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Processo nº 1016376-61.2025.8.13.0024

ID: 303258400

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016376-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARYNE RHAYANA DA SILVA

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IGOR CAMPOS PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1016376-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FRANCIELLE FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : KARYNE RHAYANA DA SILVA (OAB MG187624) ADVOGADO(A) : IGOR CAMPOS PEREIRA (OAB MG184060) D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1016376-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FRANCIELLE FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : KARYNE RHAYANA DA SILVA (OAB MG187624) ADVOGADO(A) : IGOR CAMPOS PEREIRA (OAB MG184060) DECISÃO Vistos etc. Preliminarmente, DEFIRO o pleito de isenção condicional das exações processuais formulado pela parte Autora em sua peça de ingresso. HISTÓRICO Cuidam-se os autos de ação de conhecimento, com pedido declaratório de nulidade de ato administrativo , aforada por FRANCIELLE FERNANDES DA SILVA , em face do ESTADO DE MINAS GERAIS , ambos devidamente qualificados nos presentes autos, objetivando: “A concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, “inaudita altera parte”, para que a autora possa permanecer no certame, realizar as demais etapas e, caso aprovada, possa ser matriculado no próximo Curso de Formação de Soldado que iniciar na Corporação Militar, frequentá-lo, e, se aprovada, possa participar da solenidade de formatura e ser promovido a soldado de 1ª Classe, em igualdade de condições com os demais colegas, sem qualquer discriminação ou restrição.”. ( ex vi da petição inicial) Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AS ATIVIDADES DO ESTADO A ordem jurídica deve ser compreendida como um sistema interligado de normas que vinculam, de forma horizontal, nas relações de coordenação, e de maneira vertical, nas relações de subordinação, devendo todos os elementos de integração obedecer aos liames horizontais e verticais, para que se revistam de validade. O princípio da legalidade, insculpido no Art. 37 da Constituição da República, e com correspondente na Constituição do Estado de Minas Gerais, experimentou uma evolução que o levou de uma abstração ideal, como princípio programático, a uma densidade valorativa, cuja inobservância implica nulidade absoluta de qualquer ato praticado pelo Estado, em todas as suas esferas de atuação, direta ou indireta, que não se paute dentro das estritas balizas da ordem normativa. Na dicção do constitucionalista José Afonso da Silva, o princípio da legalidade e sua vinculação no Estado de Direito, tem os seguintes contornos, verbo pro verbum : “ O princípio da legalidade é nota essencial do Estado de Direito. É, também, por conseguinte, um princípio basilar do Estado Democrático de Direito , como vimos, porquanto é da essência do seu conceito subordinar-se à Constituição e fundar-se na legalidade democrática. Sujeita-se ao império da lei, mas da lei que realize o princípio da igualdade e da justiça não pela sua generalidade, mas pela busca da igualização das condições dos socialmente desiguais . Toda a sua atividade fica sujeita à lei, entendida como expressão da vontade geral, que só se materializa num regime de divisão de poderes em que ela seja o ato formalmente criado pelos órgãos de representação popular, de acordo com o processo legislativo estabelecido na Constituição. É nesse sentido que se deve entender a assertiva de que o Estado, ou o Poder Público, ou os administradores não podem exigir qualquer ação, nem impor qualquer abstenção, nem mandar tampouco proibir nada aos administradores, senão em virtude de lei.” ( in “Curso de Direito Constitucional Positivo” , Malheiros Editores, 20ª ed. SP, p.419, grifamos) O apontamento doutrinário trazido a lume não diverge, ontológica ou formalmente, da concepção explicitada por Celso Antônio Bandeira de Mello, in verbis : “ Princípio da Legalidade Este é o princípio capital para a configuração do regime jurídico-administrativo . Justifica-se, pois, que seja tratado - como o será - com alguma extensão e detença. Com efeito, enquanto o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é da essência de qualquer Estado, de qualquer sociedade juridicamente organizada com fins políticos, o da legalidade é específico do Estado de Direito , é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá a identidade própria. Por isso mesmo é o princípio basilar do regime jurídico-administrativo, já que o Direito Administrativo (pelo menos aquilo que como tal se concebe) nasce com o Estado de Direito: é uma consequência dele. É o fruto da submissão do Estado à lei. É, em suma: a consagração da idéia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei .” ( in “Curso de Direito Administrativo” , Malheiros Editores, 13ª ed. SP, p.71, grifamos) Assim, todo ato do Estado ( lato sensu ) deve decorrer e estar de acordo com a lei, sob pena vício formal de caráter intransponível. DO LIMITES DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO Imperioso consignar que ao Poder Judiciário só é permitida análise da legalidade/juridicidade dos atos administrativos, sendo vedada apreciação do mérito. No âmbito doutrinário, em relação ao controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, colhe-se os seguintes excertos: “Se em qualquer operação administrativa, ocorre injustiça, inoportunidade, irrazoabilidade, inconveniência, nada pode fazer o Judiciário, mas se o defeito é formal, impõe-se a imediata correção. (…) deve acentuar que o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública incide só, nos aspectos da ilegalidade e do abuso de poder das autoridades, ficando fora, totalmente, daquele controle o terreno do mérito do ato administrativo, imune à apreciação do Poder Judiciário, precisamente por trata-se da discricionariedade administrativa, campo reservado à Administração, único juiz da oportunidade e da conveniência das medidas a serem tomadas, mas interdito a qualquer ingerência de outros Poderes.” (CRETELLA JÚNIOR, JOSÉ, Controle jurisdicional do ato administrativo. