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Ana Carolina Figueiredo Pimenta e outros x Unimed São Sebastião Do Paraíso Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 317291341

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-39.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FIGUEIREDO PIMENTA MARCELO PIMENTA

Polo Passivo:

UNIMED SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimação

Advogados:

MARIANE PACO TOSI

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HENRIQUE ORGA

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RENAN ASSIS DE PAULA LIMA

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ELOISE SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5001569-39.2025.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Planos de saúde] AUTOR: MARCELO PIMENTA CPF: 213.803.926-91 e outros RÉU: UNIMED SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CPF: 66.453.168/0001-60 DECISÃO Vistos. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Contestado o processo, o requerido não alegou preliminar. Inexistem nulidades a serem declaradas, irregularidades a serem corrigidas ou preliminares a serem enfrentadas, pelo que declaro SANEADO o feito e apto à instrução probatória. QUANTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ÔNUS DA PROVA A requerente pugnou pela inversão do ônus da prova, servindo-se para tanto do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável no caso dos autos, pois a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, eis que a parte Autora figura como consumidora e a parte Ré como fornecedora de produtos/ serviços, devendo a matéria ser apreciada conforme a Lei 8.078/90 em seus artigos 1º, 2º e 3º. Portanto, é de rigor a aplicação do CDC e reconhecimento da parte autora como consumidora e a parte ré como fornecedora, para fins de resolução do litígio. É de se destacar que o consumidor pessoa física é considerado vulnerável por presunção legal absoluta (art. 4°, I, CDC). Assim, são irrelevantes as características pessoais do consumidor, como o fato de ser ele rico, pobre, advogado, contador, etc. A vulnerabilidade tem três acepções: a) Técnica: falta de conhecimento sobre o produto ou serviço que o consumidor adquire ou utiliza; b) Jurídica: falta de conhecimento dos direitos e deveres inerentes à relação de consumo; c) Fática ou econômica: fragilidade do consumidor frente ao fornecedor, que em razão de seu poderio econômico ou essencialidade do serviço que fornece, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam. No mais, sabe-se que a inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática nas relações de consumo, sendo necessário a presença de alguns requisitos, são eles: verossimilhança das alegações da parte autora e/ou sua hipossuficiência. Os requisitos acima estão dispostos no art. 6º do CDC e a doutrina pormenoriza sua aplicação. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Fredie Didier Jr. conceitua o instituto: O Código de Defesa do Consumidor autoriza a inversão judicial (ope judicis; 'por obra do juiz') do ônus da prova. Este é um dos 'casos previstos em lei' a que se refere a primeira parte do §1º do art. 373, CPC. O art. 6º, VIII, permite, em duas hipóteses, que o magistrado inverta o ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo: a) quando verossímil a alegação do consumidor, com base nas regras de experiência, o magistrado deve presumi-las verdadeiras, para, redistribuindo o ônus da prova, impor ao fornecedor o encargo de prova contrária. b) Verificando que o consumidor se encontra em situação de fragilidade e hipossuficiência probatória - sem dispor de condições materiais, técnicas, sociais ou financeiras de produzir a prova do quanto alegado -, o juiz deve supor que as alegações do consumidor sejam verdadeiras, determinando que a contraparte passe a ter o ônus da prova contrária. Em ambos o casos, a inversão é sempre uma decisão do juiz, que deverá considerar as peculiaridades de cada caso concreto. (...) (in "Curso de Direito Processual Civil", Vol. 2, 11ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 132). Assim, analisando o caso em comento, verifico que não está demonstrada a impossibilidade da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, posto que mantenho ônus da prova estático, nos moldes dos incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. No mais, intimem-se as partes para que, no prazo de até 15 (quinze) dias: a) se manifestem sobre a possibilidade de composição amigável, o que poderá ser realizado extrajudicialmente ou via audiência, sendo válido ressaltar que o acordo extrajudicial homologado é título executivo judicial (art. 515, III, do CPC). b) havendo ou não interesse na composição amigável, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento. Caso haja requerimento de prova oral (testemunhal e/ou depoimento pessoal), deverá a parte apresentar o rol testemunhal (art. 357, §4º, CPC), com a devida qualificação (art. 450, CPC), podendo ser substituídas apenas nos casos do art. 451, CPC. Havendo requerimento de prova testemunhal apenas por uma das partes, proceda-se a secretaria à intimação da parte contrária para que, no prazo de 5 dias, apresente seu rol de testemunhas, com a devida qualificação (art. 450, CPC), podendo ser substituídas apenas nos casos do art. 451, CPC. c) caso não haja provas a serem produzidas, deverão as partes apresentar, desde logo, os seus memoriais finais. Saliento que o supramencionado prazo de 15 dias é um prazo comum para cumprimento de todas as determinações elencadas (itens “a”, “b” e “c”). Publique-se. Intimem-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Processo nº 5001569-31.2023.8.13.0543

ID: 326675604

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-31.2023.8.13.0543

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THAIS REZENDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN QUEIROZ SILVA DAROS

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ANDRE DELL ORTO BERCAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5001569-31.2023.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: THAIS REZENDE DE OLIVEIRA CPF: 180.720.686-60 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos e etc., Cuidam os autos de cumprimento de sentença, em desfavor do INSS, em que se firmou obrigação de pagar, pela entidade autárquica. Intimem-se as partes acerca do encaminhamento, ao TRF da 6ª Região, do(s) precatório(s) e/ou requisição(ões) de pequeno valor (RPV). A Resolução CJF n. 822/2023 trata da expedição de precatório e RPV, no exercício da competência federal delegada, conforme art. 1º do referido ato normativo. Conforme art. 49, § 5º, da Resolução CJF n. 822/2023, “os precatórios e as RPVs expedidos pelas varas estaduais com competência delegada serão levantados mediante expedição de alvará ou meio equivalente” (destaquei). Portanto, a norma é clara ao estabelecer a desnecessidade de expedição de específico alvará, para levantamento da quantia depositada em virtude do requisitório, na medida que se estabelece, como forma apta, outro “meio equivalente”. Deste modo, a fim de preservar a economia e celeridade processuais, atribuo, à presente sentença, força de alvará judicial, a fim de que o(s) depósito(s) realizado(s) em virtude do(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos sejam sacados com a apresentação do presente ato e do demonstrativo de pagamento. Para o saque do depósito, os seguintes passos deverão ser executados: 1º passo: o(a) beneficiário(a) consultará o procedimento administrativo de pagamento instaurado no TRF da 6ª Região, a fim de constatar se o pagamento foi realizado. A consulta pode ser feita pelo site do TRF da 6ª Região, https://portal.trf6.jus.br/rpv-e-precatorios/consulta-precatorio-e-rpv/. Para a realização da consulta, o(a) beneficiário(a) deverá se atentar para o prazo legal de pagamento do(s) requisitório(s). 2º passo: constatado o depósito do(s) requisitório(s), o(a) beneficiário(a) imprimirá o demonstrativo de pagamento, que é o documento em que constam o nome do(a) beneficiário(a), o respectivo CPF, o número da presente ação e os números da conta e agência de depósito, bem como o valor total requisitado. 3º passo: o(a) beneficiário(a) deverá fornecer, à instituição bancária depositária, 1 (uma) via do demonstrativo de pagamento, emitido pelo TRF da 6ª Região, bem como 1 (uma) via desta sentença. O(A) beneficiário(a) comprovará sua identificação, na instituição financeira, por meio de documento oficial, com foto. Para segurança do saque, outros documentos podem ser exigidos pela instituição financeira, como comprovante de residência, de acordo com sua normatização interna. 4º passo: a instituição financeira depositária, em vista do demonstrativo de pagamento e desta sentença, conferirá os dados do(a) beneficiário(a), ou seja, o nome completo, o CPF e o número deste processo judicial; 5º passo: a instituição financeira conferirá, junto ao sistema interno de depósito judicial alusivo ao pagamento do(s) requisitório(s), o nome completo do(a) beneficiário(a), o CPF e o número deste processo judicial; 6º passo: cumpridos todos passos anteriores, a instituição financeira deverá liberar o montante depositado ao(à) beneficiário(a) do demonstrativo de pagamento. Ressalte-se que o(s) próprio(s) beneficiário(s) deverá(ão) acompanhar o depósito advindo do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. A consulta pode ser realizada no site do TRF da 6ª Região, por meio do link acima mencionado. Não haverá futura intimação, deste Juízo, sobre o depósito, na medida que, como se disse, o procedimento de pagamento é efetivado em autos administrativos próprios, sendo certo que seu acompanhamento é atribuível ao(s) beneficiário(s). Faço constar que eventual destacamento de honorários advocatícios contratuais somente seria possível antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do art. 16 da Resolução CJF n. 822/2023. Isto posto, revela-se inviável destacamento na atual fase do procedimento de pagamento, o que ensejará indeferimento de qualquer pleito neste sentido. Após a intimação das partes acerca desta sentença, determino a baixa e arquivamento dos autos, na esteira da recomendação n. 4/2024, da Corregedoria-Geral do TJMG. Concluindo, e para não restar dúvida: o(s) beneficiário(s) deverá(ão) acompanhar o pagamento(s) do(s) requisitório(s). Feito o depósito, basta levar, à instituição financeira depositária, o demonstrativo de pagamento e a presente sentença, que tem força de alvará, respeitando os passos acima. O procedimento acima vale para todos os requisitórios expedidos nos autos, tanto para pagamento do valor principal, quanto para honorários advocatícios, sobretudo porque cada beneficiário(a) consta no demonstrativo de pagamento, seja advogado(a), seja parte autora. Efetivado o saque do depósito, não há necessidade de informar a este Juízo. Desde já, o processo será baixado e arquivado, pois considera-se exaurida a prestação jurisdicional, subsistindo apenas uma fase meramente administrativa. Tendo em vista o exaurimento da prestação jurisdicional, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Caso a Fazenda Pública não faça o depósito do(s) requisitório(s), no prazo legal, o(a) beneficiário(a) deverá peticionar nos autos, informando a mora, após o fim do prazo legalmente previsto para o depósito. Feito o peticionamento, reative-se o processo, e intime-se o devedor, para manifestação, em 15 dias. Por fim, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FÁBIO DO ESPÍRITO SANTO Juiz(íza) de Direito

