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A.E.M.R. x E.G.P.R.

ID: 320485726

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JANUÁRIA, 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE PRECATÓRIAS CÍVEIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5002769-30.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A.E.M.R.

Polo Passivo:

E.G.P.R.

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

COMARCA DE JANUÁRIA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE PRECATÓRIAS CÍVEIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2025 COMARCA DE JANUÁRIA/MG - Edital de citaç…

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Processo nº 5002769-72.2021.8.13.0372

ID: 259828565

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002769-72.2021.8.13.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DIVINOPOLIS

Intimação

Advogados:

GLAUCO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PAULA DE OLIVEIRA SOUZA

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ALINE MEDEIROS CORGOZINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Mac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5002769-72.2021.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: UNIMED DIVINOPOLIS Rua Itapecerica, - até 1397/1398, Centro, Divinópolis - MG - CEP: 35500-018 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 455,75 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. GUILHERME AUGUSTO SANTOS Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5002769-48.2019.8.13.0241

ID: 336089189

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-48.2019.8.13.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALEXANDRE THREISS LUCIA MARIA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA GRAZIELA SILVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5002769-48.2019.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Dano Ambiental, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho, Barragem em Mariana] AUTOR: ANTONIO ALEXANDRE THREISS CPF: 713.202.539-20 e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 DESPACHO Vistos. Em decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública de natureza coletiva que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte sob o nº 5052244-03.2023.8.13.0024 foi determinada a suspensão de todas as ações individuais que estão em fase de conhecimento ajuizadas em face da Vale S/A e que dizem respeito ao rompimento da barragem de Brumadinho ocorrido no ano de 2019. A referida decisão também facultou aos autores das ações individuais que se pronunciem cada um, no bojo da respectiva ação individual, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual interesse no prosseguimento de sua própria ação. Em consequência, intime-se a parte autora para que se pronuncie, no prazo de 30 (trinta) dias, se pretende o prosseguimento da presente ação, salientando desde já que eventual inércia no prazo supra será considerada como aquiescência em relação ao que foi decidido na ação coletiva. Na hipótese de haver manifestação pelo prosseguimento do feito à Secretaria para providenciar o cumprimento das últimas decisões judiciais a fim de que o processo tramite regularmente. Em caso de inércia no prazo supra, ou havendo manifestação expressa de concordância com a decisão em análise, determino a suspensão da presente demanda até que sobrevenha decisão definitiva na liquidação coletiva que está em trâmite nos autos da supramencionada Ação Civil Pública, o que deverá ser informado neste feito pelo interessado. Intime-se. Cumpra-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juíza de Direito1 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas

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Alex Junio Dos Santos Silva x Cooperativa Mista Roma e outros

ID: 307216010

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011111-74.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA GABRIEL FRANCISCO GODOY SILVA MICHELE ALVES PIRES DOS SANTOS WENDEL HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA W H S DE OLIVEIRA INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

