resultados foram positivos para a presença de 158,86 gramas de cocaína em 182 pinos (ID 10418760320), e 19,79 gramas de cocaína em 81 pedras (ID 10418760321). No que se refere à autoria, o cenário probatório permite atribuir ao réu a prática do tráfico de drogas, sobretudo pelo relato dos policiais militares, que se mostraram claros e coerentes ao afirmarem que JONATHAN foi flagrado em conduta típica de tráfico de drogas, em local já conhecido por ser ponto de mercancia, portando uma sacola contendo expressiva quantidade de entorpecentes (cocaína e crack) e uma arma de fogo municiada. Nesse sentido, em que pese a negativa de autoria do réu, sua versão restou isolada nos autos, não havendo elementos de prova que a corroborem. As provas carreadas demonstram a participação do réu na prática do tráfico de drogas, especialmente considerando a apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes. Sendo assim, o cenário descrito indica a finalidade de dispensação dos entorpecentes ao mercado de consumo, frente a significativa quantidade e fracionamento e à natureza diversa das substâncias apreendidas (cocaína e crack). Deve-se consignar, ademais, que o delito em comento dispensa a verificação do agente na prática de comercialização das drogas, bastando a demonstração da finalidade mercantil, o que restou devidamente comprovado nos autos, rejeitando, assim, a tese de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343, de 2006. Quanto à suposta incoerência nos depoimentos dos militares, não há como acolher o requerimento, uma vez que, o fato dos militares se confundirem quanto à detalhes da ocorrência não macula as provas do processo, que se mantiveram íntegras em sua essência. Portanto, JONATHAN PIRES há de ser condenado no delito tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006. Em relação à causa da redução da pena do §4º do art. 33 da Lei n° 11.343 de 2006, não é caso de sua incidência, pois, embora seja primário (ID 10481189448), observa-se que o acusado possui ação penal condenatória por crime anterior ao fato (autos nº 0080010-82.2024.8.13.0024), porém com trânsito em julgado posterior, o que caracteriza seus maus antecedentes, impossibilitando, portanto, sua incidência. Quanto à conduta do art.14 da Lei n° 10.826, de 2003 Em continuação, a denúncia imputa ao acusado a conduta tipificada no art. 14 da Lei n.º 10.826/03. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelos laudos de eficiência e prestabilidade de 01 arma de fogo, marca Taurus, nº de série E275873, capacidade 6, calibre.38 (ID 10432079338), e 06 cartuchos intactos, calibre .38, marca CBC (ID 10432094269). No que se refere à autoria, o cenário probatório permite atribuir ao réu a prática de porte ilegal de munição, conforme relatado pelas testemunhas e documentado no boletim de ocorrência (ID 10418747639). Isso porque as testemunhas afirmaram ter arrecadado na posse direta do acusado a arma de fogo. Nesse sentido, em que pese a negativa de autoria do réu, sua versão restou isolada nos autos, não havendo elementos de prova que a corroborem. Nesse contexto, resta evidente a incursão do acusado na prática delitiva, de modo que JONATHAN PIRES há de ser condenado pela prática do delito previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/03. Destinação de bens Em relação à destinação de bens, é caso perdimento, em favor da União, da quantia em dinheiro de R$14,00 (quatorze reais), haja vista que foi apreendido em contexto de tráfico de drogas, não havendo provas nos autos da sua origem lícita, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343, de 2006. Encaminhe-se ao Exército Brasileiro a arma de fogo e cartuchos. Por fim, em relação à balança de precisão, é caso de destruição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência, CONDENO o réu JONATHAN PIRES, qualificado nos autos, pela prática dos delitos tipificados nos art. 33, caput,, da Lei nº 11.343, de 2006 e art. 14 d Lei 10.826/03. Passo à dosimetria da pena, em conformidade com as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Quanto ao delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343, de 2006, Na primeira fase, a culpabilidade, enquanto juízo de reprovação é comum; os antecedentes são maculados, conforme CAC ao ID 10481189448, autos nº 0080010-82.2024.8.13.0024, a qual atesta condenação transitada em julgado após o fato em tela, razão pela qual deve ser considerada em desfavor do acusado; a conduta social e personalidade do agente serão valoradas favoravelmente ao réu, por inexistir elemento suficiente à sua apreciação; o motivo do crime é o próprio dos delitos previstos desta natureza; as circunstâncias são as comuns aos delitos desta espécie; as consequências do crime são as ordinárias; e o comportamento da vítima inexistiu, vez que se trata de crime contra a saúde pública. Diante da existência de maus antecedentes, aumento a pena-base em 1/6, fixando em 5 (CINCO) ANOS, 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO e 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, face à ausência de provas referentes à capacidade econômica do agente. Na segunda fase, ausentes atenuantes ou agravantes, pelo que mantenho a pena acima. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição, pelo que torno em definitiva a pena de 5 (CINCO) ANOS, 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO e 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, face à ausência de provas referentes à capacidade econômica do agente. Quanto ao delito do art. 14 da Lei n° 10.826, de 2003 A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação é inerente ao tipo penal; os antecedentes são maculados, conforme CAC ao ID 10481189448, autos nº 0080010-82.2024.8.13.0024, a qual atesta condenação transitada em julgado após o fato em tela, razão pela qual deve ser considerada em desfavor do acusado; a conduta social e personalidade do agente serão valoradas favoravelmente ao réu, por inexistir elemento suficiente à sua apreciação; o motivo do crime é o próprio dos delitos previstos desta natureza; as circunstâncias são as comuns aos delitos desta espécie; e as consequências do crime são as ordinárias; por fim, quanto ao comportamento da vítima, sendo ela sociedade, em nada contribuiu para a prática delitiva. Diante da existência de maus antecedentes, aumento a pena-base em 1/6, fixando em 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 do salário-mínimo vigente. Na segunda fase, não reconheço agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, estão ausentes causas de diminuição e de aumento, pelo que torno definitiva a pena em 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 do salário-mínimo vigente. Concurso material de crimes Face a configuração de concurso material de delitos na espécie, fica o acusado JONATHAN PIRES condenado a pena de 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 595 (QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO) DIAS-MULTA. Estabeleço o regime fechado para início do cumprimento de pena, dado a condição de maus antecedentes do acusado. Não atendidos os requisitos dos artigos 44 e 77, do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito e de ordenar a suspensão condicional de sua execução. Considerando que o acusado encontra-se preso, conforme decisão de ID 10418757280 ff. 108/111, indefiro o direito do acusado de recorrer em liberdade, considerando que inalteradas as circunstâncias fáticas que ensejaram sua prisão, alinhada a sua condição de reincidente, o que justifica o decreto prisional. Expeça-se guia de execução provisória. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, à míngua de elementos norteadores. Com o trânsito em julgado para as partes, determino as seguintes providências: 1. Expeça-se guia de execução definitiva; 2. Proceda-se à incineração das drogas, acaso não tenha sido realizada; 3. Destinem-se os bens, conforme fundamentação; 4. Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal; e 5. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para cumprimento do art. 71, §2º, do Código Eleitoral, e do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se, registre-se e intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BRENO REGO PINTO RODRIGUES DA COSTA Juiz de Direito 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1003049-49.2025.8.13.0024

