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Processo nº 5003087-23.2024.8.13.0672

ID: 274885593

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003087-23.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FELIPE DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANIETE LEITE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003087-23.2024.8.13.0672 REQUERENTE: RAFAEL FELIPE DE SOUSA CPF: 098.834.026-78 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Trata-se de ação judicial proposta por RAFAEL FELIPE DE SOUSA em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) e do Estado de Minas Gerais, na qual a parte autora, policial militar, pleiteia o reconhecimento do direito à aplicação da alíquota de 8% sobre sua contribuição previdenciária, conforme a Lei Estadual nº 10.366/90, bem como a restituição dos valores descontados acima desse percentual, com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Concedida a antecipação de tutela em ID 10177994800. Conclusos. Decido. Preliminarmente, o Estado de Minas Gerais arguiu a ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Entendo, na hipótese, que a natureza autárquica do IPSM, dotada de autonomia administrativa e financeira, conforme expressamente previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 10.366/1990, constitui elemento determinante para o reconhecimento de sua exclusiva legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Com efeito, o IPSM é o único destinatário das contribuições ora impugnadas, conforme se extrai da própria legislação estadual, especificamente do art. 33, inciso I, da Lei Estadual nº 10.366/1990. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR MILITAR - BENEFICIÁRIO DO IPSM - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Em pedido para recebimento de direito à pensão por morte de ex-segurado que pertencia aos quadros da Polícia Militar, verificado que o benefício previdenciário é pago por autarquia estadual (IPSM), que tem personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, falta legitimidade ao Estado de Minas Gerais para responder aos termos da postulação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.059793-6/004, Relator (a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2022, publicação da súmula em 08/06/2022) Passo ao mérito. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1177 de Repercussão Geral (RE 1.338.750/SC), firmou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.(Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Portanto, cabe ao Estado estabelecer a alíquota de contribuição previdenciária de seus militares. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 10.366/90 estabelece, em seu art. 4º, § 1º, I, alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento). Vejamos: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Aplica-se, portanto, a alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento) prevista no art. 4º, § 1º, I, da Lei nº 10.366/90. Da modulação de efeitos. Embora reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, o STF modulou os efeitos da decisão para preservar a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro dos entes federativos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.338.750. Isso significa que a cobrança das alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.954/2019 deve ser considerada válida até 31 de dezembro de 2022. Somente a partir de 1º de janeiro de 2023 é que se torna exigível a aplicação da alíquota de 8% prevista na legislação estadual. Quanto aos valores a serem restituídos (devidos a partir de 01/01/2023), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, devem ser atualizados pela SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com abatimento dos pagamentos parcialmente realizados. Ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal não apontou um índice definitivo de correção monetária e juros de mora a incidir em condenações contra a Fazenda Pública, até porque este papel cabe ao Poder Legislativo. Apenas declarou a inconstitucionalidade do uso da TR para este fim e, de modo a evitar a lacuna advinda da inconstitucionalidade reconhecida, indicou os termos dos consectários a serem utilizados. Todavia, vindo o legislador constitucional a definir o índice aplicável para condenações em face da Fazenda Pública, tal índice prevalece em face de índices escolhidos pelo Poder Judiciário apenas para suprir a lacuna deixada pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Não há direito adquirido à aplicação de índices outros que não seja o disposto na Constituição Federal. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo parcialmente a liminar deferida nos autos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilegalidade da aplicação de alíquota de contribuição previdenciária em percentual superior ao de 8% (oito por cento) previsto na Lei nº 10.366/90, a partir de 01/01/2023, nos termos da modulação de efeitos definida pelo STF no julgamento do Tema nº 1177 (RE 1.338.750/SC), razão pela qual CONDENO o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) à restituição dos valores descontados em valor superior a 8% (oito por cento) a contar da referida data (01/01/2023), atualizados pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, por ilegitimidade passiva, em face do Estado de Minas Gerais. Observando-se o disposto no Enunciado Cível nº 32 do FONAJEF, tais valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto ao Excelentíssimo Juiz de Direito, nos termos do art. 9º, III da Resolução TJMG n° 792/2015. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, 16 de maio de 2025 BARBARA SILVA OLIVEIRA ANDRADE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5003087-23.2024.8.13.0672 REQUERENTE: RAFAEL FELIPE DE SOUSA CPF: 098.834.026-78 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, 16 de maio de 2025 FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Daniel De Matos Barbosa x Banco Daycoval S.A.