GABRIELE STEFANIE LEAL DE DEUS

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ROGER LUIZ COTTA LANZA

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CARLOS EDUARDO INGLESI

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CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5011111-74.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Consórcio, Dever de Informação, Oferta e Publicidade] AUTOR: ALEX JUNIO DOS SANTOS SILVA CPF: 127.965.186-55 RÉU: MICHELE ALVES PIRES DOS SANTOS CPF: 134.111.326-47 e outros DECISÃO Vistos, etc. 1. No que tange à tese de ilegitimidade passiva, em linha de pensar diversa, tenho que os réus possuem legitimidade passiva para a causa. De acordo com a lição de LIEBMAN, legitimação para agir: “é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a identidade entre quem a propôs e aquele que, relativamente à lesão de um direito próprio (que afirma existente), poderá pretender para si o provimento da tutela jurisdicional pedido com referência àquele que foi chamado à juízo” (LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de Direito Processual Civil. Trad. Cândido Rangel Dinamarco. Rio de Janeiro: Forense, 1984, v. I, p. 159). Na esteira dos ensinamentos de Liebman, criou-se a teoria da asserção, segundo a qual as condições devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. Do contrário, se demonstrado no curso que as assertivas da parte demandante não correspondem à realidade, seria o caso de improcedência do pedido, e não de extinção sem resolução do mérito por carência de ação. Sobre o tema, os notáveis processualistas Alexandre Freitas Câmara e Luiz Guilherme Marinoni, respectivamente: “deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação”. (in Lições de Direito Processual Civil. 8 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, v. 1, p. 127). “O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito”. (in Novas Linhas do Processo Civil. 3 ed. São Paulo: Malheiros, p. 212). No presente caso, a legitimidade passiva da parte ré assenta-se, a par da teoria da asserção, a partir do alegado na inicial, o qual lhe confere, sem assomo de dúvidas, a necessária legitimidade passiva para a causa, merecendo a preliminar arguida ser afastada. Repilo, portanto, a preliminar em questão. 2. Visando garantir às partes o direito de comprovar os fatos alegados, DEFIRO a produção de prova: 2.1 – Documental já anexada aos autos, sem prejuízo da juntada de NOVOS documentos ou cuja disponibilidade se deu em momento posterior às peças iniciais, comprovando, neste último caso, o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435, CPC). 2.2 – Oral, mediante depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas do autor, em AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 02/10/2025 às 14:30. A audiência será realizada na forma presencial e virtual, simultaneamente. Será utilizada a plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, denominada Cisco Webex, que funciona por meio eletrônico e permite a gravação e armazenamento do conteúdo audiovisual. Os dados para ingresso à sessão virtual, para quem optar pela participação por videoconferência, estão ao final do presente despacho, o que dispensa o envio do link por e-mail – logo, não será enviado link aos e-mails eventualmente informados nos autos. Intimem-se as partes pessoalmente para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão. Expeça-se, caso necessário, precatória. Ficam as partes desde já intimadas para, em 15 dias, recolher a verba indenizatória do Sr. Oficial de Justiça, sob pena de preclusão. O autor tem o prazo de 15 dias para apresentar o rol testemunhal (art. 357, §4º, CPC), contados da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Compete ao procurador da parte promover a intimação das testemunhas, juntando aos autos a cópia da correspondência de intimação e de seu recebimento, com antecedência mínima de 03 dias, sob pena de importar desistência da inquirição da testemunha (art.455,§1º a §3º, CPC). Ocorrendo as exceções previstas no art. 455, §4º, CPC, determino, desde já, que a secretaria do juízo promova as intimações. Havendo requerimento de oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal por meio de videoconferência (plataforma Cisco Webex), fica desde já deferido. Neste caso, a audiência será realizada na mesma data acima designada, observando que, enquanto a intimação da testemunha deverá ser providenciada pela própria parte que a arrolou, a parte cujo depoimento pessoal foi deferido deverá ser intimada judicialmente. Ficam cientes as partes, desde já, que, optando pela participação por videoconferência, logo, por meio próprios, não é responsabilidade do juízo eventual deficiência na rede de internet ou no aparelho utilizado pela parte ou testemunha, tampouco eventual dificuldade em acessar o link. Enfim, havendo problemas de conexão, de áudio e/ou vídeo, por circunstâncias alheias ao juízo, não haverá redesignação. A parte residente em outra Comarca, cujo depoimento foi deferido, caso não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o seu advogado deverá informar no prazo de 15 dias, contados da presente decisão, sob pena de preclusão. Informado, a secretaria deverá requisitar “Sala Passiva” e expedir carta precatória para intimação pessoal da parte, intimando, se necessário, a parte contrária, para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas e despesas relativas à expedição e cumprimento da carta precatória, sob pena de preclusão. A parte deverá comparecer à sala passiva da Comarca de sua residência, em dia e horário a serem obtidos pela secretaria do juízo junto à direção do foro da Comarca da parte, preferencialmente no mesmo e dia hora da audiência ora designada, salvo se não for possível. O endereço da sala passiva será informado nos autos oportunamente, assim como o dia e horário. Caso a testemunha residente em outra Comarca não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o procurador que a arrolou, deverá manifestar nos presentes autos, no prazo de 15 dias, contados da presente decisão, requerer a designação de “Sala Passiva” na comarca de residência da testemunha, sob pena de preclusão. Neste caso, a testemunha deverá comparecer à sala passiva da Comarca de sua residência, em dia e horário a serem obtidos pela secretaria do juízo junto à direção do foro da Comarca da testemunha, preferencialmente no mesmo e dia hora da audiência ora designada, salvo se não for possível. O endereço da sala passiva será informado nos autos oportunamente, assim como o dia e horário. Compete ao procurador da parte promover a intimação das testemunhas, conforme já destacado. 3. O ônus da prova seguirá a regra do art. 373, I e II, CPC, por inexistir razão que justifique distribuição diversa. 4. Os pontos controvertidos são as alegações das partes. AIJ - 5011111-74.2023.8.13.0672 Organizado por sla2civel@tjmg.jus.br https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m929e5cd54cdfc902eb30613835ca8bee quinta-feira, 2 de outubro de 2025 14:30 | 30 minutos | (UTC-03:00) Brasília Número da reunião: 2336 109 5844 Senha: dSp5iDtpn85 Publique-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5161470-40.2023.8.13.0024