ID: 317919159

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003049-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO EUSTAQUIO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENO EUSTÁQUIO ALVES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003049-49.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : GERALDO EUSTAQUIO ALVES ADVOGADO(A) : BRENO EUSTÁQUIO ALVES OLIVEIRA (OAB MG208194) Local: Belo Horizonte Data: 04/07/2025 SEN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003049-49.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : GERALDO EUSTAQUIO ALVES ADVOGADO(A) : BRENO EUSTÁQUIO ALVES OLIVEIRA (OAB MG208194) Local: Belo Horizonte Data: 04/07/2025 SENTENÇA Vistos. I- RELATÓRIO TAMARA DAUARE DE ALMEIDA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar contra ato da SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS e DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , pelos seguintes fundamentos: Que tomou posse do cargo efetivo de biomédico - 40h, pertencente à carreira de Analista de Gestão e Assistência a Saúde – AGAS, após nomeação publicada no Diário do Executivo do Jornal Minas Gerais, em 01/11/2024, em virtude de aprovação em concurso público (Edital 01/2023 da Fhemig). Que, comprovado o título reconhecido pelo MEC de doutora em Análises Clínicas e Toxicológicas, outorgado pela Universidade Federal de Minas Gerais em 05/06/2023, a parte impetrante foi posicionada no Nível I, Grau A, da carreira de AGAS, quando o correto seria o seu enquadramento no Nível V da referida carreira. Que o posicionamento indevido constitui ato ilegal que afronta direito líquido e certo da parte impetrante, acarretando redução do vencimento base de R$ 8.776,70 para R$ 3.989,11, gerando um prejuízo mensal de verba alimentar equivalente a R$ 4.787,59. Que apresentou requerimento administrativo de reposicionamento SEI n.º 2270.01.0002858/2025-59, o qual permanece pendente de resposta. Discorreu sobre questões de direito e requereu, liminarmente, que a autoridade coatora proceda ao reposicionamento da parte impetrante para o Nível V, Grau A, da sua carreira, com aplicação de multa por eventual descumprimento, a ser arbitrada desde logo. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e concessão da segurança, a fim de que seja determinado o reposicionamento da parte impetrante, com efeitos retroativos à data da posse no cargo público, para o Nível V, Grau A, da sua carreira, observando-se tal enquadramento para fins de progressões, promoções, aposentadoria e recebimento de quaisquer reflexos decorrentes do vencimento base. Requereu, ainda, o pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde sua investidura no cargo, por se tratar de verba amparada pelo prazo decadencial do mandado de segurança. A inicial veio instruída de documentos. Custa pagas conforme comprovante de pagamento do Evento 4, DOC2. A decisão do evento Decisão 8 indeferiu o pedido liminar. A impetrada prestou informações no evento 30. Preliminarmente, arguiu a inadequação da via eleita, sob o argumento de inexistência de direito líquido e certo. No mérito, sustentou que a administração pública atuou dentro dos limites da legalidade, afirmando ter observado os requisitos previstos no Edital nº 01/2023, referentes ao concurso público da Fhemig. Alegou que tais exigências refletem as necessidades da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e estão compreendidas no âmbito de sua discricionariedade administrativa. Ao final, requereu a denegação da segurança. O Ministério Público, no evento 36, deixou de emitir parecer, informando a inexistência de interesse publicístico. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.I - PRELIMINAR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Verifico que a preliminar suscitada pela autoridade coatora, da ausência de direito líquido e certo, se confunde com o mérito da ação, razão pela qual será analisada em seguida. Assim, rejeito a preliminar. II. II – MÉRITO O mandado de segurança é a via adequada para proteção de direito contra ato ilegal ou abusivo emanado por parte de Autoridade, desde que tenha lesado direito líquido e certo do Impetrante, como realça a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXIX, "verbis": "LXIX - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Conforme se constata, o mandado de segurança, como ação de natureza constitucional, está subordinado a dois requisitos: o primeiro é a existência, comprovada de plano, do direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data". O segundo é que o ato, marcado pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, tenha sido praticado por Autoridade pública ou Agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O doutrinador Hugo de Brito Machado explicita o que vem a ser direito líquido e certo: " Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança" (" in" " Mandado de Segurança", Malheiros Editores, São Paulo, 20º ed., 1998, p. 34/35). Em análise aos pedidos iniciais do Impetrante, verifico que pleiteia o reposicionamento na carreira. Pois bem, passo à análise do pedido. Com respaldo no artigo 2º da Lei nº 15.462/2005, entende-se que a carreira corresponde ao conjunto de cargos organizados conforme sua natureza e grau de complexidade, estruturando-se em níveis e graus, de acordo com as responsabilidades e atribuições inerentes. O nível representa a posição de escalonamento vertical do servidor dentro da carreira, enquanto os graus correspondem às posições horizontais existentes em cada nível. Vejamos: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se: (…) III - carreira o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus, escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições da carreira; IV - cargo de provimento efetivo a unidade de ocupação funcional do quadro de pessoal privativa de servidor público efetivo, com criação, remuneração, quantitativo, atribuições e responsabilidades definidos em lei e direitos e deveres de natureza estatutária estabelecidos em lei complementar; V - quadro de pessoal o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão de órgão ou de entidade; VI - Nível a posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados em graus, com os mesmos requisitos de capacitação e mesma natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades; VII - grau a posição do servidor no escalonamento horizontal no mesmo Nível de determinada carreira. Nesse contexto, retomando o disposto no artigo 10 da Lei nº 15.462/2005, ressalvada a exceção prevista no artigo 11 da mesma norma — que estabelece que o ingresso na carreira dar-se-á no primeiro grau do nível correspondente à formação exigida —, observa-se que tal previsão não implica ingresso obrigatório no nível inicial da