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 213 e 246). “(…) Judiciário, entretanto, não pode imiscuir-se nessa apreciação, sendo-lhe vedado exercer controle judicial sobre o mérito administrativo. Como já se averbou corretamente, se pudesse o juiz fazê-lo, “faria obra de administrador, violando, dessarte, o princípio de separação e independência dos poderes”.69 E está de todo acertado esse fundamento: se ao juiz cabe a função jurisdicional, na qual afere aspectos de legalidade, não se lhe pode permitir que proceda a um tipo de avaliação, peculiar à função administrativa e que, na verdade, decorre da própria lei. No mesmo sentido, várias decisões de Tribunais já foram proferidas. O próprio Judiciário, faça-se justiça, tem observado o sistema pátrio e se expressado por meio da posição que reflete a melhor técnica sobre o tema. Assim, já se decidiu que “a conveniência e oportunidade do ato administrativo constitui critério ditado pelo poder discricionário, o qual, desde que utilizado dentro dos permissivos legais, é intangível pelo Poder Judiciário”.70 Em confirmação, assentou-se: “Abonar ou não as faltas havidas por aluno do Curso Especial de Formação de Oficiais insere-se no âmbito do mérito do ato administrativo, que não é passível de crítica pelo Judiciário, cuja missão é verificar a conformação do ato com a lei escrita.”71 Essa é realmente a correta visão jurídica, de modo que não encontram ressonância aquelas vozes que, por seu radicalismo e desvio de perspectiva, insinuam admitir a invasão do mérito administrativo pelo juiz”. (Manual de direito administrativo. José dos Santos Carvalho Filho. - 38. ed., rev., atual. e ampl. - Barueri [SP]: Atlas, 2024. p. 109) No campo jurisprudencial, o Tribunal da Cidadania já teve a oportunidade de se debruçar sobre o tema, em que teceu as seguintes considerações, ad litteram : “é defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei. Esta solução se funda no princípio da separação dos poderes, de sorte que a verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos escapa ao controle jurisdicional do Estado” ( STJ, RO-MS 1.288, j. 4.4.1994.) DO CASO SUB JUDICE Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris: “É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.” (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora , segundo também Cândido Rangel Dinamarco: “Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit., páginas 381/382). Cuida-se, portanto, de provimento jurisdicional vocacionado à salvaguarda da eficácia da tutela final, cuja concessão se subordina à presença cumulativa desses requisitos legais. Não se pode perder de vista que, tratando-se de tutela voltada à inibição da prática, repetição ou continuidade de ato ilícito, ou ainda à sua remoção, é prescindível a demonstração de dano concreto ou da presença de dolo ou culpa, nos termos do parágrafo único do artigo 497 do mesmo diploma legal. Nessas hipóteses, a tutela jurisdicional assume caráter preventivo e reparatório, fundando-se na gravidade do ilícito em si e em sua aptidão lesiva, independentemente da comprovação de efetiva consequência danosa. Ademais, no que tange à tutela de urgência de natureza antecipada, impõe-se ressalva expressa: sua concessão mostra-se vedada quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da medida, conforme previsto no §3º do artigo 300 do CPC. Tal vedação visa resguardar a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais, evitando que o provimento antecipatório acarrete prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte adversa. No caso sub judice , a parte Autora postula que lhe seja o Réu compelido a promover sua reinserção no certame e, se aprovada, deferida-lhe a incrição definitiva no curso de formação e a consequente promoção. É consabido que, no controle de legalidade dos atos administrativos relativos a concursos públicos, não se admite, como regra, a substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário no exame do conteúdo das questões ou dos critérios de correção adotados, sob pena de afronta direta aos princípios da separação dos poderes e da autotutela administrativa. Contudo, o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853/CE, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 485), assentou, com força vinculante, a seguinte tese: “Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.” Consoante se depreende da referida tese, embora não se permita ao Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo vinculante atinente à formulação ou correção das questões, admite-se, em caráter excepcional, o exercício do controle jurisdicional quanto à sua compatibilidade com o edital, norma que rege e vincula integralmente o certame, à luz do princípio da legalidade estrita. Examinando-se os autos, não se vislumbra neste instante processual, os pressupostos necessários ao deferimento da Tutela Provisória almejada, dado que não restou evidente qualquer erro grosseiro por parte da banca examinadora, seja pelo conteúdo dos testes aplicados para verificar aptidão psicológica/perfil exigido ou sua correção. Tal questão será melhor dirimida à luz da Teoria das Provas, em contraditório. Sendo assim, não se verificando a fumus boni iuris e o periculum in mora , porquanto qualquer intervenção in casu desvelaria ir frontalmente à decisão do administrador. DISPOSITIVO Isto posto, INDEFIRO o pedido de Tutela Provisória formulado pela parte Autora. Cite-se a parte Requerida para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado revel e presumido como verdadeiros os fatos narrados pela parte Requerente, nos termos do art. 344 do Digesto Instrumental Civil. Deixo, por ora, de incluir o feito em pauta de audiência de conciliação, deixando para analisar a sua conveniência após angularização do feito. Finalmente, ressalto que a realização dos atos processuais fora dos dias e horários previstos em Lei, independem de autorização judicial, ex vi do artigo 212, §2º, do NCPC. P. I. Cumpra-se.