ID: 325619565

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007549-23.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE MATOS BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059m PROCESSO Nº: 5007549-23.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: DANIEL DE MATOS BARBOSA CPF: 428.088.126-04 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no art. 357, do Código de Processo Civil. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC) I.I) Ausência de Interesse Processual (art. 337, XI, do CPC). Em consonância com os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior, o interesse processual é uma condição da ação que deriva da combinação cumulativa do binômio necessidade e adequação, para a parte obter a satisfação do direito afetado.1 No caso dos autos, tendo em vista que a parte autora busca reparação, pois alega ter sido lesado em razão da conduta da parte requerida, resta evidenciado o seu interesse de agir. Desse modo, deixo de acolher a preliminar. II) Questões de Fato e de Direito (art. 357, II e IV, do CPC) Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a possibilidade de conversão de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado. Controverte-se, também, em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar e restituir em dobro os valores cobrados. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Primeiramente, defiro a produção da prova documental, observado o disposto no parágrafo único do art. 435, do CPC. Do mesmo modo, defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A., Agência 03211 e conta-corrente 000015845-3, para que apresente o extrato bancário do requerente referente ao mês de outubro de 2022. Lado outro, nos moldes dos artigos 139, III, c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC, indefiro o requerimento de produção de prova oral, posto ser desnecessário ao desate da controvérsia instaurada. Ademais, a farta prova documental, já é suficiente para a formação do convencimento do juízo. No que concerne às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, consumidor, processual civil e civil. III) Distribuição do Ônus Probatório (art. 357, III do CPC) No que se refere à inversão do ônus da prova, verifica-se que no caso dos autos, a parte autora alega ter sido induzida ao erro no ato de contratação dos serviços junto ao requerido. Nesse sentido, não há necessidade de distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justifiquem a exceção do §1º do referido artigo. IV) Disposições Finais. 1-Dou por saneado o feito; 2-Intimem-se as partes desta decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC. 3-Expeça-se ofício ao Banco do Brasil S.A., Agência 03211 e conta-corrente 000015845-3, para que apresente o extrato bancário do requerente referente ao mês de outubro de 2022; 3.1-Com o retorno da resposta do ofício, dê-se vistas às partes pelo prazo de 15 dias; 4-Após, venham os conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas 1Júnior, Humberto T. Curso de Direito Processual Civil. v.I. Disponível em: Minha Biblioteca, (65th edição). Grupo GEN, 2024.

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Processo nº 5019480-23.2024.8.13.0672

ID: 261367362

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5019480-23.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE ALMEIDA CORREA HELENO DE ALMEIDA CORREA WANDERSON HELENO DE ALMEIDA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVECIO MARQUES SILVEIRA

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RICARDO SATURNINO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5019480-23.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Petição de Herança] AUTOR: WANDERSON HELENO DE ALMEIDA CORREA CPF: 076.278.006-17 e outros RÉU: ANTONIO AUGUSTO CORREA CPF: 520.802.006-82 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por WANDERSON HELENO DE ALMEIDA CORREA e outros (2), objetivando o levantamento de saldo bancário deixado por ANTONIO AUGUSTO CORREA, falecido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Confira-se: Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social. Vê-se, pois, que é permitida a expedição de alvará judicial para levantamento de resíduos existentes no INSS, bem como de montantes em contas de FGTS e do Fundo PIS-PASEP, assim como de valores devidos pelos empregadores aos empregados não recebidos, em vida, pelo titular, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, ainda, que, não existindo outros bens sujeitos a inventário, os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional poderão ser levantados mediante alvará judicial para levantamento Pertinente notar, contudo, que os respectivos valores serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. No caso em voga, o falecido deixou valores no Banco Itaú Unibanco S.A (R$10.076,67- SISBAJUD). No mais, não foram localizados quaisquer dependentes habilitados. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para autorizar a expedição de alvará em favor dos autores, para levantamento dos valores encontrados no sistema SISBAJUD. Homologo eventual desistência ao prazo recursal. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5003669-66.2016.8.13.0134