ID: 313287322

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5161470-40.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIDERURGICA BANDEIRANTE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO COTTA DE BARROS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5161470-40.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Revogação/Concessão de Licença Ambiental] AUTOR: SIDERURGICA BANDEIRANTE LIMITADA CPF: 20.145.421/0001-18 RÉU: Comandante do 5º Pelotão de Meio Ambiente e Trânsito da Polícia Militar de Minas Gerais CPF: não informado e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado pela SIDERÚRGICA BANDEIRANTE LIMITADA em face de ato que reputa ilegal e abusivo, atribuído ao Comandante do 5º Pelotão de Meio Ambiente e Trânsito da Polícia Militar de Minas Gerais e ao Policial Militar Ambiental do 5º PEL/1ª CIA PM MAMB, consubstanciado na lavratura do Auto de Infração nº 317005/2023 que resultou na suspensão total das atividades da impetrante. Afirma a parte impetrante na inicial que: (01) a SIDERÚRGICA BANDEIRANTE LIMITADA é uma empresa regularmente constituída desde 1959, operando em Sete Lagoas/MG na produção de ferro gusa e desenvolvendo atividades enquadradas na Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017, tais como reciclagem ou regeneração de resíduos não perigosos, siderurgia com redução de minérios (incluindo ferro-gusa), produção de fundidos de ferro e aço, e outras formas de destinação de resíduos; (02) preza pela observância das normas regulatórias e pela responsabilidade socioambiental em suas operações; (03) possuía Licença de Operação e suas prorrogações automáticas, contudo, por falta de informações complementares, o processo foi arquivado, o que a levou a protocolar um pedido de “Licenciamento Ambiental Corretivo” (LAC 2 – LOC) nº 5643/2021, em 09/11/2021; (04) decorridos mais de vinte meses desde a formalização do pedido de LAC, não obteve nenhuma informação oficial ou atualização sobre o andamento do pleito, que se encontrava paralisado; (05) visando garantir a continuidade operacional, a impetrante firmou, em 18/02/2022, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº42124940/2022 perante a SUPRAM Central Metropolitana, com prazo de vigência de 12 (doze) meses; (06) antecipando que a análise conclusiva do licenciamento ambiental corretivo não ocorreria antes de 18/02/2023, protocolou, com a devida antecedência, em 15/12/2022, requerimento de prorrogação da vigência do TAC;(07) em 03/05/2023 reiterou novamente o pedido de revalidação da prorrogação do TAC; (08) a Nota Técnica nº 4/SEMAD/SURAM/2021 e a Cláusula Nona, Parágrafo Primeiro, do TAC celebrado estabelecem que, uma vez protocolado o pedido de prorrogação tempestivamente, o TAC permaneceria válido “até manifestação do COMPROMITENTE”; (09)devido à persistente demora no fornecimento da licença e na resposta ao pedido de prorrogação do TAC, foi autuada e teve suas atividades embargadas pelo Auto de Infração nº317005/2023; (10) não pode ser prejudicada pela morosidade do órgão ambiental e que a suspensão das atividades causa prejuízos financeiros imensuráveis. Discorre sobre o direito alegado e pugna o retorno de suas atividades. Ao final, a concessão definitiva da segurança para determinar a desconstituição do referido auto de infração. Juntou documentos. Em 27/07/2023 informou que foi novamente autuada (Auto de Infração nº 318945/2023) por estar em funcionando, dada a suspensão imposta pelo auto de infração original, reforçando a urgência na análise da liminar (ID 9876083469 e seguintes). A tutela foi concedida em ID nº9872673813. A Supram manifestou em ID nº9897867610. Em decorrência do feito ter sido inicialmente endereçado ao Superintendente da SUPRAM, este foi notificado. O Ministério Público pugnou pela emenda da inicial, para indicar a autoridade coatora correta. A parte impetrante realizou à emenda da inicial para retificar o polo passivo e incluir como autoridades coatoras o policial militar Silvanio Mendes da Silva, responsável pela lavratura do auto de infração e o Comandante da Companhia de Polícia Militar Ambiental do 5º PEL/1ª CIA PM MAMB (ID nº 10094084855). O Comando da Polícia Militar prestou informações em ID nº10139825174, rebatendo os pontos alegados na inicial. Foi declinada a competência para este Juízo. Em