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Maria Josefina Andrade Abib x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 303333129

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001497-74.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSEFINA ANDRADE ABIB

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

BARBARA CHRISTI PEREIRA ROLLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5001497-74.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Overbooking] AUTOR: MARIA JOSEFINA ANDRADE ABIB CPF: 525.957.656-04 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Conclusos. Decido. O feito encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem analisadas, razão pela qual adentro ao mérito da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que dialogam com a legislação específica sobre transporte aéreo. A controvérsia reside em aferir a responsabilidade da companhia aérea pela alteração unilateral de voo que resultou em um atraso de 48 horas para a chegada da autora ao seu destino. A parte autora alega que sua passagem de retorno de Uberlândia para Confins, originalmente marcada para 18 de dezembro de 2024, foi alterada para 20 de dezembro de 2024. Sustenta que o voo original operou normalmente, configurando preterição de embarque por overbooking. A ré, por sua vez, alega que a alteração decorreu de readequação da malha aérea, um exercício regular de direito, e que não houve comprovação de danos. A tese da autora merece acolhimento. A companhia aérea ré, em sua contestação, limitou-se a alegar genericamente a necessidade de “ajustes na malha aérea”, sem, contudo, produzir qualquer prova de que o voo AD4814, do dia 18 de dezembro de 2024, tenha sido efetivamente cancelado ou alterado por razões operacionais. Tratando-se de relação de consumo, e diante da manifesta hipossuficiência técnica da consumidora, cabia à ré, que detém total aptidão para a prova, demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A simples alegação, desprovida de qualquer suporte documental, como um comunicado oficial de cancelamento do voo ou um registro de sua realocação, não é suficiente para afastar sua responsabilidade. A ausência de prova por parte da ré confere verossimilhança à alegação da autora de que o voo operou normalmente e que ela foi vítima de preterição de embarque, prática abusiva que consiste na venda de passagens em número superior aos assentos disponíveis. Tal conduta configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e gera o dever de indenizar. Configurada a preterição de embarque em voo doméstico, é devida a compensação financeira prevista no artigo 24, inciso I, da Resolução 400 da ANAC. A autora pleiteia o valor de R$ 2.020,00 (dois mil e vinte reais), calculado com base na cotação de 250 Direitos Especiais de Saque (DES) na data do ocorrido, conforme documento de ID 10377250101. O pedido de dano material, neste ponto, é procedente. No que tange ao dano moral, este também restou configurado. A situação vivenciada pela autora ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento cotidiano. Ser impedida de embarcar e ter o retorno para casa adiado em 48 horas, sem justificativa plausível e com a suspeita de ter sido preterida em favor de outros passageiros, gera angústia, frustração e sentimento de impotência. A conduta da ré impôs à autora uma alteração forçada de sua rotina e a perda de dois dias de seu tempo útil. Para a fixação do valor da indenização, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Considerando tais critérios, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pela autora e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela ré, sem implicar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, a pagar à autora, MARIA JOSEFINA ANDRADE ABIB, a quantia de R$ 2.020,00 (dois mil e vinte reais), com correção monetária pelo IPCA desde o evento danoso, acrescido de juros de 1% ao mês a contar do desembolso até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após a vigência da Lei nº 14.905/2024. CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, a pagar à autora, MARIA JOSEFINA ANDRADE ABIB, a título de dano moral, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após a vigência da Lei nº 14.905/2024. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano material. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5004601-74.2025.8.13.0672

ID: 281740343

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004601-74.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO DE FIGUEIREDO JúNIOR JOSE RAMIRIS SIMEAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMAR LEANDRO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5004601-74.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Alíquota, Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro] AUTOR: José Antonio de Figueiredo Júnior CPF: 743.123.406-68 e outros RÉU: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 SENTENÇA Vistos, etc. JOSE RAMIRIS SIMEAO e JOSÉ ANTONIO DE FIGUEIREDO JÚNIOR, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente Ação de Repetição de Indébito Tributário em face do MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, igualmente qualificado. Alegam os requerentes, em síntese, que adquiriram um imóvel por meio de dação em pagamento, registrado sob a matrícula nº 48.179, pelo valor de R$ 275.000,00. Narram que, para fins de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o município requerido utilizou como base de cálculo o valor de R$ 448.541,33, supostamente correspondente ao valor venal para fins de IPTU, resultando no pagamento de R$ 8.970,83 a título de ITBI, em 18/11/2020. Sustentam a ilegalidade da base de cálculo adotada pelo ente municipal, defendendo que deveria corresponder ao valor da transação. O Município de Sete Lagoas foi devidamente citado (ID 10423637738), porém, não apresentou contestação no prazo legal. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da revelia do réu, e por se tratar de matéria predominantemente de direito, cujos fatos relevantes estão demonstrados por prova documental. A controvérsia central reside na definição da correta base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a transação imobiliária realizada pelos requerentes. O ITBI tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, e sua base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, conforme dispõe o artigo 38 do Código Tributário Nacional. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.113), firmou as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." No caso dos autos, os requerentes comprovaram que o valor da transação de dação em pagamento do imóvel (matrícula nº 48.179) foi de R$ 275.000,00, conforme consta do R-01 da certidão de imóvel (ID 10423445955, pág. 1). Este é o valor que, a princípio, deveria ter servido como base de cálculo para o ITBI. Por outro lado, a Guia de Recolhimento do ITBI (ID 10404698918) demonstra que o Município de Sete Lagoas utilizou como base de cálculo o valor de R$ 448.541,33, sobre o qual incidiu a alíquota de 2%, resultando no imposto pago de R$ 8.970,83 (comprovante de pagamento ID 10404698920). Não há nos autos qualquer evidência de que o município tenha instaurado processo administrativo para afastar a presunção de veracidade do valor da transação declarado pelos contribuintes. A simples utilização de um valor diverso, presumivelmente o valor venal para fins de IPTU ou um valor de pauta fiscal, contraria o entendimento consolidado pelo STJ. Dessa forma, assiste razão aos requerentes quanto à ilegalidade da base de cálculo utilizada pelo ente municipal. O valor do imposto devido seria de R$ 5.500,00 (2% sobre R$ 275.000,00). Tendo os autores pago R$ 8.970,83, fazem jus à restituição da diferença de R$ 3.470,83. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar como correta base de cálculo do ITBI incidente sobre a transação do imóvel de matrícula nº 48.179 o valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais). 2. Condenar o MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS a restituir aos requerentes, JOSE RAMIRIS SIMEAO e JOSÉ ANTONIO DE FIGUEIREDO JÚNIOR, a quantia de R$ 3.470,83 (três mil, quatrocentos e setenta reais e oitenta e três centavos), referente ao pagamento indevido de ITBI. A atualização dos valores devidos antes de 09/12/2021 (data de início de vigência da EC nº 113/2021) deverá ocorrer com a correção monetária pelo índice IPCA-E (Tema 810/STF), a partir de quando era devida cada prestação e juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. Quanto aos créditos devidos após 09/12/2021, a correção monetária e juros de mora incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5012749-74.2025.8.13.0672