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Almir Ferreira Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 316213597

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-74.2025.8.13.0312

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO FRANCA CARDOSO

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ANDREZA GALENO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5001569-74.2025.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALMIR FERREIRA DA SILVA CPF: 423.135.116-34 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Relatório Trata-se de ação de conversão contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Almir Ferreira da Silva em desfavor de Banco BMG S.A. Narra o autor ter sido induzido a contratar cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), acreditando tratar-se de empréstimo consignado convencional, o que lhe causou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Postula, em sede liminar, a cessação imediata dos descontos, além da conversão contratual, repetição de valores pagos e indenização moral. Requereu os benefícios da justiça gratuita, instruindo a exordial com declaração de hipossuficiência e comprovante de renda líquida mensal de R$ 892,88. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, estando acompanhada de documentos suficientes à propositura da demanda. Gratuidade de justiça Defiro a gratuidade de justiça com fundamento no art. 98 do CPC, considerando os elementos constantes dos autos, especialmente a declaração de hipossuficiência e o comprovante de rendimentos que indicam que o autor percebe valor líquido inferior a um salário-mínimo. Da Tutela de Urgência No tocante à tutela provisória requerida, indeferi-la se impõe. A medida liminar postulada visa à suspensão imediata dos descontos realizados a título de RMC no benefício previdenciário do autor. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora o autor traga narrativa coesa e documentos indicativos da contratação, não se vislumbra, neste momento processual, prova inequívoca do vício de consentimento alegado nem da ausência de manifestação de vontade quanto ao produto contratado. A mera alegação de desconhecimento da natureza do contrato não é, por si só, suficiente para suspender descontos regularmente efetuados, sem que se propicie à parte adversa o direito de manifestação. Impõe-se, por cautela e observância ao contraditório, que o réu seja previamente ouvido antes da análise definitiva da medida, sobretudo diante da ausência de prova cabal, neste estágio, de que os descontos estejam sendo realizados à margem de autorização válida. Da Inversão do Ônus da Prova Por outro lado, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. A relação jurídica deduzida nos autos é nitidamente consumerista por versar sobre contratação de produto financeiro por pessoa física hipossuficiente em face de instituição financeira, enquadrando-se nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova pode ser determinada pelo juiz, sempre que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica ou econômica do consumidor, o que se verifica no presente caso. O autor é beneficiário do INSS, com renda modesta, a quem se atribui a contratação de produto complexo (cartão de crédito com RMC), nos quais os mecanismos e cláusulas contratuais não são intuitivos ou de fácil compreensão. Além disso, a natureza da contratação e a documentação que a embasou estão em poder exclusivo da instituição financeira, reforçando a necessidade de deslocamento do encargo probatório, de modo a preservar a efetividade da prestação jurisdicional. Dispositivo Ante o exposto: Recebo a petição inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Indefiro, por ora, a tutela de urgência pleiteada, por ausência de elementos inequívocos e da imprescindível oitiva da parte adversa. Defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, impondo ao réu o dever de demonstrar a regularidade da contratação e a existência de manifestação de vontade válida do autor. Cite-se o(s) requerido(s) e intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, acompanhadas de advogado ou defensor público, para tentativa de autocomposição da lide, nos termos do art. 334, caput, do Novo Código de Processo Civil (CPC), a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) deste juízo. Caso qualquer das partes não compareça, ou, comparecendo, não seja obtida a autocomposição do litígio, da data da audiência terá início o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Cientifique-se o réu de que, caso o autor tenha manifestado na manifestado o desinteresse na composição consensual, e bem assim queira manifestar prejudicando o ato (art. 334, § 4.º, I, do CPC) deverá fazê-lo com antecedência mínima de dez dias da data da audiência (art. 334, § 5.º, última parte), cujo prazo para contestar o pedido, nesta situação, irá fluir da data do protocolo a que alude o art. 335, II, do CPC. Desde já ficam advertidas as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de tentativa de conciliação, na hipótese em que deverá esta se realizar, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de 2% sobre a vantagem econômica pretendida ou o valor da causa (art. 334, § 8.º, do CPC). Em caso de composição consensual: homologue-se o acordo, arquivem-se os autos com baixa. Em caso negativo (não comparecimento ou ausência de acordo), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação pelo réu, nos termos do art. 344 do CPC. Com a juntada da contestação: intime-se o autor para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 351 do CPC; ou, decorrido o prazo da contestação sem manifestação, certifique-se o decurso do prazo; Após apresentação de impugnação ou decurso do prazo: intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a pertinência e necessidade, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC; Apresentadas as especificações de provas: venham os autos conclusos para despacho saneador, nos termos do art. 357 do CPC; Caso as partes requeiram julgamento antecipado da lide: venham os autos conclusos para sentença, dispensado o saneamento. Intime-se ainda a parte requerida para se manifestar acerca da tramitação do feito nos moldes do Juízo 100% Digital. Intime-se. Cumpra-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema

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Jocileide Nascimento Marques x Cemig Distribuição S.A.

ID: 277602713

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Açucena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-59.2024.8.13.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOCILEIDE NASCIMENTO MARQUES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES

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MARLLON RANGEL CHAVES CARVALHO

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IGOR LOPES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO Nº: 5001569-59.2024.8.13.0005 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Irregularidade no atendimento] AUTOR: JOCILEIDE NASCIMENTO MARQUES CPF: 058.255.076-98 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que parte autora requereu a desistência do feito. Todavia, verifica-se que o processo se encontra apto a receber o julgamento. Desse modo, em vista dos princípios da primazia do julgamento de mérito, da celeridade e da razoável duração dos processos, rejeito o pedido de desistência e passo à análise e julgamento do presente feito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidades a serem sanadas, nem preliminares a serem apreciadas, passa-se à análise do mérito. A ação indenizatória proposta pela parte autora tem como fundamento a interrupção do fornecimento de energia elétrica por um período superior ao permitido pela legislação. É incontroverso que houve a falta de energia elétrica no período indicado na inicial, conforme exposto tanto na inicial quanto na contestação. Em casos excepcionais, pode haver indenização por danos morais pela interrupção do serviço, mas essa excepcionalidade não se verifica no presente caso, uma vez que o serviço público de energia elétrica é suscetível a limitações e fatores externos. É fato público e notório que o estado de Minas Gerais foi afetado por fortes chuvas nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023, tanto que o Governador de Minas Gerais editou o Decreto com numeração especial nº 767, de 06/12/2022, colocando 43 cidades em estado de emergência em razão das chuvas, dentre elas o município de Açucena. Diante do cenário excepcional verificado no período, que acometeu dezenas de cidades de Minas Gerais, entendo que a falta de energia no período mencionado na petição inicial, embora indesejável, restou plenamente justificada. As condições meteorológicas, que inclusive resultaram em decretação de estado de emergência pelo Poder Executivo estadual, tornaram adversas as condições impostas à concessionária do serviço público, configurando-se evento de força maior e fortuito externo que rompe o nexo de causalidade. Não havia como exigir, diante das condições extremas verificadas em dezenas de cidades de Minas Gerais, que o restabelecimento do serviço ocorresse como se estivesse diante de uma situação de normalidade. Confira-se: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 12 DIAS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em decorrência da interrupção no fornecimento de energia elétrica por aproximadamente 12 dias. O recorrente alega que a falha no serviço, ocorrida entre 28/12/2022 e 09/01/2023, foi injustificada e gerou transtornos, especialmente pela impossibilidade de funcionamento da bomba d’água que abastece sua residência. A recorrida, por sua vez, sustenta a ocorrência de caso fortuito e força maior em razão das fortes chuvas que atingiram a região, além de levantar preliminares de deserção e ofensa ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a interrupção do fornecimento de energia elétrica por 12 dias configura dano moral indenizável; e (ii) avaliar se as fortes chuvas que atingiram a região caracterizam força maior apta a excluir a responsabilidade da concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, conforme o art. 37, § 6º da CF e o art. 14 do CDC, mas admite excludentes de responsabilidade quando demonstrado caso fortuito ou força maior. No caso, a interrupção do fornecimento de energia elétrica decorre de fortes chuvas que atingiram toda a região de Açucena, conforme reconhecido pelo Decreto Estadual nº 767/2022, que declarou estado de emergência em 43 municípios mineiros. As condições climáticas extremas configuram evento da natureza imprevisível e inevitável, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os alegados danos, na forma do art. 393 do Código Civil. Os autos comprovam, mediante vídeos, fotografias e relatórios técnicos, as dificuldades físicas e operacionais para o restabelecimento do serviço, bem como os riscos inerentes à atuação em áreas atingidas por desastres naturais. O deferimento da indenização desvirtuaria a função social do contrato, prevista no art. 421 do CC, impondo à concessionária ônus excessivo por situação a que não deu causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A interrupção de serviço essencial em decorrência de evento climático extremo, reconhecido como força maior, exclui a responsabilidade objetiva da concessionária. A caracterização de força maior rompe o nexo causal, afastando a obrigação de indenizar danos morais. (TJ-MG 50021129620238130005, Relator.: LUIZ FLAVIO FERREIRA, Data de Publicação: 13/02/2025) Logo, diante de tais circunstâncias, o deferimento do pleito indenizatório carece de razoabilidade. Ademais, a parte autora não apresentou qualquer comprovação ou protocolo que indicasse ter buscado resolver a falta de energia especificamente na unidade consumidora. A parte ré não negou a ocorrência dos fatos e a interrupção do fornecimento do serviço, adotando, portanto, postura que, além de auxiliar na elucidação dos fatos trazidos a juízo, prestigia o princípio da boa-fé objetiva. Conforme aponta a doutrina contemporânea, as relações contratuais, nos termos dos artigos 113 e 422 do Código Civil, inclusive as de índole consumerista, exigem cooperação e boa-fé. O art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que deve haver “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”. O deferimento do pleito indenizatório no caso dos autos também desvirtuaria a função social do contrato (art. 421 do Código Civil), impondo a uma das partes contratantes ônus excessivo e desproporcional diante de situação imprevisível e a que não deu causa. Em face do exposto, não há como reconhecer a prática de ato ilícito pela parte ré. Ainda, as condições climáticas que acometeram dezenas de cidades de Minas Gerais, conforme consta do Decreto com numeração especial nº 767, de 06/12/2022, rompem o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil. Assim, o indeferimento do pleito indenizatório é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedentes os pleitos exordiais e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, por força do art. 55 Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Açucena, data da assinatura eletrônica. IZIQUIEL PEREIRA MOURA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Açucena

