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Processo nº 5000869-92.2025.8.13.0023

ID: 305949417

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Alvinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000869-92.2025.8.13.0023

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DILVAN NEVES DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE SIQUEIRA SCHETTINI

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REMO SOARES FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Juizado Especial da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Juizado Especial da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5000869-92.2025.8.13.0023 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] DILVAN NEVES DOS SANTOS FERREIRA CPF: 085.705.816-96 MUNICIPIO DE ALVINOPOLIS CPF: 16.725.392/0001-96 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (x) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. 13- (x) comprovante de endereço suprimido. 14- (x) Fica o representante da parte autora INTIMADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante de endereço corretamente. Alvinópolis, data da assinatura eletrônica. MAYARA KELLY NASCIMENTO ALVES Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5000869-39.2025.8.13.0558

ID: 297851756

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000869-39.2025.8.13.0558

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA COUTINHO VELLOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:…

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Processo nº 5000869-85.2025.8.13.0284

ID: 300560145

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guarani Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5000869-85.2025.8.13.0284

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DARIO DE ANDRADE PRATA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE UELITON FERREIRA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 CERTIDÃO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5000869-85.2025.8.13.0284 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Bem de Família (Voluntário), Administração de herança, Atos Unilaterais] DARIO DE ANDRADE PRATA FILHO CPF: 208.225.886-68 MARCELO RAMALHO PRATA CPF: 333.774.306-44 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (X) não foram apresentados os seguintes documentos na inicial: Documentos pessoais parte autora. 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- (x) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Guarani, data da assinatura eletrônica. Ana Carla Vieira Sarmento Gerente de Secretaria

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Processo nº 5000869-66.2024.8.13.0043

ID: 313991826

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-66.2024.8.13.0043

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO …

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Processo nº 5000869-23.2022.8.13.0080

ID: 278331505

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000869-23.2022.8.13.0080

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILSA APARECIDA DE MORAES NILSON ANTONIO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITAMARA MARTINS RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG …

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Jose Valdemiro Antunes Gomes x Cemig Distribuicao S.A

ID: 260671676

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-83.2020.8.13.0697

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDEMIRO ANTUNES GOMES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCIO BOTELHO

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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SILVANO PINHEIRO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Juizado Especial da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Juizado Especial da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5000869-83.2020.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE VALDEMIRO ANTUNES GOMES CPF: 683.252.746-20 RÉU: CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: não informado DECISÃO Analisando os autos, verifico que este deve ser suspenso. Isto porque, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, constata-se que foi submetida a julgamento, sob o Tema 93 IRDR – TJMG, a seguinte questão: “Recurso em que se discute a imprescindibilidade ou não da regularização do parcelamento do solo para o fornecimento do serviço pela concessionária de energia elétrica”. Verifica-se, ainda, que o E. TJMG determinou a suspensão de todos os processos que envolvem esta questão, conforme informação disponibilizada no mesmo endereço eletrônico: “Foi determinado, no acórdão de admissão ‘a suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versem sobre o tema deste incidente (art. 368-F, I do RITJMG)”. Desse modo, tratando-se a presente demanda do mesmo Tema submetido a julgamento sob a sistemática dos Incidentes de Resolução de Demanda Repetitiva, impõe-se a suspensão do processo, uma vez que as normas insertas nos arts. 313, IV e 982, I do CPC possuem natureza cogente, de cumprimento obrigatório, cujo objetivo é evitar decisões conflitantes sobre uma questão já afetada à análise das instâncias superiores. Isso posto, SUSPENDO O PROCESSO até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 1.0000.23.008559-9/002, representativo do Tema 93 IRDR – TJMG. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TÂNGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Turmalina

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Processo nº 5000869-64.2025.8.13.0388

ID: 259911622

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-64.2025.8.13.0388

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VENUSA DE FATIMA AVELAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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MARIANA MARA DA SILVA

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PAULO CESAR DE ALVARENGA

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DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500…

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Processo nº 5000869-46.2021.8.13.0407

ID: 305730572

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Juatuba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000869-46.2021.8.13.0407

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LUZ DE ALMEIDA FRANCIELE DE ALMEIDA ROCHA DA SILVA FRANKLIN ALMEIDA ROCHA BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CAROLINE DA SILVA