ID: 293296947

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012749-74.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLEN DE OLIVEIRA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5012749-74.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARLENE DE OLIVEIRA CPF: 520.476.606-53 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Marlene de Oliveira em face do Banco BMG S.A., já qualificados nos autos. A parte autora alega que jamais contratou cartão de crédito consignado junto à instituição ré. Afirma que, embora tenha solicitado empréstimo consignado tradicional, foi surpreendida com a contratação de operação de crédito pela modalidade “cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC/RCC”, sem que tivesse ciência ou anuído com tal contratação. Sustenta que é aposentada e hipossuficiente, desconhecendo o funcionamento dessa modalidade de crédito. Informa que, embora o crédito tenha sido disponibilizado em sua conta em 2007, os descontos mensais vêm sendo efetuados de forma contínua desde então, com nova averbação não autorizada pela parte autora 19/02/2022, sem previsão de término, o que lhe impõe ônus excessivo e compromete significativamente sua subsistência. Requer a concessão da tutela de urgência para cessar imediatamente os descontos, bem como a exibição do contrato firmado, a declaração de nulidade da avença por vício de consentimento, a devolução em dobro dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Postula, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o breve relato. Decido. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A autora apresentou comprovante de rendimentos do exercício de 2025, ano-calendário 2024 (ID 10460119608), que indica rendimentos tributáveis anuais de R$ 2.330,00, e extrato de informações de benefício previdenciário com mensalidade reajustada de R$ 2.204,80 (IDs 10460083532 e 10460128103). Considerando que a autora é aposentada, não exerce atividade remunerada e não possui outra fonte de renda declarada, revela-se plausível sua alegação de insuficiência econômica, sendo compatível com a concessão do benefício, parâmetro que se aplica ao caso em comento. Observe-se, neste ponto, que nos termos da Deliberação de nº 25/2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais, é considerada hipossuficiente, pelo órgão público, a pessoa cuja renda não seja superior, individualmente, a 03 (três) salários mínimos Diante desse cenário, defiro à parte autora, até ulterior deliberação, os benefícios da assistência judiciária gratuita. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a autora não nega que tenha recebido os valores oriundos da contratação, mas afirma que foi induzida a erro quanto à natureza jurídica do contrato, o que exige dilação probatória para análise do alegado vício de consentimento. Ademais, os descontos questionados têm origem em contrato celebrado em 2007, estando em curso há mais de 18 (dezoito) anos, sem demonstração de agravamento recente da situação financeira da autora que evidencie urgência superveniente. A jurisprudência do TJMG tem reconhecido que o longo lapso temporal entre o início dos descontos e a propositura da ação afasta, em regra, o requisito do perigo de dano, inviabilizando o deferimento da tutela antecipada. Confira-se: (...). A análise de erro substancial em contratos de cartão de crédito consignado com RMC exige dilação probatória, sendo inviável seu reconhecimento em sede de cognição sumária. (...) O decurso de tempo relevante entre a contratação e a insurgência afasta a urgência necessária à concessão da medida antecipatória (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.006718-8/001, Relatora: Desa. Maria Lúcia Cabral Caruso, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 07/03/2025 – grifo nosso) Assim, ausente o requisito do perigo de dano, indefiro o pedido de tutela de urgência. DA CONEXÃO A despeito de certificada, em ID 10460721116, a existência de outras ações propostas pela parte autora em trâmite neste Núcleo (autos nº 5012754-96.2025.8.13.0672 e 5012742-82.2025.8.13.0672), não há que se falar em conexão, uma vez que as demandas apresentam partes, causas de pedir e pedidos distintos, inexistindo risco de decisões conflitantes que justifique a reunião dos feitos, nos termos do art. 55 do CPC. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Quanto à pretensão de obter a exibição incidental dos documentos relativos aos referidos contratos de empréstimos, verifico que podem ser apresentados pelo réu em sede de contestação, sem prejuízo ao requerente, haja vista que não ficou demonstrada, neste momento, a urgência da produção ou a possibilidade de perda da prova. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. DETERMINAÇÕES FINAIS Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do quê de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito para: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5012754-96.2025.8.13.0672

ID: 290800558

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012754-96.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLEN DE OLIVEIRA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5012754-96.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título] AUTOR: MARLENE DE OLIVEIRA CPF: 520.476.606-53 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Marlene de Oliveira em face do Banco Pan S.A., já qualificados nos autos. A parte autora alega que jamais contratou cartão de crédito consignado junto à instituição ré. Afirma que, embora tenha solicitado empréstimo consignado tradicional, foi surpreendida com a contratação de operação de crédito pela modalidade “cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC/RCC”, sem que tivesse ciência ou anuído com tal contratação. Sustenta que é aposentada e hipossuficiente, desconhecendo o funcionamento dessa modalidade de crédito. Informa que, embora o valor de R$ 2.633,00 tenha sido creditado em sua conta em 2022, os descontos mensais vêm sendo efetuados de forma contínua desde então, sem previsão de término, o que lhe impõe ônus excessivo e compromete significativamente sua subsistência. Requer a exibição do contrato firmado, a declaração de nulidade da avença por vício de consentimento, a devolução em dobro dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Postula, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o breve relato. Decido. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 10460168410), acompanhada de comprovante de rendimentos do exercício de 2025, ano-calendário 2024 (ID 10460149615), que indica rendimentos tributáveis anuais de R$ 2.330,00, e comprovante de benefício previdenciário com mensalidade reajustada de R$ 2.204,80 (ID 10460173102). Considerando que a autora é aposentada, não exerce atividade remunerada e não possui outra fonte de renda declarada, revela-se plausível sua alegação de insuficiência econômica, sendo compatível com a concessão do benefício, parâmetro que se aplica ao caso em comento. Observe-se, neste ponto, que nos termos da Deliberação de nº 25/2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais, é considerada hipossuficiente, pelo órgão público, a pessoa cuja renda não seja superior, individualmente, a 03 (três) salários mínimos, parâmetro que se aplica ao caso em comento. Diante desse cenário, defiro à parte autora, até ulterior deliberação, os benefícios da assistência judiciária gratuita. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a autora não nega que tenha recebido os valores oriundos da contratação, mas afirma que foi induzida a erro quanto à natureza jurídica do contrato, o que exige dilação probatória para análise do alegado vício de consentimento. Ademais, os descontos questionados têm origem em contrato celebrado em 2022, estando em curso há mais de dois anos, sem demonstração de agravamento recente da situação financeira da autora que evidencie urgência superveniente. A jurisprudência do TJMG tem reconhecido que o longo lapso temporal entre o início dos descontos e a propositura da ação afasta, em regra, o requisito do perigo de dano, inviabilizando o deferimento da tutela antecipada. Confira-se: (...). A análise de erro substancial em contratos de cartão de crédito consignado com RMC exige dilação probatória, sendo inviável seu reconhecimento em sede de cognição sumária. (...) O decurso de tempo relevante entre a contratação e a insurgência afasta a urgência necessária à concessão da medida antecipatória (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.006718-8/001, Relatora: Desa. Maria Lúcia Cabral Caruso, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 07/03/2025 – grifo nosso) Assim, ausente o requisito do perigo de dano, indefiro o pedido de tutela de urgência. DA CONEXÃO A despeito de certificada em ID 10460841366 a existência de outra ação proposta pela parte autora em trâmite neste Núcleo (autos nº 5012749-74.2025.8.13.0672), não há que se falar em conexão, uma vez que as demandas têm por objeto contratos distintos e instituições financeiras diversas (Banco BMG S.A. e Banco Pan S.A.), afastando-se a incidência do art. 55 do CPC. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Quanto à pretensão de obter a exibição incidental dos documentos relativos aos referidos contratos de empréstimos, verifico que podem ser apresentados pelo réu em sede de contestação, sem prejuízo ao requerente, haja vista que não ficou demonstrada, neste momento, a urgência da produção ou a possibilidade de perda da prova. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. DETERMINAÇÕES FINAIS Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do quê de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito para: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5005280-51.2025.8.13.0518