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Processo nº 5001569-26.2024.8.13.0598

ID: 321753363

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001569-26.2024.8.13.0598

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO CESAR MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5001569-26.2024.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Prescrição, Expedição de CND] AUTOR: ALESSANDRO DE CARVALHO SILVA CPF: 014.000.326-60 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Espólio de Alessandro de Carvalho Silva, neste ato representado pelo inventariante Pio Cândido da Silva, impetrou Mandado de Segurança c/c pedido de tutela de urgência contra ato praticado pelo Chefe da Administração Fazendária de Minas Gerais em Ituiutaba e Estado de Minas Gerais. O impetrante sustenta, em síntese, que: a) O de cujus, Alessandro de Carvalho Silva, veio a óbito em 1º de abril de 2024. Passado o período do luto, o genitor, único herdeiro necessário e inventariante, deu início ao processo extrajudicial de inventário para promover a transferência dos bens deixados; b) fez o pagamento do ITCMD e buscou a documentação necessária para o respectivo inventário extrajudicial; c) ao buscar a Certidão Negativa de Débito Tributário junto ao Estado de Minas Gerais, que é gerada automaticamente de forma online pelo sistema da Fazenda Estadual, foi emitido apenas um comprovante de solicitação de serviço, informando o contato da unidade da administração fazendária da circunscrição, qual seja, a AF de Ituiutaba; d) descobriu-se a existência de débito fiscal em nome do de cujus no valor de R$ 40.501,13 referente ao PTA 01.000139441-91; e) o referido débito foi objeto de uma execução fiscal proposta pelo Estado de Minas Gerais contra Alessandro distribuída em 09 de fevereiro de 2004, autos de nº. 0008230-10.2004.8.13.0598, fundamentado na CDA 01.000139441-91; f) por não ter sido localizado pessoalmente, bem como não ter encontrado bens penhoráveis em nome do executado, o Estado de Minas Gerais requereu a desistência do feito, sendo proferida sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito com base na desistência em 23/09/2016; g) o crédito tributário referente ao PTA 01.000139441-91, que fundamenta a execução fiscal, o DAE e a CDT positiva prescreveu na data de 11 de abril de 2022. Requereu liminar, inaudita altera pars, para determinar à autoridade coatora a expedição de Certidão Negativa de Débito Tributário em nome do de cujus Alessandro de Carvalho Silva e a consequente baixa dos débitos relativos ao PTA 01.000139441-91, por tratar-se de crédito tributário prescrito e extinto. Juntou os documentos de ID 10291155884 a 10291160082. Deferida a liminar pleiteada, ID 10305400823. Informações da autoridade coatora, ID 10318246202. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se, por expressa previsão constitucional, que o mandado de segurança é uma ação para proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, em caso de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do Poder Público. O professor Hely Lopes Meireles leciona que: Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (CC, art. 1533). É um conceito impróprio – e mal – expresso – alusivo a precisão e comprovação do direito quando deveria aludir a precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. [...] (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública.... 30.ed. São Paulo: Malheiros, 2007. pp. 38-39). Vale dizer, havendo prova pré constituída do direito (que deve se revestir de liquidez e certeza), existe tutela mandamental a assegurar. Portanto, por direito líquido e certo, entende-se aquele indene de dúvidas, que afasta a imprescindibilidade de dilação probatória, por ser capaz de comprovação de plano, com os elementos carreados aos autos. In casu, o impetrante defende o direito líquido e certo de obter Certidão Negativa de Débito em nome do falecido, Alessandro de Carvalho Silva, ao argumento de que o débito "em aberto" constante da Certidão de ID n° 10291156983, encontra-se prescrito. Acerca do tema, cumpre salientar que a ação de cobrança do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do CTN, prescreve em 05 (cinco) anos a contar da data da sua constituição definitiva, cuja interrupção somente ocorre nas hipóteses dos incisos do mesmo artigo: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 2024) III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. No caso em análise, é possível verificar que os débitos supracitados, cobrados na Execução Fiscal nº 0008230-10.2004.8.13.0598, de fato foram objeto do crédito tributário referente ao PTA 01.000139441-91, o qual foi distribuído em 09/02/2004, sendo proferido despacho ordenando a citação em 10/02/2004 (ID n° 10291160078), o qual possui o condão de interromper a prescrição. No decorrer da ação, em razão de o executado não ter sido localizado pessoalmente, bem como não ter encontrado bens penhoráveis em seu nome, o Estado de Minas Gerais requereu a desistência do feito, sendo proferida sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito com base na desistência em 23/09/2016. Assim, tem-se que o curso do prazo prescricional, anteriormente interrompido por meio de despacho que ordena a citação, apenas reinicia após o trânsito em julgado da sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, que, no caso dos autos, ocorreu em 11/04/2017, conforme se afere no documento de ID n° 10291169967. Desse modo, o curso do prazo prescricional do crédito tributário, anteriormente interrompido por meio de despacho que ordenou a citação, não sucedendo a prescrição intercorrente, apenas reinicia após o trânsito em julgado da sentença que extingue o processo sem resolução do mérito (REsp 934.736/RS, REsp 865.266/MG, EDcl no REsp 511.121/MG, REsp 1.165.458/RS e AgRg no AREsp 533.460/PB). A propósito, já decidiu o eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL- CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - DESPACHO DE CITAÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REINÍCIO DA CONTAGEM - TRÂNSITO EM JULGADO - TRIBUNAIS SUPERIORES - ENTENDIMENTO. Conforme previsto no art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. O col. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o prazo prescricional, interrompido pela citação, somente reinicia o seu curso após o trânsito em julgado do processo extinto sem julgamento do mérito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.287852-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024). Dessa forma, o crédito tributário referente ao PTA 01.000139441-91, que fundamenta a Execução Fiscal nº 0008230-10.2004.8.13.0598, o DAE e a CDT positiva prescreveu na data de 11 de abril de 2022. Sabe-se que a prescrição extingue não apenas o direito de ação, mas o próprio crédito tributário por força do disposto no art. 156, V, do CTN, de modo que se torna insubsistente o crédito tributário referente ao PTA 01.000139441-91, tendo em vista que deixa de ser exigível Ademais, a autoridade coatora informou que em autotutela do erro administrativo, o Estado já promoveu a extinção do crédito público objeto do presente mandado de segurança, ante a inequívoca prescrição intercorrente, conforme ID 10318246202. Nesse sentido, impõe-se a concessão da segurança, confirmando a liminar concedida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto em face à violação do direito líquido e certo, confirmo a liminar concedida e CONCEDO A SEGURANÇA impetrada e determino que Autoridade Coatora proceda a expedição de Certidão Negativa de Débito Tributário em nome do de cujus Alessandro de Carvalho Silva e a consequente baixa dos débitos relativos ao PTA 01.000139441-91, por tratar-se de crédito tributário prescrito. A parte ré é isenta do pagamento de custas processuais. Sem honorários advocatícios, ante o teor do enunciado das súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5001569-93.2023.8.13.0005

ID: 259032202

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Açucena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001569-93.2023.8.13.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZA IOLE CORREA SIMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA MARIA PEREIRA CARVALHO DOS ANJOS

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DELONE JUNIO CANEDO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO PEREIRA MADUREIRA

