Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5001569-03.2024.8.13.0056" – Página 16 de 20

Sicoob Administradora De Consorcios Ltda x Eliane Cristina Da Silva

ID: 324924042

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Muzambinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001569-12.2024.8.13.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ELIANE CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CASSIO ADRIANO FERREIRA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - …

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Carina Malagoli x Credito Universitario Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios

ID: 306246353

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-89.2025.8.13.0210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARINA MALAGOLI

Polo Passivo:

CREDITO UNIVERSITARIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Intimação

Advogados:

KARINE BRENDA SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MELLO RIBEIRO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Be…

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Processo nº 5001569-70.2025.8.13.0184

ID: 308468722

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001569-70.2025.8.13.0184

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getú…

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Processo nº 5003896-10.2025.8.13.0112

ID: 309141623

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003896-10.2025.8.13.0112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO GARCIA BARBOSA MARLEI GARCIA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA LINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5003896-10.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] JULIANO GARCIA BARBOSA CPF: 005.911.956-07, MARLEI GARCIA BARBOSA CPF: 432.049.296-04 CARLOS ROBERTO SILVA CPF: 363.305.746-34 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (x) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial: Documentos pessoais dos embargantes, instrumentos de mandato e comprovantes de endereço; 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - (x) trata-se de Embargos a Execução de processo originário de outro sistema. Processo nº 5001569-92.2025.8.13.0112; 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (x) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. NATHAN LUIS FERREIRA COUTO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5001569-44.2023.8.13.0086

ID: 323455719

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001569-44.2023.8.13.0086

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de João Pinheiro PROCESSO Nº: 50015…

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Processo nº 5001569-71.2025.8.13.0604

ID: 326192779

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001569-71.2025.8.13.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO E SANTOS AGROPECUARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CABRAL SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo …

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Processo nº 5001569-92.2025.8.13.0112

ID: 256857255

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001569-92.2025.8.13.0112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SALVIANO DE CASTRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON ALEXANDRE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5001569-92.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] CARLOS ROBERTO SILVA CPF: 363.305.746-34 MARLEI GARCIA BARBOSA CPF: 432.049.296-04, JULIANO GARCIA BARBOSA CPF: 005.911.956-07 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (x) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- (x) O exequente deverá manter em custódia no juízo todas as notas promissórias anexadas nos IDs 10411647602 e 10411618576, que fundamentam a presente execução, por se tratarem de títulos de fácil circulação, devendo a secretaria certificar nos autos. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. RAFAEL GONCALVES RABELLO Estagiário(a) Secretaria

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Isabel Dos Santos x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 300703534

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013112-03.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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DANIEL ANTONIO ALVES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013112-03.2024.8.13.0056 AUTOR: ISABEL DOS SANTOS CPF: 722.883.616-20 RÉU/RÉ: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0001-11 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95, faz-se um breve resumo dos fatos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por ISABEL DOS SANTOS, em face de OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Alega a requerente que possuía um plano de telefonia com a empresa ré e, após solicitar o cancelamento do serviço em junho de 2014, continuou recebendo cobranças de valores residuais. Afirma que todos os débitos foram quitados, mas, mesmo assim, seu nome foi indevidamente incluído nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), permanecendo negativado por aproximadamente um ano, o que lhe teria causado constrangimentos e dificuldades para obtenção de crédito. Fez referência a processo anterior, de número 0213694-22.2015.8.13.0056, proposto em desfavor da demandada pelo mesmo motivo, e extinto sem análise de mérito. Diante disso, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação ao ID 10399046674, na qual sustenta a ausência de prova da alegada negativação. Defende a prescrição da pretensão autoral, e a inexistência de ato ilícito, uma vez que o contrato de telefonia residencial teria sido cancelado por inadimplência em novembro de 2014, e que não constam dívidas ou negativação em nome da autora em seus sistemas. Argumenta que a mera cobrança, caso existente, não configuraria dano moral indenizável e impugnou o valor pleiteado. Pugna pela improcedência dos pedidos. Realizada sessão conciliatória ao ID nº10407008470, restou infrutífera em seu fim, oportunidade na qual as partes afirmaram não possuírem mais provas a produzir, optando, desta forma, pelo julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I do Código de Processo Civil. É a breve síntese dos fatos relevantes. Preliminarmente. A controvérsia central da presente demanda reside na pretensão da parte autora de ser indenizada por danos morais, alegadamente decorrentes de inclusão indevida em cadastros de inadimplentes e cobranças supostamente ilegítimas. Contudo, antes de adentrar no mérito da questão, impõe-se a análise da prejudicial de prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública e prejudicial ao exame do próprio direito material invocado. Conforme o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional para a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço é de cinco anos. No caso em tela, a própria parte autora indica que os fatos geradores de sua pretensão, quais sejam, o cancelamento do serviço de telefonia e o início das cobranças indevidas e da suposta negativação, ocorreram em junho de 2014. Assim, em uma análise inicial, o prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento da ação teria seu termo final em junho de 2019. A parte autora, em sua petição inicial, fez expressa menção à existência de um processo anterior, de número 0213694-22.2015.8.13.0056, ajuizado em 2015, que versava sobre a mesma causa de pedir e envolvia as mesmas partes. É cediço que a propositura de ação judicial, com o despacho que ordena a citação, tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, conforme preceitua o artigo 202, inciso I, do Código Civil, e o artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. A interrupção, uma vez operada, retroage à data da propositura da demanda. Entretanto, a eficácia dessa interrupção está intrinsecamente ligada ao regular prosseguimento do feito. No caso do processo anterior (0213694-22.2015.8.13.0056), a sentença de extinção, acostada aos autos sob ID 10342999103, é cristalina ao consignar que o feito foi JULGADO EXTINTO nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por desídia da própria autora. A decisão expressamente aponta que "não foi possível a intimação da parte autora acerca do último comando judicial, pois, conforme se denota dos documentos acostados aos autos, bem como da certidão ID nº: 9825697613, a requerente mudou do endereço anteriormente informado no caderno processual. Assim sendo, forçoso reconhecer que a autora deixou de promover o regular andamento do feito, notadamente porque, conforme determina o artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, cabem às partes informar nos autos a alteração de seu endereço." A doutrina e a interpretação consolidada dos tribunais são uníssonas ao estabelecer que a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa ou desídia da parte autora, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, não tem o condão de interromper a prescrição. O efeito interruptivo da propositura da ação é desconsiderado, e o prazo prescricional é tido como se nunca tivesse sido interrompido, voltando a fluir do momento em que se iniciou. A interrupção da prescrição, uma vez operada, somente se mantém se o processo tiver um desfecho que não seja a extinção por inércia da parte, pois a finalidade do instituto é coibir a inércia do titular do direito, e não premiar a falta de diligência processual. Dessa forma, a ação anterior, embora ajuizada em 2015, não foi hábil a interromper o prazo prescricional de cinco anos que se iniciou em junho de 2014. Consequentemente, quando a presente ação foi ajuizada em 11 de novembro de 2024 (ID 10343045627), ou seja, mais de dez anos após o termo inicial da pretensão (junho de 2014), e considerando que a ação anterior não produziu o efeito interruptivo da prescrição em virtude de sua extinção por desídia da própria autora, resta configurada a prescrição da pretensão autoral. Dispositivo. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, uma vez que o processo se iniciou mediante atermação, a autora se acha assistida pro defensor dativo, e as circunstâncias dos autos não permitem concluir ela desnecessidade da concessão do benefício. Considerando o que restou decidido no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002, determinando-se a observância da Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, fixo os honorários do(a) Advogado(a) Dativo(a) Dr. Daniel Antônio Alves da Costa, OAB/MG 226.252 em R$663,78. Ao trânsito em julgado, expeçam-se as competentes certidões, e em seguida, arquive-se com baixa. Não há condenação em custas e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença para homologação por parte do magistrado. Barbacena, 13 de junho de 2025 DANIEL ARAUJO COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5013112-03.2024.8.13.0056 AUTOR: ISABEL DOS SANTOS CPF: 722.883.616-20 RÉU/RÉ: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0001-11 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 13 de junho de 2025 ALANIR JOSE HAUCK RABECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001569-85.2023.8.13.0525