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Processo nº 5014231-61.2025.8.13.0024

ID: 313699391

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014231-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE DE SOUZA MARTINS DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA NUNES DOS SANTOS

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PEDRO BRUNO OLIVEIRA CIRILO

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LORENA FRANCIS DAMIAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5014231-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] AUTOR: WALLACE DE SOUZA MARTINS DE FARIA CPF: 042.696.251-63 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46, da Lei nº 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. 1. Das preliminares: 1.1. Impugnação à concessão de gratuidade judiciária ao autor. Sustenta o requerido que a parte autora não demonstrou a hipossuficiência econômica para satisfazer as despesas processuais. Ocorre que, compete à Turma Recursal analisar eventual pedido de gratuidade judiciária, caso seja manejado recurso contra a presente sentença, uma vez que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disciplina o art. 54 da Lei 9.099/95. Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada. 1.2. Ilegitimidade passiva do EMG Os réus alegam que o Estado de Minas Gerais não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda por não ser destinatário das contribuições objeto da lide. Compulsando-se os autos, foi determinada a emenda à inicial para a inclusão do ente no polo passivo, todavia, entende-se não ser necessária sua inclusão, uma vez que a Lei n° 10.366/1992, no art. 5°, caput, destaca que é de competência do IPSM os descontos e os recolhimentos do valor da contribuição previdenciária. Portanto, considerando que as contribuições são vertidas ao instituto réu, autarquia estadual dotada de autonomia financeira e administrativa, entendo que não cabe ao Estado de Minas Gerais responder pela presente ação, já que o ente é responsável apenas pela realização do desconto. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020). 4. Ocorre que o caso dos autos não se amolda à te se firmada pelo STF, na medida em que o pedido inicial se ateve ao reconhecimento da ilegalidade do desconto sobre a parcela que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, a teor do §18 do artigo 40 da CR/88, incluído pela EC nº 41/03, a partir da impetração do mandamus. 5. Destarte, a segurança deve ser concedida para determinar a suspensão dos descontos incidentes sobre a parte dos proventos do impetrante que superar o teto atual dos benefícios do RGPS, ficando mantidos os serviços assistenciais prestados pelo IPSM. 6. Em reexame necessário reformar parcialmente a sentença e negar provimento ao recurso voluntário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) O feito prosseguirá normalmente quanto ao requerido INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS – IPSM. 3. Fundamentação. A questão posta em juízo é eminentemente de direito, sendo prescindível a produção de prova em audiência. Ademais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, além de inexistirem nulidades a serem sanadas ou declaradas. Portanto, cabível o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia na análise de regularidade da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado de Minas Gerais, nos moldes estabelecidos pela Lei Federal n° 13.954/2019, a partir da recente reforma previdenciária (EC n° 103/2019), notadamente se a parte autora faz jus - com base na Lei Estadual 10.366/90 e no Tema 1177 do STF - à restituição dos valores descontados de seus vencimentos, desde o dia 1° de janeiro de 2023, a título de contribuição previdenciária e superior a 8%. A Constituição da República de 1988, em seu art. 22, inciso XXI, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre "normas gerais" relativas às inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros estaduais. No entanto, essa competência não se estende à fixação de alíquotas de contribuição previdenciária para militares dos Estados, uma vez que tal matéria é de competência legislativa dos próprios entes federativos, conforme previsto no art. 42, § 1º, c/c o art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. Veja-se: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (…) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (…) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares, o que ocorreu no Estado de Minas Gerais por força da Lei nº 10.366/90: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais;(…) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual reformou a previdência dos militares, uniformizou a alíquota de contribuição previdenciária para os militares das Forças Armadas e estaduais, estabelecendo um escalonamento progressivo, qual seja, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. Todavia, às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foi declarada inconstitucional pelo STF, na medida em que feriu a autonomia dos Estados para fixar as alíquotas de contribuição previdenciária de seus servidores, conforme decidido no julgamento do Tema 1177, tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). A tese firmada pelo STF é clara ao afirmar que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividade e pensão não abrange a competência dos Estados para fixar as alíquotas de contribuição previdenciária. Dessa forma, restou consolidado que os militares estaduais ativos ou inativos, devem ser submetidos à legislação estadual específica que, no caso de Minas Gerais, prevê a alíquota de 8%, conforme a Lei Estadual nº 10.366/1990. Mais a mais, inobstante a Suprema Corte tenha declarado a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 no que tange aos militares estaduais, modulou os efeitos de sua decisão para preservar a validade dos descontos realizados até 31 de dezembro de 2022, tendo em vista o impacto financeiro imediato que a decisão poderia causar aos entes federativos. Contudo, a partir de 1º de janeiro de 2023, qualquer desconto que exceda a alíquota de 8% estabelecida pela Lei Estadual nº 10.366/1990 configura cobrança indevida, e, como tal, deve ser restituído ao autor. Eis a ementa dos embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) (Grifos meus) No caso dos autos, o requerido, ao continuar aplicando as alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, incorre em ilegalidade e violação ao entendimento consolidado pelo STF, ocasionando prejuízo patrimonial ao autor. Dessa forma, está devidamente comprovado nos autos que a parte requerente faz jus à devolução dos valores descontados a maior a partir de 1º de janeiro de 2023 (isto é, em patamar superior ao percentual de 8% previsto na Lei Estadual nº 10.366/90), conforme demonstrado nos contracheques anexados, observando-se a modulação dos efeitos determinada pelo STF. A propósito, impede salientar que decisão citada também elidiu a dúvida quanto à situação dos militares ativos, incluindo expressamente a referência aos militares em atividade no verbete da tese fixada, já que a contribuição cobrada em relação a estes se inclui nas regras de inatividade e pensão da categoria do artigo 22, XXI, da Constituição Federal, afastando, por consequência a tese invocada em contestação. Em tempo, esclareço que, ao contrário do alegado pela parte requerida, a tese firmada no Tema nº 1177 é plenamente aplicável, tendo em vista que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral, conforme entendimento do Col. STJ e do próprio E. STF. A observância do precedente, inclusive, já é contemplada em julgados dos e. Tribunais Pátrios, o que pacifica eventual questionamento. Vejamos: Mandado de Segurança. Recurso Inominado. Pretensão de militares pensionistas a não aplicação do art. 24-C, do Decreto-Lei n. 667/69, introduzido pela Lei Federal n. 13.954/2019, que alterou os índices de descontos incidentes sobre os proventos de aposentadoria. Inconstitucionalidade do referido dispositivo que já foi reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal junto ao RE 1338750 RG /SC – Santa Catarina, ocorrido em 21.10.2021. Tese 1177. Modulação dos efeitos para que os descontos realizados com as modificações introduzidas pela Lei Federal n. 13.954/2019 ocorram até 01.01.2023. Restituição dos descontos já realizados indevida. Sentença reformada, em parte. Segurança concedida, em parte. Recurso Inominado interposto pelo impetrado provido, em parte. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1045141-94.2022.8.26.0053; Relator (a): Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022). (gn) APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Servidor Público Estadual inativo (Policial Militar) – Contribuição Previdenciária – Lei nº 13.954/19 que ao alterar o Decreto-Lei 667/69 definiu que a contribuição incide sobre a totalidade da remuneração dos militares com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas – Pretensão que a contribuição previdenciária incida apenas sobre o que exceder o teto do Regime Geral da Previdência – Competência para estabelecimento de normas gerais e de questões específicas da matéria, em destaque alíquota de contribuição – Tema nº 1177 de Repercussão geral do STF – Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo C. STF, dos embargos de declaração, com modulação de efeitos – DECISÃO RETRATADA para manter a solução de parcial provimento do apelo da FESP, mas em maior extensão, e, assim, determinar a observância do decidido nos Embargos de declaração no RE nº 1.338.750/SC. (TJSP; Apelação Cível 1043782-18.2021.8.26.0224; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022). (gn) Quanto à correção monetária e aos juros de mora, revisitando o entendimento anteriormente adotado, entendo que somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como a tese firmada pelo c. STJ no Tema 611. Não se pode admitir que sobre o débito incidam juros moratórios relativos ao período em que não constituído em mora o devedor. Destarte, considerando que a taxa referencial Selic é utilizada para fins de atualização do débito e incidência de juros moratórios, determino que a sua aplicação sobre o montante devido ocorra somente a partir da data da citação da parte requerida. No período anterior à citação, deverá incidir apenas o IPCA-E para fins de correção monetária do débito, com fulcro nas teses firmadas nos Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Por fim, é cediço que os Juizados Especiais Cíveis não admitem sentença ilíquida, todavia, ilíquida é apenas a sentença que precisa ser submetida à liquidação por arbitramento e quando houver necessidade de alegar e provar fato novo, conforme dispõe o art. 509 do CPC. Neste contexto, considerando que, no caso em espécie, o valor deve ser apurado mediante simples cálculos aritméticos, não há necessidade, neste momento, de definir o valor da condenação, não se tratando todavia de decisão ilíquida. 3. Dispositivo. Pelo exposto, inicialmente, entendo pela ilegitimidade passiva do EMG e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito somente com relação ao réu ESTADO DE MINAS GERAIS, com fulcro no artigo 485, inc. VI do Código de Processo Civil. E no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a ilegalidade dos descontos previdenciários ocorridos a partir de 01/01/2023 em alíquota superior à 8%, nos termos da fundamentação. b) condenar o IPSM a restituir ao autor os valores descontados indevidamente de sua remuneração mensal, a título de contribuição previdenciária, com a utilização da alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até que haja o cumprimento do determinado no item “a”, cujos valores serão liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar de cada desconto indevido, até Dezembro/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, desde o trânsito em julgado até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por ocasião do cumprimento de sentença, deverá a parte exequente apresentar os valores cobrados, conforme meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 52, II, da Lei n° 9.099/95. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe, ressalvado o desarquivamento sem custas, caso proposto cumprimento de sentença. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5080488-68.2025.8.13.0024

ID: 316140345

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5080488-68.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO DE JESUS ROCHA

Intimação

Advogados:

IGOR MEDEIROS VIDAL DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 11º andar, BARRO PRETO, Belo H… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 11º andar, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-080 PROCESSO Nº: 5080488-68.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARCIO DE JESUS ROCHA CPF: 099.906.336-73 SENTENÇA I – Relatório: MÁRCIO DE JESUS ROCHA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 12 da Lei 10.826/2003, porque, segundo narra a exordial: “no 12 de março de 2025, na Rua Padre Argemiro Moreira, nº 2377, bairro Ouro Minas, nesta Capital, o denunciado, consciente e voluntariamente, mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, 11 munições intactas de calibre .38 (trinta e oito) SPL e 2 cartuchos percutidos e não deflagrados, calibre 38 SPL, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O denunciado guardava, ocultos em um balde que estava na laje da sua casa, 11 munições intactas de calibre .38 (trinta e oito). Ocorre que o ora denunciado é investigado de ser um dos autores do homicídio de AMARILDO DOS SANTOS JUNIOR, ocorrido em janeiro deste ano. Assim, no bojo dos autos nº 5047405- 61.2025.8.13.0024 foi requerido e deferido pelo juízo competente mandados de busca e apreensão e de prisão temporária em desfavor do denunciado. Em cumprimento dos mandados, os policiais civis entraram no imóvel do denunciado e realizaram a busca domiciliar. Durante a diligência, os policiais localizaram e arrecadaram as 13 (treze) munições calibre .38 (trinta e oito), que estavam guardadas dentro de um balde, na laje, além de 01 (um) estojo de munição deflagrado de calibre 9 (nove) mm que estava na garagem do imóvel. Laudo pericial, que atestou a eficiência das munições apreendidas, ID: 10423273818. A prisão temporária do denunciado nos autos que apura o homicídio foi convertida em prisão preventiva, conforme r. decisão judicial juntada.”, Id 10450846499. O réu foi preso em flagrante delito, em 12.03.2025, e teve sua prisão convertida em preventiva em Audiência de Custódia, permanecendo assim até a presente data, Id 10458207601, fls. 81-83. O Ministério Público deixou de oferecer ao réu proposta de Acordo de Não Persecução Penal, por não preenchimento dos requisitos legais, Id 10450846499, fl. 01. A denúncia foi recebida em 27.05.2025, conforme decisão de Id 10459316224. O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação, através de Advogado Constituído, Id 10462488167 e Id 10463936375. Na oportunidade, a Defesa do réu requereu a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de que não mais subsistem os fundamentos que motivaram a decretação da medida cautelar. Requereu, ainda, a expedição de alvará de soltura ou, alternativamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, Id 10461585392. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de revogação da prisão preventiva, sustentando que a medida é necessária para a garantia da ordem pública e que não há justificativa para a soltura e que as medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes, requerendo, assim, a manutenção da prisão preventiva, Id 10463773929. Posteriormente, este Juízo indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por outras medidas cautelares e manteve a prisão preventiva do acusado, nos termos do art. 312 do CPP, Id 10464745141. Em Habeas Corpus impetrado em favor de Márcio de Jesus Rocha, visando a revogação da prisão preventiva ou, alternativamente, a substituição por medidas cautelares diversas, a Defesa alegou que o acusado teve sua prisão revogada em outro processo, por ausência de indícios suficientes de autoria, o que justificaria sua soltura neste processo. O pedido liminar foi indeferido sob o fundamento de que a concessão liminar em habeas corpus é medida excepcional e, no caso, não se verificou manifesta ilegalidade na decisão que manteve a prisão, Id 10468982539. Durante a instrução criminal, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação, comuns à Defesa. Ausente a testemunha José Soares Lana que foi dispensada pelas partes, Id 10480630756. Por fim, o acusado foi interrogado, Id 10480630756. As partes não requereram diligências e ofereceram as alegações finais. O Ministério Público, em alegações orais, requereu a procedência do pleito condenatório constante da denúncia para a condenação do denunciado nas sanções do artigo 12 da Lei 10.826/03, Id 10480630756. Por sua vez, a Defesa, por memoriais, pleiteou a absolvição do acusado, sob o argumento de ausência de prova judicializada e da fragilidade quanto à autoria. Subsidiariamente, na hipótese de eventual condenação, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Requereu, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos ou, alternativamente, a imposição do regime semiaberto. Por fim, pugnou pelo direito de o acusado recorrer em liberdade, com a imediata expedição do alvará de soltura, além da isenção do pagamento das custas processuais, Id 10483850567. É o relatório. Decido. Processo regularmente instruído, livre de nulidades e apto à decisão do mérito. II – Fundamentação: A materialidade delitiva foi comprovada pelo Boletim de Ocorrência (Id 10423273798), Auto de Apreensão (Id 10423273812), por meio do Laudo Pericial das munições apreendidas, que atestou a eficiência e prestabilidade destas (Ids 10423273817 e 10423273818), e ainda, demais provas acostadas aos autos. Da mesma forma, a autoria restou devidamente comprovada, com base nas provas documentais juntadas aos autos, e as provas testemunhais. No interrogatório, o réu negou a posse das munições, confirmando, contudo, que estas foram encontradas sobre a laje de sua residência. Alegou que o imóvel se encontrava em obras, razão pela qual o portão permanecia aberto, permitindo o livre acesso dos trabalhadores responsáveis pelo transporte de materiais de construção. Acrescentou que, como a laje do imóvel vizinho também estava em obras, outras pessoas podiam ter acesso à área. Afirmou, ainda, que jamais possuiu armas e que raramente frequenta aquele local específico da casa. “… que minha casa está em obra, eles chegaram lá na hora, eu estava trabalhando lá na minha distribuidora, eu saí, aí eles pegaram e meu portão fica aberto, porque é em obra o tempo todo; que eles chegaram e pediram que era para fazer um busca e apreensão, que era um mandato de prisão, busca e apreensão na minha casa; que encontramos lá em cima da minha laje; que eu falei com eles que eu nunca tive arma e nem sei de que aconteceu que essas munições foram parar lá, mas, um tempo atrás, também, foi parar uma espingarda lá em cima da minha laje; que tem outra obra do lado da minha obra, da minha casa, que tem um pessoal que trabalha lá também, e tem acesso à minha laje; que falei com eles, não tem arma e nem tem nada aqui na minha casa, só pode olhar tudo em qualquer lugar, não tem nada disso aqui; que minha casa sempre foi aberta para todos os funcionários que chegam lá, que trabalham comigo, eles carregam tijolo, areia, brita, todos os materiais de obra para mim, eu pago para os outros subirem para mim, que eu não tenho condições de eu trabalhar e manter o trabalho da minha distribuidora; que eles falaram que foi encontrada onze munições dentro do balde; que esse balde, ele falou que estava em cima da laje lá, que eu sou difícil de subir na minha laje, não subo nela, muito difícil mesmo; que ele falou que o balde é um balde velho, e o seguinte, que tinha muito acesso dentro, tinha uma laje lá que é do vizinho da outra obra também, que estava lá em cima, que nem eu sabia que estava lá; que eu falei para eles, eu falei, eles têm acesso à minha laje, eu não sabia que tinha gente tendo acesso à minha laje, não; que