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FERNANDO MAGNO DE ALMEIDA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO Nº: 5001569-93.2023.8.13.0005 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Isonomia/Equivalência Salarial, Extensão de Vantagem aos Inativos] AUTOR: LUIZA IOLE CORREA SIMAN CPF: 131.435.906-10 RÉU: MUNICIPIO DE ACUCENA CPF: 17.005.216/0001-42 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, segue o resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Trata-se de ação proposta por LUIZA IOLE CORREA SIMAN em face do MUNICÍPIO DE AÇUCENA/MG com o fim de obter respectivos reflexos remuneratórios com equivalência àquelas concedidas aos servidores agentes políticos em atividade, por meio da Lei Municipal n° 1.438/22. Com a inicial juntou os documentos de ID 9841352302 a 9841338446. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no ID 10297431315, argumentou que o requerente tem direito à paridade de proventos, mas não da forma requerida, já que a aposentadoria se deu com proventos proporcionais aos servidores inativos. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e apresentou pedido contraposto para condenar a requerente, a ressarcir o Município de Açucena/MG na quantia de R$ 172.889,70 (cento e setenta e dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e setenta centavos), sob o argumento de estar a requerente ilegalmente recebendo o subsídio e outros acréscimos salariais. Intimadas para especificarem provas, o requerente e o Município de Monte Belo pediram o julgamento antecipado do mérito (ID 10167538206 e ID 10168202892). Eis o breve relato dos fatos. DECIDO E FUNDAMENTO. O feito encontra-se em perfeita ordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas, tendo as preliminares apreciadas em decisão de ID 10338343867.. O processo encontra-se maduro para julgamento, já que não há necessidade de produção de outras provas (art.355, I do CPC), portanto passo ao exame do mérito. O direito à paridade é incontroverso. Sobre a aposentadoria com paridade, dissertam Barifouse e Souza: O regime de integralidade e da paridade tinha por finalidade garantir que o benefício previdenciário correspondesse exatamente à remuneração que o ex-servidor receberia se em atividade estivesse. Em outras palavras, assegurava a manutenção do padrão remuneratório do cargo do ex-servidor. […] A integralidade determinada que os proventos de aposentadoria e as pensões previdenciárias corresponderiam à totalidade da última remuneração do servidor, enquanto a paridade consistia na extensão a ambos os benefícios de todo aumento remuneratório concedido aos servidores ativos ocupantes do cargo paradigma (BARIFOUSE, Leonardo; SOUZA, João M. G. Integralidade e paridade no regime próprio dos servidores públicos: reminiscências pós EC 41/03. Revista de Direito da Procuradoria Geral. Rio de Janeiro, 67, 2013, p. 173-174.) (grifou-se). Trata-se de regra que garante ao servidor aposentado, em conformidade com dito regime, a equivalência com a remuneração dos servidores em atividade, constatação que é reforçada ao comparar-se com o regramento inaugurado com a EC n° 41/03, no qual há apenas garantia de preservação do valor real da remuneração, e não equiparação remuneratória. Assim, os aposentados com paridade fazem jus aos reajustes positivos concedidos aos servidores ativos. Outro não é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – MUNICÍPIO DE JEQUITINHONHA – SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADORIA ANTES DA EC 41/2003 – PARIDADE – REVISÃO DOS PROVENTOS – MESMOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES DA ATIVA OCUPANTES DO MESMO CARGO – SALÁRIO MÍNIMO – PARÂMETRO DESRESPEITADO. 1. Os servidores públicos que se aposentaram antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/03 fazem jus à paridade de proventos com a remuneração dos servidores na ativa, desde que haja correlação dos cargos, incluídos os benefícios e vantagens concedidos de forma geral. [...] Contudo, os servidores aposentados antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/03 fazem jus à paridade de proventos com a remuneração dos servidores na ativa, incluídos os benefícios e vantagens concedidos de forma geral aos ocupantes do mesmo cargo. [...] A despeito disso, na redação original do art. 40, § 4º, CR/88 os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. De fato, o objetivo da norma constitucional é preservar o poder aquisitivo da remuneração do servidor mesmo após a aposentadoria, sempre que a remuneração dos servidores da ativa for modificada (art. 40, § 8º da CR/88). (TJMG – Apelação Cível 1.0358.12.001905-6/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2022, publicação da súmula em 04/11/2022). Cumpre, portanto, avaliar se houve modificação do padrão remuneratório dos servidores da ativa, mediante edição da lei impugnada. Pois bem. A paridade consiste na revisão de proventos na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, extensível aos aposentados e pensionistas os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Assim entende a jurisprudência: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II – Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 590260, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-200 DIVULG 22-10-2009) grifei A paridade nada mais é do que a correção dos proventos ao longo do tempo, que faz com que o servidor inativo aufira, em seu benefício, os mesmos aumentos e reajustes repassados aos servidores da ativa, ocupantes do mesmo cargo. Contudo, o direito à paridade não se confunde com direito à integralidade dos proventos de aposentadoria. Ora, a aposentadoria da servidora se deu com proventos proporcionais, não podendo ser inferior a um salário mínimo vigente. Extrai-se dos autos que a servidora nunca recebeu valor menor do que o salário mínimo, observando-se as atualizações anuais (ID 10099285601 a ID 10099275017). Aliado a isso, tem-se que os autores não demonstraram que os cálculos aplicados desrespeitaram a paridade, seja na proporção ou na data dos reajustes concedidos aos ativos. Logo, não há que se falar em reenquadramento para receber os mesmos salários que os servidores da ativa, já que não houve violação ao direito de paridade ou ao direito de irredutibilidade salarial. Ademais, o mérito do pedido contraposto não encontra respaldo fático ou jurídico suficiente. A tese sustentada carece de lastro probatório que evidencie má-fé, prejuízo ou ilegalidade por parte da autora. Assim, resta rejeitado o pedido contraposto, com fundamento no mérito da controvérsia. Desta forma, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo resolvendo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em honorários nesta fase nos termos do art. 55 da Lei. 9.099/95. Sendo interposto recurso inominado, e, tendo em vista que o Código de Processo Civil dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, artigo 1.010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2o deste artigo (intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões), remetam-se os autos a Turma Recursal, sem necessidade de nova conclusão. Transitado em julgado, nada requerido, arquivem-se com baixa. P.R.I.C. Açucena, data da assinatura eletrônica. IZIQUIEL PEREIRA MOURA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Açucena

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Processo nº 5001569-12.2025.8.13.0074