carreira. Ao contrário, significa que o ingresso deve ocorrer no nível compatível com a formação do candidato, desde que devidamente comprovada a qualificação mínima exigida. Vejamos: Art. 10. O ingresso em cargo de carreira instituída por esta Lei depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e dar-se-á no primeiro grau do Nível correspondente à formação exigida. Art. 11. O ingresso em cargo de carreira de que trata esta Lei ocorrerá nos níveis mencionados a seguir e depende de comprovação de habilitação mínima em: I – para as carreiras de Analista Universitário e Analista Universitário da Saúde, nível superior, conforme edital de concurso público; II – para as carreiras de Técnico Universitário e Técnico Universitário da Saúde: a) nível intermediário, para ingresso no nível I; b) curso de educação profissional de nível médio, para ingresso no nível II. (...) II – para a carreira de Analista Universitário da Saúde, em exercício da função de enfermeiro: a) graduação em Enfermagem, para ingresso no nível I; b) graduação em Enfermagem acumulada com pós-graduação lato sensu, para ingresso no nível IV; c) graduação em Enfermagem acumulada com pós-graduação stricto sensu, para ingresso no nível V ; Assim, a Lei MG 15.462/2005, que instituiu as Carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, prevê, no art. 10, que o posicionamento nos cargos deve observar a escolaridade exigida, devendo ser realizado nos níveis escalonados nos termos do art. 11 da referida norma. Desta forma, para o servidor que possui titulação de pós-graduação, o enquadramento deverá ocorrer no nível correspondente, com efeitos retroativos à data da posse ou à data da obtenção do título, caso este seja posterior à investidura no cargo. Sobre o tema, confira-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência julgado por este Egrégio Tribunal: Uniformização de Jurisprudência n.º 1.0024.11.194659-6/003, a 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível deste eg. TJMG sedimentou o entendimento no sentido de que os servidores com título de pós-graduação desde a data da investidura fazem jus ao posicionamento no nível correspondente, retroativo à data da posse, ainda que o edital tenha previsto a exigência mínima de curso superior para o desempenho do cargo. Confira-se: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. SUSCITAÇÃO TEMPESTIVA. ADMISSIBILIDADE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI ESTADUAL Nº 15.462, DE 2005. TÍTULO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DESDE O INGRESSO. REPOSICIONAMENTO DEVIDO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. Suscitado o incidente de inconstitucionalidade, pela parte, nas razões de embargos infringentes, os quais ainda não foram julgados, tem-se por tempestiva a suscitação. 2 . O art. 10 da Lei estadual nº 15.462, de 2005, que instituiu as carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, previu que o posicionamento nos cargos deve levar em conta a escolaridade que foi exigida e será realizado nos níveis relacionados no art. 11, correspondente à formação do candidato. 3. Assim, se o funcionário é portador de título de pós-graduação desde a data investidura, tem direito ao posicionamento no nível correspondente, retroativo à data da posse, ainda que o edital tenha previsto a exigência de curso superior para exercício do cargo. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido, rejeitada uma preliminar da douta Procuradoria Geral de Justiça. (...). (TJMG - Inc. Unif. Jurisprudência 1.0024.11.194659-6/003, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 08/01/2016, publicação da súmula em 15/04/2016 - g.n.) (grifo nosso) Como se observa, o julgado aplica-se perfeitamente ao caso concreto, visto que o impetrante foi aprovado para o Especialista de Analista de Gestão e Assistência a Saúde – AGAS, tendo comprovado a conclusão de suas pós graduações anteriormente à data da posse, conforme demonstram os títulos constantes do evento 8. Desta forma, faz jus ao ingresso na carreira diretamente no nível V, grau A, conforme art. 10 e 11, da Lei Estadual nº 15.462/2005. Para ilustrar, os julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem entendido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPOSICIONAMENTO EM CARREIRA. ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE. LEI ESTADUAL Nº 15.462/2005. TÍTULO PROFISSIONAL NA DATA DA POSSE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que concedeu mandado de segurança para garantir o reposicionamento de servidor público no cargo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde, com base no título de pós-graduação detido na data da posse. O reexame necessário também foi submetido à apreciação. O impetrante buscava ser enquadrado no nível III, grau A, da carreira, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 15.462/2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o servidor tem direito ao reposicionamento na carreira com base no título de pós-graduação que possuía no momento da posse; (ii) verificar se o entendimento consolidado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.11.194659-6/003 é aplicável ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito líquido e certo, passível de amparo em mandado de segurança, deve estar comprovado de plano, com prova pré-constituída, e não admitir dilação probatória. Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.11.194659-6/003, o servidor aprovado para o cargo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde, que detém pós-graduação na data da posse, deve ser posicionado no nível III, grau A, da carreira, conforme os artigos 10 e 11 da Lei Estadual nº 15.462/2005. O edital do concurso público não impede o posicionamento do servidor no nível correspondente à sua escolaridade no momento da posse, não havendo qualquer ilegalidade no pedido de reposicionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Tese de julgamento: O servidor aprovado para o cargo de Especialista em Políticas e Gestão d a Saúde que possui título de pós-graduação na data da posse tem direito a ser posicionado no nível III, grau A, conforme a Lei Estadual nº 15.462/2005. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 15.462/2005, arts. 10 e 11. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.11.194659-6/003. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.000921-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2024, publicação da súmula em 03/12/2024) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA EFETIVA - ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE - TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU OBTIDO ANTES DA INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA DEVIDO - ARTS. 10 E 11 DA LEI ESTADUAL N.º 15.462/05 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 1.0024.11.194659-6/003 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto nos arts. 10 e 11 da Lei Estadual n.º 15.462/05, o ingresso na carreira de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde deverá ocorrer no nível III, se comprovada a habilitação do servidor em curso de pós-graduação lato sensu, o que é o caso da impetrante. 2. No Parecer n.º 15.781/2016, a própria Advocacia-Geral do Estado consignou que "é juridicamente possível o reposicionamento - ao nível III e com efeitos retroativos à data da posse - dos servidores ocupantes do cargo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde que, quando do ingresso no cargo, eram detentores de diploma de curso de pós-graduação lato sensu". 3. Ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 1.0024.11.194659-6/003, a 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível deste eg. TJMG sedimentou o entendimento no sentido de que os servidores com título de pós-graduação desde a data investidura fazem jus ao posicionamento no nível correspondente, retroativo à data da posse, ainda que o edital tenha previsto a exigência mínima de curso superior para o exercício do cargo. 4. Uma vez comprovado nos autos que a requerente é portadora de título de pós-graduação lato sensu desde antes da posse, manutenção da sentença que reconheceu o seu direito de ser reposicionada no nível III é medida que se impõe. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.016167-5/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2024, publicação da súmula em 23/09/2024) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL -TITULAÇÃO SUPERIOR À DETERMINADA PELO EDITAL - REPOSICIONAMENTO INICIAL NA CARREIRA - POSSIBILIDADE - ARTS. 10 E 11 DA LEI ESTADUAL n. 15.463/2005 - INGRESSO NA CARREIRA - NÍVEL III - CORRESPONDENTE AO NÍVEL DA ESCOLARIDADE - PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 1.0024.11.194659-6/003 - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.1- A partir da tese firmada no IRDR n. 1.0137.19.000058-8/002, entende-se que, de fato, haveria a prevenção da Oitava Câmara Cível para apreciar e julgar o presente feito. No entanto, considerando a superveniente especialização do órgão fracionário, remanesce a competência desta Segunda Câmara Cível para o julgamento do feito. 2- Na hipótese de o servidor possuir escolaridade superior à exigida para o cargo, o posicionamento inicial será realizado em conformidade com a referida habilitação, sendo estabelecido que, para conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, o ingresso inicial deverá ser feito no nível III da carreira. 3- O cumprimento dos requisitos contidos na legislação autoriza o posicionamento inicial na carreira em conformidade com o disposto no art. 11, II, "b", da Lei Estadual n. 15.462/2005, ainda que ausente previsão específica no instrumento editalício do certame, uma vez que a lei de regência se sobrepõe às disposições do edital. 4- Observância ao entendimento sedimentado em sede do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0024.11.194659-6/003. 5- Em remessa necessária, confirmar a sentença, prejudicado o recurso (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.081816-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2024, publicação da súmula em 04/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE. PÓS-GRADUAÇÃO ANTERIOR À POSSE. LEI ESTADUAL N.º 15.462/05. REPOSICIONAMENTO DEVIDO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO E POSTERGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO. REFORMA. NECESSIDADE. 1. Nos termos dos artigos 10 e 11, da Lei Estadual n.º 15.462/2005, o servidor investido no cargo da carreira de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde e possuidor de título de pós-graduação 'latu sensu', deve ser enquadrado no nível da carreira correspondente à escolaridade apresentada no ato da posse. 2. Omissa a sentença, devem ser fixados os índices de correção monetária e juros. 3. A partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021, apenas a SELIC deve incidir nos débitos que envolvam a Fazenda Pública. 4. Os honorários devem ser fixados em fase de liquidação, quando se tratar de condenação ilíquida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.062516-0/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2024, publicação da súmula em 07/05/2024) Assim, faz jus ao reposicionamento na carreira para o Nível V, Grau A, desde a data da posse, uma vez que a pós-graduação nível mestrado, pós-graduação Lato Sensu e pós-graduação nível doutorado foi devidamente comprovada nos autos evento 1, doc 8 foram concluídas anteriormente à investidura do cargo. Consequentemente, são devidas as progressões funcionais subsequentes, com efeitos financeiros a partir do ajuizamento do presente mandamus , em observância às Súmulas 269 e 271 do STF, que vedam a concessão de efeitos financeiros retroativos em sede de mandado de segurança. Os efeitos financeiros abrangem, ainda, os reflexos decorrentes da alteração da base de cálculo sobre eventuais vantagens pessoais no período, como férias e décimo terceiro salário. III) DISPOSITIV O Pelo exposto , CONCEDO A SEGURANÇA pretendida para determinar o reposicionamento da parte impetrante, retroativo ao ato da posse no cargo público, para o Nível V, Grau A, da sua carreira, a ser observado para fins de progressões, promoções, aposentadoria e recebimento de quaisquer reflexos do vencimento base, bem como determinar o pagamento das diferenças remuneratória devidas desde sua investidura no cargo. JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do o CPC, c/c Lei 12.016/2009 . Condeno a parte impetrada ao pagamento das custas e despesas processuais. Isento a parte impetrada ao pagamento das custas processuais, ante determinação legal. Sem honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie, em função do disposto no art. 25 da Lei de Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), e a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14 da Lei n.º 12.016/2009. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5080541-49.2025.8.13.0024

ID: 332978327

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5080541-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS PAULINO FREITAS POLICARPO

Intimação

Advogados:

EDUARDO BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLI PULICARPO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 8º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5080541-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MATEUS PAULINO FREITAS POLICARPO CPF: 705.746.846-62 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuidam os presentes de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em desfavor de MATEUS PAULINO FREITAS POLICARPO qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das condutas descritas no art. 33, caput, da Lei n° 11.343 de 2006, no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03 e no art. 333 do Código Penal. A peça acusatória está amparada em inquérito policial de que se destacam: auto de prisão em flagrante delito (ID 10423305120); boletim de ocorrência (ID 10423305121); auto de apreensão de drogas, armas de fogo, telefone celular, balança de precisão e pinos vazios (ID 10423305133); laudos de constatação definitiva de drogas, positivos para a presença de 200,00 gramas de cocaína, na forma de crack, em 1 porção; e 1,80 gramas de cocaína, na forma de crack, em 6 pedras (IDs 10423309506 e 10423309507); e decisão da audiência de custódia convertendo a prisão em flagrante de MATEUS PAULINO FREITAS POLICARPO em prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do CPP (ID 10423337765, ff. 98/101). Notificação pessoal do acusado (ID 10437461441), o qual apresentou defesa prévia em ID 10437759338. Laudo de constatação definitiva de drogas, positivo para a presença de 430,00 gramas de cocaína, em 273 pinos (ID 10437585777). Análise químico-metalográfica em arma de fogo e laudo de eficiência e prestabilidade (IDs 10437585778 e 10437585779). Recebimento da denúncia em 25/04/2025, quando reanalisada a prisão preventiva do acusado que foi mantida para assegurar à ordem pública (ID 10437931725). Citação pessoal do acusado (ID 10447107546). Certidão de antecedentes criminais (ID 10483570299), atestando a primariedade do acusado. Termo da audiência de instrução, oportunidade em que foram ouvidas quatro testemunhas e um informante e o réu foi interrogado (ID 10490159264). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS apresentou alegações finais, requerendo a procedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia, com a condenação do acusado pelos delitos descritos no art. 33, caput, da Lei n°11.343, de 2006, no art. 16, §1, inciso IV, da Lei 10.826/06, e no art. 333 do Código Penal, em concurso material, negando-lhe a minorante do art. 33, § 4°, da Lei n°11.343, de 2006 (ID 10495081880). A defesa do acusado apresentou alegações finais, requerendo a absolvição do acusado dos crimes imputados na denúncia, nos termos do art. 386, II, V e VII do CPP. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n°11.343, de 2006. Ainda, requereu o reconhecimento da nulidade das provas colhidas por busca domiciliar ilegal. Por fim, pugnou pela desclassificação para o art. 28 da Lei n° 11.343, de 2006 (ID 10497333372). Vieram-me, então, conclusos os autos. É, em suma, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Após relatar o processo, adentro à fase de fundamentação, atendendo às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, e do art. 381 do Código de Processo Penal. A denúncia está amparada na seguinte descrição fática: “Segundo consta, durante patrulhamento preventivo nas imediações do bairro Céu Azul, militares foram abordados por um transeunte anônimo, relatando que na Rua Radialista Nilton Ribeiro, nº 40, bairro Céu Azul, sentado na escadaria de sua residência, se encontrava indivíduo conhecido por "MT" portando substâncias entorpecentes. Informou o denunciante que "MT" aguardava a chegada de um motociclista, a quem repassaria os entorpecentes para posterior entrega a traficantes do bairro Lagoa para venda. Diante da denúncia, os militares planejaram uma operação para averiguar os fatos e realizar a abordagem do suspeito. Ao adentrarem na via mencionada, os policiais visualizaram o denunciado MATEUS com as mesmas características físicas e de vestimenta informadas, sentado na escadaria que dá acesso a uma residência com a porta aberta. Observaram, também, um volume anormal na região de sua cintura. Diante da fundada suspeita, o denunciado MATEUS foi abordado e o Cabo Campos procedeu à busca pessoal, encontrando em meio às suas vestes íntimas um saco plástico contendo 22 (vinte e dois) pinos de cocaína de cor rosa. Durante a diligência, os castrenses perceberam, ao lado da porta aberta da residência, um saco plástico de cor preta, parcialmente aberto, constataram que no seu interior continha 251 (duzentos e cinquenta e um) pinos de cocaína, 1 (uma) porção bruta e 6 (seis) pedras de crack. Os pinos de cocaína da sacola eram da mesma cor e características dos já apreendidos com o imputado. Caracterizada a situação de flagrância, os policiais prosseguiram com buscas na residência, onde o Cabo Miranda localizou uma sacola plástica contendo diversos pinos vazios, também de cor rosa, e uma balança de precisão. Durante a condução para a Delegacia de Polícia, o denunciado MATEUS começou a se debater dentro do compartimento de segurança da viatura. A guarnição interrompeu o trajeto para verificar sua integridade, ocasião em que o denunciado MATEUS ofereceu aos militares duas armas de fogo em troca de sua liberdade, afirmando ser gerente do tráfico de drogas no bairro "Casinhas do Lagoa", onde exerce a função de preparo e distribuição de entorpecentes para venda no aglomerado. Os militares cientificaram o comando e simularam aceitar a proposta, concederam ao imputado acesso ao seu telefone, no qual fez contato com “BD Novo”, através do número (31) 99178-9913. Após algum tempo, o denunciado MATEUS informou que os armamentos estavam escondidos na Rua João Paulino, sob um veículo modelo Corsa, de cor branca, estacionado na via pública. O 2º Sargento Gama Fuly deslocou-se e no ponto indicado teve êxito em localizar, dentro de uma sacola plástica de cor amarela, dois revólveres calibre .32. A completa disponibilidade que o denunciado MATEUS detinha do material bélico e sua determinação para que fosse ocultado, demonstram que ele detinha a posse e guarda dos revólveres” (ID 10430560893). Passo à análise das provas. Das provas orais produzidas em audiência A testemunha Alex Ferreira Campos narrou que, no dia dos fatos, receberam informações através de uma denúncia anônima indicando que um indivíduo de vulgo “MT” estaria à frente de seu imóvel, precisando o exato endereço, esperando por uma motocicleta que faria a entrega das drogas em sua posse ao local de venda. O denunciante também repassou as características físicas, as vestes, a cor do cabelo e a cor da pele desse indivíduo. Ainda, foi indicado que o indivíduo estaria sem camisa, vestindo somente uma bermuda. Ao ingressarem à rua, visualizaram o indivíduo com as exatas características repassadas. Quando se aproximaram, perceberam um volume em sua cintura. Dessa forma, procederam com a abordagem do acusado, localizando drogas em sua posse. Além disso, uma vez que a porta do imóvel do acusado estava aberta, conseguiram visualizar uma sacola com materiais iguais àqueles que estavam em sua posse. Diante disso, arrecadaram estes materiais e fizeram buscas pelo restante do imóvel, localizando entorpecentes e materiais para “dolagem” e distribuição de substâncias ilícitas. Posteriormente, durante o deslocamento do acusado, este começou a se debater no interior da viatura. Então, pararam o veículo, ocasião em que o acusado afirmou ser gerente do tráfico de drogas no bairro Lagoa, mais precisamente, “Casinhas do Lagoa”, onde há grande incidência da atividade ilícita. Ademais, o réu ofereceu duas armas de fogo em troca de sua liberdade, fazendo contato via telefone com um indivíduo para arrecadar esses objetos. Após indicar a localidade de tais armas, se deslocaram até o endereço e arrecadaram dois revólveres. Assim, relevou que não havia abordado o acusado anteriormente. Também informou que o réu e seus familiares afirmaram que o imóvel seria a residência daquele. Ainda, disse que não havia outras pessoas na casa quando a adentraram. Uma vez que MATEUS ofereceu resistência passiva no momento da abordagem, solicitaram que sua tia, a qual se encontrava presente no local, verificasse e acompanhasse as diligências para garantir que nenhuma ilegalidade acontecesse. A testemunha Stanley Cordeiro Nunes Domingues informou que trabalhava como motorista no dia dos fatos. Narrou que realizavam patrulhamento no bairro Céu Azul, ocasião em que um transeunte se aproximou da viatura e repassou as características de um indivíduo detalhadamente, bem como o endereço onde ele se encontrava. Portanto, o transeunte afirmou que o indivíduo estava sem camisa e de bermuda. Assim, se deslocaram até o local e localizaram o acusado, o qual estava com as mesmas características repassadas, arrecadando drogas em sua posse e no interior de uma casa. Além disso, durante o deslocamento para a confecção do REDS, o acusado começou a gritar no interior da viatura. Desse forma, parou o veículo enquanto os demais militares desceram para conversar com MATEUS, momento em que este ofereceu duas armas de fogo. Nesse sentido, esclareceu que não ouviu esta conversa, considerando que permaneceu dentro do carro. Ademais, informou que não se recorda se os demais militares disseram que MATEUS forneceu o endereço para buscar as armas. Também disse que não participou das diligências no interior da casa. Ademais, declarou que não conhecia