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ADMILSON MARTINS DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 5000869-46.2021.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ANTONIA LUZ DE ALMEIDA CPF: 675.511.816-87 e outros RÉU: CLAUDIO ALBERTO ROCHA DA SILVA CPF: 625.452.486-49 DESPACHO À Secretaria para que certifique, constando o número do id correspondente: I. Documentos pessoais do(s) herdeiro(s), comprovante de endereço, certidão de casamento e procuração. II. Certidão de óbito e certidão de casamento ou escritura de união estável, do de cujus; III. Certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, referente à existência de testamento em nome da pessoa falecida; III. Comprovação da propriedade dos bens constantes no rol (Certidão do imóvel, CRLV…); IV. Certidão de pagamento ou desoneração do ITCD; V. Partilha amigável; VI. Certidão negativa de débitos fiscais das Fazendas Pública Federal, Estadual e Municipal. Em caso de ausência de quaisquer dos documentos, intime-se a parte autora para suprir a falta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Não havendo a juntada no prazo assinalado, desde já, determino o arquivamento, nos termos do Provimento 301/15 da CGJ/MG. Facultada a reativação mediante o cumprimento da diligência. Caso haja herdeiro incapaz, deverá ser juntado documento comprobatório (certidão de nascimento ou termo de curatela), seguido da posterior manifestação do Ministério Público. Caso seja pleiteado na exordial, deverá ser realizada consulta a eventuais valores existentes em contas de titularidade do de cujus, por meio do sistema SISBAJUD. Do mesmo modo, fica desde já deferido pedido de expedição de ofício para eventuais empregadores, INSS, Caixa Econômica Federal e Banco Do Brasil, exclusivamente para consulta às quantias devidas pelos empregadores aos empregados e às cotas individuais do FGTS e do PIS-PASEP. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. LEONIDAS AMARAL PINTO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Juatuba 4

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Sistema Elite De Ensino Vale Do Aco Eireli - Epp x Osmar Mateus Pereira

ID: 310341654

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-40.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA ELITE DE ENSINO VALE DO ACO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

OSMAR MATEUS PEREIRA

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO PIRES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5000869-40.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Mensalidades] AUTOR: SISTEMA ELITE DE ENSINO VALE DO ACO EIRELI - EPP CPF: 07.543.413/0001-61 RÉU: OSMAR MATEUS PEREIRA CPF: 563.545.176-49 Prima facie, vejo que o suplicado deixou transcorrer o prazo legal para oferecimento de defesa, sem nenhuma manifestação, motivo pelo qual DECRETO a sua revelia, com fulcro no art. 344 do CPC. Ressalto que a ausência de contestação implica em presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Entretanto, tal presunção é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos. Prosseguindo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Frise-se que, nos moldes do art. 346 do CPC, “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.” Ainda, o art. 349 do dispositivo processual vigente expõe que ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar em tempo hábil, sendo certo que recebe o feito no estado em que se encontrar (parágrafo único do art. 346 do CPC). Assim, com fins de evitar arguição de nulidade futura, deve-se aguardar o prazo de 15 (quinze) dias da publicação deste despacho para, por conseguinte, virem os autos conclusos, com ou sem manifestação. C. Timóteo (MG), data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000869-46.2025.8.13.0879

ID: 325539780

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Carmópolis de Minas Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5000869-46.2025.8.13.0879

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIR ALVES PIMENTA

Notificação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC CARTA CONVITE PROCEDIMENTO/RECLAMAÇÃO Nº: 5000869-46.2025.8.13.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC CARTA CONVITE PROCEDIMENTO/RECLAMAÇÃO Nº: 5000869-46.2025.8.13.0879 SOLICITANTE: Nome: MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS Rua Coração de Jesus, 170, Prédio da prefeitura, Centro, Carmópolis De Minas - MG - CEP: 35534-000 SOLICITADO(A):Nome: LEIR ALVES PIMENTA RUA GERALDO FRANKLIM DA SILVA, 173, JARDIM BOA VISTA, Carmópolis De Minas - MG - CEP: 35534-000 Prezado(a) Senhor(a): Pela presente, solicitamos a Vossa Senhoria o comparecimento a este Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para participar de uma sessão de conciliação no local, horário e data abaixo indicados, trazendo documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação), comprovante de endereço, bem como demais documentos relativos à demanda. Tipo: Pré-Processual - Conciliação (12740) Sala: CEJUSC Pré-Processual Data: 27/08/2025 Hora: 15:00 . Local: Praça do Carmo, 190, Centro, Carmópolis De Minas - MG - CEP: 35534-000 Lembramos que se trata de uma tentativa de conciliação amigável, que atenda aos seus interesses e aos do solicitante, SEM QUALQUER DESPESA. Resumo da Reclamação: Solicitante requer audiência de conciliação para tratar de: 1 - O Município de Carmópolis de Minas é credor do devedor pela quantia líquida e certa de R$ 1.103,76 (mil, cento e três reais e setenta e seis centavos) representada pela Certidão de Dívida Ativa inclusa, expedida em data que integra esta inicial, como se transcrita estivesse. 2 - O referido débito não foi quitado pelo Executado na época oportuna. Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência que se digne a determinar a notificação do devedor para a realização de audiência de mediação, a fim de buscar a resolução do débito na esfera administrativa, bem como a quitação do respectivo honorário advocatício, fixado em 10% (dez por cento) do valor do débito. Carmópolis De Minas, data da assinatura eletrônica. MARIA VITORIA OLIVEIRA E SILVA Conciliador/Atermador _________________________________________ Assinatura do(a) Solicitante Praça do Carmo, 190, Centro, Carmópolis De Minas - MG - CEP: 35534-000

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