ID: 324811866

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-51.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEIVIS FABIANO SILVA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005280-51.2025.8.13.0518 AUTOR: DEIVIS FABIANO SILVA DE AZEVEDO CPF: 054.991.816-75 RÉU/RÉ: JAIME CASSIANO DE JESUS CPF: 061.845.476-40 Vistos, etc ... Dispensado o relatório, na forma da Lei dos Juizados Especiais. Não há nulidade a ser sanada (relativa) ou declarada (absoluta). A lide comporta julgamento conforme o estado do processo (Código de Processo Civil, art. 355, II). Além do art. 344 do Código de Processo Civil, prescreve o art. 20 da Lei dos Juizados Especiais e Enunciado 78 do FONAJE: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputam-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” “O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia.” Decorre de tal disposição que não basta a apresentação de resposta em audiência para que sejam afastados os efeitos da revelia, sendo necessário o comparecimento pessoal mais a apresentação da resposta, escrita ou oral, já que a falta desta acarreta a imposição da pena de confissão quanto à matéria de fato. É da jurisprudência: “O comparecimento das partes à audiência de conciliação ou instrução e julgamento é ônus processual que, quando não cumprido, na hipótese de direito disponível, dá origem à ocorrência da revelia e seus efeitos. Inteligência do artigo 20, da Lei 9099/95.” (Rec. 4/96 – Iguape-SP - Colégio Recursal de Iguape-SP - Rel. Juiz Luís Maurício Sodré de Oliveira - j. em 6.3.1996, v.u.) Nada mais além do que consta dos autos é necessário à formação do convencimento do julgador, ou haveria, em caráter de imprescindibilidade, a ser objeto de dilação probatória, sabendo-se: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832-RJ - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - j. em 14.8.90 - DJU de 17.9.90, p. 9513). Demais disso e não bastasse o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, expressamente, prescrever deva o Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o art. 5º, da Lei dos Juizados Especiais, em importante avanço legislativo, ampliou o campo de aplicação da equidade, que aqui não só é regra de julgamento (como posto no art. 6º da mesma Lei dos Juizados Especiais), mas também, verdadeira regra de direção processual, verbis: “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas…” Se entende o Juiz, como in casu, haver fundamento(s) suficiente(s) e relevante(s) para resolver o mérito, é o que basta. Registre-se, apenas, que a parte ré, embora tenha comparecido na audiência de conciliação, conforme termo de ID. 10488211761, informou que “renunciava ao direito de nomeação e também de apresentação de defesa”, motivo pelo qual de se decretar a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Ferindo-se o mérito, e levando-se em consideração os preceitos normativos dos arts. 5º e 6º da Lei dos Juizados Especiais, (este, assim redigido: “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”), procede(m) o(s) pedido(s) inicial(is). No caso em apreço, a parte autora narra que prestou serviços de corretagem para a parte ré, que, por sua vez, não teria repassado os pagamentos devidos em decorrência da venda de um lote localizado no bairro Jardim Bandeirantes, desta cidade. Como cediço, o contrato de corretagem é o ajuste por meio do qual o corretor obriga-se a obter para uma pessoa que o contrata (“cliente” ou “comitente”) um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas (art. 722 do CC). Confira-se: “Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.” Em regra, a obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor (não importa se é o comprador ou o vendedor). No caso, incontroverso que foi a parte ré quem procurou a parte autora para auxiliar na venda do seu imóvel. No caso concreto, não foi pactuado contrato escrito de corretagem, não sendo acordado nem ao menos como seria a remuneração da parte autora pela prestação de serviço. Sobre o contrato verbal e as formas de comprovar os exatos limites da negociação, é a jurisprudência do E. TJMG, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE VALOR PELA VENDA DE CAMINHÃO - CONTRATO VERBAL - DÉBITO REMANESCENTE INADIMPLIDO - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ART. 373, I DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA. Independentemente de se tratar de uma relação jurídica estabelecida pela égide do Código Civil de 1916, é certo que ao contratar devem as partes agir de boa-fé, ou seja, em lealdade ao que se propuseram. A boa-fé deve ser observada tanto na fase pré-contratual e na execução, quanto na fase pós-contratual. Apesar de não existir um contrato propriamente dito, ou seja, um documento oficial com o acordo descrito e assinaturas reconhecidas de ambas as partes, a avença verbal necessita de um mínimo registro documental, como e-mails, trocas de mensagens de texto, recibos e/ou transferências bancárias, que conjugados com depoimento de testemunhas, poderiam alcançar os exatos limites da negociação, como valor, prazos para pagamento, datas e etc. O art. 373, I, do CPC/2015, estabelece que compete ao autor a comprovação dos atos constitutivos de seu direito sob pena de ver julgado improcedentes os pedidos iniciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.183700-8/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2022, publicação da súmula em 10/11/2022 – dest.) Nesse sentido, considerando os elementos presentes nos autos e a aplicação dos efeitos da revelia, é inegável a existência de um contrato verbal de corretagem entre as partes. Todavia, existem duas controvérsias principais a serem dirimidas: (1) quanto ao cumprimento do contrato pela parte autora; e (2) quanto ao valor pactuado a título de contraprestação pelo serviço prestado. Com efeito, as conversas e áudios apresentados na exordial comprovam a prestação dos serviços pela parte autora, que conversou com o adquirente Valdimar e apresentou o lote, cuja venda foi posteriormente concretizada sem a participação da parte autora (cf. ID 10423878663). Destaca-se que o fato de a parte autora não ter participado da lavratura do contrato não impede o recebimento dos seus honorários, uma vez que o resultado final foi alcançado. Nesse sentido, são os arts. 725 e 727 do CC, destacando-se também a jurisprudência do E. TJMG: Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor. APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - INTERMEDIAÇÃO DA VENDA - DEMONSTRAÇÃO - CONCRETIZAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR - IRRELEVÂNCIA. É devida a comissão de corretagem quando demonstrada a prestação do serviço, consistente na efetiva aproximação e intermediação útil das partes, que tenha propiciado a compra e venda do imóvel, ainda que concretizada em momento posterior, nos termos do art. 727 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.242350-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2023, publicação da súmula em 01/03/2023 – dest.) Portanto, evidente que a parte autora prestou os seus serviços de forma exitosa, tendo feito a mediação com diligência e prudência (art. 723 do CC), e foi essencial para a concretização da venda, fazendo jus ao recebimento dos seus honorários. Sobre a remuneração do corretor, a parte autora apresentou tabela de honorários do Sindicato de Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais (SINDIMÓVEIS/MG) que informa o percentual de 6% (ID 10423852995). Dito isso, e considerando que a única prova presente nos autos do valor da transação comercial entre a parte ré e o adquirente Valdimir é a quantia informada na certidão do imóvel (ID 10423878663), qual seja, de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), impõe-se o arbitramento do valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) a título de honorários em favor da parte autora pelos serviços prestados à parte ré. Sobre o termo inicial da correção monetária e os juros de mora, estes devem incidir desde a concretização da venda, ou seja, desde 17.02.2025 (cf. consta em ID 10423878663). Nesse mesmo sentido, é o entendimento do E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CORRETAGEM - PERMUTA DE IMÓVEIS - COMISSÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DA CORRETAGEM - MARCO INICIAL. 1. Nos termos do artigo 725 do Código Civil, o corretor faz jus à remuneração "uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação". 2. O contrato de corretagem, ainda que informal, tem por objetivo a intermediação de partes interessadas na efetivação de determinado negócio, cuja comissão, a título de pagamento, somente será devida em caso de comprovação de que o negócio jurídico somente ocorreu devido a atuação do corretor. 3. Existente nos autos prova suficiente acerca da intermediação, a procedência do pedido de pagamento de comissão é medida que se impõe. 4. O marco inicial da correção monetária em corretagem dá-se a partir da data da assinatura do contrato de compra e venda. 5. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.023680-4/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2023, publicação da súmula em 20/06/2023 – dest.) Quanto aos juros moratórios (legais), por se tratar de relação contratual, a sua incidência tem como termo inicial a data da citação, conforme art. 405 do CC, além do entendimento do E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. - Os juros moratórios (juros legais) são frutos da inexecução, ou seja, quando houver inadimplemento relativo, por não ter o devedor culposamente cumprido com sua obrigação no modo, tempo ou local devido. - O termo inicial da incidência dos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade civil contratual, é a data da citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.059115-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2023, publicação da súmula em 03/05/2023 – dest.) Isso posto, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) inicial(is) para condenar a parte ré no pagamento, à parte autora, do valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), arbitrados na forma acima, corrigido monetariamente desde a data da realização do negócio jurídico (17.02.2025) e acrescido de juros moratórios a partir da citação (art. 405 do CC/02), até o efetivo pagamento. Tendo em vista que no caso concreto não há prévia convenção ou lei especial o disciplinando, conforme o parágrafo único do art. 389 do CC a correção monetária dar-se-á através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Não havendo convenção a respeito ou lei especial a aplicar, os juros moratórios serão aplicados com base na taxa SELIC oficial, sem o componente de atualização monetária retro referido, conforme o § 1º do art. 406 do CC, salvo quando o resultado do IPCA for negativo, situação em que sua taxa será considerada igual a 0 (zero), nos termos do § 3º do mesmo diploma. Fica(m) instada(s) a(s) parte(s) ré(s) a dar(em) imediata satisfação à condenação ora disposta com o trânsito em julgado, sob as sanções legais (ou em no máximo em até 15 – quinze – dias, depois do que o valor será acrescido de 10%) e, se não adimplida a condenação a modo e tempo, havendo manifestação da(s) parte(s) legitimada(s), proceda-se à execução (Lei dos Juizados Especiais, art. 52, III, c/c os §§ 1º a 3º do art. 523 do Código de Processo Civil). Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte). Publicar, registrar e intimar – na (s) pessoa (s) do (a, s) advogado (a, s) ou pessoalmente, se for o caso. O presente projeto de sentença é proferido ad referendum ao E. Juiz Togado. Poços De Caldas, 10 de julho de 2025 MARCUS VINICIUS MENEGUCI PEREIRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005280-51.2025.8.13.0518 AUTOR: DEIVIS FABIANO SILVA DE AZEVEDO CPF: 054.991.816-75 RÉU/RÉ: JAIME CASSIANO DE JESUS CPF: 061.845.476-40 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Poços De Caldas, 10 de julho de 2025 PAULO RUBENS SALOMAO CAPUTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Fernando Soares Junior x Engefril Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 307213425