o réu anteriormente. Também relatou que havia um primo e vizinho do acusado no momento da abordagem, assim como demais familiares apareceram no local posteriormente, sendo que a tia do réu acompanhou as diligências no interior do imóvel. A testemunha Ozias Mariel Gama Fuly narrou que realizavam patrulhamento no bairro Céu Azul, quando receberam informações de um indivíduo que desejou não se identificar, indicando que um segundo indivíduo conhecido como “MT”, que trajava uma bermuda e estava sem camisa, além de possuir luzes no cabelo, estaria na posse de drogas em sua residência, sendo o endereço informado, e faria contato com um motociclista para encaminhar tais substâncias até o bairro “Casinhas do Lagoa”. Ao se deslocarem até a residência denunciada, se depararam com o acusado, o qual tinha as mesmas características repassadas. Procedida com a abordagem e a busca pessoal, localizaram entorpecentes em meio às suas vestes íntimas. Ato contínuo, ainda do lado de fora da casa, visualizaram mais entorpecentes em seu interior, próximos à porta de entrada da casa. Assim adentraram o imóvel, localizando mais entorpecentes na presença da tia de MATEUS. Durante o deslocamento do acusado até a delegacia, este se debatia no compartimento de segurança da viatura. Dessa forma, pararam o veículo, ocasião em que MATEUS ofereceu duas armas de fogo em troca de sua liberdade. Simularam a aceitação da proposta, tendo o réu entrado em contato via telefone com vulgo “BD”, o qual informou que as armas estariam sob um veículo Corsa branco no bairro “Casinhas do Lagoa”. Assim, se deslocaram até o local indicado pelo réu, que tratava-se de uma rua sem saída, e arrecadaram as armas de fogo. Além disso, relatou que a tia do acusado acompanhou as diligências no imóvel, a qual era habitada, tendo MATEUS afirmado que residia ali. Também disse que no momento da abordagem havia um primo do acusado próximo a ele. Ainda, declarou que o réu disse que era gerente do tráfico de drogas no bairro “Casinhas do Lagoa”, sendo responsável pela gerência, preparação e distribuição de drogas. Informou, por fim, que não conhecia MATEUS anteriormente. A testemunha Patrick Pereira Miranda narrou que receberam informações de que um indivíduo de vulgo “MT” estaria em frente a sua casa, sendo a rua e o número indicados, na posse de entorpecentes, os quais seriam entregues a uma motocicleta que os levariam até o bairro Lagoa, onde seriam comercializados. As informações também constavam as características do indivíduo. Assim, se deslocaram até o endereço indicado, abordando o acusado com as mesmas características repassadas. Procedida a busca pessoal, localizaram na posse de MATEUS uma quantidade de cocaína. Considerando que a porta da residência encontrava-se aberta, conseguiram visualizar um saco preto com mais entorpecentes, os quais foram arrecadados. Durante buscas pela casa, localizaram pinos vazios com a mesma cor dos entorpecentes encontrados na posse do réu, além de uma balança de precisão. Durante deslocamento para a confecção do registro, MATEUS começou a se debater na viatura. Ao pararem o veículo, o acusado ofereceu duas armas em troca de sua liberdade. Ato contínuo, arrecadaram tais armas no bairro “Casinhas do Lagoa”, embaixo de um carro, endereço indicado pela indivíduo com o qual o acusado entrou em contato. Assim, informou que não conhecia MATEUS anteriormente. Também relatou que o acusado afirmou que a casa era sua e que tratava-se de um lote familiar. Por fim, declarou que a tia de MATEUS acompanhou as buscas no imóvel. O informante Marcos Henrique Soares de Freitas relatou que MATEUS encontrava-se a aproximadamente 100 metros de distância de si. Assim, policiais o abordaram e, quando avistaram o acusado na calçada, o trouxeram para perto. Procedida a abordagem e busca pessoal em MATEUS, não foram encontradas drogas consigo. Ainda, policiais solicitaram que desbloqueasse seu celular, contudo, por questões íntimas com a namorada se recusou, sendo algemado e levado até o interior de sua casa. Dessa forma, dois policiais permaneceram dentro do imóvel e um ficou posicionado do lado externo. Portanto, disse que os militares não permitiram que algum familiar acompanhasse as buscas, ameaçando prender o ex-esposo de sua tia que informou aos policiais que deveriam ter um mandado para adentrar a casa. Além disso, informou que, quando os policiais adentraram a residência com o réu, escutou este pedindo socorro e ouviu baralho de tapas. Esclareceu, ademais, que havia um vizinho na rua durante a abordagem e, posteriormente, alguns familiares surgiram quando escutaram MATEUS pedindo socorro. Também declarou que a casa estava com a porta fechada quando os militares chegaram e que o acusado não tem envolvimento com o tráfico de drogas. Por fim, disse que um dos policiais estava com uma bolsa ao adentrar o imóvel e que, quando saiu, portava uma sacola. Assim, solicitou para ver o que tinha no interior da referida sacola, tendo seu pedido negado. A testemunha Elson José da Silva informou que visualizou MATEUS e seu primo serem abordados, eis que estava do lado oposto da rua, sendo que os militares bateram e enforcaram o acusado. Assim, declarou que não presenciou drogas com o acusado e que os militares não solicitaram que fosse testemunha das buscas no imóvel. Também informou que, ao tentar dialogar com os policiais, estes disseram “vai sobrar pro senhor também”. Ainda, uma vez que a família do acusado se mostrou nervosa, um dos policiais disse que se fosse preciso chamaria um ônibus para prender todos. O acusado MATEUS PAULINO FREITAS POLICARPO narrou que, no dia dos fatos, estava sentado à porta de sua casa, a qual estava fechada, ocasião em que uma viatura se aproximou de sua rua e abordou seu primo. Assim, permaneceu sentado, mexendo em seu celular, até que um dos policiais o chamou e solicitou que desbloqueasse o dispositivo, porém, uma vez que havia fotos íntimas de sua namorada, negou. Ato contínuo, o militar começou a lhe bater e dizer que queria armas, entorpecentes e que entregasse algum indivíduo do tráfico de drogas. Contudo, não tem envolvimento com a atividade ilícita, razão pela qual não pôde fornecer qualquer informação. Posteriormente, policiais utilizaram um pedaço pequeno de ferro para abrir a porta de sua casa e o levar até seu interior. Assim, continuaram a lhe bater e desferir socos, bem como colocaram uma sacola plástica em sua cabeça, fazendo com que desmaiasse. Portanto, começou a gritar, pedindo socorro. Então, seus familiares surgiram e pediram para adentrar o imóvel, entretanto, militares não permitiram e disseram que iriam prendê-los. Assim, um dos policiais que estava no interior da casa saiu e retornou com uma mochila tiracolo, imputando-lhe armas e drogas caso não fornecesse nomes. Quando respondeu que não tinha envolvimento com o tráfico de drogas, o policial disse que iria prendê-lo e forjá-lo e que desta vez ficaria muitos anos na cadeia, eis que tinha sido solto recentemente. Dessa forma, relatou que estes policiais estavam presentes em sua última abordagem, em uma viatura separada, e que já haviam lhe batido e tirado fotos suas. Por fim, negou que teria oferecido armas. São estas as provas produzidas sob o crivo do contraditório. Do delito do art. 33 da Lei 11.343/2006 Inicialmente, antes de adentrar a análise da materialidade e autoria delitivas, faz-se necessário examinar a alegação de nulidade, decorrente de busca domiciliar ilegal. Pelos relatos das policiais, constata-se que receberam uma denúncia anônima indicando que no exato endereço da