ID: 283286432

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-66.2016.8.13.0134

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE CARATINGA LTDA - SICOOB CREDCOOPER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GONCALVES HORSTS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 44PROCESSO Nº: 5003669-66.2016.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE CARATINGA LTDA - SICOOB CREDCOOPER CPF: 19.449.602/0001-59 RÉU: A.L.V. & FILHO COMERCIAL LTDA - ME CPF: 86.461.753/0001-10 Vistos, etc. Defiro o pedido de ID 10442643367, pelo que proceda-se com o bloqueio conforme requerido, através do sistema SisbaJud, utilizando a função “teimosinha”, sucessivamente, pelo período de 30 (trinta) dias (CNPJ n° 86.461.753/0001-10) a fim de que se bloqueie tantos bens quanto baste para a satisfação do crédito exequendo, qual seja, R$ 8.237,41 (oito mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos). Posto isso, aguarde-se em secretaria a data limite da repetição. Logrando êxito a pesquisa através do sistema SisbaJud, intime-se a parte executada nos termos do art. 841, § 2º c/c art. 854, § 3º, ambos do CPC. Atendido o parágrafo anterior, havendo manifestação, dê-se vista a parte exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, § 3º do CPC). Não havendo resposta, determino a expedição de alvará, em favor da parte exequente, para o levantamento do valor penhorado via sistema SisbaJud. Frustrada a tentativa anterior, proceda-se com a pesquisa através do sistema RenaJud promovendo lançamento de impedimento judicial dos veículos porventura encontrados, conforme requerido. Efetivada a medida supra, expeça-se mandado de avaliação e penhora dos veículos encontrados. Consigno que a parte executada ficará como depositária, nos termos do art. 838, IV do CPC. Ainda, intime-se o executado da penhora realizada, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, ressalvado o disposto no § 3º, do mesmo artigo. No mais, determino a realização de pesquisa, via InfoJud, acerca de eventuais bens declarados à Receita Federal em nome da parte executada. Outrossim, realize-se pesquisa, por meio do sistema Sniper, para apuração da existência de vínculos patrimoniais e ativos financeiros em nome da parte executada. Por fim, efetue-se consulta junto ao sistema conveniado PrevJud, a fim de verificar a existência de vínculo empregatício, bem como eventual percepção de remuneração e/ou benefício em nome da parte devedora. Frustrada a tentativa de localização de bens da parte devedora, através dos sistemas conveniados, proceda-se com a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada. Ultrapassado o prazo supra, sem manifestação da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo, com a respectiva baixa, nos moldes previstos no Provimento nº 301/2015, da CGJ (cód. 32), até manifestação da parte interessada. Saliento, as partes poderão requerer desarquivamento dos autos a qualquer momento, conforme disposto no provimento mencionado. Intime-se. Cumpra-se. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Naiara Cristina Souza Lima x Anagro Guaxupe Empreendimento Imobiliario Ltda

ID: 312372313

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-48.2023.8.13.0287

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA CRISTINA SOUZA LIMA

Polo Passivo:

ANAGRO GUAXUPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

NATHALIA GABRIELE DOS REIS

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MARCELO AUGUSTO CANSADO ARAUJO