ID: 314717871

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001569-12.2025.8.13.0074

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MORLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO COSTA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HARLEY COSTA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5001569-12.2025.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] AUTOR: ANTONIO MORLIN CPF: 472.269.866-04 RÉU: IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, é este o resumos dos fatos relevantes ocorridos no processo. Antônio Morlin, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Restituição de Desconto Previdenciário Indevido c/c Indébito Tributário, em face do Instituto De Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM e do Estado de Minas Gerais. Sustentou o autor, militar inativo da Polícia Militar de Minas Gerais, que mesmo após o julgamento do Tema 1177/STF e a modulação de efeitos aplicada em sede de embargos declaratórios no RE. Nº 1.338.750-SC, em que reconheceu serem indevidos os descontos previdenciários na alíquota de 10,5% a partir de 01 de janeiro de 2023, vem sofrendo tais descontos em seu benefício previdenciário, considerando que antes do advento da Lei Federal nº 13.954/2019, não havia incidência de alíquota previdenciária em seus contracheques. Requereu a procedência da ação, para determinar a aplicação da alíquota de contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual vigente à época, após 1º de janeiro de 2023, com a consequente condenação dos requeridos à restituição dos valores descontados sobre a alíquota inconstitucional desde essa data. Com a inicial vieram os documentos em ID 10414754105 e anexos. Os requeridos apresentaram contestação em ID 10442623911, alegando as preliminares de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, impugnação ao pedido de justiça gratuita e impugnação ao pedido liminar, ao passo que, no mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor sustentando que os descontos questionados encontram respaldo na Lei Federal nº 13.954/2019, que alterou o regime de proteção social dos militares, sendo sua aplicação obrigatória aos entes estaduais por força do princípio da simetria e do art. 24-H do Decreto-Lei nº 667/1969. Sobreveio impugnação em ID 10454094218. O requerente manifestou desinteresse na produção de mais provas, ao passo que os requeridos pugnaram pela suspensão do processo, até o trânsito em julgado da ADPF 1.184. Com o trânsito em julgado da referida ADPF, foi levantada a suspensão dos autos, que vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminares II.1.1– Ilegitimidade Passiva do Estado de Minas Gerais Os requeridos arguiram tal preliminar sustentando que o Estado de Minas Gerais é ilegítimo a figurar no polo passivo desta demanda. Tratando-se de autarquia previdenciária, constata-se a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, uma vez que os descontos e os valores previdenciários são arrecadados pelo IPSM, e, portanto, é o legítimo a responder pela demanda. Acolho a preliminar. II.1.2. Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita Os requeridos postularam tal preliminar, ao fundamento de que o autor não é hipossuficiente financeiramente, considerando a alta remuneração que ostenta. Entendo que, como não há custas e emolumentos em sede de Juizado Especial, cabe à Turma recursal a análise do pedido de justiça gratuita, uma vez que, em caso de recurso, o preparo será feito perante ela. Rejeito a preliminar. II.1.3. Ausência de Urgência e Perigo de Dano - Indeferimento da Liminar Os requeridos alegaram tal preliminar, sob o pretexto que o simples desconto não evidencia urgência ou perigo de dano irreparável, e a parte autora não demonstrou necessidade de decisão imediata. Assim, o pedido de tutela provisória deve ser indeferido. Em análise aos autos, verifica-se que não houve formulação ou concessão de pedido de tutela provisória, razão pela qual não há que se falar em seu indeferimento. Rejeito a preliminar. II.2. Mérito A matéria em apreço comporta julgamento no estado em que se encontra eis que diz respeito a questões de direito e aplicabilidade de lei. Quanto aos fatos inerentes ao pedido existem provas suficientes à sua análise, não merecendo maior dilação probatória (CPC, 355, I). Pretende o autor que seja afastado a aplicação da alíquota de 10,5% em seus proventos prevista na Lei Federal nº 13.954/2019, e retorne a aplicação da alíquota de 8% prevista na Lei Estadual nº 10.366/90, considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. Para uma melhor compreensão, passemos a analisar o entendimento da Corte Suprema sobre o tema. Em relação à Tese do Plenário do Supremo (Tema 1177), após o julgamento do RE. Nº 1.338.750-SC, em sede de Repercussão Geral, sobreveio a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, esta que determinava que incidiria a alíquota aplicada às Forças Armadas aos militares estaduais. Tal incompatibilidade pautou-se pela divergência do entendimento da Corte Suprema, uma vez que a União detinha competência apenas para legislar sobre normas gerais e, ao editar lei que definia a alíquota aplicável aos militares estaduais, extrapolou sua competência e adentrou na dos Estados. Como se sabe, o entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, forma precedente e possibilita o julgamento de causas que versem sobre o mesmo tema, dispensando ainda o sobrestamento de feitos com mesma identidade de tema, ressalvada expressa disposição do Relator. Seguindo, em 07 de setembro de 2022, o Ministro Luíz Fux ao julgar os Embargos de Declaração sobre o julgamento do RE. Nº 1.338.750-SC, reputou presentes os pressupostos que autorizariam a modulação temporal de efeitos da tese fixada no Tema 1177, aplicando seus efeitos prospectivamente à declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal, e validando as cobranças previdenciárias com fundamento nesta lei até a data de 1º de janeiro de 2023. Cabe ressaltar, que ficaram resguardadas da modulação de efeitos as ações ajuizadas até 30/09/2021, data da publicação da Ata de Julgamento do Mérito da Repercussão Geral que fixou o Tema 1177. Outro apontamento é que, embora tenha sido declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 quando do julgamento do RE. Nº 1.338.750-SC, houve a ocorrência da Repercussão Geral e conforme a teoria da abstrativização do controle difuso, permite-se que a decisão tenha efeitos de controle concentrado, ou seja, deixa de ser aplicada inter partes e passa a ter efeito erga omnes, o que afasta a pretensão estatal em não ser aplicado o tema à presente demanda. Nesse sentido, após transito em julgado do acórdão de mérito do Leading Case RE 1338750, do respectivo Tema 1177, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, embora a União tenha competência privativa para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões desses militares estaduais (art. 22, XXI, da CF, com redação dada pela EC 103/2019), essa competência não exclui a dos Estados para definir as alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos seus próprios militares inativos e pensionistas. Portanto, a Lei Federal 13.954/2019, ao impor essas alíquotas, foi considerada inconstitucional. Com o trânsito em julgado em 21/03/2025, os Estados retomaram a competência para definir as alíquotas da contribuição previdenciária de seus militares inativos e pensionistas, afastando a incidência da norma federal sobre esse ponto. Posto isso, passo a análise do mérito. Havendo nos autos a comprovação da incidência de alíquota em desconforme à legislação estadual, há que se concluir que tais descontos, a partir de 01 de janeiro de 2023, são indevidos. A alegação dos requeridos acerca das competências para legislar acerca do tema em lide já restou esclarecida em sede de julgamento do RE. Nº 1.338.750-SC, que culminou em reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, devendo prevalecer a Lei Estadual nº 10.366/90. O Autor comprovou objetivamente a incidência da alíquota na carga de 10,5%, conforme contracheques acostados em IDs 10414760400 e 10414748881. Dessa forma, deve-se reconhecer a indevida incidência da alíquota de 10,5% em face da alíquota de 8% estipulado em lei específica estadual, e dessa forma dar procedência ao pedido de restituição da diferença entre os valores descontados em face dessas alíquotas, bem como, em consequência, determinar que seja aplicada a alíquota de 8% nos próximos contracheques, até que sobrevenha lei constitucional que a altere. Definida a obrigação do Instituto em pagar à parte autora as diferenças supracitadas no arcabouço esteado, verifico que, apesar de memoriais de cálculo, esta sentença contém os parâmetros que conferem liquidez, após a apuração dos valores em sede de cumprimento de sentença, consoante o Enunciado nº 32 do FONAJEF. Enunciado nº 32 do II FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. A correção monetária deverá se dar nos termos previsto na EC nº 113/2021, visto que as condenações impostas à Fazenda Pública após a 08/12/2021 estão sujeitas à correção monetária sob a taxa SELIC, devendo os juros de mora serem aplicados conforme a caderneta de poupança (do artigo 1°-F da Lei 9.494/1997), a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil, até o efetivo pagamento. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para determinar que seja aplicada alíquota de 8% nos próximos contracheques do autor, assim como para condenar o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais a pagar a Antônio Morlin o que indevidamente descontou, consoante fundamentação exposta, devendo o valor ser apurado em sede de cumprimento de sentença, cuja correção monetária deverá ocorrer nos termos dispostos na EC nº 113/2021, devendo os juros de mora serem aplicados conforme a caderneta de poupança (do artigo 1°-F da Lei 9.494/1997), a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil, até o efetivo pagamento. Em relação ao Estado de Minas Gerais, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, a rigor do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Esta decisão não está sujeita ao reexame necessário, conforme expressa previsão do art. 11 da Lei 12.153/2009. Sem custas e honorários até esta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, o pedido e o comprovante a ensejar as benesses da justiça gratuita deverão ser apresentado à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, dê-se início ao cumprimento de sentença, observadas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. SONIA HELENA TAVARES DE AZEVEDO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho

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Processo nº 5001569-58.2025.8.13.0188