eu nunca tive arma, não, senhor; que essa espingarda que foi encontrada lá, foi o seguinte, essa espingarda foi, a minha ex-mulher denunciou falando que eu tinha um rifo; que chegou umas três viaturas da polícia lá na minha casa e subiu em cima dessa laje, na época, e pegou essa espingarda e levou para lá, só que era uma espingarda de chumbinho que apareceu lá; que a secretaria do fórum, um tempo andou ir buscar essa arma e eu falei, não, essa arma não é minha, então eu não tenho opção de buscar ela não, senhor; que chegou então o papel pra eu ir buscar essa arma de chumbinho lá;” As testemunhas Danielle Dias Vicentini, Thalles Philippe Dias Gomes e Carlos da Silva Veiga, policiais civis que participaram do cumprimento da medida de busca e apreensão realizada na residência do acusado, confirmaram que a diligência foi motivada por investigação de homicídio e que foram cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisão em desfavor de Márcio. Além disso, afirmaram que as munições foram encontradas na laje da residência do acusado, mais especificamente dentro de um balde, envoltas em saco plástico e localizadas em meio a entulhos e materiais de obra, em um local aparentemente em desuso. Os policiais destacaram que o imóvel estava em obras, inclusive com trabalhadores presentes no momento da diligência, e que o acesso à laje era difícil. Tanto o réu quanto os trabalhadores negaram a propriedade das munições e afirmaram desconhecê-las. As buscas foram realizadas na presença de testemunhas, conforme exigido, e nenhum dos agentes soube afirmar com certeza se havia possibilidade de acesso externo à laje por construções vizinhas. “… que confirmo que participei desta diligência; que esse mandado de busca e apreensão foi decorrente de um inquérito de homicídio em andamento na delegacia especializada e foram cumprir esse mandado de busca e apreensão e de prisão em face do Márcio; que nós encontramos ele, ele estava na rua ainda; que a gente encontrou ele, demos a voz de prisão e informamos ele que a gente ia cumprir a busca na casa; que não fui eu quem encontrou a munição; que meu colega encontrou e a gente subiu e as munições estavam realmente em um saco plástico dentro de um saco plástico e dentro de um balde; que estava tendo uma obra na casa dele, na parte de cima; que estavam com esse balde lá e dentro do balde tinha um saco plástico branco; que se eu não me engano, com todas as redes; que quem encontrou foi o policial Talhes; que eu não vi sendo localizado, eu estava na parte de baixo; que ele negou que as munições eram dele; que tinha um pessoal com uma obra; que estava tendo uma obra na casa dele; que falaram que eram funcionários dele; que se eu não me engano eram dois funcionários que estavam lá; que confirmo que conversamos com os funcionários; que eles disseram que não sabiam; que na hora que a gente chegou, eles não estavam usando o balde; que ele não afirmou que a munição era dos funcionários, não; que ele falou que as munições não eram dele; que ele não sabia; que as pessoas que estavam lá não sabiam da existência dessa munição lá, ninguém sabia; que o balde ele estava exposto, ele estava na parte de cima da laje lá e estava exposto; que a obra era no local onde o balde estava, na residência do Márcio; que o balde estava no mesmo local que o balde; que confirmo que subi na laje onde foi arrecado esse material; que o local não era de fácil acesso, não; que até para nós policiais foi um pouco complicado porque era uma escada de madeira que a gente conseguiu subir por ela na laje, mas ela não era de fácil acesso, não; que eu não reparei, mas a laje era bem alta; que eu não sei te informar se era possível alguém passar ali, mas as munições, elas estavam bem guardadas no saco, né, de um balde; que eu não sei se era possível;” (Danielle Dias Vicentini); “… que faz parte de uma investigação a qual a relatora foi a investigadora Daniele; que após consentido o mandado de busca a gente ficou aguardando em frente à casa do senhor Márcio para ver se ele estava lá; que quando ele saiu na rua, a gente comunicou ele que havia um mandado de busca pro endereço dele; que a gente angariou duas testemunhas que moravam ali na região e iniciou com o mandado de busca; que lá são dois andares e estava construindo um terceiro pavimento na laje; que eu fui para a laje; que durante busca tinham vários entulhos, materiais de construção nessa laje ali que estava sendo construída; que durante a busca que eu tava fazendo ali, num balde, eu encontrei algumas munições de calibre 58 enroladas em um saco plástico; que quando eu encontrei essas munições, as testemunhas estavam presentes e tinha mais um investigador dentro da laje comigo; que agora eu não lembro qual investigador que era; que a gente fez o procedimento e posteriormente o REDS; que confirmo que tinham duas pessoas, quando a gente chegou tinha duas pessoas trabalhando nesse terceiro pavimento; que quando iniciamos as buscas a gente chamou eles e manteve todos na sala; que eu não perguntei nada para eles; que na verdade eu perguntei para os dois, um afirmou que era novato, trabalhava lá há pouco tempo e o outro eu não me recordo da resposta dele; que disseram que as munições não eram de nenhum dos dois, não assumiam a propriedade das munições; que a investigadora perguntou para o réu e eu estava presente e ele falou que desconhecia as munições; que era um balde que estava em desuso; que estava junto com alguns entulhos; que tinha até um pouco de água porque tinha muito tempo que eles não usavam já tinha um certo tempo; que tinha um período de chuva e chegou até encher um pouco desse balde; que ele estava em desuso, parado, como se estivesse ali para guardar alguma coisa; que os pedreiros que estavam lá na obra não estavam usando esse balde não; que eles estavam trabalhando em um local mais afastado desse balde; que no terceiro pavimento, se não me engano, não tinha como passar de uma laje para outra não, porque os imóveis que estavam ao redor tinham a laje mais baixa; que não me recordo se tinha uma construção paralela, laje com laje; que era um balde que eles provavelmente usaram no inicio da obra, colocaram alguns entulhos ali e deixaram parado;” (Thalles Philippe Dias Gomes); “… que nós estávamos fazendo a investigação do homicídio, o nome do Márcio surgiu; que dentro dessa investigação do homicídio constava que o Márcio teria emprestado (...) para esse homicídio; que com essas informações, nós pedimos o mandato de busca e apreensão para a casa dele e o mandato de prisão temporária para que a gente pudesse produzir provas acerca da participação dele realmente no homicídio; que na data dos fatos nós fizemos uma operação, na verdade, nós fizemos uma campanha na casa dele para saber se ele estaria lá ou não; que quando nós avistamos ele, fomos até ele e cumprimos o mandado; que demos voz de prisão para ele e aproveitamos para cumprir a busca de acordo com o mandado de busca; que chamamos o restante do pessoal da delegacia porque a casa era muito grande, aguardamos do lado de fora; que arrecadamos testemunhas que entraram com a gente; que nós chamamos as testemunhas que entraram para a gente e procedemos as buscas na presença dessas testemunhas; que quando a munição foi localizada eu estava no andar térreo; que eu sei onde foram localizadas porque na hora que localizaram me chamaram lá; que foram localizadas no andar superior, na construção, dentro de uma lata com entulhos; que essa lata não estava sendo usada, visualmente a lata só estava lá, não estava sendo usada pelos pedreiros; que ela não estava sendo utilizada; que nós conversamos com os trabalhadores e nenhum deles disseram que trabalhavam com a lata; que eles desconheciam