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005280-75.2017.8.13.0245

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

ENGEFRIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA O TRADICIONAL FRIGORIFICO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

AGNALDO APARECIDO DE ALCANTARA

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ANDRE LEO GELAPE

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PRISCILA GABRIELA FREITAS SOARES

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PERCIVAL CASTILHO ROLIM KAHLER

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5005280-75.2017.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: FERNANDO SOARES JUNIOR CPF: 068.911.498-27 e outros RÉU: ENGEFRIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF: 17.397.415/0001-43 e outros DECISÃO Vistos. Cuida-se de um pedido de cumprimento de sentença, referente aos honorários de sucumbência, já em fase adiantada, razão pela qual passo a analisar pormenorizadamente o processo, objetivando o seu encerramento por se tratar de verba alimentar. O processo fora distribuído no PJE, em 26/10/2017. À ID nº 210315290, esta magistrada saneou o processo, decidindo pela ilegitimidade ativa do exequente Percival Castiho Rolim Kahler, assim como pela ilegitimidade passiva de Tradicional Frigorifico Teixeira Ltda; além de determinar a exclusão de manifestações indevidas e a remessa do processo à Contadoria, para apuração de eventual excesso da execução. O processo prosseguiu com o exequente, Dr. Fernando Soares Junior, em face da parte executada, Engefril Industria e Comércio Ltda. Após envio do processo ao contador judicial, foi juntado ao processo o cálculo de ID nº 9685255266. Intimadas as partes, a executada impugnou às ID’s nº 9697503196 e nº 9714202752; e o exequente pleiteou pela decisão acerca da impugnação ao cumprimento da sentença à ID nº 9707721260. Novo cálculo apresentado pela Contadoria à ID nº 9913915262, apontando os pagamentos informados pela parte executada. Manifestação da parte exequente à ID nº 10086558961 e da parte executada à ID nº 10087616181, solicitando esclarecimentos sobre o cálculo apresentado. Intimado o Contador Judicial (ID nº 10163424989), apresentou um terceiro cálculo judicial à ID nº 10188324735. Manifestação da parte exequente à ID nº 10198069480 e impugnação apresentada pela parte executada à ID nº 10200492358. Diante dos vários questionamentos aos cálculos da Contadoria, este juízo nomeou perito contábil à ID nº 10225450322, oportunizando às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. As partes foram devidamente intimadas sobre a decisão, em 07/06/2024 (ID nº 10241308338). A parte exequente apresentou os quesitos e indicou assistente técnico à ID nº 10253710364, enquanto a parte executada manteve-se inerte. Comunicada a data designada para a perícia (ID nº 10255858375), o exequente manifestou ciente à ID nº 10260346850 e a executada foi intimada à ID nº 10261621665. Laudo pericial acostado ao processo, à ID nº 10295381598, complementado pela manifestação de ID nº 10296162887, para correção de um erro material. Intimado, o exequente manifestou-se à ID nº 10308858733, concordando com o valor apresentado e informando que o valor referente aos 50% dos honorários periciais já foram depositados em juízo. A executada, por sua vez, impugnou o laudo apresentado à ID nº 10311670884, solicitando esclarecimentos. Quesitos complementares esclarecidos pela Sra. Perita à ID nº 10358938290. As partes foram intimadas dos esclarecimentos à ID nº 10359028576, na data de 09/12/2024, tendo o exequente manifestado sua concordância à ID nº 10365615352. Não houve manifestação da parte executada. Somente em 13/02/2025 (ID nº 10391735809) houve manifestação da parte executada, discordando do cálculo apresentado pela Sra Perita e pretendendo a nomeação de novo expert. Vieram conclusos. DECIDO: Ao compulsar o processo, verifico que a parte executada, desde o início, vem impugnando os cálculos apresentados pelo Sr. Contador, assim como aquele apresentado pela expert nomeada por este Juízo. Esclareço que a expert nomeada é de inteira confiança desta Magistrada e, como auxiliar do juízo, detém a qualificação necessária a elucidar o valor efetivamente devido pela parte executada. Ademais, saliento que a parte executada, intimada da nomeação da perita, permaneceu inerte, sem apresentar quesitos ou mesmo indicar assistente técnico, restando, portanto, preclusa sua participação na prova técnica. A todo momento foi oportunizado à executada manifestação sobre a prova pericial, furtando-se a parte apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Decorrido, ainda, o prazo para manifestação sobre o laudo pericial e esclarecimentos prestados pela expert, a parte executada também permaneceu inerte, apresentando manifestação extemporânea à ID nº 10391735809. Saliento que o processo deve pautar-se no princípio do contraditório pleno, o que foi devidamente respeitado por este juízo, que oportunizou, em todos os momentos necessários, a fala de ambas as partes. No entanto, o auxiliar do juízo não pode permanecer indefinidamente responsável pelos cálculos solicitados pelas partes, entendendo esta magistrada que a perita já atendeu ao encargo e apresentou cálculo sobre o valor devido, tendo, assim , cumprido seu mister. Considerando a preclusão do direito da parte executada em relação à prova pericial determinada, deve este juízo pautar-se nos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, de modo a acolher o laudo pericial juntado ao processo, com o objetivo de colocar fim à lide, que se arrasta por anos. Dessa forma, levando-se em consideração que a parte executada, não obstante ter impugnado todos os cálculos apresentados em juízo, não apresentou elementos capazes de desconstituir os honorários devidos ao exequente, segundo apurado através de prova idônea pericial REJEITO a impugnação e HOMOLOGO o laudo pericial de ID nº 10295381598, bem como as complementações de ID’s 10296162887 e 10358938290. No mais, deve o cumprimento de sentença prosseguir, nos termos do laudo pericial apresentado. Expeça-se alvará para transferência do valor dos honorários já depositado em juízo para a conta informada pela Sra. Perita. Intime-se a parte executada para depositar em juízo, os 50% dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dia, como já determinado na decisão de ID nº 10225450322. Após o depósito, autorizo, desde já, a expedição de alvará para transferência de todo o valor referente aos honorários periciais, para a conta indicada pela Sra Perita. Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5005280-58.2024.8.13.0042