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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GIOVANNA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5003669-48.2023.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: NAIARA CRISTINA SOUZA LIMA CPF: 424.104.898-69 RÉU: ANAGRO GUAXUPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA CPF: 21.449.938/0001-63 DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de embargos de declaração opostos no ID. 10418264641 pelo requerido, alegando que a sentença proferida ao ID. 10410677755 incorreu em omissão/contradição, ao argumento de que houve contradição "uma vez que esta fundamenta seu entendimento no suposto aceite da proposta pela Embargada" e que houve omissão quando a "sentença determinou a aplicação da proposta formulada em 2022, sem esclarecer se os valores devem ser corrigidos monetariamente". A requerente também apresentou embargos declaratórios na manifestação de ID. 10413037777, alegando que a sentença proferida, incorreu em omissão, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa. Alegou ainda que a referida sentença não se manifestou sobre a necessidade de atualização do valor da causa. Ao final, requereram o acolhimento dos presentes embargos para sanar os vícios apontados nas fundamentações. Intimadas, as partes, somente o requerente manifestou em contrarrazões em id: 10445488561. É o relato do essencial. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. Os embargos de declaração, nos termos do art.1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Segundo o art. 1.023 do Diploma Processual, os embargos deverão indicar o erro, ponto obscuro, contraditório ou omisso na decisão atacada. No caso em apreço, entendo que razão não assiste ao requerido. Por outro lado, entendo que razão assiste ao requerente, tendo em vista que houve erro material quanto ao pronunciamento sobre a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 15% do valor da causa. Ante o exposto, não restando caracterizada quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração de ID. 10418264641 e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração de ID. 10413037777, devendo a sentença proferida em id: 10410677755 ter a seguinte redação: (...) "Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para (i) declarar vigente a renegociação entabulada entre as partes, nos termos do e-mail de ID.Num. 9850086053 - Pág. 1, ou seja, uma entrada de R$ 2.482,36 (honorários + parte das parcelas vencidas) e 77 parcelas de R$ 1.003,59 referente as parcelas que ainda faltam vencer. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 15% do valor da causa". Intimem-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. MILTON BIAGIONI FURQUIM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé

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Jose Lourenco De Medeiros x Banco Bmg S.A

ID: 315068260

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005512-23.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LOURENCO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059m PROCESSO Nº: 5005512-23.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE LOURENCO DE MEDEIROS CPF: 585.411.606-53 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no art. 357, do Código de Processo Civil. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC) I.I) Defeito de Representação (art. 337, IX, do CPC) Aduz o requerido que a procuração apresentada pela parte requerente é genérica, justificando a necessidade de que a parte seja intimada para juntar aos autos o instrumento de representação processual com poderes específicos. Contudo, consoante a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o instrumento de representação processual colacionando aos autos, que cumpre os requisitos do disposto no art. 105 do CPC, para o ajuizamento da demanda, inexiste irregularidade que enseje extinção do processo.1 Assim, rejeito a preliminar. I.II) Ausência de Interesse Processual (art. 337, XI, do CPC) Em consonância com os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior, o interesse processual é uma condição da ação que deriva da combinação cumulativa do binômio necessidade e adequação, para a parte obter a satisfação do direito afetado.2 Além disso, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, tutelado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, não torna-se necessário o exaurimento da via administrativa, para que ocorra intervenção por meio do judiciário. No caso dos autos, tendo em vista que a parte autora busca reparação, pois alega ter sido lesado em razão da conduta da parte requerida, resta evidenciado o seu interesse de agir. Além disso, não há que se falar em aplicação do IRDR Tema 91 do TJMG, haja vista que houve a suspensão da sua aplicabilidade. Desse modo, deixo de acolher a preliminar. II) Questões de Fato e de Direito (art. 357, II e IV, do CPC) Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a possibilidade de conversão do cartão de crédito consignado em margem consignável (RMC) para empréstimo consignado. Controverte-se, também, em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar e restituir em dobro os valores cobrados. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Primeiramente, defiro a produção da prova documental, observado o disposto no parágrafo único do art. 435, do CPC. De outro modo, indefiro a produção de prova oral, haja vista que desnecessário ao desate da controvérsia. No que concerne às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, consumidor, processual civil e civil. III) Distribuição do Ônus Probatório (art. 357, III do CPC) No que se refere à inversão do ônus da prova, verifica-se que no caso dos autos, a parte autora alega ter sido induzida ao erro no ato de contratação dos serviços junto ao requerido, bem como questiona a legitimidade e validade do negócio jurídico. Nesse sentido, não há necessidade de distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justifiquem a exceção do §1º do referido artigo. IV) Disposições Finais. 1-Dou por saneado o feito; 2-Intimem-se as partes desta decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC. 3- Após, venham os conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas 1(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.134669-7/003, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2025, publicação da súmula em 26/03/2025) 2Júnior, Humberto T. Curso de Direito Processual Civil. v.I. Disponível em: Minha Biblioteca, (65th edição). Grupo GEN, 2024.