a propriedade das munições, falaram que nem sabiam da existência dessas munições lá;” (Carlos da Silva Veiga). Apesar da negativa do acusado quanto à autoria delito de manter sob sua guarda munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em sua residência, as provas trazidas aos autos comprovam de forma segura a autoria do réu. Os depoimentos dos policiais civis, corroboram de forma consistente a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu. Todos os policiais inquiridos, presentes durante a diligencia, foram unânimes ao afirmar que as munições foram encontradas dentro de um balde na residência do acusado. Da mesma forma, não merece prosperar a tese defensiva de inexistência de provas suficientes para a condenação, tampouco a alegação de fragilidade quanto à autoria delitiva. O entendimento Jurisprudencial é dominante no sentido de que os policiais, civis ou militares, sobretudo os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de prestar declarações, pois não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos pela simples condição funcional. Se não demonstrado o interesse direto da testemunha na condenação do réu, tem aquela o direito de sustentar a legitimidade do trabalho que realiza. No caso, não é crível que os policiais, sem qualquer motivo para prejudicar o réu, relatassem ter encontrado munições dentro de um balde, no interior da residência deste, durante a realização das buscas. Assim, os depoimentos dos policiais civis merecem credibilidade, pois se encontram em harmonia com as demais provas colhidas e não há registro de qualquer interesse no feito por parte dos aludidos servidores públicos. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial: “A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não se desclassifica tão-só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas. Precedente” (STF – HC nº 74.522/AC – Relator Ministro Maurício Corrêia – julgado em 19/11/96); EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES E TESTEMUNHAS. CREDIBILIDADE. POLICIAL CIVIL PORTANDO ARMA DA CORPORAÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ E EFETUANDO DISPARO EM VIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal quando, considerados os marcos interruptivos e o período de suspensão do prazo prescricional devido à citação por edital e não comparecimento do réu (art. 366 do CPP), não transcorreu o lapso temporal necessário entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. - Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, notadamente pelos depoimentos consistentes dos policiais militares que atenderam à ocorrência, corroborados por relatos de testemunhas presenciais na fase inquisitorial e pela apreensão da arma e munições, inviável o pleito absolutório. - O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo sob a garantia do contraditório e em harmonia com os demais elementos probatórios, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. - A condição de policial civil com porte funcional não elide a tipicidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quando o agente é abordado em estado de embriaguez, circunstância que, nos termos do art. 10, §2º, da Lei nº 10.826/03, torna ineficaz a autorização de porte. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.086280-2/001, Relator(a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 12/06/2025) (Grifo Nosso). Portanto, não restam dúvidas quanto à autoria imputada ao acusado, de que as munições de arma de fogo foram localizadas em sua casa, conforme relatado pelo policial inquiridos em Juízo. Quanto à tipicidade, a conduta do réu, amolda-se perfeitamente ao tipo penal do art. 12 da Lei 10.826/03: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Segundo restou comprovado, as munições se encontravam na laje que estava sendo reformada na casa do acusado, dentro de um balde. Outrossim, o laudo de eficiência e prestabilidade das munições apreendidas confirmaram que estas podiam ser utilizadas para ofender a integridade física de alguém, o que oferece perigo para a incolumidade pública, Id 10423273818. Assim, a convergência do depoimento do acusado, somada à apreensão das munições e às circunstâncias da abordagem, demonstra que a conduta do réu se enquadra perfeitamente no tipo penal previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03, evidenciando que o acusado mantinha sob sua guarda as munições de uso restrito em sua residência. III – Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia e condeno o réu, MÁRCIO DE JESUS ROCHA, como incurso no art. 12 da Lei n.º 10.826/03, passando à análise das circunstâncias judiciais, rumo à aplicação da pena segundo o critério trifásico. Culpabilidade inerente a delitos da espécie. Possui antecedentes, uma vez que é reincidente conforme certidão de Id 10480643304, circunstância a ser valorada na segunda fase da dosimetria da pena. Não constam nos autos informações que permitam tecer considerações quanto à sua personalidade e conduta social. Os motivos, consequências e circunstâncias do crime emolduram-se dentro dos limites estabelecidos pelo tipo penal. Considerando que se trata de crime vago, no qual o sujeito passivo é a coletividade, afetando a incolumidade pública, a segurança nacional e a paz social, deixo de valorar a circunstância referente ao comportamento da vítima. Nesses termos, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, inexistindo circunstâncias atenuantes, aplicando-se a circunstância agravante da reincidência, majoro sua pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 01 (um) ano, 02 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Em última fase, não existem causas de aumento ou diminuição a serem consideradas. Assim, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Fixo o regime semiaberto para o cumprimento da pena, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e a reincidência. Fixo o dia-multa no equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Indefiro a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, diante da vedação legal expressa prevista no art. 44, §3º, do Código Penal, não em face da reincidência, que tem que ser específica, mas por não ser a medida socialmente recomendável, pois o réu encontrava-se em cumprimento de pena quando da prática de novo delito. Pelos mesmos motivos, indefiro a suspensão condicional da pena, prevista no art. 77 do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, devendo eventual pedido de isenção se apreciado pelo Juízo da Execução. Deixo de determinar a detração da pena, tendo em vista que esta não interfere na fixação do regime inicial para cumprimento da pena. Considerando o encerramento da instrução criminal, a ausência de intercorrências durante o curso do processo, a pena do crime ser de natureza de detenção, bem como o fato de a sentença condenatória ter fixado pena privativa de liberdade em regime semiaberto, entendo que os fundamentos que justificaram a decretação e manutenção da prisão preventiva mostram-se superados. Assim, revogo a prisão preventiva do réu. Expeça o competente alvará de soltura. Cumpra-se, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Determino, nos termos do 25 da Lei n. 10.826/03 c/c art.123 do Código de Processo Penal, a remessa das munições ao COMANDO DO EXÉRCITO, para destruição. Após o trânsito em julgado: Suspendo os direitos políticos do réu, nos termos do art. 15, III, da CF/88. Expeça-se Guia de Execução, e oficie-se ao TRE e à Delegacia de Origem para destinação das munições. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA DE SOUZA NASCIMENTO GREGÓRIO Juíza de Direito Substituta 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