ID: 280653322

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005280-58.2024.8.13.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5005280-58.2024.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 00.000.776/0001-01 RÉU: MATEUS MARIANO GOULART CPF: 156.188.936-90 SENTENÇA Vistos etc. ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de MATEUS MARIANO GOULART, ambos qualificados. Sustentou a parte autora, em síntese, que firmou contrato de financiamento com a parte ré, no dia 03/08/2020, com garantia de alienação fiduciária, sob o nº 51001-202672416, no valor total de R$ 28.796,00, com pagamento por meio de 80 parcelas mensais e consecutivas, tendo como objeto o veículo CHEVROLET/CLASSIC LS, ano 2012, placa AWD8373, RENAVAM: 00494812389, CHASSI: 9BGSU19F0DB191022. Houve pedido de liminar. Ao final, pediu a busca e apreensão do automóvel. A liminar de busca e apreensão foi deferida. O veículo foi buscado e apreendido, conforme ID 10377345179. O réu foi citado e não apresentou contestação. A parte autora pugnou pelo julgamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito teve o seu curso regular, tendo sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, estando, portanto, apto para julgamento. Mérito Inicialmente, verifica-se que, apesar de devidamente citada/intimada (ID 10377346523 e ID 10377345179), a parte ré não apresentou contestação, motivo pelo qual DECRETO-LHE a revelia. Seu principal efeito é a presunção de veracidade dos fatos (não do direito) alegados pelo autor, conforme art. 344 do CPC. Todavia, a presunção de veracidade dos fatos é relativa, podendo ser afastada no caso concreto, inclusive quando os fatos alegados pelo autor sejam inverossímeis ou contraditórios (artigo 345, incisos II a IV, do CPC). Logo, incumbe ao julgador se pautar no livre convencimento, buscando a solução juridicamente adequada ao caso. Diz o art. 3º, do DL 911/69: “Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. O parágrafo segundo do art. 2º da mesma norma prevê: “Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. [...] § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento o poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor”. No caso, o contrato de financiamento está perfeitamente de acordo com o que prevê o art. 66 da Lei 4.728/65, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º do Decreto-Lei 911 de 1º/10/69, portanto, possível é o acolhimento do pleito inicial. De acordo com os documentos anexados à inicial, verifica-se que foi celebrado entre as partes um contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia (ID 10348589281). A planilha de demonstrativo do débito juntada na inicial acusa a mora (ID 10348594066). Extrai-se do ID 10348585042 que a parte autora enviou a notificação extrajudicial ao endereço do requerido. Ademais, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que o envio da notificação ao endereço do devedor constante no contrato de financiamento é suficiente para a comprovação da mora: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO - STATUS "ÁREA SEM ENTREGA" EQUIVALENTE A "NÃO PROCURADO" - TEMA 1.132 DO STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - SENTENÇA CASSADA. - A comprovação da mora da parte devedora, por meio de notificação remetida ao endereço fornecido no contrato, é pressuposto processual de constituição e desenvolvimento regular da ação de busca e apreensão com base no Decreto-lei 911/69 - O encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente à comprovação da mora, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo n. 1132 - A constatação da mora enseja o reconhecimento da existência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001010-24.2023.8.13 .0301, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 03/04/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/04/2024) A parte requerida não efetuou os pagamentos do mútuo firmado com a requerente, conforme restou demonstrado nos autos, restando inadimplente e, por isso, é de ser aplicado o art. 3º do DL 911, que permite ao proprietário fiduciário buscar a coisa em poder da devedora e vendê-la a terceiros, para se ressarcir, nos termos do art. 2º, do mesmo dispositivo legal. Logo, é de rigor a procedência do pedido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de MATEUS MARIANO GOULART, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para consolidar, no patrimônio da primeira, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo CHEVROLET/CLASSIC LS, ano 2012, placa AWD8373, RENAVAM: 00494812389, CHASSI: 9BGSU19F0DB191022. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa. Se necessário, expeça-se CNPDP. Com o trânsito em julgado, eventual restrição realizada via sistema RENAJUD deverá ser levantada. Além disso, esta decisão vale como ofício ao Detran para que seja transferido o veículo para o nome da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. VANESSA TORZECZKI TRAGE Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos

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Processo nº 5005280-49.2024.8.13.0433

ID: 255682137

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005280-49.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS GONCALVES MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE GUERRA JACOME