ID: 260945699

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-58.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANIA HELENA DIAS DE PADUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5001569-58.2025.8.13.0188 BD CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: VANIA HELENA DIAS DE PADUA CPF: 754.694.056-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos, etc. Acolho a petição em ID- 10432813911. Trata-se de AÇÃO DE REDUÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO proposta por VANIA HELENA DIAS DE PADUA em face de BANCO PAN S/A, ao argumento, em síntese, que o contrato pactuado está eivado na ilegalidade e abusividade de encargos contratuais. Em sede liminar, requer seja descontado o valor incontroverso de R$ 196,33 e R$ 124,80, parcelas essas no valor que entende devido. A inicial acompanhou os documentos comprobatórios. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Vale ressaltar que a tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) possui como requisitos: a demonstração de "probabilidade do direito" (fumus boni iuris) e do "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (periculum in mora), conforme art. 300, do CPC. Além desses elementos, a tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) exige a observância de um pressuposto específico, qual seja: a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/2015). Consta na ação que a requerente firmou dois contratos de empréstimos com a requerida, no valor de R$ 13.283,21 em 96 prestações mensais, iguais e consecutivas de R$ 290,00, vencendo a primeira em 02/01/2023; e outro no valor de R$ 8.326,21 em 96 prestações mensais, iguais e consecutivas de R$ 193,33, vencendo a primeira em 19/08/2022 e daí sucessivamente as demais. Ressalta que a ré agiu de maneira ardilosa, ao aprovar empréstimos com taxas e formas de pagamentos bem acima das reais condições do mercado financeiro. No caso sub judice, não diviso a plausibilidade do direito invocado. Isso porque, o §3º do art. 330 do CPC/2015, dispõe que nos litígios que tenham por objeto a revisão de obrigação proveniente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. Ora, se o CPC/2015 suprimiu por completo a possibilidade de depósito dos valores incontroversos, ou seja, aqueles que a parte entende corretos, o deferimento da consignação dos valores contratados (controversos) muito mais afronta o texto da nova lei, vez que implicaria em obrigar o credor a receber seu crédito por forma diversa daquela avençada entre as partes. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA. PRETENSÃO INCIDENTAL VEICULADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.810/2013. ARTIGO 285-B DO CPC. AUSÊNCIA DE PERMISSIBILIDADE JURÍDICA. TUTELA ANTECIPADA. PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE CRÉDITO. SÚMULA Nº 380 DO STJ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DE INSTÂNCIA SUPERIOR. - Após a vigência da Lei nº 12.810/2013, modificação legislativa que, dentre outras, acrescentou ao CPC o artigo 285-B, desaparece possibilidade jurídica de autorização para depósitos totais ou parciais em ações que discutam revisão de obrigações decorrentes de contratos bancários, vez que agora se exige o pagamento ao credor, no tempo e principalmente modo contratado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.14.027258-8/001, Relator(a): Des.(a) Batista de Abreu , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2014, publicação da súmula em 10/12/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE EM ENCARGOS CONTRATUAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2. A análise da abusividade dos juros remuneratórios praticados no contrato demanda dilação probatória, o que impede a verificação da probabilidade do direito vindicado pela parte na fase de cognição sumária. 3. De acordo com o Enunciado de Súmula nº 380 do STJ, a simples discussão dos termos do contrato no âmbito de ação revisional, por si só, não inibe a caracterização da mora. 4. Inviável o depósito judicial das parcelas consideradas incontroversas, pois, nos termos do art. 330, §§2º e 3º, do CPC, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens. 5. Uma vez não afastada a mora, a inserção do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito em caso de inadimplência e a busca e apreensão do veículo dado em garantia de alienação fiduciária são, em princípio, medidas consubstanciadas no exercício regular do direito do credor para a satisfação do seu crédito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.438671-0/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 27/01/2025, publicação da súmula em 31/01/2025) Ademais, o procedimento de consignação, previsto nos artigos 335, inciso I, do CC e, 539 e seguintes do CPC, só tem lugar quando o credor, sem justa causa, se recusa a receber o pagamento, pelo que, não demonstrada a recusa do credor pela autora, o pedido liminar não merece deferimento. Dessa forma, se a autora deseja realmente cumprir o contrato de financiamento como alegado, basta efetuar o pagamento das parcelas contratadas diretamente à instituição financeira, sendo que, em caso de procedência da ação, os encargos abusivos lhe serão ressarcidos. Destarte, INDEFIRO os pedidos realizados em sede de tutela provisória de urgência, porquanto ausentes os requisitos que autorizariam sua concessão. No mais: Esclareço que, não obstante a parte autora tenha manifestado, na inicial, seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, é necessário que a parte ré também o manifeste para que a audiência seja cancelada, conforme dispõe o art. 334, §4º, I do CPC. Em observância aos princípios constitucionais da eficiência e duração razoável do processo, bem como a acentuada demora na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, que se realiza na Central de Conciliação desta Comarca, determina-se seja a mencionada audiência postergada para após a fase postulatória, salvo se as partes manifestarem desinteresse pela prática do aludido ato, não havendo prejuízo para ambas. A audiência somente não se realizará caso as partes expressamente manifestarem desinteresse na composição consensual (§ 4º, I do artigo 334 do CPC), não havendo prejuízo para os litigantes. A propósito, colaciona-se o seguinte julgado do Egrégio TJMG, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESNECESSIDADE - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. - A ausência de designação de audiência de tentativa de conciliação das partes não enseja a nulidade do processo, tendo em vista que elas podem transigir a qualquer momento, judicial ou extrajudicialmente. - Não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese em que, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte mantém-se inerte. A ausência de manifestação redunda na preclusão do direito à produção de provas, ainda que tal pedido tenha sido formulado na petição inicial ou na contestação. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.353122-8/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2017, publicação da súmula em 21/11/2017) No mesmo sentido, o STJ, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.476.578-SP, Rel. Min. Marco Burzzi, julg. Em 20/09/2019. Cite(m)-se o(a,s) Réu (é,s) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 335, inciso III, contados na forma das hipóteses do artigo 231, todos do CPC/2015, conforme ato citatório, sob pena de revelia, ressalvando, ainda, a necessidade de expressa manifestação na peça de defesa sobre o interesse na realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de citação eletrônica ou expedição de carta precatória para citação (caso em que o prazo de cumprimento será de 60 dias) e não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248, do CPC), ressalvada as hipóteses do artigo 247, do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338, do Código de Processo Civil. Em caso de reconvenção, deve o Autor(es)/reconvindo(s), no mesmo prazo, apresentar contestação. Para o caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu(es)/Reconvinte(s) ser(em) intimado(s) para apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias úteis. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Requerida para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário, a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. Finalmente, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida, ou dizer se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). Em seguida, existindo expresso interesse das partes quanto à realização da audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se sessão virtual de conciliação conforme pauta disponibilizada pela Central de Conciliação, remetendo-se os autos ao CEJUSC para cumprimento das providências cabíveis. Atente-se à realização do procedimento previsto no art.14, parágrafo único da Portaria Conjunta nº 963/2020, bem como o disposto em seu ANEXO II, quanto à possibilidade de realização de sessões somente virtuais de conciliação, conforme respectivos itens. Por fim, tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Cemig, Serasajud e Infoseg) para localização do endereço da parte ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Mercedes-Benz Leasing Do Brasil Arrendamento Mercantil S/A x Edilson Jose De Resende

ID: 256732424

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-57.2015.8.13.0625

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Polo Passivo:

EDILSON JOSE DE RESENDE