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Leonardo Assis Martins x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 332799199

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029762-23.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ASSIS MARTINS

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

GABRIELLA RODRIGUES MENEZES

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MARIANA BARROS MENDONCA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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DANIEL DE JESUS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5029762-23.2024.8.13.0672 AUTOR: LEONARDO ASSIS MARTINS CPF: 880.747.816-15 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por LEONARDO ASSIS MARTINS em face do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. O autor alega, em síntese, que é correntista do banco réu desde 1989 e que, em 11 de novembro de 2024, emitiu o cheque nº 002329, agência 0700, conta 13151-9, Banco Itaú Unibanco S.A., no valor de R$2.388,40 (dois mil trezentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos) em favor do Sr. Gelbert Luiz. Contudo, alega que a instituição financeira ré compensou o cheque do autor no importe de R$15.888,40, debitando indevidamente de sua conta a quantia de R$ 13.500,00. Sustenta que, apesar de diversas tentativas de solução administrativa, o banco não resolveu o problema, o que lhe causou prejuízos de ordem material e moral. Pede a restituição em dobro do valor e indenização por danos morais. O réu, em sua contestação (ID 10368270955), admite a falha na compensação do cheque, mas alega ter agido de boa-fé, afirmando ter providenciado o ressarcimento do valor à parte autora em 23/12/2024. Argumenta que a situação configurou mero dissabor e que não há danos morais a serem indenizados, tampouco má-fé que justifique a devolução em dobro. Em sede de impugnação (ID 10391921087), o autor rebate a alegação de pronta solução, demonstrando com extrato bancário que a devolução do valor (R$ 13.609,30) somente ocorreu em 04 de fevereiro de 20245, após o ajuizamento desta ação. Foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento, com gravação disponível em ID 10489087166, onde foram tomados os depoimentos pessoais da parte autora e ré. É o breve resumo do necessário. Passo a decidir. Suscita a parte ré, em sede de preliminar, a carência da ação por falta de interesse de agir. Fundamenta seu argumento na alegação de que, tão logo teve ciência da demanda, solucionou a questão de forma administrativa, providenciando o estorno do valor indevidamente debitado. Sustenta, assim, a ausência de pretensão resistida, o que esvaziaria o objeto da demanda. Contudo, a preliminar não merece prosperar. O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se no binômio necessidade-adequação. A tutela jurisdicional deve ser necessária para a satisfação do direito alegado e o procedimento escolhido deve ser o adequado para tal fim. No caso em tela, a necessidade da tutela jurisdicional é manifesta. O débito indevido ocorreu em novembro de 2024. O autor, conforme alega na inicial, buscou a solução junto à instituição financeira, sem sucesso. Diante da inércia do réu, ajuizou a presente demanda em 29 de novembro de 2024, buscando a reparação de seu direito. O próprio réu, em sua contestação datada de 30/12/2024, admite que o estorno só teria sido processado em 23/12/2024. No entanto, a prova dos autos demonstra que a devolução efetivamente só ocorreu em 04 de fevereiro de 2025, ou seja, quase três meses após o fato e somente após a citação e a apresentação de defesa nos autos. Desta forma, no momento da propositura da ação, o direito do autor estava sendo violado e havia clara resistência, ainda que por omissão, por parte do réu em solucionar o problema. A pretensão resistida, portanto, já estava configurada. Ademais, vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não sendo exigível o exaurimento da via administrativa para o ingresso em juízo, bastando a alegação de lesão ou ameaça a direito. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir e passo à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto, aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, respondendo este pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. A controvérsia reside na data do estorno e na configuração da má-fé para a repetição do indébito em dobro. O réu, em sua defesa, alega ter ressarcido o valor em 23/12/2024. Contudo, o autor, em sua impugnação, comprova de forma cabal, por meio de extrato bancário (ID 10391921087 - Pág. 3), que o crédito, sob a rubrica "Ressarc determ judicial", só foi efetivado em sua conta no dia 04 de fevereiro de 2025. Fica evidente, portanto, que a devolução não foi espontânea nem imediata, ocorrendo apenas após o ajuizamento da ação e a citação do réu. Em relação ao pedido de restituição em dobro, previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, parágrafo único, dispõe que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Em contrapartida, o STJ, no julgamento do Tema 929 (EAREsp 600663/RS), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos". Diante disso, entendo que a devolução em dobro não é devida se a empresa comprovar que o erro da cobrança se deu por meio de um engano justificável, ou seja, um erro não intencional e corrigido de boa-fé. No caso em tela, embora a conduta do banco tenha sido falha e a devolução tardia, a restituição do valor corrigido no curso do processo afasta a necessidade de nova condenação à devolução simples e, por ausência de prova de dolo específico ou má-fé deliberada, entendo por não aplicar a sanção da devolução em dobro, que possui caráter punitivo e deve ser reservada para casos de manifesta má-fé, o que não se vislumbra de forma inequívoca nos autos, apesar da negligência. Portanto, o pedido de repetição do indébito deve ser julgado improcedente. O dano moral, no presente caso, é patente. Não se trata de um simples aborrecimento cotidiano, mas de uma falha grave na prestação de um serviço essencial, que privou o consumidor, de forma abrupta e injustificada, de uma quantia significativa (R$ 13.500,00) de seus recursos financeiros. Conforme demonstrado pelo extrato juntado com a inicial, o débito indevido fez com que a conta-corrente do autor ficasse com saldo negativo, sujeitando-o ao risco de cobrança de juros de cheque especial, restrições de crédito e ao constrangimento de não poder honrar com seus compromissos. Ademais, a parte autora foi obrigada a despender seu tempo e energia para tentar solucionar um problema ao qual não deu causa, peregrinando em busca de uma solução que a instituição financeira tinha o dever de fornecer de forma célere e eficaz. Assim, a ofensa ultrapassou o mero dissabor e atingiu a esfera dos direitos da personalidade do autor, gerando o dever de indenizar. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e compensatório da medida. Levando em conta a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da falha, o valor indevidamente debitado e o tempo que o autor ficou privado de seus recursos, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que considero justo e adequado para o caso concreto. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu, BANCO ITAU UNIBANCO S/A, a pagar ao autor, LEONARDO ASSIS MARTINS, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros legais pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei 14.905/2024, destaco que a correção monetária deve ser desde o arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e os juros a contar do evento danoso, conforme art. 398 e súmula 54 do STJ. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição em dobro. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto ao Excelentíssimo Juiz de Direito, nos termos do art. 9º, III da Resolução TJMG n° 792/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, 9 de julho de 2025 BÁRBARA SILVA OLIVEIRA ANDRADE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5029762-23.2024.8.13.0672 AUTOR: LEONARDO ASSIS MARTINS CPF: 880.747.816-15 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, 9 de julho de 2025 FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Dehr Empreendimentos Ltda - Epp x Maria Adriana Do Amaral