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5005280-49.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: MARCOS GONCALVES MAIA CPF: 623.773.706-59 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Cuida-se de ação proposta em desfavor do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de MG – IPSM e do Estado de Minas Gerais, em que pretende o requerente a declaração da ilegalidade da cobrança de alíquota previdenciária superior a 8% sobre seus proventos, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente a partir de 1º de janeiro de 2023, com as devidas correções e juros legais. O autor, policial militar e segurado compulsório do IPSM, narra que, em decorrência da Lei Federal nº 13.954/19 (Reforma da Previdência Militar), passou a sofrer desconto de 10,5% sobre seus proventos, sustentando a inconstitucionalidade dessa Lei Federal. Diante disso, o autor requer a abstenção dos réus de realizar descontos previdenciários em alíquotas superiores a 8% e a condenação à devolução dos valores descontados indevidamente. Em contestação, os réus arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. No mérito, defenderam a legalidade dos descontos e a inaplicabilidade do Tema 1.177 ao caso, pugnando pela improcedência da ação. Considerando que a matéria fática já se encontra comprovada por documentos e as demais questões são de direito, o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise das questões preliminares e de mérito. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Minas Gerais. Conforme o art. 4º da Lei Estadual nº 10.366/1990, o Estado de Minas Gerais é solidariamente responsável pelo custeio da previdência do servidor militar estadual, o que o legitima a figurar no polo passivo da demanda. No mérito, a controvérsia central reside em definir se o autor possui direito à restituição dos descontos previdenciários realizados com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Assiste razão ao autor. Com efeito, o STF, no julgamento do Tema nº 1.177 (RE 1.338.750/SC), decidido em regime de repercussão geral, fixou a tese de que a União não possui competência para fixar as alíquotas da contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos dos militares inativos e pensionistas dos estados, sendo essa competência dos entes federativos estaduais. O STF declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 nesse ponto, conforme se verifica de sua ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Embora o STF tenha acolhido parcialmente os embargos de declaração para modular os efeitos da decisão, preservando a validade dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei nº 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, a tese fixada permaneceu inalterada. Desse modo, as contribuições previdenciárias dos militares efetuadas até 01/01/2023 com base na Lei Federal nº 13.954/2019 são consideradas legítimas. Após essa data, contudo, tornou-se indevida a cobrança da contribuição previdenciária nas alíquotas estabelecidas por referida lei federal. No caso em tela, os demonstrativos de pagamento do autor indicam que os descontos de "IPSM-PROTEÇÃO SOCIAL" continuaram a ser realizados após o dia 01/01/2023 com base na alíquota de 10,5%, conforme a Lei Federal nº 13.954/2019. Diante do exposto, conclui-se que o Instituto de Previdência realizou de forma indevida a cobrança da contribuição previdenciária do autor após 01/01/2023, utilizando-se de alíquota estabelecida por lei federal cuja aplicação foi considerada inconstitucional pelo STF para este fim. Ante o exposto e fundamentado, Julgo Procedentes os Pedidos Iniciais para: a) condenar os réus a aplicarem a alíquota de contribuição previdenciária de 8% sobre a remuneração do autor, em conformidade com a legislação estadual. b) condenar os réus a restituírem ao autor os valores descontados a título de contribuição previdenciária em alíquota superior à estabelecida na Lei Estadual, após 1º de janeiro de 2023. Em consequência, Julgo Extinto o Processo com Resolução de Mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora. Em relação à correção monetária, tal encargo deve ser contado a partir da data do desembolso, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até a citação. Após, nos termos do art. 3° da referida PEC 113, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido – porventura realizado – de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a respectiva baixa. P.I.C. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA ISABELA FREIRE CARDOSO Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5012652-74.2025.8.13.0672