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE RESENDE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5001569-57.2015.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5001569-57.2015.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] AUTOR: MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A CPF: 00.162.760/0001-03 RÉU: EDILSON JOSE DE RESENDE CPF: 049.963.026-23 DECISÃO Vistos em correição Trata-se de incidente processual suscitado nos autos do Cumprimento de Sentença movido por MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A em face de EDILSON JOSE DE RESENDE. Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, o feito chegou a ser arquivado provisoriamente, conforme despacho de ID 27681843, datado de 07 de agosto de 2017. Recentemente, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a renovação das diligências executivas, culminando na ordem de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Conforme documento de ID 10415557551, foi efetivado o bloqueio do montante de R$ 1.526,81 (mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos) em conta de titularidade do executado. Intimado acerca da constrição, o executado apresentou a petição de ID 10415552310, arguindo a impenhorabilidade dos valores. Sustenta, em síntese, que a conta bloqueada é utilizada para o recebimento de seus proventos, advindos de fretes que realiza como caminhoneiro autônomo, encontrando-se atualmente desempregado e utilizando tais valores para o sustento próprio e de sua família, incluindo despesas com aluguel e alimentação. Alega, ainda, que a quantia bloqueada é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, o que atrairia a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, independentemente da natureza da conta. Aduz, por fim, que o montante constrito seria irrisório frente ao valor total do débito exequendo, invocando o disposto no artigo 836 do mesmo diploma legal, e pugna pela aplicação do princípio da menor onerosidade. Requereu, assim, a imediata liberação da quantia bloqueada e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou a petição de ID 10424159456, rechaçando veementemente as alegações do executado. Argumenta que a impenhorabilidade de salário ou proventos não é absoluta e que, uma vez creditados em conta corrente e incorporados ao patrimônio do devedor, os valores perdem essa característica protetiva, tornando-se penhoráveis, conforme disposto no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. Salienta que compete ao executado comprovar, de forma inequívoca, a natureza impenhorável dos valores, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não apresentou qualquer extrato bancário ou documento hábil a corroborar suas alegações, limitando-se a afirmações genéricas. Discorre sobre a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais e afins, mesmo para dívidas de natureza não alimentar. Impugna a alegação de valor irrisório e defende a manutenção integral do bloqueio. Subsidiariamente, caso se entenda pela natureza salarial, requer a manutenção da penhora no limite de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado. Pugnou, ao final, pela rejeição da impugnação do executado e pela conversão do bloqueio em penhora, com a consequente expedição de alvará para levantamento dos valores. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia instaurada neste incidente processual cinge-se à análise da legalidade do bloqueio do valor de R$ 1.526,81 (mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos) em conta de titularidade do executado, Sr. Edilson José de Resende, frente às alegações de impenhorabilidade por suposta natureza alimentar/provento de autônomo, por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e por ser considerada irrisória. Da Alegada Impenhorabilidade por Natureza Alimentar/Provento de Autônomo (Art. 833, IV, CPC) O executado sustenta que os valores bloqueados são oriundos de fretes que realiza como caminhoneiro autônomo, configurando, portanto, ganhos de trabalhador autônomo, protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Contudo, a análise detida dos autos revela que tal alegação carece de comprovação mínima. O artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que incumbe ao executado comprovar que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". No caso vertente, o executado, em sua manifestação de ID 10415552310, limitou-se a alegar a natureza dos valores e sua condição de trabalhador autônomo desempregado, sem, contudo, carrear aos autos nenhum documento que pudesse minimamente corroborar suas afirmações. Não foram juntados extratos bancários da conta bloqueada que permitissem verificar a origem dos depósitos, a movimentação financeira ou mesmo se a conta é exclusivamente utilizada para o recebimento dos alegados fretes. A simples declaração de que os valores são essenciais para sua mantença e de sua família, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não possui o condão de afastar a constrição realizada. Como bem pontuado pela parte exequente (ID 10424159456), as alegações do executado não ultrapassam o campo das meras afirmações genéricas, insuficientes para demonstrar a impenhorabilidade arguida. A ausência de prova robusta impede o acolhimento da tese de que os valores bloqueados se enquadram na hipótese do artigo 833, inciso IV, do CPC. Ademais, é importante ressaltar que a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial ou remuneratória, ainda que comprovada sua origem, não possui caráter absoluto. A legislação processual e a interpretação dos tribunais têm caminhado no sentido de relativizar essa proteção, buscando um equilíbrio entre a dignidade do devedor e a efetividade da execução, que se processa no interesse do credor (art. 797, CPC). Uma vez que os valores ingressam na esfera patrimonial do devedor e se misturam a outros recursos em conta corrente, perdem, em regra, a característica estrita de verba alimentar impenhorável, passando a compor o patrimônio geral sujeito à execução, salvo prova concreta de que aquele montante específico é indispensável à subsistência mínima do executado e de sua família, o que, reitere-se, não ocorreu no presente caso. Da Alegada Impenhorabilidade por Limite de 40 Salários Mínimos (Art. 833, X, CPC) O executado invoca, ainda, a proteção conferida pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Argumenta que tal proteção se estenderia a valores depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que inferiores ao referido limite. Embora exista discussão sobre a extensão dessa impenhorabilidade para além da caderneta de poupança, sua aplicação não é automática e exige cautela. A finalidade primordial da norma é proteger uma reserva financeira mínima destinada a garantir a subsistência do devedor e sua família em situações emergenciais, assemelhando-se à natureza da poupança. No caso dos autos, o executado não demonstrou que o valor bloqueado (R$ 1.526,81) estava depositado em caderneta de poupança, tampouco comprovou que se tratava de sua única reserva financeira ou que possuía a natureza de reserva essencial. A ausência de extratos bancários impede qualquer análise sobre a natureza da conta ou a finalidade dos valores ali depositados. Assim, a mera circunstância de o valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos, por si só e sem qualquer outra comprovação, não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC. Da Alegada Irrisoriedade do Valor Bloqueado (Art. 836 CPC) Por fim, o executado argumenta que o valor bloqueado (R$ 1.526,81) seria irrisório em comparação com o montante total da dívida, que remonta ao ano de 2015 no valor original de R$ 84.472,84 (ID de distribuição), devendo a penhora ser desconsiderada com base no artigo 836 do CPC. Tal dispositivo prevê que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". A aplicação deste artigo, contudo, deve ser feita com extrema parcimônia. A execução visa à satisfação do crédito exequendo, e todo valor encontrado em nome do devedor, em princípio, deve ser utilizado para abater o débito, ainda que parcialmente. Considerar R$ 1.526,81 como valor irrisório, a ponto de ser desprezado, representaria um obstáculo injustificado à efetividade da execução, especialmente em um caso como o presente, onde o processo tramita há quase uma década, com histórico de arquivamento por ausência de bens (ID 27681843), evidenciando a dificuldade do credor em reaver seu crédito. O valor bloqueado, embora não quite a totalidade da expressiva dívida, não pode ser considerado manifestamente inútil ou incapaz de cobrir sequer as despesas do ato, devendo, portanto, ser mantido em favor do credor, em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução. Da Ponderação entre Menor Onerosidade e Efetividade da Execução É cediço que a execução deve se pautar pelo princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805, CPC). Todavia, tal princípio não pode ser interpretado de forma isolada, a ponto de inviabilizar por completo a satisfação do direito do credor, consagrado em título executivo judicial. A execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, CPC), e a tutela jurisdicional executiva deve ser efetiva. No presente caso, o executado não logrou êxito em comprovar minimamente as causas de impenhorabilidade que alegou. Diante da ausência de provas concretas e do longo tempo de tramitação do feito sem satisfação do crédito, a manutenção do bloqueio do valor encontrado, ainda que não seja suficiente para a quitação integral, afigura-se como medida necessária e proporcional para garantir um mínimo de efetividade à execução, sem que se vislumbre onerosidade excessiva, uma vez que não demonstrada a imprescindibilidade vital daquele montante específico para a subsistência do devedor. Do Pedido de Justiça Gratuita O executado formulou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sua petição de ID 10415552310, alegando hipossuficiência. Contudo, assim como ocorreu com as alegações de impenhorabilidade, o pedido veio desacompanhado de qualquer documento comprobatório da alegada insuficiência de recursos (como declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas, certidões de inexistência de bens, etc.). A mera declaração de desemprego e necessidade de sustentar a família, sem respaldo documental, não é suficiente para o deferimento automático do benefício, especialmente considerando a natureza da obrigação executada e o histórico do processo. Nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No entanto, considerando a total ausência de documentos e a linha argumentativa adotada pelo executado, que não se preocupou em instruir minimamente suas alegações, indefiro, por ora, o pedido, ressalvada a possibilidade de reapresentação com a devida comprovação documental. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: REJEITO a impugnação ao bloqueio apresentada pelo executado na petição de ID 10415552310, por absoluta ausência de comprovação das alegadas causas de impenhorabilidade. MANTENHO, integralmente, o bloqueio do valor de R$ 1.526,81 (mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos), realizado via sistema SISBAJUD, conforme detalhamento de ID 10415557551. DETERMINO a conversão do bloqueio em penhora e a imediata transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo. Após a transferência, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente ou de seu procurador com poderes para tanto, observadas as cautelas legais. INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo executado, por ausência de comprovação dos requisitos legais, facultando-lhe a renovação do pedido mediante apresentação de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Após a preclusão desta decisão e a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Pedro Jose Araujo Salgado x Editora Globo S/A