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Luiz Felipe Vieira De Siqueira x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 277162793

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051867-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE VIEIRA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE VIEIRA DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5051867-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] AUTOR: LUIZ FELIPE VIEIRA DE SIQUEIRA CPF: 971.754.476-04 RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CPF: 15.436.940/0001-03 SENTENÇA O relatório do processo não é previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Luiz Felipe Vieira de siqueira requer a seja a ré Amazon Serviços e Varejo do Brasil LTDA. condenada à declarar a inexistência do débito de R$ 1.135,88, referente ao plano mensal não optado; a restituição em dobro da quantia de R$ 1.814,16 (ou, subsidiariamente, R$ 907,08 na forma simples) pelas mensalidades cobradas indevidamente desde maio de 2020, acrescida de correção monetária e juros legais; a condenação da ré ao pagamento de danos morais, a exibição de documentos, incluindo informações sobre os dois perfis, histórico de pagamentos, inteiro teor da gravação do protocolo A1K4FYN1C6E9IZ e informações sobre os pedidos listados. O autor narra que é cliente da ré na modalidade "Amazon Prime" desde 09 de fevereiro de 2021, utilizando o e-mail lfvsiqueira@hotmail.com como login principal. Alega que, em algum momento, a ré vinculou indevidamente o número de telefone (31) 98589-0609 ao seu perfil, criando, de forma equivocada, dois perfis distintos com o mesmo e-mail de login, sendo um associado ao próprio e-mail e outro ao referido número de telefone. Sustenta que tal duplicidade, resultou na cobrança em duplicidade pelo serviço Amazon Prime: uma cobrança anual referente ao perfil do e-mail e cobranças mensais relativas ao perfil do telefone, situação que perdura desde 12 de maio de 2021. Relata ter tentado solucionar a questão administrativamente, inclusive em contato telefônico no dia 17/01/2025 (protocolo A1K4FYN1C6E9IZ), cuja gravação requer a exibição, mas a ré teria se recusado a informar o período exato das cobranças duplicadas e limitado o reembolso aos últimos 12 meses, contrariando o Código de Defesa do Consumidor. Afirma ter obtido um print screen que comprovaria o pagamento em duplicidade desde maio de 2021. Aduz, ainda, que o perfil vinculado ao telefone foi cancelado, impossibilitando o acesso ao histórico de compras e pagamentos, razão pela qual requer a apresentação de todos os pagamentos deste perfil. Alega também problemas com pedidos realizados pelo perfil do telefone, como entrega de produtos em quantidade inferior (cadernos), listando os números dos pedidos afetados, e que um e-mail enviado à ré em 22/01/2025 sobre tais pedidos permaneceu sem resposta. Informa que a Amazon restituiu apenas R$228,80, valor referente ao ano de 2024, sendo a dívida consideravelmente maior. Em contestação, a ré alega que o autor não demonstrou necessidade, e arguiu a falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o reembolso dos valores pleiteados teria sido integralmente realizado antes da propositura da ação, mediante estorno no cartão de crédito do autor. No mérito, sustentou, em síntese, a ausência de falha na prestação de seus serviços. Afirmou que a ativação da assinatura Amazon Prime requer o fornecimento de dados do cartão de crédito pelo usuário e que o zelo por tais dados e senhas é dever do titular do cartão. Alegou que o autor, por conta própria, criou duas contas distintas, utilizando o mesmo e-mail vinculado a diferentes credenciais (número de telefone e endereço eletrônico), o que teria gerado as cobranças questionadas, e que a Amazon não realiza criação automática de contas. Informou ter identificado a existência de outra conta ativa em nome do autor, com o serviço Amazon Prime ativo e cobranças debitadas no cartão de crédito. Aduziu que, após as manifestações do autor, realizou o estorno de 9 (nove) meses da assinatura Prime e cancelou a assinatura, juntando comprovantes de reembolso. Argumentou que os serviços foram efetivamente utilizados nas duas contas ativas do consumidor, com diversos pedidos físicos identificados nos respectivos históricos, o que descaracterizaria a cobrança indevida e o enriquecimento ilícito. Negou a ocorrência de ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar por danos materiais e morais. Sustentou que não cabe restituição em dobro, por haver engano justificável e boa-fé, e que eventual frustração subjetiva do consumidor não configura dano moral indenizável. A ré suscita, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que teria ocorrido o reembolso integral dos valores pleiteados pelo autor antes mesmo da propositura da presente demanda. Todavia, tal alegação confunde-se com o próprio mérito da causa, uma vez que a extensão do reembolso e a existência de valores remanescentes a serem restituídos constituem o cerne da controvérsia sobre os danos materiais. O autor, em sua inicial e em impugnação, contesta veementemente a integralidade do reembolso, afirmando que a devolução foi apenas parcial e não abrangeu todo o período das cobranças supostamente indevidas. A análise da suficiência do reembolso e da existência de saldo devedor demanda a apreciação das provas e dos argumentos de mérito. Assim, presente o binômio necessidade-adequação para o provimento jurisdicional pleiteado, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, encontrando-se o autor na figura de consumidor e a ré na de fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor adquiriu e utilizou os serviços "Amazon Prime" como destinatário final. Nesse contexto, a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações decorre da sua vulnerabilidade ao celebrar contrato de adesão. Assim, a técnica do ônus da prova já é suficiente para o julgamento da lie. No caso em tela, observa-se a hipossuficiência técnica do autor em relação à ré, que detém todas as informações e registros sistêmicos acerca da criação de contas, perfis, históricos de pagamento e gravações de atendimento. Ademais, as alegações do autor mostram-se verossímeis, especialmente diante da documentação inicial apresentada e, crucialmente, da postura da ré em não exibir documentos essenciais para o completo esclarecimento dos fatos, conforme será detalhado adiante. O ponto central da controvérsia reside na alegação de que o autor foi cobrado em duplicidade pelo serviço "Amazon Prime" devido à existência de dois perfis vinculados ao seu e-mail de login (lfvsiqueira@hotmail.com), um associado ao próprio e-mail (com cobrança anual) e outro ao seu número de telefone (com cobranças mensais), desde maio de 2021. O autor atribui essa duplicidade a uma falha sistêmica da ré, enquanto esta sustenta que o autor criou voluntariamente duas contas distintas. Da análise dos autos, verifica-se que o autor apresentou prints de tela de sua conta na plataforma da ré (ID. 10403216458) que indicam pagamentos mensais recorrentes no valor de R$ 9,90, com início em 12 de maio de 2021, sob a rubrica "Mastercard ****2223", número do pedido D01-9271266-9398601. O autor também afirma que sempre optou pelo plano anual, o que é corroborado pelo print da tela da Amazon (ID. 10403200962, p. 6) que o identifica como optante do plano anual, e pela informação de início da conta Amazon Prime em 09/02/2020 (ID. 10403218934 – embora na inicial conste 2021, o documento indica 2020). As faturas de cartão de crédito juntadas (IDs. diversos, como 10403271052 e seguintes para o cartão Visa, e 10403291021 e seguintes para o Mastercard) demonstram os lançamentos anuais e mensais. A ré, por sua vez, alega que o autor criou duas contas distintas. Contudo, não apresentou qualquer prova robusta dessa alegação. A simples afirmação de que a criação de contas exige ação do usuário não é suficiente para eximi-la da responsabilidade, especialmente considerando a possibilidade de falhas sistêmicas ou indução a erro no processo de cadastro ou vinculação de dados. A própria ré admite em sua contestação (ID. 10451012819, p. 6) que o autor teria utilizado "o mesmo e-mail vinculado a diferentes credenciais (número de telefone e endereço eletrônico)", o que, por si só, já indica uma complexidade no sistema que pode facilmente levar à confusão e à criação de perfis duplicados para o mesmo serviço sob a ótica do consumidor. Crucial para o deslinde desta questão é a conduta processual da ré. O autor requereu expressamente na inicial, e reiterou em audiência, a exibição de documentos que estão em poder da ré e são essenciais para elucidar a origem da duplicidade, tais como: informações precisas sobre os dois perfis vinculados ao login lfvsiqueira@hotmail.com, incluindo datas de criação, dados cadastrais completos, histórico de utilização e de pagamentos de ambos; e, fundamentalmente, o inteiro teor da gravação da conversa telefônica ocorrida em 17/01/2025 (protocolo A1K4FYN1C6E9IZ), na qual o autor alega que a ré teria se recusado a informar o período exato das cobranças em duplicidade e limitado o reembolso. A ré, devidamente intimada a apresentar sua defesa e os documentos pertinentes, optou por não exibir os referidos documentos e a gravação solicitada, sem apresentar qualquer justificativa plausível para tal omissão. Nos termos do art. 400 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, "ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima". No caso, a recusa da ré em apresentar os documentos e a gravação, que poderiam esclarecer definitivamente como se deu a criação dos perfis e a natureza das cobranças, deve ser tida como ilegítima, atraindo a presunção de veracidade das alegações do autor quanto aos fatos que por meio deles seriam provados. Assim, presume-se verdadeira a alegação do autor de que a duplicidade de perfis e, consequentemente, de cobranças, decorreu de uma falha no sistema da ré ou de uma vinculação indevida de seu número de telefone, e não de uma criação voluntária e consciente de duas assinaturas distintas do serviço