residência do réu um indivíduo de vulgo “MT” estaria sentado à porta do imóvel, esperando por uma motocicleta que transportaria os referidos entorpecentes até um ponto de venda. O denunciante também repassou as características físicas, a cor do cabelo e a cor da pele deste indivíduo, além de informar que este estaria sem camisa, vestindo tão somente uma bermuda. Assim, militares se deslocaram até o local, visualizando MATEUS, o qual estava com as mesmas características repassadas. Ainda, perceberam um volume na região da cintura do acusado. Diante das fundadas suspeitas, o réu foi abordado. Procedida com a busca pessoal, policiais localizaram em suas vestes íntimas um saco plástico contendo pinos de cocaína. Ato contínuo, uma vez que a porta da casa do réu estava berta, visualizaram da rua uma sacola no interior da residência, com materiais idênticos àqueles em sua posse. Desse modo, os fatos acima expostos configuraram a situação de flagrante delito, o que justificou o ingresso dos policiais na residência. Diante disso, e havendo notícias de crime permanente no local, militares adentraram o imóvel e realizaram buscas, a qual foi acompanhada pela tia de MATEUS, encontrando mais drogas e uma balança de precisão. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FORTE ODOR E VISUALIZAÇÃO DA DROGA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por tráfico de drogas, questionando a legalidade de provas obtidas por meio de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, alegando violação do direito à inviolabilidade do domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, baseada em fundadas razões que indicam flagrante delito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem flagrante delito. 4. No caso concreto, a entrada foi justificada por denúncias anônimas e observação externa de indícios de tráfico de drogas, como o odor de entorpecentes e a visualização da droga em cima da mesa. 5. A análise do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência, não havendo ilegalidade na abordagem policial. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO. (HC n. 846.458/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) Sendo assim, não há que se falar em busca domiciliar ilegal. Superada essa premissa, a materialidade delitiva está evidente, a qual pode ser constatada pelo auto de apreensão de entorpecentes (ID 10423305133) e pelos laudos de constatação definitiva de drogas, cujos resultados foram positivos para a presença de 200,00 gramas de cocaína, na forma de crack, em 1 porção; 1,80 gramas de cocaína, na forma de crack, em 6 pedras; e 430,00 gramas de cocaína, em 273 pinos (IDs 10423309506,10423309507 e 10437585777). No que se refere à autoria, o cenário probatório permite atribuir ao réu a prática do tráfico de drogas, sobretudo pelos relatos dos policiais que foram claros e coerentes ao afirmarem que receberam denúncia anônima informando o vulgo e as características físicas de um indivíduo que estaria à porta de sua residência na posse de drogas, as quais seriam transportadas por uma motocicleta até um ponto de venda. Assim, se deslocaram até o local indicado e visualizaram MATEUS com as exatas características repassadas. Além disso, perceberam um volume em sua cintura. Diante disso, procederam com a abordagem e busca pessoal no acusado, localizando em suas vestes íntimas um saco plástico contendo 22 pinos de cocaína, em coloração rosa. Ato contínuo, visualizaram outro saco plástico no interior da residência, a qual continha drogas com a mesma coloração daquelas encontradas com o réu. Então, adentraram o imóvel, arrecadaram o supracitado saco e realizaram buscas no local, logrando êxito em encontrar 251 pinos de cocaína, 1 porção de crack e 6 pedras de crack, além de pinos vazios rosa uma balança de precisão. Portanto, o cenário exposto indica a finalidade de dispensação ao mercado de consumo frente ao significativo fracionamento e quantidade das drogas, além de sua natureza diversa (crack e cocaína). Além disso, foram apreendidos pinos vazios e uma balança de precisão, o que ratificam, de forma clara, a finalidade de dispensação ao mercado de consumo daqueles materiais entorpecentes. Nesse ponto, em que pese a negativa de autoria do acusado e as alegações da testemunha e informante de defesa, estas restaram-se isoladas nos autos, sendo que as provas carreadas nos autos demonstram a incursão do réu na prática de tráfico de drogas. Cabe registrar que não há como acolher o requerimento da defesa de desclassificação da conduta para posse para uso próprio, uma vez que o acusado sequer confirmou a propriedade dos entorpecentes. Não bastasse, as circunstâncias do caso concreto não permitem concluir por tal cenário, pelo que afasto o requerimento. No que se refere à alegação da defesa de crime forjado, não há nos autos qualquer prova que demonstre que os militares, sem qualquer motivação, imputaram o crime ao réu, fato que vai contra todas as máximas de experiência. Assim, ressalta-se que a suposta perseguição policial trata-se de procedimento administrativo apartado, não comprometendo a credibilidade dos agentes, como alegado pela defesa. Dessa forma, a medida que se impõe é a condenação do acusado MATEUS PAULINO FREITAS POLICARPO pela prática da conduta descrita no art. 33 da Lei n.° 11.343, de 2006. Em relação à causa da redução da pena do §4º do art. 33 da Lei n° 11.343 de 2006, denota-se que a certidão de antecedentes do réu atesta primariedade (ID 10483570299), contudo, foram apreendidas armas de fogo junto das drogas, de modo que é indicativo de dedicação criminosa do agente. Inclusive, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO §4º, ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, além da natureza e da quantidade das drogas apreendidas, "consideram-se como outros elementos para afastar a minorante o modus operandi, a apreensão de apetrechos relacionados à traficância, por exemplo, balança de precisão, embalagens, armas e munições, especialmente quando o tráfico foi praticado no contexto de delito de armas ou quando ficar evidenciado, de modo fundamentado, o envolvimento do agente com organização criminosa" (AgRg no HC n. 731.344/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). 2. Na hipótese, o redutor foi afastado não só com base na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, mas também devido à apreensão de 3 cadernos de anotações relativas ao tráfico, 4 balanças de precisão e maquinário para embalagem de drogas (e-STJ, fl. 534), elementos aptos a indicar envolvimento na narcotraficância. 