resposta ao despacho deste Juízo, a impetrante informou a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) posterior com a Fundação Estadual de Meio Ambiente (FEAM), afirmando que as cláusulas estão sendo rigorosamente cumpridas, mas reiterou o interesse de agir quanto à desconstituição do auto de infração original, ratificando a petição de emenda do polo passivo. É o relatório do essencial. II.QUESTÃO PENDENTE Inicialmente, cumpre analisar a ilegitimidade passiva do policial militar que subscreveu o Auto de Infração nº 317005/2023 para figurar no polo passivo. A parte impetrante, embora tenha incluído o Policial Militar Silvanio Mendes da Silva no polo passivo em sua emenda (ID nº10094084855), o fez sob a fundamentação de que o mesmo praticou o ato impugnado. Contudo, em mandado de segurança, a autoridade coatora deve ser aquela que detém poder de decisão e capacidade para desfazer ou corrigir o ato questionado e não mero executor material. O policial militar, no exercício de suas funções fiscalizatórias e de autuação, atua como agente executor, cumprindo ordens e normativos estabelecidos pela instituição à qual pertence. A prerrogativa de revisão, anulação ou suspensão de um auto de infração, bem como a deliberação sobre prorrogações de termos de ajustamento de conduta, recai sobre a autoridade de maior categoria funcional dentro da estrutura administrativa ou da corporação que delegou a competência para a fiscalização. No caso vertente, o policial militar Silvanio Mendes da Silva, matrícula 1427400, ao lavrar o Auto de Infração nº 317005/2023, agiu no exercício de competência delegada e não possui de capacidade para rever a decisão administrativa e, consequentemente, desfazer os efeitos do auto de infração. Dessa forma, a responsabilidade pela manutenção ou desconstituição do ato coator compete à autoridade máxima do órgão que praticou o ato ou de quem emanou a ordem para sua prática, ou seja, ao Comandante do 5º Pelotão de Meio Ambiente, que por sua posição hierárquica, possui a capacidade e a autonomia para reavaliar a legalidade do ato e promover sua correção. Portanto, de ofício, verifico a ilegitimidade passiva do policial militar Silvanio Mendes da Silva, devendo o feito prosseguir apenas em face do Comandante do 5º Pelotão de Meio Ambiente. III. MÉRITO Como cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional que visa a proteção de direito líquido cabível na hipótese de alguém sofrer violação de direito ou houver justo receito de sofrê-la em decorrência de ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade. Todavia, o referido remédio exige o preenchimento simultâneo da existência de direito líquido e certo e a configuração de ato maculado por ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de, na falta de um desses requisitos, ser indeferido de plano. Adentrando ao cerne da demanda, o presente mandado de segurança veicula a pretensão da SIDERURGICA BANDEIRANTE LIMITADA de desconstituir o Auto de Infração nº 317005/2023, que lhe impôs multa e embargo total de suas atividades, sob o fundamento de ilegalidade do ato administrativo em razão da omissão prolongada da Administração Pública em analisar o pedido de prorrogação de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e o processo de licenciamento ambiental corretivo. Ao contrário do que ocorreu na ação de nº5016737-74.2023.8.13.0672, parte impetrante demonstrou, de forma inequívoca, a sua diligência em buscar a regularização ambiental e a manutenção de suas atividades em conformidade com as normas legais. Conforme o arcabouço probatório acostado aos autos, a Siderúrgica Bandeirante LTDA protocolou um pedido de Licenciamento Ambiental Corretivo (LAC 2 – LOC) nº 5643/2021 (ID nº9871534154) e posteriormente, em fevereiro de 2022, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a SUPRAM Central Metropolitana, com prazo de vigência de doze meses (ID nº9871534210). A impetrante, atenta aos prazos e à morosidade administrativa, protocolou o pedido de prorrogação do referido TAC em 15/12/2022, ou seja, com antecedência em relação ao seu vencimento, que ocorreria em 18/02/2023 (ID nº9871533706). Infere-se que não obtendo resposta, a empresa reiterou o pedido de prorrogação em 03/05/2023 (ID nº9871533707), demonstrando seu contínuo esforço em manter-se