Amazon Prime. A cobrança de uma assinatura anual (desejada e contratada pelo autor) e, concomitantemente, de mensalidades por um segundo perfil para o mesmo serviço, utilizando o mesmo e-mail de login, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor. A alegação da ré de que "os serviços foram efetivamente utilizados nas duas contas ativas do consumidor, com diversos pedidos físicos identificados nos respectivos históricos" não afasta a irregularidade da cobrança duplicada da assinatura do serviço Prime. O Amazon Prime é um pacote de benefícios (frete grátis, acesso a streaming de vídeo e música, etc.). A realização de compras de produtos físicos, ainda que utilizando um dos perfis, não justifica a cobrança de duas taxas de assinatura Prime para o mesmo usuário, se este não contratou e não tinha ciência da existência de duas assinaturas distintas e ativas. A ré não demonstrou que o autor usufruiu em duplicidade dos benefícios específicos do Prime (ex: dois streamings simultâneos de vídeo em contas diferentes, etc.) de forma a justificar as duas cobranças. Portanto, reconhece-se a falha na prestação do serviço pela ré, que resultou em cobranças mensais indevidas pelo serviço Amazon Prime, uma vez que o autor já possuía uma assinatura anual ativa para o mesmo serviço. Constatada a cobrança indevida, surge o direito do consumidor à repetição do indébito. O autor pleiteia a devolução dos valores pagos a título de mensalidades do Amazon Prime desde maio de 2021. Conforme demonstrado pelas provas documentais (ID. 10403216458) e pela presunção de veracidade decorrente da não exibição de documentos pela ré, as cobranças mensais indevidas iniciaram-se em 12 de maio de 2021. Os valores mensais históricos foram: De maio de 2021 a dezembro de 2021 (8 meses): R$ 9,90/mês = R$ 79,20 De janeiro de 2022 a dezembro de 2022 (12 meses): R$ 9,90/mês = R$ 118,80 De janeiro de 2023 a dezembro de 2023 (12 meses): R$ 14,90/mês = R$ 178,80 De janeiro de 2024 a dezembro de 2024 (12 meses): R$ 19,90/mês = R$ 238,80 Janeiro de 2025 (1 mês, considerando que o reembolso ocorreu em 17/01/2025): R$ 19,90/mês = R$ 19,90 O total pago indevidamente a título de mensalidades, em valores históricos, perfaz a quantia de R$ 635,50 (seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos). A ré afirma ter reembolsado valores, e o autor confirma o recebimento de R$ 228,80 (duzentos e vinte e oito reais e oitenta centavos) em 17 de janeiro de 2025, conforme extrato de seu cartão de crédito (ID. 10403215611). Embora a ré mencione em contestação um estorno de "9 meses" e apresente um print com reembolsos que somariam R$ 238,80 e mais R$ 89,00 (ID. 10451012819, p.3), o valor efetivamente creditado ao autor e por ele reconhecido foi de R$ 228,80. Este é o montante que deve ser abatido. O suposto reembolso de R$ 89,00, referente a uma anuidade, não se confunde com as mensalidades indevidas e, de qualquer forma, a discussão cinge-se à duplicidade da cobrança pelo serviço Prime, sendo o plano anual aquele efetivamente desejado pelo autor. Assim, do total pago indevidamente (R$ 635,50), subtrai-se o valor reembolsado (R$ 228,80), resultando em um saldo devedor de R$ 406,70 (quatrocentos e seis reais e setenta centavos) a ser restituído ao autor. O autor postula a restituição em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência (EAREsp 600.663/RS e EREsp 1.413.542/RS), firmou o entendimento de que a repetição em dobro do indébito prescinde da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a constatação da cobrança indevida, ressalvada a hipótese de engano justificável. No presente caso, a falha sistêmica que gerou a duplicidade de perfis e cobranças não pode ser considerada um engano justificável por parte da ré, que, ademais, foi negligente ao não solucionar a questão administrativamente de forma integral e ao não exibir os documentos solicitados em juízo que poderiam elucidar a origem do problema. A conduta da ré, ao permitir a cobrança dúplice por um longo período e ao limitar o reembolso inicial, configura a ausência de engano justificável. Portanto, o valor de R$ 406,70 deve ser restituído em dobro, totalizando R$ 813,40 (oitocentos e treze reais e quarenta centavos). O autor pleiteia indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 5.000,00, em razão da falha na prestação dos serviços, da obtenção de vantagem excessiva pela ré, do uso inadequado de seus dados pessoais e dos transtornos suportados. A configuração do dano moral exige a ocorrência de uma lesão a direitos da personalidade, que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fujam à normalidade e interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação, por fazerem parte do cotidiano, não são suficientes para caracterizar o dano moral. No caso dos autos, a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero aborrecimento. A cobrança indevida e duplicada por um serviço por um longo período (de maio de 2021 a janeiro de 2025), a necessidade de contatar a ré diversas vezes para tentar solucionar o problema, enfrentando dificuldades no atendimento (como chamadas desligadas, conforme alegado e não refutado especificamente pela ré, e a longa duração da ligação que finalmente trouxe algum esclarecimento – protocolo A1K4FYN1C6E9IZ), a recusa inicial da ré em proceder ao reembolso integral, limitando-o a 12 meses com base em política interna não demonstrada, e o cancelamento de um dos perfis com a consequente perda de acesso ao histórico de compras e informações sobre pedidos (incluindo alegações de entrega incompleta, como no caso dos cadernos) são fatos que, somados, geram angústia, frustração e perda de tempo útil considerável. Aplica-se à hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor para resolver problemas gerados pelo fornecedor, e que não deveriam existir, constitui dano indenizável. O autor teve que dedicar tempo e esforço significativos, primeiro na esfera administrativa e, posteriormente, na judicial, para buscar a correção de uma falha que não deu causa. Ademais, a conduta da ré ao solicitar o cancelamento das reclamações do autor na plataforma Consumidor.gov.br (IDs. 10403240314 e 10403226540), sob a justificativa de que o autor teria exposto seus próprios dados pessoais (e-mail e telefone, que a própria ré já possuía e utilizava para identificá-lo), revela-se, no mínimo, abusiva e contrária à boa-fé. Tal atitude visou, aparentemente, a frustrar a tentativa de solução administrativa do conflito, utilizando os dados do consumidor de forma a prejudicar o exercício de seus direitos, o que também contribui para a configuração do dano moral e tangencia a questão do tratamento inadequado de dados pessoais, conforme alegado pelo autor com base no art. 42 da LGPD. Embora a ré alegue que o tratamento de dados se deu para cumprimento de contrato, a utilização desses dados para minar a reclamação do titular na plataforma administrativa não se coaduna com essa finalidade. Considerando a gravidade da falha na prestação do serviço, a recalcitrância da ré em solucionar o problema de forma integral na esfera administrativa, o tempo útil perdido pelo consumidor, a conduta questionável no âmbito da plataforma Consumidor.gov.br, e o abalo psicológico decorrente de toda essa situação, entendo configurado o dano moral. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando as circunstâncias do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo autor e para desestimular a ré de incorrer em condutas semelhantes O autor requereu a exibição de diversos documentos e informações, incluindo detalhes sobre os pedidos que alega não ter tido acesso ou não ter recebido integralmente. Conforme já mencionado, a não exibição dos documentos relativos à criação das contas e à gravação telefônica resultou na presunção de veracidade das alegações do autor sobre esses pontos. Quanto aos pedidos de produtos físicos, embora o autor tenha listado os números e mencionado problemas, não formulou pedido específico de ressarcimento ou entrega na parte dispositiva de sua inicial, focando a lide na repetição do indébito das assinaturas Prime e nos danos morais. A exibição desses pedidos, neste contexto, serviria para corroborar a falha geral na prestação de serviços e a desorganização da ré em relação à conta do autor, o que já foi considerado na análise dos danos morais. Não havendo pedido condenatório específico quanto a esses produtos, a questão da exibição detalhada de cada um deles perde objeto para fins de uma condenação material adicional nesta sentença, sem prejuízo de o autor, se assim o desejar, buscar seus direitos quanto a esses produtos específicos em ação própria, caso as informações não sejam voluntariamente fornecidas pela ré após o trânsito em julgado desta decisão. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para: Condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 813,40 (oitocentos e treze reais e quarenta centavos), referente à repetição em dobro do valor pago indevidamente a título de mensalidades do serviço Amazon Prime, já deduzido o montante reembolsado administrativamente. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data de cada desembolso indevido (Súmula 43 do STJ para o valor simples de cada parcela, e desde a citação para a dobra, ou, para simplificar, desde a data do ajuizamento da ação para o valor total da condenação em dobro, o que se adota) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº i9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 4, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino: 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 9.1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 9.2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 9.3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 9.4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 9.5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 9.6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 12.1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 12.2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte

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