3. Decidir em sentido contrário ao estabelecido pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, demandaria amplo revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do writ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 945.549/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.) Portanto, é caso de afastar o §4º do 33 da Lei n° 11.343 de 2006, pela dedicação criminosa do acusado. Do delito do art. 16, §1º,IV, da Lei n° 10.826, de 2003 Ademais, faz-se necessário confrontar a imputação do acusado pelo porte de arma de fogo de uso restrito. A materialidade encontra-se comprovada conforme laudo de constatação de eficiência e prestabilidade, atestando o potencial lesivo de arma de fogo, marca Taurus, tipo Revólver, calibre .32, com número de série suprimido por raspagem (ID 10437585779). Contudo, considerando que a segunda arma de fogo, marca Rossi, tipo Revólver, calibre .32, com numeração de série suprimido por raspagem, apresentou-se ineficiente (ID 10437585778), esta não será imputada ao réu. Não obstante, no que se refere à autoria delitiva, é possível imputar o primeiro material bélico (arma de fogo, marca Taurus, tipo Revólver, calibre .32, com número de série suprimido por raspagem) ao réu, levando-se em conta que ele indicou aos militares o local onde o supracitado material foi arrecadado, visando suborno. Logo, devidamente comprovada a autoria, devendo o réu ser condenado por este delito. Do delito do art. 333 do Código Penal Por fim, a denúncia imputa ao acusado a conduta expressa no art. 333 do Código Penal. Destaco que o crime de corrupção ativa é formal, que não exige resultado naturalístico para sua consumação, pois se verifica com um único ato, qual seja, o mero oferecimento da vantagem indevida, ainda que não aceita. Pois bem. Nota-se que os policiais ouvidos em juízo confirmaram que o réu, durante seu encaminhamento à delegacia, ofereceu duas armas de fogo em troca de sua liberdade, indicando a localidade onde tais materiais encontravam-se, sendo que os policiais simularam aceitar a oferta a fim de apreender os materiais ilícitos. Não obstante a negativa do acusado, não há como acolher sua versão, sobretudo porque, sem a sua própria indicação, os referidos materiais bélicos sequer teriam sido localizados, uma vez que os policiais não tinham conhecimento prévio da existência de tal objeto. Ante o exposto, a medida que se impõe é a condenação de MATEUS PAULINO FREITAS POLICARPO na conduta descrita no art. 333 do CP. Destinação de bens Encaminhem-se ao Exército Brasileiro as armas de fogo. Em relação ao telefone celular e balança de precisão, é caso de destinação em favor da União, nos termos do 63 da Lei n.º 11.343, de 2006. Por fim, quanto aos pinos vazios, é caso de destruição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência, CONDENO o acusado MATEUS PAULINO FREITAS POLICARPO, qualificado nos autos, pela prática dos crimes descritos no art. 33, caput, da Lei n° 11.343, de 2006, art. 16, §1°, IV da Lei n° 10.826, de 2003 e art. 333 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em conformidade com as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Do delito do art. 33 da Lei 11.343/2006 Na primeira fase, a culpabilidade, enquanto juízo de reprovação é inerente ao tipo penal; os antecedentes são imaculados (ID 10483570299); a conduta social e a personalidade do agente serão valoradas favoravelmente ao réu, por inexistir elemento suficiente à sua apreciação; o motivo do crime é o próprio dos delitos previstos desta natureza; as circunstâncias são as comuns aos delitos desta espécie; as consequências do crime são as ordinárias; por fim, quanto ao comportamento da vítima, sendo ela sociedade, em nada contribuiu para a prática delitiva. Resolvido o exame das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO e 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, face à ausência de provas referentes à capacidade econômica do agente. Na segunda fase, reconheço a atenuante de menoridade (data de nascimento: 09/05/2006 e data dos fatos: 15/03/2025), contudo, deixo de reduzir a pena, em razão do disposto na Súm. 231 do STJ, pelo que mantenho a pena acima. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição ou de aumento a serem reconhecidas, razão pela qual torno definitiva a pena 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO e 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, face à ausência de provas referentes à capacidade econômica do agente. Do delito do art. 16, §1º,IV, da Lei n° 10.826, de 2003 Na primeira fase, a culpabilidade, enquanto juízo de reprovação é inerente ao tipo penal; os antecedentes são imaculados (ID 10483570299); a conduta social e a personalidade do agente serão valoradas favoravelmente ao réu, por inexistir elemento suficiente à sua apreciação; o motivo do crime é o próprio dos delitos previstos desta natureza; as circunstâncias são as comuns aos delitos desta espécie; as consequências do crime são as ordinárias; Resolvido o exame das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, face à ausência de provas referentes à capacidade econômica do agente. Na segunda fase, reconheço a atenuante de menoridade (data de nascimento: 09/05/2006 e data dos fatos: 15/03/2025), contudo, deixo de reduzir a pena, em razão do disposto na Súm. 231 do STJ, pelo que mantenho a pena acima. Na terceira fase, estão ausentes causas de aumento e diminuição de pena, pelo que mantenho a pena acima, fixando-a em 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA), cada um deles correspondendo a 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, face à ausência de provas referentes à capacidade econômica do agente. Do delito do art. 333 do Código Penal Na primeira fase, a culpabilidade, enquanto juízo de reprovação é inerente ao tipo penal; os antecedentes são imaculados (ID 10483570299); a conduta social e a personalidade do agente serão valoradas favoravelmente ao réu, por inexistir elemento suficiente à sua apreciação; o motivo do crime é o próprio dos delitos previstos desta natureza; as circunstâncias são as comuns aos delitos desta espécie; as consequências do crime são as ordinárias. Resolvido o exame das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, face à ausência de provas referentes à capacidade econômica do agente. Na segunda fase, reconheço a atenuante de menoridade (data de nascimento: 09/05/2006 e data dos fatos: 15/03/2025), contudo, deixo de reduzir a pena, em razão do disposto na Súm. 231 do STJ, pelo que mantenho a pena acima. Na terceira fase, estão ausentes causas de aumento e diminuição de pena, pelo que mantenho a pena acima, fixando-a em 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, face à ausência de provas referentes à capacidade econômica do agente. Concurso material de crimes Face a configuração de concurso material de delitos na espécie, fica o acusado MATEUS PAULINO FREITAS POLICARPO condenado a pena de 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO E 520 (QUINHENTOS E VINTE DIAS-MULTA), cada um no valor individual correspondente à 1/30 do salário-mínimo vigente. Estabeleço o regime fechado para início do cumprimento da sanção penal imposta, tendo em vista o quantitativo de penas. Não preenchidos os requisitos dos artigos 44 e 77, do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de ordenar a suspensão condicional de sua execução. Indefiro o direito do acusado de recorrer em liberdade, considerando que inalteradas as circunstâncias fáticas que ensejaram sua prisão e ressaltando a gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela quantidade de entorpecentes apreendidos, além da arma de fogo, justificando a manutenção da prisão preventiva. Expeça-se guia de execução provisória. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, determino as seguintes providências: 1. Expeça-se a guia de execução definitiva 2. Proceda-se a incineração das drogas; 3. Destinem-se os bens conforme fundamentação; 4. Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal; e 5. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para o cumprimento do art. 71, §2°, do Código Eleitoral, e do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicando-o da condenação do acusado e sua respectiva identificação pessoal, devendo o ofício ser instruído de cópia da sentença condenatória. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BRENO REGO PINTO RODRIGUES DA COSTA Juiz de Direito 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

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