regularizada e operando dentro da legalidade. O ponto crucial para a análise da controvérsia reside na interpretação da Cláusula Nona, Parágrafo Primeiro, do próprio Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de ID nº 9871534210, pág. 7). Esta cláusula estabelece de forma clara que, embora o requerimento para prorrogação do TAC devesse ser protocolado com antecedência mínima de trinta dias do seu vencimento e não implicasse aprovação automática, a "prorrogação do TAC só se efetivará após a assinatura de termo aditivo pelas partes, permanecendo válido até manifestação do COMPROMITENTE". Esse entendimento já foi pontuado no feito de nº5016737-74.2023.8.13.0672. A literalidade deste dispositivo é fundamental: ao condicionar a validade do TAC à manifestação do órgão ambiental sobre o pedido de prorrogação, o próprio instrumento conferia à impetrante o direito de continuar operando até que essa manifestação ocorresse. Por conseguinte, a omissão da Administração Pública em analisar e responder ao pedido de prorrogação do TAC, caracteriza uma flagrante violação ao princípio da razoável duração do processo administrativo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Destarte, a Administração não pode beneficiar-se de sua própria inércia. Aliado a isso, a própria SUPRAM reconhece que “Houve pedido de prorrogação da data de vigência conforme doc. 57792806 (SEI 1370.01.0008267/2021-64) por parte do empreendedor, feito em 15/12/2022, ainda não analisado por esta unidade. Portanto, válido é o instrumento nos termos do parágrafo primeiro acima descrito” (ID nº9897867610, pág. 3). Logo, mesmo sem a assinatura do termo aditivo, o TAC mantinha sua validade enquanto a Administração não se manifestasse sobre o pedido de prorrogação. Nesse contexto, a autuação da Siderúrgica Bandeirante (Auto de Infração nº 317005/2023), sob a alegação de operação sem licença válida e com TAC vencido, configurou um ato administrativo ilegal. A empresa não pode ser penalizada por uma situação de irregularidade para a qual não contribuiu e que se encontrava com TAC prorrogado em razão do que estabelecia o próprio documento. É importante ressalvar que a parte impetrante ajuizou feito anterior nesta Vara, de número 5016737-74.2023.8.13.0672, que foi julgado improcedente por falta de comprovação de ato a ser combatido, ou seja, não havia penalidade que lhe obstava de funcionar. Diferentemente daquele caso, na presente ação mandamental, a impetrante comprovou ter sido efetivamente autuada pelo Auto de Infração nº 317005/2023, configurando o ato coator concreto e passível de controle judicial. Essa distinção é crucial para afastar qualquer alegação de coisa julgada ou ausência de interesse processual neste feito. Por fim, quanto à superveniência de um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a impetrante e a Fundação Estadual de Meio Ambiente – FEAM, embora possa gerar a perda do objeto da tutela concedida liminarmente – qual seja, a suspensão da paralisação das atividades da empresa, uma vez que a nova regularização ambiental permite o funcionamento –, não acarreta, por si só, a perda do objeto principal da ação mandamental de desconstituição do Auto de Infração nº317005/2023. Ante todo o exposto, as provas pré-constituídas nos autos demonstram que a autuação da impetrante foi desarrazoada e ilegal. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do policial militar Silvânio Mendes da Silva, excluindo-o do polo passivo da presente demanda. No mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a segurança para determinar a desconstituição e consequente anulação do Auto de Infração nº 317005/2023 e, por conseguinte lógico, os efeitos dele decorrentes. Prejudicada a confirmação da tutela em razão da posterior celebração de TAC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 12.016/2009. O ente estadual é isento de custas, mas suporta o reembolso das antecipadas pela parte autora. Retirar do PJE o cadastramento da “Polícia Militar Ambiental do 5º PEL/1ª CIA PM MAM”. Remeter cópia desta decisão para conhecimento da SUPRAM. Desmarcar a urgência. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido em 05 dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, datado e assinado eletronicamente. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito 2