ID: 320420707

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022778-23.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEHR EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARIA ADRIANA DO AMARAL

Intimação

Advogados:

FLAVIANE DE OLIVEIRA DINIZ

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MARCIO JOSE MIRANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5022778-23.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: DEHR EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP CPF: 01.428.538/0001-64 RÉU: MARIA ADRIANA DO AMARAL CPF: 003.168.666-44 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por DEHR EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em face do ESPÓLIO DE KARINA PEREIRA DE ALMEIDA e MARIA ADRIANA DO AMARAL, todos qualificados nos autos, objetivando a condenação dos réus à obrigação de fazer de registro do imóvel, objeto da lide. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Presentes estão os pressupostos processuais e não existem nulidades a serem sanadas. Passo à análise do mérito. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou com as rés, em 18 de agosto de 2008, Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda do imóvel de lote n.º 33 (trinta e três), quadra 20 (vinte), situado no loteamento “CDI”, nesta comarca. Sustenta que, conforme o contrato, a obrigação pela transferência da titularidade do imóvel era das compradoras. Afirma que, apesar de cientificadas, as rés permaneceram inertes, deixando de promover a transferência do imóvel para seus nomes, o que tem gerado prejuízos à autora, que continua como responsável tributária pelo bem. Durante o curso do processo, foi noticiado o falecimento da ré Karina Pereira de Almeida, sendo o polo passivo devidamente regularizado para constar o seu espólio, representado pelo inventariante Itamar de Souza Maia, conforme despacho de ID 10405413131. Em sede de contestação (ID 10388639484), a parte ré não nega a existência do contrato ou da obrigação, limitando-se a argumentar a impossibilidade momentânea de cumprimento da obrigação, em razão da pendência da finalização do processo de inventário da falecida, requerendo a suspensão do feito. A relação jurídica entre as partes é incontroversa e está devidamente comprovada pelo Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (ID 10302312490), que demonstra a aquisição do imóvel pelas rés. A obrigação de promover o registro da transferência do imóvel é, de fato, do adquirente, salvo estipulação contratual em contrário, o que não é o caso dos autos. A transferência da propriedade imóvel no direito brasileiro ocorre mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme dispõe o artigo 1.245 do Código Civil. A inércia dos compradores em regularizar a situação do bem por mais de uma década (desde 2008) acarreta prejuízos à vendedora, que permanece como proprietária formal do imóvel perante o Fisco e outros órgãos, sujeitando-se a cobranças de tributos e outras responsabilidades inerentes à propriedade. O falecimento de uma das adquirentes não extingue a obrigação, que se transmite ao seu espólio. Embora a efetivação do registro dependa da conclusão do inventário para a expedição do formal de partilha, a obrigação de dar início e prosseguir com os atos de regularização persiste. A presente sentença tem o condão de declarar essa obrigação, cuja execução observará, por óbvio, os trâmites legais necessários. Ademais, a regularização com o respectivo registro junto ao Cartório de Imóveis é medida que atende às necessidades de ambas as partes e ao interesse da sociedade, conferindo segurança jurídica e agregando valor ao patrimônio dos próprios requeridos. Quanto ao pedido de fixação de multa diária (astreintes), este se mostra cabível como meio coercitivo para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos dos artigos 536, §1º, e 537 do Código de Processo Civil. O valor deve ser fixado de forma razoável e proporcional, a fim de compelir ao cumprimento sem gerar enriquecimento indevido. Assim, inexistem dúvidas quanto ao dever dos compradores em regularizar a situação jurídica do bem adquirido. Assim, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar os requeridos, ESPÓLIO DE KARINA PEREIRA DE ALMEIDA e MARIA ADRIANA DO AMARAL, a realizarem todos os procedimentos necessários para a formalização da escritura definitiva, objeto da lide, e/ou registro do título junto ao competente Cartório Imobiliário e à Prefeitura de Sete Lagoas/MG, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo em momento oportuno. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5003669-47.2025.8.13.0394

ID: 258678458

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião X Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5003669-47.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELDER DA SILVA SODRE

Intimação

Advogados:

ABRAAO LOPES FERREIRA

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ARRAIL BOREL NETO

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GETULIO VARGAS DE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião X PROCESSO Nº: 5003669-47.2025.8.13.0394 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião X PROCESSO Nº: 5003669-47.2025.8.13.0394 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: HELDER DA SILVA SODRE CPF: não informado e outros DECISÃO Cuida-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por HELDER DA SILVA SODRÉ, qualificado nos autos, com fundamento nos artigos 312 e 316, ambos do Código de Processo Penal. Alega a defesa, em síntese, a ausência de flagrância típica, a distância dos entorpecentes em relação ao local onde o requerente foi abordado, a inexistência de vínculo direto com os materiais apreendidos, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID10434452398), sustentando a ausência de alteração fático-jurídica em relação aos fundamentos que ensejaram a conversão da prisão em flagrante para preventiva, com base na gravidade concreta dos fatos, na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, no envolvimento de menores, na presença de munições e no risco concreto à ordem pública. É o relatório. DECIDO. Após análise dos autos, verifico que não há fato novo ou modificação relevante no panorama probatório que autorize a revogação da prisão preventiva, a qual foi devidamente fundamentada por ocasião da audiência de custódia (ID10434360667). A decisão que converteu a prisão em preventiva apontou, com amparo nos elementos constantes do auto de prisão em flagrante, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a garantia da ordem pública, diante da apreensão de significativa quantidade de drogas (124 buchas de maconha, 18 buchas maiores de maconha e 7 porções de haxixe), munições de arma de fogo, materiais típicos de dolagem, além do envolvimento de quatro menores de idade, circunstâncias que evidenciam a periculosidade concreta do agente e o risco de reiteração delitiva. A alegação de ausência de posse direta dos entorpecentes não afasta os indícios de autoria, que serão analisados em momento oportuno, durante a instrução criminal. Neste juízo cautelar, os elementos até aqui colhidos são suficientes para justificar a manutenção da segregação provisória. Ademais, conforme decidido pela jurisprudência dominante, condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua imposição, como ocorre no caso dos autos. Nesse sentido, eis o julgado do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. POSSÍVEL RELAÇÃO COM CRIME ORGANIZADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há de se falar em constrangimento ilegal e decisão indevidamente fundamentada, eis que esta traz elementos aptos a revelar concretamente a gravidade dos fatos – grande quantidade de drogas apreendidas – e o risco de reiteração delitiva. 2. Justifica-se a manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, preenchidos, assim, os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. As características favoráveis do paciente não constituem, por si, motivação para a revogação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos e pressupostos dos artigos 312 e 313 do CPP. 4. Ordem denegada. (TJMG – Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.093012-0/000, Relator(a): Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025) – grifei Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo-se a custódia cautelar de HELDER DA SILVA SODRÉ, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito Plantonista