ID: 261400967

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-87.2024.8.13.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE ARAUJO SALGADO

Polo Passivo:

EDITORA GLOBO S/A

Intimação

Advogados:

JUSSARA HELENA CAMPOS MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 5001569-87.2024.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: PEDRO JOSE ARAUJO SALGADO CPF: 069.661.756-09 RÉU: EDITORA GLOBO S/A CPF: 04.067.191/0001-60 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Pedro José Araujo Salgado em face de Editora Globo S/A, partes devidamente qualificadas nos presentes autos, conforme inicial de ID n. 10295253508. Narra, em síntese, a parte autora que, em 01/08/2024, durante uma exposição na cidade de Belo Horizonte, foi abordado por um representante da requerida que lhe ofereceu o fornecimento de quatro revistas mensais pelo período de um ano e dois brindes, pelo valor de R$ 60,90 por mês, referente ao pagamento dos correios. Relata que passou seu cartão e, no momento, não conferiu o valor da compra ou o valor indicado no contrato, mas que pagou o total de R$ 1.461,60, referente a 12 vezes de R$ 121,80. Afirma que o valor pago é o mesmo constante no contrato, mas que diverge da informação repassada pelo vendedor. Aduz que, nos dias 5 e 6 de agosto, dentro do prazo de 7 dias previsto no contrato para desistência da assinatura, entrou em contato com a empresa requerida. Sustenta que a representante da empresa só lhe retornou no dia 12/08/2024, informando que a rescisão após 7 dias só seria efetivada mediante o pagamento de multa, no valor de R$ 990,00. Ao final, requereu a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais, referente à repetição do indébito em dobro, e danos morais, no valor de R$ 2.000,00. Com a inicial foram juntados documentos, cabendo destacar os seguintes: contrato e comprovante de pagamento (ID n. 10295257501); fotos dos brindes e das primeiras revistas recebidas (IDs n. 10295249648, n. 10295268399 e n. 10295253604); prints da rede social WhatsApp (IDs n. 10295254711, n. 10295273078, n. 10295266945, n. 10295274241 e n. 10295253605). A inicial foi recebida sendo as partes encaminhadas para audiência de conciliação e mediação perante o CEJUSC desta Comarca, não sendo alcançado o acordo (ID n. 10333661444). Em sede de contestação (ID n. 10332310178), a parte ré suscitou as seguintes preliminares: ausência de provas; culpa exclusiva do consumidor. No mérito, em síntese, invocou as seguintes teses: ausência de falha na prestação de serviços; que o contrato foi firmado em 01/08/2024 e cancelado em 10/09/2024; que houve o estorno proporcional no valor de R$ 1.355,60, descontando apenas o valor dos brindes; que, apesar de cancelado o contrato, as cobranças permanecem até a última parcela que possuía agendamento, mas que as parcelas são estornadas no cartão; que o contrato já foi cancelado, o que justifica a extinção do feito pela perda do objeto; ausência de danos morais. Com a defesa foram juntados documentos, cabendo destacar os seguintes: contrato (ID n. 10332306295); comprovante do estorno parcial (ID n. 10332312578). A parte autora manifestou-se em réplica, ratificando os argumentos trazidos na inicial (ID n. 10333661444). Em petição de ID n. 10332998885, a parte autoria informou que foi efetivado o estorno parcial, no valor de R$ 1.355.60, e que foi cobrada multa no valor de R$ 990,00, dividida em 3 vezes. Apresentou as faturas de agosto a novembro (IDs n. 10332998539, n. 10333001674, n. 10333001675 e n. 10333002875). Posteriormente, a parte autora informou que a empresa ré fez novo contato para cancelamento, afirmando a necessidade de gerar quatro cancelamentos diferentes, por terem sido contratadas quatro revistas, cobrando nova multa, no valor R$ 990,00, dividida em 3 vezes. Apresentou seu extrato bancário em ID n. 10342306069. A empresa ré se manifestou em ID n. 10367622064, aduzindo que o serviço foi cancelado sem a cobrança de multa e que a denominação indicada na cobrança não foi realizada pela empresa requerida, a qual consta EDITORA O GL ou EDITORA O GLOBO nas faturas de cartão de crédito. Instadas a se manifestarem a respeito de outras provas a serem produzidas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID n. 10333661444). Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO De início, a preliminar de inépcia da inicial por ausência de provas não merece ser acolhida, pois a suposta ausência de comprovação dos fatos, conforme alegado pela parte ré, não implica a inépcia da inicial, nos termos do artigo 330, §1°, do CPC. Trata-se, na verdade, de ônus a ser desincumbido pela parte (artigo 373, CPC) e, portanto, não se mostra apta a elidir o prosseguimento do feito. Por fim, eventual culpa exclusiva do consumidor se confunde com o mérito da demanda, em razão disso, deixo de analisá-la nesse momento. Ante o exposto, REJEITO as preliminares ventiladas. Assim, verifico que o feito se encontra em ordem, devidamente regularizado, presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, autorizando a análise do mérito. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, na medida em que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, sendo desnecessária a dilação probatória. Registro que o magistrado é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). No caso dos autos, a controvérsia submetida a este Juízo consiste em definir se houve falha na prestação de serviços capaz de ensejar a necessidade de reparação civil. De início, exsurge inquestionável que a relação jurídica estabelecida entre as partes, objeto do presente litígio, encontra-se sujeita ao regramento jurídico especial do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), na medida em que autor e réu se inserem, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Ademais, o art. 22 do CDC prescreve que os serviços públicos devem ser “adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. No âmbito consumerista, a responsabilidade civil do fornecedor em função de defeitos de produtos ou de serviços tem caráter objetivo, dispensando a prova da culpa, sendo suficiente a presença da ação ou omissão imputável ao agente, nexo de causalidade e prova do dano, nos termos dos arts. 12 e 14 da Lei 8.078/90. O nexo de causalidade pode, eventualmente, ser afastado, nas hipóteses de culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou ocorrência de caso fortuito ou força maior (arts. 12, §3º, e 14, §3º, CDC), desde que tais eventos não restem inseridos dentro do parâmetro de risco esperado para a atividade, configurando fortuito externo. A responsabilidade objetiva se mostra presente, também, nas hipóteses de vício do produto ou do serviço, nos termos dos arts. 18, 19 e 20 do CDC, cabendo ao consumidor optar pela substituição do serviço/produto, restituição dos valores pagos ou abatimento proporcional do preço. Na hipótese dos autos, verifico que a parte autora demonstrou que firmou um contrato com a empresa ré na data de 01/08/2024, no valor total de R$ 1.461,60, divido em 12 parcelas de R$ 121,80 (ID n. 10295257501). Em análise do documento, verifico que ele foi devidamente assinado pelo autor e que consta a informação de que “assinou, levou brinde” e, logo abaixo, de que “o brinde é parte integrante da oferta e na hipótese de cancelamento deverá ser devolvido”. A cláusula 12 do referido termo dispõe que: “12. O cancelamento da assinatura poderá ser efetuado pelo ASSINANTE no prazo de 07 (sete) dias, a contar da assinatura do presente contrato, por meio da Central de Atendimento ao Assinante, com direito, neste caso, a restituição dos valores pagos no caso de pagamento à vista, ou através de estorno no caso de pagamentos realizados via cartão de crédito. Superado o prazo de 07 (sete) dias o ASSINANTE poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer tempo mediante a devolução do valor proporcional aos exemplares impressos já entregues e/ou ao período de disponibilização de acesso ao conteúdo digital e, na hipótese de assinaturas com brinde, mediante a devolução do produto nas mesmas condições ao pagamento do valor do produto.” Assim, tem-se que, na hipótese de cancelamento dentro do prazo de sete dias, não haverá devolução do brinde, considerando a informação expressa do contrato assinado de que somente o cancelamento após o prazo de sete dias impõe a devolução do brinde. No caso dos autos, tem-se que o cancelamento ocorreu, ao menos, em 10/09/2024, por ter sido a data demonstrada pela empresa ré em sua peça defensiva (ID n. 10332310178, p. 07) e não ter sido impugnada especificamente pela parte autora. No entanto, o autor demonstrou que no dia 05/08/2024, isto é, quatro dias após a contratação, entrou em contato com a empresa ré via WhatsApp, a fim de cancelar o contrato celebrado, mas que não obteve resposta (IDs n. 10295254711 e n. 10295273078). Ainda, o demandante comprovou que no dia 06/08/2024 a empresa lhe respondeu, mas que, por fim, disse que o contato deveria ocorrer em outro telefone (IDs n. 10295266945 e n. 10295253605). Ressalta-se que o número com o qual o autor entrou em contato consta no contrato celebrado como sendo da empresa (IDs n. 10295257501 e n. 10295253605). Nesse sentido, deve-se considerar que, embora o cancelamento tenha ocorrido somente no dia 10/09/2024, a parte autora o solicitou no dia 05/08/2024 e não conseguiu efetuar o cancelamento no prazo de 7 dias por questões alheias a sua vontade, dentre elas a inércia da empresa em responder e, somente no final do atendimento, informar um número distinto para solicitação de cancelamento. Tem-se, pois, que o consumidor, ao exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, deve ter a quantia paga restituída imediatamente, fato que não ocorreu no presente caso. Por todo o narrado, considerando que o autor solicitou o cancelamento do contrato dentro do prazo de 7 dias, deveria ter recebido, de maneira imediata, todo o valor pago, não havendo que se falar em devolução dos brindes recebidos, tão pouco em desconto do valor total a esse título. Outro fato controvertido nos autos são as supostas cobranças de multas referentes ao cancelamento do contrato. Narra o autor que a empresa lhe contatou no dia 12/08/2024, protocolo n. 202403082126, e informou que a rescisão após 7 dias só seria efetivada mediante o pagamento de multa, no valor de R$ 990,00. Contudo, conforme supracitado, o contrato não previa a cobrança de multa na hipótese de cancelamento após o prazo mencionado. Além disso, nos termos já consignados, o cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias, o que também afasta a incidência de multa. O demandante também relatou que a empresa ré fez novo contato para cancelamento, na data de 04/11/2024, protocolo n. 202430047007, afirmando a necessidade de gerar quatro cancelamentos diferentes, por terem sido contratadas quatro revistas, cobrando nova multa, no valor R$ 990,00, dividida em 3 vezes. A fim de demonstrar a cobrança das multas retromencionadas, a parte autora apresentou as faturas de agosto a novembro (IDs n. 10332998539, n. 10333001674, n. 10333001675 e n. 10333002875) e seu extrato bancário do cartão de crédito (ID n. 10342306069). A empresa ré, por sua vez, limitou-se a dizer que a cobrança não foi realizada por ela, pois cobranças realizadas pela empresa são intituladas EDITORA O GL ou EDITORA O GLOBO nas faturas de cartão de crédito (ID n. 10367622064). A empresa ré foi devidamente intimada para apresentar as gravações das ligações telefônicas indicadas pelo autor, dia 12/08/2024, protocolo 202403082126, e dia 04/11/2024, protocolo 202430047007 (ID n. 10392464326). Em resposta, informou que as gravações não foram localizadas (ID n. 10409354613). Não sendo apresentadas as gravações telefônicas vinculadas aos números de protocolo fornecidos, é crível que se admita como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, conforme determina o art. 400 do CPC. Eis o entendimento do E. TJMG sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MIGRAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA- APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. É evidente a hipossuficiência do cliente face ao prestador de serviços de telefonia, eis que este detém a gravação das ligações por meio das quais supostamente foi solicitada a migração do plano telefônico do autor. Assim, se informados os números de protocolos relativos às ligações, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.121056-8/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2024, publicação da súmula em 18/03/2024)” Nesse âmbito, tem-se que não foram produzidas provas em sentido contrário da alegação autoral de que a cobrança das multas foram realizadas pela empresa ré. Em conclusão, a parte autora conseguiu comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que a parte ré não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos moldes do artigo 373, II, do CPC/2015. Com relação ao dano material, considerando que a responsabilidade civil é objetiva e que a parte autora comprovou a existência de danos materiais, fruto de incorreto ressarcimento do valor contratado e cobrança de duas multas, entendo por bem acolher o pedido inicial de indenização por danos materiais. Impende destacar que o valor devido a título de indenização por danos materiais deve corresponder ao prejuízo material comprovadamente sofrido pela parte autora. Na hipótese, considerando as faturas de agosto a novembro (IDs n. 10332998539, n. 10333001674, n. 10333001675 e n. 10333002875) e o extrato bancário do cartão de crédito (ID n. 10342306069), noto que a empresa procedeu à devolução parcial do valor contratado, no total de R$ 1.358,60, e que houve a cobrança de R$ 1.980,00 referente a duas multas. Assim, a empresa ré deve restituir ao autor a diferença não paga do cancelamento do contrato, no importe de R$ 103,00, e R$ 1.980,00 referente às multas cobradas, tendo em vista que as cobranças ocorreram sem base contratual idônea. Constatado o pagamento de valor indevidamente cobrado pelo fornecedor, havendo violação à boa-fé objetiva na relação consumerista, exsurge cabível a repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC (STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024). No presente caso, a repetição do indébito deverá ser realizada em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de pagamento realizado após cobrança indevida, não havendo prova de qualquer engano justificável. O dano moral pode ser entendido, de modo geral, como um prejuízo de ordem não patrimonial que atinge a esfera íntima do indivíduo, lesando seus direitos da personalidade, atingindo principalmente sua integridade física ou psíquica, gerando, na maioria das vezes, situações de sofrimento, dor, angústia, humilhação ou abalo emocional. Na hipótese dos autos, ficou demonstrada a ocorrência de falha na prestação de serviço, ante a inércia da parte ré em realizar o cancelamento do contrato na data solicitada e a cobrança indevida de multa. Assim, é devida reparação por danos morais. Sendo assim, considerando a verossimilhança das alegações, entendo que ficou demonstrada a ocorrência de dano moral indenizável. Neste sentido, adotando o método bifásico, considerando o bem jurídico violado, a reprovabilidade da conduta atribuída às partes requeridas, a gravidade e a extensão do dano, o porte econômico da empresa ré, assim como a função inibitória/pedagógica da indenização por dano moral, reputo suficiente e razoável a fixação da indenização no patamar de R$ 2.500,00. DISPOSITIVO Diante do exposto, não havendo preliminares a serem reconhecidas, JULGO PROCEDENTES os pedidos trazidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.166,00. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora e a atualização monetária devem incidir de acordo com a taxa SELIC (art. 406, §1º, CC). b) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.500,00. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora e a atualização monetária devem incidir de acordo com a taxa SELIC (art. 406, §1º, CC), havendo incidência de correção monetária apenas a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, ausente qualquer pendência, arquivem-se com as cautelas de praxe. Diligências necessárias. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Andrelândia

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