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Rayane Barros Honorato x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 274905537

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-53.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAYANE BARROS HONORATO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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OTAVIO JORGE ASSEF

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SIRLENE APARECIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5002769-53.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: RAYANE BARROS HONORATO CPF: 092.223.396-90 RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer c/c tutela de urgência ajuizada por RAYANE BARROS HONORATO em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora que ao acessar a plataforma “Serasa Limpa Nome” notou que havia uma dívida no valor de R$ 258,98, com vencimento no ano de 2017; que a suposta dívida estaria prescrita tendo em vista a data de vencimento e, por isso, a inscrição na plataforma é indevida; que a inscrição causa diminuição de “score”. Pugnou pela procedência do feito para declarar a prescrição e a inexistência da dívida, com a consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, em 11 de junho de 2024, afetou o REsp 2092190/SP, o REsp 2121593/SP e o REsp 2122017/SP ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.264), com a seguinte delimitação de controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Assim, considerando que o despacho, publicado no DJe de 24/06/2024, determinou a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, bem como dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ, DETERMINO a suspensão do feito até que seja prolatada decisão final no Tema Repetitivo 1.264 do STJ, nos termos do art. 313, inciso VIII, c/c art. 1.037, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Por não haver prejuízo às partes, determino o arquivamento do feito, com fulcro no Provimento nº 301/2015, assegurando ao autor requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5002769-10.2025.8.13.0024

ID: 328848229

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002769-10.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INGRID ANNIE MADUREIRA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5002769-10.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Abono de Permanência, Anulação] AUTOR: INGRID ANVistos etc., Cuida-se de ação ajuizada em face de ente público. Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.099/95 e o CPC. Verifica-se que o ente réu já apresentou contestação nos autos, pelo que determino a intimação da parte autora para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada das peças, ausentes pedidos urgentes a serem apreciados, sem que haja conclusão, intimem-se as partes para no prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando-se nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Atentem-se ao cumprimento do Provimento no 355 de 2018 da CGJ, ressaltando-se as disposições dos artigos 63 e 64. Por fim, com os devidos cumprimentos dos atos supracitados, conclusos para análise e saneamento. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte NIE MADUREIRA FIGUEIREDO CPF: 115.222.436-07 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado

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Processo nº 5003254-74.2023.8.13.0672

ID: 310575531

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003254-74.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA

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LILIANE MENEZES SOUZA

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RENATO DA CUNHA OLIVEIRA

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ANA CAROLINA SILVEIRA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5003254-74.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE CPF: 22.753.982/0001-25 RÉU: WILLIAM SOARES ROSA 06760959680 CPF: 30.653.713/0001-15 DECISÃO Vistos, etc As personalidades do empresário individual e da pessoa natural se confundem, sendo a pessoa física o próprio empresário individual. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADO - EMPRESÁRIL INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA FÍSICA E A JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO DIREITO CONSUMERISTA - NÃO CABIMENTO - PRODUTOS ADQUIRIDO PARA FIM NEGOCIAL VISANDO LUCRO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA APARELHAR A AÇÃO MONITÓRIA - INOCORRÊNCIA - A JUNTADA DOS CHEQUES PRESCITOS É O BASTANTE PARA O AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA - DISPENSÁVEL A MENSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. O princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto, de modo que inexistindo demonstração de prejuízo, inviável reconhecer a nulidade da sentença proferida por juiz substituto na Vara. Aliado a tal fato, pode o juiz que receber os autos para proferir sentença, se necessário, determinar a repetição dos atos que entender necessários para formar sua convicção motivada. O indeferimento de produção de prova pericial não constitui cerceamento de defesa, mas sim, medida necessária para evitar diligências inúteis e procrastinatórias, quando a matéria a ser decidida com a análise dos documentos acostados aos autos depende de simples cálculos aritméticos. Os precedentes do STJ indicam que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190; REsp n. 1.682.989/RS). O empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, por inexistir distinção entre a pessoa física e jurídica, inclusive no que pertine ao patrimônio de ambos. O patrimônio da empresa individual se confunde com o de seu sócio, portanto desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O exame do interesse de agir pressupõe verificação do binômio utilidade/necessidade do pronunciamento judicial invocado pela parte, como meio adequado para obter a satisfação de um interesse lesado. Assim, patente o interesse da parte no ajuizamento de ação monitória para fins de recebimento de cheques prescritos e não pagos. Deve ser afastada a pretensão de utilização das regras do CDC quando constatado que a aquisição dos materiais ocorreu para a atividade negocial visando lucro pela empresa individual. Conforme julgamento em sede de recurso repetitivo pelo STJ, "em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (REsp n. 1.094.571/SP). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.166013-7/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/11/2022, publicação da súmula em 08/11/2022) Assim, DEFIRO a inclusão de WILLIAM SOARES ROSA, CPF: 067.609.596-80, no polo passivo. Providencie a secretaria a inclusão junto ao PJE. Na forma do art. 854, caput, do CPC, defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros do(s) executado(s). Não obstante, conforme se depreende dos documentos anexos, não foram encontrados ativos financeiros nas contas bancárias mantidas pelo(s) executado(s), ou, por serem ínfimos, foram prontamente desbloqueados, uma vez que não satisfazem a execução e não justificam a prática de atos processuais em prol da conversão da indisponibilidade em penhora. Defiro o acionamento dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Seguem em anexo os resultados. Em relação ao resultado positivo revelado pelo sistema INFOJUD, determino seja lançado sigilo, liberando sua visualização apenas para o(s) procurador(es) das partes cadastrada(s) no sistema. Intime-se a parte exequente para requerer outra medida eficiente à satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do Provimento nº 301/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Posteriormente e a qualquer momento, a pedido da parte credora o processo poderá ser desarquivado, independentemente do pagamento de custas ou despesas. Findo o prazo e nada requerido, ao arquivo na forma do provimento supracitado. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Pablo Karol De Paula Maximo x Dibens Leasing S/A - Arrendamento Mercantil