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Processo nº 5003669-47.2025.8.13.0394

ID: 258779444

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião X Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5003669-47.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIQUE SCHUWENCK LOPES

Intimação

Advogados:

ABRAAO LOPES FERREIRA

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ARRAIL BOREL NETO

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GETULIO VARGAS DE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião X PROCESSO Nº: 5003669-47.2025.8.13.0394 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião X PROCESSO Nº: 5003669-47.2025.8.13.0394 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: HELDER DA SILVA SODRE CPF: não informado e outros DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por CAIQUE SCHUWENK LOPES, qualificado nos autos, com fundamento nos artigos 312 e 316, ambos do Código de Processo Penal. A defesa alega, em síntese, a inexistência de flagrância típica, a distância entre o local onde foram localizados os materiais apreendidos e o ponto da abordagem, a fragilidade dos indícios de autoria e a inexistência de antecedentes criminais, além da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (ID10434553203). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, ressaltando a inexistência de modificação fático-jurídica desde a conversão da prisão em flagrante para preventiva, reiterando os fundamentos da decisão que reconheceu a gravidade concreta dos fatos, diante da apreensão de entorpecentes de naturezas e embalagens diversas, presença de menores e localização de munições, evidenciando risco atual à ordem pública (ID10434588406). É o relatório. DECIDO. A decisão proferida por ocasião da audiência de custódia (ID10434360667) converteu a prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos extraídos do auto de prisão em flagrante e dos documentos que o instruem. Destacaram-se: a apreensão de significativa quantidade de drogas (124 buchas de maconha, 18 buchas maiores da mesma substância e 7 porções de haxixe), 6 munições calibre .38, materiais típicos de dolagem, além da presença de quatro menores, o que atrai a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, VI, da Lei 11.343/06. Além disso, consta dos autos que os autuados inicialmente confessaram a posse do material ilícito, embora posteriormente tenham negado qualquer envolvimento. O local da prisão é conhecido como ponto de tráfico e a ação policial foi motivada por denúncia anônima, circunstâncias que não invalidam o flagrante, tampouco afastam os indícios de autoria, os quais serão aprofundadamente analisados durante a instrução. Importa frisar que, no presente momento processual, a análise se limita ao juízo de cautelaridade, o qual não se confunde com o mérito da ação penal. A prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, do modo de atuação e da possibilidade de reiteração criminosa. A ausência de antecedentes e o exercício de atividade lícita, embora demonstrativos de certa estabilidade pessoal, não afastam, por si sós, os fundamentos da segregação cautelar, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. A propósito: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. POSSÍVEL RELAÇÃO COM CRIME ORGANIZADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há de se falar em constrangimento ilegal e decisão indevidamente fundamentada, eis que esta traz elementos aptos a revelar concretamente a gravidade dos fatos – grande quantidade de drogas apreendidas – e o risco de reiteração delitiva. 2. Justifica-se a manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, preenchidos, assim, os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. As características favoráveis do paciente não constituem, por si, motivação para a revogação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos e pressupostos dos artigos 312 e 313 do CPP. 4. Ordem denegada. (TJMG – Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.093012-0/000, Relator(a): Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025) – grifei Dessa forma, ausente alteração relevante no quadro fático ou probatório desde a audiência de custódia, não se vislumbra motivo para revogação da prisão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo-se a custódia cautelar de CAIQUE SCHUWENK LOPES, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito Plantonista

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