ID: 305468773

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-85.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA FONSECA DA COSTA

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MICHELE MOREIRA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5001569-85.2023.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: MARCELO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO CPF: 087.545.246-95 RÉU: MARCELA ALVES CPF: 088.072.736-59 DESPACHO Vistos. Indefiro o requerimento retro, até porque a parte demandante não provou nos autos ter esgotado os meios ao seu alcance para tentar localizar a parte ex adversa, por exemplo, certidões negativas do(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis, print do Detran, Distribuidor Judicial, dentre outros. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - BUSCA DE ENDEREÇOS DO RÉU - ACIONAMENTO DOS SISTEMAS CONVENIADOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - A localização do réu é ônus do autor, razão pela qual a solicitação de informações ao juízo acerca de seu paradeiro só pode ocorrer em situações excepcionais, depois de demonstrado o esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o requerido. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMAS JUDICIAIS. INFOJUD. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. DEVER DE COOPERAÇÃO. É possível a requisição pelo magistrado, através do sistema INFOJUD, do endereço do réu para fins de citação. Dispondo o juízo de mecanismo célere e efetivo para localização do endereço mais atualizado da parte ré, a exigência de esgotamento dos meios extrajudiciais de sua localização viola não só o dever de cooperação, mas a própria garantia de duração razoável do processo. (TJMG - Ag.Inst. 1000024500578-0/001; Rel. Desª Cláudia Maia; 14ª C.CÍV. acórdão publicado em 21/02/2025). Destaque acrescido. Concedo à parte Exequente o prazo de 5 (cinco) dias para indicar o endereço atualizado da Executada, sob pena de arquivamento. POUSO ALEGRE/MG, 18 de junho de 2025. NAPOLEÃO DA SILVA CHAVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre

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Maria Candida De Matos Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 308051177

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-13.2021.8.13.0216

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA DE MATOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

THALLES VINICIUS ARAUJO MARTINS

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EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODOLPHO DE MENDES FREIRE E FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5001569-13.2021.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA CANDIDA DE MATOS SILVA CPF: 074.942.996-88 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 SENTENÇA Trata-se de ação revisional contratual c/c repetição de indébito proposta por Maria Cândida de Matos Silva em face de Banco C6 Consignado S.A. No ID 10476172279, as partes colacionaram aos autos o termo de acordo entabulado, pugnando pela sua homologação. É a suma. Satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado pelas partes (ID 10476172279), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I e III, “b”, do Código de Processo Civil. Para fins de cumprimento da obrigação, quanto aos valores eventualmente depositados, apresentados os cálculos e não havendo manifestação de oposição pela parte contrária, fica, desde já, autorizada a expedição do respectivo alvará. Deixo de condenar as partes nas custas processuais ante o exposto no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Sendo o caso de intimação pessoal, considera-se a parte intimada, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso tenha mudado de endereço sem comunicar ao juízo. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. A presente valerá para todos os fins de direito, inclusive mandado, ofício e precatória. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. LETICIA MACHADO VILHENA DIAS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina

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