ID: 331435781

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020035-74.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PABLO KAROL DE PAULA MAXIMO

Polo Passivo:

DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

WANDERLEY PINHEIRO BARRETO

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MARIANA SILVA COLARES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5020035-74.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: PABLO KAROL DE PAULA MAXIMO CPF: 057.683.056-96 RÉU: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL CPF: 65.654.303/0001-73 SENTENÇA Vistos etc. PABLO KAROL DE PAULA MÁXIMO, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra DIBENS LEANSING S.A, também qualificado, sob o argumento de que é abusiva a cobrança de “Tarifa de Seguro de Proteção do arrendatário”. Assim, requer seja declarada nula a cobrança da referida tarifa, com restituição em dobro dos valores cobrados a maior. Com a petição inicial vieram documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, defende tese de coisa julgada e de preclusão consumativa. Como prejudicial de mérito, afirma que a pretensão autoral encontra-se prescrita. No mérito, aduz que a cláusula impugnada não é ilegal, tampouco abusiva. Requer a improcedência dos pedidos. Impugnação apresentada. As partes não manifestaram interesse na produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como o réu cuidou de tecer argumento preliminar, mister se faz analisá-lo antes do mérito. O requerido suscita preliminar de coisa julgada e de preclusão consumativa. Não há coisa julgada, uma vez que a ação anterior versou sobre a tarifa de registro de contrato, enquanto a presente ação questiona a tarifa de seguro. Também não há preclusão consumativa, porquanto o exercício do direito de ação não se relaciona com o instituto da preclusão, restrito a fenômenos de natureza endoprocessual. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. Em relação à prejudicial de prescrição, razão não assiste ao réu, uma vez que o prazo decenal tem início a partir do vencimento da última parcela do contrato. Considerando a data de vencimento da última parcela prevista no contrato, não há que se falar em prescrição. Passa-se à análise dos pedidos formulados. De início, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297, cujo enunciado é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consequência, é direito do consumidor a revisão pela via judicial das cláusulas que contenham conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, inciso V, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Quanto ao seguro, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira e/ou com seguradora por ela indicada. Eis a tese fixada pelo STJ, em julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP, sob a ótica de Recurso Repetitivo: 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Dessa forma, a cobrança de seguros em contratos só será reputada legal quando o consumidor for livre para optar por sua contratação, bem como para escolher a seguradora, pois não pode ser compelido a contratar com seguradora indicada pela instituição financeira. No caso dos autos, ao analisar o instrumento contratual, pode-se constatar que ele não dispôs sobre a possibilidade de o consumidor optar pela contratação do seguro, pelo que deve ser declarada a nulidade da respectiva cobrança. Eventual pagamento a maior poderá ser apurado em liquidação de sentença, cuja restituição deve ser feita de forma simples, tendo em vista o entendimento que a cobrança efetuada com base em cláusula contratual, ainda que anulada posteriormente por decisão judicial, não enseja a devolução em dobro, por não configurar má-fé, como previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, para declarar a abusividade do “seguro”, afastando, via de consequência, a respectiva exigibilidade. A devolução dos valores cobrados se dará de forma simples, pela não configuração da hipótese de incidência da norma do parágrafo único do art. 42 do CDC (multa pela cobrança de uma dívida que já se encontrava paga), com acréscimos de correção monetária pelos índices da corregedoria de justiça de Minas Gerais a partir do pagamento e de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, para restituição ao autor e/ou compensação em eventual saldo devedor. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes em R$ 1.000,00. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5002769-13.2024.8.13.0487