ID: 316298385

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5012652-74.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A ELINEIA F PANTOJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANESSA LIMA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SANTA LUZIA, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5012652-74.2025.8.13.0672 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Restituição de Coisas Apreendidas] AUTOR: ELINEIA F PANTOJA CPF: 28.077.764/0001-02 e outros RÉU: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CPF: não informado SENTENÇA Cuida-se de pedido de restituição do veículo apreendido VOLSKWAGEN, modelo POLO MCA, ano 2019/2020, cor prata, chassi nº 9BWAG5BZ7LP090810, placa QXF-3319, deduzido por ALLIANZ SEGUROS S.A e por sua representante ELINEA F. PANTOJA (NORTE IDENTIFICAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE VEÍCULOS (ID 10459269206). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, requerendo, contudo, que, previamente, seja realizada perícia técnica no veículo, com a finalidade de verificar eventuais adulterações em seus sinais sinais identificadores, tais como placas, número de identificação veicular (NIV), entre outros. Ademais, requereu o envio de ofício à autoridade policial, a fim de que seja sobrestado eventual procedimento de alienação ou leilão do bem, em razão da pendência de análise do pedido de restituição (ID 10461236745). FUNDAMENTO E DECIDO. Dispõe o artigo 120, do Código de Processo Penal, que a restituição de bens apreendidos poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo Juiz “mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. Por outro lado, há que se atender ao disposto no artigo 118, do CPP, que dispõe: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Ensina o renomado jurista Júlio Fabrinni Mirabete, in Código de Processo Penal Interpretado, 9ª ed., Atlas, 2002, p. 405, acerca da apreensão e restituição de bens, verbis: [...] com a apreensão se procura, inclusive, permitir ao juiz que conheça todos os elementos materiais para a elucidação do crime, razão por que devem acompanhar os autos do inquérito (art. 11) e, enquanto interessarem ao processo, permanecer em juízo. Ao juiz cabe dizer se elas interessam ou não ao processo. Após o trânsito em julgado da sentença devem ser devolvidas ao interessado, se não forem objeto de confisco, por não serem mais úteis ao processo. Refere-se a lei à ‘sentença final’, que abrange não só a de mérito mas também decisões interlocutórias, com força de definitiva, como a impronúncia, e a decisão que extingue a punibilidade. O Estado é responsável por elas (art. 37, § 6º, da CF)’. Com efeito, a finalidade da apreensão deve ser bem definida, ou seja, o objeto deve ser relevante ou imprescindível para a elucidação, prova ou mesmo defesa do réu. Assim, a apreensão de objetos e instrumentos durante o Inquérito Policial que tenham relação com fato, em tese, criminoso, tem por objetivo permitir ao Juiz conhecer os elementos materiais para esclarecimento do ilícito investigado. No caso em exame, o veículo foi apreendido nos autos principais (0010148-54.2023.8.13.0672), em que se apura a prática, em tese, do crime de receptação, tendo como réu DOUGLAS VINICIUS DA COSTA BONIFÁCIO MARTINS. Argumentam as requerentes, em síntese, que o veículo, à época do sinistro, pertencia ao Sr. Levi Nunes e era coberto por apólice de seguro mantida com a Allianz Seguros S/A. Em razão do roubo, a seguradora indenizou integralmente o proprietário original, sub-rogando-se, por conseguinte, em todos os direitos e deveres relativos ao bem, nos termos dos artigos 786 e 346, III, do Código Civil. A comprovação da sub-rogação é comprovada nos autos pelo Termo de Quitação (ID 10459274454) e pela Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ID 10459237830). No caso em tela, a propriedade do veículo e o direito das requerentes à sua posse são incontestes. A documentação acostada, em especial o Certificado de Registro de Veículo (CRV/ATPV-e) (ID 10459237830) e o Termo de Quitação da Indenização Securitária (ID 10459274454), comprova de forma robusta a sub-rogação da seguradora ALLIANZ SEGUROS S/Anos direitos do antigo proprietário. Trata-se de terceira de boa-fé que, em decorrência de relação contratual lícita, assumiu a titularidade do bem. A meu ver, a apreensão do veículo não mais interessa ao processo, inclusive porque, conforme elucidou o Parquet, comprovada está, nos autos, a condição de terceiras de boa-fé, assim como a legítima propriedade atual do bem. Com efeito, a manutenção do veículo apreendido certamente acarretaria um desgaste e uma depreciação natural. Dispõe o art. 91, II, “a” e “b”, do CP: “Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.” Na hipótese, as requerentes inquestionavelmente se inserem no conceito de terceiro de boa-fé, já que não possuem nenhuma relação com os fatos criminosos ora em apuração. O próprio Parquet, em sua manifestação, foi favorável à restituição. Nesse sentido, já se manifestou o TJMG: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - MOTOCICLETA QUE NÃO INTERESSA À INVESTIGAÇÃO E QUE NÃO É COMPROVADAMENTE PRODUTO DE CRIME - RECURSO PROVIDO. 1. Não sendo a motocicleta apreendida relevante para a instrução do feito principal e inexistindo prova acerca de sua origem ilícita, bem como demonstrada a propriedade pelo apelante, necessária se mostra a sua restituição. 2. Recurso provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.22.213600-4/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/07/2023, publicação da súmula em 06/07/2023) Por fim, penso ser mesmo o caso de isentar as requerentes do pagamento das taxas, diárias e demais despesas de depósito. O Tribunal de Justiça, sobre o tema, possui o seguinte posicionamento: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. CRIME DE TRÂNSITO IMPUTADO A TERCEIRO. PROPRIEDADE COMPROVADA. BEM QUE NÃO INTERESSA À INSTRUÇÃO DO FEITO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS DE LOCOMOÇÃO E ESTADIA. NECESSIDADE. 1. Hipótese em que veículo de origem e natureza lícita foi apreendido em contexto de crime de trânsito imputado a terceiro, não havendo comprovação de interessar ao processo para futura verificação de vestígios de crime. 2. Em regra, somente podem ser confiscados instrumentos de crime que constituem ilícitos em si mesmos. 3. Não interessando o bem ao deslinde do processo, ele deve ser restituído à parte no curso do procedimento judicial. 4. Deferido o pedido de restituição do veículo apreendido, deve ser concedida a isenção do pagamento da taxa de estadia do automóvel, durante o período em que o mesmo esteve apreendido por ordem judicial ou policial. V.V. Considerando que foi formulado pedido de restituição do bem apreendido na instância original e que esse foi indeferido pelo Juiz de base, inviável aplicar-se a excepcionalidade prevista na Súmula 202 do STJ. Descabida a impetração de mandado de segurança para pleitear a restituição de bem apreendido, haja vista tratar-se de matéria que desafia recurso próprio, expressamente previsto no Código de Processo Penal, não devendo a actio mandamental se prestar ao papel de sucedâneo recursal, ao teor do que dispõe o artigo 593, II, do CPP, c/c artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009. (TJMG- Mandado de Segurança - Cr 1.0000.23.050653-7/000, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/07/2023, publicação da súmula em 05/07/2023) Verifica-se, pois, que a exigência de pagamento prévio de taxas e despesas administrativas para a restituição de veículo apreendido pela Autoridade Policial somente pode ser admitida nas hipóteses em que a apreensão do bem é decorrente de prática de infração de trânsito. Não sendo esta a hipótese dos autos, conclui-se que a restituição do veículo em questão deverá ser efetivada independentemente de qualquer pagamento. Pelo exposto, DEFIRO o pedido inicial, para autorizar a restituição pretendida, independentemente do pagamento de taxas, diárias e demais despesas de depósito, salvo se por outro motivo legal ou administrativo (débitos de IPVA, multas de trânsito, etc., não relacionados à apreensão aqui discutida) o veículo deva permanecer retido, quando então serão devidas as taxas diárias e demais despesas dela decorrentes, a serem apurada administrativamente pela respectiva autoridade de trânsito. Conforme requerido na peça inaugural, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em nome da requerente ELINEIA FERREIRA PANTOJA, entregando-o à sua advogada constituída, mediante recibo nos autos. Defiro, ainda, os requerimentos formulados pelo Parquet na manifestação de ID 10461236745. Dessa forma, antes da expedição do referido alvará, expeça-se, com urgência, ofício à autoridade policial, com as seguintes determinações: i) que providencie a imediata realização de perícia técnica no veículo apreendido, juntando-se o respectivo laudo pericial aos autos de nº 0010148-54.2023.8.13.0672, com a devida comunicação a este juízo; ii) que se abstenha de promover qualquer ato de alienação ou encaminhamento do veículo a leilão, considerando que o bem encontra-se sub judice e com pedido de restituição pendente, até ulterior deliberação deste juízo. iii) após a liberação, oficie-se à autoridade policial para que proceda à baixa da restrição de roubo lançada sobre o veículo nos sistemas competentes. Intimem-se as partes. Após, dê-se baixa neste procedimento, cumprindo-se, no mais, o que for determinado nos autos principais. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito

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Janiene Faria Santos e outros x Jose Geraldo Passos e outros

ID: 261147836

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAçãO DA LEI DE IMPRENSA Nº Processo: 5005280-63.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JANIENE FARIA SANTOS LEGRAF EDITORA LTDA - ME

Polo Passivo:

JOSE GERALDO PASSOS JOSE GERALDO PASSOS 33573824749

Intimação

Advogados:

SIMONE MENDES DE ALMEIDA PARDINI

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THIAGO BARBOSA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5005280-63.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA (124) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JANIENE FARIA SANTOS CPF: 035.791.006-02 e outros RÉU: JOSE GERALDO PASSOS 33573824749 CPF: 13.971.804/0001-80 e outros Sentença Trata-se de pedido de direito de resposta formulado por Legraf Editora Ltda. - ME e Janiene Faria Santos em desfavor de José Geraldo Passos, pessoa física e empresário individual, afirmando, em síntese, que em 7/3/2025, o portal Divinews publicou em suas redes sociais e em seu site a matéria que especificam, supostamente com o propósito de causar prejuízos à sua dignidade e integridade profissional. Alegam que diante da publicação, em 24/2/2025, solicitaram formalmente o exercício do direito de resposta à parte requerida, encaminhando solicitação também ao seu assessor jurídico. Relatam que, após análise, a parte requerida publicou novo texto contendo ataques e inverdades em seu detrimento, em publicação intitulada “Diretora do Jornal Agora pede direito de resposta sobre prêmio ‘Mulher Notável’ concedido a Lorena Marcondes, mas alegações são equivocadas; diz que premiação não é paga”. Argumentam que tal publicação não atendeu à legislação por não ter sido divulgada nos mesmos canais de comunicação utilizados para as matérias anteriores e não ter sido fixada conforme prevê o art. 4º da Lei nº 13.188/2015. Com base nessa fundamentação, pedem, inclusive liminarmente, que se imponha à parte requerida a obrigação de publicar, na primeira sexta-feira após a intimação, às 15h52min, texto da sua lavra, nas mesmas plataformas digitais em que foi publicado o texto datado de 6/3/2025, inclusive com o recurso de fixação e comprovação do ato no prazo de 120min após o cumprimento da determinação; e, ainda, que se imponha à parte requerida a obrigação de retirar toda e qualquer menção a seu respeito dos respectivos produtos. As custas processuais foram recolhidas. Foi proferida decisão diferindo a apreciação do pedido de liminar, nos termos do art. 7º da Lei nº 13.188/2015. Antes mesmo da juntada aos autos do mandado de citação, a parte requerida apresentou manifestação informando que acatou o pedido concernente ao direito de resposta em 14/3/2025. Na ocasião, apresentou documentos destinados a comprovar sua alegação. Em seguida, as partes requerentes apresentaram impugnação alegando, em síntese, que seu pedido não foi atendido em consonância com o disposto na Lei nº 13.188/2015, pois a publicação foi realizada fora do prazo legal, de forma parcial, tendenciosa e ofensiva. Sustentam que a publicação não observou os requisitos estabelecidos pelo artigo 4º da Lei nº 13.188/2015, principalmente quanto à forma e duração, destacando que o texto foi publicado após o decurso do prazo legal, em horário distinto daquele em que a matéria original foi publicada, e já havia sido excluído do portal, ao contrário da matéria que ensejou a formulação do seu pedido de reposta. Aduzem que a matéria original foi publicada em 7/2/2025, sexta-feira, às 15h52min, e continuou disponível nos portais da parte requerida até a data de 9/2/2025. Por outro lado, o suposto direito de resposta publicado já havia sido excluído. Argumentam, ainda, que não se pode considerar como publicado direito de resposta em que o destaque é único e exclusivamente para o juízo de valor negativo feito pela parte requerida. Com isso, reiteram o pleito inicial. A impugnação foi instruída com documentos. Após, a parte requerida apresentou contestação alegando, em resumo, que o direito de resposta foi plenamente exercido em conformidade com a legislação vigente. Afirma que atendeu à solicitação de 24/2/2025, publicando a resposta em 14/3/2025, nos mesmos meios – site, Instagram e Facebook –, com destaque proporcional, título, formatação e visibilidade condizentes com a matéria original. Sustenta que o pedido foi atendido de modo espontâneo e regular, respeitando os critérios da norma, não havendo descumprimento a justificar nova imposição judicial. Defende que atuou no exercício regular da atividade jornalística, nos termos do art. 5º, IX, da CRFB/1988, sem violar a honra ou a dignidade das partes requerentes. Alega que o conteúdo sobre Lorena Marcondes era verídico e foi noticiado também por outros veículos de comunicação. Com isso, pugna pela improcedência do pedido. A liminar foi indeferida. Por fim, as partes requerentes apresentaram réplica. É o relatório. Decide-se. A presente demanda versa sobre o exercício do direito de resposta, garantia fundamental insculpida no art. 5º, V, da CRFB/1988, regulamentada pela Lei nº 13.188/2015. A análise da controvérsia exige, portanto, a ponderação entre o direito à livre manifestação do pensamento e à liberdade de imprensa, também assegurados constitucionalmente, e os direitos à honra e à imagem das pessoas, igualmente protegidos pela Norma Fundamental. No caso em apreço, as partes requerentes alegam que a matéria veiculada pelo portal Divinews em 7/2/2025 causou prejuízos à sua imagem e reputação, em razão de sua ligação com o evento “Mulher Notável”, citado na publicação. Sustentam, ainda, que o direito de resposta, embora concedido, não observou os requisitos da Lei nº 13.188/2015, notadamente quanto ao prazo, destaque e equivalência da publicação. A parte requerida, por sua vez, defende que cumpriu integralmente a obrigação legal, publicando a resposta no dia 14/3/2025, nos mesmos canais de comunicação utilizados para a divulgação da matéria original, com destaque proporcional e em conformidade com a legislação vigente. A detida análise dos autos conduz à compreensão de que a pretensão das partes requerentes não merece prosperar, data venia. Ressalte-se que a Lei nº 13.188/2015, ao regulamentar o direito de resposta, buscou equilibrar os interesses em conflito, assegurando a reparação de eventuais ofensas à honra e à imagem, sem, contudo, restringir indevidamente a liberdade de expressão e de imprensa. Nesse sentido, o art. 3º do referido diploma legal estabelece que os ofendidos poderão exercer o direito de resposta ou retificação diretamente perante o veículo de comunicação social que divulgou, publicou ou transmitiu a matéria ofensiva, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua veiculação. No caso em tela, restou incontroverso que as partes requerentes exerceram o direito de resposta dentro do prazo legal, encaminhando a solicitação à parte requerida em 24/2/2025. A parte requerida, por sua vez, publicou a resposta em 14/3/2025, conforme se depreende da matéria de ID 10430066879. Ainda que a publicação tenha ocorrido após o prazo de 7 (sete) dias previsto no artigo 5º da Lei nº 13.188/2015, tal fato, por si só, não enseja a procedência do pedido, porquanto o referido prazo se refere à caracterização do interesse jurídico para a propositura da ação judicial, apenas. Ademais, não se depreende da conduta da parte requerida a intenção de obstar ou dificultar o exercício do direito de resposta pelas partes requerentes, sobretudo porque na sua publicação foi reproduzida a íntegra do documento de resposta encaminhado pelas partes requerentes, conforme se extrai do ID 10430066879, págs. 4/9. No que tange à alegação de que a publicação não observou os requisitos do art. 4º da Lei nº 13.188/2015, entende-se que a publicação de ID 10430066879, embora contenha críticas e contestações às alegações das partes requerentes, não desvirtua a finalidade do direito de resposta, que é assegurar a veiculação da versão do ofendido sobre os fatos, o que foi realizado em sua integralidade, como consignado no parágrafo anterior. Não se pode olvidar, outrossim, que a liberdade de imprensa, como corolário da liberdade de expressão, garante aos veículos de comunicação o direito de manifestar suas opiniões e críticas, ainda que estas não coincidam com a versão dos fatos apresentada pelas partes requerentes. Nessa linha, é salutar que se observe o disposto no art. 220, § 1º, da Constituição Federal, veda qualquer tipo de censura, ressalvando apenas a responsabilidade ulterior do veículo de comunicação por eventuais abusos cometidos no exercício da liberdade de expressão, o que, no entanto, extrapola o estrito objeto deste procedimento especial. Por fim, no que concerne ao pedido de retirada de toda e qualquer menção às partes requerentes das publicações realizadas pela parte requeerida por meio do seu veículo de comunicação social, entende-se que tal medida se mostra desproporcional e excessiva, porquanto atentatória à liberdade de expressão e de imprensa, direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. E ainda que assim não fosse, o art. 5º, § 2º, I, da Lei nº 13.188/2015 veda a cumulação de pleitos diante da limitação cognitiva imposta abstratamente pelo legislador. Ante o exposto, julgam-se improcedentes os pedidos, resolvendo-se o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Em virtude da sucumbência, as partes requerentes são solidariamente condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. P. R. I. C. Divinópolis, 25 de abril de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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