ID: 305814288

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-13.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENAINE LACERDA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5002769-13.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: MARILDA PEREIRA DOS SANTOS CPF: 059.067.566-47 RÉU: MUNICIPIO DE AGUAS VERMELHAS CPF: 18.414.581/0001-73 DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de ação declaratória de direito ao adicional de insalubridade c/c cobrança, movida por MARILDA PEREIRA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS – MG. Em decisão de ID 10316252920 fora citado o ente munícipe. O município referido, devidamente citado, apresentou contestação (ID 10346175496). Impugnação à contestação (ID 10377412520). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a requerente pugnou para que seja manifestado pela produção de prova pericial (ID 10390324258) enquanto o requerido deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Considerando que não é o caso de extinção do processo (art. 354 do CPC), nem de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356 do CPC), e a matéria aqui discutida não traz complexidades fáticas ou jurídicas, o que afasta a necessidade de designação de audiência específica para esse fim (art. 357, §3º, do NCPC), passo diretamente ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC/15. Nesse viés, foram levantadas preliminares, quais sejam: 2.1 Ausência De Interesse Processual Preliminarmente, a parte requerida sustenta que a parte autora não comprovou a tentativa de autocomposição amigável, haja vista que recorreu ao Poder Judiciário sem antes buscar a resolução da controvérsia pela via administrativa. Nesse contexto, o requerido pleiteia que seja observada a orientação constante na Recomendação do NUPEMEC nº 01/2020, uma vez que, diante da ausência de comprovação por parte da autora quanto à tentativa prévia de autocomposição, a presente demanda padece de interesse processual, razão pela qual pleiteia-se a extinção do feito com base na referida recomendação. Entretanto, não assiste razão à parte requerida, pois a Recomendação NUPEMEC nº 01/2020 foi expressamente anulada por acórdão proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº. 0004447-26.2021.2.00.0000, tramitado perante o Conselho Nacional de Justiça.. Portanto, indefiro a preliminar ventilada. 2.2 Impugnação a Gratuidade de Justiça Argui a parte ré a predita preliminar, sob a alegação de que a parte autora não trouxe aos autos nenhum elemento que comprove a sua hipossuficiência econômica, não fazendo jus à requerida benesse. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão ao demandante. Ademais, quanto a assistência judiciaria gratuita, restou demonstrado nos autos que a parte autora é varredeira, auferindo a quantia menos de 1 (um) salário-mínimo por mês, razão pela qual foi deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita (ID 10309352917). A concessão dos benefícios da justiça gratuita está relacionada ao preenchimento dos requisitos estampados na Lei nº 1.060/50 e nos artigos 98 e 99, ambos do CPC e implica a suspensão da exigibilidade do pagamento de despesas processuais, como custas, honorários periciais, emolumentos e outros encargos financeiros do processo. Assim, a revogação da justiça gratuita inicialmente concedida nos autos está atrelada à prova de que a parte assistida passou, no curso do feito, a ter recursos suficientes para custear o processo. À falta de prova dessa natureza, como ocorre na espécie, a manutenção do benefício concedido em proveito da autora é providência que se impõe. Neste diapasão, indefiro a preliminar arguida. Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação das partes, para que no prazo de quinze dias, informe se o Município requerido possui lei específica hábil a assegurar e regularmente a benesse. Após, conclusos para maiores liberações. Cumpra-se. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Juiz de Direito em Substituição 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul

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